Não há dados da delegacia vinculados a este processo.

Autor	Justiça Pública
Denunciado	SERAFIM SERGIO BERALDI Advogado:  Kelvin Avalone Pereira do Nascimento
Gestor	CAMILA TIEME SANCHES PEREIRA-LEGIS LEILOES Advogada:  Camila Tiemi Sanches Pereira

Data		Movimento
25/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
25/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0383/2026 Data da Publicação: 26/05/2026
22/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0383/2026 Teor do ato: Vistos Aprovo o edital de fls. 110/111. Aguarde-se a realização dos leilões designados por meio eletrônico - o 1° Leilão terá início no dia 15/07/2026 à partir das 14h05, e encerramento no dia 20/07/2026 às 14h05; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2° Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 12/08/2026 às 14h40 (ambos no horário de Brasília). Ciência às partes. Advogados(s): Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Kelvin Avalone Pereira do Nascimento (OAB 420973/SP)
22/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos Aprovo o edital de fls. 110/111. Aguarde-se a realização dos leilões designados por meio eletrônico - o 1° Leilão terá início no dia 15/07/2026 à partir das 14h05, e encerramento no dia 20/07/2026 às 14h05; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2° Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 12/08/2026 às 14h40 (ambos no horário de Brasília). Ciência às partes.
25/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
25/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0383/2026 Data da Publicação: 26/05/2026
22/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0383/2026 Teor do ato: Vistos Aprovo o edital de fls. 110/111. Aguarde-se a realização dos leilões designados por meio eletrônico - o 1° Leilão terá início no dia 15/07/2026 à partir das 14h05, e encerramento no dia 20/07/2026 às 14h05; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2° Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 12/08/2026 às 14h40 (ambos no horário de Brasília). Ciência às partes. Advogados(s): Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Kelvin Avalone Pereira do Nascimento (OAB 420973/SP)
22/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos Aprovo o edital de fls. 110/111. Aguarde-se a realização dos leilões designados por meio eletrônico - o 1° Leilão terá início no dia 15/07/2026 à partir das 14h05, e encerramento no dia 20/07/2026 às 14h05; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2° Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 12/08/2026 às 14h40 (ambos no horário de Brasília). Ciência às partes.
20/05/2026		Conclusos para Despacho
20/05/2026		AR Positivo Juntado
19/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.26.70035989-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 19/05/2026 16:05
07/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
07/05/2026		Documento Juntado
07/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0323/2026 Data da Publicação: 07/05/2026
05/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0323/2026 Teor do ato: Vistos Ciente do resultado do Leilão Judicial Eletrônico, findo o prazo de captação de lances, conforme informado às fls. 91/92, bem como das propostas apresentadas, observando-se quenão houve lance com pagamento à vista. Embora as propostas ofertadas superem o percentual de 50% do valor da avaliação judicial, nos termos do art. 61, § 11º, da Lei nº 11.343/06,considero excessivo o número de parcelas proposto, o que compromete a efetividade da alienação antecipada. Dessa forma,homologo as novas datas para a realização das praças, conforme já designadas à fl. 92: 1ª Praça com início em 15/07/2026, e término em 20/07/2026 e 2ª Praça com início em 20/07/2026 e término em 12/08/2026. Seguindo entendimento já consolidado deste Juízo, fica desde já consignado que eventual parcelamento somente será admitido se realizado em número reduzido de parcelas, de modo a garantir a razoável duração do processo e a efetiva satisfação do crédito, bem como que a transferência de titularidade do veículo somente será autorizada após o pagamento integral do valor da arrematação. Comunique-se à i. Leiloeira para as devidas providências. Ciências às partes. Advogados(s): Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Kelvin Avalone Pereira do Nascimento (OAB 420973/SP)
05/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos Ciente do resultado do Leilão Judicial Eletrônico, findo o prazo de captação de lances, conforme informado às fls. 91/92, bem como das propostas apresentadas, observando-se quenão houve lance com pagamento à vista. Embora as propostas ofertadas superem o percentual de 50% do valor da avaliação judicial, nos termos do art. 61, § 11º, da Lei nº 11.343/06,considero excessivo o número de parcelas proposto, o que compromete a efetividade da alienação antecipada. Dessa forma,homologo as novas datas para a realização das praças, conforme já designadas à fl. 92: 1ª Praça com início em 15/07/2026, e término em 20/07/2026 e 2ª Praça com início em 20/07/2026 e término em 12/08/2026. Seguindo entendimento já consolidado deste Juízo, fica desde já consignado que eventual parcelamento somente será admitido se realizado em número reduzido de parcelas, de modo a garantir a razoável duração do processo e a efetiva satisfação do crédito, bem como que a transferência de titularidade do veículo somente será autorizada após o pagamento integral do valor da arrematação. Comunique-se à i. Leiloeira para as devidas providências. Ciências às partes.
05/05/2026		Conclusos para Decisão
04/05/2026		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WTPA.26.80013761-8 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 04/05/2026 12:22
04/05/2026		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WTPA.26.80013734-0 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 04/05/2026 10:27
04/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0310/2026 Data da Publicação: 05/05/2026
30/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0310/2026 Teor do ato: Vistos Diga o Ministério Público acerca da proposta de arrematação de forma parcelada, do bem apreendido nestes autos, conforme fls. 91/93. Após, tornem conclusos. Advogados(s): Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Kelvin Avalone Pereira do Nascimento (OAB 420973/SP)
30/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos Diga o Ministério Público acerca da proposta de arrematação de forma parcelada, do bem apreendido nestes autos, conforme fls. 91/93. Após, tornem conclusos.
29/04/2026		Conclusos para Despacho
28/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.26.70030565-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 28/04/2026 17:33
16/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0278/2026 Data da Publicação: 17/04/2026
16/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
15/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0278/2026 Teor do ato: Vistos Fl. 84: Ciente da publicação do edital. Aguarde-se a realização dos leilões designados por meio eletrônico - o 1° Leilão terá início no dia 31/03/2026 à partir das 14h10, e encerramento no dia 06/04/2026 às 14h10; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2° Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 27/04/2026 às 14h10 (ambos no horário de Brasília). Ciência às partes. Advogados(s): Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Kelvin Avalone Pereira do Nascimento (OAB 420973/SP)
15/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos Fl. 84: Ciente da publicação do edital. Aguarde-se a realização dos leilões designados por meio eletrônico - o 1° Leilão terá início no dia 31/03/2026 à partir das 14h10, e encerramento no dia 06/04/2026 às 14h10; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2° Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 27/04/2026 às 14h10 (ambos no horário de Brasília). Ciência às partes.
24/03/2026		Conclusos para Despacho
24/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.26.70021191-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 24/03/2026 14:31
11/02/2026		Documento Juntado
11/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0112/2026 Data da Publicação: 12/02/2026
10/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0112/2026 Teor do ato: Vistos Aprovo o edital de fls. 63/64. Aguarde-se a realização dos leilões designados por meio eletrônico - o 1° Leilão terá início no dia 31/03/2026 à partir das 14h10, e encerramento no dia 06/04/2026 às 14h10; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2° Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 27/04/2026 às 14h10 (ambos no horário de Brasília). Comunique-se à i. Leiloeira, servindo cópia deste como ofício. Ciência às partes. Advogados(s): Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Kelvin Avalone Pereira do Nascimento (OAB 420973/SP)
10/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
10/02/2026		Documento Juntado
10/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/02/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos Aprovo o edital de fls. 63/64. Aguarde-se a realização dos leilões designados por meio eletrônico - o 1° Leilão terá início no dia 31/03/2026 à partir das 14h10, e encerramento no dia 06/04/2026 às 14h10; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2° Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 27/04/2026 às 14h10 (ambos no horário de Brasília). Comunique-se à i. Leiloeira, servindo cópia deste como ofício. Ciência às partes.
05/02/2026		Conclusos para Decisão
05/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.26.70008053-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 05/02/2026 14:20
04/02/2026		Documento Juntado
03/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
03/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/02/2026		Documento Juntado
03/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/02/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos Fls. 41/47: Ciente da manifestação do órgão gestor da FUNAD, acerca da avaliação do bem apreendido. No mais, cumpram-se as determinações de fls. 36/37.
02/02/2026		Conclusos para Decisão
02/02/2026		Documento Juntado
02/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0078/2026 Data da Publicação: 03/02/2026
30/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0078/2026 Teor do ato: Vistos Não havendo impugnação, homologo o Auto de Avaliação do veículo apreendido constante da fl. 19, bem como os rebatimentos fotográficos acostados às fls. 20/25, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais, referente a m veiculo VW/FOX 1.0 Placa DNU1H87, Chassi 9BWKA05Z454048233, ano de fabricação 2004, ano modelo 2005, Álcool/Gasolina/GNV, cor Cinza, Município Queiroz/SP, avaliado em R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais). O referido bem deverá ser vendido por meio de hasta pública, preferencialmente por meio eletrônico, assegurada a venda pelo maior lance, por preço não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial (art. 61, §11º, da Lei nº 11.343/06, aplicado por analogia). Assim, observando o Comunicado CG nº 926/2009, que traz a listagem das entidades credenciadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para realização de leilão eletrônico, nomeio para atuar nestes autos o sistema gestor CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA - LEGIS LEILÕES que deverá ser intimada através dos e-mails contato@legisleiloes.com.br ou juridico@legisleiloes.com.br, para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem apreendido nos autos. Proceda-se ao cadastro da leiloeira no Portal dos Auxiliares da Justiça. Tratando-se de automóvel apreendido, efetivada a alienação, a autoridade de trânsito ou o órgão congênere competente para o registro, bem como, as Secretarias de Fazenda, devem proceder à regularização dos bens no prazo de 30 (trinta) dias, ficando o arrematante isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário (art. 61, § 13º, da Lei nº 11.343/06). Para tanto, deverá ser expedida carta de arrematação, na qual conste a informação sobredita, bem como que eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento não podem ser cobrados do arrematante ou do órgão público alienante como condição para regularização dos bens (art. 61, §14º, da Lei nº 11.343/06). Na hipótese de que trata o § 13 do art. 61 da Lei nº 11.343/06, a autoridade de trânsito ou o órgão congênere competente para o registro poderá emitir novos identificadores do bem, se necessário. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão de todo o processo a partir da intimação da entidade credenciada (via e-mail). Cientifique-se a Sra. Perita de que o peticionamento deverá se dar de forma eletrônica, conforme Comunicado Conjunto 605/2018, publicado no DJE de 04/04/2018. Ciência às partes. Advogados(s): Kelvin Avalone Pereira do Nascimento (OAB 420973/SP)
30/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos Não havendo impugnação, homologo o Auto de Avaliação do veículo apreendido constante da fl. 19, bem como os rebatimentos fotográficos acostados às fls. 20/25, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais, referente a m veiculo VW/FOX 1.0 Placa DNU1H87, Chassi 9BWKA05Z454048233, ano de fabricação 2004, ano modelo 2005, Álcool/Gasolina/GNV, cor Cinza, Município Queiroz/SP, avaliado em R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais). O referido bem deverá ser vendido por meio de hasta pública, preferencialmente por meio eletrônico, assegurada a venda pelo maior lance, por preço não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial (art. 61, §11º, da Lei nº 11.343/06, aplicado por analogia). Assim, observando o Comunicado CG nº 926/2009, que traz a listagem das entidades credenciadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para realização de leilão eletrônico, nomeio para atuar nestes autos o sistema gestor CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA - LEGIS LEILÕES que deverá ser intimada através dos e-mails contato@legisleiloes.com.br ou juridico@legisleiloes.com.br, para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem apreendido nos autos. Proceda-se ao cadastro da leiloeira no Portal dos Auxiliares da Justiça. Tratando-se de automóvel apreendido, efetivada a alienação, a autoridade de trânsito ou o órgão congênere competente para o registro, bem como, as Secretarias de Fazenda, devem proceder à regularização dos bens no prazo de 30 (trinta) dias, ficando o arrematante isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário (art. 61, § 13º, da Lei nº 11.343/06). Para tanto, deverá ser expedida carta de arrematação, na qual conste a informação sobredita, bem como que eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento não podem ser cobrados do arrematante ou do órgão público alienante como condição para regularização dos bens (art. 61, §14º, da Lei nº 11.343/06). Na hipótese de que trata o § 13 do art. 61 da Lei nº 11.343/06, a autoridade de trânsito ou o órgão congênere competente para o registro poderá emitir novos identificadores do bem, se necessário. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão de todo o processo a partir da intimação da entidade credenciada (via e-mail). Cientifique-se a Sra. Perita de que o peticionamento deverá se dar de forma eletrônica, conforme Comunicado Conjunto 605/2018, publicado no DJE de 04/04/2018. Ciência às partes.
29/01/2026		Conclusos para Despacho
29/01/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/01/2026		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
14/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
09/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0008/2026 Data da Publicação: 12/01/2026
08/01/2026		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WTPA.26.80000473-1 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 08/01/2026 17:14
08/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0008/2026 Teor do ato: Vistos Ciente do auto de avaliação do veículo apreendido (fls. 19/25). Realizada a avaliação, intime-se o órgão gestor da FUNAD, bem como o d. representante do Ministério Público e o d. Defensor do réu, consoante determina o § 4º do artigo 61 da Lei 11.343/06, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. Advogados(s): Kelvin Avalone Pereira do Nascimento (OAB 420973/SP)
08/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/01/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos Ciente do auto de avaliação do veículo apreendido (fls. 19/25). Realizada a avaliação, intime-se o órgão gestor da FUNAD, bem como o d. representante do Ministério Público e o d. Defensor do réu, consoante determina o § 4º do artigo 61 da Lei 11.343/06, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos.
08/01/2026		Conclusos para Decisão
08/01/2026		Documento Juntado
08/01/2026		Documento Juntado
08/01/2026		Documento Juntado
08/01/2026		Documento Juntado
08/01/2026		Documento Juntado
08/01/2026		Documento Juntado
08/01/2026		Auto de Avaliação Juntado
08/01/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo , procedi a avaliação do veiculo apreendido nestes autos, descrito no Auto de Exibição e Apreensão, conforme auto de Avaliação anexo (com fotografias digitalizadas).
08/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
03/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
01/12/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 637.2025/027073-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/12/2025 Local: Oficial de justiça - Ariane Terci Da Silva Kawano Monteiro
29/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/11/2025		Decisão Digitalizada
28/11/2025		Denúncia Juntada
28/11/2025		Documento Juntado
28/11/2025		Auto de Exibição/Apreensão Juntado
28/11/2025		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1500438-48.2025.8.26.0592

Data	Tipo
08/01/2026	Manifestação MP ao Juiz
05/02/2026	Manifestação do Perito
24/03/2026	Manifestação do Perito
28/04/2026	Manifestação do Perito
04/05/2026	Manifestação MP ao Juiz
04/05/2026	Manifestação MP ao Juiz
19/05/2026	Manifestação do Perito

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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