Documento	Número	Distrito policial	Município
Comunicação de Prisão em Flagrante	2276006/2020	DEL.INV.GER. CASA BRANCA	Casa Branca-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	14536713	DEL.INV.GER. CASA BRANCA	Casa Branca-SP
Boletim de Ocorrência	100/20/212	DEL.INV.GER. CASA BRANCA	Casa Branca-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	2276006	DEL.INV.GER. CASA BRANCA	Casa Branca-SP

Autor	Justiça Pública
Réu	MURILO DA SILVA CARUZZO Réu Preso Advogado:  Luiz Ricardo Rodriguez Imparato   Advogado:  Rafael Fernandes Pereira   Advogado:  ALEXANDRE CONTIN
Advogada	Gabriela Helena Pereira Rodrigues

Data		Movimento
07/03/2025		Ofício Juntado
30/09/2024		Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
27/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0862/2024 Data da Publicação: 01/10/2024 Número do Diário: 4061
27/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0862/2024 Teor do ato: Por determinação judicial, nos termos da PORTARIA Nº 01/2023, expedida pelo MM. Juiz de Direito desta Comarca, Dr. Guilherme Martins Damini, acerca da expedição de atos judiciais independentemente de despacho, mais especificamente os Art. 48 c.c. Art. 53, parágrafo único, que trata do arquivamento dos autos por ato ordinatório, considerando o trânsito da r. Sentença, cumprida todas as disposições finais determinadas, procedi o encaminhamento dos autos ao arquivo geral. Advogados(s): Luiz Ricardo Rodriguez Imparato (OAB 155216/SP), Rafael Fernandes Pereira (OAB 150767/MG), Gabriela Helena Pereira Rodrigues (OAB 405897/SP), ALEXANDRE CONTIN (OAB 176428/MG)
27/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/03/2025		Ofício Juntado
30/09/2024		Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
27/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0862/2024 Data da Publicação: 01/10/2024 Número do Diário: 4061
27/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0862/2024 Teor do ato: Por determinação judicial, nos termos da PORTARIA Nº 01/2023, expedida pelo MM. Juiz de Direito desta Comarca, Dr. Guilherme Martins Damini, acerca da expedição de atos judiciais independentemente de despacho, mais especificamente os Art. 48 c.c. Art. 53, parágrafo único, que trata do arquivamento dos autos por ato ordinatório, considerando o trânsito da r. Sentença, cumprida todas as disposições finais determinadas, procedi o encaminhamento dos autos ao arquivo geral. Advogados(s): Luiz Ricardo Rodriguez Imparato (OAB 155216/SP), Rafael Fernandes Pereira (OAB 150767/MG), Gabriela Helena Pereira Rodrigues (OAB 405897/SP), ALEXANDRE CONTIN (OAB 176428/MG)
27/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/09/2024		Ato ordinatório Por determinação judicial, nos termos da PORTARIA Nº 01/2023, expedida pelo MM. Juiz de Direito desta Comarca, Dr. Guilherme Martins Damini, acerca da expedição de atos judiciais independentemente de despacho, mais especificamente os Art. 48 c.c. Art. 53, parágrafo único, que trata do arquivamento dos autos por ato ordinatório, considerando o trânsito da r. Sentença, cumprida todas as disposições finais determinadas, procedi o encaminhamento dos autos ao arquivo geral.
19/09/2024		Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária Parte: MURILO DA SILVA CARUZZO. Nº da CDA: 1401241921
16/09/2024		Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE) Certidão - Inscrição da Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE
16/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCA.24.80005913-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/08/2024 09:28
15/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime
14/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/07/2024		Documento Juntado
15/07/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
15/07/2024		Mandado Juntado
17/06/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/06/2024		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
15/06/2024		Documento Juntado
14/06/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCA.24.80004191-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/06/2024 16:48
14/06/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/06/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/06/2024		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
14/06/2024		Ofício Expedido Ofício - TRE - Decisão - Crime - Interior - Com. CG 686-2014
14/06/2024		Ofício Expedido Ofício - Aditamento de Guia de Recolhimento - Crime - (BNMP)
14/06/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 103.2024/002912-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/07/2024 Local: Oficial de justiça - DANILO ROSSI BITTAR
14/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público para manifestação sobre os objetos apreendidos, conforme determinação de fls. 1919 c/c fls. 1708/1710.
14/06/2024		Documento Juntado
14/06/2024		Documento Juntado
14/06/2024		Documento Juntado
07/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
21/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/01/2024 devido à alteração da tabela de feriados
08/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0975/2023 Data da Publicação: 09/11/2023 Número do Diário: 3855
07/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0975/2023 Teor do ato: Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. Int. Advogados(s): Luiz Ricardo Rodriguez Imparato (OAB 155216/SP), Rafael Fernandes Pereira (OAB 150767/MG), Gabriela Helena Pereira Rodrigues (OAB 405897/SP), ALEXANDRE CONTIN (OAB 176428/MG)
06/11/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/11/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. Int.
01/11/2023		Conclusos para Despacho
16/10/2023		Conclusos para Despacho
14/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCA.23.80005899-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/10/2023 11:45
11/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/10/2023		Ofício Juntado
11/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/10/2023		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 25/05/2023 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Por v.u., negaram provimento ao recurso. Presente o advogado Rafael Fernandes Pereira. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: Grassi Neto
27/04/2023		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WFCA.23.80001867-5 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 27/04/2023 09:41
26/04/2023		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WFCA.23.80001840-3 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 26/04/2023 15:46
13/04/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/04/2023		Ofício Juntado
19/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de devolução de pedido de diligência
17/09/2022		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFCA.22.70021953-8 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 17/09/2022 09:47
13/09/2022		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WFCA.22.80002201-9 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 13/09/2022 13:49
13/09/2022		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WFCA.22.80002200-0 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 13/09/2022 13:43
12/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/08/2022		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
26/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0746/2022 Data da Publicação: 29/08/2022 Número do Diário: 3578
25/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0746/2022 Teor do ato: Relativamente aos bens apreendido em poder de Murilo, aguarde-se a decisão final. No mais, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com minhas homenagens. Advogados(s): Luiz Ricardo Rodriguez Imparato (OAB 155216/SP), Rafael Fernandes Pereira (OAB 150767/MG), Gabriela Helena Pereira Rodrigues (OAB 405897/SP), ALEXANDRE CONTIN (OAB 176428/MG)
24/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Relativamente aos bens apreendido em poder de Murilo, aguarde-se a decisão final. No mais, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com minhas homenagens.
22/08/2022		Conclusos para Despacho
17/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0717/2022 Data da Publicação: 18/08/2022 Número do Diário: 3571
16/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0717/2022 Teor do ato: Cuida-se de pedido da Defesa de Luís Fernando requerendo a restituição dos bens apreendidos do requerente. Oficiado à Delegacia de Polícia, veio a informação de que os objetos apreendidos não interessam à investigação. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido. Considerando que os objetos não mais interessam a investigação, bem como a manifestação do Ministério Público, defiro a restituição do bens apreendidos com Luís Fernando. No mais, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com minhas homenagens. Advogados(s): Luiz Ricardo Rodriguez Imparato (OAB 155216/SP), Rafael Fernandes Pereira (OAB 150767/MG), Gabriela Helena Pereira Rodrigues (OAB 405897/SP), ALEXANDRE CONTIN (OAB 176428/MG)
15/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/08/2022		Conclusos para Despacho
15/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Cuida-se de pedido da Defesa de Luís Fernando requerendo a restituição dos bens apreendidos do requerente. Oficiado à Delegacia de Polícia, veio a informação de que os objetos apreendidos não interessam à investigação. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido. Considerando que os objetos não mais interessam a investigação, bem como a manifestação do Ministério Público, defiro a restituição do bens apreendidos com Luís Fernando. No mais, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com minhas homenagens.
15/08/2022		Conclusos para Despacho
08/08/2022		Conclusos para Despacho
05/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCA.22.70018402-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/08/2022 19:31
05/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/08/2022		Ofício Juntado
05/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/08/2022		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
04/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0678/2022 Data da Publicação: 05/08/2022 Número do Diário: 3562
03/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0678/2022 Teor do ato: Oficie-se à autoridade policial para que informe se há interesse na manutenção da apreensão dos itens arrolados às fls. 1505/1506, especialmente os eletrônicos. Advogados(s): Luiz Ricardo Rodriguez Imparato (OAB 155216/SP), Rafael Fernandes Pereira (OAB 150767/MG), Gabriela Helena Pereira Rodrigues (OAB 405897/SP), ALEXANDRE CONTIN (OAB 176428/MG)
03/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Oficie-se à autoridade policial para que informe se há interesse na manutenção da apreensão dos itens arrolados às fls. 1505/1506, especialmente os eletrônicos.
02/08/2022		Conclusos para Despacho
26/07/2022		Conclusos para Despacho
26/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0644/2022 Data da Publicação: 27/07/2022 Número do Diário: 3555
25/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCA.22.70017358-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/07/2022 18:20
25/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0644/2022 Teor do ato: Recebo o recurso interposto pela Defesa de Murilo, pois tempestivo. Anoto que as razões serão apresentadas no Egrégio Tribunal de Justiça. Certifique-se eventual trânsito em julgado para o Ministério Público. Guia de execução provisória expedida às fls. 1507/1508. Vista ao Ministério Público sobre o pedido de fls. 1505/1506. Int. Advogados(s): Luiz Ricardo Rodriguez Imparato (OAB 155216/SP), Rafael Fernandes Pereira (OAB 150767/MG), Gabriela Helena Pereira Rodrigues (OAB 405897/SP), ALEXANDRE CONTIN (OAB 176428/MG)
25/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/07/2022		Recebido o recurso Recebo o recurso interposto pela Defesa de Murilo, pois tempestivo. Anoto que as razões serão apresentadas no Egrégio Tribunal de Justiça. Certifique-se eventual trânsito em julgado para o Ministério Público. Guia de execução provisória expedida às fls. 1507/1508. Vista ao Ministério Público sobre o pedido de fls. 1505/1506. Int.
21/07/2022		Conclusos para Decisão
20/07/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
20/07/2022		Mandado Juntado
19/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/07/2022		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
19/07/2022		Trânsito em Julgado ao Réu Certidão - Trânsito em Julgado
19/07/2022		Documento Juntado
15/07/2022		Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0006147-43.2022.8.26.0496 Parte: 2 - MURILO DA SILVA CARUZZO
14/07/2022		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento provisória de MURILO DA SILVA CARUZZO enviada para: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ.
14/07/2022		Guia de Recolhimento Provisória Expedida
14/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCA.22.70016511-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2022 00:23
12/07/2022		Trânsito em Julgado ao Ministério Público Certidão - Trânsito em Julgado
11/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCA.22.70016308-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/07/2022 22:04
11/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/07/2022		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WFCA.22.80001705-8 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 11/07/2022 09:52
08/07/2022		Conclusos para Despacho
08/07/2022		Mandado de Prisão Cumprido Juntado
08/07/2022		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFCA.22.70016064-9 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 08/07/2022 09:47
08/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0581/2022 Data da Publicação: 11/07/2022 Número do Diário: 3543
07/07/2022		SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado Nº Protocolo: WFCA.22.70015958-6 Tipo da Petição: SAP - Alvará de Soltura Cumprido Data: 07/07/2022 10:00
06/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/07/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 103.2022/002933-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/07/2022 Local: Oficial de justiça - Antonio Tadeu Marcondes
06/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0581/2022 Teor do ato: Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida nesta ação para: A) ABSOLVER o réu LUIS FERNANDO NUNES ALVES, quanto aos delitos a ele imputados na denúncia, nos termos do art. 386, inciso VII do CPP; B) ABSOLVER o réu MURILO DA SILVA CARUZZO, quanto ao delito previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06, nos termos do art. 386, inciso VII do CPP; C) CONDENAR o réu MURILO DA SILVA CARUZZO, como incurso, por por uma vez, no art. 33 caput da Lei nº 11.343/06; por uma vez, no art. 180 caput do Código Penal (capítulo V); por uma vez, no art. 56 caput da Lei nº 9.608/98 (capítulo VI), todos na forma do art. 69 do Código Penal, passando a dosar sua pena conforme o critério trifásico adotado pelo Código Penal. DA DOSIMETRIA AO RÉU MURILO DA SILVA CARUZZO Ao delito previsto no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006 Passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: Culpabilidade agravada diante da grande quantidade de entorpecentes armazenados pelo acusado (fls. 76) ; Antecedentes criminais há registros (m. f. 538, proc. 0000649-35), entretanto, a fim de evitar bis in idem, analisarei na próxima fase; Conduta social não há registros; Personalidade não há elementos passíveis de valoração; Motivos próprios do crime; Circunstâncias normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal; Consequências não houve danos além daqueles inerentes ao tipo penal, portanto, favoráveis; Comportamento da vítima o comportamento da vítima não contribuiu para a prática delituosa, razão pela qual nada se tem a valorar. Com base em tais elementos fixo a pena base do réu em 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e ao pagamento de 562 dias-multa. Não há atenuantes. Reconheço, outrossim, a reincidência do acusado, razão pela qual majoro sua pena, ou seja, 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão e ao pagamento de 655 dias-multa. Não há causa de diminuição de pena diante da reincidência do acusado, o que impede a aplicação do redutora prevista no parágrafo 4, art. 33 da lei de drogas. De outro lado, verifico a ocorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso V da lei de drogas, motivo pelo qual a pena merece um acréscimo de 1/6, perfazendo assim o total de Não existem outras causas de oscilação a serem consideradas, pelo que torno definitivo a pena imposta em 7 anos, 7 meses e 25 dias de reclusão e ao pagamento de 764 dias-multa. Ao delito previsto no artigo 180 do Código Penal Passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: Culpabilidade inerente ao crime; Antecedentes criminais há registros (m. f. 538, proc. 0000649-35), entretanto, a fim de evitar bis in idem, analisarei na próxima fase; Conduta social não há registros; Personalidade não há elementos passíveis de valoração; Motivos próprios do crime; Circunstâncias normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal; Consequências não houve danos além daqueles inerentes ao tipo penal, portanto, favoráveis; Comportamento da vítima o comportamento da vítima não contribuiu para a prática delituosa, razão pela qual nada se tem a valorar. Com base em tais elementos fixo a pena base do réu em 2 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Não há atenuantes. Reconheço, outrossim, a reincidência do acusado, razão pela qual majoro sua pena, ou seja, 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Não existem outras causas de oscilação a serem consideradas, pelo que torno definitivo a pena imposta em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Ao delito previsto no artigo 56 da Lei 9.608/98 Passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: Culpabilidade inerente ao crime; Antecedentes criminais há registros (m. f. 538, proc. 0000649-35), entretanto, a fim de evitar bis in idem, analisarei na próxima fase; Conduta social não há registros; Personalidade não há elementos passíveis de valoração; Motivos próprios do crime; Circunstâncias normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal; Consequências não houve danos além daqueles inerentes ao tipo penal, portanto, favoráveis; Comportamento da vítima o comportamento da vítima não contribuiu para a prática delituosa, razão pela qual nada se tem a valorar. Com base em tais elementos fixo a pena base do réu em 1 (um) ano de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Não há atenuantes. Reconheço, outrossim, a reincidência do acusado, razão pela qual majoro sua pena, ou seja, 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa. Não existem outras causas de oscilação a serem consideradas, pelo que torno definitivo a pena imposta em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa. Concurso material Finalmente, reconheço a prática dos delitos em concurso material, nos termos do art. 69 do CP, motivo pelo qual as penas privativas de liberdade devem ser aplicadas cumulativamente, de modo que a pena imposta ao réu é de 11( onze) anos e 01 (um) mês e 25 dias de reclusão 785 dias-multa. Atento, ainda, à situação financeira do réu, estipulo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, por dia, a ser recolhido ao Fundo Penitenciário, na forma e no prazo estabelecidos nos artigos 49 e 50, ambos do Código Penal. Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, visto ser o mais condizente com a quantidade de pena imposta, nos termos do art. 33, §2º, alínea A do Código Penal.Consoante o art. 387, §2º, do CPP, mantenho o regime prisional acima fixado, pois inexistem informações sobre o comportamento carcerário do acusado para a progressão de regime, consoante o art. 112 da LEP. O réu Murilo não faz jus a qualquer benefício, ante a quantidade de pena imposta e as circunstâncias do delito. Determino a prisão preventiva, visto que presentes os requisitos do art. 312 do CPP, que justificaram a prisão cautelar durante a instrução, agora fortalecidos pela condenação quanto ao acusado MURILO, negando, por conseguinte, o direito de recorrer em liberdade. Como não houve controvérsia acerca da natureza e quantidade da droga apreendida, determino a sua destruição, caso já não tenha sido realizada, observadas as cautelas previstas nos arts. 50, §§ 4º e 5º, da Lei de Drogas. Determino, ainda, o perdimento da quantia em dinheiro apreendida em poder do acusado Murilo, bem como dos bens , por se tratar de provento do crime, conforme prescreve o art. 63, da Lei nº11.343/2006 Determino a expedição de ALVARÁ DE SOLTURA quanto ao acusado LUIS FERNANDO NUNES ALVES. Custas pelos réus, na forma da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alínea a, do §9º, do art. 4º (100 UFESPs), observado o art. 12, Lei nº 1.060/50, em caso de defesa pela Defensoria ou pelo Convênio. DELIBERAÇÕES FINAIS 1) Atente-se a serventia para alimentação do SAJ, ficando dispensado o registro da sentença nos termos do Provimento CG nº 27/2016; 2) Intimem-se o MP, os réus e defensores; 3) Com o trânsito em Julgado, tome a secretaria as seguintes providências: a) Procedam-se às devidas anotações no sistema eletrônico; b) Oficie-se ao IIRGD e ao TRE (art. 398 NSCGJ); c) Após, para verificação do Juízo competente para o processamento da execução criminal, deverão ser realizadas pesquisas junto ao SIVEC e ao SAJ/SGC, observando-se a tabela de competência prevista no Comunicado nº 1182/2017. Após, expeça-se a guia, nos termos do disposto no Comunicado CG 1182/2017. Destinadas ao DEECRIM ou Varas com competência em Execução Criminal, devem ser encaminhadas exclusivamente na forma eletrônica por funcionalidade do sistema SAJ/PG5 ou correspondência eletrônica (art. 112 NSCGJ); d) Efetuado o cadastramento do PEC no sistema, certifique-se; f) Oportunamente, arquivem-se os autos. g) Intime-se o réu para pagamento da multa imposta nos termos do art. 50 do CP. Caconde, 05 de julho de 2022. Advogados(s): Luiz Ricardo Rodriguez Imparato (OAB 155216/SP), Rafael Fernandes Pereira (OAB 150767/MG), Gabriela Helena Pereira Rodrigues (OAB 405897/SP), ALEXANDRE CONTIN (OAB 176428/MG)
05/07/2022		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
05/07/2022		Ofício Expedido Ofício - Recomendação - Condenado - Crime
05/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/07/2022		Alvará de Soltura Expedido Alvará - Soltura - Crime - (BNMP)
05/07/2022		Termo Expedido Termo - Recurso-Renúncia - Por Oficial de Justiça - Crime
05/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/07/2022		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida nesta ação para: A) ABSOLVER o réu LUIS FERNANDO NUNES ALVES, quanto aos delitos a ele imputados na denúncia, nos termos do art. 386, inciso VII do CPP; B) ABSOLVER o réu MURILO DA SILVA CARUZZO, quanto ao delito previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06, nos termos do art. 386, inciso VII do CPP; C) CONDENAR o réu MURILO DA SILVA CARUZZO, como incurso, por por uma vez, no art. 33 caput da Lei nº 11.343/06; por uma vez, no art. 180 caput do Código Penal (capítulo V); por uma vez, no art. 56 caput da Lei nº 9.608/98 (capítulo VI), todos na forma do art. 69 do Código Penal, passando a dosar sua pena conforme o critério trifásico adotado pelo Código Penal. DA DOSIMETRIA AO RÉU MURILO DA SILVA CARUZZO Ao delito previsto no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006 Passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: Culpabilidade agravada diante da grande quantidade de entorpecentes armazenados pelo acusado (fls. 76) ; Antecedentes criminais há registros (m. f. 538, proc. 0000649-35), entretanto, a fim de evitar bis in idem, analisarei na próxima fase; Conduta social não há registros; Personalidade não há elementos passíveis de valoração; Motivos próprios do crime; Circunstâncias normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal; Consequências não houve danos além daqueles inerentes ao tipo penal, portanto, favoráveis; Comportamento da vítima o comportamento da vítima não contribuiu para a prática delituosa, razão pela qual nada se tem a valorar. Com base em tais elementos fixo a pena base do réu em 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e ao pagamento de 562 dias-multa. Não há atenuantes. Reconheço, outrossim, a reincidência do acusado, razão pela qual majoro sua pena, ou seja, 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão e ao pagamento de 655 dias-multa. Não há causa de diminuição de pena diante da reincidência do acusado, o que impede a aplicação do redutora prevista no parágrafo 4, art. 33 da lei de drogas. De outro lado, verifico a ocorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso V da lei de drogas, motivo pelo qual a pena merece um acréscimo de 1/6, perfazendo assim o total de Não existem outras causas de oscilação a serem consideradas, pelo que torno definitivo a pena imposta em 7 anos, 7 meses e 25 dias de reclusão e ao pagamento de 764 dias-multa. Ao delito previsto no artigo 180 do Código Penal Passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: Culpabilidade inerente ao crime; Antecedentes criminais há registros (m. f. 538, proc. 0000649-35), entretanto, a fim de evitar bis in idem, analisarei na próxima fase; Conduta social não há registros; Personalidade não há elementos passíveis de valoração; Motivos próprios do crime; Circunstâncias normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal; Consequências não houve danos além daqueles inerentes ao tipo penal, portanto, favoráveis; Comportamento da vítima o comportamento da vítima não contribuiu para a prática delituosa, razão pela qual nada se tem a valorar. Com base em tais elementos fixo a pena base do réu em 2 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Não há atenuantes. Reconheço, outrossim, a reincidência do acusado, razão pela qual majoro sua pena, ou seja, 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Não existem outras causas de oscilação a serem consideradas, pelo que torno definitivo a pena imposta em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Ao delito previsto no artigo 56 da Lei 9.608/98 Passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: Culpabilidade inerente ao crime; Antecedentes criminais há registros (m. f. 538, proc. 0000649-35), entretanto, a fim de evitar bis in idem, analisarei na próxima fase; Conduta social não há registros; Personalidade não há elementos passíveis de valoração; Motivos próprios do crime; Circunstâncias normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal; Consequências não houve danos além daqueles inerentes ao tipo penal, portanto, favoráveis; Comportamento da vítima o comportamento da vítima não contribuiu para a prática delituosa, razão pela qual nada se tem a valorar. Com base em tais elementos fixo a pena base do réu em 1 (um) ano de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Não há atenuantes. Reconheço, outrossim, a reincidência do acusado, razão pela qual majoro sua pena, ou seja, 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa. Não existem outras causas de oscilação a serem consideradas, pelo que torno definitivo a pena imposta em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa. Concurso material Finalmente, reconheço a prática dos delitos em concurso material, nos termos do art. 69 do CP, motivo pelo qual as penas privativas de liberdade devem ser aplicadas cumulativamente, de modo que a pena imposta ao réu é de 11( onze) anos e 01 (um) mês e 25 dias de reclusão 785 dias-multa. Atento, ainda, à situação financeira do réu, estipulo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, por dia, a ser recolhido ao Fundo Penitenciário, na forma e no prazo estabelecidos nos artigos 49 e 50, ambos do Código Penal. Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, visto ser o mais condizente com a quantidade de pena imposta, nos termos do art. 33, §2º, alínea A do Código Penal.Consoante o art. 387, §2º, do CPP, mantenho o regime prisional acima fixado, pois inexistem informações sobre o comportamento carcerário do acusado para a progressão de regime, consoante o art. 112 da LEP. O réu Murilo não faz jus a qualquer benefício, ante a quantidade de pena imposta e as circunstâncias do delito. Determino a prisão preventiva, visto que presentes os requisitos do art. 312 do CPP, que justificaram a prisão cautelar durante a instrução, agora fortalecidos pela condenação quanto ao acusado MURILO, negando, por conseguinte, o direito de recorrer em liberdade. Como não houve controvérsia acerca da natureza e quantidade da droga apreendida, determino a sua destruição, caso já não tenha sido realizada, observadas as cautelas previstas nos arts. 50, §§ 4º e 5º, da Lei de Drogas. Determino, ainda, o perdimento da quantia em dinheiro apreendida em poder do acusado Murilo, bem como dos bens , por se tratar de provento do crime, conforme prescreve o art. 63, da Lei nº11.343/2006 Determino a expedição de ALVARÁ DE SOLTURA quanto ao acusado LUIS FERNANDO NUNES ALVES. Custas pelos réus, na forma da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alínea a, do §9º, do art. 4º (100 UFESPs), observado o art. 12, Lei nº 1.060/50, em caso de defesa pela Defensoria ou pelo Convênio. DELIBERAÇÕES FINAIS 1) Atente-se a serventia para alimentação do SAJ, ficando dispensado o registro da sentença nos termos do Provimento CG nº 27/2016; 2) Intimem-se o MP, os réus e defensores; 3) Com o trânsito em Julgado, tome a secretaria as seguintes providências: a) Procedam-se às devidas anotações no sistema eletrônico; b) Oficie-se ao IIRGD e ao TRE (art. 398 NSCGJ); c) Após, para verificação do Juízo competente para o processamento da execução criminal, deverão ser realizadas pesquisas junto ao SIVEC e ao SAJ/SGC, observando-se a tabela de competência prevista no Comunicado nº 1182/2017. Após, expeça-se a guia, nos termos do disposto no Comunicado CG 1182/2017. Destinadas ao DEECRIM ou Varas com competência em Execução Criminal, devem ser encaminhadas exclusivamente na forma eletrônica por funcionalidade do sistema SAJ/PG5 ou correspondência eletrônica (art. 112 NSCGJ); d) Efetuado o cadastramento do PEC no sistema, certifique-se; f) Oportunamente, arquivem-se os autos. g) Intime-se o réu para pagamento da multa imposta nos termos do art. 50 do CP. Caconde, 05 de julho de 2022.
27/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0544/2022 Data da Publicação: 28/06/2022 Número do Diário: 3534
24/06/2022		Conclusos para Sentença
24/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0544/2022 Teor do ato: Com tais fundamentos, na forma do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, MANTENHO a prisão preventiva decretada contra os acusados. Advogados(s): Luiz Ricardo Rodriguez Imparato (OAB 155216/SP), Rafael Fernandes Pereira (OAB 150767/MG), Gabriela Helena Pereira Rodrigues (OAB 405897/SP), ALEXANDRE CONTIN (OAB 176428/MG)
23/06/2022		Mantida a Decisão Anterior Com tais fundamentos, na forma do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, MANTENHO a prisão preventiva decretada contra os acusados.
23/06/2022		Conclusos para Decisão
20/04/2022		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Criminal
11/04/2022		Documento Juntado
22/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0239/2022 Data da Publicação: 23/03/2022 Número do Diário: 3471
21/03/2022		Conclusos para Sentença
21/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0239/2022 Teor do ato: Nessa linha, fica mantida a prisão preventiva, posto que necessária para o resguardo da ordem pública. Advogados(s): Luiz Ricardo Rodriguez Imparato (OAB 155216/SP), Rafael Fernandes Pereira (OAB 150767/MG), Gabriela Helena Pereira Rodrigues (OAB 405897/SP), ALEXANDRE CONTIN (OAB 176428/MG)
20/03/2022		Decisão Nessa linha, fica mantida a prisão preventiva, posto que necessária para o resguardo da ordem pública.
18/03/2022		Conclusos para Decisão
10/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0198/2022 Data da Publicação: 11/03/2022 Número do Diário: 3463
09/03/2022		Conclusos para Sentença
09/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0198/2022 Teor do ato: Eram estas as informações que me cumpriam prestar, acompanhadas das principais peças do processo. Advogados(s): Luiz Ricardo Rodriguez Imparato (OAB 155216/SP), Rafael Fernandes Pereira (OAB 150767/MG), Gabriela Helena Pereira Rodrigues (OAB 405897/SP), ALEXANDRE CONTIN (OAB 176428/MG)
08/03/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Eram estas as informações que me cumpriam prestar, acompanhadas das principais peças do processo.
07/03/2022		Conclusos para Despacho
04/03/2022		Documento Juntado
24/02/2022		Conclusos para Sentença
24/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCA.22.70004515-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2022 14:09
14/02/2022		Conclusos para Despacho
14/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCA.22.70003461-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2022 15:12
10/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0115/2022 Data da Publicação: 11/02/2022 Número do Diário: 3445
09/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0115/2022 Teor do ato: Intimem-se os Defensores constituídos pelo réu Murilo para, no prazo de cinco dias, justificarem a não apresentação das alegações finais, sob pena de ficar caracterizado o abandono, nos termos do artigo 265 do Código de Processo Penal. No mesmo prazo, poderão apresentar as alegações finais. Decorrido o prazo, tornem conclusos os autos. Advogados(s): Luiz Ricardo Rodriguez Imparato (OAB 155216/SP), Gabriela Helena Pereira Rodrigues (OAB 405897/SP), Rafael Fernandes Pereira (OAB 150767/MG), ALEXANDRE CONTIN (OAB 176428/MG)
08/02/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Intimem-se os Defensores constituídos pelo réu Murilo para, no prazo de cinco dias, justificarem a não apresentação das alegações finais, sob pena de ficar caracterizado o abandono, nos termos do artigo 265 do Código de Processo Penal. No mesmo prazo, poderão apresentar as alegações finais. Decorrido o prazo, tornem conclusos os autos.
08/02/2022		Conclusos para Despacho
07/02/2022		Conclusos para Despacho
07/02/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/01/2022		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WFCA.22.70001978-4 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 28/01/2022 23:43
21/01/2022		Documento Juntado
20/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0043/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3431
19/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0043/2022 Teor do ato: NOTA DO CARTÓRIO: Fica os defensores intimados a apresentar suas alegações finais no prazo legal. Advogados(s): Luiz Ricardo Rodriguez Imparato (OAB 155216/SP), Rafael Fernandes Pereira (OAB 150767/MG), Gabriela Helena Pereira Rodrigues (OAB 405897/SP), ALEXANDRE CONTIN (OAB 176428/MG)
19/01/2022		Ato ordinatório NOTA DO CARTÓRIO: Fica os defensores intimados a apresentar suas alegações finais no prazo legal.
18/01/2022		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WFCA.22.70000824-3 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 18/01/2022 18:42
17/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCA.22.70000591-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/01/2022 08:54
17/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0025/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3428
14/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0025/2022 Teor do ato: Vista ao Ministério Público, para suas alegações finais, conforme determinado às fls. 1074/1075. Advogados(s): Luiz Ricardo Rodriguez Imparato (OAB 155216/SP), Rafael Fernandes Pereira (OAB 150767/MG), Gabriela Helena Pereira Rodrigues (OAB 405897/SP), ALEXANDRE CONTIN (OAB 176428/MG)
13/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/01/2022		Ato ordinatório Vista ao Ministério Público, para suas alegações finais, conforme determinado às fls. 1074/1075.
13/01/2022		Documento Juntado
13/01/2022		Documento Juntado
11/01/2022		Documento Juntado
10/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0003/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3423
07/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0003/2022 Teor do ato: Com tais fundamentos, na forma do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, MANTENHO a prisão preventiva decretada contra os acusados. Advogados(s): Luiz Ricardo Rodriguez Imparato (OAB 155216/SP), Rafael Fernandes Pereira (OAB 150767/MG), Gabriela Helena Pereira Rodrigues (OAB 405897/SP), ALEXANDRE CONTIN (OAB 176428/MG)
07/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/12/2021		Mantida a Decisão Anterior Com tais fundamentos, na forma do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, MANTENHO a prisão preventiva decretada contra os acusados.
17/12/2021		Conclusos para Decisão
14/12/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/12/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/12/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/12/2021		Documento Juntado
30/11/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/11/2021		Documento Juntado
23/11/2021		Documento Juntado
22/11/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/11/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
20/11/2021		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
20/11/2021		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
19/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2025/2021 Data da Publicação: 22/11/2021 Número do Diário: 3402
18/11/2021		Documento Juntado
18/11/2021		Documento Juntado
18/11/2021		Folha de Antecedentes Juntada
18/11/2021		Folha de Antecedentes Juntada
18/11/2021		Folha de Antecedentes Juntada
18/11/2021		Folha de Antecedentes Juntada
18/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 2025/2021 Teor do ato: Vistos. Junte o cartório as certidões criminais conforme solicitado à fl.456. Quanto ao pedido de liberdade provisória, indefiro nos moldes da decisão da audiência anterior visto que não houve novos elementos que alterassem a situação do acusado Luis Fernando Nunes Alves. Com a juntada das certidões, abra-se vistas dos autos ao Ministério Público para alegações finais. Saem os presentes intimados. Advogados(s): Luiz Ricardo Rodriguez Imparato (OAB 155216/SP), Rafael Fernandes Pereira (OAB 150767/MG)
18/11/2021		Proferido Despacho Vistos. Junte o cartório as certidões criminais conforme solicitado à fl.456. Quanto ao pedido de liberdade provisória, indefiro nos moldes da decisão da audiência anterior visto que não houve novos elementos que alterassem a situação do acusado Luis Fernando Nunes Alves. Com a juntada das certidões, abra-se vistas dos autos ao Ministério Público para alegações finais. Saem os presentes intimados.
12/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/11/2021		Documento Juntado
08/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/11/2021		Laudo Juntado
08/11/2021		Ofício Juntado
04/11/2021		SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado Nº Protocolo: WFCA.21.70023665-2 Tipo da Petição: SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Data: 04/11/2021 15:27
02/10/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados
30/09/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/09/2021		Documento Juntado
23/09/2021		Documento Juntado
23/09/2021		Documento Juntado
13/09/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/09/2021		Carta Precatória Expedida CARTA PRECATORIA - INTIMAÇÃO - AUDIENCIA VIRTUAL
03/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCA.21.70019406-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 03/09/2021 11:31
03/09/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
03/09/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/09/2021		Ofício Expedido Ofício - Requisição Réu Preso - AUDIÊNCIA VIRTUAL
03/09/2021		Ofício Expedido Ofício - Requisição Réu Preso - AUDIÊNCIA VIRTUAL
02/09/2021		Proferido Despacho Vistos. Primeiramente designo a continuação desta audiência para o dia 17 de novembro de 2021, às 13:30 horas. Expeça-se a carta precatória para intimação da testemunha de acusação ausente, com urgência. Passo a analise do pedido de relaxamento da prisão, a Defesa de Luis pleiteia a liberdade provisória ao argumento não foram encontradas drogas com ele e que não há indícios de participação. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento, ao argumento de que Luiz aceitou pilotar o avião, praticando portanto o tráfico de drogas. A pretensão deduzida não deve ser acolhida. É certo que a prisão cautelar, assim como todas as medidas cautelares, estão sempre sujeitas ao reexame para verificar alteração do contexto que levou a determinação da medida extrema. A princípio, cumpre salientar que a custódia cautelar foi escorada em adequada base legal. Isto porque sua imposição decorreu da presença do fumus comissi delicti e o periculum libertatis, consubstanciados na vinculação dos denunciados à autoria do delito, demonstrado pelos depoimentos constantes, pelas prévias diligências e pelo estado de flagrância em si, bem como pelo risco que a liberdade dos réus representa para ordem pública ante a gravidade do crime, em face da grande quantidade de entorpecentes apreendida. Há ainda que frisar a necessidade da medida extrema para cessar ou diminuir a atividade criminosa. Assim, é certo que os denunciados encontram-se presos há dez meses, porém a necessidade da manutenção da custódia foi sopesada diversas vezes (fls. 598/601, 756/767, 783/802), não se mostrando injustificada a demora na tramitação do feito. Importante consignar aqui o princípio da razoabilidade, intimamente ligado à complexidade do feito, notadamente à quantidade de testemunhas residentes fora da Comarca e outros fatos que por si sós prolongam o curso da ação. Nesse ponto ressalto que todas as medidas para agilizar o feito foram tomadas, visto que todas as testemunhas residem fora da Comarca e somente uma não foi localizada para sua intimação. Ademais, as Defesas pleitearam várias dilações de prazo, os quais, em homenagem ao princípio da ampla defesa, foram deferidas. Neste momento, não houve qualquer alteração da situação fática que ensejou a prisão preventiva dos acusados, motivo pelo qual se impõe a manutenção da segregação cautelar dos réus, na esteira do entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: HABEAS CORPUS ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E RECEPTAÇÃO DE CARGAS EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Sustenta a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa, pois o paciente se encontra preso cautelarmente desde 03/09/2018, e ainda não foi iniciada a instrução processual - INADMISSIBILIDADE Princípio da Razoabilidade Feito complexo Um exame superficial dos autos é suficiente para a percepção que a demora na formação da culpa decorre de circunstâncias peculiares da causa, e não do descaso ou desídia do Magistrado de Primeiro Grau, que vem imprimindo a celeridade possível, à vista da complexidade do processo em questão. Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2212849-25.2019.8.26.0000; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Barra Bonita - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/11/2019; Data de Registro: 21/11/2019)(grifei). AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 127.812 - PB (2020/0126544-1). TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. Na hipótese, há motivos concretos e idôneos para embasar a ordem de prisão do acusado, porquanto o Juízo de origem, ao decretar a custódia preventiva, destacou a sua suposta participação em associação criminosa, bem estruturada, com divisão de tarefas e em pleno funcionamento, que atua na prática de tráfico de drogas na região de Cajazeiras PB e cidades adjacentes. Tais circunstâncias evidenciam que a constrição cautelar se mostra medida adequada e necessária para fragilizar a própria estrutura organizacional da qual o réu, em tese, fazia parte e, dessa forma, cessar a prática de novas infrações penais. 3. Em casos que envolvem organizações voltadas à reiterada prática de delitos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mantido a custódia preventiva dos investigados mesmo quando não há indicação detalhada da atividade por eles desempenhada em tal associação, mas apenas menção à existência de sinais de que integram o grupo criminoso. Brasília, 23 de junho de 2020 - Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ. Ademais, nenhum elemento novo apresentado foi capaz de modificar a decisão anterior, de forma que remanescem íntegras as razões que levaram a decisão de segregação cautelar. Diante do exposto, indefiro o pedido de liberdade provisória e mantenho as prisões preventivas. Saem os presentes intimados, inclusive as testemunhas de defesa que não foram ouvidas.
02/09/2021		Designada Audiência de Instrução, Debates e Julgamento Instrução, Debates e Julgamento Data: 17/11/2021 Hora 13:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
02/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/09/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Providencie-se, nos termos da cota de fl. 978.
02/09/2021		Documento Juntado
01/09/2021		Conclusos para Despacho
01/09/2021		Ofício Juntado
31/08/2021		Documento Juntado
30/08/2021		Conclusos para Despacho
30/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1592/2021 Data da Disponibilização: 30/08/2021 Data da Publicação: 31/08/2021 Número do Diário: 3351 Página: 1698
27/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCA.21.70018859-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/08/2021 17:54
27/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 1592/2021 Teor do ato: Dessa forma, com a devida vênia a eventuais entendimentos em sentido contrário, indefiro o requerimento ministerial, tendo em vista que o órgão ministerial requerente possui poder requisitório que o habilita a obter o quanto pretendido, não tendo sido suficientemente demonstrada a impossibilidade de obtê-lo sem a intervenção do Poder Judiciário. Relativamente à testemunha Adilson providencie a serventia o necessário para apresentação do preso na audiência designada. No mais, considerando que os réus encontram-se presos preventivamente, passo à análise da necessidade ou não da manutenção da custódia cautelar. É certo que a prisão preventiva está sempre sujeita à análise, seja para a revogação quando se verificar a ausência de motivo para que ela subsista, seja para a substituição por outras medidas que se mostrem suficientes para garantir os interesses sociais e processuais envolvidos ou seja para a manutenção quando persistirem as razões que levaram a sua decretação. No caso em apreço, pautado nos elementos indicados no § 2º do art. 319 do CPP, após detida análise do quanto acostado nos autos, constato ainda presentes os elementos contemporâneos à decretação e que fundamentaram à prisão. O perigo à ordem pública permanece presente pelos mesmos fundamentos. Ademais, após a última análise da prisão preventiva até este momento, não se verificou a ocorrência de fato novo, capaz de autorizar à revogação da decisão. Lado outro, a instrução já se avizinha. Diante do exposto, mantenho a prisão preventiva. Advogados(s): Luiz Ricardo Rodriguez Imparato (OAB 155216/SP), Rafael Fernandes Pereira (OAB 150767/MG), Gabriela Helena Pereira Rodrigues (OAB 405897/SP)
27/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/08/2021		Ato ordinatório Ciência ao Ministério Público sobre o indeferimento do requerido (Testemunha José Adilson de Jesus Neves - Fls. 951 e 953/958) Vista ao Ministério Público, sobre a não localização da testemunha Evelyn Cristina Cabral da Cruz: Fls. 959/962.
27/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/08/2021		Mandado Juntado
27/08/2021		Mandado Juntado
27/08/2021		Mandado Juntado
27/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/08/2021		Documento Juntado
27/08/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Dessa forma, com a devida vênia a eventuais entendimentos em sentido contrário, indefiro o requerimento ministerial, tendo em vista que o órgão ministerial requerente possui poder requisitório que o habilita a obter o quanto pretendido, não tendo sido suficientemente demonstrada a impossibilidade de obtê-lo sem a intervenção do Poder Judiciário. Relativamente à testemunha Adilson providencie a serventia o necessário para apresentação do preso na audiência designada. No mais, considerando que os réus encontram-se presos preventivamente, passo à análise da necessidade ou não da manutenção da custódia cautelar. É certo que a prisão preventiva está sempre sujeita à análise, seja para a revogação quando se verificar a ausência de motivo para que ela subsista, seja para a substituição por outras medidas que se mostrem suficientes para garantir os interesses sociais e processuais envolvidos ou seja para a manutenção quando persistirem as razões que levaram a sua decretação. No caso em apreço, pautado nos elementos indicados no § 2º do art. 319 do CPP, após detida análise do quanto acostado nos autos, constato ainda presentes os elementos contemporâneos à decretação e que fundamentaram à prisão. O perigo à ordem pública permanece presente pelos mesmos fundamentos. Ademais, após a última análise da prisão preventiva até este momento, não se verificou a ocorrência de fato novo, capaz de autorizar à revogação da decisão. Lado outro, a instrução já se avizinha. Diante do exposto, mantenho a prisão preventiva.
26/08/2021		Conclusos para Despacho
26/08/2021		Conclusos para Decisão
24/08/2021		Conclusos para Despacho
23/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCA.21.70018283-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/08/2021 14:26
23/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2021		Ato ordinatório Vista ao Ministério Público, para manifestar sobre a não localização da testemunha Francelino Silva Alencar. Endereço de fls. 329 Precatória negativa fls. 916/919 Endereço de fls. 335 Precatória negativa fls. 944/947
23/08/2021		Documento Juntado
23/08/2021		Documento Juntado
16/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/08/2021		Ofício Expedido Ofício - Requisição Réu Preso - AUDIÊNCIA VIRTUAL
13/08/2021		Ofício Juntado
13/08/2021		Documento Juntado
05/08/2021		Documento Juntado
05/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/08/2021		Carta Precatória Expedida CARTA PRECATORIA - INTIMAÇÃO - AUDIENCIA VIRTUAL
04/08/2021		Documento Juntado
03/08/2021		Documento Juntado
30/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/07/2021		Carta Precatória Digitalizada
30/07/2021		Carta Precatória Digitalizada
29/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/07/2021		Ofício Expedido Ofício - Polícia Militar - Delegacia - Requisição para Depor - AUDIÊNCIA VIRTUAL
29/07/2021		Ofício Expedido Ofício - Polícia Militar - Delegacia - Requisição para Depor - AUDIÊNCIA VIRTUAL
29/07/2021		Ofício Expedido Ofício - Requisição Réu Preso - AUDIÊNCIA VIRTUAL
28/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/07/2021		Carta Precatória Expedida CARTA PRECATORIA - INTIMAÇÃO - AUDIENCIA VIRTUAL
28/07/2021		Carta Precatória Expedida CARTA PRECATORIA - INTIMAÇÃO - AUDIENCIA VIRTUAL
28/07/2021		Carta Precatória Expedida CARTA PRECATORIA - INTIMAÇÃO - AUDIENCIA VIRTUAL
28/07/2021		Carta Precatória Expedida CARTA PRECATORIA - INTIMAÇÃO - AUDIENCIA VIRTUAL
28/07/2021		Carta Precatória Expedida CARTA PRECATORIA - INTIMAÇÃO - AUDIENCIA VIRTUAL
28/07/2021		Carta Precatória Expedida CARTA PRECATORIA - INTIMAÇÃO - AUDIENCIA VIRTUAL
28/07/2021		Carta Precatória Expedida CARTA PRECATORIA - INTIMAÇÃO - AUDIENCIA VIRTUAL
28/07/2021		Carta Precatória Expedida CARTA PRECATORIA - INTIMAÇÃO - AUDIENCIA VIRTUAL
28/07/2021		Carta Precatória Expedida CARTA PRECATORIA - INTIMAÇÃO - AUDIENCIA VIRTUAL
27/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1328/2021 Data da Disponibilização: 27/07/2021 Data da Publicação: 28/07/2021 Número do Diário: 3327 Página: 1764/1765
26/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 1328/2021 Teor do ato: Ante o exposto, ratifico o recebimento da denúncia. Considerando o Provimento 2.549/2020, adaptado pelos Provimentos 2.554, 2556, 2557, 2.560 e 2563, autorizando a realização de audiências virtuais, o Comunicado CG 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça que ofereceu orientação para a realização das referidas audiências, bem como o Provimento 2.618/2021, que disciplinou o retorno do trabalho presencial e manteve a realização das audiências por videoconferência, visando a celeridade processual e garantia da duração razoável do processo, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia dia 02/09/2021 às 13:30h Advogados(s): Luiz Ricardo Rodriguez Imparato (OAB 155216/SP), Rafael Fernandes Pereira (OAB 150767/MG), Gabriela Helena Pereira Rodrigues (OAB 405897/SP)
24/07/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Ante o exposto, ratifico o recebimento da denúncia. Considerando o Provimento 2.549/2020, adaptado pelos Provimentos 2.554, 2556, 2557, 2.560 e 2563, autorizando a realização de audiências virtuais, o Comunicado CG 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça que ofereceu orientação para a realização das referidas audiências, bem como o Provimento 2.618/2021, que disciplinou o retorno do trabalho presencial e manteve a realização das audiências por videoconferência, visando a celeridade processual e garantia da duração razoável do processo, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia dia 02/09/2021 às 13:30h
22/07/2021		Conclusos para Decisão
22/07/2021		Conclusos para Despacho
22/07/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/07/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Informações Habeas Corpus
08/07/2021		Conclusos para Despacho
07/07/2021		Conclusos para Despacho
07/07/2021		Pedido de Informações Juntado
07/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1191/2021 Data da Disponibilização: 07/07/2021 Data da Publicação: 08/07/2021 Número do Diário: 3314 Página: 1878/1880
06/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 1191/2021 Teor do ato: Cuida-se de pedido da Defesa para redesignação da audiência ao argumento de que o prazo para análise do conteúdo da interceptação telefônica não foi suficiente. (fl. 625) O Ministério Público não se opôs à redesignação para a preservação da ampla defesa (fl. 828). Anoto que, visando a celeridade processual, foi efetuada reserva de horário junto à unidade prisional para a realização da audiência de instrução, debates e julgamento dia 7 de julho de 2021. Entretanto, em homenagem ao princípio da ampla defesa e considerando a não oposição do Ministério Público determino a serventia a liberação da data reservada e o agendamento de data mais próxima possível para a realização de audiência. Defiro o prazo de mais dez dias para a manifestação da Defesa sobre a interceptação telefônica. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação tornem os autos à conclusão. Advogados(s): Luiz Ricardo Rodriguez Imparato (OAB 155216/SP), Rafael Fernandes Pereira (OAB 150767/MG), Gabriela Helena Pereira Rodrigues (OAB 405897/SP)
06/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/07/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Cuida-se de pedido da Defesa para redesignação da audiência ao argumento de que o prazo para análise do conteúdo da interceptação telefônica não foi suficiente. (fl. 625) O Ministério Público não se opôs à redesignação para a preservação da ampla defesa (fl. 828). Anoto que, visando a celeridade processual, foi efetuada reserva de horário junto à unidade prisional para a realização da audiência de instrução, debates e julgamento dia 7 de julho de 2021. Entretanto, em homenagem ao princípio da ampla defesa e considerando a não oposição do Ministério Público determino a serventia a liberação da data reservada e o agendamento de data mais próxima possível para a realização de audiência. Defiro o prazo de mais dez dias para a manifestação da Defesa sobre a interceptação telefônica. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação tornem os autos à conclusão.
04/07/2021		Conclusos para Despacho
02/07/2021		Designada Audiência de Instrução, Debates e Julgamento Instrução, Debates e Julgamento Data: 02/09/2021 Hora 13:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
29/06/2021		Conclusos para Despacho
28/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCA.21.70013478-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/06/2021 20:12
28/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCA.21.70013434-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2021 15:35
25/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1110/2021 Data da Disponibilização: 25/06/2021 Data da Publicação: 28/06/2021 Número do Diário: 3306 Página: 1477
24/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 1110/2021 Teor do ato: O conteúdo das interceptações telefônicas foi enviado às Defesas (fls. 607). Encaminhe-se ao Ministério Público. Intime-se a Defesa do réu Murilo para que adeque e especifique o rol de testemunhas, no prazo de três dias. O pedido da Defesa de Luís Fernando para enviar prontuário e exames realizados pode ser pleiteado diretamente ao Diretor do estabelecimento penitenciário ou ao juiz corregedor do presídio. Ademais, conforme informação da Defesa há notícia de que medidas de isolamento em razão da Covid-19 já foram tomadas e exames estão sendo realizados, conforme documentos de fls. 658/668. Decorridos os prazos, tornem os autos à conclusão. Advogados(s): Luiz Ricardo Rodriguez Imparato (OAB 155216/SP), Rafael Fernandes Pereira (OAB 150767/MG), Gabriela Helena Pereira Rodrigues (OAB 405897/SP)
24/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/06/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/06/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente O conteúdo das interceptações telefônicas foi enviado às Defesas (fls. 607). Encaminhe-se ao Ministério Público. Intime-se a Defesa do réu Murilo para que adeque e especifique o rol de testemunhas, no prazo de três dias. O pedido da Defesa de Luís Fernando para enviar prontuário e exames realizados pode ser pleiteado diretamente ao Diretor do estabelecimento penitenciário ou ao juiz corregedor do presídio. Ademais, conforme informação da Defesa há notícia de que medidas de isolamento em razão da Covid-19 já foram tomadas e exames estão sendo realizados, conforme documentos de fls. 658/668. Decorridos os prazos, tornem os autos à conclusão.
23/06/2021		Conclusos para Despacho
21/06/2021		Conclusos para Despacho
21/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCA.21.70012770-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/06/2021 13:40
21/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/06/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCA.21.70012702-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/06/2021 23:57
16/06/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCA.21.70012440-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/06/2021 11:39
16/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1030/2021 Data da Disponibilização: 16/06/2021 Data da Publicação: 17/06/2021 Número do Diário: 3299 Página: 1770/1772
15/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 1030/2021 Teor do ato: Quanto aos embargos apresentados pela Defesa de Murilo, esclareço que a decisão de fls. 765/767 refere-se apenas à análise da manutenção da prisão preventiva e não das respostas à acusação. No tocante ao agendamento da audiência, cumpre ressaltar que não foi proferido despacho designando audiência, o que ocorreu foi somente uma reserva de horário junto à unidade prisional visando a celeridade processual. Diante de todo o exposto, ficam afastadas as irregularidades apontadas e mantidas as prisões cautelares. Em atenção ao princípio da ampla defesa, defiro o prazo de cinco dias para manifestação sobre o conteúdo constante nas mídias referente à interceptação telefônica, podendo os advogados e Ministério Público indicarem e-mail para a remessa ou comparecerem pessoalmente ao cartório criminal. Sem prejuízo, vista ao Ministério Público para manifestação sobre a quantidade de testemunhas arroladas conforme requerido pela Defesa do acusado Murilo. Decorrido o prazo, tornem os autos à conclusão. Intimem-se. Advogados(s): Luiz Ricardo Rodriguez Imparato (OAB 155216/SP), Rafael Fernandes Pereira (OAB 150767/MG), Gabriela Helena Pereira Rodrigues (OAB 405897/SP)
15/06/2021		Mantida a Decisão Anterior Quanto aos embargos apresentados pela Defesa de Murilo, esclareço que a decisão de fls. 765/767 refere-se apenas à análise da manutenção da prisão preventiva e não das respostas à acusação. No tocante ao agendamento da audiência, cumpre ressaltar que não foi proferido despacho designando audiência, o que ocorreu foi somente uma reserva de horário junto à unidade prisional visando a celeridade processual. Diante de todo o exposto, ficam afastadas as irregularidades apontadas e mantidas as prisões cautelares. Em atenção ao princípio da ampla defesa, defiro o prazo de cinco dias para manifestação sobre o conteúdo constante nas mídias referente à interceptação telefônica, podendo os advogados e Ministério Público indicarem e-mail para a remessa ou comparecerem pessoalmente ao cartório criminal. Sem prejuízo, vista ao Ministério Público para manifestação sobre a quantidade de testemunhas arroladas conforme requerido pela Defesa do acusado Murilo. Decorrido o prazo, tornem os autos à conclusão. Intimem-se.
31/05/2021		Conclusos para Decisão
25/05/2021		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFCA.21.70010692-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 25/05/2021 17:25
19/05/2021		Conclusos para Despacho
19/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0830/2021 Data da Disponibilização: 19/05/2021 Data da Publicação: 20/05/2021 Número do Diário: 3281 Página: 1791/1792
18/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0830/2021 Teor do ato: Nessa linha, fica mantida a prisão preventiva, posto que necessária para o resguardo da ordem pública. Advogados(s): Luiz Ricardo Rodriguez Imparato (OAB 155216/SP), Rafael Fernandes Pereira (OAB 150767/MG), Gabriela Helena Pereira Rodrigues (OAB 405897/SP)
18/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/05/2021		Decisão Nessa linha, fica mantida a prisão preventiva, posto que necessária para o resguardo da ordem pública.
14/05/2021		Conclusos para Decisão
10/05/2021		Conclusos para Despacho
10/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCA.21.70009564-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/05/2021 17:43
05/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/05/2021		Defesa Prévia Juntada Nº Protocolo: WFCA.21.70009194-8 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 04/05/2021 21:47
25/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
24/04/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Informações Habeas Corpus
23/04/2021		Conclusos para Despacho
23/04/2021		Pedido de Informações Juntado
23/04/2021		Documento Juntado
22/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
19/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0666/2021 Data da Disponibilização: 19/04/2021 Data da Publicação: 20/04/2021 Número do Diário: 3260 Página: 1722
16/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0666/2021 Teor do ato: Vistos. Defiro a reabertura de prazo para oferecimento de defesa prévia. Advogados(s): Rafael Fernandes Pereira (OAB 150767/MG)
16/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/04/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro a reabertura de prazo para oferecimento de defesa prévia.
15/04/2021		Conclusos para Despacho
13/04/2021		Conclusos para Despacho
13/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCA.21.70007651-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2021 13:30
30/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCA.21.70006610-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/03/2021 12:10
30/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0549/2021 Data da Disponibilização: 30/03/2021 Data da Publicação: 31/03/2021 Número do Diário: 3248 Página: 1876
29/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0549/2021 Teor do ato: NOTA DO CARTÓRIO: Defensor devidamente cadastrado para fins de acesso aos autos em apenso. Persistindo o problema, favor encaminhar um e-mail para caconde@tjsp.jus.br, para envio de senha dos autos. Advogados(s): Rafael Fernandes Pereira (OAB 150767/MG)
29/03/2021		Ato ordinatório NOTA DO CARTÓRIO: Defensor devidamente cadastrado para fins de acesso aos autos em apenso. Persistindo o problema, favor encaminhar um e-mail para caconde@tjsp.jus.br, para envio de senha dos autos.
29/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCA.21.70006436-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2021 10:45
25/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0515/2021 Data da Disponibilização: 25/03/2021 Data da Publicação: 26/03/2021 Número do Diário: 3245 Página: 1803/1804
25/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0515/2021 Data da Disponibilização: 25/03/2021 Data da Publicação: 26/03/2021 Número do Diário: 3245 Página: 1803/1804
24/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0515/2021 Teor do ato: NOTA DO CARTÓRIO: Fica o Dr. Rafael Fernandes Pereira intimado a apresentar procuração do Acusado Murilo da Silva Caruzzo, bem como, para que apresente resposta à acusação no prazo de (10) dias. Advogados(s): Rafael Fernandes Pereira (OAB 150767/MG)
24/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0515/2021 Teor do ato: Vistos. O Defensor do acusado Murilo requereu prazo para juntada de substabelecimento, bem como a reabertura de prazo para apresentação de defesa prévia (fl. 587). A Defensora do acusado Luís apresentou defesa prévia às fls. 589/592 e requereu renovação do prazo para análise do procedimento apenso. Novo prazo foi deferido, conforme despacho de fl. 593, publicado no DJE, inclusive com a anotação de que os autos em apenso foram devidamente digitalizados (fl. 597). Decorrido o prazo a Defensora do acusado Luis não apresentou nova defesa. Considerando que na publicação de fl. 597 não constou o nome do defensor que requereu prazo para juntada de substabelecimento (fl. 587), determino a intimação do Dr. Rafael Fernandes Pereira para que apresente o substabelecimento e a defesa prévia no prazo de dez dias. Advogados(s): Luiz Ricardo Rodriguez Imparato (OAB 155216/SP), Rafael Fernandes Pereira (OAB 150767/MG), Gabriela Helena Pereira Rodrigues (OAB 405897/SP)
24/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/03/2021		Ato ordinatório NOTA DO CARTÓRIO: Fica o Dr. Rafael Fernandes Pereira intimado a apresentar procuração do Acusado Murilo da Silva Caruzzo, bem como, para que apresente resposta à acusação no prazo de (10) dias.
23/03/2021		Defesa Prévia Juntada Nº Protocolo: WFCA.21.70006040-6 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 23/03/2021 22:41
23/03/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. O Defensor do acusado Murilo requereu prazo para juntada de substabelecimento, bem como a reabertura de prazo para apresentação de defesa prévia (fl. 587). A Defensora do acusado Luís apresentou defesa prévia às fls. 589/592 e requereu renovação do prazo para análise do procedimento apenso. Novo prazo foi deferido, conforme despacho de fl. 593, publicado no DJE, inclusive com a anotação de que os autos em apenso foram devidamente digitalizados (fl. 597). Decorrido o prazo a Defensora do acusado Luis não apresentou nova defesa. Considerando que na publicação de fl. 597 não constou o nome do defensor que requereu prazo para juntada de substabelecimento (fl. 587), determino a intimação do Dr. Rafael Fernandes Pereira para que apresente o substabelecimento e a defesa prévia no prazo de dez dias.
22/03/2021		Conclusos para Despacho
22/03/2021		Conclusos para Despacho
22/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/03/2021		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WFCA.21.80000695-0 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 12/03/2021 11:13
09/03/2021		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WFCA.21.80000649-7 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 09/03/2021 14:44
05/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0383/2021 Teor do ato: No caso em análise, o denunciado estava armazenando combustível em galões em completa desobediência às regras regulamentares aplicáveis à situação e assim, considerando o risco de manutenção deste produto apreendido na forma em que se encontra, considerando ainda a informação da autoridade policial de que não há interesse na utilização pública, autorizo a doação do combustível apreendido ao AEROCLUBE de São José do Rio Pardo, posteriormente a juntada do laudo pericial. Ciência ao M.P. Intime-se. Cópia desta decisão servirá como ofício. Advogados(s): Luiz Ricardo Rodriguez Imparato (OAB 155216/SP), Gabriela Helena Pereira Rodrigues (OAB 405897/SP)
04/03/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/03/2021		Decisão No caso em análise, o denunciado estava armazenando combustível em galões em completa desobediência às regras regulamentares aplicáveis à situação e assim, considerando o risco de manutenção deste produto apreendido na forma em que se encontra, considerando ainda a informação da autoridade policial de que não há interesse na utilização pública, autorizo a doação do combustível apreendido ao AEROCLUBE de São José do Rio Pardo, posteriormente a juntada do laudo pericial. Ciência ao M.P. Intime-se. Cópia desta decisão servirá como ofício.
01/03/2021		Conclusos para Decisão
23/02/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/02/2021		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
23/02/2021		Conclusos para Despacho
22/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCA.21.70003543-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/02/2021 19:29
22/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0292/2021 Data da Disponibilização: 22/02/2021 Data da Publicação: 23/02/2021 Número do Diário: 3222 Página: 1870
19/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0292/2021 Teor do ato: Com tais fundamentos, na forma do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, MANTENHO a prisão preventiva decretada em favor do acusado. Relativamente ao pedido da defensora de fls. 589/592, esclareço que foi concedido novo prazo para apresentação de defesa prévia, conforme decisão de fl. 593, publicada no D.J.E nesta data (fl. 597). Defiro o pedido do Ministério Público de fl. 586. Oficie-se. Fls. 596: vista ao MP. Advogados(s): Luiz Ricardo Rodriguez Imparato (OAB 155216/SP), Gabriela Helena Pereira Rodrigues (OAB 405897/SP)
18/02/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/02/2021		Decisão Com tais fundamentos, na forma do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, MANTENHO a prisão preventiva decretada em favor do acusado. Relativamente ao pedido da defensora de fls. 589/592, esclareço que foi concedido novo prazo para apresentação de defesa prévia, conforme decisão de fl. 593, publicada no D.J.E nesta data (fl. 597). Defiro o pedido do Ministério Público de fl. 586. Oficie-se. Fls. 596: vista ao MP.
16/02/2021		Conclusos para Decisão
16/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0256/2021 Data da Disponibilização: 16/02/2021 Data da Publicação: 17/02/2021 Número do Diário: 3218 Página: 1849
15/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0256/2021 Teor do ato: Vistos. Defiro o novo prazo para apresentação de defesa prévia formulado pelos defensores dos acusados. Providencie a serventia a digitalização das peças faltantes nos autos em apenso, com urgência. NOTA DO CARTÓRIO: Autos em apenso devidamente regularizado. Advogados(s): Luiz Ricardo Rodriguez Imparato (OAB 155216/SP), Gabriela Helena Pereira Rodrigues (OAB 405897/SP)
12/02/2021		Conclusos para Despacho
12/02/2021		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WFCA.21.80000459-1 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 12/02/2021 10:00
11/02/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/02/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro o novo prazo para apresentação de defesa prévia formulado pelos defensores dos acusados. Providencie a serventia a digitalização das peças faltantes nos autos em apenso, com urgência. NOTA DO CARTÓRIO: Autos em apenso devidamente regularizado.
10/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCA.21.70002557-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2021 23:47
10/02/2021		Conclusos para Despacho
05/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCA.21.70001920-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2021 19:09
01/02/2021		Conclusos para Despacho
30/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCA.21.70001575-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2021 10:33
29/01/2021		Conclusos para Despacho
29/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCA.21.70001544-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/01/2021 15:59
29/01/2021		Conclusos para Despacho
28/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCA.21.70001468-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2021 21:54
28/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0134/2021 Data da Disponibilização: 28/01/2021 Data da Publicação: 29/01/2021 Número do Diário: 3205 Página: 2090/2091
27/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0134/2021 Teor do ato: Vistos. I - Fls. 568/575: Vista ao Ministério Público. II Intime-se a Defensora do acusado Luís Fernando (fl. 534) para apresentação de defesa prévia. III Relativamente ao acusado Murilo, decorrido o prazo sem apresentação de defesa prévia, providencie-se a nomeação de defensor pelo convênio firmado entre OAB e Defensoria, intimando-se o acusado sobre a nomeação, considerando que os dados por ele informados sobre o defensor constituído (fl.556) não são suficientes para a intimação. Advogados(s): Gabriela Helena Pereira Rodrigues (OAB 405897/SP)
26/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/01/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. I - Fls. 568/575: Vista ao Ministério Público. II Intime-se a Defensora do acusado Luís Fernando (fl. 534) para apresentação de defesa prévia. III Relativamente ao acusado Murilo, decorrido o prazo sem apresentação de defesa prévia, providencie-se a nomeação de defensor pelo convênio firmado entre OAB e Defensoria, intimando-se o acusado sobre a nomeação, considerando que os dados por ele informados sobre o defensor constituído (fl.556) não são suficientes para a intimação.
25/01/2021		Conclusos para Despacho
22/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência ao Ministério Público.
22/01/2021		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WFCA.21.80000219-0 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 22/01/2021 15:23
22/01/2021		Folha de Antecedentes Juntada
22/01/2021		Folha de Antecedentes Juntada
22/01/2021		Conclusos para Despacho
22/01/2021		Ofício Juntado
21/01/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
21/01/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
21/01/2021		Documento Juntado
18/01/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/01/2021		Ofício Juntado
14/01/2021		Folha de Antecedentes Juntada
14/01/2021		Certidão Juntada
14/01/2021		Folha de Antecedentes Juntada
14/01/2021		Certidão Juntada
13/01/2021		Desapensado do processo Desapensado do processo 1500469-56.2020.8.26.0103 - Classe: Inquérito Policial - Assunto principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
12/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCA.21.70000339-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/01/2021 21:21
12/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCA.21.70000331-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/01/2021 19:57
12/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/01/2021		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WFCA.21.80000090-1 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 12/01/2021 15:13
12/01/2021		Folha de Antecedentes Juntada
12/01/2021		Folha de Antecedentes Juntada
12/01/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/01/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/01/2021		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
11/01/2021		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Folha de Antecedentes - Crime
11/01/2021		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Folha de Antecedentes - Crime
11/01/2021		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
11/01/2021		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
11/01/2021		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
11/01/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/01/2021		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
11/01/2021		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
11/01/2021		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 103.2021/000048-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/01/2021 Local: Oficial de justiça - DANILO ROSSI BITTAR
11/01/2021		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 103.2021/000047-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/01/2021 Local: Oficial de justiça - DANILO ROSSI BITTAR
09/01/2021		Apensado ao processo Apenso o processo 0001239-26.2020.8.26.0103 - Classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico - Assunto principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
08/01/2021		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
08/01/2021		Mudança de Classe Processual
08/01/2021		Recebida a denúncia Vistos.
07/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/01/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/01/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/12/2020		Conclusos para Decisão
18/12/2020		Decisão Decisao Genérica Crime
18/12/2020		Decisão Decisao Genérica Crime
17/12/2020		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WFCA.20.70023381-4 Tipo da Petição: Denúncia Data: 17/12/2020 20:36
15/12/2020		Ofício Juntado
14/12/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/12/2020		Conclusos para Despacho
03/12/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/12/2020		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WFCA.20.80002197-5 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 03/12/2020 10:06
02/12/2020		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WFCA.20.80002193-2 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 02/12/2020 10:16
26/11/2020		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WFCA.20.80002139-8 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 26/11/2020 09:32
24/11/2020		Ofício Juntado
20/11/2020		Conclusos para Decisão
19/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCA.20.70021446-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/11/2020 18:32
19/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/11/2020		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WFCA.20.80002092-8 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 19/11/2020 12:05
19/11/2020		Mandado de Prisão Cumprido Juntado
19/11/2020		Mandado de Prisão Cumprido Juntado
17/11/2020		Conclusos para Despacho
17/11/2020		Documento Juntado
17/11/2020		Ofício Juntado
17/11/2020		Ofício Juntado
17/11/2020		Ofício Juntado
17/11/2020		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WFCA.20.80002081-2 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 17/11/2020 11:39
17/11/2020		Conclusos para Despacho
16/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCA.20.70021098-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/11/2020 17:17
16/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/11/2020		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WFCA.20.80002058-8 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 16/11/2020 10:56
12/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/11/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/11/2020		Apensado ao processo Apensado ao processo 1500469-56.2020.8.26.0103 - Classe: Inquérito Policial - Assunto principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
12/11/2020		Apensado ao processo Apenso o processo 1500469-56.2020.8.26.0103 - Classe: Inquérito Policial - Assunto principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
11/11/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Apense-se a estes autos o feito nº 1500469-56.2020.8.26.0103.
09/11/2020		Conclusos para Despacho
09/11/2020		Conclusos para Despacho
09/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCA.20.70020593-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/11/2020 17:18
09/11/2020		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WFCA.20.80002011-1 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 09/11/2020 15:29
09/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/11/2020		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Recebido do Foro Plantão 43ª CJ Casa Branca
09/11/2020		Recebidos os Autos do Outro Foro
08/11/2020		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Plantão judicial. Foro destino: Foro de Caconde
08/11/2020		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
08/11/2020		Certidão de Cartório Expedida - Plantão - Processo sem Pendência Certidão - Plantão - Processo sem Pendência
07/11/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/11/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/11/2020		Ofício Expedido Ofício - Delegacia de Polícia - Comunicação de Decisão - Crime
07/11/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WP43.20.70000527-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2020 11:50
07/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WP43.20.70000526-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/11/2020 11:45
07/11/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/11/2020		Ofício Juntado
07/11/2020		Conclusos para Decisão
07/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/11/2020		Folha de Antecedentes Juntada
07/11/2020		Certidão Criminal Juntada
07/11/2020		Folha de Antecedentes Juntada
07/11/2020		Certidão Criminal Juntada
07/11/2020		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
07/11/2020	Manifestação do MP
07/11/2020	Petições Diversas
09/11/2020	Documentos Intermediários DELPOL
09/11/2020	Manifestação do MP
16/11/2020	Documentos Intermediários DELPOL
16/11/2020	Manifestação do MP
17/11/2020	Documentos Intermediários DELPOL
19/11/2020	Documentos Intermediários DELPOL
19/11/2020	Manifestação do MP
26/11/2020	Documentos Intermediários DELPOL
02/12/2020	Documentos Intermediários DELPOL
03/12/2020	Relatório Final
17/12/2020	Denúncia
17/12/2020	Denúncia
12/01/2021	Documentos Intermediários DELPOL
12/01/2021	Petições Diversas
12/01/2021	Manifestação do MP
22/01/2021	Documentos Intermediários DELPOL
28/01/2021	Petições Diversas
29/01/2021	Manifestação do MP
30/01/2021	Petições Diversas
03/02/2021	Petições Diversas
10/02/2021	Petições Diversas
12/02/2021	Documentos Intermediários DELPOL
22/02/2021	Manifestação do MP
09/03/2021	Documentos Intermediários DELPOL
12/03/2021	Documentos Intermediários DELPOL
23/03/2021	Defesa Prévia
29/03/2021	Petições Diversas
30/03/2021	Petição Intermediária
13/04/2021	Petições Diversas
04/05/2021	Defesa Prévia
10/05/2021	Manifestação do MP
25/05/2021	Embargos de Declaração
16/06/2021	Petição Intermediária
18/06/2021	Petição Intermediária
21/06/2021	Manifestação do MP
28/06/2021	Petições Diversas
28/06/2021	Manifestação do MP
23/08/2021	Manifestação do MP
27/08/2021	Manifestação do MP
03/09/2021	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
04/11/2021	SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional
16/01/2022	Contrarrazões de Apelação
16/01/2022	Razões de Apelação
16/01/2022	Manifestação do MP
18/01/2022	Alegações Finais
28/01/2022	Alegações Finais
14/02/2022	Petições Diversas
23/02/2022	Petições Diversas
07/07/2022	SAP - Alvará de Soltura Cumprido
08/07/2022	Razões de Apelação
11/07/2022	Documentos Intermediários DELPOL
11/07/2022	Manifestação do MP
14/07/2022	Petições Diversas
25/07/2022	Manifestação do MP
05/08/2022	Manifestação do MP
13/09/2022	Documentos Intermediários DELPOL
13/09/2022	Documentos Intermediários DELPOL
17/09/2022	Contrarrazões de Apelação
26/04/2023	Documentos Intermediários DELPOL
27/04/2023	Documentos Intermediários DELPOL
14/10/2023	Manifestação do MP
14/06/2024	Manifestação do MP
19/08/2024	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0001239-26.2020.8.26.0103	Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico	09/01/2021
1500469-56.2020.8.26.0103	Inquérito Policial	12/11/2020

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
02/09/2021	Instrução, Debates e Julgamento	Realizada	2
17/11/2021	Instrução, Debates e Julgamento	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
10/01/2021	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	-
08/11/2020	Inicial	Auto de Prisão em Flagrante	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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