Exeqte	Prefeitura Municipal de Tatuí Advogado:  Rogerio Antonio Goncalves
Exectda	Fabio Ferreira Machado Advogada:  Andrea Longhi Simões Almeida
Gestora	Camila Tiemi Sanches Pereira Advogada:  Camila Tiemi Sanches Pereira

Data		Movimento
07/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.26.80023385-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2026 06:11
29/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0433/2026 Data da Publicação: 30/06/2026
26/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 0433/2026 Teor do ato: Fica Vossa Senhoria CIENTIFICADO(A) de que as hastas do(s) bem(ns) penhorado(s) no processo em epígrafe, conforme auto de penhora disponibilizado na internet, acontecerá por MEIO ELETRÔNICO, nas datas abaixo descritas:O 1° Leilão terá início no dia 17/08/2026 à partir das 14:45h, e encerramento no dia 20/08/2026 às 14:45h; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2° Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 14/09/2026 às 14:45h (ambos no horário de Brasília), através da plataforma www.Legisleiloes.com.br Advogados(s): Andrea Longhi Simões Almeida (OAB 123747/SP)
26/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal 242/255. Vista à parte Exequente.
07/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.26.80023385-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2026 06:11
29/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0433/2026 Data da Publicação: 30/06/2026
26/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 0433/2026 Teor do ato: Fica Vossa Senhoria CIENTIFICADO(A) de que as hastas do(s) bem(ns) penhorado(s) no processo em epígrafe, conforme auto de penhora disponibilizado na internet, acontecerá por MEIO ELETRÔNICO, nas datas abaixo descritas:O 1° Leilão terá início no dia 17/08/2026 à partir das 14:45h, e encerramento no dia 20/08/2026 às 14:45h; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2° Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 14/09/2026 às 14:45h (ambos no horário de Brasília), através da plataforma www.Legisleiloes.com.br Advogados(s): Andrea Longhi Simões Almeida (OAB 123747/SP)
26/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal 242/255. Vista à parte Exequente.
26/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica Vossa Senhoria CIENTIFICADO(A) de que as hastas do(s) bem(ns) penhorado(s) no processo em epígrafe, conforme auto de penhora disponibilizado na internet, acontecerá por MEIO ELETRÔNICO, nas datas abaixo descritas:O 1° Leilão terá início no dia 17/08/2026 à partir das 14:45h, e encerramento no dia 20/08/2026 às 14:45h; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2° Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 14/09/2026 às 14:45h (ambos no horário de Brasília), através da plataforma www.Legisleiloes.com.br
26/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
24/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.26.70046154-5 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 24/06/2026 16:24
17/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0404/2026 Data da Publicação: 18/06/2026
16/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 0404/2026 Teor do ato: r. Decisão de fls. 232/233: "Vistos. Defiro o pedido do(a) exequente de designação de hastas públicas e determino a "alienação judicial eletrônica", nos moldes determinados pelo E. Conselho Superior de Magistratura (CSM nº 1625/2009) devendo ser observado o erro material da petição de fls. 202/203 e Auto de Penhora de fl. 217, quanto a placa do veículo para constar como: VW/NIVUS HL TSI AD, placa GAK5J54 e, para tanto, nomeio o(a) gestor(a) de sistemas de alienação judicial eletrônica, senhora Camila Tiemi Sanches Pereira, leiloeiro(a) oficial, devidamente homologado(a) junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para realizar a alienação eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet www.legisleiloes.com.br. Intime-se o(a) gestor(a) através de e-mail (contato@legisleiloes.com.br). Até cinco (05) dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar diretamente ao(a) gestor(a) (e não nesta Vara Cível) o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito, notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009) e será paga pelo arrematante. Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, sob pena de nulidade, todos os requisitos legais do artigo 886 do CPC, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, ônus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento). Em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo), na forma do artigo 13 do Provimento CSM nº 1625/2009, por se tratar de bem móvel. Nos termos dos artigos 10 e 26 do Provimento CSM nº 1625/09, o gestor ficará encarregado da divulgação das hastas públicas. Deverá o gestor ainda diligenciar junto ao cartório, por e-mail ou telefone, verificando se o processo encontra-se em ordem (se foram realizadas as intimações necessárias) para a realização da hasta. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários do Gestor Judicial, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, via internet ou telefone, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado, cabendo ao(s) responsável(is) pela guarda autorizar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos, e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram, em caso de bem imóvel poderá ser afixadas faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda do bem em leilão judicial. Int." Advogados(s): Andrea Longhi Simões Almeida (OAB 123747/SP)
16/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE r. Decisão de fls. 232/233: "Vistos. Defiro o pedido do(a) exequente de designação de hastas públicas e determino a "alienação judicial eletrônica", nos moldes determinados pelo E. Conselho Superior de Magistratura (CSM nº 1625/2009) devendo ser observado o erro material da petição de fls. 202/203 e Auto de Penhora de fl. 217, quanto a placa do veículo para constar como: VW/NIVUS HL TSI AD, placa GAK5J54 e, para tanto, nomeio o(a) gestor(a) de sistemas de alienação judicial eletrônica, senhora Camila Tiemi Sanches Pereira, leiloeiro(a) oficial, devidamente homologado(a) junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para realizar a alienação eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet www.legisleiloes.com.br. Intime-se o(a) gestor(a) através de e-mail (contato@legisleiloes.com.br). Até cinco (05) dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar diretamente ao(a) gestor(a) (e não nesta Vara Cível) o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito, notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009) e será paga pelo arrematante. Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, sob pena de nulidade, todos os requisitos legais do artigo 886 do CPC, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, ônus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento). Em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo), na forma do artigo 13 do Provimento CSM nº 1625/2009, por se tratar de bem móvel. Nos termos dos artigos 10 e 26 do Provimento CSM nº 1625/09, o gestor ficará encarregado da divulgação das hastas públicas. Deverá o gestor ainda diligenciar junto ao cartório, por e-mail ou telefone, verificando se o processo encontra-se em ordem (se foram realizadas as intimações necessárias) para a realização da hasta. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários do Gestor Judicial, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, via internet ou telefone, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado, cabendo ao(s) responsável(is) pela guarda autorizar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos, e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram, em caso de bem imóvel poderá ser afixadas faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda do bem em leilão judicial. Int."
16/06/2026		Documento Juntado
12/06/2026		Hasta Pública Deferida Vistos. Defiro o pedido do(a) exequente de designação de hastas públicas e determino a "alienação judicial eletrônica", nos moldes determinados pelo E. Conselho Superior de Magistratura (CSM nº 1625/2009) devendo ser observado o erro material da petição de fls. 202/203 e Auto de Penhora de fl. 217, quanto a placa do veículo para constar como: VW/NIVUS HL TSI AD, placa GAK5J54 e, para tanto, nomeio o(a) gestor(a) de sistemas de alienação judicial eletrônica, senhora Camila Tiemi Sanches Pereira, leiloeiro(a) oficial, devidamente homologado(a) junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para realizar a alienação eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet www.legisleiloes.com.br. Intime-se o(a) gestor(a) através de e-mail (contato@legisleiloes.com.br). Até cinco (05) dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar diretamente ao(a) gestor(a) (e não nesta Vara Cível) o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito, notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009) e será paga pelo arrematante. Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, sob pena de nulidade, todos os requisitos legais do artigo 886 do CPC, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, ônus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento). Em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo), na forma do artigo 13 do Provimento CSM nº 1625/2009, por se tratar de bem móvel. Nos termos dos artigos 10 e 26 do Provimento CSM nº 1625/09, o gestor ficará encarregado da divulgação das hastas públicas. Deverá o gestor ainda diligenciar junto ao cartório, por e-mail ou telefone, verificando se o processo encontra-se em ordem (se foram realizadas as intimações necessárias) para a realização da hasta. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários do Gestor Judicial, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, via internet ou telefone, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado, cabendo ao(s) responsável(is) pela guarda autorizar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos, e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram, em caso de bem imóvel poderá ser afixadas faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda do bem em leilão judicial. Int.
12/06/2026		Conclusos para Despacho
12/06/2026		Documento Juntado
12/06/2026		Documento Juntado
08/06/2026		Conclusos para Despacho
27/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.26.70038586-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2026 08:46
26/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem a oposição de Embargos pelo(a) executado(a), motivo pelo qual promovo abertura de vista para que a parte exequente se manifeste em termos de prosseguimento. Nada Mais
04/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.26.70031958-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2026 10:06
28/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à parte Exequente.
22/04/2026		Mandado Juntado
22/04/2026		Mandado Juntado
22/04/2026		Mandado Juntado
22/04/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
22/04/2026		Mandado Juntado
22/04/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
22/04/2026		Mandado Juntado
22/04/2026		Mandado Juntado
20/01/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 624.2026/001225-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/04/2026 Local: Oficial de justiça - Elvira Maria Palumbo Del Gallo
20/01/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 624.2026/001226-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/04/2026 Local: Oficial de justiça - Elvira Maria Palumbo Del Gallo
30/10/2025		Conclusos para Despacho
21/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.25.70067830-6 Tipo da Petição: Pedido de Penhora de Veículo Data: 21/07/2025 08:36
19/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0359/2025 Data da Publicação: 11/07/2025
08/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0359/2025 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Andrea Longhi Simões Almeida (OAB 123747/SP)
08/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização".
30/04/2025		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
04/02/2025		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
03/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Considerando-se o respeito à ordem de bens penhoráveis (CPC, artigo 835), os artigos 9º e 11, da LEF e o valor de capa do débito executado, a traduzir o excesso de execução/violação da ordem legal de bens penhoráveis, notando-se, ainda, outra matéria de ordem pública: a saber, que a penhora deve seguir uma ordem para sua realização, sendo que o dinheiro se apresenta, pela liquidez, em primeiro plano, tudo combinado com os princípios constitucionais da efetividade, razoabilidade e proporcionalidade, indefiro, no momento, o requerimento de fl. 173/174, de seguimento da alienação do imóvel com oferta mínima de 50% da avaliação para arrematação na segunda praça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Município de Campinas - IPTU e Taxa de Lixo (exercícios de 2019, 2020 e 2021) - Executada que promoveu à indicação de bem imóvel à penhora - Decisão agravada que deferiu esse pedido - Insurgência do agravante - Acolhimento - Decisão recente do C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que se deve observar a ordem de preferência estabelecida no artigo 9º, I a IV da Lei nº 6.830/80 - Bem imóvel que tem, evidentemente, menos liquidez do que o dinheiro - Decisão agravada que deve ser modificada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2306198-43.2023.8.26.0000; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024). Assim, aguarde-se provocação em arquivo por até um ano, a indicação direta de bens mais liquidos à penhora, notando-se o Termo de Cumprimento Voluntário da Resolução n 547 do CNJ e suas especificações Int. Tatui, 31 de janeiro de 2025.
18/11/2024		Conclusos para Despacho CLS-(18/11/2024)
13/11/2024		Remetidos os Autos à Análise de Cartório AG ANÁLISE - 17/09
13/11/2024		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
24/09/2024		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Andrea Longhi Simões Almeida
17/09/2024		Remetidos os Autos à Análise de Cartório ag. analise - 17/09/2024
17/09/2024		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80003 - Protocolo: FARQ24000013782
02/09/2024		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município VISTA Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
26/08/2024		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município VISTA Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
13/08/2024		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80002 - Protocolo: FARQ24000012965
08/04/2024		Autos no Prazo pz 23
05/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0130/2024 Data da Publicação: 09/04/2024 Número do Diário: 3941
05/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0130/2024 Teor do ato: DATAS DOS LEILÕES: 1º leilão 01/08/2024 às 14:00 horas e 2º leilão 20/08/2024 às 14:00 horas. Advogados(s): Andrea Longhi Simões Almeida (OAB 123747/SP)
03/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0132/2024 Data da Publicação: 05/04/2024 Número do Diário: 3939
03/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0132/2024 Teor do ato: DATAS DOS LEILÕES: 1º leilão 01/08/2024 às 14:00 horas e 2º leilão 20/08/2024 às 14:00 horas. Advogados(s): Andrea Longhi Simões Almeida (OAB 123747/SP)
03/04/2024		Ato ordinatório DATAS DOS LEILÕES: 1º leilão 01/08/2024 às 14:00 horas e 2º leilão 20/08/2024 às 14:00 horas.
18/03/2024		Autos no Prazo pz 18
16/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0088/2024 Data da Publicação: 19/03/2024 Número do Diário: 3928
15/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0088/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido do(a) exequente de designação de hastas públicas e determino a "alienação judicial eletrônica", nos moldes determinados pelo E. Conselho Superior de Magistratura (CSM nº 1625/2009) e, para tanto, nomeio o(a) gestor(a) de sistemas de alienação judicial eletrônica, senhor Marcelo Valland, leiloeiro(a) oficial, devidamente homologado(a) junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para realizar a alienação eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet www.com.br. Intime-se o(a) gestor(a) através de e-mail (marcelo@hastapublica.com.br), para designação com período superior a 120 dias para as devidas intimações. Até cinco (05) dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar diretamente ao(a) gestor(a) (e não nesta Vara Cível) o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito, notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009) e será paga pelo arrematante. Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, sob pena de nulidade, todos os requisitos legais do artigo 886 do CPC, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, ônus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento). Em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo), na forma do artigo 13 do Provimento CSM nº 1625/2009, por se tratar de bem móvel. Nos termos dos artigos 10 e 26 do Provimento CSM nº 1625/09, o gestor ficará encarregado da divulgação das hastas públicas. Deverá o gestor ainda diligenciar junto ao cartório, por e-mail ou telefone, verificando se o processo encontra-se em ordem (se foram realizadas as intimações necessárias) para a realização da hasta. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários do Gestor Judicial, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, via internet ou telefone, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado, cabendo ao(s) responsável(is) pela guarda autorizar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos, e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram, em caso de bem imóvel poderá ser afixada faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda do bem em leilão judicial. Int. Advogados(s): Andrea Longhi Simões Almeida (OAB 123747/SP)
14/03/2024		Remetidos os Autos à Análise de Cartório SM-(14/03/2024) P/ PUBLICAR
14/03/2024		Hasta Pública Deferida Vistos. Defiro o pedido do(a) exequente de designação de hastas públicas e determino a "alienação judicial eletrônica", nos moldes determinados pelo E. Conselho Superior de Magistratura (CSM nº 1625/2009) e, para tanto, nomeio o(a) gestor(a) de sistemas de alienação judicial eletrônica, senhor Marcelo Valland, leiloeiro(a) oficial, devidamente homologado(a) junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para realizar a alienação eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet www.com.br. Intime-se o(a) gestor(a) através de e-mail (marcelo@hastapublica.com.br), para designação com período superior a 120 dias para as devidas intimações. Até cinco (05) dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar diretamente ao(a) gestor(a) (e não nesta Vara Cível) o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito, notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009) e será paga pelo arrematante. Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, sob pena de nulidade, todos os requisitos legais do artigo 886 do CPC, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, ônus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento). Em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo), na forma do artigo 13 do Provimento CSM nº 1625/2009, por se tratar de bem móvel. Nos termos dos artigos 10 e 26 do Provimento CSM nº 1625/09, o gestor ficará encarregado da divulgação das hastas públicas. Deverá o gestor ainda diligenciar junto ao cartório, por e-mail ou telefone, verificando se o processo encontra-se em ordem (se foram realizadas as intimações necessárias) para a realização da hasta. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários do Gestor Judicial, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, via internet ou telefone, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado, cabendo ao(s) responsável(is) pela guarda autorizar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos, e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram, em caso de bem imóvel poderá ser afixada faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda do bem em leilão judicial. Int.
24/11/2023		Conclusos para Despacho
28/08/2023		Remetidos os Autos à Análise de Cartório AGUARDANDO ANÁLISE-(28/08/2023)
25/07/2023		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
10/07/2023		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
03/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 144: Vista à exequente. Int.
20/03/2023		Conclusos para Despacho
14/12/2022		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal e não houve impugnação à avaliação do bem penhorado.
18/11/2022		Autos no Prazo pz 21
17/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0507/2022 Data da Publicação: 18/11/2022 Número do Diário: 3631
16/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0507/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 138: Antes de apreciar o pedido de designação de leilão, intime-se a parte executada, na pessoa da advogada constituída, pelo DJE, quanto à reavaliação do imóvel objeto da matrícula nº 55.328 do CRI local, em R$ 650.000,00, realizada aos 30/11/2021 (fl. 137 e vº). Int. Tatui, 23 de setembro de 2022. Advogados(s): Andrea Longhi Simões Almeida (OAB 123747/SP)
27/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 138: Antes de apreciar o pedido de designação de leilão, intime-se a parte executada, na pessoa da advogada constituída, pelo DJE, quanto à reavaliação do imóvel objeto da matrícula nº 55.328 do CRI local, em R$ 650.000,00, realizada aos 30/11/2021 (fl. 137 e vº). Int. Tatui, 23 de setembro de 2022.
23/09/2022		Mudança de Magistrado Titular 3 vaga 3 (SAF - Serviço de Anexo Fiscal) para o(a) Juiz(a) Rubens Petersen Neto. Motivo: Divisão interna trabalho - Final 5.
21/07/2022		Conclusos para Despacho
07/02/2022		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
25/01/2022		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
15/12/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
29/11/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 624.2021/020908-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/12/2021 Local: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
23/06/2021		Expedição de documento
23/06/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 128: Preliminarmente, expeça-se mandado de reavaliação do imóvel penhorado a fl. 20. Int.
15/02/2021		Conclusos para Decisão
15/02/2021		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município TATUÍ Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
20/11/2020		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município TATUÍ Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
12/03/2020		Ato ordinatório Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal e não houve impugnação à avaliação do bem penhorado.
28/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0012/2020 Data da Disponibilização: 28/01/2020 Data da Publicação: 29/01/2020 Número do Diário: 2973 Página: 4074/4088
27/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0012/2020 Teor do ato: Fls. retro: Considerando que tanto o executado Fabio Ferreira Machado quanto sua cônjuge já foram devidamente intimados da penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula nº 55.328 do CRI local (fls. 28 e 37), fica o executado e sua cônjuge, intimados na pessoa da advogada constituída, quanto à avaliação em R$ 242.350,00, realizada aos 24/10/2017, bem como do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos (art. 16, III da Lei 6830/80). Int. Advogados(s): Andrea Longhi Simões Almeida (OAB 123747/SP)
16/12/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. retro: Considerando que tanto o executado Fabio Ferreira Machado quanto sua cônjuge já foram devidamente intimados da penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula nº 55.328 do CRI local (fls. 28 e 37), fica o executado e sua cônjuge, intimados na pessoa da advogada constituída, quanto à avaliação em R$ 242.350,00, realizada aos 24/10/2017, bem como do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos (art. 16, III da Lei 6830/80). Int.
06/12/2019		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
03/12/2019		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
08/11/2019		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Penhora - Execução Fiscal
30/10/2019		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
29/10/2019		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
07/10/2019		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Penhora - Execução Fiscal
26/09/2019		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
03/09/2019		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
12/08/2019		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Execução Fiscal
08/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0247/2019 Data da Disponibilização: 08/08/2019 Data da Publicação: 09/08/2019 Número do Diário: 2865 Página: 3080/3090
07/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0247/2019 Teor do ato: Ante o exposto, Ante o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oferecida e determino que se prossiga a execução em seus ulteriores termos, ficando mantidas as datas já designadas para a hasta pública. Por se tratar de incidente processual, não há condenação em custas. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Por fim, expeça-se AR para intimação do compromissário comprador, quanto ao leilão, constando o endereço indicado a fls. 87, parte final, na forma requerida. Intime-se. Tatui, 02 de agosto de 2019. Advogados(s): Andrea Longhi Simões Almeida (OAB 123747/SP)
02/08/2019		Rejeitada a exceção de pré-executividade Ante o exposto, Ante o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oferecida e determino que se prossiga a execução em seus ulteriores termos, ficando mantidas as datas já designadas para a hasta pública. Por se tratar de incidente processual, não há condenação em custas. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Por fim, expeça-se AR para intimação do compromissário comprador, quanto ao leilão, constando o endereço indicado a fls. 87, parte final, na forma requerida. Intime-se. Tatui, 02 de agosto de 2019.
01/08/2019		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
30/07/2019		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
29/07/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80000 - Protocolo: FTTI19000141092
12/07/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
27/05/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 624.2019/014429-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/07/2019 Local: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
21/05/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. retro: Solicite-se informações acerca do cumprimento da decisão de fls. 42, pelo leiloeiro nomeado. Int.
25/02/2019		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
12/02/2019		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
07/02/2019		Hasta Pública Deferida Vistos. Determino a "alienação judicial eletrônica", nos moldes determinados pelo E. Conselho Superior de Magistratura (CSM nº 1625/2009) e, para tanto, nomeio o(a) gestor(a) de sistemas de alienação judicial eletrônica, senhor Felipe Nunes Gomes Teixeira Bignardi, leiloeiro(a) oficial, devidamente homologado(a) junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para realizar a alienação eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet www.canaljudicial.com.br/leiloei. Intime-se o(a) gestor(a) através de e-mail (felipe@leiloei.com). Até cinco (05) dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar diretamente ao(a) gestor(a) (e não nesta Vara Cível) o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito, notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). A contra-prestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009) e será paga pelo arrematante. Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, sob pena de nulidade, todos os requisitos legais do artigo 886 do CPC, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, ônus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento). Em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo), na forma do artigo 13 do Provimento CSM nº 1625/2009, por se tratar de bem móvel. Nos termos dos artigos 10 e 26 do Provimento CSM nº 1625/09, o gestor ficará encarregado da divulgação das hastas públicas. Deverá o gestor ainda diligenciar junto ao cartório, por e-mail ou telefone, verificando se o processo encontra-se em ordem (se foram realizadas as intimações necessárias) para a realização da hasta. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários do Gestor Judicial, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, via internet ou telefone, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado, cabendo ao(s) responsável(is) pela guarda autorizar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos, e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram, em caso de bem imóvel poderá ser afixadas faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda do bem em leilão judicial. Int.
17/12/2018		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tatuí Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
22/10/2018		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tatuí Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
19/10/2018		Decurso de Prazo Certifico e dou fé ter decorrido o prazo para interposição de Embargos à Execução.
28/08/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
05/06/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 624.2018/014906-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/08/2018
07/05/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Fls. 29: Defiro. Providencie a serventia.Int.
28/03/2018		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
10/11/2017		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
07/11/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
07/11/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
11/10/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 624.2017/028059-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/10/2017 Local: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
10/10/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 624.2017/028057-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/10/2017 Local: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
26/07/2017		Penhora Deferida Penhora de Imóvel - termo - mandado - ofício
08/02/2017		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
25/01/2017		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
23/01/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei o seguinte ato ordinatório: Em consulta ao sistema BACEN JUD, verifiquei que embora conste bloqueio, a medida foi cumprida parcialmente, por insuficiência de saldo. Nada mais.Manifeste-se a exequente. Tatui, 23 de janeiro de 2017. Eu, Zilda de Fatima Antunes Morais, Coordenador.
20/07/2016		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
17/03/2016		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
28/07/2015		Decisão Vistos. 01)- Nos termos do artigo 7º da Lei nº 6.830 de 22 de setembro de 1.980, defiro a petição inicial. 02)- Cite-se. Para os casos de pagamento ou de não oferecimento de embargos, os honorários advocatícios ficam representados pelo encargo de 10% (dez por cento). 03)- Havendo pagamento ou realizadas sem êxito as diligências, dê-se vista dos autos à exeqüente. Após, com a manifestação da exeqüente, se requerer esta novas diligências para citação, arresto ou penhora, fica o requerimento desde já deferido. 04)- Havendo penhora e não sendo apresentados embargos no prazo legal, dê-se vista dos autos à exeqüente. Após, com a manifestação da exeqüente e não havendo impugnação, voltem os autos conclusos para designação de leilão. 05)- Eventualmente, o débito seja de imposto predial e territorial urbano, nas próximas distribuições, se o caso, a exequente deverá alimentar o sistema de distribuição com todos os dados constantes na certidão de dívida ativa, tais como endereço do imóvel, numero da CDA, numero do cadastro municipal, etc. 06)- Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 07)- Intime-se.
04/11/2014		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
29/07/2019	Petições Diversas
03/09/2019	Petições Diversas
06/08/2024	Petições Diversas
21/08/2024	Petições Diversas
21/07/2025	Pedido de Penhora de Veículo
04/05/2026	Petições Diversas
27/05/2026	Petições Diversas
24/06/2026	Manifestação do Perito
07/07/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
10000020120000283549	R$ 1.560,66	08/10/2014	R$ 1.560,66	08/10/2014	Ativa
10000020130000295798	R$ 1.407,27	08/10/2014	R$ 1.407,27	08/10/2014	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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