Exeqte	Prefeitura Municipal de Tatuí Advogado:  Rogerio Antonio Goncalves
Reqdo	Antonio Jose Lume Xavier Nunes

Data		Movimento
02/12/2025		Arquivado Definitivamente
02/12/2025		Ofício Expedido Pelo presente, comunico a Vossa Senhoria para fins de averbação em vossos registros de Dívida Ativa, que por sentença prolatada nos autos foi julgada EXTINTA a execução fiscal em epígrafe, ante a carência da ação, com fundamento no artigo 485, inciso I, IV (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo) e/ou VI (carência de ação por ilegitimidade passiva) do CPC. Atenciosamente.
25/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.25.80045988-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2025 18:35
24/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o V. Acórdão. Proceda-se às comunicações e anotações de praxe, expedindo-se ofício conforme previsto no art. 33 da LEF. Oportunamente, arquivem-se. Int.
02/12/2025		Arquivado Definitivamente
02/12/2025		Ofício Expedido Pelo presente, comunico a Vossa Senhoria para fins de averbação em vossos registros de Dívida Ativa, que por sentença prolatada nos autos foi julgada EXTINTA a execução fiscal em epígrafe, ante a carência da ação, com fundamento no artigo 485, inciso I, IV (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo) e/ou VI (carência de ação por ilegitimidade passiva) do CPC. Atenciosamente.
25/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.25.80045988-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2025 18:35
24/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o V. Acórdão. Proceda-se às comunicações e anotações de praxe, expedindo-se ofício conforme previsto no art. 33 da LEF. Oportunamente, arquivem-se. Int.
24/11/2025		Conclusos para Despacho
19/11/2025		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
12/09/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
08/09/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WTTI.25.70086752-4 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 08/09/2025 13:07
28/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/08/2025		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação Vistos. I . Introdução A presente execução fiscal foi proposta em 19/12/2006, ou seja, há mais de 18 anos, em face de Antonio Jose Lume Xavier Nunes a fim de cobrar Imposto Territorial Urbano, atinente(s) ao(s) exercício(s) de 2002 compreender parcelas que, à época, tinham o valor máximo de R$ 108,60, com valor total da dívida de R$ R$ 2.493,76 (capa). II. Preâmbulo Processual Com efeito, o histórico do processo permite avaliar o seguinte tema: nulidade absoluta da(s) CDA(S), a qual não foi avaliada quanto ao mérito nos autos da extinção em lote em que inserido, antes, este feito - de n 0005556-17.2024.8.26.0624, vez que referido feito administrativo de extinção em lote foi extinto, sem resolução do mérito, por declaração de nulidade da sentença respectiva, nulidade esta que afastou outros feitos identificados pelo número que NÃO COINCIDEM COM O PRESENTE, da certidão de triagem para extinção em lote, e facultou ao Magistrado nova propositura de processo de extinção em lote, optando-se, porém, nos casos de identificação de nulidade da(s) CDA(s), pela confecção de sentenças individuais como esta. Isso ocorre com fundamento no artigo 485, §3º, do CPC (que consolida o afastamento de preclusão pro judicato sobre matéria de ordem pública), e pela razão de divergência, entre algumas Câmaras de Direito Público, mais recentemente, acerca da possibilidade ou não de discussão dessa nulidade de CDA nos feitos administrativos de extinção em lote., notando-se, ainda, que há um sem número de V Acórdãos reconhecendo a nulidade das CDAS como esta, em Tatuí, como consta do corpo desta. No mais a observar, a tramitação desse feito advém retomada, pois, por efeito ou consectário lógico da nulificação da sentença de extinção em lote (que levanta a suspensão anterior), sendo que a referida sentença terminativa, por óbvio, não analisou o mérito das questões abaixo delineadas, razão de aborda-las, uma a uma, por aqui: III. Matéria de ordem pública processual - NULIDADE DE CDA. De toda sorte, as CDAS de fl. 03 padecem de vício insanável, sendo, portanto, nulas de pleno direito, uma vez que apresentam fundamentação legal absolutamente genérica para o tributo apresentado, pois se restringem a mencionar a Lei Municipal 1.721/83 (Código Tributário Municipal) sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Ocorre que o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal determina que a certidão de dívida ativa identifique a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2014 a 2018. A decisão recorrida que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade comporta reforma. A nulidade das CDAs ficou configurada, ante a constatação de deficiência na fundamentação legal específica da exigência principal. Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, 203 do CTN c.c. art. 2º, §5º da LEF). Anote-se a inadmissibilidade de emenda ou substituição, assim como a impossibilidade da correção de erro que não seja material ou formal. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil). Dá-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195511-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) (grifei) APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ITU E TAXA - Extinção da ação pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva e nulidade de citação - Análise do recurso que resta prejudicada - Nulidade evidente dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 - Ausência de indicação do fundamento legal do tributo cobrado - Manutenção da extinção da execução que se impõe, contudo, sob outro fundamento (nulidade das CDAs) - Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1504221-54.2022.8.26.0624; Relator (a):Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 13/08/2025; Data de Registro: 13/08/2025) APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ITU - Extinção da ação pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva e nulidade de citação - Análise do recurso que resta prejudicada - Nulidade evidente dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 - Ausência de indicação do fundamento legal do tributo cobrado - Manutenção da extinção da execução que se impõe, contudo, sob outro fundamento (nulidade das CDAs) - Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1502865-24.2022.8.26.0624; Relator (a):Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 11/08/2025; Data de Registro: 11/08/2025) EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO N. 547/CNJ. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. NULIDADE DAS CDAS RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU. (TJSP; Apelação Cível 1502262-14.2023.8.26.0624; Relator (a):Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) Ainda que seja razoável a extinção desta Execução Fiscal por conta da nulidade apontada, de observar os inexoráveis reflexos do nulo por todo o feito em relevo (consequencialidade inexorável do nulo) Com efeito, determinada a citação (fl. 04, em 22/02/2007), esta, após diligências negativas, se concretiza somente em 10/06/2008, por edital (fl. 22). Expedido mandado de penhora e avaliação do imóvel, sem determinação judicial, este retorna com o Auto de Penhora, Depósito e Avaliação realizado pelo Oficial de Justiça "ad doc" (fl. 31, em 23/11/2009), contudo, a penhora foi realizada sobre imóvel de matrícula nº 13.845, do CRI, de propriedade de Miguel Seiberte- não sobre o que consta da CDA e matrícula sob nº 20.626, conforme Oficio do Oficial do Cartório, devolvendo o mandado sem cumprimento (fl. 35/38, em 18/12/2009). Ignorando a informação prestada pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, após tentativa negativa de intimação por carta (fl. 43), a Municipalidade requer a intimação da penhora (do imóvel que não se refere a CDA) por edital(fl. 49). Expedido novo mandado de reavaliação do imóvel, este retorna com o Auto de Constatação e Reavaliação de fl. 57 (fl. 57, em 19/03/2012), que resulta em nova devolução pelo Serviço de Registro de Imóveis em razão do equívoco quanto a matrícula do imóvel penhora (fl. 62, em 27/11/2012). Sem outras diligências, a Municipalidade requer, em 29/04/2013, o apensamento dos autos a execução fiscal nº 2224/1999 (0006717-39.1999). Tempo depois, a Municipalidade requer a citação do executado (citado por edital) para pagar o débito remanescente (71/72, em 01/12/2021). Encaminhados à Municipalidade, conjuntamente com os autos principais em 25/01/2022, a execução retorna em 08/02/2022, sem manifestação da Exequente, que ocorre no contexto de nulidade originária e não tem impulso efetivo há mais de seis anos. E o mais grave: tudo isso parte, sim, de CDA nula. Ainda sobre a nulidade das CDAs Isso tudo sem olvidar que as Certidões da Dívida Ativa que inauguraram o presente feito apresentam fundamentação legal absolutamente genérica para o tributo apresentado, pois se restringem a mencionar a Lei Municipal 1.721/83 (Código Tributário Municipal) e *, sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Como já mencionado, o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal determina que a certidão de dívida ativa identifique a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. E mais, não há se falar em substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa para correção de eventuais vícios formais, uma vez que se à Fazenda Pública é dado produzir unilateralmente a CDA, é porque, com razão, existe a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Todavia, cessa aí a possibilidade de se invocar presunções favoráveis aos entes tributantes, porque só será CDA (título executivo) o documento que formalmente contiver os requisitos expressamente exigidos pela lei de regência, pois do contrário, simplesmente, não será título executivo, mas mero documento. O título executivo é pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de execução e, sua existência e validade são antecedentes lógicos e necessários de qualquer discussão de mérito (existência ou não do crédito tributário). Não se trata de vício meramente procedimental, passível de saneamento (art. 139, IX e 317 do CPC/2015). Necessário se distinguir o defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda (art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015), do vício do título executivo extrajudicial (art. 618, I, do CPC/1973 e art. 803, I, do CPC/2015), o qual implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Nesse mesmo sentido, recente julgado: Agravo de Instrumento Execução Fiscal IPTU dos exercícios de 2013 a 2017 Município de Tatuí Decisão que "indeferiu o requerimento da exequente para a realização de leilão judicial de imóvel já penhorado nos autos, anulando o ato sob o fundamento de que o valor do débito caracteriza excesso de execução e viola a ordem de preferência dos bens penhoráveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil e dos artigos 9º e 11 da Lei de Execuções Fiscais" Insurgência da exequente Nulidade da CDA Reconhecimento de ofício em segunda instância Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais e dos encargos aplicados Menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 Não preenchimento dos requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN, c.c. artigo 2º, § 5º e §6º da LEF) Precedentes Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal Súmula nº 392, do C. STJ Extinção da execução fiscal, nos termos do artigo 485, IV, § 3º, do CPC Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2362021-65.2024.8.26.0000; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) (grifei) Ante o exposto, não havendo título executivo válido, que se põe como pressuposto material indispensável a qualquer execução é de rigor a extinção da execução, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, incisos I, IV e VI, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício do art. 33 da LEF, arquivando-se com as cautelas de estilo. PIC Tatuí, 26 de agosto de 2025.
26/08/2025		Conclusos para Sentença
26/08/2025		Conclusos para Despacho
12/06/2025		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
21/05/2025		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
20/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que pelo V. Acórdão proferido no Procedimento Administrativo n. 0005556-17.2024.8.26.0624, determinou-se o prosseguimento do presente feito. Nada Mais. Tatui, 20 de maio de 2025, Walquíria da Silveira Ferreira, Coordenador, subscrevo.
18/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 24/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
24/02/2025		Autos no Prazo ag proc adm Vencimento: 24/11/2025
18/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Sentença de Extinção proferida no Procedimento Administrativo n. 0005556-17.2024.8.26.0624. Aguarde-se certificação do trânsito em julgado. Int.
17/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se o desfecho do Procedimento Administrativo n. 0005556-17.2024.8.26.0624, de extinção em lote, em que este feito foi inserido na respectiva lista, tendo o seu prosseguimento naquela sede. Int.
11/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certifico e dou fé que estes autos foram desapensados do processo nº 2224/99, por determinação judicial. Nada Mais. Tatui, 11 de outubro de 2024, Beatriz Lobo Leite França, Escrevente Técnico Judiciário, subscrevo.
11/10/2024		Desapensado do processo Desapensado do processo 0006717-39.1999.8.26.0624 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
01/04/2024		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
21/03/2023		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
08/02/2022		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
03/12/2021		Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Prosseguimento do Feito em Execução Fiscal - Número: 80000 - Protocolo: FTTI21000081776
08/11/2021		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
27/09/2021		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
30/08/2021		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
26/08/2021		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
11/06/2021		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
17/02/2021		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
17/09/2020		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
03/09/2019		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
14/05/2019		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
09/04/2019		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
20/11/2018		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
22/06/2018		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
01/02/2018		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
29/03/2017		Decisão Vistos.Proceda a serventia a averbação da penhora junto ao sistema Arisp.Int.
18/11/2016		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
02/06/2016		Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
07/07/2015		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
03/09/2014		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
12/12/2013		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
01/08/2013		Apensado ao processo Apensado ao processo 0006717-39.1999.8.26.0624 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
26/06/2013		Serventuário Triagem.
26/06/2013		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
10/04/2013		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal Paulo Roberto Gonçalves Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal
07/03/2013		Mudança de Classe Processual
06/02/2013		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
11/12/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
04/12/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho. REMETIDO
27/11/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
22/11/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação mesa Fábio (pesquisa Arisp realizada)
20/11/2012		Aguardando Resposta de Ofício Aguardando Resposta ARISP (IVAM)
19/11/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação mesa Ivam
12/11/2012		Conclusos Conclusos s/d
02/08/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências-mesa fábio
24/07/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
19/07/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 19/07/2012-REMETIDO
18/07/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
12/07/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
04/06/2012		Remessa ao Setor Remetido a exequente com carga
30/03/2012		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor -vista.
28/03/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
26/03/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
23/01/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo dia 2.8.12
11/01/2012		Aguardando Expedição Aguardando Expedição de mandado.
12/12/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
28/11/2011		Conclusos Conclusos exp mandado
24/10/2011		Aguardando Leilão Aguardando Leilão-designar datas
21/10/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
20/10/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 20/10/2011 - Remetido
19/10/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho designar leilões
14/10/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 6723480
14/10/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
26/08/2011		Carga Outro Carga Outro sob nº 6723480 - Destino: Procurador do Municípo de Tatuí-S.P. Local Origem: 743-SAF - Setor de Anexo Fiscal(Fórum de Tatuí) Data de Envio: 26/08/2011 Data de Recebimento: 14/10/2011 Previsão de Retorno: 14/10/2011 Vol.: Todos
24/05/2011		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor,VISTA
19/04/2011		Aguardando Prazo do Edital Aguardando Prazo do Edital, dia 19
24/11/2010		Aguardando Expedição Aguardando Expedição (edital/ oficio)
05/07/2010		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor ( Vista)
04/05/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo Dia 04/08/2010
12/03/2010		Aguardando Expedição Aguardando Expedir Edital
18/01/2010		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
07/12/2009		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor VISTA FMT
29/01/2009		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado
30/09/2008		Aguardando Expedição Aguardando Expedição de mandado
17/07/2008		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor, vista
20/06/2008		Aguardando Prazo do Edital Aguardando Prazo do Edital, dia 15/07/2008
06/03/2008		Aguardando Expedição Expedir Edital
05/03/2008		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 1755033
15/01/2008		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 1755033 - Advogado: PAULO ROBERTO GONÇALVES OAB: 67030/SP Local Origem: 743-SAF - Setor de Anexo Fiscal(Fórum de Tatuí) Data de Envio: 15/01/2008 Data de Recebimento: 05/03/2008 Previsão de Retorno: 05/03/2008 Vol.: Todos
18/12/2007		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor < VISTA >
26/09/2007		Aguardando Prazo Prazo 24/12/09
03/09/2007		Aguardando Expedição Aguardando Expedição oficio
27/07/2007		Aguardando Expedição Expedir OFÍCIO
19/04/2007		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor, Vista
02/04/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 31.05.07
23/03/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 31/05/07
14/02/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho Inicial
19/12/2006		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ SAF - Setor de Anexo Fiscal

Data	Tipo
01/12/2021	Pedido de Prosseguimento do Feito
08/09/2025	Razões de Apelação
25/11/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
04/05/2012	Inicial	Execução Fiscal (em geral)	Cível	-
03/05/2012	Correção	Execução Fiscal	Cível	-
08/03/2013	Evolução	Execução Fiscal	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
89100032006	R$ 2.493,00				Inativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI