Exeqte	Prefeitura Municipal de Tatuí Advogado:  Rogerio Antonio Goncalves
Exectdo	Sebastiao Arruda Vieira Filho
Gestor	Phillipe Santos Iniguez Omella Advogado:  Phillipe Santos Iniguez Omella
Interesdo.	Associação dos Amigos do Ecopark Advogada:  Marina Luedemann Pandaggis

Exeqte	Prefeitura Municipal de Tatuí Advogado:  Rogerio Antonio Goncalves
Exectdo	Sebastiao Arruda Vieira Filho
Gestor	Phillipe Santos Iniguez Omella Advogado:  Phillipe Santos Iniguez Omella
Interesdo.	Associação dos Amigos do Ecopark Advogada:  Marina Luedemann Pandaggis
Interesdo.	Francisco Nelson Andreoli Advogado:  Francisco Nelson Andreoli

Data		Movimento
10/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.25.70120186-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2025 22:02
20/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.25.70113801-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/11/2025 00:43
17/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se como determinado a fl. 585. Int.
14/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.25.80042412-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2025 20:21
10/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.25.70120186-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2025 22:02
20/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.25.70113801-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/11/2025 00:43
17/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se como determinado a fl. 585. Int.
14/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.25.80042412-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2025 20:21
17/10/2025		Conclusos para Despacho
08/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.25.70098704-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2025 12:48
17/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.25.70090399-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2025 09:10
10/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.25.70080968-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2025 10:58
21/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0497/2025 Teor do ato: Vistos. Considerando decisão proferida nos autos de n. 1005388-61.2025.8.26.0624 em trâmite na 3ª Vara Cível local (fl. 576/578), aguarde-se o deslinde daquela ação. Int. Advogados(s): Marina Luedemann Pandaggis (OAB 416439/SP), Francisco Nelson Andreoli (OAB 417098/SP)
21/08/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Considerando decisão proferida nos autos de n. 1005388-61.2025.8.26.0624 em trâmite na 3ª Vara Cível local (fl. 576/578), aguarde-se o deslinde daquela ação. Int.
15/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.25.70065815-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2025 08:23
10/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0360/2025 Data da Publicação: 11/07/2025
08/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0360/2025 Teor do ato: R. Decisão de fls. 569/570: "Fl. 216/565: considerando que o atual Código de Processo Civil extinguiu os embargos à arrematação previstos no artigo 746 do CPC/1973, passando a estabelecer a possibilidade de se alegar vícios na arrematação, em dez dias, nos próprios autos, após o aperfeiçoamento da arrematação, ou por meio de ação autônoma, depois da expedição de carta de arrematação ou da ordem de entrega. Nesse contexto, depreende-se que a arrematação somente pode ser impugnada pela via adequada, qual seja através de impugnação à arrematação perante o juízo de primeiro grau, nos próprios autos, ou por meio de ação judicial autônoma, nas hipóteses constantes do art. 903 do CPC/2015. No caso em tela, a petição de Embargos à Arrematação foi apresentada por terceiro que não é parte no processo de execução fiscal, ao que se assemelha a decisão anterior proferida a fl. 201/202. Portanto, trata-se de matéria que poderá ser discutida em ação autônoma e não no bojo dos autos da execução fiscal, que, como explanado na decisão anterior, sequer admite intervenção de terceiro. Assim sendo, intime-se o peticionário da presente decisão. Oportunamente, torne sem efeito a petição de fls. 261/565. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se." Advogados(s): Marina Luedemann Pandaggis (OAB 416439/SP), Francisco Nelson Andreoli (OAB 417098/SP)
08/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE R. Decisão de fls. 569/570: "Fl. 216/565: considerando que o atual Código de Processo Civil extinguiu os embargos à arrematação previstos no artigo 746 do CPC/1973, passando a estabelecer a possibilidade de se alegar vícios na arrematação, em dez dias, nos próprios autos, após o aperfeiçoamento da arrematação, ou por meio de ação autônoma, depois da expedição de carta de arrematação ou da ordem de entrega. Nesse contexto, depreende-se que a arrematação somente pode ser impugnada pela via adequada, qual seja através de impugnação à arrematação perante o juízo de primeiro grau, nos próprios autos, ou por meio de ação judicial autônoma, nas hipóteses constantes do art. 903 do CPC/2015. No caso em tela, a petição de Embargos à Arrematação foi apresentada por terceiro que não é parte no processo de execução fiscal, ao que se assemelha a decisão anterior proferida a fl. 201/202. Portanto, trata-se de matéria que poderá ser discutida em ação autônoma e não no bojo dos autos da execução fiscal, que, como explanado na decisão anterior, sequer admite intervenção de terceiro. Assim sendo, intime-se o peticionário da presente decisão. Oportunamente, torne sem efeito a petição de fls. 261/565. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se."
08/07/2025		Conclusos para Decisão
08/07/2025		Documento Juntado
08/07/2025		Documento Juntado
08/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.25.70063311-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2025 09:02
30/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 216/565: considerando que o atual Código de Processo Civil extinguiu osembargos à arremataçãoprevistos no artigo 746 do CPC/1973, passando a estabelecer a possibilidade de se alegar vícios naarrematação, em dez dias, nos próprios autos, após o aperfeiçoamento daarrematação, ou por meio deação autônoma, depois da expedição de carta dearremataçãoou da ordem de entrega. Nesse contexto, depreende-se que aarremataçãosomente pode ser impugnada pela via adequada, qual seja através de impugnação àarremataçãoperante o juízo de primeiro grau, nos próprios autos, ou por meio deaçãojudicialautônoma, nas hipóteses constantes do art. 903 do CPC/2015. No caso em tela, a petição de Embargos à Arrematação foi apresentada por terceiro que não é parte no processo de execução fiscal, ao que se assemelha a decisão anterior proferida a fl. 201/202. Portanto, trata-se de matéria que poderá ser discutida em ação autônoma e não no bojo dos autos da execução fiscal, que, como explanado na decisão anterior, sequer admite intervenção de terceiro. Assim sendo, intime-se o peticionário da presente decisão. Oportunamente, torne sem efeito a petição de fls. 261/565. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.
25/06/2025		Documento Juntado
09/06/2025		Embargos à Arrematação Juntados (JEC) Nº Protocolo: WTTI.25.70052400-7 Tipo da Petição: Embargos à Arrematação (JEC) Data: 09/06/2025 08:30
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0217/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0217/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0217/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0217/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0217/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0217/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0217/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0217/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
27/05/2025		Conclusos para Despacho
27/05/2025		Documento Juntado
16/05/2025		Documento Juntado
16/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 157/158: um terceiro que não é parte no processo de execução fiscal pode requerer a reserva dos bens arrematados, desde que tenha interesse jurídico comprovado e que o pedido seja feito por meio adequado em processo de conhecimento ou execução, com pedido de penhora no rosto dos autos. A arrematação, embora marque a transferência da propriedade, não impede que terceiros com direitos sobre o bem possam buscar a sua proteção, porém não há que se falar em reserva de valores no âmago de uma execução de quem sequer é parte. E, no caso, sob o pretexto da existência taxas associativas do período de 10/11/2022 à 10/03/2025, requerer reserva de valores, com receio de ver frustrada o recebimento das taxas associativas, mal explicadas, na verdade, a terceira ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO ECOPARK quer garantir o recebimento de suposto direito sobre o bem arrematado em leilão, com base na apresentação na matrícula 39.082 do CRI de Tatuí-SP, diversa do imóvel levado a leilão. O que está em questão não é a legitimidade, condição da ação, e sim, o interesse jurídico de terceiro e a adequação da via eleita para manifestar sua pretensão. Trata-se de matéria que poderá versada em ação autônoma, na seara cível, sendo descabido seu conhecimento quando veiculada por simples petição no bojo de autos de execução fiscal, o qual sequer admite intervenção de terceiros, procedimento de estreitos limites de cognição judicial. Torno sem efeito os documentos acostados as fl. 157/182. Anote-se, procedendo o necessário. Verifico que não foi cumprida a parte final da decisão de fl. 28, com averbação da penhora na matrícula do imóvel. Assim, providencie a serventia providências a devida averbação da penhora junto ao CRI de Tatuí-SP pelo sistema ARISP. Com a matrícula juntada, tornem os autos conclusos. Int.
07/05/2025		Conclusos para Decisão
06/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.25.70040111-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2025 16:17
30/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0179/2025 Data da Publicação: 06/05/2025 Número do Diário: 4194
30/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0179/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 157: Anote-se. No mais, aguarde-se o encerramento da 2ª praça que ocorrerá em 05.05.2025 (fl. 156). Int. Advogados(s): Marina Luedemann Pandaggis (OAB 416439/SP)
29/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.25.70038020-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2025 14:59
29/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.25.70037996-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2025 14:37
24/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 157: Anote-se. No mais, aguarde-se o encerramento da 2ª praça que ocorrerá em 05.05.2025 (fl. 156). Int.
16/04/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WTTI.25.70034239-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/04/2025 12:58
16/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.25.70034129-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2025 10:07
15/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.25.70033882-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2025 15:41
14/04/2025		Conclusos para Decisão
14/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.25.70033112-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2025 11:01
12/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.25.70032965-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2025 20:41
03/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.25.70029550-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/04/2025 15:14
13/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.25.80005696-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2025 18:40
02/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/01/2025		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA737064842TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Cientificação - Hastas Públicas - NOVO CPC Destinatário : Sebastiao Arruda Vieira Filho
10/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos Vista à parte Exequente.
09/01/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA737064873TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Cientificação - Hastas Públicas - NOVO CPC Destinatário : Maria Conceição Arruda Vieira Diligência : 07/01/2025
08/01/2025		AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado Juntada de AR : AA737064887TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Cientificação - Hastas Públicas - NOVO CPC Destinatário : Vinicius Augusto de Sá Vieira - (Espólio de:) Maria Teresa Arruda Vieira
02/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.25.80000026-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/01/2025 10:36
31/12/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA737064860TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Cientificação - Hastas Públicas - NOVO CPC Destinatário : Jorge Antônio Azevedo Vieira Diligência : 26/12/2024
31/12/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA737064856TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Cientificação - Hastas Públicas - NOVO CPC Destinatário : Ana Aparecida de Melo Sá Azevedo Vieira Diligência : 26/12/2024
19/12/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
19/12/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
19/12/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
19/12/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
19/12/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
18/12/2024		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Cientificação - Hastas Públicas - NOVO CPC
18/12/2024		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Cientificação - Hastas Públicas - NOVO CPC
18/12/2024		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Cientificação - Hastas Públicas - NOVO CPC
18/12/2024		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Cientificação - Hastas Públicas - NOVO CPC
18/12/2024		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Cientificação - Hastas Públicas - NOVO CPC
16/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos Vista à parte Exequente.
16/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
16/12/2024		Documento Juntado
16/12/2024		Documento Juntado
16/12/2024		Documento Juntado
11/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.24.70133401-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2024 15:13
21/11/2024		Documento Juntado
10/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro o pedido do(a)(s) exequente(s) de alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos e determino a "alienação judicial eletrônica", nos moldes determinados pelo E. Conselho Superior de Magistratura (CSM nº 1625/2009) e, para tanto, nomeio o gestor de sistemas de alienação judicial eletrônica, senhor PHILLIPE SANTOS INIGUEZ OMELLA, leiloeiro oficial, devidamente homologado junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para realizar a alienação eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet www.argonetworkleiloes.com.br. Intime-se o gestor através de e-mail (contato@argonetworkleiloes.com.br). Até cinco (05) dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar diretamente ao gestor (e não nesta Vara Cível) o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito, notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009) e será paga pelo arrematante. Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, sob pena de nulidade, todos os requisitos legais do artigo 886 do CPC, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, ônus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento). Em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo), na forma do artigo 13 do Provimento CSM nº 1625/2009, por se tratar de bem móvel. Nos termos dos artigos 10 e 26 do Provimento CSM nº 1625/09, o gestor ficará encarregado da divulgação das hastas públicas. Deverá o gestor ainda diligenciar junto ao cartório, por e-mail ou telefone, verificando se o processo encontra-se em ordem (se foram realizadas as intimações necessárias) para a realização da hasta. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários do Gestor Judicial, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, via internet ou telefone, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado, cabendo ao(s) responsável(is) pela guarda autorizar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos, e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram, em caso de bem imóvel poderá ser afixadas faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda do bem em leilão judicial. Int.
06/05/2024		Conclusos para Despacho
03/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.24.80008690-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2024 12:28
25/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos Vista à parte Exequente.
14/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
30/01/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA637497179TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Execução Fiscal Destinatário : Vinicius Augusto de Sá Vieira - (Espólio de:) Maria Teresa Arruda Vieira Diligência : 24/01/2024
27/01/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA637497165TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Execução Fiscal Destinatário : MARIA CONCEIÇÃO ARRUDA VIEIRA Diligência : 24/01/2024
18/01/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
18/01/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
17/01/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Execução Fiscal
17/01/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Execução Fiscal
17/12/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se os coproprietários Maria Conceição Arruda Vieira e o Espólio de Maria Teresa Arruda Vieira, na pessoa do inventariante Vinicius Augusto de Sá Vieira, nos endereços indicados a fl. 73, nos termos do despacho de fl. 60.
13/09/2023		Conclusos para Despacho
08/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.23.70080987-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2023 08:47
08/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.23.80023872-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2023 08:18
10/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos Vista à parte Exequente.
23/06/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA543645815TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Execução Fiscal Destinatário : Maria Teresa Arruda Vieira Diligência : 15/06/2023
30/05/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Execução Fiscal
09/03/2023		AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado Juntada de AR : AA543580938TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Execução Fiscal Destinatário : Maria Conceição Arruda Vieira
08/03/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA543580915TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Execução Fiscal Destinatário : Ana Aparecida de Melo Sá Azevedo Vieira Diligência : 08/03/2023
08/03/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA543580907TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Execução Fiscal Destinatário : Jorge Antônio Azevedo Vieira Diligência : 08/03/2023
14/02/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Execução Fiscal
14/02/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Execução Fiscal
14/02/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Execução Fiscal
14/02/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Execução Fiscal
12/12/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tratando-se de imóvel em regime de condomínio, que se encontra em estado de indivisão, intimem-se os coproprietários da penhora e da avaliação do imóvel, por mandado, no(s) endereço(s) indicados(s) para, nos termos do art. 843, § 1º, em caso de interesse, se manifeste(m) a respeito do eventual exercício de seu direito de preferência. Int.
21/11/2022		Conclusos para Despacho
16/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.22.80029625-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/11/2022 13:02
16/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor Vista à parte Exequente.
08/08/2022		AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado Juntada de AR : AA474571200TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Execução Fiscal Destinatário : Maria Conceição Arruda Vieira
04/08/2022		AR Negativo Juntado - Desconhecido Juntada de AR : AA474571195TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Execução Fiscal Destinatário : Maria Teresa Arruda Vieira
04/08/2022		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA474571173TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Execução Fiscal Destinatário : Jorge Antônio Azevedo Vieira
04/08/2022		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA474571187TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Execução Fiscal Destinatário : Ana Aparecida de Melo Sá Azevedo Vieira
29/07/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Execução Fiscal
29/07/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Execução Fiscal
29/07/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Execução Fiscal
29/07/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Execução Fiscal
25/03/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Expeça-se carta de intimação da penhora e da avaliação dos coproprietários nos endereços indicados a fl. 43. Int.
23/03/2022		Conclusos para Despacho
17/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.22.80005462-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2022 11:02
06/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor Vista à parte Exequente.
23/02/2022		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
29/09/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR352873449TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Execução Fiscal Destinatário : Sebastiao Arruda Vieira Filho Diligência : 29/09/2021
22/09/2021		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Execução Fiscal
25/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.21.80020486-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2021 13:04
20/08/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor Vista à parte Exequente.
09/08/2021		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente sendo este desconhecido no local, bem como, na portaria do condomínio Ecopark, razões pelas quais devolvo o presente mandado, parcialmente cumprido, para os devidos fins de direito.
06/04/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 624.2021/005920-4 Situação: Cumprido parcialmente em 07/08/2021 Local: Oficial de justiça - Anibal De Pontes Junior
29/03/2021		Conclusos para Despacho
18/03/2021		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. Após, abra-se vista dos autos ao exequente para manifestar em termos de prosseguimento. Int.
15/03/2021		Conclusos para Despacho
15/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.21.80006116-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2021 18:29
08/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor Vista à parte Exequente.
19/01/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR219229246TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior Destinatário : Sebastiao Arruda Vieira Filho Diligência : 19/01/2021
13/01/2021		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior
08/01/2021		Ato ordinatório Expedido Carta de Citação em novo endereço.
24/12/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.20.80026506-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/12/2020 18:13
13/12/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/12/2020		AR Negativo - Mudou-se Intimação à Fazenda Municipal sobre o resultado do AR (Mudou-se).
07/12/2020		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR219204235TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior Destinatário : Sebastiao Arruda Vieira Filho
25/11/2020		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior
24/11/2020		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR CITE-SE o(a) executado(a) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento do débito, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de multa, juros e honorários advocatícios, além das custas judiciais e processuais, ou, em igual prazo, ofereça bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, ficando CIENTE de que o prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados da intimação da constrição (art. 16, da Lei 6830/80), valendo a citação para todos os termos e atos legais do processo, até final liquidação. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, conforme o disposto na Lei 6.830/80, artigo 8º, incisos I e II c.c. Lei nº 8710/93, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
24/11/2020		Conclusos para Decisão
23/11/2020		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
21/12/2020	Petições Diversas
15/03/2021	Petições Diversas
29/03/2021	Pedido de Penhora de Imóvel
25/08/2021	Petições Diversas
17/03/2022	Petições Diversas
16/11/2022	Petições Diversas
08/08/2023	Petições Diversas
08/08/2023	Petições Diversas
03/04/2024	Petições Diversas
11/12/2024	Petições Diversas
02/01/2025	Petições Diversas
13/02/2025	Petições Diversas
03/04/2025	Petição Intermediária
12/04/2025	Petições Diversas
14/04/2025	Petições Diversas
15/04/2025	Petições Diversas
16/04/2025	Petições Diversas
16/04/2025	Pedido de Habilitação
29/04/2025	Petições Diversas
29/04/2025	Petições Diversas
06/05/2025	Petições Diversas
09/06/2025	Embargos à Arrematação (JEC)
08/07/2025	Petições Diversas
15/07/2025	Petições Diversas
23/08/2025	Petições Diversas
17/09/2025	Petições Diversas
08/10/2025	Petições Diversas
30/10/2025	Petições Diversas
20/11/2025	Petições Diversas
10/12/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
20200000014323	R$ 1.167,77	27/10/2020	R$ 2.505,36	27/10/2020	Ativa
20200000014324	R$ 1.292,42	27/10/2020	R$ 2.351,61	27/10/2020	Ativa
20200000014325	R$ 1.377,42	27/10/2020	R$ 2.256,25	27/10/2020	Ativa
20200000014326	R$ 1.415,99	27/10/2020	R$ 2.076,86	27/10/2020	Ativa
20200000014327	R$ 1.473,47	27/10/2020	R$ 1.899,96	27/10/2020	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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