Reqte	Pedro Celso de Andrade Advogado:  Jose Luiz Fernandes
Reqdo	Jose Luiz da Cruz - ESPÓLIO
Exectdo	Cleonice Aparecida Bolognesi Cruz Advogado:  Luiz Carlos Martini   Advogado:  Felipe Abdalla Caram
TerIntCer	Cacilda Simões Salviato EPP
Gestor	Leiloeiro Eduardo Jordão Boyadjian (Hasta Vip) Advogada:  Mirella D´angelo Caldeira Fadel

Reqte	Pedro Celso de Andrade Advogado:  Jose Luiz Fernandes
Reqdo	Jose Luiz da Cruz - ESPÓLIO
Exectdo	Cleonice Aparecida Bolognesi Cruz Advogado:  Luiz Carlos Martini   Advogado:  Felipe Abdalla Caram
Exectdo	Luciana Maria da Cruz
Exectdo	Leliana Maria da Cruz
TerIntCer	Cacilda Simões Salviato EPP
Gestor	Leiloeiro Eduardo Jordão Boyadjian (Hasta Vip) Advogada:  Mirella D´angelo Caldeira Fadel

Data		Movimento
15/05/2026		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
15/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0778/2026 Data da Publicação: 06/05/2026
04/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0778/2026 Teor do ato: Vista dos autos à parte autora para manifestação sobre fls. 636/639. Advogados(s): Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Jose Luiz Fernandes (OAB 56607/SP), Luiz Carlos Martini (OAB 97226/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP)
04/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista dos autos à parte autora para manifestação sobre fls. 636/639.
15/05/2026		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
15/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0778/2026 Data da Publicação: 06/05/2026
04/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0778/2026 Teor do ato: Vista dos autos à parte autora para manifestação sobre fls. 636/639. Advogados(s): Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Jose Luiz Fernandes (OAB 56607/SP), Luiz Carlos Martini (OAB 97226/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP)
04/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista dos autos à parte autora para manifestação sobre fls. 636/639.
30/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0765/2026 Data da Publicação: 04/05/2026
30/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBU.26.70005944-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2026 16:29
29/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0765/2026 Teor do ato: Ficam as partes intimadas, de que foram designadas datas para os leilões eletrônicos, a saber: "1º Leilão - início em 29/06/2026 às 14:00hs e término em 02/07/2026 às 14:00hs. LANCE MÍNIMO: R$ 289.660,17; atualizado pela Tabela Prática do TJ/SP, para abril de 2026. Caso não haja lance, seguirá sem interrupção ao 2º Leilão - Início em 02/07/2026, às 14:01hs e término em 23/07/2026 às 14:00hs. LANCE MÍNIMO: R$ 275.177,17; correspondente a 95% do valor da avaliação atualizada, aplicando-se a depreciação de 60% apenas sobre a cota parte dos executados, resguardando o direito dos coproprietários conforme art. 843, § 2º do CPC. O edital, com fotos e a descrição detalhada do bem a ser apregoado, será publicado na rede mundial de computadores, no portal www.leilaovip.com.br (art. 887, §2º, do CPC), local em que os lances serão ofertados e será conduzido pelo Leiloeiro Oficial. Sr. Eduardo Jordão Boyadjian, matriculado na JUCESP nº 464, na MODALIDADE ELETRÔNICA. Advogados(s): Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Jose Luiz Fernandes (OAB 56607/SP), Luiz Carlos Martini (OAB 97226/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP)
29/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes intimadas, de que foram designadas datas para os leilões eletrônicos, a saber: "1º Leilão - início em 29/06/2026 às 14:00hs e término em 02/07/2026 às 14:00hs. LANCE MÍNIMO: R$ 289.660,17; atualizado pela Tabela Prática do TJ/SP, para abril de 2026. Caso não haja lance, seguirá sem interrupção ao 2º Leilão - Início em 02/07/2026, às 14:01hs e término em 23/07/2026 às 14:00hs. LANCE MÍNIMO: R$ 275.177,17; correspondente a 95% do valor da avaliação atualizada, aplicando-se a depreciação de 60% apenas sobre a cota parte dos executados, resguardando o direito dos coproprietários conforme art. 843, § 2º do CPC. O edital, com fotos e a descrição detalhada do bem a ser apregoado, será publicado na rede mundial de computadores, no portal www.leilaovip.com.br (art. 887, §2º, do CPC), local em que os lances serão ofertados e será conduzido pelo Leiloeiro Oficial. Sr. Eduardo Jordão Boyadjian, matriculado na JUCESP nº 464, na MODALIDADE ELETRÔNICA.
27/04/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WTBU.26.70005681-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 27/04/2026 13:14
13/04/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0635/2026 Data da Publicação: 10/04/2026
08/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0635/2026 Teor do ato: Vistos. As petições de fls. 606/609 e 610/613 apresentam as manifestações das partes. A executada requer a extinção do feito com fulcro no art. 924, V, do CPC, sob a alegação de prescrição intercorrente desde 2005, e informa a inexistência de bens penhoráveis. O exequente recusa a adjudicação da fração ideal constrita e refuta a prescrição. A tese extintiva não prospera. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a inércia contínua do credor. Os autos demonstram a penhora ativa sobre a fração de 1/8 do imóvel da matrícula 11.652. A constrição restou mantida por decisão em 3/09/2024 e o bem sofreu avaliação de R$ 280.000,00 pelo oficial de justiça em 29/05/2025, conforme fls. 549 e 596. O exequente também promoveu diligências recentes para apurar fraude à execução. A insuficiência da garantia patrimonial não retira a eficácia dos atos constritivos. Afasto a prescrição arguida. A declaração de inexistência de patrimônio atende à determinação judicial. A ausência de bens configura fato negativo. Deixo de aplicar a multa do art. 774, V, do CPC, por absoluta falta de conduta dolosa. As insurgências do exequente nas fls. 606/609 sobre os valores das taxas de diligência configuram matéria estranha à execução e ostentam caráter protelatório. Indefiro a impugnação sobre as custas. A decisão de fls. 601/602 determinou a alienação judicial na hipótese de desinteresse na adjudicação. O credor manifestou recusa expressa. A hasta pública consubstancia o meio adequado para a satisfação do crédito. O leilão eletrônico deve observar o direito de preferência da executada. Intime-se o leiloeiro oficial credenciado neste juízo para apresentar a estimativa de honorários e o cronograma do leilão eletrônico da fração de 1/8 do imóvel da matrícula 11.652 no prazo de 15 dias. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 dias. Decorridos os prazos, certifique-se a regularidade processual e tornem os autos conclusos para a designação das datas da alienação judicial. Intime-se. Advogados(s): Jose Luiz Fernandes (OAB 56607/SP), Luiz Carlos Martini (OAB 97226/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP)
08/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. As petições de fls. 606/609 e 610/613 apresentam as manifestações das partes. A executada requer a extinção do feito com fulcro no art. 924, V, do CPC, sob a alegação de prescrição intercorrente desde 2005, e informa a inexistência de bens penhoráveis. O exequente recusa a adjudicação da fração ideal constrita e refuta a prescrição. A tese extintiva não prospera. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a inércia contínua do credor. Os autos demonstram a penhora ativa sobre a fração de 1/8 do imóvel da matrícula 11.652. A constrição restou mantida por decisão em 3/09/2024 e o bem sofreu avaliação de R$ 280.000,00 pelo oficial de justiça em 29/05/2025, conforme fls. 549 e 596. O exequente também promoveu diligências recentes para apurar fraude à execução. A insuficiência da garantia patrimonial não retira a eficácia dos atos constritivos. Afasto a prescrição arguida. A declaração de inexistência de patrimônio atende à determinação judicial. A ausência de bens configura fato negativo. Deixo de aplicar a multa do art. 774, V, do CPC, por absoluta falta de conduta dolosa. As insurgências do exequente nas fls. 606/609 sobre os valores das taxas de diligência configuram matéria estranha à execução e ostentam caráter protelatório. Indefiro a impugnação sobre as custas. A decisão de fls. 601/602 determinou a alienação judicial na hipótese de desinteresse na adjudicação. O credor manifestou recusa expressa. A hasta pública consubstancia o meio adequado para a satisfação do crédito. O leilão eletrônico deve observar o direito de preferência da executada. Intime-se o leiloeiro oficial credenciado neste juízo para apresentar a estimativa de honorários e o cronograma do leilão eletrônico da fração de 1/8 do imóvel da matrícula 11.652 no prazo de 15 dias. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 dias. Decorridos os prazos, certifique-se a regularidade processual e tornem os autos conclusos para a designação das datas da alienação judicial. Intime-se.
16/12/2025		Conclusos para Decisão
16/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBU.25.70020312-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2025 13:26
11/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBU.25.70020127-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2025 16:35
04/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1703/2025 Data da Publicação: 05/12/2025
03/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1703/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 600: : Manifesta-se o exequente informando que o valor da fração penhorada do imóvel, 1/8, correspondente a R$ 35.000,00, é insuficiente para a satisfação do crédito executado, requerendo o prosseguimento do feito com a penhora de outros bens das executadas. Preliminarmente, considerando que esta execução tramita desde o ano de 2005, impõe-se verificar a eventual ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC, que autoriza o reconhecimento de ofício pelo juízo após oitiva das partes. Observado o contraditório previsto no art. 10 do mesmo diploma legal, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se sobre a ocorrência ou não de prescrição intercorrente, considerando os períodos de suspensão ou arquivamento do feito, bem como sobre a existência de eventuais causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional. Sem prejuízo, e para evitar tumulto processual, intime-se o exequente para que, no mesmo prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o interesse na adjudicação da fração ideal penhorada pelo valor da avaliação, nos termos do art. 876 do CPC, bem como para que indique precisamente outros bens das executadas passíveis de penhora ou requeira fundamentadamente a realização de pesquisas patrimoniais via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. Intimem-se também as executadas para que, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 774, V, do CPC, indiquem bens livres e desembaraçados passíveis de penhora, sob pena de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, conforme dispõe o art. 774-A do mesmo diploma legal, sem prejuízo de outras sanções processuais cabíveis. Não havendo manifestação do exequente quanto à adjudicação, proceda-se à alienação judicial do bem penhorado mediante hasta pública ou leilão eletrônico, observando-se previamente o direito de preferência das executadas na arrematação, pelo prazo de 30 dias, conforme previsto no art. 889, § 2º, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestações, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Jose Luiz Fernandes (OAB 56607/SP), Luiz Carlos Martini (OAB 97226/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP)
03/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 600: : Manifesta-se o exequente informando que o valor da fração penhorada do imóvel, 1/8, correspondente a R$ 35.000,00, é insuficiente para a satisfação do crédito executado, requerendo o prosseguimento do feito com a penhora de outros bens das executadas. Preliminarmente, considerando que esta execução tramita desde o ano de 2005, impõe-se verificar a eventual ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC, que autoriza o reconhecimento de ofício pelo juízo após oitiva das partes. Observado o contraditório previsto no art. 10 do mesmo diploma legal, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se sobre a ocorrência ou não de prescrição intercorrente, considerando os períodos de suspensão ou arquivamento do feito, bem como sobre a existência de eventuais causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional. Sem prejuízo, e para evitar tumulto processual, intime-se o exequente para que, no mesmo prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o interesse na adjudicação da fração ideal penhorada pelo valor da avaliação, nos termos do art. 876 do CPC, bem como para que indique precisamente outros bens das executadas passíveis de penhora ou requeira fundamentadamente a realização de pesquisas patrimoniais via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. Intimem-se também as executadas para que, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 774, V, do CPC, indiquem bens livres e desembaraçados passíveis de penhora, sob pena de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, conforme dispõe o art. 774-A do mesmo diploma legal, sem prejuízo de outras sanções processuais cabíveis. Não havendo manifestação do exequente quanto à adjudicação, proceda-se à alienação judicial do bem penhorado mediante hasta pública ou leilão eletrônico, observando-se previamente o direito de preferência das executadas na arrematação, pelo prazo de 30 dias, conforme previsto no art. 889, § 2º, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestações, tornem conclusos. Intime-se.
06/08/2025		Conclusos para Decisão
05/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBU.25.70013044-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2025 17:49
28/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0787/2025 Data da Publicação: 29/07/2025
25/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0787/2025 Teor do ato: Manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento em 15 dias. Advogados(s): Jose Luiz Fernandes (OAB 56607/SP), Luiz Carlos Martini (OAB 97226/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP)
25/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento em 15 dias.
03/06/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
16/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
06/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0844/2024 Data da Publicação: 07/11/2024 Número do Diário: 4087
05/11/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 614.2024/004016-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/05/2025 Local: Oficial de justiça - Fernanda Maria Piovesan de Paiva
05/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0844/2024 Teor do ato: Manifeste-se o requerente quanto a petição e documentos de fls. 577/589 Advogados(s): Jose Luiz Fernandes (OAB 56607/SP), Luiz Carlos Martini (OAB 97226/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP)
04/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o requerente quanto a petição e documentos de fls. 577/589
04/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
10/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBU.24.70018483-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2024 15:00
04/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0758/2024 Data da Publicação: 08/10/2024 Número do Diário: 4066
04/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0758/2024 Teor do ato: Vistos. Pelo que dos autos consta, tendo em vista o falecimento do executado, as executadas foram intimadas para se manifestarem sobre a habilitação nesta execução em 17.12.2018 (fl. 369). No entanto, deixaram transcorrer in albis o prazo (fl. 370). O juízo deferiu a habilitação (fls. 378/379). Neste momento, pretende, o exequente, a penhora de um veículo partilhado às executadas em razão do falecimento do Sr. Jose Luiz da Cruz (executado) (fls. 455/460), sustentando que a alienação deste se deu em fraude à execução (fls. 556/557). As executadas impugnaram o pedido de reconhecimento da fraude à execução (fls. 562/567). É o que importa relatar. De proêmio, afasto o pretendido reconhecimento de prescrição/decadência, vez que, tratando-se a fraude à execução, a decisão é declaratória, não se sujeitando, portanto, aos institutos mencionados. Contudo, antes de avançar para as demais matérias, de rigor a oitiva do adquirente. Assim, forneçam, as executadas, os dados pessoais e os dados para localização do adquirente. Por medida de celeridade, na mesma oportunidade, apresentem os documentos relativos à venda, notadamente para demonstrar a data em que ocorreu e qual foi o valor negociado, trazendo, ainda, comprovantes de recebimento dos valores. Por fim, realizado o depósito da verba de condução (fls. 568/570), adite-se o mandado para avaliação (fls. 413/421). Intime-se. Advogados(s): Jose Luiz Fernandes (OAB 56607/SP), Luiz Carlos Martini (OAB 97226/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP)
04/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Pelo que dos autos consta, tendo em vista o falecimento do executado, as executadas foram intimadas para se manifestarem sobre a habilitação nesta execução em 17.12.2018 (fl. 369). No entanto, deixaram transcorrer in albis o prazo (fl. 370). O juízo deferiu a habilitação (fls. 378/379). Neste momento, pretende, o exequente, a penhora de um veículo partilhado às executadas em razão do falecimento do Sr. Jose Luiz da Cruz (executado) (fls. 455/460), sustentando que a alienação deste se deu em fraude à execução (fls. 556/557). As executadas impugnaram o pedido de reconhecimento da fraude à execução (fls. 562/567). É o que importa relatar. De proêmio, afasto o pretendido reconhecimento de prescrição/decadência, vez que, tratando-se a fraude à execução, a decisão é declaratória, não se sujeitando, portanto, aos institutos mencionados. Contudo, antes de avançar para as demais matérias, de rigor a oitiva do adquirente. Assim, forneçam, as executadas, os dados pessoais e os dados para localização do adquirente. Por medida de celeridade, na mesma oportunidade, apresentem os documentos relativos à venda, notadamente para demonstrar a data em que ocorreu e qual foi o valor negociado, trazendo, ainda, comprovantes de recebimento dos valores. Por fim, realizado o depósito da verba de condução (fls. 568/570), adite-se o mandado para avaliação (fls. 413/421). Intime-se.
03/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBU.24.70017877-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2024 09:56
03/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBU.24.70017871-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2024 09:44
02/10/2024		Conclusos para Decisão
02/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBU.24.70017772-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2024 10:11
26/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0720/2024 Data da Publicação: 27/09/2024 Número do Diário: 4059
25/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0720/2024 Teor do ato: Fls. 554/555: recolhidas as custas, adite-se o mandado para avaliação (fls. 413/421) e cumpra-se. Fls. 556/557: sobre a fraude à execução, manifestem-se as executadas. Intime-se. Advogados(s): Jose Luiz Fernandes (OAB 56607/SP), Luiz Carlos Martini (OAB 97226/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP)
24/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 554/555: recolhidas as custas, adite-se o mandado para avaliação (fls. 413/421) e cumpra-se. Fls. 556/557: sobre a fraude à execução, manifestem-se as executadas. Intime-se.
24/09/2024		Conclusos para Decisão
24/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBU.24.70017100-6 Tipo da Petição: Petição de Juntada de Cálculo Data: 24/09/2024 08:47
24/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBU.24.70017099-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2024 08:44
04/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0652/2024 Data da Publicação: 05/09/2024 Número do Diário: 4043
03/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0652/2024 Teor do ato: Ante o v. acórdão (fls. 535/547), mantém-se a penhora da parte ideal do imóvel pertencente à Cleonice Aparecida Bolognesi Cruz, registrado sob a matrícula nº 11.652. Promova, o exequente, o depósito da verba de condução para a realização da avaliação do imóvel ou comprove que já o fez. Feito ou comprovado o depósito, adite-se o mandado para avaliação (fl. 413/421). Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhada pelo exequente ao CRI local para que promova a averbação da penhora na matrícula do imóvel, acompanhado das peças processuais pertinentes. Quanto às exigências (fls. 529/530): (i) dispensa-se a apresentação de via original ou autenticada da procuração; (iii) os documentos exigidos podem ser extraídos dos autos e apresentados pelo exequente ao cartório; (iv) em razão do v. acórdão, embora o imóvel não tenha como proprietário registral o sr. José Luiz da Cruz, a obrigação estendeu-se à sra. Cleonice Aparecida Bolognesi Cruz, em solidariedade passiva, respondendo a dívida com seus bens. Intime-se. Advogados(s): Jose Luiz Fernandes (OAB 56607/SP), Luiz Carlos Martini (OAB 97226/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP)
03/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Ante o v. acórdão (fls. 535/547), mantém-se a penhora da parte ideal do imóvel pertencente à Cleonice Aparecida Bolognesi Cruz, registrado sob a matrícula nº 11.652. Promova, o exequente, o depósito da verba de condução para a realização da avaliação do imóvel ou comprove que já o fez. Feito ou comprovado o depósito, adite-se o mandado para avaliação (fl. 413/421). Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhada pelo exequente ao CRI local para que promova a averbação da penhora na matrícula do imóvel, acompanhado das peças processuais pertinentes. Quanto às exigências (fls. 529/530): (i) dispensa-se a apresentação de via original ou autenticada da procuração; (iii) os documentos exigidos podem ser extraídos dos autos e apresentados pelo exequente ao cartório; (iv) em razão do v. acórdão, embora o imóvel não tenha como proprietário registral o sr. José Luiz da Cruz, a obrigação estendeu-se à sra. Cleonice Aparecida Bolognesi Cruz, em solidariedade passiva, respondendo a dívida com seus bens. Intime-se.
02/09/2024		Conclusos para Decisão
30/08/2024		Conclusos para Despacho
30/08/2024		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
30/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0593/2024 Data da Publicação: 14/08/2024 Número do Diário: 4027
12/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0593/2024 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se a comunicação da decisão do agravo pelo Tribunal de Justiça, com seu trânsito em julgado. Int. Advogados(s): Jose Luiz Fernandes (OAB 56607/SP), Luiz Carlos Martini (OAB 97226/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP)
09/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se a comunicação da decisão do agravo pelo Tribunal de Justiça, com seu trânsito em julgado. Int.
09/08/2024		Conclusos para Despacho
26/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0553/2024 Data da Publicação: 30/07/2024 Número do Diário: 4016
26/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0553/2024 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se a decisão final do agravo interposto. Int. Advogados(s): Jose Luiz Fernandes (OAB 56607/SP), Luiz Carlos Martini (OAB 97226/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP)
26/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se a decisão final do agravo interposto. Int.
25/07/2024		Conclusos para Despacho
25/07/2024		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
29/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0382/2024 Data da Publicação: 03/06/2024 Número do Diário: 3977
28/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0382/2024 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Jose Luiz Fernandes (OAB 56607/SP), Luiz Carlos Martini (OAB 97226/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP)
27/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização".
24/05/2024		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
19/03/2024		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
15/03/2024		Processo Desarquivado Com Reabertura
05/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0134/2024 Data da Publicação: 07/03/2024 Número do Diário: 3920
05/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0134/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 352/358: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anote-se. Int. Advogados(s): Jose Luiz Fernandes (OAB 56607/SP), Luiz Carlos Martini (OAB 97226/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP)
05/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 352/358: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anote-se. Int.
08/02/2024		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80015 - Protocolo: FTBU24000000564 - Complemento: Autor informando a oposição de agravo.
17/01/2024		Arquivado Provisoriamente
05/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0948/2023 Data da Publicação: 06/12/2023 Número do Diário: 3872
04/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0948/2023 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se provocação, com os autos no arquivo. Int. Advogados(s): Jose Luiz Fernandes (OAB 56607/SP), Luiz Carlos Martini (OAB 97226/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP)
04/12/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se provocação, com os autos no arquivo. Int.
12/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0706/2023 Data da Publicação: 13/09/2023 Número do Diário: 3818
07/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0706/2023 Teor do ato: Vista a parte autora para manifestação quanto ao prosseguimento do feito. Advogados(s): Jose Luiz Fernandes (OAB 56607/SP), Luiz Carlos Martini (OAB 97226/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP)
06/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/09/2023		Ato ordinatório Vista a parte autora para manifestação quanto ao prosseguimento do feito.
15/08/2023		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
09/08/2023		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Jose Luiz Fernandes Vencimento: 22/09/2023
31/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0581/2023 Data da Publicação: 01/08/2023 Número do Diário: 3789
28/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0581/2023 Teor do ato: Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, CONHEÇO dos presentes embargos, porém para REJEITÁ-LOS, em face da inexistência, na decisão, de proposições inconciliáveis que caracterizem contradição, nos termos do artigo 1.022, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Jose Luiz Fernandes (OAB 56607/SP), Luiz Carlos Martini (OAB 97226/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP)
28/07/2023		Embargos de Declaração Não Acolhidos Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, CONHEÇO dos presentes embargos, porém para REJEITÁ-LOS, em face da inexistência, na decisão, de proposições inconciliáveis que caracterizem contradição, nos termos do artigo 1.022, I, do Código de Processo Civil. Intime-se.
07/07/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80014 - Protocolo: FTBU23000007231 - Complemento: Petição do requerente, requerendo o recebimento destes Embargos de Declaração, para que a legislação seja respeitada.
06/07/2023		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
03/07/2023		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Jose Luiz Fernandes Vencimento: 14/08/2023
29/06/2023		Autos no Prazo 20/07/23
29/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0485/2023 Data da Publicação: 30/06/2023 Número do Diário: 3767
28/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0485/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 297/303. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Cleonice Aparecida Bolognesi Cruz, viúva do executado e habilitada nos autos por sucessão processual. Alegou, em síntese, que a penhora de parte ideal correspondente a 1/8 de um bem imóvel de sua propriedade ocorrida nesta execução deve ser considerada nula, uma vez que referido bem não pertence e nunca pertenceu ao executado. Primeiro porque adquiriu a propriedade do imóvel através de herança. Segundo porque se casou com o "de cujus" por meio do regime de comunhão parcial de bens. Sustenta que os bens recebidos por meio de sucessão nesse regime de bens não se comunicam com o cônjuge, não podendo responder pelas dívidas deste. Pediu justiça gratuita e a condenação do exequente em honorários advocatícios. Houve resposta à impugnação às fls. 322/326. Inicialmente, destaca o exequente que não há base legal para o pedido da embargante. Quanto à impugnação, argumenta que o uso do capital impugnado foi feito em benefício da família, não importando nesta hipótese o regime de bens adotado, tendo em vista que o débito contraído obriga solidariamente os cônjuges, a teor do artigo 1.644 do CC. Pugna pelo não conhecimento da impugnação e, caso seja conhecida, que seja indeferida a pretensão, conforme fundamentado. É o relatório. Fundamento e decido. DO CABIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA A impugnação à penhora e os embargos à execução são medidas processuais utilizadas no âmbito de uma execução judicial para contestar a validade ou legalidade dos atos praticados pelo credor ou pelo órgão responsável pela execução. A impugnação à penhora é uma ação que tem como objetivo contestar a constrição de bens determinada pelo juiz, ou seja, questionar a validade da penhora realizada sobre determinado bem do devedor. O devedor, por meio da impugnação à penhora, busca demonstrar que o bem penhorado é impenhorável, que a penhora foi realizada de forma indevida ou que existe excesso de penhora. Já os embargos à execução são uma ação utilizada pelo devedor para contestar a própria execução do título judicial. Ou seja, o devedor apresenta os embargos à execução alegando a existência de algum vício ou irregularidade que torne a execução inválida. Em resumo, a impugnação à penhora visa contestar a constrição de bens realizada, enquanto os embargos à execução são utilizados para questionar a própria validade da execução em si, apontando irregularidades ou vícios processuais. No caso dos autos, aplicável a impugnação à penhora, tendo em vista que, por meio desta, a viúva contesta a constrição realizada sobre o seu bem, apontando vícios e ilegalidades nos atos de penhora praticados. DA PENHORA Pretende a impugnante demonstrar que o bem penhorado não pode ser objeto de constrição, uma vez que não pertence ao patrimônio do executado e, portanto, não pode ser utilizado para satisfazer a dívida em questão. Em resumo, argumenta que a penhora deve ser considerada nula, tendo em vista que esse imóvel nunca pertenceu ao executado, uma vez que foi adquirido por ela por meio de herança antes do matrimônio. Além disso, sustenta-se que, ao se casar com o falecido foi adotado o regime de comunhão parcial de bens, segundo o qual os bens recebidos por meio de sucessão não se comunicam com o cônjuge, não podendo ser utilizados para responder por suas dívidas. Pois bem. No regime parcial de bens, os bens adquiridos antes do casamento assim como aqueles recebidos por doação ou herança durante o relacionamento, permanecem como propriedade individual de cada cônjuge. Esses bens não se comunicam e não são compartilhados entre os cônjuges, a menos que haja um acordo pré-nupcial ou pós-nupcial estabelecendo o contrário. Os bens que são considerados comuns ou compartilhados no regime parcial de bens são aqueles adquiridos durante o casamento ou a união estável, por meio do trabalho ou esforço conjunto do casal. Importante ressaltar que as dívidas também são tratadas de forma separada no regime parcial de bens. Cada cônjuge é responsável apenas pelas dívidas que contrair individualmente, não havendo a responsabilidade solidária em relação às dívidas do outro cônjuge. Conforme consta na certidão de casamento de fl. 308, o regime de bens adotado pelo falecido executado e sua esposa foi o de comunhão parcial de bens. Observo que na matrícula de fls. 275/276 consta expressamente que Cleonice, nascida em 1956, era menor púbere quando recebeu parte ideal do imóvel por herança de seus genitores. O casamento, por sua vez, se deu em 1979, ou seja, à época a viúva contava com 25 anos de idade e já exercia a propriedade do bem. Sendo assim, pela regra do regime de bens, o imóvel em questão não se comunica com o executado, não podendo responder pelas dívidas adquiridas por ele. Quanto à alegação do exequente de que o uso do capital impugnado foi feito em benefício da família, não importando nesta hipótese o regime de bens adotado, tendo em vista que o débito contraído obriga solidariamente os cônjuges, consigno que não há nos autos qualquer informação sobre a origem do débito. A princípio, importa destacar que nos termos do Art. 265 do Código Civil, "a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes." O artigo 1.643 do CC dispõe que "podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro: I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica; II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir." Esclarece o artigo 1.644 que "as dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges." Para que pelo débito cobrado nestes autos sejam obrigados solidariamente os conjunges, a origem da dívida deveria ser a compra de coisas necessárias à economia doméstica. Sem informações específicas sobre a "causa debendi" ou qualquer contexto adicional, não é possível presumir que o débito tenha sido revertido em favor da família. É fundamental ter informações precisas e detalhadas sobre a situação para compreender corretamente as circunstâncias envolvidas no caso. Não se pode olvidar que o débito fora contraído em 2005, ou seja, 18 anos atrás, o que dificulta ainda mais o julgamento da questão a partir de qualquer presunção. Ante o exposto, determino o cancelamento da penhora de fl. 270. Defiro a gratuidade à impugnante. Deixo de condenar em honorários advocatícios a teor da Súmula 519 do STJ, tendo em vista que o acolhimento desta impugnação não obsta o andamento do presente feito. Promova, o exequente, o prosseguimento do feito. Intime-se. Advogados(s): Jose Luiz Fernandes (OAB 56607/SP), Luiz Carlos Martini (OAB 97226/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP)
27/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 297/303. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Cleonice Aparecida Bolognesi Cruz, viúva do executado e habilitada nos autos por sucessão processual. Alegou, em síntese, que a penhora de parte ideal correspondente a 1/8 de um bem imóvel de sua propriedade ocorrida nesta execução deve ser considerada nula, uma vez que referido bem não pertence e nunca pertenceu ao executado. Primeiro porque adquiriu a propriedade do imóvel através de herança. Segundo porque se casou com o "de cujus" por meio do regime de comunhão parcial de bens. Sustenta que os bens recebidos por meio de sucessão nesse regime de bens não se comunicam com o cônjuge, não podendo responder pelas dívidas deste. Pediu justiça gratuita e a condenação do exequente em honorários advocatícios. Houve resposta à impugnação às fls. 322/326. Inicialmente, destaca o exequente que não há base legal para o pedido da embargante. Quanto à impugnação, argumenta que o uso do capital impugnado foi feito em benefício da família, não importando nesta hipótese o regime de bens adotado, tendo em vista que o débito contraído obriga solidariamente os cônjuges, a teor do artigo 1.644 do CC. Pugna pelo não conhecimento da impugnação e, caso seja conhecida, que seja indeferida a pretensão, conforme fundamentado. É o relatório. Fundamento e decido. DO CABIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA A impugnação à penhora e os embargos à execução são medidas processuais utilizadas no âmbito de uma execução judicial para contestar a validade ou legalidade dos atos praticados pelo credor ou pelo órgão responsável pela execução. A impugnação à penhora é uma ação que tem como objetivo contestar a constrição de bens determinada pelo juiz, ou seja, questionar a validade da penhora realizada sobre determinado bem do devedor. O devedor, por meio da impugnação à penhora, busca demonstrar que o bem penhorado é impenhorável, que a penhora foi realizada de forma indevida ou que existe excesso de penhora. Já os embargos à execução são uma ação utilizada pelo devedor para contestar a própria execução do título judicial. Ou seja, o devedor apresenta os embargos à execução alegando a existência de algum vício ou irregularidade que torne a execução inválida. Em resumo, a impugnação à penhora visa contestar a constrição de bens realizada, enquanto os embargos à execução são utilizados para questionar a própria validade da execução em si, apontando irregularidades ou vícios processuais. No caso dos autos, aplicável a impugnação à penhora, tendo em vista que, por meio desta, a viúva contesta a constrição realizada sobre o seu bem, apontando vícios e ilegalidades nos atos de penhora praticados. DA PENHORA Pretende a impugnante demonstrar que o bem penhorado não pode ser objeto de constrição, uma vez que não pertence ao patrimônio do executado e, portanto, não pode ser utilizado para satisfazer a dívida em questão. Em resumo, argumenta que a penhora deve ser considerada nula, tendo em vista que esse imóvel nunca pertenceu ao executado, uma vez que foi adquirido por ela por meio de herança antes do matrimônio. Além disso, sustenta-se que, ao se casar com o falecido foi adotado o regime de comunhão parcial de bens, segundo o qual os bens recebidos por meio de sucessão não se comunicam com o cônjuge, não podendo ser utilizados para responder por suas dívidas. Pois bem. No regime parcial de bens, os bens adquiridos antes do casamento assim como aqueles recebidos por doação ou herança durante o relacionamento, permanecem como propriedade individual de cada cônjuge. Esses bens não se comunicam e não são compartilhados entre os cônjuges, a menos que haja um acordo pré-nupcial ou pós-nupcial estabelecendo o contrário. Os bens que são considerados comuns ou compartilhados no regime parcial de bens são aqueles adquiridos durante o casamento ou a união estável, por meio do trabalho ou esforço conjunto do casal. Importante ressaltar que as dívidas também são tratadas de forma separada no regime parcial de bens. Cada cônjuge é responsável apenas pelas dívidas que contrair individualmente, não havendo a responsabilidade solidária em relação às dívidas do outro cônjuge. Conforme consta na certidão de casamento de fl. 308, o regime de bens adotado pelo falecido executado e sua esposa foi o de comunhão parcial de bens. Observo que na matrícula de fls. 275/276 consta expressamente que Cleonice, nascida em 1956, era menor púbere quando recebeu parte ideal do imóvel por herança de seus genitores. O casamento, por sua vez, se deu em 1979, ou seja, à época a viúva contava com 25 anos de idade e já exercia a propriedade do bem. Sendo assim, pela regra do regime de bens, o imóvel em questão não se comunica com o executado, não podendo responder pelas dívidas adquiridas por ele. Quanto à alegação do exequente de que o uso do capital impugnado foi feito em benefício da família, não importando nesta hipótese o regime de bens adotado, tendo em vista que o débito contraído obriga solidariamente os cônjuges, consigno que não há nos autos qualquer informação sobre a origem do débito. A princípio, importa destacar que nos termos do Art. 265 do Código Civil, "a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes." O artigo 1.643 do CC dispõe que "podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro: I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica; II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir." Esclarece o artigo 1.644 que "as dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges." Para que pelo débito cobrado nestes autos sejam obrigados solidariamente os conjunges, a origem da dívida deveria ser a compra de coisas necessárias à economia doméstica. Sem informações específicas sobre a "causa debendi" ou qualquer contexto adicional, não é possível presumir que o débito tenha sido revertido em favor da família. É fundamental ter informações precisas e detalhadas sobre a situação para compreender corretamente as circunstâncias envolvidas no caso. Não se pode olvidar que o débito fora contraído em 2005, ou seja, 18 anos atrás, o que dificulta ainda mais o julgamento da questão a partir de qualquer presunção. Ante o exposto, determino o cancelamento da penhora de fl. 270. Defiro a gratuidade à impugnante. Deixo de condenar em honorários advocatícios a teor da Súmula 519 do STJ, tendo em vista que o acolhimento desta impugnação não obsta o andamento do presente feito. Promova, o exequente, o prosseguimento do feito. Intime-se.
07/12/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80013 - Protocolo: FSCZ22000021989 - Complemento: Petição do requerente, requerendo que seja anotados nos autos do processo os patronos que representam a peticionária,Drs. Luiz Carlos Martini e Felipe Abdalla Caram, os quais deverão ser intimados de todos os atos e andamentos, sob pena de nulidade.
06/12/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80012 - Protocolo: FTBU22000013978 - Complemento: Petição do requerente, requerendo que seja pedido rechaçado, pois não há no ordenamento jurídico pátrio,para a hipótese de conhecimento da impugnação, seja indeferida a pretensão, pois todos os bens dos responsaveis solidarios respondem pelo cumprimento das obrigações.
06/12/2022		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
27/10/2022		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Jose Luiz Fernandes Vencimento: 15/12/2022
10/10/2022		Autos no Prazo 27/10/22
10/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0770/2022 Data da Publicação: 11/10/2022 Número do Diário: 3608
07/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0770/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 297/318: Manifeste-se o(a) requerente, em quinze dias. Intime-se. Advogados(s): Jose Luiz Fernandes (OAB 56607/SP)
07/10/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 297/318: Manifeste-se o(a) requerente, em quinze dias. Intime-se.
05/10/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80011 - Protocolo: FSCZ22000020339 - Complemento: Petição de impugnação á penhora
23/09/2022		Autos no Prazo 06/10/2022
23/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0722/2022 Data da Publicação: 26/09/2022 Número do Diário: 3597
22/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0722/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 293: comprove o exequente o depósito da verba de condução para a realização da avaliação do imóvel penhorado. Comprovado o recolhimento, desentranhe-se e adite-se o mandado para avaliação. Int. Advogados(s): Jose Luiz Fernandes (OAB 56607/SP)
22/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 293: comprove o exequente o depósito da verba de condução para a realização da avaliação do imóvel penhorado. Comprovado o recolhimento, desentranhe-se e adite-se o mandado para avaliação. Int.
01/09/2022		Mandado Juntado Mandado Cumprido Positivo
23/08/2022		Autos no Prazo 23/08/2023
05/08/2022		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 614.2022/001660-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/09/2022 Local: Cartório da Vara Única
31/03/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80010 - Protocolo: FTBU22000002921 - Complemento: Petição do requerente requisitando a juntada do comprovante de pagamento de condução do Oficial de Justiça.
31/03/2022		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
02/02/2022		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Jose Luiz Fernandes Vencimento: 18/03/2022
19/01/2022		Autos no Prazo 11/02/2022
12/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0005/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3425
11/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0005/2022 Teor do ato: Comprovado o recolhimento da verba de condução, expeça-se mandado como determinado às fls. 278 e 283. Int. Advogados(s): Jose Luiz Fernandes (OAB 56607/SP)
17/12/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Comprovado o recolhimento da verba de condução, expeça-se mandado como determinado às fls. 278 e 283. Int.
17/12/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/05/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se fls. 278, salientando-se que os endereços dos condôminos estão às fls. 275, verso. Intime-se.
03/03/2021		Conclusos para Despacho
26/02/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80009 - Protocolo: FTBU21000002533 - Complemento: A petição do requerente solicitando expedir-se mandado para registro perante o CRI local
29/01/2021		Autos no Prazo
26/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0383/2020 Data da Disponibilização: 26/01/2021 Data da Publicação: 27/01/2021 Número do Diário: 3203 Página: 4329/4335
21/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0383/2020 Teor do ato: Vistos. Lavre-se o termo de penhora parte ideal do imóvel indicado. Expeça-se mandado de avaliação e para intimação da penhora da executada, que ficará constituída depositária nos termos do artigo 838, do NCPC. Também deverão ser intimados da penhora os coproprietários, devendo o exequente fornecer os endereços. Intime-se. (NOTA DE CARTÓRIO: Fica o exequente, na pessoa de seu i. patrono, CIENTIFICADO de que foi expedido Termo de Penhora do imóvel indicado, ficando, ainda, o exequente, INTIMADO de que deverá, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, providenciar o recolhimento das custas de diligências do sr. oficial de justiça, a fim de intimar as executadas e todos os coproprietários da penhora realizada.) Advogados(s): Jose Luiz Fernandes (OAB 56607/SP)
08/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Pub. 383
07/01/2021		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
31/08/2020		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
31/08/2020		Decisão Vistos. Lavre-se o termo de penhora parte ideal do imóvel indicado. Expeça-se mandado de avaliação e para intimação da penhora da executada, que ficará constituída depositária nos termos do artigo 838, do NCPC. Também deverão ser intimados da penhora os coproprietários, devendo o exequente fornecer os endereços. Intime-se. (NOTA DE CARTÓRIO: Fica o exequente, na pessoa de seu i. patrono, CIENTIFICADO de que foi expedido Termo de Penhora do imóvel indicado, ficando, ainda, o exequente, INTIMADO de que deverá, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, providenciar o recolhimento das custas de diligências do sr. oficial de justiça, a fim de intimar as executadas e todos os coproprietários da penhora realizada.)
19/08/2020		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: GUSTAVO DE CASTRO CAMPOS Vencimento: 02/10/2020
04/08/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80008 - Protocolo: FTBU20000007815 - Complemento: Manifestação do requerente juntada.
04/08/2020		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
07/11/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Jose Luiz Fernandes Vencimento: 21/01/2020
24/10/2019		Autos no Prazo
23/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0471/2019 Data da Disponibilização: 23/10/2019 Data da Publicação: 24/10/2019 Número do Diário: 2919 Página: 3426/3430
22/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0471/2019 Teor do ato: Aguarde-se eventual manifestação do(a) exeqüente, por trinta dias. Na hipótese da inércia, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Jose Luiz Fernandes (OAB 56607/SP)
11/10/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Aguarde-se eventual manifestação do(a) exeqüente, por trinta dias. Na hipótese da inércia, arquivem-se os autos. Int.
04/10/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/07/2019		Autos no Prazo
24/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0320/2019 Data da Disponibilização: 24/07/2019 Data da Publicação: 25/07/2019 Número do Diário: 2854 Página: 4852/4857
23/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0320/2019 Teor do ato: Vistos. 1- PEDRO CELSO DE ANDRADE formulou PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS nestes autos em virtude do falecimento de José Luiz da Cruz, parte executada deste processo. Alega o requerente, primeiramente, que o executado falecera em 26/10/2016 e requer a habilitação de seus herdeiros em substituição, quais sejam: CLEONICE APARECIDA BOLOGNESI DA CRUZ, LUCIANA MARIA DA CRUZ e LELIANA MARIA DA CRUZ. Devidamente citadas, as herdeiras-requeridas deixaram transcorrer in albis (fls. 258). É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido de substituição de herdeiros foi formulado sem oposição das herdeiras-requeridas, não existindo óbice à habilitação. Sendo o pedido de substituição, assim, procedente. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS formulado, substituindo o executado falecido José Luiz da Cruz, habilitando em seu lugar os herdeiros: CLEONICE APARECIDA BOLOGNESI DA CRUZ, LUCIANA MARIA DA CRUZ e LELIANA MARIA DA CRUZ, que passarão a integrar o polo passivo da presente ação. 2- Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): Jose Luiz Fernandes (OAB 56607/SP)
15/07/2019		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
15/07/2019		Decisão Vistos. 1- PEDRO CELSO DE ANDRADE formulou PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS nestes autos em virtude do falecimento de José Luiz da Cruz, parte executada deste processo. Alega o requerente, primeiramente, que o executado falecera em 26/10/2016 e requer a habilitação de seus herdeiros em substituição, quais sejam: CLEONICE APARECIDA BOLOGNESI DA CRUZ, LUCIANA MARIA DA CRUZ e LELIANA MARIA DA CRUZ. Devidamente citadas, as herdeiras-requeridas deixaram transcorrer in albis (fls. 258). É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido de substituição de herdeiros foi formulado sem oposição das herdeiras-requeridas, não existindo óbice à habilitação. Sendo o pedido de substituição, assim, procedente. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS formulado, substituindo o executado falecido José Luiz da Cruz, habilitando em seu lugar os herdeiros: CLEONICE APARECIDA BOLOGNESI DA CRUZ, LUCIANA MARIA DA CRUZ e LELIANA MARIA DA CRUZ, que passarão a integrar o polo passivo da presente ação. 2- Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int.
05/07/2019		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: GUSTAVO DE CASTRO CAMPOS Vencimento: 21/08/2019
24/06/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80007 - Protocolo: FTBU19000020436 - Complemento: Petição requerewnte requer que seja acolhido o pedido de substituição processual,com a habilitação das sucessoras no polo passivo do presente feito.
19/06/2019		Autos no Prazo
14/06/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
05/04/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Jose Luiz Fernandes Vencimento: 22/05/2019
27/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0149/2019 Data da Disponibilização: 27/03/2019 Data da Publicação: 28/03/2019 Número do Diário: 2776 Página: 3267/3268
26/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0149/2019 Teor do ato: Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Prazo: 15 dias. Int. Advogados(s): Jose Luiz Fernandes (OAB 56607/SP)
22/03/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Prazo: 15 dias. Int.
21/03/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/01/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
05/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0629/2018 Data da Disponibilização: 05/12/2018 Data da Publicação: 06/12/2018 Número do Diário: 2711 Página: 3018/3021
04/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0629/2018 Teor do ato: Diante do pedido de habilitação de fl. (247), suspendo o processo nos termos do artigo 689 do NCPC. Citem-se os requeridos para se pronunciarem, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos. Advogados(s): Jose Luiz Fernandes (OAB 56607/SP)
23/11/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 614.2018/003058-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/12/2018 Local: Cartório da Vara Única
19/11/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Diante do pedido de habilitação de fl. (247), suspendo o processo nos termos do artigo 689 do NCPC. Citem-se os requeridos para se pronunciarem, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos.
25/10/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80006 - Protocolo: FTBU18000048713 - Complemento: Petição do requerente requerendo seja feita a substituição processual , a fim de passar a figurar no polo passivo os sucessores do falecido, as quais deverão ser habilitadas na qualidade de executadas.
25/10/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
06/04/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Jose Luiz Fernandes Vencimento: 22/05/2018
03/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0130/2018 Data da Disponibilização: 03/04/2018 Data da Publicação: 04/04/2018 Número do Diário: 2547 Página: 2525/2531
02/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0130/2018 Teor do ato: Fls. 242: Defiro o prazo requerido.Int. Advogados(s): Jose Luiz Fernandes (OAB 56607/SP)
20/03/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 242: Defiro o prazo requerido.Int.
14/03/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80005 - Protocolo: FTBU18000010972 - Complemento: Petição do Requerente, requerendo o sobrestamento do feito por trinta dias, uma ves que está providenciando os documentos necessários a fim de promover a substituição processual.
12/03/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
31/10/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Jose Luiz Fernandes Vencimento: 18/12/2017
25/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0529/2017 Data da Disponibilização: 25/10/2017 Data da Publicação: 26/10/2017 Número do Diário: 2457 Página: 3080/3083
24/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0529/2017 Teor do ato: Ante o falecimento noticiado, suspendo o processo nos termos do artigo 313, inciso I, do NCPC.Aguarde-se eventual pedido de habilitação em 30 dias.Int. Advogados(s): Jose Luiz Fernandes (OAB 56607/SP)
10/10/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Ante o falecimento noticiado, suspendo o processo nos termos do artigo 313, inciso I, do NCPC.Aguarde-se eventual pedido de habilitação em 30 dias.Int.
28/09/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80004 - Protocolo: FTBU17000062450 - Complemento: Petição do Requerente, requerendo o sobrestamento do feito pelo prazo de trinta dias, uma vez que está providenciando os documentos necessários a fim de promover a substituição processual.
28/09/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
08/06/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Jose Luiz Fernandes Vencimento: 24/07/2017
07/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0268/2017 Data da Disponibilização: 07/06/2017 Data da Publicação: 08/06/2017 Número do Diário: 2363 Página: 2722/2725
06/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0268/2017 Teor do ato: Vistos.Defiro a suspensão do presente feito, pelo prazo requerido.Decorrido o prazo supra, deverá o(a) exequente se manifestar em 10 dias, independente de intimação, acerca do prosseguimento. No caso de omissão, aguarde-se por mais 30 dias. Nada sendo requerido, fica o(a) exequente desde já ciente de que os autos serão arquivados. Int. Advogados(s): Jose Luiz Fernandes (OAB 56607/SP)
09/05/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Defiro a suspensão do presente feito, pelo prazo requerido.Decorrido o prazo supra, deverá o(a) exequente se manifestar em 10 dias, independente de intimação, acerca do prosseguimento. No caso de omissão, aguarde-se por mais 30 dias. Nada sendo requerido, fica o(a) exequente desde já ciente de que os autos serão arquivados. Int.
05/05/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80003 - Protocolo: FTBU17000028290 - Complemento: Petição do Requerente, requerendo o sobrestamento do feito pelo prazo de quinze dias.
05/05/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
07/12/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Jose Luiz Fernandes Vencimento: 22/02/2017
07/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0737/2016 Data da Disponibilização: 07/12/2016 Data da Publicação: 09/12/2016 Número do Diário: 2255 Página: 3007/3010
06/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0737/2016 Teor do ato: Aguarde-se eventual manifestação do(a) exeqüente, por trinta dias.Na hipótese da inércia, arquivem-se os autos.Int. Advogados(s): Jose Luiz Fernandes (OAB 56607/SP)
18/11/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Aguarde-se eventual manifestação do(a) exeqüente, por trinta dias.Na hipótese da inércia, arquivem-se os autos.Int.
16/11/2016		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que até esta data não houve manifestação do exequente sobre a devolução da carta precatória de fls. 193/226. Nada Mais.
25/10/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
04/07/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Jose Luiz Fernandes Vencimento: 15/08/2016
24/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0363/2016 Data da Disponibilização: 24/06/2016 Data da Publicação: 27/06/2016 Número do Diário: 2143 Página: 2867/2870
23/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0363/2016 Teor do ato: Vista dos autos ao exequente para:Manifestar-se, em 5 dias, sobre a devolução da carta precatória de fls. 193/226. Advogados(s): Jose Luiz Fernandes (OAB 56607/SP)
09/06/2016		Ato ordinatório Vista dos autos ao exequente para:Manifestar-se, em 5 dias, sobre a devolução da carta precatória de fls. 193/226.
07/06/2016		Carta Precatória Juntada
07/06/2016		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
07/06/2016		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
03/06/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
21/01/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Jose Luiz Fernandes
10/12/2015		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que até esta data não houve devolução da carta precatória consultada às fls.186/187, tendo sido efetuado nesta data nova pesquisa. Nada Mais.
03/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0346/2015 Data da Disponibilização: 03/11/2015 Data da Publicação: 04/11/2015 Número do Diário: 1999 Página: 2435/2438
29/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0346/2015 Teor do ato: Nesta data, foi realizada a pesquisa que segue. Aguarde-se por mais trinta dias. Na inércia, solicite-se informações. Int. Advogados(s): Jose Luiz Fernandes (OAB 56607/SP)
23/09/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Nesta data, foi realizada a pesquisa que segue. Aguarde-se por mais trinta dias. Na inércia, solicite-se informações. Int.
22/09/2015		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que até esta data não houve a devolução da carta precatória pela Comarca de Araras. Nada Mais.
17/04/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
28/01/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Jose Luiz Fernandes Vencimento: 27/02/2015
23/01/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
21/01/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Jose Luiz Fernandes Vencimento: 20/02/2015
20/01/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0240/2014 Data da Disponibilização: 20/01/2015 Data da Publicação: 21/01/2015 Número do Diário: 1809 Página: 2920/2931
19/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0240/2014 Teor do ato: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fica o exequente intimado a dar cumprimento ao e-mail recebido da Comarca de Araras que para cumprimento da carta precatória deverá ser juntado, com urgência: planilha de cálculo atualizada do débito e cópias das matrículas atualizadas do referido imóvel. Nada Mais. Advogados(s): Jose Luiz Fernandes (OAB 56607/SP)
09/01/2015		Ato ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fica o exequente intimado a dar cumprimento ao e-mail recebido da Comarca de Araras que para cumprimento da carta precatória deverá ser juntado, com urgência: planilha de cálculo atualizada do débito e cópias das matrículas atualizadas do referido imóvel. Nada Mais.
08/01/2015		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada E-mail juntado, da 1ª Vara Cível de Araras- SP, comunicando para os devidos fins que foi proferido neste Juízo, com relação à precatória.
24/11/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80002 - Protocolo: FTBU14000169654 - Complemento: Petição juntada do exequente requerendo a juntada do comprovante de remessa e de satisfação das custas para distribuição da carta precatória.
13/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0126/2014 Data da Disponibilização: 13/08/2014 Data da Publicação: 14/08/2014 Número do Diário: 1710 Página: 2374/2383
12/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0126/2014 Teor do ato: Aguarde-se a comprovação da distribuição da carta precatório, por trinta dias. Na inércia, aguarde-se provocação com os autos no arquivo. Int. Advogados(s): Jose Luiz Fernandes (OAB 56607/SP)
18/07/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Aguarde-se a comprovação da distribuição da carta precatório, por trinta dias. Na inércia, aguarde-se provocação com os autos no arquivo. Int.
18/07/2014		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, até a presente data, não foi comprovada nos autos pelo exequente a distribuição da carta precatória de fls. 172. Nada Mais.
26/05/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
17/05/2014		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 08/05/2014 devido à alteração da tabela de feriados
07/04/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Jose Luiz Fernandes Vencimento: 08/05/2014
28/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0053/2014 Data da Disponibilização: 28/03/2014 Data da Publicação: 31/03/2014 Número do Diário: 1621 Página: 2213/2227
27/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0053/2014 Teor do ato: Expeça-se carta precatória para avaliação e praceamento dos bens penhorados, devendo o exequente providenciar a retirada da carta precatória para encaminhamento e comprovar sua distribuição, em quinze dias. Int. (Nota: Retirar e instruir carta precatória). Advogados(s): Jose Luiz Fernandes (OAB 56607/SP)
21/03/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Expeça-se carta precatória para avaliação e praceamento dos bens penhorados, devendo o exequente providenciar a retirada da carta precatória para encaminhamento e comprovar sua distribuição, em quinze dias. Int. (Nota: Retirar e instruir carta precatória).
21/03/2014		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Avaliação e Praceamento - Cível
20/03/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80001 - Protocolo: FTBU14000034763 - Complemento: Petição juntada do autor.
14/03/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
06/03/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Jose Luiz Fernandes Vencimento: 07/04/2014
28/02/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0035/2014 Data da Disponibilização: 28/02/2014 Data da Publicação: 03/03/2014 Número do Diário: 1603 Página: 2125/2135
27/02/2014		Remetido ao DJE Relação: 0035/2014 Teor do ato: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Vistas dos autos aos autor para:cientificá-los do desarquivamento do processo e de que decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo (item 128.5 do Cap.II das NSGCGJ). Nada Mais. Advogados(s): Jose Luiz Fernandes (OAB 56607/SP)
21/02/2014		Ato ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Vistas dos autos aos autor para:cientificá-los do desarquivamento do processo e de que decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo (item 128.5 do Cap.II das NSGCGJ). Nada Mais.
17/02/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80000 - Protocolo: FTBU14000010417 - Complemento: Juntada de petição do exequente requerendo o prosseguimento do feito uma vez que o executado deixou de cumprir o acordo.
06/08/2013		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Remetidos os Autos para o Arquivo Geral Volume 1 arquivado no pacote 2388/2013, aguardando cumprimento acordo no arquivo.
18/07/2012		Arquivo Provisório Arquivo Provisório em 18/07.
17/07/2012		Carta Precatória Juntada Carta Precatória Juntada
21/06/2012		Juntada de Certidão Juntada da Certidão: "que até a presente data não houve devolução da Carta Precatória".
15/05/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 119 - Homologo o acordo celebrado pelas partes (fls. 117/118), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, suspendendo a execução, nos termos do art. 792 do CPC. Aguarde-se o cumprimento do acordo com os autos no arquivo. Solicite-se a devolução da carta precatória, independentemente de cumprimento. Int.
09/05/2012		Juntada de Documentos Juntada de Documentos relativos a carta precatória fls. 90.
07/03/2012		Despacho Proferido Homologo o acordo celebrado pelas partes (fls. 117/118), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, suspendendo a execução, nos termos do art. 792 do CPC. Aguarde-se o cumprimento do acordo com os autos no arquivo. Solicite-se a devolução da carta precatória, independentemente de cumprimento. Int.
22/02/2012		Juntada de Petição Juntada da Petição do exequente requerendo homologação de acordo, nos seguintes termos: As partes fixam em R$ 15.000,00 o valor a ser satisfeito pelo executado, havendo assim redução da quantia devida. Essa redução deixará de existir, voltando o feito a correr pelo valor efetivamente devido e cobrado, na hipótese de não cumprimento do acordo. O executado pagará ao exequente, em parcelas, vencendo a 1ª em 20/02/2012no valor de R$ 700,00 e as demais no valor de R$650,00, no mesmo dia dos meses subsequentes. Sobre as parcelas incidirão juros de 12% a.a. e atualização monetária dom base nos indices fornecidos pelo TJSPou o que lhe suceder, a partir desta data, o que será satisfeito após completado o pagamento do principal, ou seja, dos R$ 15.000,00.. O não pagamento de qualquer parcela implicará na imediata rescisão do presente pacto de sorte tal que o executado perderá a redução concedida pelo exequente, voltando o feito a correr pelo valor cobrado nos autos, menos as importâncias pagas. Sobre o valor apurado incidirá multa de 10%. Os pagamentos serão efetuados diretamente no escritorio do patrono do exequente. As custas, se houver, ficarão a cargo do executado que se obriga a saldá-las quando for exigido. Que o executado pagará ainda os honorários advocatícios fixados nos autos e devidos a favor do patrono do exequente. Requerem a homologação do pacto e a suspensão do processo até integral cumprimento do acordo ou soclicitação para prosseguimento na hipótese de inadimplência.
22/02/2012		Juntada de Certidão decorrido o prazo de 60 dias, sem que houvesse a devolução da carta precatória.
18/10/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 116 - Aguarde-se a devolução da carta precatória, por 60 dias. Int.
13/10/2011		Despacho Proferido Aguarde-se a devolução da carta precatória, por 60 dias. Int.
07/10/2011		Juntada de Certidão haver pesquisado andamento da precatória, nesta data.
25/08/2011		Juntada de Ofício Juntada do Ofício da Comarca de Araras informando sobre carta precatória que se encontra aguardando recolhimento de AR para prosseguiemnto
12/07/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 111 - Aguarde-se por 60 dias, a devolução da carta precatória. Int.
17/06/2011		Despacho Proferido Aguarde-se por 60 dias, a devolução da carta precatória. Int.
14/06/2011		Juntada de Certidão até esta data não houve a devolução da carta precatória de fls. 84.
16/02/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 109 - Aguarde-se por mais 30 dias a devolução da carta precatória. Int.
14/01/2011		Despacho Proferido Aguarde-se por mais 30 dias a devolução da carta precatória. Int.
05/10/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 108 - Aguarde-se o cumprimento da carta precatória por mais 60 dias. Int.
01/10/2010		Despacho Proferido Aguarde-se o cumprimento da carta precatória por mais 60 dias. Int.
13/08/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 105 - NOTA: (Fica o exeqüente, através de seu I. advogado intimado do r. despacho proferido na Carta Precatória que se encontra na Comarca de Araras-SP., para avaliação e praceamento dos bens constantes do Termo de penhora de fls. 46: ?Fls. 17: Vistos, Fls. 16vº: diga o exeqüente, que deverá inclusive providenciar certidão atualizada da matrícula do imóvel. Por e-mail, comunique-se o Juízo deprecante. Aguarde-se por 30 dias. Nada sendo requerido, certificando-se, devolva-se ao Juízo deprecante, com nossas homenagens.Int. Araras, 16/12/2009. DR. Guilherme Salvatto Whitaker, Juiz de Direito.?; da certidão do oficial de justiça: ?Certifico e dou fé que em cumprimento ao r. mandado, dirigi-me à rua 15 de agosto nº 72/97 e verifiquei que o imóvel descrito às fls. 04 encontra-se desocupado e com base nos preços de imóveis em Araras, avalio em R$ 170.000,00. Certifico mais que dirigi-me à Rua Santos, Jd. Piratininga, e verifiquei o imóvel caracterizado pelo lote nº 29 como descrito às fls. 05 e avalio em R$ 25.000,00. Araras, 26 de agosto de 2009. Fabio Nascimento ? Oficial de Justiça.?
10/08/2010		Despacho Proferido NOTA: (Fica o exeqüente, através de seu I. advogado intimado do r. despacho proferido na Carta Precatória que se encontra na Comarca de Araras-SP., para avaliação e praceamento dos bens constantes do Termo de penhora de fls. 46: ?Fls. 17: Vistos, Fls. 16vº: diga o exeqüente, que deverá inclusive providenciar certidão atualizada da matrícula do imóvel. Por e-mail, comunique-se o Juízo deprecante. Aguarde-se por 30 dias. Nada sendo requerido, certificando-se, devolva-se ao Juízo deprecante, com nossas homenagens.Int. Araras, 16/12/2009. DR. Guilherme Salvatto Whitaker, Juiz de Direito.?; da certidão do oficial de justiça: ?Certifico e dou fé que em cumprimento ao r. mandado, dirigi-me à rua 15 de agosto nº 72/97 e verifiquei que o imóvel descrito às fls. 04 encontra-se desocupado e com base nos preços de imóveis em Araras, avalio em R$ 170.000,00. Certifico mais que dirigi-me à Rua Santos, Jd. Piratininga, e verifiquei o imóvel caracterizado pelo lote nº 29 como descrito às fls. 05 e avalio em R$ 25.000,00. Araras, 26 de agosto de 2009. Fabio Nascimento ? Oficial de Justiça.?
21/07/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 103 - Fls. 102: aguarde-se, por mais trinta dias. Int. (informações sobre cumprimento carta precatória).
12/07/2010		Despacho Proferido Fls. 102: aguarde-se, por mais trinta dias. Int. (informações sobre cumprimento carta precatória).
28/04/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 101 - Fls. 98: solicitem-se informações. Int. (carta precatória)
22/04/2010		Despacho Proferido Fls. 98: solicitem-se informações. Int. (carta precatória)
20/01/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 97 - Manifeste-se o exequente. Int. (sobre a não devolução da precatória).
12/01/2010		Despacho Proferido Manifeste-se o exequente. Int. (sobre a não devolução da precatória).
11/01/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
28/07/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 94 - Fls. 90: Aguarde-se o cumprimento da carta precatória por 120 dias. Int.
21/07/2009		Despacho Proferido Fls. 90: Aguarde-se o cumprimento da carta precatória por 120 dias. Int.
02/07/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 88 - Comprove o requerente a distribuição da carta precatória, em dez dias. Int. (decorrido prazo requerido).
26/06/2009		Despacho Proferido Comprove o requerente a distribuição da carta precatória, em dez dias. Int. (decorrido prazo requerido).
05/05/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 87 - Fls. 86: defiro o prazo requerido. Int. (30 dias).
30/04/2009		Despacho Proferido Fls. 86: defiro o prazo requerido. Int. (30 dias).
15/01/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 83 - Fls. 80: defiro, devendo o exeqüente comprovar a distribuição da carta precatória em quinze dias. Int. (praceamento dos bens penhorados).
30/12/2008		Despacho Proferido Fls. 80: defiro, devendo o exeqüente comprovar a distribuição da carta precatória em quinze dias. Int. (praceamento dos bens penhorados).
23/12/2008		Petição Juntada Petição Juntada pelo exequente requerendo prosseguimento do feito com expedição da carta precatória para que os bens penhorados sejam levados a hasta pública.
14/12/2006		Decisão Canele-se a certidão de fls. 74vº: Fls. 76/77: Homologo o acordo celebrado entre as partes para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos e suspendo a execução nos termos do art. 792 do C.P.C. Aguarde-se o cumprimento do acordo. Int.
14/12/2006		Petição Juntada petição de acordo entre as partes
07/02/2006		Decisão Decisão Proferida: Apresentadas as certidões atualizadas das matrículas dos imóveis em quinze dias, lavre-se o termo de penhora e intimem-se o executado e respectivo conjuge, devendo o primeiro ser constituído depositário nos termos do art. 659 § 5º do CPC.
25/10/2005		Mandado Juntado Mandado Juntado com cumprimento de penhora negativo.
20/05/2005		Petição Juntada Petição requerendo expedição mandado de penhora.
09/05/2005		Certidão Juntada Haver decorrido o prazo para pagamento ou oferecimento de bens à penhora em 05/05/2005.
04/05/2005		Mandado Juntado juntada mandado cumprido.
31/03/2005		Recebida a Petição Inicial 1)Cite-se o executado, para que pague o valor do débito atualizado, no prazo de 24 horas, ou em igual prazo indique bens à penhora; 2) Não sobrevidno embargos do devedor, honorários advocatícios fixados em 10% do débito atualizado (art. 20, § 2º do CPC). 3) Decorrido o prazo supra, dê-se vista ao exequente. Int.

Data	Tipo
27/01/2014	Petições Diversas Juntada de petição do exequente requerendo o prosseguimento do feito uma vez que o executado deixou de cumprir o acordo.
13/03/2014	Petições Diversas Petição juntada do autor.
19/11/2014	Petições Diversas Petição juntada do exequente requerendo a juntada do comprovante de remessa e de satisfação das custas para distribuição da carta precatória.
04/05/2017	Petição Petição do Requerente, requerendo o sobrestamento do feito pelo prazo de quinze dias.
27/09/2017	Petição Petição do Requerente, requerendo o sobrestamento do feito pelo prazo de trinta dias, uma vez que está providenciando os documentos necessários a fim de promover a substituição processual.
13/03/2018	Petição Petição do Requerente, requerendo o sobrestamento do feito por trinta dias, uma ves que está providenciando os documentos necessários a fim de promover a substituição processual.
24/10/2018	Petição Petição do requerente requerendo seja feita a substituição processual , a fim de passar a figurar no polo passivo os sucessores do falecido, as quais deverão ser habilitadas na qualidade de executadas.
19/06/2019	Petição Petição requerewnte requer que seja acolhido o pedido de substituição processual,com a habilitação das sucessoras no polo passivo do presente feito.
03/08/2020	Petição Manifestação do requerente juntada.
24/02/2021	Petição A petição do requerente solicitando expedir-se mandado para registro perante o CRI local
30/03/2022	Petição Petição do requerente requisitando a juntada do comprovante de pagamento de condução do Oficial de Justiça.
21/09/2022	Petição Petição de impugnação á penhora
13/10/2022	Petição Petição do requerente, requerendo que seja anotados nos autos do processo os patronos que representam a peticionária,Drs. Luiz Carlos Martini e Felipe Abdalla Caram, os quais deverão ser intimados de todos os atos e andamentos, sob pena de nulidade.
05/12/2022	Petição Petição do requerente, requerendo que seja pedido rechaçado, pois não há no ordenamento jurídico pátrio,para a hipótese de conhecimento da impugnação, seja indeferida a pretensão, pois todos os bens dos responsaveis solidarios respondem pelo cumprimento das obrigações.
06/07/2023	Petição Petição do requerente, requerendo o recebimento destes Embargos de Declaração, para que a legislação seja respeitada.
26/01/2024	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Autor informando a oposição de agravo.
08/08/2024	Pedido de Penhora
24/09/2024	Pedido de Penhora
24/09/2024	Petições Diversas
24/09/2024	Petição de Juntada de Cálculo
02/10/2024	Petições Diversas
03/10/2024	Petições Diversas
03/10/2024	Petições Diversas
10/10/2024	Petições Diversas
05/08/2025	Petições Diversas
11/12/2025	Petições Diversas
16/12/2025	Petições Diversas
27/04/2026	Pedido de Designação de Hastas
30/04/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
04/05/2012	Inicial	Execução de Título Extrajudicial	Cível	-
03/05/2012	Correção	Execução de Título Extrajudicial	Cível	-
11/05/2012	Correção	Execução de Título Extrajudicial	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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