Reqte	Marcelo Paulo Barboza dos Santos Advogado:  Mauricio Roberto
Reqda	Ana Maria Pedroso Advogado:  Vinicius Marques de Oliveira
Perito	SAVIA CRISTINA BALBINO PIMENTEL

Data		Movimento
17/03/2025		Arquivado Definitivamente
17/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
14/03/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002375-38.2025.8.26.0344 - Cumprimento de sentença
27/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0151/2025 Data da Publicação: 28/02/2025 Número do Diário: 4154
26/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0151/2025 Teor do ato: Vistos. Ante o trânsito em julgado certificado às páginas 216, aguarde-se eventual manifestação da parte interessada por trinta (30) dias, ressaltando-se que o requerimento de eventual cumprimento de sentença deverá ser feito eletronicamente, como incidente processual, nos termos do artigo 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorridos e no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Sem custas. Int. Advogados(s): Vinicius Marques de Oliveira (OAB 418787/SP), Mauricio Roberto (OAB 444620/SP)
17/03/2025		Arquivado Definitivamente
17/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
14/03/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002375-38.2025.8.26.0344 - Cumprimento de sentença
27/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0151/2025 Data da Publicação: 28/02/2025 Número do Diário: 4154
26/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0151/2025 Teor do ato: Vistos. Ante o trânsito em julgado certificado às páginas 216, aguarde-se eventual manifestação da parte interessada por trinta (30) dias, ressaltando-se que o requerimento de eventual cumprimento de sentença deverá ser feito eletronicamente, como incidente processual, nos termos do artigo 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorridos e no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Sem custas. Int. Advogados(s): Vinicius Marques de Oliveira (OAB 418787/SP), Mauricio Roberto (OAB 444620/SP)
26/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante o trânsito em julgado certificado às páginas 216, aguarde-se eventual manifestação da parte interessada por trinta (30) dias, ressaltando-se que o requerimento de eventual cumprimento de sentença deverá ser feito eletronicamente, como incidente processual, nos termos do artigo 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorridos e no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Sem custas. Int.
18/02/2025		Conclusos para Despacho
18/02/2025		Trânsito em Julgado às partes Trânsito em 28/01/2025
05/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0988/2024 Data da Publicação: 06/12/2024 Número do Diário: 4106
04/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0988/2024 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de Extinção de Condomínio proposta por MARCELO PAULO BARBOZA DOS SANTOS contra ANA MARIA PEDROSO, para o fim de a) DECLARAR a extinção do condomínio existente sobre o imóvel localizado na Rua José Batista de Almeida Sobrinho nº 633, Jardim Santa Antonieta II, em Marília-SP, objeto da Matrícula nº 40.112 do Segundo Cartório de Registro de Imóveis de Marília/SP, b) DETERMINAR a venda do bem em hasta pública pelo valor fixado no laudo pericial (R$ 299.715,91), nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, com direito de preferência a parte ré, nos termos do artigo 1.322, parágrafo único do Código Civil, e posterior divisão do produto entre os condôminos. Condeno cada parte a arcar com o pagamento de 50% das custas e 50% das despesas processuais. Sem condenação em honorários. Entretanto, tais valores somente poderão ser cobrados quando cessado o estado de hipossuficiência. P.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Advogados(s): Vinicius Marques de Oliveira (OAB 418787/SP), Mauricio Roberto (OAB 444620/SP)
03/12/2024		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de Extinção de Condomínio proposta por MARCELO PAULO BARBOZA DOS SANTOS contra ANA MARIA PEDROSO, para o fim de a) DECLARAR a extinção do condomínio existente sobre o imóvel localizado na Rua José Batista de Almeida Sobrinho nº 633, Jardim Santa Antonieta II, em Marília-SP, objeto da Matrícula nº 40.112 do Segundo Cartório de Registro de Imóveis de Marília/SP, b) DETERMINAR a venda do bem em hasta pública pelo valor fixado no laudo pericial (R$ 299.715,91), nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, com direito de preferência a parte ré, nos termos do artigo 1.322, parágrafo único do Código Civil, e posterior divisão do produto entre os condôminos. Condeno cada parte a arcar com o pagamento de 50% das custas e 50% das despesas processuais. Sem condenação em honorários. Entretanto, tais valores somente poderão ser cobrados quando cessado o estado de hipossuficiência. P.I. Oportunamente, arquivem-se os autos.
27/11/2023		Conclusos para Sentença
27/11/2023		Documento Juntado
27/11/2023		Documento Juntado
21/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WMIA.23.70235846-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2023 14:37
21/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WMIA.23.70235686-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2023 12:39
11/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
30/10/2023		Ofício Expedido liberar honorários
26/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0849/2023 Data da Publicação: 27/10/2023 Número do Diário: 3848
25/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0849/2023 Teor do ato: Vistos. Expeça-se Ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para liberação dos honorários reservados à Perita Judicial, conforme páginas 144/146. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o Laudo Pericial juntado nas páginas 171/201, facultada a apresentação de Parecer pelo(s) Assistente(s) Técnico(s) das partes no mesmo prazo. Apresentadas divergências, na forma do artigo 477, § 2º, I e II, intime-se a Perita Judicial para esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Advogados(s): Vinicius Marques de Oliveira (OAB 418787/SP), Mauricio Roberto (OAB 444620/SP)
24/10/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Expeça-se Ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para liberação dos honorários reservados à Perita Judicial, conforme páginas 144/146. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o Laudo Pericial juntado nas páginas 171/201, facultada a apresentação de Parecer pelo(s) Assistente(s) Técnico(s) das partes no mesmo prazo. Apresentadas divergências, na forma do artigo 477, § 2º, I e II, intime-se a Perita Judicial para esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias. Int.
23/10/2023		Conclusos para Despacho
03/10/2023		Conclusos para Decisão
03/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WMIA.23.70201046-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2023 08:39
19/09/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal ato ordinatório
18/09/2023		Documento Juntado
24/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0661/2023 Data da Publicação: 25/08/2023 Número do Diário: 3807
23/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0661/2023 Teor do ato: Vistos. Pág. 156: Dê-se ciência à perita. Por serem as partes beneficiárias da justiça gratuita (pág. 73), encaminhem-se os autos ao ARISP, com urgência, para obtenção da cópia da matrícula. Com a providência nos autos, intime-se a perita via correio eletrônico. No mais, aguarde-se a realização da perícia (24/08/2023). Int. Advogados(s): Vinicius Marques de Oliveira (OAB 418787/SP), Mauricio Roberto (OAB 444620/SP)
23/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Pág. 156: Dê-se ciência à perita. Por serem as partes beneficiárias da justiça gratuita (pág. 73), encaminhem-se os autos ao ARISP, com urgência, para obtenção da cópia da matrícula. Com a providência nos autos, intime-se a perita via correio eletrônico. No mais, aguarde-se a realização da perícia (24/08/2023). Int.
22/08/2023		Conclusos para Despacho
22/08/2023		Conclusos para Decisão
22/08/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
22/08/2023		Mandado Juntado
07/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WMIA.23.70157202-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2023 11:10
04/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0594/2023 Data da Publicação: 07/08/2023 Número do Diário: 3793
03/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WMIA.23.70155160-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/08/2023 13:58
03/08/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 344.2023/031638-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/08/2023 Local: Oficial de justiça - Maria Tereza Euclides
03/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0594/2023 Teor do ato: Intimar as partes sobre a designação de data pela perita judicial nomeada, Dra. Sávia Cristina Balbino Pimentel para realização da perícia no imóvel (avaliação do valor do bem): para o dia 24/08/2023, com início às 09:00 horas, a realizar-se na Rua José Batista de Almeida Sobrinho, nº 633, Jardim Santa Antonieta II, nesta cidade de Marília/SP. Os advogados devem intimar as partes sobre a data designada para realização da perícia, bem como comunicar eventuais assistentes técnicos. Cadastrar o perito no Portal de Auxiliares da Justiça, caso ainda não cadastrado, INTIMAR pessoalmente a requerida, para disponibilizar o imóvel à Perita. Advogados(s): Vinicius Marques de Oliveira (OAB 418787/SP), Mauricio Roberto (OAB 444620/SP)
02/08/2023		Ato ordinatório Intimar as partes sobre a designação de data pela perita judicial nomeada, Dra. Sávia Cristina Balbino Pimentel para realização da perícia no imóvel (avaliação do valor do bem): para o dia 24/08/2023, com início às 09:00 horas, a realizar-se na Rua José Batista de Almeida Sobrinho, nº 633, Jardim Santa Antonieta II, nesta cidade de Marília/SP. Os advogados devem intimar as partes sobre a data designada para realização da perícia, bem como comunicar eventuais assistentes técnicos. Cadastrar o perito no Portal de Auxiliares da Justiça, caso ainda não cadastrado, INTIMAR pessoalmente a requerida, para disponibilizar o imóvel à Perita.
02/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WMIA.23.70153494-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 02/08/2023 08:32
01/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0581/2023 Data da Publicação: 02/08/2023 Número do Diário: 3790
31/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0581/2023 Teor do ato: Vistos. Ante a reserva dos honorários periciais pela Defensoria Pública (páginas 143/146), intime-se a Perita Judicial nomeada, por mensagem eletrônica, a fim de que designe data para a realização da perícia no imóvel (avaliação do valor do bem), objeto dos autos, com tempo hábil à intimação das partes. Providenciem as partes a Matrícula e a Certidão Venal do imóvel, conforme solicitado pela Perita Judicial na página 130. Int. Advogados(s): Vinicius Marques de Oliveira (OAB 418787/SP), Mauricio Roberto (OAB 444620/SP)
31/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante a reserva dos honorários periciais pela Defensoria Pública (páginas 143/146), intime-se a Perita Judicial nomeada, por mensagem eletrônica, a fim de que designe data para a realização da perícia no imóvel (avaliação do valor do bem), objeto dos autos, com tempo hábil à intimação das partes. Providenciem as partes a Matrícula e a Certidão Venal do imóvel, conforme solicitado pela Perita Judicial na página 130. Int.
27/07/2023		Conclusos para Despacho
25/07/2023		Ofício Juntado
25/07/2023		Ofício Juntado
25/07/2023		Documento Juntado
07/07/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal ato ordinatório
25/04/2023		Documento Juntado
25/04/2023		Documento Juntado
25/04/2023		Ofício Expedido RESERVA DE HONORÁRIOS
24/04/2023		Documento Juntado
24/04/2023		Documento Juntado
21/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0292/2023 Data da Publicação: 25/04/2023 Número do Diário: 3722
20/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0292/2023 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o quanto determinado na decisão de página 124, requisitando-se os honorários da Perita à Defensoria Pública do Estado. Intime-se a Perita por meio eletrônico de que não deverá realizar a perícia na data agendada (página 131), pois deverá aguardar a reserva dos seus honorários, o que lhe será comunicado oportunamente. Int. Advogados(s): Vinicius Marques de Oliveira (OAB 418787/SP), Mauricio Roberto (OAB 444620/SP)
20/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o quanto determinado na decisão de página 124, requisitando-se os honorários da Perita à Defensoria Pública do Estado. Intime-se a Perita por meio eletrônico de que não deverá realizar a perícia na data agendada (página 131), pois deverá aguardar a reserva dos seus honorários, o que lhe será comunicado oportunamente. Int.
19/04/2023		Conclusos para Despacho
18/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WMIA.23.70069060-6 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 18/04/2023 10:06
17/04/2023		Conclusos para Decisão
22/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WMIA.23.70050655-4 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 22/03/2023 10:26
14/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0179/2023 Data da Publicação: 15/03/2023 Número do Diário: 3696
13/03/2023		Documento Juntado
13/03/2023		Documento Juntado
13/03/2023		Certidão de Cartório Expedida certidão
13/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0179/2023 Teor do ato: Vistos, Homologo, para que poduza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da cobrança dos aluguéis formulado pelo autor na petição de página 117. Anote-se. Para a avaliação do imóvel objeto da lide e obtenção de seu valor de mercado atual, nomeio Perita a Srª. Savia Cristina Balbino Pimentel. Intime-a por meio eletrônico da nomeação, aguardando-se eventual objeção pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se não houver objeção, requisitem-se os seus honorários à Defensoria Pública do Estado, haja vista que ambas as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça. Confirmada a reserva pela Defensoria, intime-se a Perita para designar data para a avaliação, ficando a requerida intimada a franquear o acesso ao imóvel. Intimem-se. Advogados(s): Vinicius Marques de Oliveira (OAB 418787/SP), Mauricio Roberto (OAB 444620/SP)
10/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Homologo, para que poduza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da cobrança dos aluguéis formulado pelo autor na petição de página 117. Anote-se. Para a avaliação do imóvel objeto da lide e obtenção de seu valor de mercado atual, nomeio Perita a Srª. Savia Cristina Balbino Pimentel. Intime-a por meio eletrônico da nomeação, aguardando-se eventual objeção pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se não houver objeção, requisitem-se os seus honorários à Defensoria Pública do Estado, haja vista que ambas as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça. Confirmada a reserva pela Defensoria, intime-se a Perita para designar data para a avaliação, ficando a requerida intimada a franquear o acesso ao imóvel. Intimem-se. Vencimento: 31/03/2023
08/03/2023		Conclusos para Decisão
06/03/2023		Conclusos para Despacho
09/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WMIA.22.70207633-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2022 10:07
01/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WMIA.22.70203227-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/11/2022 19:08
27/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0746/2022 Data da Publicação: 28/09/2022 Número do Diário: 3599
26/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0746/2022 Teor do ato: Vistos, Sobre o pedido de desistência da cobrança dos aluguéis formulado pelo autor (página 117), manifeste-se a requerida, em 15 (quinze) dias. Oportunamente será nomeado Perito para a avaliação do valor do imóvel apenas para a venda, se houver anuência da requerida quanto à desistência do valor mensal do aluguel. Intimem-se. Advogados(s): Vinicius Marques de Oliveira (OAB 418787/SP), Mauricio Roberto (OAB 444620/SP)
23/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Sobre o pedido de desistência da cobrança dos aluguéis formulado pelo autor (página 117), manifeste-se a requerida, em 15 (quinze) dias. Oportunamente será nomeado Perito para a avaliação do valor do imóvel apenas para a venda, se houver anuência da requerida quanto à desistência do valor mensal do aluguel. Intimem-se. Vencimento: 17/10/2022
22/09/2022		Conclusos para Decisão
22/09/2022		Conclusos para Despacho
16/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WMIA.22.70171192-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/09/2022 16:13
21/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WMIA.22.70130652-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/07/2022 15:28
13/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WMIA.22.70104688-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/06/2022 18:51
10/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0433/2022 Data da Publicação: 13/06/2022 Número do Diário: 3525
09/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0433/2022 Teor do ato: Ante a certidão negativa do Oficial de Justiça acima, informando que não possuir conhecimento técnico especifico para fazer a avaliação, manifeste-se o(a) Requerente em prosseguimento. Advogados(s): Vinicius Marques de Oliveira (OAB 418787/SP), Mauricio Roberto (OAB 444620/SP)
09/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ante a certidão negativa do Oficial de Justiça acima, informando que não possuir conhecimento técnico especifico para fazer a avaliação, manifeste-se o(a) Requerente em prosseguimento.
09/06/2022		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
09/06/2022		Documento Juntado
26/05/2022		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 344.2022/019819-0 Situação: Não cumprido em 07/06/2022 Local: Oficial de justiça - Luiz Augusto Nonato
12/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0341/2022 Data da Publicação: 13/05/2022 Número do Diário: 3504
11/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0341/2022 Teor do ato: Vistos. Páginas 104/105: Defiro. Expeça-se mandado de avaliação do imóvel objeto da ação (páginas 14/16), cujo mandado deverá ser cumprido por Oficial de Justiça. Intime-se. Advogados(s): Vinicius Marques de Oliveira (OAB 418787/SP), Mauricio Roberto (OAB 444620/SP)
10/05/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Páginas 104/105: Defiro. Expeça-se mandado de avaliação do imóvel objeto da ação (páginas 14/16), cujo mandado deverá ser cumprido por Oficial de Justiça. Intime-se.
10/05/2022		Conclusos para Despacho
09/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WMIA.22.70050451-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/03/2022 16:38
25/02/2022		Documento Juntado
25/02/2022		Audiência Realizada Inexitosa PÓS - VARAS CÍVEIS - AUDIÊNCIA INFRUTIFERA
24/02/2022		Documento Juntado
24/02/2022		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 25/02/2022 Hora 10:45 Local: Sala 01 Situacão: Realizada
01/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WMIA.22.70014438-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2022 18:29
26/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0048/2022 Data da Publicação: 27/01/2022 Número do Diário: 3434
25/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0048/2022 Teor do ato: Vistos. Ante a manifestação das partes, designo audiência de conciliação para o dia25 de fevereiro de 2022, às 10:45 horas, que será realizada pelo CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), por meio virtual por videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG 284/2020. Para realização da audiência virtual, deverá a requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o seu endereço eletrônico e do procurador constituído, bem como os telefones móveis de contato. As partes ficam intimadas para participação da audiência por intermédio de seus Procuradores. Ao Cartório para anotar os dados do autor e de seu procurador (pág. 93). Int. Advogados(s): Vinicius Marques de Oliveira (OAB 418787/SP), Mauricio Roberto (OAB 444620/SP)
24/01/2022		Proferido Despacho Vistos. Ante a manifestação das partes, designo audiência de conciliação para o dia25 de fevereiro de 2022, às 10:45 horas, que será realizada pelo CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), por meio virtual por videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG 284/2020. Para realização da audiência virtual, deverá a requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o seu endereço eletrônico e do procurador constituído, bem como os telefones móveis de contato. As partes ficam intimadas para participação da audiência por intermédio de seus Procuradores. Ao Cartório para anotar os dados do autor e de seu procurador (pág. 93). Int.
21/01/2022		Conclusos para Despacho
16/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WMIA.21.70157987-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/09/2021 12:21
15/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0406/2021 Data da Publicação: 16/09/2021 Número do Diário: 3361
14/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0406/2021 Teor do ato: Vistos, Anote-se o atual Advogado do autor (páginas 87/88). A indicação de página 85 está equivocada, haja vista que a requerida tem Advogado constituído nos autos (página 86). Manifeste-se o autor sobre o despacho de página 73, dois últimos parágrafos, em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Advogados(s): Mauricio Roberto (OAB 444620/SP), Vinicius Marques de Oliveira (OAB 418787/SP)
13/09/2021		Decisão Vistos, Anote-se o atual Advogado do autor (páginas 87/88). A indicação de página 85 está equivocada, haja vista que a requerida tem Advogado constituído nos autos (página 86). Manifeste-se o autor sobre o despacho de página 73, dois últimos parágrafos, em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Vencimento: 04/10/2021
13/09/2021		Conclusos para Decisão
01/07/2021		Conclusos para Despacho
17/06/2021		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WMIA.21.70099324-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/06/2021 12:39
16/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WMIA.21.70098207-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2021 10:24
15/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WMIA.21.70098007-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/06/2021 19:29
11/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0221/2021 Data da Disponibilização: 11/06/2021 Data da Publicação: 14/06/2021 Número do Diário: 3296 Página: 1589/1598
10/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0221/2021 Teor do ato: Vistos. Diante da decisão de páginas 64/65 que determinou a redistribuição da presente ação para esta Comarca de Marília/SP, bem como da manifestação de página 76, remetam-se os autos à Defensoria Pública para indicação de Advogado para atuar na defesa dos interesses do autor. Com a indicação nos autos, intime-o pessoalmente para manifestação. Int. Advogados(s): Vinicius Marques de Oliveira (OAB 418787/SP), Cláudia Victória Mion Cunha Joca (OAB 445319/SP)
09/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
28/05/2021		Proferido Despacho Vistos. Diante da decisão de páginas 64/65 que determinou a redistribuição da presente ação para esta Comarca de Marília/SP, bem como da manifestação de página 76, remetam-se os autos à Defensoria Pública para indicação de Advogado para atuar na defesa dos interesses do autor. Com a indicação nos autos, intime-o pessoalmente para manifestação. Int.
27/05/2021		Conclusos para Despacho
25/05/2021		Conclusos para Despacho
24/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WMIA.21.70083890-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2021 11:33
24/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0199/2021 Data da Disponibilização: 24/05/2021 Data da Publicação: 25/05/2021 Número do Diário: 3284 Página: 1690/1699
21/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0199/2021 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes da redistribuição da ação para esta 5ª Vara Cível da Comarca de Marília. Mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Igualmente, ante a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, corroborada pelo documento de páginas 51/53, defiro à requerida a gratuidade da justiça, com fundamento no artigo 98, do CPC. Às anotações. No mais, por ora, ante a manifestação da requerida de página 48, informe o autor se tem interesse na designação de audiência de conciliação, no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalta-se que a audiência será realizada através do CEJUSC, por meio virtualpor videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG 284/2020, sendo necessário para sua realização os endereços eletrônicos das partes e dos procuradores, bem como os telefones de todos para contato. Int. Advogados(s): Vinicius Marques de Oliveira (OAB 418787/SP), Cláudia Victória Mion Cunha Joca (OAB 445319/SP)
21/05/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência às partes da redistribuição da ação para esta 5ª Vara Cível da Comarca de Marília. Mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Igualmente, ante a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, corroborada pelo documento de páginas 51/53, defiro à requerida a gratuidade da justiça, com fundamento no artigo 98, do CPC. Às anotações. No mais, por ora, ante a manifestação da requerida de página 48, informe o autor se tem interesse na designação de audiência de conciliação, no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalta-se que a audiência será realizada através do CEJUSC, por meio virtualpor videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG 284/2020, sendo necessário para sua realização os endereços eletrônicos das partes e dos procuradores, bem como os telefones de todos para contato. Int.
20/05/2021		Conclusos para Despacho
18/05/2021		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) DETERMINAÇÃO JUDICIAL
18/05/2021		Recebidos os Autos do Outro Foro
18/05/2021		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) determinação judicial às fls.70 Foro destino: Foro de Marília
18/05/2021		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
17/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0223/2021 Data da Disponibilização: 17/05/2021 Data da Publicação: 18/05/2021 Número do Diário: 3279 Página: 3348
12/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0223/2021 Teor do ato: 1- Defiro o requerimento do requerente de fls.66, para deferir a renuncia ao prazo recursal da decisão de fls. 64/65. 2- Expeça-se certidão de pagamento de honorários em favor da I Patrona nomeada nos autos, no valor 60% da Tabela disposta pelo Convênio OAB-Defensoria Pública. 2- Após, proceda-se a redistribuição para uma das Varas Cíveis da Comarca de Marília/SP. Intimem-se. Advogados(s): Vinicius Marques de Oliveira (OAB 418787/SP), Cláudia Victória Mion Cunha Joca (OAB 445319/SP)
05/05/2021		Certidão de Honorários Expedida Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB
05/05/2021		Decisão 1- Defiro o requerimento do requerente de fls.66, para deferir a renuncia ao prazo recursal da decisão de fls. 64/65. 2- Expeça-se certidão de pagamento de honorários em favor da I Patrona nomeada nos autos, no valor 60% da Tabela disposta pelo Convênio OAB-Defensoria Pública. 2- Após, proceda-se a redistribuição para uma das Varas Cíveis da Comarca de Marília/SP. Intimem-se.
03/05/2021		Conclusos para Decisão
03/05/2021		Conclusos para Despacho
03/05/2021		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
03/05/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0198/2021 Data da Disponibilização: 30/04/2021 Data da Publicação: 03/05/2021 Número do Diário: 3268 Página: 3452
29/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0198/2021 Teor do ato: Vistos. Trata de ação de extinção de condomínio com pedido liminar de obrigação de fazer c.c cobrança de aluguéis ajuizada por MARCELO PAULO BARBOZA DOS SANTOS em desfavor de ANA MARIA PEDROSO. A parte autora alega, em essência, que as partes foram casadas e se divorciaram, ficando estipulado no processo judicial do divórcio a partilha (feito nº 1772/2011 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Marília/SP fls.17/26), à razão de 50% para cada uma das partes, do imóvel objeto da matrícula nº 40.112 do Segundo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marília/SP. Que desde então a ré reside com as filhas no imóvel, não paga aluguéis e dificulta a visitação do imóvel por parte de interessados em sua aquisição. Assim, postula a concessão de medida liminar que compila a ré a autorizar que interessados na compra do bem possam visitá-lo para tanto, bem assim que, ao final, seja extinto o condomínio e alienado judicialmente o bem, com a condenação da ré ao pagamento de aluguéis pelo período de ocupação. A medida liminar foi indeferida (fls. 39). Citada (fls. 41), a ré apresentou contestação (fls. 43/48), sede em que arguiu, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juízo. No mérito, aduziu que as dificuldades na venda do imóvel ocorreram em razão de imputada conduta intransigente do autor. Postulou pela avaliação judicial do valor de mercado do imóvel e dos aluguéis, a concessão de prazo para a tentativa de alienação extrajudicial e pela compensação dos aluguéis devidos com o preço da sua cota parte na venda do bem. Houve réplica (fls. 60/63). Pois bem. O caso é de acolhimento da preliminar de incompetência absoluta suscitada pela contestação. Com efeito, em sendo a causa afeta ao direito de propriedade de imóvel (certidão de matrícula atualizada juntada às fls. 34/38), disciplinada expressamente nos artigos 1.314 e seguintes do Código Civil, a relação jurídica pano de fundo dos autos é de direito real, a implicar a competência do foro da situação do imóvel, nos termos do art. 47, do Código de Processo Civil. Ou seja, o imóvel é localizado na Comarca de Marília/SP, e a ré também é por lá domiciliada, de modo que ainda que se adote a opção preconizada pelo §1º do mesmo art. 47 do CPC, é àquela Comarca (Marília/SP), que detém competência absoluta para julgamento da causa. Em reforço: Conflito de Negativo de Competência Pedido de Alvará Judicial proposto perante foro do domicílio de uma das requerentes para fins alienação de imóvel localizado em São Paulo e consequente extinção de condomínio entre irmãos, mediante depósito em juízo, de percentual da venda, à coproprietária que se encontra em local incerto e não sabido - Redistribuição do feito para oforo da situação do imóvel - Cabimento - Causa é afeta ao direito de propriedade, por disciplina expressa dos artigos 1.314 e ss. do C. C. - Relação de direito real, a implicar a competência do foro da situação do imóvel, nos termos do art. 47 do CPC No mais, o presente feito não versa sobre simples pedido de alvará judicial, procedimento de jurisdição voluntária - O alvará não pode ser utilizado como meio para o suprimento de consentimento da parte contrária Conflito Procedente Competência do MM. Juízo Suscitante. Conflito de Competência nº 0034845-63.2020.8.26.0000, Rel. MAGALHÃES COELHO, j. 09.11.2020. sem destaque no original CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de extinção de condomínio e alienação judicial de bens imóveis. Herdeira, maior interditada, que busca a dissolução do condomínio formado com seus irmãos após a partilha, em 1992, de dois bens imóveis deixados por ocasião do falecimento de seu pai. Feito originalmente distribuído à 8ª Vara Cível da Comarca de Santo André, que ordenou a redistribuição da demanda a uma das Varas da Família e Sucessões daquela Comarca com esteio no artigo 37, inciso II, alínea b, do Decreto-Lei Complementar nº 03/1996 (Código Judiciário do Estado de São Paulo). Desacerto da medida. Causa afeta ao direito de propriedade, consoante artigos 1.314 e seguintes do Código Civil. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Santo André, ora suscitado. Conflito de Competência Cível nº 0049402-89.2019.8.26.0000, Rel. ISSA AHMED, j. 27.04.2020. grifo nosso Nesses termos, ACOLHO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA versada pela contestação, com o que, com fundamento no art. 64, §3º, CPC, determino a REDISTRIBUIÇÃO do feito para uma das Varas Cíveis da Comarca de Marília/SP. Com o decurso do prazo recursal ou renúncia expressa a tal prazo pela parte autora, proceda-se a redistribuição aqui determinada. Intime-se. Advogados(s): Vinicius Marques de Oliveira (OAB 418787/SP), Cláudia Victória Mion Cunha Joca (OAB 445319/SP)
28/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.21.70034604-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2021 14:07
27/04/2021		Acolhida a exceção de Incompetência Vistos. Trata de ação de extinção de condomínio com pedido liminar de obrigação de fazer c.c cobrança de aluguéis ajuizada por MARCELO PAULO BARBOZA DOS SANTOS em desfavor de ANA MARIA PEDROSO. A parte autora alega, em essência, que as partes foram casadas e se divorciaram, ficando estipulado no processo judicial do divórcio a partilha (feito nº 1772/2011 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Marília/SP fls.17/26), à razão de 50% para cada uma das partes, do imóvel objeto da matrícula nº 40.112 do Segundo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marília/SP. Que desde então a ré reside com as filhas no imóvel, não paga aluguéis e dificulta a visitação do imóvel por parte de interessados em sua aquisição. Assim, postula a concessão de medida liminar que compila a ré a autorizar que interessados na compra do bem possam visitá-lo para tanto, bem assim que, ao final, seja extinto o condomínio e alienado judicialmente o bem, com a condenação da ré ao pagamento de aluguéis pelo período de ocupação. A medida liminar foi indeferida (fls. 39). Citada (fls. 41), a ré apresentou contestação (fls. 43/48), sede em que arguiu, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juízo. No mérito, aduziu que as dificuldades na venda do imóvel ocorreram em razão de imputada conduta intransigente do autor. Postulou pela avaliação judicial do valor de mercado do imóvel e dos aluguéis, a concessão de prazo para a tentativa de alienação extrajudicial e pela compensação dos aluguéis devidos com o preço da sua cota parte na venda do bem. Houve réplica (fls. 60/63). Pois bem. O caso é de acolhimento da preliminar de incompetência absoluta suscitada pela contestação. Com efeito, em sendo a causa afeta ao direito de propriedade de imóvel (certidão de matrícula atualizada juntada às fls. 34/38), disciplinada expressamente nos artigos 1.314 e seguintes do Código Civil, a relação jurídica pano de fundo dos autos é de direito real, a implicar a competência do foro da situação do imóvel, nos termos do art. 47, do Código de Processo Civil. Ou seja, o imóvel é localizado na Comarca de Marília/SP, e a ré também é por lá domiciliada, de modo que ainda que se adote a opção preconizada pelo §1º do mesmo art. 47 do CPC, é àquela Comarca (Marília/SP), que detém competência absoluta para julgamento da causa. Em reforço: Conflito de Negativo de Competência Pedido de Alvará Judicial proposto perante foro do domicílio de uma das requerentes para fins alienação de imóvel localizado em São Paulo e consequente extinção de condomínio entre irmãos, mediante depósito em juízo, de percentual da venda, à coproprietária que se encontra em local incerto e não sabido - Redistribuição do feito para oforo da situação do imóvel - Cabimento - Causa é afeta ao direito de propriedade, por disciplina expressa dos artigos 1.314 e ss. do C. C. - Relação de direito real, a implicar a competência do foro da situação do imóvel, nos termos do art. 47 do CPC No mais, o presente feito não versa sobre simples pedido de alvará judicial, procedimento de jurisdição voluntária - O alvará não pode ser utilizado como meio para o suprimento de consentimento da parte contrária Conflito Procedente Competência do MM. Juízo Suscitante. Conflito de Competência nº 0034845-63.2020.8.26.0000, Rel. MAGALHÃES COELHO, j. 09.11.2020. sem destaque no original CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de extinção de condomínio e alienação judicial de bens imóveis. Herdeira, maior interditada, que busca a dissolução do condomínio formado com seus irmãos após a partilha, em 1992, de dois bens imóveis deixados por ocasião do falecimento de seu pai. Feito originalmente distribuído à 8ª Vara Cível da Comarca de Santo André, que ordenou a redistribuição da demanda a uma das Varas da Família e Sucessões daquela Comarca com esteio no artigo 37, inciso II, alínea b, do Decreto-Lei Complementar nº 03/1996 (Código Judiciário do Estado de São Paulo). Desacerto da medida. Causa afeta ao direito de propriedade, consoante artigos 1.314 e seguintes do Código Civil. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Santo André, ora suscitado. Conflito de Competência Cível nº 0049402-89.2019.8.26.0000, Rel. ISSA AHMED, j. 27.04.2020. grifo nosso Nesses termos, ACOLHO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA versada pela contestação, com o que, com fundamento no art. 64, §3º, CPC, determino a REDISTRIBUIÇÃO do feito para uma das Varas Cíveis da Comarca de Marília/SP. Com o decurso do prazo recursal ou renúncia expressa a tal prazo pela parte autora, proceda-se a redistribuição aqui determinada. Intime-se.
26/04/2021		Conclusos para Decisão
30/03/2021		Conclusos para Despacho
29/03/2021		Réplica Juntada Nº Protocolo: WTPA.21.70025626-2 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 29/03/2021 16:12
09/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0105/2021 Data da Disponibilização: 09/03/2021 Data da Publicação: 10/03/2021 Número do Diário: 3233 Página: 3541/3554
08/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0105/2021 Teor do ato: Fica o autor intimado, na pessoa de seu advogado, a se manifestar nos autos, no prazo de 15 dias, sobre a contestação apresentada pela requerida às págs. 43/56. Advogados(s): Vinicius Marques de Oliveira (OAB 418787/SP), Cláudia Victória Mion Cunha Joca (OAB 445319/SP)
19/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica o autor intimado, na pessoa de seu advogado, a se manifestar nos autos, no prazo de 15 dias, sobre a contestação apresentada pela requerida às págs. 43/56.
19/02/2021		Contestação Juntada Nº Protocolo: WTPA.21.70013015-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/02/2021 09:35
10/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
08/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0048/2021 Data da Disponibilização: 08/02/2021 Data da Publicação: 09/02/2021 Número do Diário: 3212 Página: 3662
04/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0048/2021 Teor do ato: Vistos. Com efeito, considerando a vinda aos autos da certidão de matrícula atualizada do imóvel objeto desta ação (fls. 34/38), de se prosseguir na tramitação processual. Aqui se trata de ação de extinção de condomínio com pedido liminar de obrigação de fazer c.c cobrança de aluguéis ajuizada por MARCELO PAULO BARBOZA DOS SANTOS em desfavor de ANA MARIA PEDROSO, alegando, em essência, que as partes foram casadas e se divorciaram, ficando estipulado no processo judicial do divórcio a partilha, à razão de 50% para cada uma das partes, do imóvel objeto da matrícula nº 40.112 do Segundo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marília/SP. Que desde então a ré reside com as filhas no imóvel, não paga aluguéis e dificulta a visitação do imóvel por parte de interessados em sua aquisição. Assim, postula a concessão de medida liminar que compila a ré a autorizar que interessados na compra do bem possam visitá-lo para tanto, bem assim que, ao final, seja extinto o condomínio e alienado judicialmente o bem, com a condenação da ré ao pagamento de aluguéis pelo período de ocupação. Pois bem. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro a liminar. A própria opção do autor pela via judicial para a consecução do seu intento de extinção do condomínio e alienação judicial do bem é refratária ao requerimento liminar de imposição de obrigação de não fazer à ré, consistente em não impedir visitas de interessados na aquisição do bem. Isso porque a alienação judicial do bem é providência dependente do acertamento do direito nessa fase de conhecimento e afeta à eventual fase executiva do julgado, sendo realizada por meio de Gestora do leilão a ser oportunamente nomeada, a qual, via de regra, anuncia o leilão em plataforma digital. Assim, impor a ré, neste limiar do feito, a referida obrigação, equivaleria a, por via transversa e em confusão das fases processuais, adiantar o mérito e esgotar a matéria de fundo com sérios riscos de irreversibilidade do medida, o que é vedado pelo art.300, §3º, do CPC. Assim, ausente a probabilidade do direito invocada. Ademais, ausente ainda o perigo da demora/risco ao resultado útil do processo, mormente se considerando que transparece que a situação fática já perdura há mais de sete anos. Nesses termos, indefiro o pleito de urgência. Cite-se por carta AR. Intime-se. Advogados(s): Cláudia Victória Mion Cunha Joca (OAB 445319/SP)
29/01/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR218423362TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Ana Maria Pedroso Diligência : 25/01/2021
15/01/2021		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
13/01/2021		Decisão Vistos. Com efeito, considerando a vinda aos autos da certidão de matrícula atualizada do imóvel objeto desta ação (fls. 34/38), de se prosseguir na tramitação processual. Aqui se trata de ação de extinção de condomínio com pedido liminar de obrigação de fazer c.c cobrança de aluguéis ajuizada por MARCELO PAULO BARBOZA DOS SANTOS em desfavor de ANA MARIA PEDROSO, alegando, em essência, que as partes foram casadas e se divorciaram, ficando estipulado no processo judicial do divórcio a partilha, à razão de 50% para cada uma das partes, do imóvel objeto da matrícula nº 40.112 do Segundo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marília/SP. Que desde então a ré reside com as filhas no imóvel, não paga aluguéis e dificulta a visitação do imóvel por parte de interessados em sua aquisição. Assim, postula a concessão de medida liminar que compila a ré a autorizar que interessados na compra do bem possam visitá-lo para tanto, bem assim que, ao final, seja extinto o condomínio e alienado judicialmente o bem, com a condenação da ré ao pagamento de aluguéis pelo período de ocupação. Pois bem. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro a liminar. A própria opção do autor pela via judicial para a consecução do seu intento de extinção do condomínio e alienação judicial do bem é refratária ao requerimento liminar de imposição de obrigação de não fazer à ré, consistente em não impedir visitas de interessados na aquisição do bem. Isso porque a alienação judicial do bem é providência dependente do acertamento do direito nessa fase de conhecimento e afeta à eventual fase executiva do julgado, sendo realizada por meio de Gestora do leilão a ser oportunamente nomeada, a qual, via de regra, anuncia o leilão em plataforma digital. Assim, impor a ré, neste limiar do feito, a referida obrigação, equivaleria a, por via transversa e em confusão das fases processuais, adiantar o mérito e esgotar a matéria de fundo com sérios riscos de irreversibilidade do medida, o que é vedado pelo art.300, §3º, do CPC. Assim, ausente a probabilidade do direito invocada. Ademais, ausente ainda o perigo da demora/risco ao resultado útil do processo, mormente se considerando que transparece que a situação fática já perdura há mais de sete anos. Nesses termos, indefiro o pleito de urgência. Cite-se por carta AR. Intime-se.
12/01/2021		Conclusos para Decisão
12/01/2021		Ofício Juntado
21/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
04/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0482/2020 Data da Disponibilização: 04/12/2020 Data da Publicação: 09/12/2020 Número do Diário: 3182 Página: 3205
03/12/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0482/2020 Teor do ato: Vistos. Defiro n os termos do requerimento de fls. 28, qual seja, expedição de ofício ao CRI de Marília/SP, por e-mail, para a vinda de certidão de matrícula do imóvel localizado à Rua José Batista de Almeida Sobrinho, 633 Jardim Santa Antonieta II, Marília/SP. Intime(m)-se. Tupã, 18 de novembro de 2020. Advogados(s): Cláudia Victória Mion Cunha Joca (OAB 445319/SP)
29/11/2020		Ofício Expedido Ofício - Genérico
24/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0454/2020 Data da Disponibilização: 24/11/2020 Data da Publicação: 25/11/2020 Número do Diário: 3174 Página: 3280
19/11/2020		Decisão Vistos. Defiro n os termos do requerimento de fls. 28, qual seja, expedição de ofício ao CRI de Marília/SP, por e-mail, para a vinda de certidão de matrícula do imóvel localizado à Rua José Batista de Almeida Sobrinho, 633 Jardim Santa Antonieta II, Marília/SP. Intime(m)-se. Tupã, 18 de novembro de 2020.
18/11/2020		Conclusos para Decisão
17/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0454/2020 Teor do ato: Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nos termos do art. 321, do NCPC, defiro ao autor o prazo de quinze(15) dias para emendar a inicial, no sentido de colacionar aos autos a certidão de matrícula do imóvel, atualizada. Após tornem os autos conclusos. Intime(m)-se. Tupã, 04 de novembro de 2020. Advogados(s): Cláudia Victória Mion Cunha Joca (OAB 445319/SP)
12/11/2020		Conclusos para Despacho
11/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.20.70083354-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/11/2020 14:54
05/11/2020		Determinada a Emenda à Petição Inicial Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nos termos do art. 321, do NCPC, defiro ao autor o prazo de quinze(15) dias para emendar a inicial, no sentido de colacionar aos autos a certidão de matrícula do imóvel, atualizada. Após tornem os autos conclusos. Intime(m)-se. Tupã, 04 de novembro de 2020.
04/11/2020		Conclusos para Decisão
03/11/2020		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
11/11/2020	Petição Intermediária
19/02/2021	Contestação
29/03/2021	Manifestação Sobre a Contestação
28/04/2021	Petições Diversas
24/05/2021	Petições Diversas
15/06/2021	Petição Intermediária
16/06/2021	Petições Diversas
17/06/2021	Pedido de Habilitação
16/09/2021	Petição Intermediária
01/02/2022	Petições Diversas
25/03/2022	Petição Intermediária
13/06/2022	Petição Intermediária
21/07/2022	Petição Intermediária
16/09/2022	Petição Intermediária
01/11/2022	Petição Intermediária
09/11/2022	Petições Diversas
22/03/2023	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
18/04/2023	Manifestação do Perito
02/08/2023	Manifestação do Perito
03/08/2023	Petição Intermediária
07/08/2023	Petições Diversas
03/10/2023	Petições Diversas
21/11/2023	Petições Diversas
21/11/2023	Petições Diversas

Recebido em	Classe
12/03/2025	Cumprimento de sentença  (0002375-38.2025.8.26.0344)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
25/02/2022	Conciliação	Realizada	1

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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