Exeqte	Valdenice Aparecida Lacerda Valderramas Advogado:  Hamilton Donizeti Ramos Fernandez   Advogada:  Maria Gabriela Franco Zanatta
Exectda	Magali de Oliveira Alves Advogado:  Allan Maykon Rubio Zaros
Gestor	CARLA TIEME SANCHES PEREIRA-LEGIS LEILOES Advogada:  Camila Tiemi Sanches Pereira

Exeqte	Valdenice Aparecida Lacerda Valderramas Advogado:  Hamilton Donizeti Ramos Fernandez   Advogada:  Maria Gabriela Franco Zanatta
Exectda	Magali de Oliveira Alves Advogado:  Allan Maykon Rubio Zaros
Exectda	Naielly de Oliveira Alves Advogado:  Allan Maykon Rubio Zaros   RepreLeg:  Magali de Oliveira Alves
Exectdo	Caue de Oliveira Alves Advogado:  Allan Maykon Rubio Zaros   RepreLeg:  Magali de Oliveira Alves
Gestor	CARLA TIEME SANCHES PEREIRA-LEGIS LEILOES Advogada:  Camila Tiemi Sanches Pereira

Data		Movimento
20/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.26.70051836-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 20/07/2026 16:22
17/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.26.70051431-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 17/07/2026 16:16
15/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1599/2026 Data da Publicação: 16/07/2026
14/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1599/2026 Teor do ato: 1. Cuida-se de requerimento formulado pelos executados (fls. 869-872) por meio do qual pleiteiam o reconhecimento do direito de preferência para arrematar o bem penhorado em igualdade de condições com o melhor lançador que se sagrar vencedor na hasta pública designada (período de 28/07/2026 a 21/08/2026), sustentando que a coexecutada Magali, na condição de cônjuge sobrevivente e meeira, deve arcar apenas com o pagamento do valor que remanescer da sua quota-parte. 2. Decido de plano, independentemente de prévia oitiva da parte exequente, tendo em vista a proximidade do certame e a necessidade de fixar as diretrizes do leilão, evitando tumulto processual. O requerimento comporta parcial acolhimento, apenas para balizar o direito de preferência da coexecutada Magali. Compulsando os autos, verifica-se que a condenação imposta no título executivo judicial transitado em julgado está expressamente limitada às forças da herança deixada por Daniel. Nesse passo, a coexecutada Magali figura no polo passivo tão somente na qualidade de inventariante/meeira, preservando integralmente o seu direito próprio e autônomo à meação (50%) sobre o bem penhorado (Honda Lead/110, placa ESZ3732), patrimônio esse que não se confunde com a herança e não responde pela dívida. Conforme certidão de casamento à fl. 700, o titular do espólio devedor casou-se com a coexecutada em 2007, sob o regime da comunhão parcial de bens, do que se dessume que a motocicleta de ano 2012 foi adquirida na constância do casamento. Fixada tal premissa, o ordenamento processual civil vigente não confere ao executado devedor direito de preferência para obstar o certame ou simplesmente cobrir lanços de terceiros "no papel" antes da realização da praça. Contudo, na condição de coproprietária/meeira de bem indivisível que não figura como devedora da obrigação originária, assiste à Sra. Magali o direito de preferência na arrematação do bem em igualdade de condições com terceiros, nos exatos termos do artigo 843, § 1º, e do artigo 892, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. O direito de preferência em igualdade de condições a que alude o artigo 892, § 2º, do CPC é deferido estritamente ao cônjuge, ao companheiro, aos descendentes ou aos ascendentes do executado, sem prejuízo de que este, em igualdade de condições, na data do leilão, apresente lance de igual valor àquele apresentado pelo pretenso arrematante. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Hasta pública. Decisão que rejeitou alegação de nulidades na arrematação e determinou a expedição de carta de arrematação. Irresignação do executado. Sem razão. 1) Nulidades que já foram apreciadas por anteriores decisões. Preclusão consumativa que é apta a impedir a rediscussão quanto à matéria, ainda que de ordem pública, sob pena de fração à coisa julgada. Recurso não conhecido nesta parte. 2) Direito de preferência do executado. Inexistência. Artigo 892, §2º do CPC que traz preferência no caso de igualdade de oferta na licitação ao cônjuge, companheiro, descendente ou o ascendente do executado, mas não a este. Ainda que considerássemos a existência de direito de preferência do executado, somente poderia ser exercida caso ele tivesse ofertado lance igual ao outro licitante, o que não ocorreu no caso. Recurso desprovido nesta parte. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2063005-25.2024.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024 - grifei) Dessa forma, intime-se a leiloeira judicial designada acerca dos termos desta decisão para a estrita observância das seguintes diretrizes: a) Fica resguardado o direito de preferência da coproprietária/meeira Magali, cujo exercício deverá ocorrer no ato de encerramento do leilão eletrônico, em igualdade de condições com o melhor lance ofertado por terceiro; b) Caso a Sra. Magali exerça o direito de preferência para adjudicar/arrematar a totalidade da motocicleta, ficará desobrigada de depositar a metade do preço correspondente à sua própria meação, devendo recolher em juízo apenas o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do lance do arrematante vencedor (fração correspondente ao espólio de Daniel efetivamente expropriada), além da comissão da leiloeira, operando-se a posterior extinção da penhora e a liberação do bem; c) Na hipótese de o bem vir a ser arrematado por terceiro, a leiloeira deverá observar que a meação do cônjuge Magali "deve ser calculada sobre o valor de avaliação" do bem (TJSP; Agravo de Instrumento 2088653-36.2026.8.26.0000; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquaritinga -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/07/2026; Data de Registro: 07/07/2026). No mais, aguarde-se a realização e o desfecho do leilão judicial. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Allan Maykon Rubio Zaros (OAB 327218/SP)
14/07/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1. Cuida-se de requerimento formulado pelos executados (fls. 869-872) por meio do qual pleiteiam o reconhecimento do direito de preferência para arrematar o bem penhorado em igualdade de condições com o melhor lançador que se sagrar vencedor na hasta pública designada (período de 28/07/2026 a 21/08/2026), sustentando que a coexecutada Magali, na condição de cônjuge sobrevivente e meeira, deve arcar apenas com o pagamento do valor que remanescer da sua quota-parte. 2. Decido de plano, independentemente de prévia oitiva da parte exequente, tendo em vista a proximidade do certame e a necessidade de fixar as diretrizes do leilão, evitando tumulto processual. O requerimento comporta parcial acolhimento, apenas para balizar o direito de preferência da coexecutada Magali. Compulsando os autos, verifica-se que a condenação imposta no título executivo judicial transitado em julgado está expressamente limitada às forças da herança deixada por Daniel. Nesse passo, a coexecutada Magali figura no polo passivo tão somente na qualidade de inventariante/meeira, preservando integralmente o seu direito próprio e autônomo à meação (50%) sobre o bem penhorado (Honda Lead/110, placa ESZ3732), patrimônio esse que não se confunde com a herança e não responde pela dívida. Conforme certidão de casamento à fl. 700, o titular do espólio devedor casou-se com a coexecutada em 2007, sob o regime da comunhão parcial de bens, do que se dessume que a motocicleta de ano 2012 foi adquirida na constância do casamento. Fixada tal premissa, o ordenamento processual civil vigente não confere ao executado devedor direito de preferência para obstar o certame ou simplesmente cobrir lanços de terceiros "no papel" antes da realização da praça. Contudo, na condição de coproprietária/meeira de bem indivisível que não figura como devedora da obrigação originária, assiste à Sra. Magali o direito de preferência na arrematação do bem em igualdade de condições com terceiros, nos exatos termos do artigo 843, § 1º, e do artigo 892, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. O direito de preferência em igualdade de condições a que alude o artigo 892, § 2º, do CPC é deferido estritamente ao cônjuge, ao companheiro, aos descendentes ou aos ascendentes do executado, sem prejuízo de que este, em igualdade de condições, na data do leilão, apresente lance de igual valor àquele apresentado pelo pretenso arrematante. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Hasta pública. Decisão que rejeitou alegação de nulidades na arrematação e determinou a expedição de carta de arrematação. Irresignação do executado. Sem razão. 1) Nulidades que já foram apreciadas por anteriores decisões. Preclusão consumativa que é apta a impedir a rediscussão quanto à matéria, ainda que de ordem pública, sob pena de fração à coisa julgada. Recurso não conhecido nesta parte. 2) Direito de preferência do executado. Inexistência. Artigo 892, §2º do CPC que traz preferência no caso de igualdade de oferta na licitação ao cônjuge, companheiro, descendente ou o ascendente do executado, mas não a este. Ainda que considerássemos a existência de direito de preferência do executado, somente poderia ser exercida caso ele tivesse ofertado lance igual ao outro licitante, o que não ocorreu no caso. Recurso desprovido nesta parte. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2063005-25.2024.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024 - grifei) Dessa forma, intime-se a leiloeira judicial designada acerca dos termos desta decisão para a estrita observância das seguintes diretrizes: a) Fica resguardado o direito de preferência da coproprietária/meeira Magali, cujo exercício deverá ocorrer no ato de encerramento do leilão eletrônico, em igualdade de condições com o melhor lance ofertado por terceiro; b) Caso a Sra. Magali exerça o direito de preferência para adjudicar/arrematar a totalidade da motocicleta, ficará desobrigada de depositar a metade do preço correspondente à sua própria meação, devendo recolher em juízo apenas o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do lance do arrematante vencedor (fração correspondente ao espólio de Daniel efetivamente expropriada), além da comissão da leiloeira, operando-se a posterior extinção da penhora e a liberação do bem; c) Na hipótese de o bem vir a ser arrematado por terceiro, a leiloeira deverá observar que a meação do cônjuge Magali "deve ser calculada sobre o valor de avaliação" do bem (TJSP; Agravo de Instrumento 2088653-36.2026.8.26.0000; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquaritinga -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/07/2026; Data de Registro: 07/07/2026). No mais, aguarde-se a realização e o desfecho do leilão judicial. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.
20/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.26.70051836-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 20/07/2026 16:22
17/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.26.70051431-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 17/07/2026 16:16
15/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1599/2026 Data da Publicação: 16/07/2026
14/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1599/2026 Teor do ato: 1. Cuida-se de requerimento formulado pelos executados (fls. 869-872) por meio do qual pleiteiam o reconhecimento do direito de preferência para arrematar o bem penhorado em igualdade de condições com o melhor lançador que se sagrar vencedor na hasta pública designada (período de 28/07/2026 a 21/08/2026), sustentando que a coexecutada Magali, na condição de cônjuge sobrevivente e meeira, deve arcar apenas com o pagamento do valor que remanescer da sua quota-parte. 2. Decido de plano, independentemente de prévia oitiva da parte exequente, tendo em vista a proximidade do certame e a necessidade de fixar as diretrizes do leilão, evitando tumulto processual. O requerimento comporta parcial acolhimento, apenas para balizar o direito de preferência da coexecutada Magali. Compulsando os autos, verifica-se que a condenação imposta no título executivo judicial transitado em julgado está expressamente limitada às forças da herança deixada por Daniel. Nesse passo, a coexecutada Magali figura no polo passivo tão somente na qualidade de inventariante/meeira, preservando integralmente o seu direito próprio e autônomo à meação (50%) sobre o bem penhorado (Honda Lead/110, placa ESZ3732), patrimônio esse que não se confunde com a herança e não responde pela dívida. Conforme certidão de casamento à fl. 700, o titular do espólio devedor casou-se com a coexecutada em 2007, sob o regime da comunhão parcial de bens, do que se dessume que a motocicleta de ano 2012 foi adquirida na constância do casamento. Fixada tal premissa, o ordenamento processual civil vigente não confere ao executado devedor direito de preferência para obstar o certame ou simplesmente cobrir lanços de terceiros "no papel" antes da realização da praça. Contudo, na condição de coproprietária/meeira de bem indivisível que não figura como devedora da obrigação originária, assiste à Sra. Magali o direito de preferência na arrematação do bem em igualdade de condições com terceiros, nos exatos termos do artigo 843, § 1º, e do artigo 892, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. O direito de preferência em igualdade de condições a que alude o artigo 892, § 2º, do CPC é deferido estritamente ao cônjuge, ao companheiro, aos descendentes ou aos ascendentes do executado, sem prejuízo de que este, em igualdade de condições, na data do leilão, apresente lance de igual valor àquele apresentado pelo pretenso arrematante. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Hasta pública. Decisão que rejeitou alegação de nulidades na arrematação e determinou a expedição de carta de arrematação. Irresignação do executado. Sem razão. 1) Nulidades que já foram apreciadas por anteriores decisões. Preclusão consumativa que é apta a impedir a rediscussão quanto à matéria, ainda que de ordem pública, sob pena de fração à coisa julgada. Recurso não conhecido nesta parte. 2) Direito de preferência do executado. Inexistência. Artigo 892, §2º do CPC que traz preferência no caso de igualdade de oferta na licitação ao cônjuge, companheiro, descendente ou o ascendente do executado, mas não a este. Ainda que considerássemos a existência de direito de preferência do executado, somente poderia ser exercida caso ele tivesse ofertado lance igual ao outro licitante, o que não ocorreu no caso. Recurso desprovido nesta parte. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2063005-25.2024.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024 - grifei) Dessa forma, intime-se a leiloeira judicial designada acerca dos termos desta decisão para a estrita observância das seguintes diretrizes: a) Fica resguardado o direito de preferência da coproprietária/meeira Magali, cujo exercício deverá ocorrer no ato de encerramento do leilão eletrônico, em igualdade de condições com o melhor lance ofertado por terceiro; b) Caso a Sra. Magali exerça o direito de preferência para adjudicar/arrematar a totalidade da motocicleta, ficará desobrigada de depositar a metade do preço correspondente à sua própria meação, devendo recolher em juízo apenas o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do lance do arrematante vencedor (fração correspondente ao espólio de Daniel efetivamente expropriada), além da comissão da leiloeira, operando-se a posterior extinção da penhora e a liberação do bem; c) Na hipótese de o bem vir a ser arrematado por terceiro, a leiloeira deverá observar que a meação do cônjuge Magali "deve ser calculada sobre o valor de avaliação" do bem (TJSP; Agravo de Instrumento 2088653-36.2026.8.26.0000; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquaritinga -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/07/2026; Data de Registro: 07/07/2026). No mais, aguarde-se a realização e o desfecho do leilão judicial. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Allan Maykon Rubio Zaros (OAB 327218/SP)
14/07/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1. Cuida-se de requerimento formulado pelos executados (fls. 869-872) por meio do qual pleiteiam o reconhecimento do direito de preferência para arrematar o bem penhorado em igualdade de condições com o melhor lançador que se sagrar vencedor na hasta pública designada (período de 28/07/2026 a 21/08/2026), sustentando que a coexecutada Magali, na condição de cônjuge sobrevivente e meeira, deve arcar apenas com o pagamento do valor que remanescer da sua quota-parte. 2. Decido de plano, independentemente de prévia oitiva da parte exequente, tendo em vista a proximidade do certame e a necessidade de fixar as diretrizes do leilão, evitando tumulto processual. O requerimento comporta parcial acolhimento, apenas para balizar o direito de preferência da coexecutada Magali. Compulsando os autos, verifica-se que a condenação imposta no título executivo judicial transitado em julgado está expressamente limitada às forças da herança deixada por Daniel. Nesse passo, a coexecutada Magali figura no polo passivo tão somente na qualidade de inventariante/meeira, preservando integralmente o seu direito próprio e autônomo à meação (50%) sobre o bem penhorado (Honda Lead/110, placa ESZ3732), patrimônio esse que não se confunde com a herança e não responde pela dívida. Conforme certidão de casamento à fl. 700, o titular do espólio devedor casou-se com a coexecutada em 2007, sob o regime da comunhão parcial de bens, do que se dessume que a motocicleta de ano 2012 foi adquirida na constância do casamento. Fixada tal premissa, o ordenamento processual civil vigente não confere ao executado devedor direito de preferência para obstar o certame ou simplesmente cobrir lanços de terceiros "no papel" antes da realização da praça. Contudo, na condição de coproprietária/meeira de bem indivisível que não figura como devedora da obrigação originária, assiste à Sra. Magali o direito de preferência na arrematação do bem em igualdade de condições com terceiros, nos exatos termos do artigo 843, § 1º, e do artigo 892, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. O direito de preferência em igualdade de condições a que alude o artigo 892, § 2º, do CPC é deferido estritamente ao cônjuge, ao companheiro, aos descendentes ou aos ascendentes do executado, sem prejuízo de que este, em igualdade de condições, na data do leilão, apresente lance de igual valor àquele apresentado pelo pretenso arrematante. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Hasta pública. Decisão que rejeitou alegação de nulidades na arrematação e determinou a expedição de carta de arrematação. Irresignação do executado. Sem razão. 1) Nulidades que já foram apreciadas por anteriores decisões. Preclusão consumativa que é apta a impedir a rediscussão quanto à matéria, ainda que de ordem pública, sob pena de fração à coisa julgada. Recurso não conhecido nesta parte. 2) Direito de preferência do executado. Inexistência. Artigo 892, §2º do CPC que traz preferência no caso de igualdade de oferta na licitação ao cônjuge, companheiro, descendente ou o ascendente do executado, mas não a este. Ainda que considerássemos a existência de direito de preferência do executado, somente poderia ser exercida caso ele tivesse ofertado lance igual ao outro licitante, o que não ocorreu no caso. Recurso desprovido nesta parte. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2063005-25.2024.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024 - grifei) Dessa forma, intime-se a leiloeira judicial designada acerca dos termos desta decisão para a estrita observância das seguintes diretrizes: a) Fica resguardado o direito de preferência da coproprietária/meeira Magali, cujo exercício deverá ocorrer no ato de encerramento do leilão eletrônico, em igualdade de condições com o melhor lance ofertado por terceiro; b) Caso a Sra. Magali exerça o direito de preferência para adjudicar/arrematar a totalidade da motocicleta, ficará desobrigada de depositar a metade do preço correspondente à sua própria meação, devendo recolher em juízo apenas o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do lance do arrematante vencedor (fração correspondente ao espólio de Daniel efetivamente expropriada), além da comissão da leiloeira, operando-se a posterior extinção da penhora e a liberação do bem; c) Na hipótese de o bem vir a ser arrematado por terceiro, a leiloeira deverá observar que a meação do cônjuge Magali "deve ser calculada sobre o valor de avaliação" do bem (TJSP; Agravo de Instrumento 2088653-36.2026.8.26.0000; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquaritinga -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/07/2026; Data de Registro: 07/07/2026). No mais, aguarde-se a realização e o desfecho do leilão judicial. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.
09/07/2026		Conclusos para Decisão
02/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.26.70047854-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2026 17:12
18/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1307/2026 Data da Publicação: 19/06/2026
17/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1307/2026 Teor do ato: Revendo os autos, verifico que a penhora no rosto dos autos deferida à fl. 642 já foi anotada nos autos correlatos, conforme informação de fl. 846. Assim, reconsidero a parte final da decisão proferida à fl. 847. No mais, defiro o requerimento apresentado pela empresa Legis Leilão à fl. 852 e aprovo a minuta do edital ora colacionada aos autos, que será afixada no local de costume no Fórum da Comarca. Determino que sejam as partes intimadas das designações na pessoa de seus respectivos advogados constituídos nos autos, via publicação no DJEN, destacando-se que as condições de venda e pagamento estão disponíveis no portal www.legisleiloes.com.br Proceda a gestora de leilões à comunicação da designação de datas a eventuais credores e interessados, comprovando-a nos autos. Intime-se. Advogados(s): Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Allan Maykon Rubio Zaros (OAB 327218/SP)
17/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Revendo os autos, verifico que a penhora no rosto dos autos deferida à fl. 642 já foi anotada nos autos correlatos, conforme informação de fl. 846. Assim, reconsidero a parte final da decisão proferida à fl. 847. No mais, defiro o requerimento apresentado pela empresa Legis Leilão à fl. 852 e aprovo a minuta do edital ora colacionada aos autos, que será afixada no local de costume no Fórum da Comarca. Determino que sejam as partes intimadas das designações na pessoa de seus respectivos advogados constituídos nos autos, via publicação no DJEN, destacando-se que as condições de venda e pagamento estão disponíveis no portal www.legisleiloes.com.br Proceda a gestora de leilões à comunicação da designação de datas a eventuais credores e interessados, comprovando-a nos autos. Intime-se.
17/06/2026		Conclusos para Decisão
16/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.26.70043297-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 16/06/2026 10:17
12/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1148/2026 Data da Publicação: 02/06/2026
31/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1148/2026 Teor do ato: Vistos. Intime-se a empresa de leilão acerca do endereço informado à fl. 843 para a intimação dos herdeiros de Daniel Pereira Alves acerca dos leilões designados à fl. 844. Informe a Zelosa Serventia nos autos do feito solicitante acima indicado, servindo uma cópia desta por mim assinada eletronicamente de ofício, a respeito da anotação do ato constritivo na forma solicitada, via e-mail institucional. No mais, sejam as partes representadas cientificadas das designações de fl. 844 na pessoa de seus I. Advogados, destacando-se que as condições de venda e pagamento estão disponíveis no portal www.legisleiloes.com.br. Por fim, anote-se a penhora no rosto dos autos (fl. 846) na forma solicitada nos autos do feito nº 0002054-65.2023.8.26.0637, em trâmite pela E. 1ª Vara Cível desta Comarca (Valor: R$ 127.911,08), em desfavor da parte exequente, tarjando-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Allan Maykon Rubio Zaros (OAB 327218/SP)
31/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Intime-se a empresa de leilão acerca do endereço informado à fl. 843 para a intimação dos herdeiros de Daniel Pereira Alves acerca dos leilões designados à fl. 844. Informe a Zelosa Serventia nos autos do feito solicitante acima indicado, servindo uma cópia desta por mim assinada eletronicamente de ofício, a respeito da anotação do ato constritivo na forma solicitada, via e-mail institucional. No mais, sejam as partes representadas cientificadas das designações de fl. 844 na pessoa de seus I. Advogados, destacando-se que as condições de venda e pagamento estão disponíveis no portal www.legisleiloes.com.br. Por fim, anote-se a penhora no rosto dos autos (fl. 846) na forma solicitada nos autos do feito nº 0002054-65.2023.8.26.0637, em trâmite pela E. 1ª Vara Cível desta Comarca (Valor: R$ 127.911,08), em desfavor da parte exequente, tarjando-se os autos. Intime-se.
29/05/2026		Conclusos para Decisão
17/04/2026		Conclusos para Despacho
17/04/2026		Ofício Juntado
14/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.26.70027054-5 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 14/04/2026 16:07
10/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.26.70025795-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2026 16:56
07/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0655/2026 Data da Publicação: 08/04/2026
06/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0655/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 839, diga o exequente em 5 (cinco) dias, observando que a falta de intimação essencial poderá resultar na nulidade de eventual arrematação. Int. Advogados(s): Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Allan Maykon Rubio Zaros (OAB 327218/SP)
06/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 839, diga o exequente em 5 (cinco) dias, observando que a falta de intimação essencial poderá resultar na nulidade de eventual arrematação. Int.
06/04/2026		Conclusos para Despacho
23/03/2026		Conclusos para Despacho
12/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.26.70017905-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2026 22:28
09/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.26.70016607-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 09/03/2026 21:35
09/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0399/2026 Data da Publicação: 09/03/2026
05/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0399/2026 Teor do ato: Vistos. A Decisão de fls. 815 determinou o praceamento do bem penhorado, pelo sistema eletrônico, tendo sido nomeada, por este Juízo, a empresa Legis Leilões. Assim, defiro os requerimentos apresentados pela referida empresa às fls. 820 e aprovo a minuta do edital ora colacionada aos autos, que será afixada no local de costume no Fórum da Comarca. Sejam as partes representadas cientificadas das designações na pessoa de seus I. Advogados, destacando-se que as condições de venda e pagamento estão disponíveis no portal www.legisleiloes.com.br Proceda a gestora de leilões a comunicação da designação de datas a eventuais credores, coproprietários do imóvel e interessados, comprovando-a nos autos. Intime-se. Advogados(s): Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Allan Maykon Rubio Zaros (OAB 327218/SP)
05/03/2026		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. A Decisão de fls. 815 determinou o praceamento do bem penhorado, pelo sistema eletrônico, tendo sido nomeada, por este Juízo, a empresa Legis Leilões. Assim, defiro os requerimentos apresentados pela referida empresa às fls. 820 e aprovo a minuta do edital ora colacionada aos autos, que será afixada no local de costume no Fórum da Comarca. Sejam as partes representadas cientificadas das designações na pessoa de seus I. Advogados, destacando-se que as condições de venda e pagamento estão disponíveis no portal www.legisleiloes.com.br Proceda a gestora de leilões a comunicação da designação de datas a eventuais credores, coproprietários do imóvel e interessados, comprovando-a nos autos. Intime-se.
26/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A Decisão de fls. 815 determinou o praceamento do bem penhorado, pelo sistema eletrônico, tendo sido nomeada, por este Juízo, a empresa Legis Leilões. Assim, defiro os requerimentos apresentados pela referida empresa às fls. 820 e aprovo a minuta do edital ora colacionada aos autos, que será afixada no local de costume no Fórum da Comarca. Sejam as partes representadas cientificadas das designações na pessoa de seus I. Advogados, destacando-se que as condições de venda e pagamento estão disponíveis no portal www.legisleiloes.com.br Proceda a gestora de leilões a comunicação da designação de datas a eventuais credores, coproprietários do imóvel e interessados, comprovando-a nos autos. Intime-se.
25/02/2026		Conclusos para Decisão
23/02/2026		Conclusos para Despacho
19/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.26.70011204-4 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 18/02/2026 18:39
13/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0261/2026 Data da Publicação: 13/02/2026
11/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0261/2026 Teor do ato: Vistos. Considerando a concordância da parte exequente e tendo sido sugerida nova data pela leiloeira, defiro o requerimento formulado pela exequente às fls. 814. Proceda-se novo praceamento do bem penhorado, nos mesmos termos das orientações de fls. 784, intimando-se a leiloeira CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA, da LegisLeilões, via e-mail institucional, a providenciar o necessário à realização do leilão nas datas sugeridas às fls. 808/809. Intime-se. Advogados(s): Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Allan Maykon Rubio Zaros (OAB 327218/SP)
11/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando a concordância da parte exequente e tendo sido sugerida nova data pela leiloeira, defiro o requerimento formulado pela exequente às fls. 814. Proceda-se novo praceamento do bem penhorado, nos mesmos termos das orientações de fls. 784, intimando-se a leiloeira CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA, da LegisLeilões, via e-mail institucional, a providenciar o necessário à realização do leilão nas datas sugeridas às fls. 808/809. Intime-se.
11/02/2026		Conclusos para Decisão
11/02/2026		Conclusos para Despacho
04/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.26.70007758-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2026 16:35
04/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.26.70007523-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2026 10:19
01/02/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
19/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1830/2025 Data da Publicação: 22/12/2025
18/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1830/2025 Teor do ato: Ficam as partes intimadas, na pessoa de seus advogados, a se manifestarem, no prazo de 15 dias, sobre o parecer da gestora de leilões de págs.808/809. Advogados(s): Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Allan Maykon Rubio Zaros (OAB 327218/SP)
18/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes intimadas, na pessoa de seus advogados, a se manifestarem, no prazo de 15 dias, sobre o parecer da gestora de leilões de págs.808/809.
12/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.25.70112093-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 12/12/2025 17:16
02/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
03/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.25.70100175-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 03/11/2025 16:44
09/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1350/2025 Data da Publicação: 10/10/2025
08/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1350/2025 Teor do ato: Vistos. A Decisão de fls. 784 determinou o praceamento do bem penhorado, pelo sistema eletrônico, tendo sido nomeada, por este Juízo, a empresa Legis Leilões. Assim, defiro os requerimentos apresentados pela referida empresa às fls. 790 e aprovo a minuta do edital ora colacionada aos autos, que será afixada no local de costume no Fórum da Comarca. Ficam as partes intimadas das datas designadas na pessoa de seus I. Advogados, via publicação da presente no DJEN. Proceda a gestora de leilões a comunicação da designação de datas a eventuais credores, coproprietários do imóvel e interessados, comprovando-a nos autos. Intime-se. Advogados(s): Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Allan Maykon Rubio Zaros (OAB 327218/SP)
08/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A Decisão de fls. 784 determinou o praceamento do bem penhorado, pelo sistema eletrônico, tendo sido nomeada, por este Juízo, a empresa Legis Leilões. Assim, defiro os requerimentos apresentados pela referida empresa às fls. 790 e aprovo a minuta do edital ora colacionada aos autos, que será afixada no local de costume no Fórum da Comarca. Ficam as partes intimadas das datas designadas na pessoa de seus I. Advogados, via publicação da presente no DJEN. Proceda a gestora de leilões a comunicação da designação de datas a eventuais credores, coproprietários do imóvel e interessados, comprovando-a nos autos. Intime-se.
07/10/2025		Conclusos para Decisão
07/10/2025		Conclusos para Despacho
06/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.25.70091095-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 06/10/2025 17:24
25/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1197/2025 Data da Publicação: 18/09/2025
16/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1197/2025 Teor do ato: Vistos. Proceda-se ao praceamento dos bens penhorados (fls. 684) pelo Sistema Eletrônico, nos termos do Provimento CSM nº 1625/2009, que disciplina o Leilão Eletrônico, tal como determinado pelo artigo 882, § 1º, do C.P.C., observado o decidido às fls. 710. Cumprindo o determinado pelo E. Tribunal de Justiça, a alienação obedecerá às regras do Provimento supracitado, em que a 1ª praça terá início no 1º dia útil subsequente ao da publicação do Edital. Não havendo lance superior à importância da avaliação nos 03 dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção o 2º pregão que se estenderá por, no mínimo, 20 dias. No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação. Nomeio gestora LEGIS LEILÕES, de modo que o leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do portal www.legisleiloes.com.br, nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro. Os interessados deverão se cadastrar previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do bem penhorado. Intime-se, ainda, por mandado o executado e depositário do bem penhorado, uma vez que não representado nos autos. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, § único do C.T.N., além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da Legis Leilões, devidamente identificados, a providenciarem o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciarem a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem. Autorizo ainda, os funcionários da LEGIS LEILÕES, devidamente identificados, a obterem diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor www.legisleiloes, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos, no estado em que se encontram. Intime-se. Advogados(s): Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Allan Maykon Rubio Zaros (OAB 327218/SP)
16/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Proceda-se ao praceamento dos bens penhorados (fls. 684) pelo Sistema Eletrônico, nos termos do Provimento CSM nº 1625/2009, que disciplina o Leilão Eletrônico, tal como determinado pelo artigo 882, § 1º, do C.P.C., observado o decidido às fls. 710. Cumprindo o determinado pelo E. Tribunal de Justiça, a alienação obedecerá às regras do Provimento supracitado, em que a 1ª praça terá início no 1º dia útil subsequente ao da publicação do Edital. Não havendo lance superior à importância da avaliação nos 03 dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção o 2º pregão que se estenderá por, no mínimo, 20 dias. No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação. Nomeio gestora LEGIS LEILÕES, de modo que o leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do portal www.legisleiloes.com.br, nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro. Os interessados deverão se cadastrar previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do bem penhorado. Intime-se, ainda, por mandado o executado e depositário do bem penhorado, uma vez que não representado nos autos. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, § único do C.T.N., além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da Legis Leilões, devidamente identificados, a providenciarem o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciarem a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem. Autorizo ainda, os funcionários da LEGIS LEILÕES, devidamente identificados, a obterem diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor www.legisleiloes, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos, no estado em que se encontram. Intime-se.
15/09/2025		Conclusos para Decisão
15/09/2025		Conclusos para Despacho
12/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.25.70083406-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2025 15:25
04/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1111/2025 Data da Publicação: 05/09/2025
03/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1111/2025 Teor do ato: Vistos. Considerando que mantida integralmente a Decisão agravada (fls. 740/777), cumpra a parte exequente o determinado às fls. 710, parte final. Intime-se. Advogados(s): Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Allan Maykon Rubio Zaros (OAB 327218/SP)
03/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando que mantida integralmente a Decisão agravada (fls. 740/777), cumpra a parte exequente o determinado às fls. 710, parte final. Intime-se.
01/09/2025		Conclusos para Decisão
29/08/2025		Conclusos para Despacho
29/08/2025		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
29/08/2025		Documento Juntado
12/08/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
16/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0543/2025 Data da Publicação: 17/06/2025
13/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0543/2025 Teor do ato: Vistos. Considerando o teor da manifestação de fls. 729, aguarde-se por mais 120 (cento e vinte) dias, notícia de julgamento definitivo do recurso de agravo de fls. 722. Em havendo julgamento definitivo antes do decurso do prazo supra, as partes poderão juntar aos autos cópia do julgamento e respectivo trânsito em julgado. Intime-se. Advogados(s): Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Allan Maykon Rubio Zaros (OAB 327218/SP)
13/06/2025		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Considerando o teor da manifestação de fls. 729, aguarde-se por mais 120 (cento e vinte) dias, notícia de julgamento definitivo do recurso de agravo de fls. 722. Em havendo julgamento definitivo antes do decurso do prazo supra, as partes poderão juntar aos autos cópia do julgamento e respectivo trânsito em julgado. Intime-se.
04/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 03-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0002054-65.2023.8.26.0637 (processo principal 1011780-51.2020.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Valdenice Aparecida Lacerda Valderramas - Magali de Oliveira Alves - - Naielly de Oliveira Alves - - Caue de Oliveira Alves - Vistos. Considerando o teor da manifestação de fls. 729, aguarde-se por mais 120 (cento e vinte) dias, notícia de julgamento definitivo do recurso de agravo de fls. 722. Em havendo julgamento definitivo antes do decurso do prazo supra, as partes poderão juntar aos autos cópia do julgamento e respectivo trânsito em julgado. Intime-se. - ADV: ALLAN MAYKON RUBIO ZAROS (OAB 327218/SP), HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), ALLAN MAYKON RUBIO ZAROS (OAB 327218/SP), ALLAN MAYKON RUBIO ZAROS (OAB 327218/SP)
02/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0465/2025 Teor do ato: Vistos. Considerando o teor da manifestação de fls. 729, aguarde-se por mais 120 (cento e vinte) dias, notícia de julgamento definitivo do recurso de agravo de fls. 722. Em havendo julgamento definitivo antes do decurso do prazo supra, as partes poderão juntar aos autos cópia do julgamento e respectivo trânsito em julgado. Intime-se. Advogados(s): Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Allan Maykon Rubio Zaros (OAB 327218/SP)
02/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando o teor da manifestação de fls. 729, aguarde-se por mais 120 (cento e vinte) dias, notícia de julgamento definitivo do recurso de agravo de fls. 722. Em havendo julgamento definitivo antes do decurso do prazo supra, as partes poderão juntar aos autos cópia do julgamento e respectivo trânsito em julgado. Intime-se.
30/05/2025		Conclusos para Decisão
30/05/2025		Conclusos para Despacho
30/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.25.70037826-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2025 14:26
23/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0333/2025 Data da Publicação: 24/04/2025 Número do Diário: 4188
18/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0333/2025 Teor do ato: Ficam as partes intimadas na pessoa de seus advogados a informarem nos autos se houve ou não julgamento do Agravo de Instrumento Advogados(s): Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Allan Maykon Rubio Zaros (OAB 327218/SP)
17/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes intimadas na pessoa de seus advogados a informarem nos autos se houve ou não julgamento do Agravo de Instrumento
14/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/03/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/03/2025 devido à alteração da tabela de feriados
12/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/03/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/03/2025 devido à alteração da tabela de feriados
30/10/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/03/2025 devido à alteração da tabela de feriados
27/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0817/2024 Data da Publicação: 30/09/2024 Número do Diário: 4060
26/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0817/2024 Teor do ato: Vistos. Mantenho a Decisão agravada, proferida às fls. 710, por seus próprios e jurídicos fundamentos. No mais, considerando a notícia de interposição de recurso de agravo de instrumento, aguarde-se por 90 (noventa) dias notícia de eventual julgamento definitivo do referido recurso. Em havendo julgamento definitivo antes do decurso do prazo supra, as partes poderão juntar aos autos cópia do julgamento e respectivo trânsito em julgado. Intime-se. Advogados(s): Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Allan Maykon Rubio Zaros (OAB 327218/SP)
25/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Mantenho a Decisão agravada, proferida às fls. 710, por seus próprios e jurídicos fundamentos. No mais, considerando a notícia de interposição de recurso de agravo de instrumento, aguarde-se por 90 (noventa) dias notícia de eventual julgamento definitivo do referido recurso. Em havendo julgamento definitivo antes do decurso do prazo supra, as partes poderão juntar aos autos cópia do julgamento e respectivo trânsito em julgado. Intime-se.
25/09/2024		Conclusos para Decisão
25/09/2024		Conclusos para Despacho
24/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.24.70090588-3 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 24/09/2024 15:58
23/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.24.70089630-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2024 10:06
10/09/2024		Documento Juntado
03/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0732/2024 Data da Publicação: 04/09/2024 Número do Diário: 4042
02/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0732/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 690 e seguintes: A penhora da motocicleta levada a efeito às fls. 683/684 fica mantida, com a ressalva constante do art. 843 do CPC. Isto porque se trata de bem indivisível, sendo que a cota parte da Executada MAGALI, que aqui responde pela dívida em execução conjuntamente aos demais herdeiros com a limitação das forças da herança de DANIEL PEREIRA ALVES, se sub-rogará no produto de eventual arrematação do bem, o que fica desde já assentado, bem assim a sua preferência em caso de eventual interesse na arrematação. No mais, DEFIRO a inserção de restrição de transferência sobre os veículos "Kombi" e "Santana" descritos às fls. 668. Proceda-se via RENAJUD. Preclusa esta, apresente a Exequente planilha atualizada de seu crédito e tornem conclusos para nomeação da Gestora para fins de alienação do veículo penhorado. Intime-se. Advogados(s): Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Allan Maykon Rubio Zaros (OAB 327218/SP)
30/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 690 e seguintes: A penhora da motocicleta levada a efeito às fls. 683/684 fica mantida, com a ressalva constante do art. 843 do CPC. Isto porque se trata de bem indivisível, sendo que a cota parte da Executada MAGALI, que aqui responde pela dívida em execução conjuntamente aos demais herdeiros com a limitação das forças da herança de DANIEL PEREIRA ALVES, se sub-rogará no produto de eventual arrematação do bem, o que fica desde já assentado, bem assim a sua preferência em caso de eventual interesse na arrematação. No mais, DEFIRO a inserção de restrição de transferência sobre os veículos "Kombi" e "Santana" descritos às fls. 668. Proceda-se via RENAJUD. Preclusa esta, apresente a Exequente planilha atualizada de seu crédito e tornem conclusos para nomeação da Gestora para fins de alienação do veículo penhorado. Intime-se.
26/08/2024		Conclusos para Decisão
23/08/2024		Conclusos para Decisão
23/08/2024		Conclusos para Despacho
23/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.24.80034875-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/08/2024 13:36
23/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.24.70078888-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2024 10:46
21/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0694/2024 Data da Publicação: 22/08/2024 Número do Diário: 4033
20/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0694/2024 Teor do ato: Fica a exequente, na pessoa de seu advogado, intimada a se manifestar nos autos em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, ante o requerimento de págs. 699/700. Advogados(s): Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Allan Maykon Rubio Zaros (OAB 327218/SP)
20/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a exequente, na pessoa de seu advogado, intimada a se manifestar nos autos em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, ante o requerimento de págs. 699/700.
19/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.24.70077327-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2024 17:04
09/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0656/2024 Data da Publicação: 12/08/2024 Número do Diário: 4025
08/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0656/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 690/691: Concedo o prazo de 5 dias para a juntada de certidão de casamento atualizada, notando-se que a certidão juntada às fls. 692 foi emitida há mais de 15 anos. Com a juntada ou decorrido o prazo acima assinalado, diga a parte contrária no mesmo prazo de 5 dias. Após, nova cls. Intime-se. Advogados(s): Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Allan Maykon Rubio Zaros (OAB 327218/SP)
08/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 690/691: Concedo o prazo de 5 dias para a juntada de certidão de casamento atualizada, notando-se que a certidão juntada às fls. 692 foi emitida há mais de 15 anos. Com a juntada ou decorrido o prazo acima assinalado, diga a parte contrária no mesmo prazo de 5 dias. Após, nova cls. Intime-se.
07/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.24.70073267-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2024 15:03
06/08/2024		Conclusos para Decisão
06/08/2024		Conclusos para Decisão
05/08/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WTPA.24.70072395-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 05/08/2024 16:27
05/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0634/2024 Data da Publicação: 06/08/2024 Número do Diário: 4021
02/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0634/2024 Teor do ato: Fica a exequente intimada, na pessoa de seu advogado, a se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça juntada aos autos à pág. 683, no prazo legal. Advogados(s): Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Allan Maykon Rubio Zaros (OAB 327218/SP)
01/08/2024		Documento Juntado
01/08/2024		Documento Juntado
01/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a exequente intimada, na pessoa de seu advogado, a se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça juntada aos autos à pág. 683, no prazo legal.
01/08/2024		Documento Juntado
01/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficiala de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 637.2024/018076-6, dirigi-me às 11h55 ao endereço: Rua Hirayuki Kobayashi, 436, Parque das Nações, Bastos-SP, e aí sendo, PROCEDI à Penhora da motocicleta retro indicada, conforme Auto em anexo. Feita a penhora, após às devidas formalidades legais, INTIMEI a executada MAGALI DE OLIVEIRA ALVES do inteiro teor do mandado e da cópia do Auto de Penhora, que lhe li, tendo a mesma exarado seu ciente retro e aceito cópias. CERTIFICO mais, que DEIXEI de penhorar os demais veículos retro indicados (VW/Kombi e VW/Santana GLS 2000) em virtude de não tê-los localizado, tendo a executada informado que seu falecido marido vendera tais veículos e ignora o paradeiro dos mesmos. Face ao acima exposto, baixo o presente mandado para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. Bastos, 30 de julho de 2024. Número de Cotas: 01
01/08/2024		Mandado Juntado
26/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0606/2024 Data da Publicação: 29/07/2024 Número do Diário: 4015
25/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0606/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro parcialmente o requerimento formulado às fls. 672 para determinar que, por primeiro, seja realizada a penhora dos veículos indicados pela exequente, uma vez que, por se tratar de bem móvel, a transferência da posse ocorre pela tradição. Assim, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação dos veículos indicados às fls. 668, nomeando a executada Magali de Oliveira Alves como depositária do bem, com seguida intimação a respeito. Expeça-se o respectivo mandado, observado ser a exequente beneficiária da justiça gratuita. Efetivada a medida, proceda-se a anotação de restrição veicular, pelo sistema RENAJUD. Intime-se. Advogados(s): Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Allan Maykon Rubio Zaros (OAB 327218/SP)
25/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro parcialmente o requerimento formulado às fls. 672 para determinar que, por primeiro, seja realizada a penhora dos veículos indicados pela exequente, uma vez que, por se tratar de bem móvel, a transferência da posse ocorre pela tradição. Assim, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação dos veículos indicados às fls. 668, nomeando a executada Magali de Oliveira Alves como depositária do bem, com seguida intimação a respeito. Expeça-se o respectivo mandado, observado ser a exequente beneficiária da justiça gratuita. Efetivada a medida, proceda-se a anotação de restrição veicular, pelo sistema RENAJUD. Intime-se.
23/07/2024		Conclusos para Decisão
23/07/2024		Conclusos para Despacho
23/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.24.80030003-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/07/2024 10:04
22/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.24.70066866-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2024 09:08
17/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0569/2024 Data da Publicação: 18/07/2024 Número do Diário: 4008
16/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0569/2024 Teor do ato: Manifeste-se a exequente, no prazo de 05 ( cinco ) dias, sobre o resultado da consulta ao Renajud de fls. 668, requerendo o que entender e direito. Advogados(s): Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Allan Maykon Rubio Zaros (OAB 327218/SP)
15/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a exequente, no prazo de 05 ( cinco ) dias, sobre o resultado da consulta ao Renajud de fls. 668, requerendo o que entender e direito.
15/07/2024		Documento Juntado
12/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0557/2024 Data da Publicação: 15/07/2024 Número do Diário: 4005
11/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0557/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro parcialmente o requerimento formulado pela Exequente às fls. 664, destacando que a "transmissão" de bens móveis se faz pela tradição, pelo que, na consulta RENAJUD apenas serão identificados bens que estejam registrados em nome da pessoa a ser pesquisada. Proceda-se consultas ao RENAJUD, em relação ao "de cujus" Daniel Pereira Alves, qualificado às fls. 07, observado ser a exequente beneficiária da justiça gratuita. Com o resultado, manifeste-se a exequente. Intime-se. Advogados(s): Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Allan Maykon Rubio Zaros (OAB 327218/SP)
11/07/2024		Determinada Requisição de Informações Vistos. Defiro parcialmente o requerimento formulado pela Exequente às fls. 664, destacando que a "transmissão" de bens móveis se faz pela tradição, pelo que, na consulta RENAJUD apenas serão identificados bens que estejam registrados em nome da pessoa a ser pesquisada. Proceda-se consultas ao RENAJUD, em relação ao "de cujus" Daniel Pereira Alves, qualificado às fls. 07, observado ser a exequente beneficiária da justiça gratuita. Com o resultado, manifeste-se a exequente. Intime-se.
10/07/2024		Conclusos para Decisão
10/07/2024		Conclusos para Despacho
08/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.24.70062236-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2024 14:42
04/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0534/2024 Data da Publicação: 05/07/2024 Número do Diário: 4001
03/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0534/2024 Teor do ato: Manifeste-se a exequente, no prazo de 05 ( cinco ) dias, sobre o resultado da consulta ao Infojud de fls. 658/660, requerendo o que entender de direito. Advogados(s): Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Allan Maykon Rubio Zaros (OAB 327218/SP)
03/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a exequente, no prazo de 05 ( cinco ) dias, sobre o resultado da consulta ao Infojud de fls. 658/660, requerendo o que entender de direito.
03/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0527/2024 Data da Publicação: 04/07/2024 Número do Diário: 4000
02/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0527/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro o requerimento formulado pela Exequente às fls. 650. Proceda-se consulta ao INFOJUD, em relação ao de cujus Daniel Pereira Alves, qualificado às fls. 07, na forma requerida, observando ser a parte exequente beneficiária da justiça gratuita. Com o resultado, manifeste-se a exequente. Intime-se. Advogados(s): Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Allan Maykon Rubio Zaros (OAB 327218/SP)
02/07/2024		Determinada Requisição de Informações Vistos. Defiro o requerimento formulado pela Exequente às fls. 650. Proceda-se consulta ao INFOJUD, em relação ao de cujus Daniel Pereira Alves, qualificado às fls. 07, na forma requerida, observando ser a parte exequente beneficiária da justiça gratuita. Com o resultado, manifeste-se a exequente. Intime-se.
01/07/2024		Conclusos para Decisão
01/07/2024		Conclusos para Despacho
28/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.24.80026993-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/06/2024 16:34
28/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.24.70059006-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2024 13:28
20/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0487/2024 Data da Publicação: 21/06/2024 Número do Diário: 3991
19/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0487/2024 Teor do ato: Fica o(a) autor(a) intimado(a), na pessoa de seu advogado, ante decurso de prazo, a se manifestar nos autos, no prazo legal, em termos de prosseguimento. * Advogados(s): Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Allan Maykon Rubio Zaros (OAB 327218/SP)
19/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica o(a) autor(a) intimado(a), na pessoa de seu advogado, ante decurso de prazo, a se manifestar nos autos, no prazo legal, em termos de prosseguimento. *
15/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.24.70043001-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2024 15:16
08/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0350/2024 Data da Publicação: 09/05/2024 Número do Diário: 3962
07/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0350/2024 Teor do ato: Vistos. Considerando os termos do julgado na E. Superior Instância, proceda-se a penhora nos termos do determinado no V. Acórdão, a ser efetivada no rosto dos autos do feito nº 1011842-91.2020.8.26.0637, em trâmite perante o E. Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca de Tupã-SP. Valor do crédito: R$ 127.911,08. Data do cálculo: abril de 2024. Considero aperfeiçoada apenhora, de pleno direito, com esta decisão, dispensada a lavratura de auto ou termo. Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto daqueles autos, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo,conforme decisão da E. CGJ (DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado odisposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá à exequente imprimir esta decisão pelo portaleSAJeapresentar àqueles autos. Intime-se. Advogados(s): Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Allan Maykon Rubio Zaros (OAB 327218/SP)
07/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando os termos do julgado na E. Superior Instância, proceda-se a penhora nos termos do determinado no V. Acórdão, a ser efetivada no rosto dos autos do feito nº 1011842-91.2020.8.26.0637, em trâmite perante o E. Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca de Tupã-SP. Valor do crédito: R$ 127.911,08. Data do cálculo: abril de 2024. Considero aperfeiçoada apenhora, de pleno direito, com esta decisão, dispensada a lavratura de auto ou termo. Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto daqueles autos, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo,conforme decisão da E. CGJ (DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado odisposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá à exequente imprimir esta decisão pelo portaleSAJeapresentar àqueles autos. Intime-se.
06/05/2024		Conclusos para Decisão
02/05/2024		Conclusos para Despacho
02/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.24.80017831-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/05/2024 15:27
02/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.24.70037838-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2024 14:27
16/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0280/2024 Data da Publicação: 17/04/2024 Número do Diário: 3947
15/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0280/2024 Teor do ato: Vistos. Por primeiro, que a exequente indique o valor atualizado do débito a constar da ordem de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Allan Maykon Rubio Zaros (OAB 327218/SP)
15/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Por primeiro, que a exequente indique o valor atualizado do débito a constar da ordem de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.
11/04/2024		Conclusos para Decisão
11/04/2024		Conclusos para Despacho
11/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.24.80014020-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/04/2024 10:52
10/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.24.70029330-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2024 17:13
26/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0213/2024 Data da Publicação: 27/03/2024 Número do Diário: 3934
26/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0210/2024 Data da Publicação: 27/03/2024 Número do Diário: 3934
25/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0213/2024 Teor do ato: Os autos aguardam manifestação da exequente, no prazo de 5 dias, visto à Certidão de fls. 617.* Advogados(s): Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Allan Maykon Rubio Zaros (OAB 327218/SP)
25/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Os autos aguardam manifestação da exequente, no prazo de 5 dias, visto à Certidão de fls. 617.*
25/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0210/2024 Teor do ato: Vistos. Ao teor do que dos autos consta, observa-se que houve interposição de embargos de declaração ao V. Acórdão copiado às fls. 605/612, pelo que, verifique a z. Serventia, juntando aos autos cópia do V. Acórdão dos referidos embargos e da certidão de trânsito em julgado. Após, dê-se vista dos autos à exequente para manifestação em 05(cinco) dias. Int. Advogados(s): Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Allan Maykon Rubio Zaros (OAB 327218/SP)
24/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao teor do que dos autos consta, observa-se que houve interposição de embargos de declaração ao V. Acórdão copiado às fls. 605/612, pelo que, verifique a z. Serventia, juntando aos autos cópia do V. Acórdão dos referidos embargos e da certidão de trânsito em julgado. Após, dê-se vista dos autos à exequente para manifestação em 05(cinco) dias. Int.
22/03/2024		Conclusos para Despacho
22/03/2024		Conclusos para Despacho
26/02/2024		Documento Juntado
26/02/2024		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
12/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0081/2024 Data da Publicação: 15/02/2024 Número do Diário: 3905
09/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0081/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 598/600: aguarde-se a certificação do trânsito em julgado, nos termos do já determinado às fls. 570. Int. Advogados(s): Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Allan Maykon Rubio Zaros (OAB 327218/SP)
09/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 598/600: aguarde-se a certificação do trânsito em julgado, nos termos do já determinado às fls. 570. Int.
08/02/2024		Conclusos para Despacho
08/02/2024		Conclusos para Despacho
08/02/2024		Documento Juntado
08/02/2024		Documento Juntado
08/02/2024		Documento Juntado
08/02/2024		Documento Juntado
08/02/2024		Documento Juntado
24/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0993/2023 Data da Publicação: 27/11/2023 Número do Diário: 3865
23/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0993/2023 Teor do ato: Vistos. Defiro nos termos do requerimento formulado às fls. 569, para conceder à exequente o prazo de 60 (sessenta) dias para se manifestar em termos de prosseguimento, aguardando julgamento final do recurso de agravo de fls. 562/565. Decorrido, no silêncio, manifeste-se a exequente. Intime-se. Advogados(s): Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Allan Maykon Rubio Zaros (OAB 327218/SP)
23/11/2023		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Defiro nos termos do requerimento formulado às fls. 569, para conceder à exequente o prazo de 60 (sessenta) dias para se manifestar em termos de prosseguimento, aguardando julgamento final do recurso de agravo de fls. 562/565. Decorrido, no silêncio, manifeste-se a exequente. Intime-se.
21/11/2023		Conclusos para Decisão
21/11/2023		Conclusos para Despacho
21/11/2023		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WTPA.23.70101699-2 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 21/11/2023 11:26
16/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/01/2024 devido à alteração da tabela de feriados
30/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0910/2023 Data da Publicação: 31/10/2023 Número do Diário: 3850
27/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0910/2023 Teor do ato: Vistos. Considerando o julgamento definitivo do recurso de agravo (fls. 562/565), mantida integralmente a decisão agravada, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. Advogados(s): Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Allan Maykon Rubio Zaros (OAB 327218/SP)
27/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando o julgamento definitivo do recurso de agravo (fls. 562/565), mantida integralmente a decisão agravada, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se.
26/10/2023		Conclusos para Decisão
26/10/2023		Conclusos para Despacho
26/10/2023		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
26/10/2023		Ofício Juntado
26/10/2023		Documento Juntado
22/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
08/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/01/2024 devido à alteração da tabela de feriados
30/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0719/2023 Data da Publicação: 31/08/2023 Número do Diário: 3811
29/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0719/2023 Teor do ato: Vistos. Mantenho a Decisão agravada, proferida às fls. 542, por seus próprios e jurídicos fundamentos. No mais, considerando a notícia de interposição de recurso de agravo de instrumento, aguarde-se por 90 (noventa) dias notícia de eventual julgamento definitivo do referido recurso. Em havendo julgamento definitivo antes do decurso do prazo supra, as partes poderão juntar aos autos cópia do julgamento e respectivo trânsito em julgado. Intime-se. Advogados(s): Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Allan Maykon Rubio Zaros (OAB 327218/SP)
29/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Mantenho a Decisão agravada, proferida às fls. 542, por seus próprios e jurídicos fundamentos. No mais, considerando a notícia de interposição de recurso de agravo de instrumento, aguarde-se por 90 (noventa) dias notícia de eventual julgamento definitivo do referido recurso. Em havendo julgamento definitivo antes do decurso do prazo supra, as partes poderão juntar aos autos cópia do julgamento e respectivo trânsito em julgado. Intime-se.
28/08/2023		Conclusos para Decisão
28/08/2023		Conclusos para Despacho
28/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.23.70075562-7 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 28/08/2023 11:27
15/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0671/2023 Data da Publicação: 16/08/2023 Número do Diário: 3800
14/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0671/2023 Teor do ato: Vistos. Indefiro o requerimento de penhora no rosto dos autos formulado às fls. 530/531, tendo em vista a penhora anterior já realizada sobre o crédito pretendido em autos diversos no qual o aqui devedor não é credor, mas igualmente devedor, como bem assentado pelo I. Representante do Ministério Público em sua manifestação de fls. 540/541. Ademais, a alegação de preferência de crédito é questão que deve ser dirimida junto ao Juízo da E. 1ª Vara Cível local, nos autos do feito onde efetivada a penhora de valores. No mais, aguarde-se manifestação da exequente em termos de prosseguimento, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Allan Maykon Rubio Zaros (OAB 327218/SP)
14/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Indefiro o requerimento de penhora no rosto dos autos formulado às fls. 530/531, tendo em vista a penhora anterior já realizada sobre o crédito pretendido em autos diversos no qual o aqui devedor não é credor, mas igualmente devedor, como bem assentado pelo I. Representante do Ministério Público em sua manifestação de fls. 540/541. Ademais, a alegação de preferência de crédito é questão que deve ser dirimida junto ao Juízo da E. 1ª Vara Cível local, nos autos do feito onde efetivada a penhora de valores. No mais, aguarde-se manifestação da exequente em termos de prosseguimento, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.
11/08/2023		Conclusos para Decisão
11/08/2023		Conclusos para Despacho
11/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.23.80015071-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/08/2023 10:10
09/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.23.70070169-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2023 15:25
03/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0634/2023 Data da Publicação: 04/08/2023 Número do Diário: 3792
02/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0634/2023 Teor do ato: Fica o(a) autor(a) intimado(a), na pessoa de seu advogado, a se manifestar nos autos relativamente ao decurso do prazo sem noticia do inicio do pagamento das pensões mensais e quanto a constituição de capital. * Advogados(s): Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Allan Maykon Rubio Zaros (OAB 327218/SP)
02/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica o(a) autor(a) intimado(a), na pessoa de seu advogado, a se manifestar nos autos relativamente ao decurso do prazo sem noticia do inicio do pagamento das pensões mensais e quanto a constituição de capital. *
02/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0439/2023 Data da Publicação: 02/06/2023 Número do Diário: 3749
31/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0439/2023 Teor do ato: Vistos. Considerando a concordância do I. Representante do Ministério Público (fls. 522), defiro o requerimento formulado pela exequente. Ficam as executadas intimadas, na pessoa de seu I. Advogado, a iniciar o pagamento das pensões mensais, no valor correspondente a 1/3 do salário mínimo nacional, nos termos da R. Sentença prolatada na fase de conhecimento, bem assim a constituir capital para assegurar o cumprimento da obrigação, observados os limites da herança. Intime-se. Advogados(s): Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Allan Maykon Rubio Zaros (OAB 327218/SP)
31/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando a concordância do I. Representante do Ministério Público (fls. 522), defiro o requerimento formulado pela exequente. Ficam as executadas intimadas, na pessoa de seu I. Advogado, a iniciar o pagamento das pensões mensais, no valor correspondente a 1/3 do salário mínimo nacional, nos termos da R. Sentença prolatada na fase de conhecimento, bem assim a constituir capital para assegurar o cumprimento da obrigação, observados os limites da herança. Intime-se.
29/05/2023		Conclusos para Decisão
29/05/2023		Conclusos para Despacho
29/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.23.70047352-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/05/2023 13:21
26/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Interposição de Cumprimento de Sentença
26/05/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1011780-51.2020.8.26.0637

Data	Tipo
29/05/2023	Manifestação do MP
09/08/2023	Petições Diversas
11/08/2023	Manifestação do MP
28/08/2023	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
21/11/2023	Pedido de Prazo
05/04/2024	Petições Diversas
11/04/2024	Manifestação do MP
30/04/2024	Petições Diversas
02/05/2024	Manifestação do MP
15/05/2024	Petições Diversas
28/06/2024	Petições Diversas
28/06/2024	Manifestação do MP
08/07/2024	Petições Diversas
22/07/2024	Petições Diversas
23/07/2024	Manifestação do MP
05/08/2024	Embargos de Declaração
07/08/2024	Petições Diversas
19/08/2024	Petições Diversas
23/08/2024	Petições Diversas
23/08/2024	Manifestação do MP
23/09/2024	Petições Diversas
24/09/2024	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
30/04/2025	Petições Diversas
12/09/2025	Petições Diversas
06/10/2025	Manifestação do Perito
03/11/2025	Manifestação do Perito
12/12/2025	Manifestação do Perito
04/02/2026	Petições Diversas
04/02/2026	Petições Diversas
18/02/2026	Manifestação do Perito
09/03/2026	Manifestação do Perito
12/03/2026	Petições Diversas
09/04/2026	Petições Diversas
14/04/2026	Manifestação do Perito
16/06/2026	Manifestação do Perito
02/07/2026	Petições Diversas
17/07/2026	Manifestação do Perito
20/07/2026	Manifestação do Perito

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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