Reqte	Jose Luiz Fernandes Advogado:  Jose Luiz Fernandes
Reqdo	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Advogado:  Mercival Panserini

Data		Movimento
10/10/2019		Arquivado Definitivamente
10/10/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa de Autos ao Arquivo
10/10/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0451/2019 Data da Disponibilização: 01/10/2019 Data da Publicação: 02/10/2019 Número do Diário: 2903 Página: 3235/3239
01/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0451/2019 Data da Disponibilização: 01/10/2019 Data da Publicação: 02/10/2019 Número do Diário: 2903 Página: 3235/3239
10/10/2019		Arquivado Definitivamente
10/10/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa de Autos ao Arquivo
10/10/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0451/2019 Data da Disponibilização: 01/10/2019 Data da Publicação: 02/10/2019 Número do Diário: 2903 Página: 3235/3239
01/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0451/2019 Data da Disponibilização: 01/10/2019 Data da Publicação: 02/10/2019 Número do Diário: 2903 Página: 3235/3239
30/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0451/2019 Teor do ato: Vistos. Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intime-se. Advogados(s): Jose Luiz Fernandes (OAB 56607/SP), Mercival Panserini (OAB 93399/SP)
26/09/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intime-se.
09/09/2019		Conclusos para Despacho
01/09/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/08/2019		Conclusos para Despacho
30/08/2019		Início da Execução Juntado 0000494-02.2019.8.26.0614 - Cumprimento de sentença
22/08/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WTBU.19.80000491-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2019 10:56
21/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/08/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência dos autos à Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
21/08/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0336/2019 Data da Disponibilização: 26/07/2019 Data da Publicação: 29/07/2019 Número do Diário: 2856 Página: 3296/3303
26/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0336/2019 Data da Disponibilização: 26/07/2019 Data da Publicação: 29/07/2019 Número do Diário: 2856 Página: 3296/3303
26/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0336/2019 Data da Disponibilização: 26/07/2019 Data da Publicação: 29/07/2019 Número do Diário: 2856 Página: 3296/3303
26/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0336/2019 Data da Disponibilização: 26/07/2019 Data da Publicação: 29/07/2019 Número do Diário: 2856 Página: 3296/3303
25/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0336/2019 Teor do ato: Fica(m) o(a)(s) requerente(s) INTIMADO(A)(S), nos termos da r. Decisão de fls. 335, para que, no PRAZO de 15 (quinze) dias úteis, pague(m) o valor referente aos honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$2.000,00 (Dois mil reais), conforme postulado às fls. 330. Advogados(s): Jose Luiz Fernandes (OAB 56607/SP), Mercival Panserini (OAB 93399/SP)
25/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0336/2019 Teor do ato: Vistos. Compulsando os autos verifica-se que a decisão de fls. 331 fora lançada aos autos equivocadamente, por repetir, desnecessariamente, o teor do despacho de fls. 328, razão pela qual a TORNO SEM EFEITO. Quanto ao pedido de fls. 330, formulado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, DEFIRO o pleito. Assim sendo, INTIME-SE o requerente para efetuar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no prazo de quinze dias, na forma postulada. Em caso de decurso de prazo sem efetivação do pagamento, CUMPRA-SE o já determinado às fls. 328. Intimem-se. Advogados(s): Jose Luiz Fernandes (OAB 56607/SP), Mercival Panserini (OAB 93399/SP)
23/07/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica(m) o(a)(s) requerente(s) INTIMADO(A)(S), nos termos da r. Decisão de fls. 335, para que, no PRAZO de 15 (quinze) dias úteis, pague(m) o valor referente aos honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$2.000,00 (Dois mil reais), conforme postulado às fls. 330.
22/07/2019		Decisão Vistos. Compulsando os autos verifica-se que a decisão de fls. 331 fora lançada aos autos equivocadamente, por repetir, desnecessariamente, o teor do despacho de fls. 328, razão pela qual a TORNO SEM EFEITO. Quanto ao pedido de fls. 330, formulado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, DEFIRO o pleito. Assim sendo, INTIME-SE o requerente para efetuar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no prazo de quinze dias, na forma postulada. Em caso de decurso de prazo sem efetivação do pagamento, CUMPRA-SE o já determinado às fls. 328. Intimem-se.
19/06/2019		Conclusos para Decisão
19/06/2019		Conclusos para Despacho
09/06/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
31/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0255/2019 Data da Disponibilização: 31/05/2019 Data da Publicação: 03/06/2019 Número do Diário: 2820 Página: 3400/3409
31/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0255/2019 Data da Disponibilização: 31/05/2019 Data da Publicação: 03/06/2019 Número do Diário: 2820 Página: 3400/3409
30/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0255/2019 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Manifeste-se o(a)(s) interessado(a)(s), em dez dias. Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar digitalmente, nos termos do Comunicado nº 394/2015, publicado no DJE de 02.07.2015 e do Comunicado SPI nº 64/2015, de 23.10.2015. Intime-se. Advogados(s): Jose Luiz Fernandes (OAB 56607/SP), Mercival Panserini (OAB 93399/SP)
29/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/05/2019		Decisão Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Manifeste-se o(a)(s) interessado(a)(s), em dez dias. Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar digitalmente, nos termos do Comunicado nº 394/2015, publicado no DJE de 02.07.2015 e do Comunicado SPI nº 64/2015, de 23.10.2015. Intime-se.
28/05/2019		Conclusos para Decisão
27/05/2019		Conclusos para Despacho
27/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBU.19.80000293-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2019 11:03
27/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0241/2019 Data da Disponibilização: 27/05/2019 Data da Publicação: 28/05/2019 Número do Diário: 2816 Página: 3267/3272
27/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0241/2019 Data da Disponibilização: 27/05/2019 Data da Publicação: 28/05/2019 Número do Diário: 2816 Página: 3267/3272
23/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0241/2019 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Manifeste-se o(a)(s) interessado(a)(s), em dez dias. Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar digitalmente, nos termos do Comunicado nº 394/2015, publicado no DJE de 02.07.2015 e do Comunicado SPI nº 64/2015, de 23.10.2015. Intimem-se. Advogados(s): Jose Luiz Fernandes (OAB 56607/SP), Mercival Panserini (OAB 93399/SP)
22/05/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Manifeste-se o(a)(s) interessado(a)(s), em dez dias. Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar digitalmente, nos termos do Comunicado nº 394/2015, publicado no DJE de 02.07.2015 e do Comunicado SPI nº 64/2015, de 23.10.2015. Intimem-se.
11/02/2019		Conclusos para Despacho
29/01/2019		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 22/10/2018 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: Eros Piceli
06/12/2018		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WTBU.18.70012145-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 06/12/2018 16:42
28/09/2018		Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado Nº Protocolo: WTBU.18.70009620-2 Tipo da Petição: Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Data: 28/09/2018 17:30
25/07/2018		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
25/07/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certidão - Remessa de Autos à Superior Instância - Tribunal
13/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBU.18.80000128-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2018 15:50
29/06/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/06/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0177/2018 Data da Disponibilização: 13/04/2018 Data da Publicação: 16/04/2018 Número do Diário: 2555 Página: 2658/2659
13/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0177/2018 Data da Disponibilização: 13/04/2018 Data da Publicação: 16/04/2018 Número do Diário: 2555 Página: 2658/2659
12/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0177/2018 Teor do ato: Vistos.Ante a apelação do requerente (fls. 198/219), dê-se vista à apelada para apresentação das contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º, do CPC/2015.Após, ascendam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.Int. Advogados(s): Jose Luiz Fernandes (OAB 56607/SP), Mercival Panserini (OAB 93399/SP)
11/04/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Ante a apelação do requerente (fls. 198/219), dê-se vista à apelada para apresentação das contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º, do CPC/2015.Após, ascendam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.Int.
22/03/2018		Conclusos para Despacho
22/03/2018		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WTBU.18.70002646-8 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 22/03/2018 15:46
28/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0093/2018 Data da Disponibilização: 28/02/2018 Data da Publicação: 01/03/2018 Número do Diário: 2525 Página: 2920/2939
28/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0093/2018 Data da Disponibilização: 28/02/2018 Data da Publicação: 01/03/2018 Número do Diário: 2525 Página: 2920/2939
27/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0093/2018 Teor do ato: VISTOS.Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ofertados às fls. 174/183, em face da sentença de fls. 165/172.É O RELATÓRIO.D E C I D O.Cuida-se, no caso, de embargos de declaração, alegando a existência de contradição, omissão e obscuridade no pronunciamento lançado nos autos do processo epigrafado por este Juízo.Entretanto, no sentir deste magistrado, não merecem prosperar haja vista não depreender no provimento jurisdicional qualquer contradição, obscuridade ou omissão ensejadora de dúvida.A sentença atacada expôs, a meu ver de forma suficientemente clara, os motivos justificadores do julgamento da questão a ser deslindada. Outrossim, não houve omissão, notadamente no que tange aos fatos alegados na petição de embargos.Também não há falar em contradição, pois "A contradição que dá ensejo aos embargos declaratórios é aquela que se manifesta internamente, no próprio pronunciamento judicial" (STtJ, REsp 639.348) e, nesse sentido, melhor sorte não assiste à parte embargante, porquanto a sentença combatida não apresenta, a meu ver, contradição interna entre suas proposições.Em verdade, as questões suscitadas não podem ser apreciadas no âmbito dos aclaratórios, à medida que o referido recurso traduz meio jurídico apto a viabilizar a busca de esclarecimentos sobre a sentença quanto esta for omissa, obscura ou contraditória, o que, a meu ver, não é o caso dos autos, pois, como dito, o pronunciamento jurisdicional invectivado explicitou, de forma minimamente inteligível, os motivos justificadores do julgamento acerca da pretensão alvitrada na peça de ingresso.A propósito disso, tenha-se presente que o mandamento constitucional que impõe aos magistrados o dever de fundamentar suas decisões não pode ser interpretado no sentido de exigir do órgão julgador a resposta a todos os argumentos alinhavados pelas partes ou, ainda, o pronunciamento específico e pormenorizado sobre cada um dos documentos encartados, eis que o magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações ou todos os documentos trazidos pelos litigantes, bastando que, em razão de um motivo, possa embasar a decisão.Nesse sentido:"O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos" (RJTJESP 115/207)."O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos apontados pelas partes se já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão" (Resp 505.278/SP, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Sexta Turma, DJ de 4/10/2004)."O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio" (RSTJ 148/356).Outrossim, não se pode deslembrar que "O dispositivo legal não é requisito essencial da sentença" (JTJ 155/122).Noutras palavras, significa dizer que não se exige que a fundamentação do órgão judicante na sentença seja longa, tampouco que seja correta sob a ótica do jurisdicionado. É suficiente que o magistrado exponha os motivos que o levaram a julgar nesse ou naquele sentido.No caso em apreço, busca-se claramente o reexame da matéria, inclusive com nova análise da causa e nova valoração dos subsídios de convencimento, o que é incabível na tímida via integrativa dos aclaratórios.Peço vênia para transcrever, ao propósito do tema, o seguinte julgado:"Há inconformismo quanto ao resultado do julgamento, pretendendo a parte recorrente o reexame da matéria, inclusive de prova e sua valoração, o que não se apresenta pela via dos declaratórios que visam, apenas, corrigir vícios de omissão, contradição ou obscuridade.A insurgência em relação ao resultado do julgamento há de ser exercida pela via recursal adequada, anotando-se que tem sido comum a interposição de declaratórios pugnando-se pela expressa manifestação da Turma Julgadora sobre determinados temas ou sobre dispositivos legais.Não há que dizer-se omisso, obscuro, ou contraditório o julgado apenas porque não se tratou especificamente de determinado diploma legal. Cair-se nessa armadilha é aceitar que a parte tutele o julgador conduzindo-o a manifestar-se sobre tema que entendeu irrelevante e então, a partir dessa manifestação provocada, insurgir-se contra a decisão através da interposição dos recursos constitucionais.A jurisdição não pode ser tutelada pela parte e o juiz diz o direito segundo sua convicção e quando o faz encerra seu mister não sendo possível obrigar-lhe a dizer porque não decidiu de outra forma.No mais, anoto que o magistrado não está obrigado a expressar-se individualmente sobre cada uma das questões trazidas no recurso, tendo como dever a apreciação de todas as questões pertinentes e relevantes para proferir sua decisão, o que, claramente, se verifica no presente caso.Dessa forma, no caso dos autos, toda a matéria necessária e pertinente foi analisada e decidida, constando do julgado a fundamentação do resultado, inexistindo qualquer omissão ou contradição a ser suprida pela via dos declaratórios" (TJSP, Embargos de Declaração nº 1012195-03.2014.8.26.0004/50000, Rel. Des. LUIZ ANTONIO COSTA; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/05/2016; Data de registro: 23/05/2016).No mais, como decidiu o STJ, já sob a égide do CPC/2015, não precisa o Juízo tecer comentários sobre todos os argumentos alinhados pelas partes se já reuniu elementos suficientes a ensejar a formação de seu convencimento para a prolação de sentença.Confira-se:"O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS 21.315-DF).De fato, conforme se infere do julgado acima colacionado, o órgão judicial, para expressar a sua convicção jurisdicional, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. A fundamentação judicial, como é ressabido, pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo primacial que, por si só, vislumbrou ser suficiente para o deslinde do litígio.No mesmo sentido, o STJ proclamou, também sob os auspícios do CPC/2015, que o julgador não precisa usar os fundamentos das partes para decidir, pois "O juiz não está adstrito a nomes jurídicos nem a artigos de lei indicados pelas partes, devendo atribuir aos fatos apresentados enquadramento jurídico adequado" (REsp 1.537.996).A meu sentir, este Juízo enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Logo, não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou dúvida.Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, uma vez que os argumentos invocados pelo embargante retratam mero inconformismo com o julgado que lhe foi desfavorável, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a reparar, mantendo-se o pronunciamento jurisdicional embargado tal como lançado.No mais, à luz dos princípios processuais da cooperação e da colaboração, impende sobressaltar que constitui dever processual das partes manter a lealdade, o respeito, o equilíbrio, a urbanidade em todos os atos processuais praticados, o que não se verifica, a nosso aviso, na petição dos aclaratórios, pelo que entendo ter havido indesejável extrapolação dos limites razoavelmente aceitos nas expressões empregadas.Houve a utilização de expressões no mínimo "deselegantes" no corpo do petitório de fls. 174/183, destacando-se, aliás, o conteúdo aparentemente ameaçador lançado às fls. 182, item X.Merece ser trazido à baila que é vedado ao procurador da parte empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados (CPC, art. 78, caput). Entrementes, por se tratar de processo digital, não há como determinar a riscadura.Por outro lado, os dizeres utilizados podem supostamente constituir, em tese, até mesmo eventual infração penal.Com efeito, a inviolabilidade (CF, art. 133) ou imunidade (CP, art. 142, I, e EAOAB, art. 7º, §2º) do advogado, com os contornos delineados na Constituição da República, aplica-se somente quando as expressões assacadas, no debate da causa, guardam diretamente estrita relação com a defesa do direito em litígio. As expressões desnecessariamente ofensivas sempre implicarão violação do balizamento "nos limites da lei", posto na Carta Magna.Tanto assim, que o próprio art. 7º, § 2º, do Estatuto da Advocacia viu o seu significado adequado aos parâmetros constitucionais, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.127-8.Nesse ponto, merece destaque o seguinte julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, confirmando Venerando Aresto do Egrégio Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo:"I - Inviolabibilidade e imunidade judiciária (arts. 133 da CF, 142, I, do CP e 7º, § 2º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.906/94). II - O advogado que utiliza linguagem excessiva e desnecessária, fora de limites razoáveis da discussão da causa e da defesa de direitos, continua responsável penalmente. III - Alcance do § 2º do art. 7º da Lei n. 8.906/94 frente à Constituição Federal (arts. 5º, caput e 133). Suspensão parcial do preceito pelo STF na ADIn n. 1.127-8. IV - Jurisprudência predominante no STF e STJ, a partir da Constituição de 1988. V - Seria odiosa qualquer interpretação da legislação vigente conducente à conclusão absurda de que o novo Estatuto da OAB teria instituído, em favor da nobre classe dos advogados, imunidade penal ampla e absoluta, nos crimes contra a honra e até no desacato, imunidade essa não conferida ao cidadão brasileiro, às partes litigantes, nem mesmo aos Juízes e Promotores. VI - O nobre exercício da advocacia não se confunde com um ato de guerra em que todas as armas, por mais desleais que sejam, possam ser utilizadas" (in Lex-Jurisprudência do STJ e TRFs, vol. 80/339, rel. o Ministro ASSIS TOLEDO).Em seu voto, Sua Excelência destacou a lição doutrinária do Professor VICENTE GRECO FILHO, sobre o artigo 7º, § 2º, do Estatuto da Advocacia, in verbis:"Isso não quer dizer que a lei tenha instituído algo como o direito de agredir gratuitamente ou o de denegrir a honra de outrem ou, ainda, que a OAB, como órgão sancionatório disciplinar, tenha substituído o Poder Judiciário nas funções que lhe são próprias. Tratando-se de imunidade funcional, como a própria lei diz, refere-se ela exclusivamente às manifestações que guardem relação de causalidade com a atividade de advogado e guardem relação de pertinência e necessidade com essa mesma atividade. Dentro desse âmbito, é que atua a imunidade, e eventual excesso constituirá, apenas, falta disciplinar. Se a ofensa ultrapassar tal limite, ou seja, não for decorrente da necessidade imposta por determinada causa, inexiste qualquer imunidade, e responderá o advogado como qualquer pessoa".É ressabido que o ser humano tem uma natural irresignação aos entendimentos contrários a seus interesses, o que é compreensível. É certo, ainda, que a ampla defesa é direito constitucional inarredável de qualquer litigante, mas esta deve ser exercida nos limites da boa-fé, do decoro, da cooperação, da colaboração e da lealdade processual.Impõe-se, destarte, a adoção de medidas, porquanto, a meu ver, ficou ultrapassado, no caso em testilha, o campo da mera indelicadeza ou incivilidade.Assim sendo, considerando que é dever do magistrado reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, tenho que tal atitude incide nas hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 80, IV, V e VI, do CPC/2015.Bem por isso, condeno o autor como litigante de má-fé, impondo-lhe multa no valor de 10% sobre o valor da causa.Sem prejuízo, devem ser encaminhadas cópia da petição de fls. 174/183 e das peças processuais principais à Delegacia de Polícia para ciência e adoção de eventuais providências no âmbito de sua esfera de atribuições.Remeta-se, outrossim, cópia à OAB para que, no âmbito de sua esfera de atribuições, analise a possível configuração, em tese, de eventual excesso de linguagem (EAOAB, art. 7, §2º, parte final).Int. Dil.De Casa Branca para Tambaú, 20 de fevereiro de 2018.JOSÉ ALFREDO DE ANDRADE FILHO JUIZ DE DIREITO Advogados(s): Jose Luiz Fernandes (OAB 56607/SP), Mercival Panserini (OAB 93399/SP)
23/02/2018		Ofício Expedido Ofício - Genérico
23/02/2018		Ofício Expedido Ofício - Genérico
20/02/2018		Embargos de Declaração Não-Acolhidos VISTOS.Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ofertados às fls. 174/183, em face da sentença de fls. 165/172.É O RELATÓRIO.D E C I D O.Cuida-se, no caso, de embargos de declaração, alegando a existência de contradição, omissão e obscuridade no pronunciamento lançado nos autos do processo epigrafado por este Juízo.Entretanto, no sentir deste magistrado, não merecem prosperar haja vista não depreender no provimento jurisdicional qualquer contradição, obscuridade ou omissão ensejadora de dúvida.A sentença atacada expôs, a meu ver de forma suficientemente clara, os motivos justificadores do julgamento da questão a ser deslindada. Outrossim, não houve omissão, notadamente no que tange aos fatos alegados na petição de embargos.Também não há falar em contradição, pois "A contradição que dá ensejo aos embargos declaratórios é aquela que se manifesta internamente, no próprio pronunciamento judicial" (STtJ, REsp 639.348) e, nesse sentido, melhor sorte não assiste à parte embargante, porquanto a sentença combatida não apresenta, a meu ver, contradição interna entre suas proposições.Em verdade, as questões suscitadas não podem ser apreciadas no âmbito dos aclaratórios, à medida que o referido recurso traduz meio jurídico apto a viabilizar a busca de esclarecimentos sobre a sentença quanto esta for omissa, obscura ou contraditória, o que, a meu ver, não é o caso dos autos, pois, como dito, o pronunciamento jurisdicional invectivado explicitou, de forma minimamente inteligível, os motivos justificadores do julgamento acerca da pretensão alvitrada na peça de ingresso.A propósito disso, tenha-se presente que o mandamento constitucional que impõe aos magistrados o dever de fundamentar suas decisões não pode ser interpretado no sentido de exigir do órgão julgador a resposta a todos os argumentos alinhavados pelas partes ou, ainda, o pronunciamento específico e pormenorizado sobre cada um dos documentos encartados, eis que o magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações ou todos os documentos trazidos pelos litigantes, bastando que, em razão de um motivo, possa embasar a decisão.Nesse sentido:"O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos" (RJTJESP 115/207)."O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos apontados pelas partes se já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão" (Resp 505.278/SP, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Sexta Turma, DJ de 4/10/2004)."O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio" (RSTJ 148/356).Outrossim, não se pode deslembrar que "O dispositivo legal não é requisito essencial da sentença" (JTJ 155/122).Noutras palavras, significa dizer que não se exige que a fundamentação do órgão judicante na sentença seja longa, tampouco que seja correta sob a ótica do jurisdicionado. É suficiente que o magistrado exponha os motivos que o levaram a julgar nesse ou naquele sentido.No caso em apreço, busca-se claramente o reexame da matéria, inclusive com nova análise da causa e nova valoração dos subsídios de convencimento, o que é incabível na tímida via integrativa dos aclaratórios.Peço vênia para transcrever, ao propósito do tema, o seguinte julgado:"Há inconformismo quanto ao resultado do julgamento, pretendendo a parte recorrente o reexame da matéria, inclusive de prova e sua valoração, o que não se apresenta pela via dos declaratórios que visam, apenas, corrigir vícios de omissão, contradição ou obscuridade.A insurgência em relação ao resultado do julgamento há de ser exercida pela via recursal adequada, anotando-se que tem sido comum a interposição de declaratórios pugnando-se pela expressa manifestação da Turma Julgadora sobre determinados temas ou sobre dispositivos legais.Não há que dizer-se omisso, obscuro, ou contraditório o julgado apenas porque não se tratou especificamente de determinado diploma legal. Cair-se nessa armadilha é aceitar que a parte tutele o julgador conduzindo-o a manifestar-se sobre tema que entendeu irrelevante e então, a partir dessa manifestação provocada, insurgir-se contra a decisão através da interposição dos recursos constitucionais.A jurisdição não pode ser tutelada pela parte e o juiz diz o direito segundo sua convicção e quando o faz encerra seu mister não sendo possível obrigar-lhe a dizer porque não decidiu de outra forma.No mais, anoto que o magistrado não está obrigado a expressar-se individualmente sobre cada uma das questões trazidas no recurso, tendo como dever a apreciação de todas as questões pertinentes e relevantes para proferir sua decisão, o que, claramente, se verifica no presente caso.Dessa forma, no caso dos autos, toda a matéria necessária e pertinente foi analisada e decidida, constando do julgado a fundamentação do resultado, inexistindo qualquer omissão ou contradição a ser suprida pela via dos declaratórios" (TJSP, Embargos de Declaração nº 1012195-03.2014.8.26.0004/50000, Rel. Des. LUIZ ANTONIO COSTA; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/05/2016; Data de registro: 23/05/2016).No mais, como decidiu o STJ, já sob a égide do CPC/2015, não precisa o Juízo tecer comentários sobre todos os argumentos alinhados pelas partes se já reuniu elementos suficientes a ensejar a formação de seu convencimento para a prolação de sentença.Confira-se:"O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS 21.315-DF).De fato, conforme se infere do julgado acima colacionado, o órgão judicial, para expressar a sua convicção jurisdicional, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. A fundamentação judicial, como é ressabido, pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo primacial que, por si só, vislumbrou ser suficiente para o deslinde do litígio.No mesmo sentido, o STJ proclamou, também sob os auspícios do CPC/2015, que o julgador não precisa usar os fundamentos das partes para decidir, pois "O juiz não está adstrito a nomes jurídicos nem a artigos de lei indicados pelas partes, devendo atribuir aos fatos apresentados enquadramento jurídico adequado" (REsp 1.537.996).A meu sentir, este Juízo enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Logo, não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou dúvida.Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, uma vez que os argumentos invocados pelo embargante retratam mero inconformismo com o julgado que lhe foi desfavorável, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a reparar, mantendo-se o pronunciamento jurisdicional embargado tal como lançado.No mais, à luz dos princípios processuais da cooperação e da colaboração, impende sobressaltar que constitui dever processual das partes manter a lealdade, o respeito, o equilíbrio, a urbanidade em todos os atos processuais praticados, o que não se verifica, a nosso aviso, na petição dos aclaratórios, pelo que entendo ter havido indesejável extrapolação dos limites razoavelmente aceitos nas expressões empregadas.Houve a utilização de expressões no mínimo "deselegantes" no corpo do petitório de fls. 174/183, destacando-se, aliás, o conteúdo aparentemente ameaçador lançado às fls. 182, item X.Merece ser trazido à baila que é vedado ao procurador da parte empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados (CPC, art. 78, caput). Entrementes, por se tratar de processo digital, não há como determinar a riscadura.Por outro lado, os dizeres utilizados podem supostamente constituir, em tese, até mesmo eventual infração penal.Com efeito, a inviolabilidade (CF, art. 133) ou imunidade (CP, art. 142, I, e EAOAB, art. 7º, §2º) do advogado, com os contornos delineados na Constituição da República, aplica-se somente quando as expressões assacadas, no debate da causa, guardam diretamente estrita relação com a defesa do direito em litígio. As expressões desnecessariamente ofensivas sempre implicarão violação do balizamento "nos limites da lei", posto na Carta Magna.Tanto assim, que o próprio art. 7º, § 2º, do Estatuto da Advocacia viu o seu significado adequado aos parâmetros constitucionais, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.127-8.Nesse ponto, merece destaque o seguinte julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, confirmando Venerando Aresto do Egrégio Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo:"I - Inviolabibilidade e imunidade judiciária (arts. 133 da CF, 142, I, do CP e 7º, § 2º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.906/94). II - O advogado que utiliza linguagem excessiva e desnecessária, fora de limites razoáveis da discussão da causa e da defesa de direitos, continua responsável penalmente. III - Alcance do § 2º do art. 7º da Lei n. 8.906/94 frente à Constituição Federal (arts. 5º, caput e 133). Suspensão parcial do preceito pelo STF na ADIn n. 1.127-8. IV - Jurisprudência predominante no STF e STJ, a partir da Constituição de 1988. V - Seria odiosa qualquer interpretação da legislação vigente conducente à conclusão absurda de que o novo Estatuto da OAB teria instituído, em favor da nobre classe dos advogados, imunidade penal ampla e absoluta, nos crimes contra a honra e até no desacato, imunidade essa não conferida ao cidadão brasileiro, às partes litigantes, nem mesmo aos Juízes e Promotores. VI - O nobre exercício da advocacia não se confunde com um ato de guerra em que todas as armas, por mais desleais que sejam, possam ser utilizadas" (in Lex-Jurisprudência do STJ e TRFs, vol. 80/339, rel. o Ministro ASSIS TOLEDO).Em seu voto, Sua Excelência destacou a lição doutrinária do Professor VICENTE GRECO FILHO, sobre o artigo 7º, § 2º, do Estatuto da Advocacia, in verbis:"Isso não quer dizer que a lei tenha instituído algo como o direito de agredir gratuitamente ou o de denegrir a honra de outrem ou, ainda, que a OAB, como órgão sancionatório disciplinar, tenha substituído o Poder Judiciário nas funções que lhe são próprias. Tratando-se de imunidade funcional, como a própria lei diz, refere-se ela exclusivamente às manifestações que guardem relação de causalidade com a atividade de advogado e guardem relação de pertinência e necessidade com essa mesma atividade. Dentro desse âmbito, é que atua a imunidade, e eventual excesso constituirá, apenas, falta disciplinar. Se a ofensa ultrapassar tal limite, ou seja, não for decorrente da necessidade imposta por determinada causa, inexiste qualquer imunidade, e responderá o advogado como qualquer pessoa".É ressabido que o ser humano tem uma natural irresignação aos entendimentos contrários a seus interesses, o que é compreensível. É certo, ainda, que a ampla defesa é direito constitucional inarredável de qualquer litigante, mas esta deve ser exercida nos limites da boa-fé, do decoro, da cooperação, da colaboração e da lealdade processual.Impõe-se, destarte, a adoção de medidas, porquanto, a meu ver, ficou ultrapassado, no caso em testilha, o campo da mera indelicadeza ou incivilidade.Assim sendo, considerando que é dever do magistrado reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, tenho que tal atitude incide nas hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 80, IV, V e VI, do CPC/2015.Bem por isso, condeno o autor como litigante de má-fé, impondo-lhe multa no valor de 10% sobre o valor da causa.Sem prejuízo, devem ser encaminhadas cópia da petição de fls. 174/183 e das peças processuais principais à Delegacia de Polícia para ciência e adoção de eventuais providências no âmbito de sua esfera de atribuições.Remeta-se, outrossim, cópia à OAB para que, no âmbito de sua esfera de atribuições, analise a possível configuração, em tese, de eventual excesso de linguagem (EAOAB, art. 7, §2º, parte final).Int. Dil.De Casa Branca para Tambaú, 20 de fevereiro de 2018.JOSÉ ALFREDO DE ANDRADE FILHO JUIZ DE DIREITO
16/11/2017		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WTBU.17.70008862-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 16/11/2017 16:37
08/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0593/2017 Data da Disponibilização: 08/11/2017 Data da Publicação: 09/11/2017 Número do Diário: 2465 Página: 3138/3173
08/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0593/2017 Data da Disponibilização: 08/11/2017 Data da Publicação: 09/11/2017 Número do Diário: 2465 Página: 3138/3173
07/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0593/2017 Teor do ato: Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão dinamizada por JOSÉ LUIZ FERNANDES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Pelo sucumbimento, arcará o requerente com as custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.Dispensa-se a remessa necessária. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro nos moldes do Provimento CG nº 27/2016.De Casa Branca para Tambaú, 06 de novembro de 2017.JOSÉ ALFREDO DE ANDRADE FILHO Juiz de Direito Advogados(s): Jose Luiz Fernandes (OAB 56607/SP), Mercival Panserini (OAB 93399/SP)
06/11/2017		Julgada improcedente a ação Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão dinamizada por JOSÉ LUIZ FERNANDES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Pelo sucumbimento, arcará o requerente com as custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.Dispensa-se a remessa necessária. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro nos moldes do Provimento CG nº 27/2016.De Casa Branca para Tambaú, 06 de novembro de 2017.JOSÉ ALFREDO DE ANDRADE FILHO Juiz de Direito
06/11/2017		Conclusos para Sentença
20/10/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0504/2017 Data da Disponibilização: 22/09/2017 Data da Publicação: 25/09/2017 Número do Diário: 2436 Página: 3567/3571
22/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0504/2017 Data da Disponibilização: 22/09/2017 Data da Publicação: 25/09/2017 Número do Diário: 2436 Página: 3567/3571
21/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0504/2017 Teor do ato: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Requerente manifestar-se sobre a contestação. Nada Mais. Advogados(s): Jose Luiz Fernandes (OAB 56607/SP), Mercival Panserini (OAB 93399/SP)
15/09/2017		Ato ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Requerente manifestar-se sobre a contestação. Nada Mais.
04/09/2017		Contestação Juntada Nº Protocolo: WTBU.17.80000175-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/09/2017 09:05
28/08/2017		Carta Precatória Juntada
20/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBU.17.70005044-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2017 17:29
07/07/2017		Comprovante de Depósito Juntada
30/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0358/2017 Data da Disponibilização: 30/06/2017 Data da Publicação: 03/07/2017 Número do Diário: 2378 Página: 3299/3308
30/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0358/2017 Data da Disponibilização: 30/06/2017 Data da Publicação: 03/07/2017 Número do Diário: 2378 Página: 3299/3308
29/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0358/2017 Teor do ato: Vista dos autos ao requerente para distribuição da Carta Precatória de fls. 141/143, através de peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos do Comunicado CG 2290/2016, com comprovação nos autos no prazo de 10 dias. Advogados(s): Jose Luiz Fernandes (OAB 56607/SP)
22/06/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista dos autos ao requerente para distribuição da Carta Precatória de fls. 141/143, através de peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos do Comunicado CG 2290/2016, com comprovação nos autos no prazo de 10 dias.
22/06/2017		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação da Fazenda Pública - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC
02/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0308/2017 Data da Disponibilização: 02/06/2017 Data da Publicação: 05/06/2017 Número do Diário: 2360 Página: 2931/2937
02/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0308/2017 Data da Disponibilização: 02/06/2017 Data da Publicação: 05/06/2017 Número do Diário: 2360 Página: 2931/2937
01/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0308/2017 Teor do ato: Vistos.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").Assim, por não vislumbrar na espécie, ao menos por ora, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo, neste momento, de designar a audiência conciliatória. Assim, sendo improvável a autocomposição ante a natureza da matéria, CITE-SE o requerido para que, querendo, responda aos termos da ação proposta no prazo e forma legais.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC.Nesta oportunidade, o réu deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova fica desde logo indeferido. Determino que o réu, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relativamente ao objeto deste litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. O réu fica alertado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos por ele, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se se tratar de direito indisponível.Apresentada a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC/2015, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração, declaração de pobreza e documentos constitutivos e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE o autor para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido.Gize-se que "O momento para o autor indicar as provas que pretende produzir é o da apresentação da petição inicial, a teor do inciso VI, do art. 282, do CPC. Outros momentos de requerimento de provas somente podem decorrer de liberalidade do juiz condutor do processo ou da necessidade de contraditar fato novo surgido no curso do feito. A oportunidade para alegações finais somente ocorre quando se realiza audiência. Do contrário, incide o inciso I, do art, 330, do CPC, quando o juiz conhece diretamente do pedido" (TRF 4ª Região, AC 111517/RS, 3ª Turma, 7/10/1999, DJ 17/11/1999, p. 129, rel. Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler). Embora os dispositivos legais mencionados no aresto sejam do CPC/1973, o entendimento exarado é perfeitamente aplicável mesmo sob a égide do CPC/2015.Não sendo necessária a réplica ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria for unicamente de direito ou se for desnecessária a dilação probatória.Expeça-se e providencie-se o necessário.Intime-se. Advogados(s): Jose Luiz Fernandes (OAB 56607/SP)
29/05/2017		Decisão Vistos.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").Assim, por não vislumbrar na espécie, ao menos por ora, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo, neste momento, de designar a audiência conciliatória. Assim, sendo improvável a autocomposição ante a natureza da matéria, CITE-SE o requerido para que, querendo, responda aos termos da ação proposta no prazo e forma legais.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC.Nesta oportunidade, o réu deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova fica desde logo indeferido. Determino que o réu, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relativamente ao objeto deste litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. O réu fica alertado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos por ele, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se se tratar de direito indisponível.Apresentada a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC/2015, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração, declaração de pobreza e documentos constitutivos e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE o autor para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido.Gize-se que "O momento para o autor indicar as provas que pretende produzir é o da apresentação da petição inicial, a teor do inciso VI, do art. 282, do CPC. Outros momentos de requerimento de provas somente podem decorrer de liberalidade do juiz condutor do processo ou da necessidade de contraditar fato novo surgido no curso do feito. A oportunidade para alegações finais somente ocorre quando se realiza audiência. Do contrário, incide o inciso I, do art, 330, do CPC, quando o juiz conhece diretamente do pedido" (TRF 4ª Região, AC 111517/RS, 3ª Turma, 7/10/1999, DJ 17/11/1999, p. 129, rel. Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler). Embora os dispositivos legais mencionados no aresto sejam do CPC/1973, o entendimento exarado é perfeitamente aplicável mesmo sob a égide do CPC/2015.Não sendo necessária a réplica ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria for unicamente de direito ou se for desnecessária a dilação probatória.Expeça-se e providencie-se o necessário.Intime-se.
11/05/2017		Conclusos para Decisão
28/04/2017		Conclusos para Decisão
26/04/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBU.17.70002667-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2017 14:45
12/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0210/2017 Data da Disponibilização: 12/04/2017 Data da Publicação: 17/04/2017 Número do Diário: 2327 Página: 2718/2724
12/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0210/2017 Data da Disponibilização: 12/04/2017 Data da Publicação: 17/04/2017 Número do Diário: 2327 Página: 2718/2724
11/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0210/2017 Teor do ato: Vistos.Na verdade, não prontamente foram negados os benefícios da assistência judiciária gratuita. Apenas foi determinado ao autor que juntasse cópias de suas declarações de renda para se comprovar que o requerente realmente faz jus à tal concessão das benesses. Contudo, pretendendo o autor concessão de prazo de dez dias para recolhimento das custas, concedo-o.Intime-se. Advogados(s): Jose Luiz Fernandes (OAB 56607/SP)
06/04/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Na verdade, não prontamente foram negados os benefícios da assistência judiciária gratuita. Apenas foi determinado ao autor que juntasse cópias de suas declarações de renda para se comprovar que o requerente realmente faz jus à tal concessão das benesses. Contudo, pretendendo o autor concessão de prazo de dez dias para recolhimento das custas, concedo-o.Intime-se.
03/04/2017		Conclusos para Decisão
03/04/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBU.17.70002112-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2017 11:10
31/03/2017		Conclusos para Despacho
28/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBU.17.70001994-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2017 10:27
10/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0132/2017 Data da Disponibilização: 10/03/2017 Data da Publicação: 13/03/2017 Número do Diário: 2304 Página: 2508/2510
10/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0132/2017 Data da Disponibilização: 10/03/2017 Data da Publicação: 13/03/2017 Número do Diário: 2304 Página: 2508/2510
09/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0132/2017 Teor do ato: Vistos.Inicialmente, quanto ao requerimento de gratuidade, ainda que a simples declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, pudesse gerar a presunção relativa de necessidade do benefício, é cediço que, mesmo diante desta declaração, é possível o indeferimento do benefício se o Magistrado verificar, com base nos elementos dos autos, não ser o postulante pessoa carente financeiramente.Conforme assegurou o STJ, no julgamento do REsp 178.244 RS, Ministro Barros Monteiro, "O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o juiz à concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre".Há muito, prevaleceu a tese que basta ao jurisdicionado pugnar pela assistência judiciária para que o magistrado concedesse a graça em seu favor, gozando, portanto de presunção juris tantum.No entanto, é necessário consignar que tal entendimento viola frontalmente às disposições do inciso LXXIV, artigo 5º, da Constituição Federal, cujo teor dispõe: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifei).Portanto, após o advento da Constituição Federal de 1988, a comprovação da hipossuficiência de recursos revela-se conditio sine qua non à concessão da gratuidade ao acesso da Justiça.Nesse sentido:"Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Deserto. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso do processo. Necessidade de comprovação da condição de beneficiário. Precedente da Corte Especial. Súmula n. 187/STJ. 1. Quando formulado o pedido de concessão dos  benéficos da assistência judiciária gratuita no curso do processo, é imprescindível que haja comprovação da condição de beneficiário, o que não se deu 'in casu'. 2. Precedentes: AgRg nos EAg 1345775/PI, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 21.11.2012; e EDcl no AREsp 275.831/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 12.3.2013. 3. Não realizado o preparo, o recurso mostra-se deserto, o que atrai a incidência da Súmula 187/STJ, segundo a qual 'é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos'. 4. Agravo regimental não provido". (STJ, AgRg no AREsp 281.430/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 18/4/2013).De mais a mais, se o Juízo, compulsando os autos, entendeu que não era hipótese de hipossuficiência, a presunção inverte-se, cabendo ao jurisdicionado diligenciar no sentido de evidenciar, inclusive mediante a juntada de documentos comprobatórios, a hipossuficiência econômica.Nesse ritmo, entendendo o Magistrado, à luz das circunstâncias dos autos, não ser o postulante merecedor dos benefícios da gratuidade, recai sobre o interessado o ônus de provar o alegado.Ante a tudo o que foi exposto, para melhor aquilatar o pedido de gratuidade processual, visando angariar maiores elementos de convicção voltados a subsidiar a formação da convicção deste Juízo, reitero a determinação para que a parte autora providencie a juntada das 03 últimas declarações de imposto de renda, no prazo de quinze dias.Saliento que não fora juntado aos autos documento que comprove a habilitação legal do autor para postular em Juízo, apesar de constar em sua petição requerimento para juntada de comprovante. Aguarde-se comprovação, pelo prazo supra.Intime-se. Advogados(s): Jose Luiz Fernandes (OAB 56607/SP)
08/03/2017		Decisão Vistos.Inicialmente, quanto ao requerimento de gratuidade, ainda que a simples declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, pudesse gerar a presunção relativa de necessidade do benefício, é cediço que, mesmo diante desta declaração, é possível o indeferimento do benefício se o Magistrado verificar, com base nos elementos dos autos, não ser o postulante pessoa carente financeiramente.Conforme assegurou o STJ, no julgamento do REsp 178.244 RS, Ministro Barros Monteiro, "O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o juiz à concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre".Há muito, prevaleceu a tese que basta ao jurisdicionado pugnar pela assistência judiciária para que o magistrado concedesse a graça em seu favor, gozando, portanto de presunção juris tantum.No entanto, é necessário consignar que tal entendimento viola frontalmente às disposições do inciso LXXIV, artigo 5º, da Constituição Federal, cujo teor dispõe: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifei).Portanto, após o advento da Constituição Federal de 1988, a comprovação da hipossuficiência de recursos revela-se conditio sine qua non à concessão da gratuidade ao acesso da Justiça.Nesse sentido:"Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Deserto. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso do processo. Necessidade de comprovação da condição de beneficiário. Precedente da Corte Especial. Súmula n. 187/STJ. 1. Quando formulado o pedido de concessão dos  benéficos da assistência judiciária gratuita no curso do processo, é imprescindível que haja comprovação da condição de beneficiário, o que não se deu 'in casu'. 2. Precedentes: AgRg nos EAg 1345775/PI, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 21.11.2012; e EDcl no AREsp 275.831/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 12.3.2013. 3. Não realizado o preparo, o recurso mostra-se deserto, o que atrai a incidência da Súmula 187/STJ, segundo a qual 'é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos'. 4. Agravo regimental não provido". (STJ, AgRg no AREsp 281.430/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 18/4/2013).De mais a mais, se o Juízo, compulsando os autos, entendeu que não era hipótese de hipossuficiência, a presunção inverte-se, cabendo ao jurisdicionado diligenciar no sentido de evidenciar, inclusive mediante a juntada de documentos comprobatórios, a hipossuficiência econômica.Nesse ritmo, entendendo o Magistrado, à luz das circunstâncias dos autos, não ser o postulante merecedor dos benefícios da gratuidade, recai sobre o interessado o ônus de provar o alegado.Ante a tudo o que foi exposto, para melhor aquilatar o pedido de gratuidade processual, visando angariar maiores elementos de convicção voltados a subsidiar a formação da convicção deste Juízo, reitero a determinação para que a parte autora providencie a juntada das 03 últimas declarações de imposto de renda, no prazo de quinze dias.Saliento que não fora juntado aos autos documento que comprove a habilitação legal do autor para postular em Juízo, apesar de constar em sua petição requerimento para juntada de comprovante. Aguarde-se comprovação, pelo prazo supra.Intime-se.
20/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBU.17.70001049-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2017 17:05
17/02/2017		Conclusos para Decisão
16/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBU.17.70000936-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/02/2017 16:03
26/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0036/2017 Data da Disponibilização: 26/01/2017 Data da Publicação: 27/01/2017 Número do Diário: 2275 Página: 3601/3604
26/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0036/2017 Data da Disponibilização: 26/01/2017 Data da Publicação: 27/01/2017 Número do Diário: 2275 Página: 3601/3604
24/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0036/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se de ação na qual o autor é advogado litigando em causa própria. Formulou requerimento de gratuidade processual.Como se vê, o requerente exerce a atividade de advogado. É sabido que os causídicos, no exercício de seu glorioso munus, são profissionais que exercem atividade que denota, por sua natureza, posição social e econômica em princípios incompatíveis com os benefícios da Justiça Gratuita, conclusão que não pode ser elidida por simples declaração de miserabilidade, cuja presunção é meramente relativa.Nesse sentido:"Deve ser indeferido pedido de assistência judiciária se a alegação genérica de pobreza é afastada pelo simples fato de os litisconsortes ostentarem a condição de técnicos e profissionais liberais, entre os quais empresários, engenheiros, dentistas e advogados" (I TAC/SP, AI 932.915-1, Rel. VALLE RAMOS)."Processual civil. Assistência judiciária. Cirurgião-dentista. I A profissão de quem requer o benefício da assistência judiciária pode ser um indício de que possui ele condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. A presunção, contudo, pode ser ilidida pela demonstração de insuficiência. Inocorrência, 'in casu'. II Recurso especial não conhecido" (STJ, REsp 36.730/RS, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO).Ao propósito disso, é dever do órgão judicante exercer fiscalização quanto ao recolhimento das custas e despesas processuais.Pelo exposto, no prazo de 15 dias, providencie o autor a juntada das três últimas declarações de imposto de renda, para viabilizar a apreciação do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita.Sem prejuízo disso, no mesmo prazo, nos termos do parágrafo único, do art. 103, do CPC, providencie, a parte autora, juntada de documento que comprove sua habilitação legal para postular em Juízo.Após, ultimadas tais providências, tornem os autos conclusos para as deliberações necessárias.Intime-se. Advogados(s): Jose Luiz Fernandes (OAB 56607/SP)
09/01/2017		Decisão Vistos.Trata-se de ação na qual o autor é advogado litigando em causa própria. Formulou requerimento de gratuidade processual.Como se vê, o requerente exerce a atividade de advogado. É sabido que os causídicos, no exercício de seu glorioso munus, são profissionais que exercem atividade que denota, por sua natureza, posição social e econômica em princípios incompatíveis com os benefícios da Justiça Gratuita, conclusão que não pode ser elidida por simples declaração de miserabilidade, cuja presunção é meramente relativa.Nesse sentido:"Deve ser indeferido pedido de assistência judiciária se a alegação genérica de pobreza é afastada pelo simples fato de os litisconsortes ostentarem a condição de técnicos e profissionais liberais, entre os quais empresários, engenheiros, dentistas e advogados" (I TAC/SP, AI 932.915-1, Rel. VALLE RAMOS)."Processual civil. Assistência judiciária. Cirurgião-dentista. I A profissão de quem requer o benefício da assistência judiciária pode ser um indício de que possui ele condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. A presunção, contudo, pode ser ilidida pela demonstração de insuficiência. Inocorrência, 'in casu'. II Recurso especial não conhecido" (STJ, REsp 36.730/RS, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO).Ao propósito disso, é dever do órgão judicante exercer fiscalização quanto ao recolhimento das custas e despesas processuais.Pelo exposto, no prazo de 15 dias, providencie o autor a juntada das três últimas declarações de imposto de renda, para viabilizar a apreciação do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita.Sem prejuízo disso, no mesmo prazo, nos termos do parágrafo único, do art. 103, do CPC, providencie, a parte autora, juntada de documento que comprove sua habilitação legal para postular em Juízo.Após, ultimadas tais providências, tornem os autos conclusos para as deliberações necessárias.Intime-se.
14/12/2016		Conclusos para Decisão
07/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0794/2016 Data da Disponibilização: 07/12/2016 Data da Publicação: 09/12/2016 Número do Diário: 2255 Página: 2996/3001
07/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0794/2016 Data da Disponibilização: 07/12/2016 Data da Publicação: 09/12/2016 Número do Diário: 2255 Página: 2996/3001
06/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0794/2016 Teor do ato: Vistos.Daquilo que se extrai da inicial em questão, verifica-se a pretensão de responsabilização do Estado de São Paulo por sentença exarada por este Magistrado.Evidenciada a suspeição deste Magistrado para atuar no feito, aguarde-se designação de Magistrado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. Advogados(s): Jose Luiz Fernandes (OAB 56607/SP)
05/12/2016		Impedimento ou Suspeição Vistos.Daquilo que se extrai da inicial em questão, verifica-se a pretensão de responsabilização do Estado de São Paulo por sentença exarada por este Magistrado.Evidenciada a suspeição deste Magistrado para atuar no feito, aguarde-se designação de Magistrado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se.
02/12/2016		Conclusos para Decisão
30/11/2016		Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 1001397-25.2016.8.26.0614.

Data	Tipo
16/02/2017	Petições Diversas
20/02/2017	Petições Diversas
28/03/2017	Petições Diversas
03/04/2017	Petições Diversas
26/04/2017	Petições Diversas
20/07/2017	Petições Diversas
04/09/2017	Contestação
16/11/2017	Embargos de Declaração
22/03/2018	Razões de Apelação
13/07/2018	Contrarrazões de Apelação
28/09/2018	Pedido de Designação/Redesignação de Audiência
06/12/2018	Embargos de Declaração
27/05/2019	Petições Diversas
22/08/2019	Petições Diversas

Recebido em	Classe
26/08/2019	Cumprimento de sentença  (0000494-02.2019.8.26.0614)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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