Documento	Número	Distrito policial	Município
Comunicação de Prisão em Flagrante	2243063/2024	01º D.P. TABOÃO DA SERRA	TABOAO DA SERRA-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	42300971	01º D.P. TABOÃO DA SERRA	TABOAO DA SERRA-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	2243063	01º D.P. TABOÃO DA SERRA	TABOAO DA SERRA-SP

Autor	Justiça Pública
Réu	GUSTAVO CANDIDO SILVA Advogada:  Geany Maria Almeida   Def. Púb:  DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO
Adv. Dativa	Daiana Amália Barbosa Oliveira de Jesus Figueiredo
Testemunha/C	Gilson Alves de Almeida

Autor	Justiça Pública
Réu	GUSTAVO CANDIDO SILVA Advogada:  Geany Maria Almeida   Def. Púb:  DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO
Réu	ANDRE ANTONIO SANTOS MELO Adv. Dativa:  Raquel Medeiros da Silva Emiliano
Adv. Dativa	Daiana Amália Barbosa Oliveira de Jesus Figueiredo
Testemunha/C	Gilson Alves de Almeida
Testemunha/C	Cleofranklin Ferreira Lima
Testemunha/C	Marcilene Maria da Conceição Santos

Data		Movimento
25/08/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/08/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de devolução de pedido de diligência
10/08/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de devolução de pedido de diligência
29/07/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WTSR.26.80031695-4 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 29/07/2026 14:32
29/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/08/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/08/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de devolução de pedido de diligência
10/08/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de devolução de pedido de diligência
29/07/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WTSR.26.80031695-4 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 29/07/2026 14:32
29/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/07/2026		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WTSR.26.80031137-5 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 25/07/2026 09:36
24/07/2026		Autos no Prazo
19/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
07/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
02/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTSR.26.80027897-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/07/2026 11:24
02/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público - Fls. 421 - busca endereços Pandora.
17/06/2026		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
26/05/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 609.2026/011763-2 Situação: Aguardando Cumprimento em 27/05/2026 Local: Oficial de justiça - MILEIDE EUGÊNIO
26/05/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 609.2026/011762-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 15/06/2026 Local: Oficial de justiça - MARCOS JUBILO BANZATTO LATTARI
26/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - gera atos
28/01/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
28/01/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
17/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1080/2025 Data da Publicação: 18/11/2025
14/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTSR.25.80037986-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/11/2025 17:30
14/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1080/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 379/381: Diante do comunicado pelo Ministério Público não há nenhuma providência a ser adotada pelo juízo. Aguarde-se eventual somatório de novos valores devidos pelo sentenciado a título de multa penal que ultrapassem o valor de 1.200 ufesps ou o lapso prescricional. Abra-se vista ao Ministério Público para que apresente contrarrazões de recurso. Int. Advogados(s): Jose Carlos Bezerra dos Santos (OAB 252637/SP), Raquel Medeiros da Silva Emiliano (OAB 365952/SP), Geany Maria Almeida (OAB 488999/SP), Daiana Amália Barbosa Oliveira de Jesus Figueiredo (OAB 506546/SP)
14/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 379/381: Diante do comunicado pelo Ministério Público não há nenhuma providência a ser adotada pelo juízo. Aguarde-se eventual somatório de novos valores devidos pelo sentenciado a título de multa penal que ultrapassem o valor de 1.200 ufesps ou o lapso prescricional. Abra-se vista ao Ministério Público para que apresente contrarrazões de recurso. Int.
14/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTSR.25.80037879-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/11/2025 10:27
14/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/11/2025		Conclusos para Decisão
24/09/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WTSR.25.70088490-9 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 24/09/2025 16:11
22/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão Alterada a Competência da Peça no BNMP
12/08/2025		Documento Juntado
12/08/2025		Documento Juntado
11/08/2025		Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0003529-72.2025.8.26.0609 Parte: 3 - EDUARDO SOUZA OLIVEIRA DA SILVA
11/08/2025		Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0003528-87.2025.8.26.0609 Parte: 4 - ANDRE ANTONIO SANTOS MELO
07/08/2025		Conclusos para Despacho
07/08/2025		Expedição de documento CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO
07/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Expedição de Guia de Execução - André e Eduardo
07/08/2025		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento de EDUARDO SOUZA OLIVEIRA DA SILVA enviada para: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra.
07/08/2025		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento de ANDRE ANTONIO SANTOS MELO enviada para: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra.
07/08/2025		Guia de Recolhimento Expedida
06/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTSR.25.80023450-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/08/2025 14:08
06/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/08/2025		Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal Ato Ordinatório - Ministério Público - Multa Penal
06/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime
06/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime
06/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Cálculo da Multa
06/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/08/2025		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
05/08/2025		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
05/08/2025		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
05/08/2025		Ofício Expedido Ofício - TRE - Decisão - Crime - Interior - Com. CG 686-2014
05/08/2025		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
05/08/2025		Ofício Expedido Ofício - TRE - Decisão - Crime - Interior - Com. CG 686-2014
05/08/2025		Termo de Audiência Expedido termo de aud. Covid
05/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0576/2025 Data da Publicação: 06/08/2025
05/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0576/2025 Data da Publicação: 06/08/2025
05/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0576/2025 Data da Publicação: 06/08/2025
04/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0576/2025 Teor do ato: Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB - Crime - Dra. Raquel Medeiros da Silva Emiliano Advogados(s): Jose Carlos Bezerra dos Santos (OAB 252637/SP), Raquel Medeiros da Silva Emiliano (OAB 365952/SP), Geany Maria Almeida (OAB 488999/SP), Daiana Amália Barbosa Oliveira de Jesus Figueiredo (OAB 506546/SP)
04/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0576/2025 Teor do ato: Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB - Crime - Dr. Jose Carlos Bezerra dos Santos Advogados(s): Jose Carlos Bezerra dos Santos (OAB 252637/SP), Raquel Medeiros da Silva Emiliano (OAB 365952/SP), Geany Maria Almeida (OAB 488999/SP), Daiana Amália Barbosa Oliveira de Jesus Figueiredo (OAB 506546/SP)
04/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0576/2025 Teor do ato: Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB - Crime - Dra. Daiana Amália Barbosa Oliveira de Jesus Figueiredo Advogados(s): Jose Carlos Bezerra dos Santos (OAB 252637/SP), Raquel Medeiros da Silva Emiliano (OAB 365952/SP), Geany Maria Almeida (OAB 488999/SP), Daiana Amália Barbosa Oliveira de Jesus Figueiredo (OAB 506546/SP)
04/08/2025		Certidão de Honorários Expedida Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB - Crime - Dra. Raquel Medeiros da Silva Emiliano
04/08/2025		Certidão de Honorários Expedida Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB - Crime - Dra. Daiana Amália Barbosa Oliveira de Jesus Figueiredo
04/08/2025		Certidão de Honorários Expedida Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB - Crime - Dr. Jose Carlos Bezerra dos Santos
01/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - gera atos
01/08/2025		Certidão de Cartório Expedida
01/08/2025		SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado Nº Protocolo: WTSR.25.70069963-0 Tipo da Petição: SAP - Mandado de Prisão Cumprido Data: 01/08/2025 11:58
01/08/2025		SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado Nº Protocolo: WTSR.25.70069962-1 Tipo da Petição: SAP - Alvará de Soltura Cumprido Data: 01/08/2025 11:58
01/08/2025		Guia de Recolhimento Expedida
01/08/2025		Mandado Expedido
01/08/2025		SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado
01/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0557/2025 Data da Publicação: 04/08/2025
01/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0555/2025 Data da Publicação: 04/08/2025
31/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0545/2025 Data da Publicação: 31/07/2025
30/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/07/2025		Mandado Expedido
30/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/07/2025		Alvará de Soltura Expedido
30/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0557/2025 Teor do ato: Corrijo de ofício erro material contido no dispositivo da sentença para registrar que a pena de multa aplicada ao réu ANDRÉ ANTÔNIO SANTOS MELO é de 20 (vinte) dias-multa, conforme consta da fundamentação da sentença, e não 10 (dez) dias-multa como constou, permanecendo a sentença inalterada no restante. P.I. Advogados(s): Jose Carlos Bezerra dos Santos (OAB 252637/SP), Raquel Medeiros da Silva Emiliano (OAB 365952/SP), Geany Maria Almeida (OAB 488999/SP), Daiana Amália Barbosa Oliveira de Jesus Figueiredo (OAB 506546/SP)
30/07/2025		Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão Corrijo de ofício erro material contido no dispositivo da sentença para registrar que a pena de multa aplicada ao réu ANDRÉ ANTÔNIO SANTOS MELO é de 20 (vinte) dias-multa, conforme consta da fundamentação da sentença, e não 10 (dez) dias-multa como constou, permanecendo a sentença inalterada no restante. P.I.
30/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0555/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação penal, e assim o faço para: a) CONDENAR o réu GUSTAVO CÂNDIDO SILVA, ao cumprimento de pena privativa de liberdade consistente em 04 (quatro) anos de reclusão, no regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados estes em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à data dos fatos, por estar incurso nos artigos 180, caput, e 311, §2º, inciso III, ambos do Código Penal. b) CONDENAR o réu EDUARDO SOUZA OLIVEIRA DA SILVA, ao cumprimento de pena privativa de liberdade consistente em 04 (quatro) anos de reclusão, no regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados estes em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à data dos fatos SUBSTITUINDO a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos, consistentes em interdição temporária de direitos e prestação pecuniária, conforme fundamentado acima, por estar incurso nos artigos 180, caput, e 311, §2º, inciso III, ambos do Código Penal. c) CONDENAR o réu ANDRÉ ANTÔNIO SANTOS MELO, ao cumprimento de pena privativa de liberdade consistente em 04 (quatro) anos de reclusão, no regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados estes em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à data dos fatos, por estar incurso nos artigos 180, caput, e 311, §2º, inciso III, ambos do Código Penal. Considerando as penas aplicadas a serem cumpridas em meio aberto, DEFIRO o direito dos réus de recorrerem em liberdade. Expeça-se alvará de soltura em favor do acusado ANDRÉ ANTÔNIO SANTOS MELO. Por fim, transitada em julgado a presente sentença: a. Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, CF) e ao IIRG; b. Em relação à pena de multa e eventual cobrança de taxa judiciária, cumpra-se nos termos do Provimento 05/2022, e havendo saldo remanescente, devolver ao réu. c. Expeça-se guias de recolhimento definitivo, se o caso, e procedam-se às demais diligências necessárias ao início da execução penal; e d. Procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. e. Se dativo, arbitro os honorários advocatícios do(a)(s) defensor(es) nomeado(a)(s), nos termos do Convênio DPE/OAB. Expeça(m)-se a(s) respectiva(s) certidão(ões). f. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. g. OFICIE-SE ao CONTRAN e DETRAN para que efetive a pena de interdição temporária de direitos aplicada acima, suspendendo ou proibindo a habilitação do acusado para dirigir motocicleta pelo prazo de quatro anos. Custas ex legis. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Advogados(s): Jose Carlos Bezerra dos Santos (OAB 252637/SP), Raquel Medeiros da Silva Emiliano (OAB 365952/SP), Geany Maria Almeida (OAB 488999/SP), Daiana Amália Barbosa Oliveira de Jesus Figueiredo (OAB 506546/SP)
30/07/2025		Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação penal, e assim o faço para: a) CONDENAR o réu GUSTAVO CÂNDIDO SILVA, ao cumprimento de pena privativa de liberdade consistente em 04 (quatro) anos de reclusão, no regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados estes em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à data dos fatos, por estar incurso nos artigos 180, caput, e 311, §2º, inciso III, ambos do Código Penal. b) CONDENAR o réu EDUARDO SOUZA OLIVEIRA DA SILVA, ao cumprimento de pena privativa de liberdade consistente em 04 (quatro) anos de reclusão, no regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados estes em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à data dos fatos SUBSTITUINDO a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos, consistentes em interdição temporária de direitos e prestação pecuniária, conforme fundamentado acima, por estar incurso nos artigos 180, caput, e 311, §2º, inciso III, ambos do Código Penal. c) CONDENAR o réu ANDRÉ ANTÔNIO SANTOS MELO, ao cumprimento de pena privativa de liberdade consistente em 04 (quatro) anos de reclusão, no regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados estes em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à data dos fatos, por estar incurso nos artigos 180, caput, e 311, §2º, inciso III, ambos do Código Penal. Considerando as penas aplicadas a serem cumpridas em meio aberto, DEFIRO o direito dos réus de recorrerem em liberdade. Expeça-se alvará de soltura em favor do acusado ANDRÉ ANTÔNIO SANTOS MELO. Por fim, transitada em julgado a presente sentença: a. Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, CF) e ao IIRG; b. Em relação à pena de multa e eventual cobrança de taxa judiciária, cumpra-se nos termos do Provimento 05/2022, e havendo saldo remanescente, devolver ao réu. c. Expeça-se guias de recolhimento definitivo, se o caso, e procedam-se às demais diligências necessárias ao início da execução penal; e d. Procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. e. Se dativo, arbitro os honorários advocatícios do(a)(s) defensor(es) nomeado(a)(s), nos termos do Convênio DPE/OAB. Expeça(m)-se a(s) respectiva(s) certidão(ões). f. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. g. OFICIE-SE ao CONTRAN e DETRAN para que efetive a pena de interdição temporária de direitos aplicada acima, suspendendo ou proibindo a habilitação do acusado para dirigir motocicleta pelo prazo de quatro anos. Custas ex legis. Publicada em audiência, saem os presentes intimados.
30/07/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
30/07/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
29/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTSR.25.70068931-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 29/07/2025 18:55
29/07/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 609.2025/015391-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/07/2025 Local: Oficial de justiça - Fabio Alexandre Nicodemo
29/07/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 609.2025/015390-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 29/07/2025 Local: Oficial de justiça - Roberto Vaz De Camargo
29/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0545/2025 Teor do ato: Vistos. Considerando-se proximidade da audiência, expeça-se mandado de intimação, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça Plantonista. Int. Advogados(s): Jose Carlos Bezerra dos Santos (OAB 252637/SP), Raquel Medeiros da Silva Emiliano (OAB 365952/SP), Daiana Amália Barbosa Oliveira de Jesus Figueiredo (OAB 506546/SP)
29/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando-se proximidade da audiência, expeça-se mandado de intimação, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça Plantonista. Int.
29/07/2025		Conclusos para Despacho
25/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTSR.25.80022171-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/07/2025 15:04
25/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público: certidões negativas fls. 255/256.
11/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0464/2025 Data da Publicação: 14/07/2025
10/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0464/2025 Teor do ato: Vistos. Em cumprimento ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo à revisão da necessidade da manutenção da prisão preventiva decretada. Compulsando os autos e as provas produzidas até o momento, verifico que permanecem íntegros os requisitos e fundamentos que levaram à decretação da prisão preventiva nesses autos, sendo que a sua manutenção é necessária a fim de afastar o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, conforme registrado na decisão que determinou a sua custódia cautelar. Aguarde-se a audiência designada. Intime-se. Advogados(s): Jose Carlos Bezerra dos Santos (OAB 252637/SP), Raquel Medeiros da Silva Emiliano (OAB 365952/SP), Daiana Amália Barbosa Oliveira de Jesus Figueiredo (OAB 506546/SP)
10/07/2025		Mantida a Prisão Preventiva Vistos. Em cumprimento ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo à revisão da necessidade da manutenção da prisão preventiva decretada. Compulsando os autos e as provas produzidas até o momento, verifico que permanecem íntegros os requisitos e fundamentos que levaram à decretação da prisão preventiva nesses autos, sendo que a sua manutenção é necessária a fim de afastar o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, conforme registrado na decisão que determinou a sua custódia cautelar. Aguarde-se a audiência designada. Intime-se.
10/07/2025		Conclusos para Decisão
07/07/2025		Publicação de Edital Juntada
04/07/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
04/07/2025		Mandado Juntado
04/07/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
04/07/2025		Mandado Juntado
04/07/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
04/07/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
04/07/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
04/07/2025		Mandado Juntado
25/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/06/2025		Ofício Expedido Requisição de Policial Militar - assinatura escrivã
12/06/2025		Ofício Expedido Comunicação de Requisição de réu Preso - assinatura escrivã
12/06/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 609.2025/011698-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 18/06/2025 Local: Oficial de justiça - MARCOS JUBILO BANZATTO LATTARI
12/06/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 609.2025/011697-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 19/06/2025 Local: Oficial de justiça - Fabio Alexandre Nicodemo
12/06/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 609.2025/011694-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/07/2025 Local: Oficial de justiça - Eliza Marques De Oliveira
12/06/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 609.2025/011695-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/06/2025 Local: Oficial de justiça - Sérgio Ricardo Da Costa Cabral
12/06/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 609.2025/011696-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/07/2025 Local: Oficial de justiça - MARCOS JUBILO BANZATTO LATTARI
11/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTSR.25.70052603-4 Tipo da Petição: Defesa Data: 11/06/2025 18:48
10/06/2025		Edital de Intimação Expedido EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA, COM PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA GUSTAVO CÂNDIDO SILVA e outros, PROCESSO Nº 1501754-22.2024.8.26.0628, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra, do Foro de Taboão da Serra, Estado de São Paulo, Dr(a). Gustavo de Azevedo Marchi, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu EDUARDO SOUZA OLIVEIRA DA SILVA, que atualmente encontra(m)-se em local incerto e não sabido que, foi para comparecer(em) à Audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento designada para o dia 30/07/2025 às 09:15h, no Foro de Taboão da Serra, no(a) Sala de Audiência, na Rua Mario Latorre, 96, Parque Pinheiros, Taboão da Serra, SOB PENA DE REVELIA. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 20 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Taboão da Serra, aos 09 de junho de 2025.
09/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
09/06/2025		Laudo IC - Objeto Juntado
09/06/2025		Certidão Criminal Juntada
09/06/2025		Certidão Criminal Juntada
09/06/2025		Certidão Criminal Juntada
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 10-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1501754-22.2024.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - GUSTAVO CÂNDIDO SILVA - - EDUARDO SOUZA OLIVEIRA DA SILVA - - ANDRÉ ANTONIO SANTOS MELO - FLS. 204: ciência à defensora de nomeação, bem como de decisão de fls. 187/189. Autos aguardando defesa prévia, no prazo legal. - ADV: JOSE CARLOS BEZERRA DOS SANTOS (OAB 252637/SP), RAQUEL MEDEIROS DA SILVA EMILIANO (OAB 365952/SP), DAIANA AMÁLIA BARBOSA OLIVEIRA DE JESUS FIGUEIREDO (OAB 506546/SP)
09/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/06/2025		Folha de Antecedentes Juntada
09/06/2025		Folha de Antecedentes Juntada
09/06/2025		Folha de Antecedentes Juntada
09/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0337/2025 Teor do ato: FLS. 204: ciência à defensora de nomeação, bem como de decisão de fls. 187/189. Autos aguardando defesa prévia, no prazo legal. Advogados(s): Jose Carlos Bezerra dos Santos (OAB 252637/SP), Raquel Medeiros da Silva Emiliano (OAB 365952/SP), Daiana Amália Barbosa Oliveira de Jesus Figueiredo (OAB 506546/SP)
09/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE FLS. 204: ciência à defensora de nomeação, bem como de decisão de fls. 187/189. Autos aguardando defesa prévia, no prazo legal.
09/06/2025		Ofício Juntado
04/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/04/2025		Edital Juntado
04/04/2025		Edital Juntado
17/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0144/2025 Data da Publicação: 18/03/2025 03:00:00
14/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0144/2025 Data da Publicação: 18/03/2025 Número do Diário: 4164
14/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0144/2025 Teor do ato: I - Nesta fase inicial, antes da produção da prova, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 397 do CPP, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08. As colocações feitas na resposta à acusação confundem-se com o mérito e como tais serão analisadas por ocasião da sentença. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de julho de 2025, às 9 horas e 15 minutos, oportunidade em que serão ouvidas as eventuais vítimas e testemunhas, procedendo-se, ao final, ao interrogatório. Intimem-se/requisitem-se as eventuais vítimas e testemunhas, deprecando-se, se o caso. Servirá cópia da presente de mandado e ofício requisitório. Não havendo endereço nos autos, as partes deverão providenciar o comparecimento das eventuais vítimas e testemunhas à audiência, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Considerando que no sistema acusatório o ônus e a atividade probatória incumbem às partes, estando o réu solto e havendo interesse em se proceder ao reconhecimento na audiência de instrução e julgamento com a presença de figurantes parecidos com o réu, caberá à parte interessada providenciar e apresentar os figurantes logo na abertura da audiência, sob pena do ato ser realizado apenas com a presença do acusado, diante da costumeira ausência de pessoas no Fórum, servidores ou não, dispostas a participar do ato. Outrossim, registro que não há obrigação legal que autorize a participação compulsória de qualquer pessoa no ato. Esse contexto configura a impossibilidade ressalvada pelo art. 226, inc. II do Código de Processo Penal. Por fim, registro que, na hipótese do réu estar preso, o próprio estabelecimento penal providenciará os figurantes. Intimem-se o(s) Defensor(es) e o Ministério Público (artigo 399 do CPP). Requisite(m)-se o(s) réu(s), II - Certifique a serventia se já aportaram todos os laudos requisitados neste feito. Em caso negativo, reitere-se, consignando que deverão aportar em juízo antes da data designada para a audiência, servindo o presente de ofício, se necessário. III - Considerando que Taboão da Serra é uma Comarca que conta com uma população carente considerável e, especialmente na seara criminal, foi possível observar um número elevado de atrasos e/ou redesignações de audiências em razão da falta ou precariedade de dispositivos e rede de internet para participação virtual por parte da população em geral, avolumando ainda mais a pauta de audiências desta Vara que já conta com um atraso de quase três anos e que acarreta o reconhecimento da prescrição de diversos crimes, DETERMINO que a participação de todos os sujeitos processuais em audiência seja presencial, ficando vedada a participação virtual sob pena de ser considerada a ausência para todos os fins legais, exceto em relação aos réus presos, membros(as) do Ministério Público, Advogados(as), pessoas residentes fora dos limites de Taboão da Serra, Embu das Artes e de bairros de São Paulo que façam divisa com Taboão da Serra (ex: Pirajussara e Campo Limpo), policiais (civis ou militares) e guardas municipais, que ficam autorizados a participarem virtual ou presencialmente, justificando-se as exceções (i) pelo fato de que a distância do local de residência dificulta o deslocamento físico até o Fórum e (ii) pela experiência ter revelado que tais categorias não têm apresentado problemas em seus dispositivos e/ou rede de internet em número considerável. IV- Quanto ao réu André Antonio Santos Melo, em cumprimento ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo à revisão da necessidade da manutenção da prisão preventiva decretada. Compulsando os autos e as provas produzidas até o momento, verifico que permanecem íntegros os requisitos e fundamentos que levaram à decretação da prisão preventiva nesses autos, sendo que a sua manutenção é necessária a fim de afastar o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, conforme registrado na decisão que determinou a sua custódia cautelar. V - Quanto ao réu Eduardo Souza Oliveira da Silva, citado por edital, não compareceu em juízo, nem constituiu defensor, SUSPENDO o feito e o prazo prescricional, somente em relação a ele. A audiência será utilizada como produção antecipada de provas. Nomei-se defensor dativo, intimando-o para apresentar Resposta à Acusação e comparecer na audiência designada. Intimem-se. Advogados(s): Jose Carlos Bezerra dos Santos (OAB 252637/SP), Raquel Medeiros da Silva Emiliano (OAB 365952/SP)
13/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas I - Nesta fase inicial, antes da produção da prova, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 397 do CPP, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08. As colocações feitas na resposta à acusação confundem-se com o mérito e como tais serão analisadas por ocasião da sentença. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de julho de 2025, às 9 horas e 15 minutos, oportunidade em que serão ouvidas as eventuais vítimas e testemunhas, procedendo-se, ao final, ao interrogatório. Intimem-se/requisitem-se as eventuais vítimas e testemunhas, deprecando-se, se o caso. Servirá cópia da presente de mandado e ofício requisitório. Não havendo endereço nos autos, as partes deverão providenciar o comparecimento das eventuais vítimas e testemunhas à audiência, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Considerando que no sistema acusatório o ônus e a atividade probatória incumbem às partes, estando o réu solto e havendo interesse em se proceder ao reconhecimento na audiência de instrução e julgamento com a presença de figurantes parecidos com o réu, caberá à parte interessada providenciar e apresentar os figurantes logo na abertura da audiência, sob pena do ato ser realizado apenas com a presença do acusado, diante da costumeira ausência de pessoas no Fórum, servidores ou não, dispostas a participar do ato. Outrossim, registro que não há obrigação legal que autorize a participação compulsória de qualquer pessoa no ato. Esse contexto configura a impossibilidade ressalvada pelo art. 226, inc. II do Código de Processo Penal. Por fim, registro que, na hipótese do réu estar preso, o próprio estabelecimento penal providenciará os figurantes. Intimem-se o(s) Defensor(es) e o Ministério Público (artigo 399 do CPP). Requisite(m)-se o(s) réu(s), II - Certifique a serventia se já aportaram todos os laudos requisitados neste feito. Em caso negativo, reitere-se, consignando que deverão aportar em juízo antes da data designada para a audiência, servindo o presente de ofício, se necessário. III - Considerando que Taboão da Serra é uma Comarca que conta com uma população carente considerável e, especialmente na seara criminal, foi possível observar um número elevado de atrasos e/ou redesignações de audiências em razão da falta ou precariedade de dispositivos e rede de internet para participação virtual por parte da população em geral, avolumando ainda mais a pauta de audiências desta Vara que já conta com um atraso de quase três anos e que acarreta o reconhecimento da prescrição de diversos crimes, DETERMINO que a participação de todos os sujeitos processuais em audiência seja presencial, ficando vedada a participação virtual sob pena de ser considerada a ausência para todos os fins legais, exceto em relação aos réus presos, membros(as) do Ministério Público, Advogados(as), pessoas residentes fora dos limites de Taboão da Serra, Embu das Artes e de bairros de São Paulo que façam divisa com Taboão da Serra (ex: Pirajussara e Campo Limpo), policiais (civis ou militares) e guardas municipais, que ficam autorizados a participarem virtual ou presencialmente, justificando-se as exceções (i) pelo fato de que a distância do local de residência dificulta o deslocamento físico até o Fórum e (ii) pela experiência ter revelado que tais categorias não têm apresentado problemas em seus dispositivos e/ou rede de internet em número considerável. IV- Quanto ao réu André Antonio Santos Melo, em cumprimento ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo à revisão da necessidade da manutenção da prisão preventiva decretada. Compulsando os autos e as provas produzidas até o momento, verifico que permanecem íntegros os requisitos e fundamentos que levaram à decretação da prisão preventiva nesses autos, sendo que a sua manutenção é necessária a fim de afastar o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, conforme registrado na decisão que determinou a sua custódia cautelar. V - Quanto ao réu Eduardo Souza Oliveira da Silva, citado por edital, não compareceu em juízo, nem constituiu defensor, SUSPENDO o feito e o prazo prescricional, somente em relação a ele. A audiência será utilizada como produção antecipada de provas. Nomei-se defensor dativo, intimando-o para apresentar Resposta à Acusação e comparecer na audiência designada. Intimem-se.
13/03/2025		Conclusos para Decisão
12/03/2025		Audiência de Instrução e Julgamento Instrução e Julgamento Data: 30/07/2025 Hora 09:15 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
12/03/2025		Folha de Antecedentes Juntada
12/03/2025		Folha de Antecedentes Juntada
12/03/2025		Folha de Antecedentes Juntada
11/03/2025		Conclusos para Despacho
06/03/2025		Certidão de Cartório Expedida
06/03/2025		Certidão de Cartório Expedida
13/01/2025		Autos no Prazo
13/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/01/2025		Edital Expedido Edital - citação - Lei 11.719-2008- crime
19/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTSR.24.80047148-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/12/2024 15:09
19/12/2024		Defesa Prévia Juntada Nº Protocolo: WTSR.24.70123849-0 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 19/12/2024 12:58
19/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTSR.24.80046995-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/12/2024 09:35
19/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0843/2024 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4116
18/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público - Fls. 142.
18/12/2024		Folha de Antecedentes Juntada
18/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0843/2024 Teor do ato: Ficam intimadas as Defesas a tomarem ciência das nomeações bem como a apresentarem defesa prévia no prazo legal. Advogados(s): Jose Carlos Bezerra dos Santos (OAB 252637/SP), Raquel Medeiros da Silva Emiliano (OAB 365952/SP)
17/12/2024		Defesa Prévia Juntada Nº Protocolo: WTSR.24.70123250-5 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 17/12/2024 23:08
17/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam intimadas as Defesas a tomarem ciência das nomeações bem como a apresentarem defesa prévia no prazo legal.
17/12/2024		Ofício Juntado
17/12/2024		Ofício Juntado
17/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/12/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
17/12/2024		Mandado Juntado
17/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/12/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
18/11/2024		Mantida a Prisão Preventiva Vistos. Em cumprimento ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo à revisão da necessidade da manutenção da prisão preventiva decretada. Compulsando os autos e as provas produzidas até o momento, verifico que permanecem íntegros os requisitos e fundamentos que levaram à decretação da prisão preventiva nesses autos, sendo que a sua manutenção é necessária a fim de afastar o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, conforme registrado na decisão que determinou a sua custódia cautelar. Cobre-se a devolução dos mandados devidamente cumpridos. Intime-se.
14/11/2024		Conclusos para Decisão
14/11/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 609.2024/021457-8 dirigi-me ao endereço: Rua Sueli Coelho Geraldo, 55, casa, Jardim Trianon, CEP 06783-310, Taboão da Serra - SP, telefone 11 98817-3879 recado com Nicole (esposa do réu), onde CITEI E INTIMEI Réu: GUSTAVO CÂNDIDO SILVA, por todo o conteúdo, o qual lhe li e ele bem ciente de tudo ficou, exarando sua assinatura neste mandado e aceitando a contrafé que lhe ofereci. O acusado declarou possuir advogado constituído, conforme DECLARAÇÃO anexa, datado e assinado por ele. O referido é verdade e dou fé. Taboão da Serra, 26 de outubro de 2024. Número de Cotas: 01
14/11/2024		Mandado Juntado
08/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/10/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 609.2024/021459-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/12/2024 Local: Oficial de justiça - MARCIO FREZZATTI GUERREIRO
08/10/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 609.2024/021458-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 13/12/2024 Local: Oficial de justiça - MILEIDE EUGÊNIO
08/10/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 609.2024/021457-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/10/2024 Local: Oficial de justiça - Mirian Alves do Nascimento Costa
08/10/2024		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
08/10/2024		Expedição de documento CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO DE INICIAL
08/10/2024		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
08/10/2024		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
08/10/2024		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
04/10/2024		Folha de Antecedentes Juntada
04/10/2024		Evoluída a Classe
13/09/2024		Recebida a denúncia I - RECEBO a denúncia ofertada, a qual descreve fatos em tese típicos e vem suportada por elementos suficientes de convicção, não sendo o caso de rejeição liminar. Façam-se as anotações e comunicações necessárias. Cite-se o(a)(s) Indiciado indicado(s) acima, para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias. Na resposta, o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. Havendo suspeita de ocultação, devidamente certificada pelo Sr. Oficial de Justiça, por economia processual e para celeridade, defiro a citação por hora certa, nos termos do art. 362 do Código de Processo Penal. Sem prejuízo, caso o(a)(s) ré(u)(s) não tenha(m) constituído defensor(es), providencie a serventia a indicação de defensor(es) ao(à)(s) ré(u)(s), pelo "Módulo de Indicação de Advogados - MI", previsto no Comunicado SPI nº 05/2015, o qual já se tem por nomeado, devendo aguardar a intimação pela imprensa para apresentar resposta, ficando mantida a sistemática que sempre vigorou no sentido da nomeação de tanto(s) defensor(es) quanto for(em) o(s) ré(u)(s), diante do princípio da ampla defesa e para que, posteriormente, não se alegue eventual colidência. Defiro os demais requerimentos do Ministério Público na cota retro, com exceção ao pedido de perdimento de valor apreendido nos autos, o qual será analisado após o trânsito em julgado da sentença. Providencie a Serventia. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, expedindo-se carta precatória, se necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. II - Havendo arma(s) e/ou munição(ões) apreendida(s) neste feito, após a juntada do respectivo laudo, cumpra-se o disposto no art. 25 da Lei 10.826/03, salvo se houver insurgência do Ministério Público ou da Defesa, a qual deverá ser formulada no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. Caso haja apreensão de substâncias ilícitas, oficie-se, nos termos do art. 50, parágrafo 3º, da Lei 11.343/06 à autoridade policial.
13/09/2024		Conclusos para Decisão
13/09/2024		Conclusos para Despacho
02/09/2024		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WTSR.24.80029177-1 Tipo da Petição: Denúncia Data: 02/09/2024 15:32
30/08/2024		Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)
30/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/08/2024		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Jurisdição e Competência.
30/08/2024		Recebidos os Autos do Outro Foro
30/08/2024		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Audiência de custódia Foro destino: Foro de Taboão da Serra
29/08/2024		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
29/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/08/2024		Documento Juntado
29/08/2024		Documento Juntado
29/08/2024		Mandado de Prisão Cumprido Juntado
27/08/2024		Laudo IML-pessoa Juntado
27/08/2024		Laudo IML-pessoa Juntado
27/08/2024		Laudo IML-pessoa Juntado
27/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
25/08/2024		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WP52.24.80000758-5 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 25/08/2024 17:36
24/08/2024		Conclusos para Decisão
23/08/2024		Alvará Juntado
23/08/2024		Mandado Juntado
23/08/2024		Alvará Juntado
23/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2024		Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares Por essas razões, acolho o requerimento do Ministério Público e CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de ANDRÉ ANTONIO SANTOS MELO em PREVENTIVA, com fundamento no art.310, inc.II, e no art.312, ambos do Código de Processo Penal; mas defiro a liberdade provisória aos investigados EDUARDO SOUZA OLIVEIRA DA SILVA e GUSTAVO CÂNDIDO SILVA mediante as condições de: (i) comparecerem mensalmente em juízo e a todos os atos da investigação e do processo, sempre que intimados; (ii) recolhimento domiciliar no período noturno (das 22h às 6h) e nos dias de folga; e (iii) não mudarem de residência sem prévia permissão da autoridade processante, nem se ausentarem da Comarca de seu domicílio por mais de oito dias sem prévia notícia de onde possam ser encontrados, por força da fiança dispensada (arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal). Expeça-se mandado de prisão em desfavor de André. Ainda, expeça-se incontinenti alvarás de soltura clausulados, em favor dos investigados Eduardo e Gustavo, ocasião em que os imputados deve ser cientificado das medidas cautelares fixadas conjuntamente, cujo descumprimento é fundamento apto a justificar a prisão preventiva.
23/08/2024		Termo de Audiência Expedido Audiência de custódia - 52 CJ - videoconferência - GSP
23/08/2024		Documento Juntado
23/08/2024		Certidão Criminal Juntada
23/08/2024		Documento Juntado
23/08/2024		Documento Juntado
23/08/2024		Documento Juntado
23/08/2024		Mudança de Magistrado Titular 1 vaga 1 (Vara Plantão- Itapec. da Serra) para o(a) Juiz(a) DANNIEL ADRIANO ARALDI MARTINS. Motivo: Audiência de Custódia.
23/08/2024		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
25/08/2024	Relatório Final
02/09/2024	Denúncia
17/12/2024	Defesa Prévia
19/12/2024	Manifestação do MP
19/12/2024	Defesa Prévia
19/12/2024	Manifestação do MP
11/06/2025	Defesa Prévia
25/07/2025	Manifestação do MP
29/07/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
01/08/2025	SAP - Alvará de Soltura Cumprido
01/08/2025	SAP - Mandado de Prisão Cumprido
06/08/2025	Manifestação do MP
24/09/2025	Razões de Apelação
14/11/2025	Manifestação do MP
14/11/2025	Manifestação do MP
02/07/2026	Manifestação do MP
25/07/2026	Razões de Apelação
29/07/2026	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
30/07/2025	Instrução e Julgamento	Realizada	7

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
06/10/2024	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	Recebimento da denúncia.
24/08/2024	Inicial	Auto de Prisão em Flagrante	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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