Documento	Número	Distrito policial	Município
Inquérito Policial	2060839/2022	DEL.POL.TIETÊ	Tietê-SP
Inquérito Policial	17317740	DEL.POL.TIETÊ	Tietê-SP
Portaria	2060839	DEL.POL.TIETÊ	Tietê-SP

Autor	Justiça Pública
Advogado	Mario Fernando da Silva
Testemunha/C	Paulo Antonio Sabes Junior

Data		Movimento
31/10/2023		Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
31/10/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/10/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/10/2023		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
16/10/2023		Ofício Expedido Ofício - TRE - Decisão - Crime - Interior - Com. CG 686-2014
31/10/2023		Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
31/10/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/10/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/10/2023		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
16/10/2023		Ofício Expedido Ofício - TRE - Decisão - Crime - Interior - Com. CG 686-2014
16/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
02/10/2023		Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0008515-13.2023.8.26.0521 Parte: 2 - Rafael Marcos Sabes
02/10/2023		Documento Juntado
02/10/2023		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento de Rafael Marcos Sabes enviada para: Sorocaba/DEECRIM UR10 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10ª RAJ.
20/09/2023		Documento Juntado
17/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTE.23.70026503-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/09/2023 17:18
12/09/2023		Guia de Recolhimento Expedida
12/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
11/09/2023		Certidão de Honorários Expedida Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB - Crime
11/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime
11/09/2023		Saldo da Pena de Multa Expedido
21/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0594/2023 Data da Publicação: 22/08/2023 Número do Diário: 3804
18/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
18/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0594/2023 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. acórdão, expedindo-se guia de recolhimento definitiva para formação dos autos de execução de pena do sentenciado Rafael Marcos Sabes, remetendo-se à V.E.C. ou DEECRIM competente. Arbitro os honorários advocatícios devidos ao(à) Dr(a). Mario Fernando da Silva em 30% do valor máximo fixado na Tabela do Convênio Defensoria Pública/OAB para a espécie, expedindo-se certidão. Elabore-se o cálculo da pena de multa imposta, expedindo-se em seguida certidão da sentença para fins de execução, instruindo com o número do CPF do(a) sentenciado(a), abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público para as providências necessárias. Após, aguarde-se em cartório eventual comunicação do ajuizamento da execução da multa penal ou o decurso do prazo prescricional. Com a comunicação, efetue-se as anotações de praxe. Caso contrário, no silêncio e decorrido o prazo prescricional, tornem conclusos para extinção. Certifique a serventia se existe(m) valor(es) e/ou objeto(s) apreendido(s) nos autos. Em caso positivo, tornem conclusos para deliberação. Acaso negativo, oportunamente, após as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Mario Fernando da Silva (OAB 143064/SP)
17/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o v. acórdão, expedindo-se guia de recolhimento definitiva para formação dos autos de execução de pena do sentenciado Rafael Marcos Sabes, remetendo-se à V.E.C. ou DEECRIM competente. Arbitro os honorários advocatícios devidos ao(à) Dr(a). Mario Fernando da Silva em 30% do valor máximo fixado na Tabela do Convênio Defensoria Pública/OAB para a espécie, expedindo-se certidão. Elabore-se o cálculo da pena de multa imposta, expedindo-se em seguida certidão da sentença para fins de execução, instruindo com o número do CPF do(a) sentenciado(a), abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público para as providências necessárias. Após, aguarde-se em cartório eventual comunicação do ajuizamento da execução da multa penal ou o decurso do prazo prescricional. Com a comunicação, efetue-se as anotações de praxe. Caso contrário, no silêncio e decorrido o prazo prescricional, tornem conclusos para extinção. Certifique a serventia se existe(m) valor(es) e/ou objeto(s) apreendido(s) nos autos. Em caso positivo, tornem conclusos para deliberação. Acaso negativo, oportunamente, após as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos. Int.
17/08/2023		Conclusos para Despacho
16/08/2023		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
09/02/2023		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Criminal
07/12/2022		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
07/12/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
28/09/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
28/09/2022		Documento Juntado
28/09/2022		Mandado Juntado
28/09/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
28/09/2022		Mandado Juntado
20/09/2022		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WTTE.22.70023346-8 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 20/09/2022 14:35
20/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/09/2022		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WTTE.22.70023323-9 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 20/09/2022 11:59
15/09/2022		Certidão de Honorários Expedida Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB - Crime
15/09/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 629.2022/004379-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/09/2022 Local: Oficial de justiça - Adriana De Souza Bueno Dal Pozzo
15/09/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 629.2022/004378-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/09/2022 Local: Oficial de justiça - Adriana De Souza Bueno Dal Pozzo
15/09/2022		Termo Expedido Termo - Recurso-Renúncia - Por Oficial de Justiça - Crime
15/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ciência ao Ministério Público.
07/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0630/2022 Data da Publicação: 09/09/2022 Número do Diário: 3586
06/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0630/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 147: Recebo o recurso interposto pela Defesa do réu por ser tempestivo. Processe-o, intimando-se a Defesa para apresentar as razões, no prazo legal. Em seguida, vista dos autos ao Ministério Público para contra arrazoar o apelo. Arbitro os honorários advocatícios devidos ao(à) Dr(a). Mário Fernando da Silva em 70% do valor máximo fixado na Tabela do Convênio Defensoria Pública/OAB para a espécie, expedindo-se certidão. Oportunamente, estando devidamente processado o recurso, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. Int. Advogados(s): Mario Fernando da Silva (OAB 143064/SP)
05/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 147: Recebo o recurso interposto pela Defesa do réu por ser tempestivo. Processe-o, intimando-se a Defesa para apresentar as razões, no prazo legal. Em seguida, vista dos autos ao Ministério Público para contra arrazoar o apelo. Arbitro os honorários advocatícios devidos ao(à) Dr(a). Mário Fernando da Silva em 70% do valor máximo fixado na Tabela do Convênio Defensoria Pública/OAB para a espécie, expedindo-se certidão. Oportunamente, estando devidamente processado o recurso, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. Int.
02/09/2022		Conclusos para Despacho
02/09/2022		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WTTE.22.70021895-7 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 02/09/2022 11:22
02/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0618/2022 Data da Publicação: 05/09/2022 Número do Diário: 3583
01/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0618/2022 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na presente ação penal, para CONDENAR o réu RAFAEL MARCOS SABES, filho de Paulo Antônio Sales e Maria Elvira Saccon Sabes, dando-o como incurso no artigo 171, § 4º, por diversas vezes, c.c. artigo 61, inciso II, alíneas e e f, c.c. 71, caput, todos do Código Penal, ao cumprimento em regime inicial aberto, da pena 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e o pagamento de 33 (trinta e três) dias-multa, na proporção de um trigésimo do salário mínimo. Nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei nº 11.690/2008, intime-se a vítima dos termos da presente sentença. O réu poderá recorrer em liberdade, uma vez que respondeu ao processo solto e não se verifica razão para decretar a sua prisão nesse momento processual. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários e lance-se o nome da ré no rol dos culpados e comunique-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do Comunicado da Colenda Corregedoria Geral de Justiça nº 522/07. Advogados(s): Mario Fernando da Silva (OAB 143064/SP)
31/08/2022		Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na presente ação penal, para CONDENAR o réu RAFAEL MARCOS SABES, filho de Paulo Antônio Sales e Maria Elvira Saccon Sabes, dando-o como incurso no artigo 171, § 4º, por diversas vezes, c.c. artigo 61, inciso II, alíneas e e f, c.c. 71, caput, todos do Código Penal, ao cumprimento em regime inicial aberto, da pena 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e o pagamento de 33 (trinta e três) dias-multa, na proporção de um trigésimo do salário mínimo. Nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei nº 11.690/2008, intime-se a vítima dos termos da presente sentença. O réu poderá recorrer em liberdade, uma vez que respondeu ao processo solto e não se verifica razão para decretar a sua prisão nesse momento processual. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários e lance-se o nome da ré no rol dos culpados e comunique-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do Comunicado da Colenda Corregedoria Geral de Justiça nº 522/07.
31/08/2022		Termo de Audiência Expedido TERMO DE AUDIÊNCIA - INTERROGATÓRIO CRIME
31/08/2022		Termo de Audiência Expedido TERMO DE AUDIÊNCIA - CRIMINAL
31/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
31/08/2022		Termo de Audiência Digitalizado
31/08/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
31/08/2022		Mandado Juntado
23/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0587/2022 Data da Publicação: 24/08/2022 Número do Diário: 3575
22/08/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 629.2022/003849-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/08/2022 Local: Oficial de justiça - Nádia Maria Citroni Plácido
22/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0587/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 99: Recebo o aditamento à denúncia para constar o rol de testemunhas apresentado pelo Ministério Público. Cientifique-se a Defesa do réu. Intimem-se as testemunhas arroladas para comparecerem na audiência designada (fls. 75). Fls. 101/113: Ciência ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Mario Fernando da Silva (OAB 143064/SP)
22/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
22/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 99: Recebo o aditamento à denúncia para constar o rol de testemunhas apresentado pelo Ministério Público. Cientifique-se a Defesa do réu. Intimem-se as testemunhas arroladas para comparecerem na audiência designada (fls. 75). Fls. 101/113: Ciência ao Ministério Público. Int.
19/08/2022		Conclusos para Decisão
19/08/2022		Conclusos para Despacho
19/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ciência ao Ministério Público.
19/08/2022		Ofício Juntado
19/08/2022		Conclusos para Despacho
18/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTE.22.70020388-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/08/2022 17:09
18/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/08/2022		Declarações Juntadas
18/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/08/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
10/08/2022		Mandado Juntado
10/08/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
10/08/2022		Mandado Juntado
10/08/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
10/08/2022		Mandado Juntado
04/08/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 629.2022/003652-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/08/2022 Local: Oficial de justiça - Antonio Sergio Bonadia Da Silva
04/08/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 629.2022/003651-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/08/2022 Local: Oficial de justiça - Antonio Sergio Bonadia Da Silva
04/08/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 629.2022/003650-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/08/2022 Local: Oficial de justiça - Antonio Sergio Bonadia Da Silva
03/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
03/08/2022		Designada Audiência de Instrução e Julgamento Instrução e Julgamento Data: 31/08/2022 Hora 15:00 Local: Sala de Audiências da 1ª Vara Judicial - 1º Andar Situacão: Realizada
29/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0513/2022 Data da Publicação: 01/08/2022 Número do Diário: 3558
28/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0513/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 70/71: A Defesa do réu não sustentou a ocorrência de causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal (manifesta causa de exclusão de ilicitude, de extinção da culpabilidade, evidente inexistência de crime ou extinção da punibilidade). Limitou-se a afirmar que ao final da instrução processual será demonstrada a sua inocência. Ademais, determino a realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade virtual para o dia 31 de agosto de 2022, às 15:00 horas. O(as) advogado(as) do réu com a finalidade de participar da referida audiência deverá(ão) no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, encaminhar e-mail para claudiomc@tjsp.jus.br , informando e-mail de contato e número de telefone que se tenha o aplicativo WhatsApp. A zelosa Serventia deverá entrar em contato com o réu, a vítima e a testemunha, intimando-os acerca da realização da audiência virtual, instruindo-as e viabilizando a oitiva destas. Caso seja necessário, os atos de intimação deverão ser efetuados através de oficial de justiça. Com relação ao réu, expeça-se mandado de intimação, consignando que em caso de ausência, será decretada sua revelia. Importante consignar que a audiência virtual será transmitida por meio do programa Teams, devendo o(as) advogado(as), réu, vítima(s), testemunha(s) de acusação e de defesa e Ministério Público providenciarem a instalação e acesso ao programa. As demais coordenadas para a realização do ato serão devidamente encaminhadas pela zelosa Serventia. Providencie-se o necessário. Cumpra-se e intime-se com urgência. Int. Advogados(s): Mario Fernando da Silva (OAB 143064/SP)
27/07/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 70/71: A Defesa do réu não sustentou a ocorrência de causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal (manifesta causa de exclusão de ilicitude, de extinção da culpabilidade, evidente inexistência de crime ou extinção da punibilidade). Limitou-se a afirmar que ao final da instrução processual será demonstrada a sua inocência. Ademais, determino a realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade virtual para o dia 31 de agosto de 2022, às 15:00 horas. O(as) advogado(as) do réu com a finalidade de participar da referida audiência deverá(ão) no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, encaminhar e-mail para claudiomc@tjsp.jus.br , informando e-mail de contato e número de telefone que se tenha o aplicativo WhatsApp. A zelosa Serventia deverá entrar em contato com o réu, a vítima e a testemunha, intimando-os acerca da realização da audiência virtual, instruindo-as e viabilizando a oitiva destas. Caso seja necessário, os atos de intimação deverão ser efetuados através de oficial de justiça. Com relação ao réu, expeça-se mandado de intimação, consignando que em caso de ausência, será decretada sua revelia. Importante consignar que a audiência virtual será transmitida por meio do programa Teams, devendo o(as) advogado(as), réu, vítima(s), testemunha(s) de acusação e de defesa e Ministério Público providenciarem a instalação e acesso ao programa. As demais coordenadas para a realização do ato serão devidamente encaminhadas pela zelosa Serventia. Providencie-se o necessário. Cumpra-se e intime-se com urgência. Int.
27/07/2022		Conclusos para Despacho
27/07/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
27/07/2022		Termo de Compromisso Juntado
27/07/2022		Mandado Juntado
26/07/2022		Resposta à Acusação Juntada Nº Protocolo: WTTE.22.70018220-0 Tipo da Petição: Resposta à Acusação Data: 26/07/2022 16:02
19/07/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 629.2022/003354-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/07/2022 Local: Oficial de justiça - Antonio Sergio Bonadia Da Silva
19/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
18/07/2022		Termo Expedido Termo - Compromisso - Defensor Dativo - Crime-Júri
15/07/2022		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
11/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
11/07/2022		Ofício Juntado
09/07/2022		Ofício Juntado
04/07/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
04/07/2022		Mandado Juntado
07/06/2022		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
07/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/05/2022		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
31/05/2022		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
31/05/2022		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
31/05/2022		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 629.2022/002585-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/06/2022 Local: Oficial de justiça - Nádia Maria Citroni Plácido
30/05/2022		Classe Retificada
24/05/2022		Recebida a denúncia Vistos. Há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, consubstanciados nas diligências policiais e nos depoimentos constantes do inquérito policial que compõem o presente processo. Assim, havendo justa causa, presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício da ação penal, preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, ausentes quaisquer das hipóteses de rejeição enumeradas nos incisos I a III, do artigo 395, do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra RAFAEL MARCOS SABES, dando-o como incurso no artigo 171, §4º, por diversas vezes, c.c. artigo 61, II, "e" e "f", c.c. artigo 71, "caput", todos do Código Penal. Cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez (10) dias, consignando que será promovida a imediata nomeação de defensor dativo, caso seja sua vontade, inclusive para oferecimento de defesa prévia, bastando, para tanto, decliná-lo por ocasião da citação. Na resposta, o réu poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o réu, não constituir advogado, nem manifestar sua vontade de nomeação de um, será nomeado, de ofício, defensor dativo para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. Após a apresentação da resposta, se houver arguição de matérias preliminares ou apresentação de documentos, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. No caso de apresentação de resposta sem preliminares ou documentos, tornem os autos conclusos para deliberação. No mais, atenda-se ao requisitado pelo representante do Ministério Público às fls. 49, itens "3" e "4". Int.
23/05/2022		Conclusos para Decisão
22/05/2022		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WTTE.22.70011980-0 Tipo da Petição: Denúncia Data: 22/05/2022 22:51
12/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTE.22.80000686-2 Tipo da Petição: Determinação Judicial Cumprida (DELPOL) Data: 11/05/2022 17:01
26/04/2022		Certidão Juntada
25/04/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/04/2022		Documento Juntado
08/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/04/2022		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Retornem os autos à Delegacia de Polícia de Tietê para a realização das diligências requeridas pelo Ministério Público. Com a vinda, requisite-se a folha de antecedentes e certidões criminais. Após, abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público. Int.
07/04/2022		Conclusos para Decisão
04/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTE.22.70007588-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/04/2022 10:37
25/03/2022		Apensado ao processo Apenso o processo 1500014-94.2022.8.26.0629 - Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Assunto principal: Furto
25/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/03/2022		Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Conforme decisão de fls. 19
24/03/2022		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
17/03/2022		Decisão Proceda-se à redistribuição deste inquérito policial à 1ª Vara local, onde tramita o pedido de medida protetiva nº 1500014-94.2022.8.26.0629, acerca do mesmo fato e distribuído anteriormente.
09/03/2022		Conclusos para Despacho
09/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
07/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTE.22.70004925-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/03/2022 11:09
07/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/03/2022		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WTTE.22.80000278-6 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 04/03/2022 16:48
04/03/2022		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WTTE.22.80000277-8 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 04/03/2022 16:44
04/03/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
04/03/2022	Documentos Intermediários DELPOL
04/03/2022	Relatório Final
07/03/2022	Manifestação do MP
04/04/2022	Manifestação do MP
11/05/2022	Determinação Judicial Cumprida (DELPOL)
22/05/2022	Denúncia
26/07/2022	Resposta à Acusação
18/08/2022	Manifestação do MP
02/09/2022	Razões de Apelação
20/09/2022	Razões de Apelação
20/09/2022	Contrarrazões de Apelação
17/09/2023	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1500014-94.2022.8.26.0629	Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal	25/03/2022	Medida cautelar

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
31/08/2022	Instrução e Julgamento	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
01/06/2022	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	Recebida a denúncia
05/03/2022	Inicial	Inquérito Policial	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI