Exeqte	P B do Prado & Cia Ltda Me Advogado:  Marcos Jose Rodrigues
Exectdo	Espolio de João Carlos Ponso Advogado:  Claúdio Maschietto Franco   Invtante:  Vera Lucia Neri da Silva
TerIntCer	Elzita Rosa da Cruz da Silva Advogado:  Eduarte Marques de Almeida Junior   Advogado:  Rafael Moreira Vinciguera
Interesda.	Ideni Vieira da Silva Advogado:  Vitor Maurice Portari   Advogado:  Marco Aurélio Fontana Figueiredo
Gestor	Davi Borges de Aquino Advogada:  Taílana Camêlo de Souza   Advogado:  Davi Borges de Aquino

Exeqte	P B do Prado & Cia Ltda Me Advogado:  Marcos Jose Rodrigues
Exectdo	Espolio de João Carlos Ponso Advogado:  Claúdio Maschietto Franco   Invtante:  Vera Lucia Neri da Silva
TerIntCer	Elzita Rosa da Cruz da Silva Advogado:  Eduarte Marques de Almeida Junior   Advogado:  Rafael Moreira Vinciguera
TerIntCer	Vera Lúcia Neri da Silva Ponso Advogado:  Claúdio Maschietto Franco
TerIntCer	Edivaldo Neri da Silva
TerIntCer	Lenira Severino da Silva
TerIntCer	José Neri da Silva
TerIntCer	Benedita Aparecida Guariglia da Silva
TerIntCer	João Neri da Silva
TerIntCer	Meire Egidio Cardoso da Silva
Interesda.	Ideni Vieira da Silva Advogado:  Vitor Maurice Portari   Advogado:  Marco Aurélio Fontana Figueiredo
Interesda.	Juliana Zorge Advogado:  Vitor Maurice Portari
Interesdo.	JOÃO OLIVIO ZORGE Advogado:  Vitor Maurice Portari
Interesdo.	Angelo Ponso Neto Advogado:  Thiago Batista dos Santos
Gestor	Davi Borges de Aquino Advogada:  Taílana Camêlo de Souza   Advogado:  Davi Borges de Aquino
Gestor	Alfa Leilões Representada Por Davi Borges de Aquino)

Data		Movimento
17/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0305/2026 Data da Publicação: 18/03/2026
16/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0305/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1024/1056: Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 180 dias. Decorrido o prazo, intime-se exequente para se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP), Marco Aurélio Fontana Figueiredo (OAB 164231/SP), Vitor Maurice Portari (OAB 262775/SP), Thiago Batista dos Santos (OAB 292865/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Rafael Moreira Vinciguera (OAB 13700/MS), Claúdio Maschietto Franco (OAB 19741/MS), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP), Eduarte Marques de Almeida Junior (OAB 27141/MS)
16/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1024/1056: Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 180 dias. Decorrido o prazo, intime-se exequente para se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se.
16/03/2026		Conclusos para Decisão
11/03/2026		Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado Nº Protocolo: WTPP.26.70003045-5 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias Data: 11/03/2026 11:00
17/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0305/2026 Data da Publicação: 18/03/2026
16/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0305/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1024/1056: Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 180 dias. Decorrido o prazo, intime-se exequente para se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP), Marco Aurélio Fontana Figueiredo (OAB 164231/SP), Vitor Maurice Portari (OAB 262775/SP), Thiago Batista dos Santos (OAB 292865/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Rafael Moreira Vinciguera (OAB 13700/MS), Claúdio Maschietto Franco (OAB 19741/MS), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP), Eduarte Marques de Almeida Junior (OAB 27141/MS)
16/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1024/1056: Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 180 dias. Decorrido o prazo, intime-se exequente para se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se.
16/03/2026		Conclusos para Decisão
11/03/2026		Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado Nº Protocolo: WTPP.26.70003045-5 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias Data: 11/03/2026 11:00
09/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0265/2026 Data da Publicação: 10/03/2026
06/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0265/2026 Teor do ato: Vistos. Certidão de fls. 1019: Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Ficando os autos paralisados por mais de 30 dias, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP), Marco Aurélio Fontana Figueiredo (OAB 164231/SP), Vitor Maurice Portari (OAB 262775/SP), Thiago Batista dos Santos (OAB 292865/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Rafael Moreira Vinciguera (OAB 13700/MS), Claúdio Maschietto Franco (OAB 19741/MS), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP), Eduarte Marques de Almeida Junior (OAB 27141/MS)
06/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Certidão de fls. 1019: Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Ficando os autos paralisados por mais de 30 dias, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.
06/03/2026		Conclusos para Despacho
25/02/2026		Conclusos para Despacho
25/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0888/2025 Data da Publicação: 16/10/2025
14/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 0888/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 940/971 e 1011/1012: Tendo em vista a arrematação dos imóveis do executado, objeto das matrículas nº 2.769 e 8.084 do Oficial de Registro de Imóveis de Adamantina-sp, declaro levantada as penhoras de fls. 293. Anote-se. Levantadas as penhoras, determino providências para requisitar o cancelamento da averbação de penhora número 47 constante da matrícula nº 2.769 (fl. 955) e averbação número 33 constante da matrícula 8.084 (fl. 968), ambas do SRI de Adamantina - SP. Servirá essa decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo ser apresentado ao Oficial competente pela parte interessada. Fl. 1014: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 dias. O pedido de informações deverá ser formulado pelo exequente diretamente ao juízo onde ocorreu a arrematação dos imóveis pertencentes ao executado. Intime-se. Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP), Marco Aurélio Fontana Figueiredo (OAB 164231/SP), Vitor Maurice Portari (OAB 262775/SP), Thiago Batista dos Santos (OAB 292865/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Rafael Moreira Vinciguera (OAB 13700/MS), Claúdio Maschietto Franco (OAB 19741/MS), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP), Eduarte Marques de Almeida Junior (OAB 27141/MS)
14/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 940/971 e 1011/1012: Tendo em vista a arrematação dos imóveis do executado, objeto das matrículas nº 2.769 e 8.084 do Oficial de Registro de Imóveis de Adamantina-sp, declaro levantada as penhoras de fls. 293. Anote-se. Levantadas as penhoras, determino providências para requisitar o cancelamento da averbação de penhora número 47 constante da matrícula nº 2.769 (fl. 955) e averbação número 33 constante da matrícula 8.084 (fl. 968), ambas do SRI de Adamantina - SP. Servirá essa decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo ser apresentado ao Oficial competente pela parte interessada. Fl. 1014: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 dias. O pedido de informações deverá ser formulado pelo exequente diretamente ao juízo onde ocorreu a arrematação dos imóveis pertencentes ao executado. Intime-se.
05/09/2025		Conclusos para Decisão
03/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPP.25.70018350-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2025 15:42
03/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPP.25.70018310-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/09/2025 11:53
03/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0733/2025 Data da Publicação: 04/09/2025
02/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 0733/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 972/992 e 993/1006: manifeste-se a parte exequente acerca da petição e documentos juntados aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, para os fins do § 1º, do art. 437, do CPC. Intime-se. Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP), Marco Aurélio Fontana Figueiredo (OAB 164231/SP), Vitor Maurice Portari (OAB 262775/SP), Thiago Batista dos Santos (OAB 292865/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Rafael Moreira Vinciguera (OAB 13700/MS), Claúdio Maschietto Franco (OAB 19741/MS), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP), Eduarte Marques de Almeida Junior (OAB 27141/MS)
02/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 972/992 e 993/1006: manifeste-se a parte exequente acerca da petição e documentos juntados aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, para os fins do § 1º, do art. 437, do CPC. Intime-se.
14/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPP.25.70016805-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/08/2025 10:57
13/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPP.25.70016766-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2025 18:52
13/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPP.25.70016705-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/08/2025 11:39
01/08/2025		Conclusos para Decisão
30/07/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WTPP.25.70015737-3 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 30/07/2025 23:24
30/07/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WTPP.25.70015673-3 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 30/07/2025 14:42
24/07/2025		Conclusos para Despacho
24/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPP.25.70014533-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2025 10:05
02/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPP.25.70013342-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2025 14:49
02/07/2025		Documento Juntado
27/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0460/2025 Data da Publicação: 30/06/2025
26/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0460/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 852: à vista do quanto determinado na decisão de fls. 795/797, apenas a parte executada e credores não localizados, intimados por edital acerca da penhora (fl. 709), terão suprida a cientificação do leilão com a publicação do edital de leilão, isso para que não haja alegação de invalidação da arrematação (art. 903, § 1º, c.c. art. 804, ambos do CPC). 2. Fls. 869/878: trata-se de exceção de pré-executividade apresentado pela terceira interessada Elzita Rosa da Cruz da Silva, suscitando: (i) ilegalidade da penhora do imóvel objeto da matrícula n° 15.999, do Oficial de Registro de Imóveis de Tupi Paulista/SP, sob a alegação de se tratar de bem de família, utilizado exclusivamente como sua residência permanente. Aduziu que a proteção legal independe da titularidade exclusiva, bastando a comprovação de que o bem seja utilizado como domicílio da entidade familiar. Asseverou que além de residir no imóvel, é beneficiária de cláusula de usufruto vitalício devidamente registrada na matrícula, fato que reforça a condição de bem de uso exclusivo e contínuo para fins habitacionais, conferindo-lhe o pleno direito de uso e fruição do bem, incompatível com qualquer forma de expropriação forçada. Requereu o reconhecimento da nulidade da penhora por violação à norma de ordem pública que protege a moradia familiar. (ii) irregularidade da penhora de parte do imóvel pertencente ao executado. Aduziu que o executado João Carlos Ponso detém apenas 12,5% da titularidade dominial do imóvel objeto da matrícula n° 15.999 do Oficial de Registro de Imóveis de Tupi Paulista/SP, de maneira que a penhora e expropriação em sua totalidade ou de fração ideal sem que haja a anuência expressa ou ciência formal dos demais coproprietários é ilegal e compromete a função social da propriedade e a dignidade das pessoas que nela residem. Asseverou que a expropriação de fração do imóvel não apenas frustra o interesse do credor como viola os princípios da razoabilidade e da efetividade da execução, porque não contribui à satisfação célere e legítima do crédito. Afirmou existir outros bens sujeitos à constrição judicial, de maior liquidez e menor complexidade jurídica. (iii) Proteção do patrimônio mínimo e o direito fundamental à moradia. Aduziu que a expropriação do único imóvel utilizado como sua residência habitual é absolutamente desproporcional, afrontando direitos fundamentais protegidos pela Constituição Federal, em especial o direito à moradia, a função social da propriedade e a dignidade da pessoa humana. Asseverou que a alienação forçada do único imóvel da família, especialmente quando há usufruto vitalício registrado e outros meios executivos menos gravosos disponíveis, representa não só violação legal (Lei 8.009/90), mas agressão direta ao conteúdo essencial dos direitos fundamentais garantidos pela ordem constitucional vigente. Por final, requereu a suspensão do leilão designado e o acolhimento da exceção de pré-executividade para declarar a nulidade da penhora. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. 3. Fls. 895/904: trata-se de exceção de pré-executividade apresentado pela terceira interessada, senhora Vera Lúcia Néri da Silva, que também figura nos autos como inventariante do Espólio do executado, suscitando: (i) impenhorabilidade do imóvel objeto da Matrícula Imobiliária n° 15.999, do Oficial de Registro de Imóveis de Tupi Paulista/SP, sob a alegação de que é utilizado como residência permanente da senhora Elzita, terceira interessada no feito, sendo este o único imóvel onde reside com sua família. Aduziu que o imóvel não pertence ao executado e sequer é por ele utilizado, tratando-se de bem de família utilizado por terceiro estranho à execução. (ii) Impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 20.748 do Oficial de Registro de Imóveis de Tupi Paulista/sp. Aduziu que o imóvel rural objeto da penhora, registrado sob a matrícula nº 20.748 do Oficial de Registro de Imóveis de Tupi Paulista/SP, é utilizado pela terceira e inventariante, senhora Vera Lúcia, como residência habitual e, ao mesmo tempo, como única fonte de renda e manutenção pessoal, estando arrendado para terceiro. Asseverou se tratar de bem indispensável à sua moradia e sobrevivência, porquanto não possui outra fonte de renda, não podendo ser objeto de penhora. Afirmou não dispor de outro bem imóvel, tampouco possuir fonte alternativa de renda que lhe permite uma existência digna. Requereu a declaração de impenhorabilidade de referido imóvel. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da divisibilidade física e jurídica do bem para que a execução recaia exclusivamente sobre a fração ideal eventualmente pertencente à parte executada, comportando o imóvel cômoda divisão. Por final, requereu a suspensão do leilão designado e o acolhimento da exceção de pré-executividade. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. 4. É o relatório do necessário. 5. DECIDO. 6. À princípio, consigno que a condômina e usufrutuária Elzita Rosa da Cruz da Silva foi intimada da penhora de fração ideal do imóvel pertencente ao executado e do prazo de 15 dias para apresentar impugnação (fls. 448/449), mas permaneceu inerte. 7. A inventariante do Espólio da parte executada e terceira, senhora Vera Lúcia Néri da Silva, foi intimada por edital (fl. 692), mas permaneceu inerte (certidão de fl. 714). 8. Entrementes, é cediço que a alegação de impenhorabilidade de imóvel com fundamento na Lei nº 8009/90 é matéria de ordem pública que pode ser arguida a qualquer tempo no processo e em qualquer grau de jurisdição, desde que antes da arrematação do imóvel, por se tratar de fundamento constitucional que visa a proteção da entidade familiar. 8.1. A alegação, mesmo que por simples petição, deve ser examinada pelo Judiciário para evitar nulidade processual. 8.2. Destarte, determino a suspensão do leilão alhures designado. Comunique-se o leiloeiro via e-mail. 9. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias. 10. Após, voltem conclusos para decisão. 11. Anote-se no sistema SAJ/PG5 o endereço atualizado das excipientes (fl. 879/880 e 905/906). 12. Para apreciação do pedido de gratuidade judiciária, apresentem as excipientes extrato dos últimos três meses de todas as contas bancárias existentes, bem como cópia da última declaração de imposto de renda entregue ao fisco, no prazo de 15 dias. Int. Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP), Vitor Maurice Portari (OAB 262775/SP), Thiago Batista dos Santos (OAB 292865/SP), Rafael Moreira Vinciguera (OAB 13700/MS), Claúdio Maschietto Franco (OAB 19741/MS), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP), Eduarte Marques de Almeida Junior (OAB 27141/MS)
26/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 852: à vista do quanto determinado na decisão de fls. 795/797, apenas a parte executada e credores não localizados, intimados por edital acerca da penhora (fl. 709), terão suprida a cientificação do leilão com a publicação do edital de leilão, isso para que não haja alegação de invalidação da arrematação (art. 903, § 1º, c.c. art. 804, ambos do CPC). 2. Fls. 869/878: trata-se de exceção de pré-executividade apresentado pela terceira interessada Elzita Rosa da Cruz da Silva, suscitando: (i) ilegalidade da penhora do imóvel objeto da matrícula n° 15.999, do Oficial de Registro de Imóveis de Tupi Paulista/SP, sob a alegação de se tratar de bem de família, utilizado exclusivamente como sua residência permanente. Aduziu que a proteção legal independe da titularidade exclusiva, bastando a comprovação de que o bem seja utilizado como domicílio da entidade familiar. Asseverou que além de residir no imóvel, é beneficiária de cláusula de usufruto vitalício devidamente registrada na matrícula, fato que reforça a condição de bem de uso exclusivo e contínuo para fins habitacionais, conferindo-lhe o pleno direito de uso e fruição do bem, incompatível com qualquer forma de expropriação forçada. Requereu o reconhecimento da nulidade da penhora por violação à norma de ordem pública que protege a moradia familiar. (ii) irregularidade da penhora de parte do imóvel pertencente ao executado. Aduziu que o executado João Carlos Ponso detém apenas 12,5% da titularidade dominial do imóvel objeto da matrícula n° 15.999 do Oficial de Registro de Imóveis de Tupi Paulista/SP, de maneira que a penhora e expropriação em sua totalidade ou de fração ideal sem que haja a anuência expressa ou ciência formal dos demais coproprietários é ilegal e compromete a função social da propriedade e a dignidade das pessoas que nela residem. Asseverou que a expropriação de fração do imóvel não apenas frustra o interesse do credor como viola os princípios da razoabilidade e da efetividade da execução, porque não contribui à satisfação célere e legítima do crédito. Afirmou existir outros bens sujeitos à constrição judicial, de maior liquidez e menor complexidade jurídica. (iii) Proteção do patrimônio mínimo e o direito fundamental à moradia. Aduziu que a expropriação do único imóvel utilizado como sua residência habitual é absolutamente desproporcional, afrontando direitos fundamentais protegidos pela Constituição Federal, em especial o direito à moradia, a função social da propriedade e a dignidade da pessoa humana. Asseverou que a alienação forçada do único imóvel da família, especialmente quando há usufruto vitalício registrado e outros meios executivos menos gravosos disponíveis, representa não só violação legal (Lei 8.009/90), mas agressão direta ao conteúdo essencial dos direitos fundamentais garantidos pela ordem constitucional vigente. Por final, requereu a suspensão do leilão designado e o acolhimento da exceção de pré-executividade para declarar a nulidade da penhora. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. 3. Fls. 895/904: trata-se de exceção de pré-executividade apresentado pela terceira interessada, senhora Vera Lúcia Néri da Silva, que também figura nos autos como inventariante do Espólio do executado, suscitando: (i) impenhorabilidade do imóvel objeto da Matrícula Imobiliária n° 15.999, do Oficial de Registro de Imóveis de Tupi Paulista/SP, sob a alegação de que é utilizado como residência permanente da senhora Elzita, terceira interessada no feito, sendo este o único imóvel onde reside com sua família. Aduziu que o imóvel não pertence ao executado e sequer é por ele utilizado, tratando-se de bem de família utilizado por terceiro estranho à execução. (ii) Impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 20.748 do Oficial de Registro de Imóveis de Tupi Paulista/sp. Aduziu que o imóvel rural objeto da penhora, registrado sob a matrícula nº 20.748 do Oficial de Registro de Imóveis de Tupi Paulista/SP, é utilizado pela terceira e inventariante, senhora Vera Lúcia, como residência habitual e, ao mesmo tempo, como única fonte de renda e manutenção pessoal, estando arrendado para terceiro. Asseverou se tratar de bem indispensável à sua moradia e sobrevivência, porquanto não possui outra fonte de renda, não podendo ser objeto de penhora. Afirmou não dispor de outro bem imóvel, tampouco possuir fonte alternativa de renda que lhe permite uma existência digna. Requereu a declaração de impenhorabilidade de referido imóvel. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da divisibilidade física e jurídica do bem para que a execução recaia exclusivamente sobre a fração ideal eventualmente pertencente à parte executada, comportando o imóvel cômoda divisão. Por final, requereu a suspensão do leilão designado e o acolhimento da exceção de pré-executividade. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. 4. É o relatório do necessário. 5. DECIDO. 6. À princípio, consigno que a condômina e usufrutuária Elzita Rosa da Cruz da Silva foi intimada da penhora de fração ideal do imóvel pertencente ao executado e do prazo de 15 dias para apresentar impugnação (fls. 448/449), mas permaneceu inerte. 7. A inventariante do Espólio da parte executada e terceira, senhora Vera Lúcia Néri da Silva, foi intimada por edital (fl. 692), mas permaneceu inerte (certidão de fl. 714). 8. Entrementes, é cediço que a alegação de impenhorabilidade de imóvel com fundamento na Lei nº 8009/90 é matéria de ordem pública que pode ser arguida a qualquer tempo no processo e em qualquer grau de jurisdição, desde que antes da arrematação do imóvel, por se tratar de fundamento constitucional que visa a proteção da entidade familiar. 8.1. A alegação, mesmo que por simples petição, deve ser examinada pelo Judiciário para evitar nulidade processual. 8.2. Destarte, determino a suspensão do leilão alhures designado. Comunique-se o leiloeiro via e-mail. 9. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias. 10. Após, voltem conclusos para decisão. 11. Anote-se no sistema SAJ/PG5 o endereço atualizado das excipientes (fl. 879/880 e 905/906). 12. Para apreciação do pedido de gratuidade judiciária, apresentem as excipientes extrato dos últimos três meses de todas as contas bancárias existentes, bem como cópia da última declaração de imposto de renda entregue ao fisco, no prazo de 15 dias. Int.
24/06/2025		Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WTPP.25.70012685-0 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 24/06/2025 10:50
23/06/2025		Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WTPP.25.70012660-5 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 23/06/2025 23:25
17/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/06/2025		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
11/06/2025		Documento Juntado
11/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/06/2025		Conclusos para Decisão
09/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPP.25.70011380-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2025 11:51
04/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 04-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0004334-50.2016.8.26.0638 (processo principal 0003779-67.2015.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Duplicata - P B do Prado & Cia Ltda Me - Ideni Vieira da Silva - - Juliana Zorge - - JOÃO OLIVIO ZORGE - - Angelo Ponso Neto - Davi Borges de Aquino e outro - *Intimação da parte autora para providenciar ao recolhimento das taxas/diligencias para intimação dos interessados constantes da matricula, bem como RELACIONAR/mencionar os interessados para a devida intimação do leilão designado na r. Decisão de pag. 795/797 , (Os demais interessados constantes da matrícula também deverão ser cientificados do leilão, por carta ou mandado, com antecedência mínima de cinco dias.) - ADV: VITOR MAURICE PORTARI (OAB 262775/SP), THIAGO BATISTA DOS SANTOS (OAB 292865/SP), VITOR MAURICE PORTARI (OAB 262775/SP), VITOR MAURICE PORTARI (OAB 262775/SP), TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA (OAB 475416/SP), MARCOS JOSE RODRIGUES (OAB 141916/SP)
03/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0367/2025 Teor do ato: *Intimação da parte autora para providenciar ao recolhimento das taxas/diligencias para intimação dos interessados constantes da matricula, bem como RELACIONAR/mencionar os interessados para a devida intimação do leilão designado na r. Decisão de pag. 795/797 , (Os demais interessados constantes da matrícula também deverão ser cientificados do leilão, por carta ou mandado, com antecedência mínima de cinco dias.) Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP), Vitor Maurice Portari (OAB 262775/SP), Thiago Batista dos Santos (OAB 292865/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
03/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE *Intimação da parte autora para providenciar ao recolhimento das taxas/diligencias para intimação dos interessados constantes da matricula, bem como RELACIONAR/mencionar os interessados para a devida intimação do leilão designado na r. Decisão de pag. 795/797 , (Os demais interessados constantes da matrícula também deverão ser cientificados do leilão, por carta ou mandado, com antecedência mínima de cinco dias.)
03/06/2025		Documento Juntado
03/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0330/2025 Data da Publicação: 23/05/2025
22/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0330/2025 Data da Publicação: 23/05/2025
21/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal *Intimação da parte autora para providenciar ao recolhimento das taxas para intimação dos interessados constantes da matricula, bem como mencionar os interessados para a devida intimação do leilão designado na r. Decisão de pag. 795/797
21/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0330/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 802/803: Aguarde-se pelo prazo de 05 dias a apresentação da minuta do edital, ficando dispensada a publicação em jornal. Intime-se. Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP), Vitor Maurice Portari (OAB 262775/SP), Thiago Batista dos Santos (OAB 292865/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
20/05/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WTPP.25.70010013-4 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 20/05/2025 18:32
20/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0326/2025 Data da Publicação: 21/05/2025
20/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0326/2025 Data da Publicação: 21/05/2025
20/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0326/2025 Data da Publicação: 21/05/2025
15/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 802/803: Aguarde-se pelo prazo de 05 dias a apresentação da minuta do edital, ficando dispensada a publicação em jornal. Intime-se.
14/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0305/2025 Data da Publicação: 15/05/2025
14/05/2025		Conclusos para Despacho
14/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPP.25.70009432-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2025 17:25
13/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0305/2025 Teor do ato: Vistos. Objetivando a rapidez na efetividade do processo, defiro o pedido de alienação judicial eletrônica dos imóveis penhorados (fls. 335/337), objetos das matrículas números 15.999 e 20.748 do SRI local. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nomeio para realizar a venda do(s) bem(s) penhorado(s) o leiloeiro oficial DAVI BORGES DE AQUINO - JUCESP 1.070 - (WWW.ALFALEILOES.COM), endereço eletrônico dba@alfaleiloes.com. A serventia deverá certificar a regularidade de sua habilitação perante o portal dos auxiliares e sua inscrição perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Art. 35. § 1º e 4º, e art. 250 e seguintes das NSCGJ-TJSP). Até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar diretamente ao leiloeiro o cálculo atualizado do débito bem como o valor do imóvel, de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça, que serão considerados para todos os fins de direito notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). O primeiro leilão da alienação judicial eletrônica terá início em 01/07/2025, às 09:00 horas, onde serão captados lances a partir do valor da Avaliação atualizada (fls. 790). Se não houver lance superior à importância da avaliação - devidamente atualizada - nos três dias úteis subsequentes ao início da alienação, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão, que se estenderá por, no mínimo, vinte dias e se encerrará em 30/07/2025, às 19:00 horas. No 2º leilão não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação - devidamente atualizada - e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, conforme determina o artigo 891, do Código de Processo Civil em vigor. A comissão devida ao leiloeiro será depositada nos autos pelo arrematante, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor e será depositada nos autos para posterior expedição de MLE. O arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico. De acordo com o artigo 895, do Código de Processo Civil, fica permitido ao arrematante efetuar o pagamento do bem em prestações, seja pelo preço de avaliação no primeiro leilão ou por preço não considerado vil no segundo leilão, desde que ofertado pelo menos 25% do valor à vista, com as garantias previstas no referido artigo e corrigido monetariamente pelo índice da tabela prática do Tribunal de Justiça, consignando-se que o pedido deverá ser formulado por escrito, até o início do primeiro leilão ou até o início do segundo leilão, observando-se o seguinte: 1 arrematação com valor até R$100.000,00 - possibilidade de parcelamento em 06 prestações mensais; 2- arrematação com valor até R$300.000,00 - possibilidade de parcelamento em 12 prestações mensais; 3 - arrematação com valor até R$500.000,00 - possibilidade de parcelamento em 18 prestações mensais; 4 - arrematação com valor até R$1.000.000,00 - possibilidade de parcelamento em 24 prestações mensais; 5 - arrematação acima de R$1.000.000,00 - possibilidade de parcelamento em 30 prestações mensais; Se o exequente for o único credor poderá participar do leilão arrematando pelo seu crédito (art. 892, §1º do CPC), na forma da lei e em igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito, e deverá depositar o valor excedente se o caso, no mesmo prazo, sem prejuízo do pagamento da comissão do leiloeiro. Caso o executado realize o pagamento da dívida no curso do leilão eletrônico, ficará obrigado ao pagamento da comissão ao leiloeiro no importe de 2% do valor da dívida, considerando as despesas da empresa com a realização do leilão. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo Provimento. Competirá ao Leiloeiro Oficial providenciar a publicação do edital legal na rede mundial de computadores, em página própria para este fim, observando-se o prazo não inferior a 5 dias da data estipulada para início da hasta, conforme previsto no Artigo 887, §1º e § 2º do atual Código de Processo Civil, observando-se que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Pela imprensa oficial ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão, e caso o executado não tenha procurador constituído nos autos a cientificação se dará pessoalmente (art. 889, I, do CPC). Os demais interessados constantes da matrícula também deverão ser cientificados do leilão, por carta ou mandado, com antecedência mínima de cinco dias. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN. Valendo este despacho como ofício, autorizo o leiloeiro a providenciar o cadastro e agendamento dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo ao(s) responsável(is) pela guarda autorizar a visita dos interessados, designando-se datas para as visitas, autorizo ainda a extração de cópias dos autos, e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, bem como efetuar o levantamento de eventuais débitos que recaiam sobre o bem junto aos órgão competentes, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características dos bens, que serão vendidos no estado em que se encontram, em caso de bem imóvel poderá ser fixadas faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda do bem em leilão judicial. Intime-se. Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP), Vitor Maurice Portari (OAB 262775/SP), Thiago Batista dos Santos (OAB 292865/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
12/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Objetivando a rapidez na efetividade do processo, defiro o pedido de alienação judicial eletrônica dos imóveis penhorados (fls. 335/337), objetos das matrículas números 15.999 e 20.748 do SRI local. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nomeio para realizar a venda do(s) bem(s) penhorado(s) o leiloeiro oficial DAVI BORGES DE AQUINO - JUCESP 1.070 - (WWW.ALFALEILOES.COM), endereço eletrônico dba@alfaleiloes.com. A serventia deverá certificar a regularidade de sua habilitação perante o portal dos auxiliares e sua inscrição perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Art. 35. § 1º e 4º, e art. 250 e seguintes das NSCGJ-TJSP). Até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar diretamente ao leiloeiro o cálculo atualizado do débito bem como o valor do imóvel, de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça, que serão considerados para todos os fins de direito notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). O primeiro leilão da alienação judicial eletrônica terá início em 01/07/2025, às 09:00 horas, onde serão captados lances a partir do valor da Avaliação atualizada (fls. 790). Se não houver lance superior à importância da avaliação - devidamente atualizada - nos três dias úteis subsequentes ao início da alienação, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão, que se estenderá por, no mínimo, vinte dias e se encerrará em 30/07/2025, às 19:00 horas. No 2º leilão não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação - devidamente atualizada - e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, conforme determina o artigo 891, do Código de Processo Civil em vigor. A comissão devida ao leiloeiro será depositada nos autos pelo arrematante, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor e será depositada nos autos para posterior expedição de MLE. O arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico. De acordo com o artigo 895, do Código de Processo Civil, fica permitido ao arrematante efetuar o pagamento do bem em prestações, seja pelo preço de avaliação no primeiro leilão ou por preço não considerado vil no segundo leilão, desde que ofertado pelo menos 25% do valor à vista, com as garantias previstas no referido artigo e corrigido monetariamente pelo índice da tabela prática do Tribunal de Justiça, consignando-se que o pedido deverá ser formulado por escrito, até o início do primeiro leilão ou até o início do segundo leilão, observando-se o seguinte: 1 arrematação com valor até R$100.000,00 - possibilidade de parcelamento em 06 prestações mensais; 2- arrematação com valor até R$300.000,00 - possibilidade de parcelamento em 12 prestações mensais; 3 - arrematação com valor até R$500.000,00 - possibilidade de parcelamento em 18 prestações mensais; 4 - arrematação com valor até R$1.000.000,00 - possibilidade de parcelamento em 24 prestações mensais; 5 - arrematação acima de R$1.000.000,00 - possibilidade de parcelamento em 30 prestações mensais; Se o exequente for o único credor poderá participar do leilão arrematando pelo seu crédito (art. 892, §1º do CPC), na forma da lei e em igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito, e deverá depositar o valor excedente se o caso, no mesmo prazo, sem prejuízo do pagamento da comissão do leiloeiro. Caso o executado realize o pagamento da dívida no curso do leilão eletrônico, ficará obrigado ao pagamento da comissão ao leiloeiro no importe de 2% do valor da dívida, considerando as despesas da empresa com a realização do leilão. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo Provimento. Competirá ao Leiloeiro Oficial providenciar a publicação do edital legal na rede mundial de computadores, em página própria para este fim, observando-se o prazo não inferior a 5 dias da data estipulada para início da hasta, conforme previsto no Artigo 887, §1º e § 2º do atual Código de Processo Civil, observando-se que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Pela imprensa oficial ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão, e caso o executado não tenha procurador constituído nos autos a cientificação se dará pessoalmente (art. 889, I, do CPC). Os demais interessados constantes da matrícula também deverão ser cientificados do leilão, por carta ou mandado, com antecedência mínima de cinco dias. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN. Valendo este despacho como ofício, autorizo o leiloeiro a providenciar o cadastro e agendamento dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo ao(s) responsável(is) pela guarda autorizar a visita dos interessados, designando-se datas para as visitas, autorizo ainda a extração de cópias dos autos, e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, bem como efetuar o levantamento de eventuais débitos que recaiam sobre o bem junto aos órgão competentes, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características dos bens, que serão vendidos no estado em que se encontram, em caso de bem imóvel poderá ser fixadas faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda do bem em leilão judicial. Intime-se.
12/05/2025		Conclusos para Decisão
16/04/2025		Conclusos para Despacho
16/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0169/2025 Data da Publicação: 21/03/2025 Número do Diário: 4167
19/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0169/2025 Teor do ato: Vistos. Preliminarmente à designação de leilão, dê-se ciência às partes acerca da avaliação judicial de fl. 790, manifestando-se, caso queiram. Intime-se. Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP), Vitor Maurice Portari (OAB 262775/SP), Thiago Batista dos Santos (OAB 292865/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
17/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Preliminarmente à designação de leilão, dê-se ciência às partes acerca da avaliação judicial de fl. 790, manifestando-se, caso queiram. Intime-se.
11/12/2024		Conclusos para Decisão
11/12/2024		Conclusos para Despacho
11/12/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certifico finalmente, que DEIXEI de intimar representante/inventariante do executado Espólio de João Carlos Ponso por não residir mais nesta comarca.
15/10/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 638.2024/006506-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/12/2024 Local: Oficial de justiça - Eduardo Ferreira De Abreu
20/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPP.24.70019626-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2024 15:25
19/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPP.24.70019491-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2024 11:44
19/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0532/2024 Data da Publicação: 20/09/2024 Número do Diário: 4054
18/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0532/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 752/760: As avaliações dos imóveis se encontram à fl. 625 com valores diversos daqueles informados pelo leiloeiro (fls. 755/757). Destarte, o edital deverá ser retificado. Dada a proximidade da data marcada para o seu início (fls. 737/739), susto a realização dos leilões. Determino a reavaliação dos imóveis por oficial de justiça, ocasião em que o senhor meirinho deverá aferir a possibilidade de divisão do imóvel rural em parte igual para leilão somente da cota parte pertencente ao falecido executado e penhorada nesta execução. Providencie a parte exequente o recolhimento da diligência do senhor oficial de justiça. Após, voltem conclusos para designação de leilão. Intime-se. Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP), Vitor Maurice Portari (OAB 262775/SP), Thiago Batista dos Santos (OAB 292865/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
17/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 752/760: As avaliações dos imóveis se encontram à fl. 625 com valores diversos daqueles informados pelo leiloeiro (fls. 755/757). Destarte, o edital deverá ser retificado. Dada a proximidade da data marcada para o seu início (fls. 737/739), susto a realização dos leilões. Determino a reavaliação dos imóveis por oficial de justiça, ocasião em que o senhor meirinho deverá aferir a possibilidade de divisão do imóvel rural em parte igual para leilão somente da cota parte pertencente ao falecido executado e penhorada nesta execução. Providencie a parte exequente o recolhimento da diligência do senhor oficial de justiça. Após, voltem conclusos para designação de leilão. Intime-se.
17/09/2024		Conclusos para Decisão
30/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPP.24.70017807-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2024 16:50
22/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0468/2024 Data da Publicação: 23/08/2024 Número do Diário: 4034
21/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0468/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 746/748: Anote-se e aguarde-se a apresentação da minuta do edital. Intime-se. Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP), Vitor Maurice Portari (OAB 262775/SP), Thiago Batista dos Santos (OAB 292865/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
20/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 746/748: Anote-se e aguarde-se a apresentação da minuta do edital. Intime-se.
20/08/2024		Conclusos para Despacho
19/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPP.24.70016678-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2024 11:37
16/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0457/2024 Data da Publicação: 19/08/2024 Número do Diário: 4030
15/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0457/2024 Teor do ato: Vistos. Objetivando a rapidez na efetividade do processo, defiro o pedido de alienação judicial eletrônica dos imóveis penhorados (fls. 335/337), objetos das matrículas números 15.999 e 20.748 do SRI local. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nomeio para realizar a venda do(s) bem(s) penhorado(s) o leiloeiro oficial DAVI BORGES DE AQUINO - JUCESP 1.070 - (WWW.ALFALEILOES.COM), endereço eletrônico dba@alfaleiloes.com. A serventia deverá certificar a regularidade de sua habilitação perante o portal dos auxiliares e sua inscrição perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Art. 35. § 1º e 4º, e art. 250 e seguintes das NSCGJ-TJSP). Até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar diretamente ao leiloeiro o cálculo atualizado do débito bem como o valor do imóvel, de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça, que serão considerados para todos os fins de direito notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). O primeiro leilão da alienação judicial eletrônica terá início em 01/10/2024, às 09:00 horas, onde serão captados lances a partir do valor da Avaliação atualizada. Se não houver lance superior à importância da avaliação - devidamente atualizada - nos três dias úteis subsequentes ao início da alienação, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão, que se estenderá por, no mínimo, vinte dias e se encerrará em 30/10/2024, às 19:00 horas. No 2º leilão não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação devidamente atualizada - e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, conforme determina o artigo 891, do Código de Processo Civil em vigor. A comissão devida ao leiloeiro será depositada nos autos pelo arrematante, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor e será depositada nos autos para posterior expedição de MLE. O arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico. De acordo com o artigo 895, do Código de Processo Civil, fica permitido ao arrematante efetuar o pagamento do bem em prestações, seja pelo preço de avaliação no primeiro leilão ou por preço não considerado vil no segundo leilão, desde que ofertado pelo menos 25% do valor à vista, com as garantias previstas no referido artigo e corrigido monetariamente pelo índice da tabela prática do Tribunal de Justiça, consignando-se que o pedido deverá ser formulado por escrito, até o início do primeiro leilão ou até o início do segundo leilão, observando-se o seguinte: 1 arrematação com valor até R$100.000,00 possibilidade de parcelamento em 06 prestações mensais; 2- arrematação com valor até R$300.000,00 possibilidade de parcelamento em 12 prestações mensais; 3 - arrematação com valor até R$500.000,00 possibilidade de parcelamento em 18 prestações mensais; 4 - arrematação com valor até R$1.000.000,00 possibilidade de parcelamento em 24 prestações mensais; 5 - arrematação acima de R$1.000.000,00 possibilidade de parcelamento em 30 prestações mensais; Se o exequente for o único credor poderá participar do leilão arrematando pelo seu crédito (art. 892, §1º do CPC), na forma da lei e em igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito, e deverá depositar o valor excedente se o caso, no mesmo prazo, sem prejuízo do pagamento da comissão do leiloeiro. Caso o executado realize o pagamento da dívida no curso do leilão eletrônico, ficará obrigado ao pagamento da comissão ao leiloeiro no importe de 2% do valor da dívida, considerando as despesas da empresa com a realização do leilão. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo Provimento. Competirá ao Leiloeiro Oficial providenciar a publicação do edital legal na rede mundial de computadores, em página própria para este fim, observando-se o prazo não inferior a 5 dias da data estipulada para início da hasta, conforme previsto no Artigo 887, §1º e § 2º do atual Código de Processo Civil, observando-se que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Pela imprensa oficial ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão, e caso o executado não tenha procurador constituído nos autos a cientificação se dará pessoalmente (art. 889, I, do CPC). Os demais interessados constantes da matrícula também deverão ser cientificados do leilão, por carta ou mandado, com antecedência mínima de cinco dias. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN. Valendo este despacho como ofício, autorizo o leiloeiro a providenciar o cadastro e agendamento dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo ao(s) responsável(is) pela guarda autorizar a visita dos interessados, designando-se datas para as visitas, autorizo ainda a extração de cópias dos autos, e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, bem como efetuar o levantamento de eventuais débitos que recaiam sobre o bem junto aos órgão competentes, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características dos bens, que serão vendidos no estado em que se encontram, em caso de bem imóvel poderá ser fixadas faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda do bem em leilão judicial. Intime-se. Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP), Vitor Maurice Portari (OAB 262775/SP), Thiago Batista dos Santos (OAB 292865/SP)
14/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Objetivando a rapidez na efetividade do processo, defiro o pedido de alienação judicial eletrônica dos imóveis penhorados (fls. 335/337), objetos das matrículas números 15.999 e 20.748 do SRI local. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nomeio para realizar a venda do(s) bem(s) penhorado(s) o leiloeiro oficial DAVI BORGES DE AQUINO - JUCESP 1.070 - (WWW.ALFALEILOES.COM), endereço eletrônico dba@alfaleiloes.com. A serventia deverá certificar a regularidade de sua habilitação perante o portal dos auxiliares e sua inscrição perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Art. 35. § 1º e 4º, e art. 250 e seguintes das NSCGJ-TJSP). Até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar diretamente ao leiloeiro o cálculo atualizado do débito bem como o valor do imóvel, de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça, que serão considerados para todos os fins de direito notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). O primeiro leilão da alienação judicial eletrônica terá início em 01/10/2024, às 09:00 horas, onde serão captados lances a partir do valor da Avaliação atualizada. Se não houver lance superior à importância da avaliação - devidamente atualizada - nos três dias úteis subsequentes ao início da alienação, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão, que se estenderá por, no mínimo, vinte dias e se encerrará em 30/10/2024, às 19:00 horas. No 2º leilão não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação devidamente atualizada - e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, conforme determina o artigo 891, do Código de Processo Civil em vigor. A comissão devida ao leiloeiro será depositada nos autos pelo arrematante, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor e será depositada nos autos para posterior expedição de MLE. O arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico. De acordo com o artigo 895, do Código de Processo Civil, fica permitido ao arrematante efetuar o pagamento do bem em prestações, seja pelo preço de avaliação no primeiro leilão ou por preço não considerado vil no segundo leilão, desde que ofertado pelo menos 25% do valor à vista, com as garantias previstas no referido artigo e corrigido monetariamente pelo índice da tabela prática do Tribunal de Justiça, consignando-se que o pedido deverá ser formulado por escrito, até o início do primeiro leilão ou até o início do segundo leilão, observando-se o seguinte: 1 arrematação com valor até R$100.000,00 possibilidade de parcelamento em 06 prestações mensais; 2- arrematação com valor até R$300.000,00 possibilidade de parcelamento em 12 prestações mensais; 3 - arrematação com valor até R$500.000,00 possibilidade de parcelamento em 18 prestações mensais; 4 - arrematação com valor até R$1.000.000,00 possibilidade de parcelamento em 24 prestações mensais; 5 - arrematação acima de R$1.000.000,00 possibilidade de parcelamento em 30 prestações mensais; Se o exequente for o único credor poderá participar do leilão arrematando pelo seu crédito (art. 892, §1º do CPC), na forma da lei e em igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito, e deverá depositar o valor excedente se o caso, no mesmo prazo, sem prejuízo do pagamento da comissão do leiloeiro. Caso o executado realize o pagamento da dívida no curso do leilão eletrônico, ficará obrigado ao pagamento da comissão ao leiloeiro no importe de 2% do valor da dívida, considerando as despesas da empresa com a realização do leilão. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo Provimento. Competirá ao Leiloeiro Oficial providenciar a publicação do edital legal na rede mundial de computadores, em página própria para este fim, observando-se o prazo não inferior a 5 dias da data estipulada para início da hasta, conforme previsto no Artigo 887, §1º e § 2º do atual Código de Processo Civil, observando-se que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Pela imprensa oficial ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão, e caso o executado não tenha procurador constituído nos autos a cientificação se dará pessoalmente (art. 889, I, do CPC). Os demais interessados constantes da matrícula também deverão ser cientificados do leilão, por carta ou mandado, com antecedência mínima de cinco dias. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN. Valendo este despacho como ofício, autorizo o leiloeiro a providenciar o cadastro e agendamento dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo ao(s) responsável(is) pela guarda autorizar a visita dos interessados, designando-se datas para as visitas, autorizo ainda a extração de cópias dos autos, e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, bem como efetuar o levantamento de eventuais débitos que recaiam sobre o bem junto aos órgão competentes, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características dos bens, que serão vendidos no estado em que se encontram, em caso de bem imóvel poderá ser fixadas faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda do bem em leilão judicial. Intime-se.
13/08/2024		Conclusos para Decisão
12/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPP.24.70016082-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2024 14:25
05/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0426/2024 Data da Publicação: 06/08/2024 Número do Diário: 4021
02/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0426/2024 Teor do ato: Vistos. Para apreciação do pedido de alienação judicial eletrônica dos bens imóveis penhorados (fls. 335/337), objetos das matrículas nº 15.999 e 20.748 do SRI local, providencie a parte exequente a juntada de certidão atualizada das matrículas. Intime-se. Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP), Vitor Maurice Portari (OAB 262775/SP), Thiago Batista dos Santos (OAB 292865/SP)
01/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Para apreciação do pedido de alienação judicial eletrônica dos bens imóveis penhorados (fls. 335/337), objetos das matrículas nº 15.999 e 20.748 do SRI local, providencie a parte exequente a juntada de certidão atualizada das matrículas. Intime-se.
05/07/2024		Conclusos para Decisão
04/07/2024		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WTPP.24.70012963-8 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 04/07/2024 11:55
02/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0350/2024 Data da Publicação: 03/07/2024 Número do Diário: 3999
01/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0350/2024 Teor do ato: Vistos. Certidão de fl. 714: Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP), Vitor Maurice Portari (OAB 262775/SP), Thiago Batista dos Santos (OAB 292865/SP)
28/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Certidão de fl. 714: Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se.
28/06/2024		Conclusos para Despacho
27/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo do edital de fl. 709, sem que os intimados manifestassem, apesar de intimados.
01/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0214/2024 Data da Publicação: 03/05/2024 Número do Diário: 3958
30/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0214/2024 Teor do ato: *Pag. 710: Ciência aos interessados Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP), Vitor Maurice Portari (OAB 262775/SP), Thiago Batista dos Santos (OAB 292865/SP)
29/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE *Pag. 710: Ciência aos interessados
29/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/04/2024		Documento Juntado
17/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0182/2024 Data da Publicação: 18/04/2024 Número do Diário: 3948
16/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPP.24.70006904-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2024 15:35
16/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0182/2024 Teor do ato: *Pag. 702:- ciência aos interessados Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP), Vitor Maurice Portari (OAB 262775/SP), Thiago Batista dos Santos (OAB 292865/SP)
16/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE *Pag. 702:- ciência aos interessados
16/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0177/2024 Data da Publicação: 17/04/2024 Número do Diário: 3947
15/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0173/2024 Data da Publicação: 16/04/2024 Número do Diário: 3946
15/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0177/2024 Teor do ato: *( x) recolher, em 05 dias, o valor de R$719,93, ref. despesa de da publicação de edital de intimação, a fls. 692, no D.J.E., determinado pelo Prov. CSM nº 1758/10, através da Guia de Recolhimento do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (Publicação de Editais Judiciais no DJE).-Cód. 435-9. Valor R$719,93 Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP), Vitor Maurice Portari (OAB 262775/SP), Thiago Batista dos Santos (OAB 292865/SP)
12/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE *( x) recolher, em 05 dias, o valor de R$719,93, ref. despesa de da publicação de edital de intimação, a fls. 692, no D.J.E., determinado pelo Prov. CSM nº 1758/10, através da Guia de Recolhimento do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (Publicação de Editais Judiciais no DJE).-Cód. 435-9. Valor R$719,93
12/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0173/2024 Teor do ato: Fls. 693/695: Ciência aos interessados. Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP), Vitor Maurice Portari (OAB 262775/SP), Thiago Batista dos Santos (OAB 292865/SP)
11/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 693/695: Ciência aos interessados.
11/04/2024		Documento Juntado
11/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/04/2024		Edital de Intimação - Executadas e Responsáveis Tributários - Penhora - Expedido Edital - Intimação - Executadas e Responsáveis Tributários - Penhora - Execução Fiscal
27/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
12/03/2024		AR Negativo Juntado
15/02/2024		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Penhora e Avaliação - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC - Cível
06/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPP.24.70001732-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2024 10:27
02/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0044/2024 Data da Publicação: 05/02/2024 Número do Diário: 3899
01/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0044/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 681: Preliminarmente, intime-se a inventariante Vera Lúcia Neri da Silva da penhora de fls. 335/337, no endereço constante na certidão de fls. 673, com a observação que somente os imóveis objetos das matrículas nº 15.999 e 20.748, do SRI local permanecem penhorados, tendo sido levantada as penhoras sobre os demais imóveis; devendo a exequente providenciar o recolhimento das despesas postais (carta com AR e Mão Própria) ou despesas de condução do oficial de justiça, no prazo de 10 dias. Caso reste negativa a intimação, intimem-se da penhora os condôminos Edivaldo Néri da Silva, sua esposa Lenira Severino da Silva e Vera Lúcia Néri da Silva, da penhora (fls. 353/357) e avaliação (fls. 625), por edital, com o prazo de 30 dias. Intime-se. Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP), Vitor Maurice Portari (OAB 262775/SP), Thiago Batista dos Santos (OAB 292865/SP)
31/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 681: Preliminarmente, intime-se a inventariante Vera Lúcia Neri da Silva da penhora de fls. 335/337, no endereço constante na certidão de fls. 673, com a observação que somente os imóveis objetos das matrículas nº 15.999 e 20.748, do SRI local permanecem penhorados, tendo sido levantada as penhoras sobre os demais imóveis; devendo a exequente providenciar o recolhimento das despesas postais (carta com AR e Mão Própria) ou despesas de condução do oficial de justiça, no prazo de 10 dias. Caso reste negativa a intimação, intimem-se da penhora os condôminos Edivaldo Néri da Silva, sua esposa Lenira Severino da Silva e Vera Lúcia Néri da Silva, da penhora (fls. 353/357) e avaliação (fls. 625), por edital, com o prazo de 30 dias. Intime-se.
29/01/2024		Conclusos para Decisão
29/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPP.24.70001095-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2024 10:21
25/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0020/2024 Data da Publicação: 30/01/2024 Número do Diário: 3895
24/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0020/2024 Teor do ato: *Pag. 677: Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento da ação Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP), Vitor Maurice Portari (OAB 262775/SP), Thiago Batista dos Santos (OAB 292865/SP)
19/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE *Pag. 677: Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento da ação
19/01/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3883
08/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0001/2024 Teor do ato: Vistos. Fl. 667: Anote-se junto ao cadastro de "Pendências e Prazo" do sistema SAJ, sendo desnecessária o cumprimento da decisão de fls. 292/293 em relação aos imóveis registrados sob nº 2.769 e 8.084, ambos do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Adamantina-sp. Certidão de fl. 672: Providencie o necessário para o cumprimento da decisão de fls. 292/293 em relação aos imóveis nº 15.999 e 20.748, ambos do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Tupi Paulista-sp, intimando-se a parte exequente para recolhimento das despesas necessárias. Certidão de fls. 673: Já acenado no despacho de fls. 457 que não apresentada a certidão do imóvel objeto da matrícula nº 14.395 importaria em desistência do pedido, considero a inércia da exequente como desistência do pedido de penhora. Intime-se. Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP), Vitor Maurice Portari (OAB 262775/SP), Thiago Batista dos Santos (OAB 292865/SP)
19/12/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 667: Anote-se junto ao cadastro de "Pendências e Prazo" do sistema SAJ, sendo desnecessária o cumprimento da decisão de fls. 292/293 em relação aos imóveis registrados sob nº 2.769 e 8.084, ambos do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Adamantina-sp. Certidão de fl. 672: Providencie o necessário para o cumprimento da decisão de fls. 292/293 em relação aos imóveis nº 15.999 e 20.748, ambos do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Tupi Paulista-sp, intimando-se a parte exequente para recolhimento das despesas necessárias. Certidão de fls. 673: Já acenado no despacho de fls. 457 que não apresentada a certidão do imóvel objeto da matrícula nº 14.395 importaria em desistência do pedido, considero a inércia da exequente como desistência do pedido de penhora. Intime-se.
04/12/2023		Conclusos para Decisão
04/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0685/2023 Data da Publicação: 24/11/2023 Número do Diário: 3864
22/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0685/2023 Teor do ato: Vistos. Fl. 667: Preliminarmente à designação de leilão, verifique a Serventia o cumprimento integral da decisão de fls. 292/293, certificando-se se todos (executado, condôminos, usufrutuários, cônjuges e possuidores) foram intimados da penhora e avaliação. Caso tenha restado infrutífera a tentativa de intimação, fica autorizada a intimação por edital, com o prazo de 20 dias, mediante o recolhimento das despesas correspondentes. Intime-se. Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP), Vitor Maurice Portari (OAB 262775/SP), Thiago Batista dos Santos (OAB 292865/SP)
21/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 667: Preliminarmente à designação de leilão, verifique a Serventia o cumprimento integral da decisão de fls. 292/293, certificando-se se todos (executado, condôminos, usufrutuários, cônjuges e possuidores) foram intimados da penhora e avaliação. Caso tenha restado infrutífera a tentativa de intimação, fica autorizada a intimação por edital, com o prazo de 20 dias, mediante o recolhimento das despesas correspondentes. Intime-se.
24/10/2023		Conclusos para Decisão
09/10/2023		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WTPP.23.70019044-1 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 09/10/2023 11:21
05/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0586/2023 Data da Publicação: 06/10/2023 Número do Diário: 3835
05/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0585/2023 Data da Publicação: 06/10/2023 Número do Diário: 3835
04/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0586/2023 Teor do ato: Vistas dos autos as partes para: (x ) outros: Pag. 662:- Ciência aos interessados(decisão-oficio oriundo da 1ª Vara de Presidente Prudente-ref. Penhora/rosto dos autos) Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP), Vitor Maurice Portari (OAB 262775/SP), Thiago Batista dos Santos (OAB 292865/SP)
04/10/2023		Ato ordinatório Vistas dos autos as partes para: (x ) outros: Pag. 662:- Ciência aos interessados(decisão-oficio oriundo da 1ª Vara de Presidente Prudente-ref. Penhora/rosto dos autos)
04/10/2023		Documento Juntado
04/10/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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04/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0585/2023 Teor do ato: Vistos. Fl. 655: Declaro levantada a penhora em relação ao imóvel objeto da matrícula 22.390, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Tupi Paulista-sp, lavrada à fl. 292/293, independentemente da lavratura de termo. Anote-se junto ao sistema SAJ/PG5, "PENDÊNCIAS E PRAZO". Certidão de fl. 656: Solicite-se informação, via e-mail. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente acerca das avaliações dos imóveis e certidões dos oficiais de justiça (fls. 616/618 e 625), em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP), Vitor Maurice Portari (OAB 262775/SP), Thiago Batista dos Santos (OAB 292865/SP)
03/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 655: Declaro levantada a penhora em relação ao imóvel objeto da matrícula 22.390, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Tupi Paulista-sp, lavrada à fl. 292/293, independentemente da lavratura de termo. Anote-se junto ao sistema SAJ/PG5, "PENDÊNCIAS E PRAZO". Certidão de fl. 656: Solicite-se informação, via e-mail. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente acerca das avaliações dos imóveis e certidões dos oficiais de justiça (fls. 616/618 e 625), em termos de prosseguimento. Intime-se.
22/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que até a presente data não há resposta acerca da Decisão - Termo de Penhora de p. 650 enviada à 1ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente (p. 652/653).
07/07/2023		Conclusos para Decisão
19/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPP.23.70011319-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2023 10:33
15/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0331/2023 Data da Publicação: 16/06/2023 Número do Diário: 3757
14/06/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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14/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0331/2023 Teor do ato: Vistos. Determino providencias necessárias no sentido de registrar, nos termos do PROCESSO Nº 2016/00180539, Parecer 606/2016-J, a penhora no montante de R$ 74.872,85, valor atualizado até 05/2023, acerca de eventual saldo remanescente existente em favor do executado JOÃO CARLOS PONSO, nos autos da Execução de Título Extrajudicial Cheque, processo nº 1016059-36.2015.8.26.0482, que Fabio Augusto Rigatto move contra JOÃO CARLOS PONSO e outro, em trâmite pela 1ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente, reservando-o em favor do exequente P B DO PRADO & CIA LTDA ME, do processo supramencionado, que tramita perante esta 2ª Vara Judicial. Esta decisão serve como termo de penhora nos autos, a qual considerar-se-á feita e acabada com a intimação da inventariante VERA LUCIA NERI DA SILVA. Servirá a presente, ainda, como OFÍCIO ao probo Juízo onde tramita o mencionado processo, a ser enviado via e-mail, pelo qual solicito os bons préstimos no sentido de que se digne em determinar o registro naqueles autos da existência e valor do crédito executado nesta ação e objeto da constrição, tornando-o indisponível (apreensão), reservando-o em favor do exequente deste autos para futura quitação do débito. Fls. 626/627: Manifeste-se o exequente. Intime-se. Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP), Vitor Maurice Portari (OAB 262775/SP), Thiago Batista dos Santos (OAB 292865/SP)
13/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Determino providencias necessárias no sentido de registrar, nos termos do PROCESSO Nº 2016/00180539, Parecer 606/2016-J, a penhora no montante de R$ 74.872,85, valor atualizado até 05/2023, acerca de eventual saldo remanescente existente em favor do executado JOÃO CARLOS PONSO, nos autos da Execução de Título Extrajudicial Cheque, processo nº 1016059-36.2015.8.26.0482, que Fabio Augusto Rigatto move contra JOÃO CARLOS PONSO e outro, em trâmite pela 1ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente, reservando-o em favor do exequente P B DO PRADO & CIA LTDA ME, do processo supramencionado, que tramita perante esta 2ª Vara Judicial. Esta decisão serve como termo de penhora nos autos, a qual considerar-se-á feita e acabada com a intimação da inventariante VERA LUCIA NERI DA SILVA. Servirá a presente, ainda, como OFÍCIO ao probo Juízo onde tramita o mencionado processo, a ser enviado via e-mail, pelo qual solicito os bons préstimos no sentido de que se digne em determinar o registro naqueles autos da existência e valor do crédito executado nesta ação e objeto da constrição, tornando-o indisponível (apreensão), reservando-o em favor do exequente deste autos para futura quitação do débito. Fls. 626/627: Manifeste-se o exequente. Intime-se.
02/06/2023		Conclusos para Decisão
18/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPP.23.70009345-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2023 16:51
18/05/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo e Negativo
17/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPP.23.70009232-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2023 15:34
17/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0267/2023 Data da Publicação: 18/05/2023 Número do Diário: 3738
16/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0267/2023 Teor do ato: Vistos. P. 607/608: Preliminarmente, apresente o exequente o demonstrativo da dívida atualizada, no prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP), Vitor Maurice Portari (OAB 262775/SP)
15/05/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. P. 607/608: Preliminarmente, apresente o exequente o demonstrativo da dívida atualizada, no prazo de 15 dias. Intime-se.
12/05/2023		Conclusos para Despacho
12/05/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
12/05/2023		Auto Digitalizado
05/05/2023		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WTPP.23.70008387-4 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 05/05/2023 12:15
09/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPP.23.70004231-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2023 14:28
08/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0129/2023 Data da Publicação: 10/03/2023 Número do Diário: 3693
08/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0129/2023 Teor do ato: Vistos. P. 594/596: Expeça-se mandado de avaliação dos imóveis localizados nesta Comarca. Providencie a exequente o recolhimento das despesas de condução dos oficiais de justiça para avaliação dos imóveis localizados na Comarca de Adamantina em 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP), Vitor Maurice Portari (OAB 262775/SP)
07/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. P. 594/596: Expeça-se mandado de avaliação dos imóveis localizados nesta Comarca. Providencie a exequente o recolhimento das despesas de condução dos oficiais de justiça para avaliação dos imóveis localizados na Comarca de Adamantina em 15 dias. Intime-se.
07/03/2023		Conclusos para Despacho
06/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPP.23.70003885-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2023 14:07
09/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0072/2023 Data da Publicação: 10/02/2023 Número do Diário: 3675
08/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0072/2023 Teor do ato: Vistos. P. 590: Por ora, expeça-se mandado de avaliação dos imóveis penhorados (p. 335/337), devendo a exequente providenciar o recolhimento das despesas de condução dos oficiais de justiça em 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP), Vitor Maurice Portari (OAB 262775/SP)
07/02/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. P. 590: Por ora, expeça-se mandado de avaliação dos imóveis penhorados (p. 335/337), devendo a exequente providenciar o recolhimento das despesas de condução dos oficiais de justiça em 15 dias. Intime-se.
07/02/2023		Conclusos para Despacho
06/02/2023		Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado Nº Protocolo: WTPP.23.70001664-6 Tipo da Petição: Pedido de Citação por Edital do(s) Executado(s) Data: 06/02/2023 09:50
02/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0053/2023 Data da Publicação: 03/02/2023 Número do Diário: 3670
01/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0053/2023 Teor do ato: Vistas dos autos ao autor para: (x ) Pag. 573/586:- manifestar-se, em 15 dias, sobre a juntada de documentos novos (art. 437, § 1º do CPC). Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP), Vitor Maurice Portari (OAB 262775/SP)
31/01/2023		Ato ordinatório Vistas dos autos ao autor para: (x ) Pag. 573/586:- manifestar-se, em 15 dias, sobre a juntada de documentos novos (art. 437, § 1º do CPC).
30/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPP.22.70024579-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2022 17:02
18/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0693/2022 Data da Publicação: 21/11/2022 Número do Diário: 3632
17/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0693/2022 Teor do ato: Vistos. P. 566: Preliminarmente à citação por edital, devem ser esgotadas a tentativas de localização da inventariante Vera Lúcia da Silva Ponso e dos condôminos Edivaldo Neri da Silva e sua esposa Lenira Severino da Silva. Para tanto, determino as pesquisas nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, devendo a exequente providenciar o recolhimento da taxa no valor de R$ 144,00, guia FDT, código 434-1, no prazo de 15 dias. Int. Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP), Vitor Maurice Portari (OAB 262775/SP)
16/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. P. 566: Preliminarmente à citação por edital, devem ser esgotadas a tentativas de localização da inventariante Vera Lúcia da Silva Ponso e dos condôminos Edivaldo Neri da Silva e sua esposa Lenira Severino da Silva. Para tanto, determino as pesquisas nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, devendo a exequente providenciar o recolhimento da taxa no valor de R$ 144,00, guia FDT, código 434-1, no prazo de 15 dias. Int.
11/11/2022		Conclusos para Decisão
11/11/2022		Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado Nº Protocolo: WTPP.22.70023186-4 Tipo da Petição: Pedido de Citação por Edital do(s) Executado(s) Data: 11/11/2022 11:41
10/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0679/2022 Data da Publicação: 11/11/2022 Número do Diário: 3628
09/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0679/2022 Teor do ato: *Fls. 562: Manifestar o exequente sobre a certidão/oficial/cumprido negativo Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP), Vitor Maurice Portari (OAB 262775/SP)
08/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE *Fls. 562: Manifestar o exequente sobre a certidão/oficial/cumprido negativo
08/11/2022		Mandado Devolvido Cumprido Negativo CERTIDÃO MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 638.2022/006082-6 dirigi-me ao endereço mencionado, Rua Pedro Cavalheri, 385, centro, São João do Pau D'alho SP, aí sendo, DEIXEI de intimar a inventariante Vera Lúcia Néri da Silva, tendo em vista que não a localizei. No local reside sua mãe, a Srª Euzita Rosa da Cruz Silva, que alegou que sua filha vera reside na Cidade de Palestina SP, mas não soube informar seu endereço atual. O referido é verdade e dou fé. Tupi Paulista, 08 de novembro de 2022. Da condução: guia nº 3276...............................................R$ 95,91.
21/10/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 638.2022/006082-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 08/11/2022 Local: Oficial de justiça - Jorge Castanha
18/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
18/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPP.22.70021451-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2022 11:22
18/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0636/2022 Data da Publicação: 19/10/2022 Número do Diário: 3613
17/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0636/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 550/552: Por ora, aguarde-se o recolhimento das despesas para extração de 3 (três) cópias, no valor R$ 2,25, guia FDT, código 201-0, no prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP), Vitor Maurice Portari (OAB 262775/SP)
17/10/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 550/552: Por ora, aguarde-se o recolhimento das despesas para extração de 3 (três) cópias, no valor R$ 2,25, guia FDT, código 201-0, no prazo de 15 dias. Intime-se.
17/10/2022		Conclusos para Despacho
17/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPP.22.70021366-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2022 10:57
14/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0627/2022 Data da Publicação: 17/10/2022 Número do Diário: 3611
12/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0627/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 546: Intime-se a inventariante da penhora de fls. 335/337 e do prazo de 15 dias para apresentar impugnação, devendo a exequente providenciar o recolhimento das despesas postais, no valor de R$ 36,70, guia FDT, código 120-1 ou diligência do oficial de justiça, além das despesas para extração de 3 (três) cópias, no valor R$ 2,25, guia FDT, código 201-0, no prazo de 15 dias. Resta consignar que, ainda que a inventariante seja intimada da penhora, os condôminos EDIVALDO NERI DA SILVA e LENIRA SEVERINO DA SILVA ainda não o foram, e houve pedido de intimação por edital (fls. 541). Intime-se. Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP), Vitor Maurice Portari (OAB 262775/SP)
11/10/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 546: Intime-se a inventariante da penhora de fls. 335/337 e do prazo de 15 dias para apresentar impugnação, devendo a exequente providenciar o recolhimento das despesas postais, no valor de R$ 36,70, guia FDT, código 120-1 ou diligência do oficial de justiça, além das despesas para extração de 3 (três) cópias, no valor R$ 2,25, guia FDT, código 201-0, no prazo de 15 dias. Resta consignar que, ainda que a inventariante seja intimada da penhora, os condôminos EDIVALDO NERI DA SILVA e LENIRA SEVERINO DA SILVA ainda não o foram, e houve pedido de intimação por edital (fls. 541). Intime-se.
11/10/2022		Conclusos para Despacho
11/10/2022		Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado Nº Protocolo: WTPP.22.70021023-9 Tipo da Petição: Petição de Diligência em Novo Endereço Data: 11/10/2022 11:54
07/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0615/2022 Data da Publicação: 10/10/2022 Número do Diário: 3607
06/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0615/2022 Teor do ato: Vistos. Certidão de fls. 542: Havendo inventário em curso e nomeação de inventariante, o falecido deverá ser sucedido pelo espólio, representado pela inventariante. Retifique-se o polo passivo para constar o espólio de João Carlos Ponso, representado pela inventariante Vera Lúcia Neri da Silva. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP), Vitor Maurice Portari (OAB 262775/SP)
05/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Certidão de fls. 542: Havendo inventário em curso e nomeação de inventariante, o falecido deverá ser sucedido pelo espólio, representado pela inventariante. Retifique-se o polo passivo para constar o espólio de João Carlos Ponso, representado pela inventariante Vera Lúcia Neri da Silva. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.
05/10/2022		Conclusos para Decisão
05/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/09/2022		Pedido de Intimação por Edital do Executado Juntado Nº Protocolo: WTPP.22.70020281-3 Tipo da Petição: Pedido de Intimação por Edital do Executado Data: 30/09/2022 10:30
26/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0584/2022 Data da Publicação: 27/09/2022 Número do Diário: 3598
23/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0584/2022 Teor do ato: Fica(m) a(s) parte(s) autora(s) intimada(s) para se manifestar(em) no prazo de 05 (cinco) dias acerca das certidões negativas de Oficial de Justiça p. 535/537. Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP), Vitor Maurice Portari (OAB 262775/SP)
23/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica(m) a(s) parte(s) autora(s) intimada(s) para se manifestar(em) no prazo de 05 (cinco) dias acerca das certidões negativas de Oficial de Justiça p. 535/537.
23/09/2022		Documento Juntado
23/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/08/2022		Documento Juntado
19/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0284/2022 Data da Publicação: 20/05/2022 Número do Diário: 3509
18/05/2022		Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada Nº Protocolo: WTPP.22.70009756-4 Tipo da Petição: Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória Data: 18/05/2022 11:11
18/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0284/2022 Teor do ato: P. 491/494: A Receita Federal informou que o veículo bloqueado neste processo, placas DUT-9357, foi apreendido porque transportava mercadorias desacompanhadas da documentação legal e sem provas da introdução regular no País, tendo sido aplicada, ao final do procedimento administrativo, a pena de perdimento em favor da União pela configuração de dano ao erário, conforme previsto no art. 104, V, do Decreto-Lei nº 37/1966, c.c. o art. 24, do DecretoLei nº 1.455/1976. Requereu o desbloqueio da restrição judicial. O exequente se manifestou contrário ao pedido de liberação do veículo (p. 501). É o relato do necessário. DECIDO. É cediço que o perdimento de bens enseja a retirada do veículo da esfera de propriedade do executado. Lado outro, verifica-se que a parte exequente não possui relação direta com o bem confiscado. Destarte, não há justificativa para obstar a penalidade imposta pelo fisco e manter o bloqueio judicial de bem declarado perdido em favor da União, ainda que sob a alegação de credor e terceiro de boa-fé, porquanto tal medida beneficiaria o executado, que teria sua dívida adimplida nestes autos, que não possui qualquer relação direta com o bem confiscado. ...... Destarte, defiro o pedido da Receita Federal e determino o desbloqueio judicial do veículo junto ao sistema RENAJUD. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como ofício a Alfândega da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu/PR, em resposta ao Ofício nº 1918/2021 – ALF/FOZ/EMA. Certidão de p. 503: Aguarde-se manifestação da exequente pelo prazo de 30 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP), Vitor Maurice Portari (OAB 262775/SP)
17/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/05/2022		Remetido ao DJE para Republicação P. 491/494: A Receita Federal informou que o veículo bloqueado neste processo, placas DUT-9357, foi apreendido porque transportava mercadorias desacompanhadas da documentação legal e sem provas da introdução regular no País, tendo sido aplicada, ao final do procedimento administrativo, a pena de perdimento em favor da União pela configuração de dano ao erário, conforme previsto no art. 104, V, do Decreto-Lei nº 37/1966, c.c. o art. 24, do DecretoLei nº 1.455/1976. Requereu o desbloqueio da restrição judicial. O exequente se manifestou contrário ao pedido de liberação do veículo (p. 501). É o relato do necessário. DECIDO. É cediço que o perdimento de bens enseja a retirada do veículo da esfera de propriedade do executado. Lado outro, verifica-se que a parte exequente não possui relação direta com o bem confiscado. Destarte, não há justificativa para obstar a penalidade imposta pelo fisco e manter o bloqueio judicial de bem declarado perdido em favor da União, ainda que sob a alegação de credor e terceiro de boa-fé, porquanto tal medida beneficiaria o executado, que teria sua dívida adimplida nestes autos, que não possui qualquer relação direta com o bem confiscado. ...... Destarte, defiro o pedido da Receita Federal e determino o desbloqueio judicial do veículo junto ao sistema RENAJUD. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como ofício a Alfândega da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu/PR, em resposta ao Ofício nº 1918/2021 – ALF/FOZ/EMA. Certidão de p. 503: Aguarde-se manifestação da exequente pelo prazo de 30 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int.
17/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0274/2022 Data da Publicação: 18/05/2022 Número do Diário: 3507
16/05/2022		Documento Juntado
16/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0274/2022 Teor do ato: Vistos. P. 491/494: A Receita Federal informou que o veículo bloqueado neste processo, placas DUT-9357, foi apreendido porque transportava mercadorias desacompanhadas da documentação legal e sem provas da introdução regular no País, tendo sido aplicada, ao final do procedimento administrativo, a pena de perdimento em favor da União pela configuração de dano ao erário, conforme previsto no art. 104, V, do Decreto-Lei nº 37/1966, c.c. o art. 24, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. Requereu o desbloqueio da restrição judicial. O exequente se manifestou contrário ao pedido de liberação do veículo (p. 501). É o relato do necessário. DECIDO. É cediço que o perdimento de bens enseja a retirada do veículo da esfera de propriedade do executado. Lado outro, verifica-se que a parte exequente não possui relação direta com o bem confiscado. Destarte, não há justificativa para obstar a penalidade imposta pelo fisco e manter o bloqueio judicial de bem declarado perdido em favor da União, ainda que sob a alegação de credor e terceiro de boa-fé, porquanto tal medida beneficiaria o executado, que teria sua dívida adimplida nestes autos, que não possui qualquer relação direta com o bem confiscado. Nesse sentido, é o entendimento do C.STJ: EMENTA TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE MERCADORIAS. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENALIDADE DE PERDIMENTO DO BEM. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.1. Ambas as Turmas da Primeira Seção desta Corte Superior já se manifestaram no sentido de que é admitida a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil, independentemente da participação do credor fiduciário ou arrendante no evento que deu causa à pena.2. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.3. Para demonstrar que o entendimento jurisprudencial aplicado ao caso não estaria pacificado nesta Corte, a parte recorrente deveria ter indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, justificando, assim, o cabimento do recurso especial interposto.4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1383048 / PR - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 2013/0124494-1 - RELATOR(A) - Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) (8315) - ÓRGÃO JULGADOR - T2 - SEGUNDA TURMA - DATA DO JULGAMENTO - 17/03/2016 - DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE - DJe 31/03/2016). EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE DA PENA DE PERDIMENTO. ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ARRENDATÁRIO NO ILÍCITO. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE. 1. O embargante sustenta que o acórdão impugnado divergiu do entendimento adotado pela Segunda Turma nos autos do REsp 1.313.331/PR. Afirma que, enquanto o acórdão embargado permite a aplicação da pena de perdimento sem qualquer análise da prática de ilícito por parte do arrendatário, o aresto paradigma só aplica a aludida pena na hipótese de participação no ilícito. 2. Registre-se, de pronto, que, se a intenção do recorrente é discutir a existência ou não de participação do arrendatário no ilícito, tem-se que os embargos de divergência não merecem conhecimento, na medida em que o acórdão embargado não enfrentou tal questão, já que se resumiu a afirmar pela possibilidade de perdimento de bens objeto de alienação fiduciária. 3. Ademais, destaque-se que a análise dos atuais precedentes da Segunda Turma denotam que é admitida a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil, independentemente da participação do credor fiduciário ou arrendante no evento que deu causa à pena. É o que se verifica dos seguintes julgados: AgRg no REsp 1.383.048/PR, Rel. Ministra Diva Malerbi - Desembargadora Convocada TRF 3ª Região, Segunda Turma, DJe 31/3/2016; REsp 1.572.680/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/2/2016; AgRg no AgRg no AREsp 178.271/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9/10/2015. 4. Embargos de divergência não conhecidos. (EREsp 1240899 / SC - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - 2011/0049704-4 - RELATOR(A) - Ministro OG FERNANDES (1139) - ÓRGÃO JULGADOR - S1 - PRIMEIRA SEÇÃO - DATA DO JULGAMENTO 14/06/2017 - DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE - DJe 30/06/2017) Destarte, defiro o pedido da Receita Federal e determino o desbloqueio judicial do veículo junto ao sistema RENAJUD. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como ofício a Alfândega da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu/PR, em resposta ao Ofício nº 1918/2021 ALF/FOZ/EMA. Certidão de p. 503: Aguarde-se manifestação da exequente pelo prazo de 30 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP)
13/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. P. 491/494: A Receita Federal informou que o veículo bloqueado neste processo, placas DUT-9357, foi apreendido porque transportava mercadorias desacompanhadas da documentação legal e sem provas da introdução regular no País, tendo sido aplicada, ao final do procedimento administrativo, a pena de perdimento em favor da União pela configuração de dano ao erário, conforme previsto no art. 104, V, do Decreto-Lei nº 37/1966, c.c. o art. 24, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. Requereu o desbloqueio da restrição judicial. O exequente se manifestou contrário ao pedido de liberação do veículo (p. 501). É o relato do necessário. DECIDO. É cediço que o perdimento de bens enseja a retirada do veículo da esfera de propriedade do executado. Lado outro, verifica-se que a parte exequente não possui relação direta com o bem confiscado. Destarte, não há justificativa para obstar a penalidade imposta pelo fisco e manter o bloqueio judicial de bem declarado perdido em favor da União, ainda que sob a alegação de credor e terceiro de boa-fé, porquanto tal medida beneficiaria o executado, que teria sua dívida adimplida nestes autos, que não possui qualquer relação direta com o bem confiscado. Nesse sentido, é o entendimento do C.STJ: EMENTA TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE MERCADORIAS. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENALIDADE DE PERDIMENTO DO BEM. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.1. Ambas as Turmas da Primeira Seção desta Corte Superior já se manifestaram no sentido de que é admitida a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil, independentemente da participação do credor fiduciário ou arrendante no evento que deu causa à pena.2. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.3. Para demonstrar que o entendimento jurisprudencial aplicado ao caso não estaria pacificado nesta Corte, a parte recorrente deveria ter indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, justificando, assim, o cabimento do recurso especial interposto.4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1383048 / PR - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 2013/0124494-1 - RELATOR(A) - Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) (8315) - ÓRGÃO JULGADOR - T2 - SEGUNDA TURMA - DATA DO JULGAMENTO - 17/03/2016 - DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE - DJe 31/03/2016). EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE DA PENA DE PERDIMENTO. ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ARRENDATÁRIO NO ILÍCITO. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE. 1. O embargante sustenta que o acórdão impugnado divergiu do entendimento adotado pela Segunda Turma nos autos do REsp 1.313.331/PR. Afirma que, enquanto o acórdão embargado permite a aplicação da pena de perdimento sem qualquer análise da prática de ilícito por parte do arrendatário, o aresto paradigma só aplica a aludida pena na hipótese de participação no ilícito. 2. Registre-se, de pronto, que, se a intenção do recorrente é discutir a existência ou não de participação do arrendatário no ilícito, tem-se que os embargos de divergência não merecem conhecimento, na medida em que o acórdão embargado não enfrentou tal questão, já que se resumiu a afirmar pela possibilidade de perdimento de bens objeto de alienação fiduciária. 3. Ademais, destaque-se que a análise dos atuais precedentes da Segunda Turma denotam que é admitida a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil, independentemente da participação do credor fiduciário ou arrendante no evento que deu causa à pena. É o que se verifica dos seguintes julgados: AgRg no REsp 1.383.048/PR, Rel. Ministra Diva Malerbi - Desembargadora Convocada TRF 3ª Região, Segunda Turma, DJe 31/3/2016; REsp 1.572.680/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/2/2016; AgRg no AgRg no AREsp 178.271/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9/10/2015. 4. Embargos de divergência não conhecidos. (EREsp 1240899 / SC - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - 2011/0049704-4 - RELATOR(A) - Ministro OG FERNANDES (1139) - ÓRGÃO JULGADOR - S1 - PRIMEIRA SEÇÃO - DATA DO JULGAMENTO 14/06/2017 - DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE - DJe 30/06/2017) Destarte, defiro o pedido da Receita Federal e determino o desbloqueio judicial do veículo junto ao sistema RENAJUD. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como ofício a Alfândega da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu/PR, em resposta ao Ofício nº 1918/2021 ALF/FOZ/EMA. Certidão de p. 503: Aguarde-se manifestação da exequente pelo prazo de 30 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int.
25/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/04/2022		Conclusos para Decisão
21/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/02/2022		Conclusos para Despacho
17/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPP.22.70002916-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2022 16:53
17/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0087/2022 Data da Publicação: 18/02/2022 Número do Diário: 3450
16/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0087/2022 Teor do ato: Vistos. P. 491/494: Manifeste-se a parte exequente. Com a manifestação ou o decurso do prazo, voltem conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP)
15/02/2022		Proferido Despacho Vistos. P. 491/494: Manifeste-se a parte exequente. Com a manifestação ou o decurso do prazo, voltem conclusos para decisão. Intime-se.
15/02/2022		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Genérica - Cível
15/02/2022		Conclusos para Despacho
17/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0018/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3429
17/01/2022		Conclusos para Despacho
17/01/2022		Documento Juntado
17/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
17/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0018/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 487: Considerando que a carta precatória expedida às fls. 474 ainda não foi distribuída, expeça-se nova carta precatória, incluindo-se nela VERA LÚCIA DA SILVA PONSO, à vista da informação de fls. 482, tornando-se sem efeito a carta precatória mencionada. Fica facultado à parte interessada, por meio de seu defensor (constituído/dativo/nomeado), distribuir a carta precatória diretamente no juízo deprecado por peticionamento eletrônico, nos termos da Resolução nº 551/2011. Este procedimento permitirá ao interessado conhecer imediatamente o número da carta precatória e seu acompanhamento via e-Saj. Caso opte pela distribuição por peticionamento eletrônico, deverá instruir a carta precatória com as peças digitalizadas necessárias ao cumprimento do ato, e, no caso de justiça paga, também instruir com o comprovante das taxas judiciárias e despesas, inclusive referentes à impressão das peças necessárias para o seu cumprimento (código 201-0), sendo dispensada a juntada de senha do processo principal, comprovando-se, no prazo de 10 dias, a distribuição da Carta Precatória por meio de peticionamento eletrônico ou o recolhimento de taxas e despesas processuais para emissão pelo cartório. Não sendo comprovada a distribuição da carta precatória pela parte interessada, proceda-se a zelosa Serventia a distribuição da carta, na ordem cronológica do cumprimento dos autos processuais. Intime-se. Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP)
14/01/2022		Proferido Despacho Vistos. Fls. 487: Considerando que a carta precatória expedida às fls. 474 ainda não foi distribuída, expeça-se nova carta precatória, incluindo-se nela VERA LÚCIA DA SILVA PONSO, à vista da informação de fls. 482, tornando-se sem efeito a carta precatória mencionada. Fica facultado à parte interessada, por meio de seu defensor (constituído/dativo/nomeado), distribuir a carta precatória diretamente no juízo deprecado por peticionamento eletrônico, nos termos da Resolução nº 551/2011. Este procedimento permitirá ao interessado conhecer imediatamente o número da carta precatória e seu acompanhamento via e-Saj. Caso opte pela distribuição por peticionamento eletrônico, deverá instruir a carta precatória com as peças digitalizadas necessárias ao cumprimento do ato, e, no caso de justiça paga, também instruir com o comprovante das taxas judiciárias e despesas, inclusive referentes à impressão das peças necessárias para o seu cumprimento (código 201-0), sendo dispensada a juntada de senha do processo principal, comprovando-se, no prazo de 10 dias, a distribuição da Carta Precatória por meio de peticionamento eletrônico ou o recolhimento de taxas e despesas processuais para emissão pelo cartório. Não sendo comprovada a distribuição da carta precatória pela parte interessada, proceda-se a zelosa Serventia a distribuição da carta, na ordem cronológica do cumprimento dos autos processuais. Intime-se.
13/01/2022		Conclusos para Despacho
16/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPP.21.70024238-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2021 15:27
15/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0548/2021 Data da Publicação: 16/12/2021 Número do Diário: 3419
14/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0548/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 482: Preliminarmente, esclareça a exequente se efetuou a distribuição da carta precatória expedida às fls. 474, no prazo de 05 dias, comprovando a distribuição, se for o caso. Intime-se. Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP)
13/12/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 482: Preliminarmente, esclareça a exequente se efetuou a distribuição da carta precatória expedida às fls. 474, no prazo de 05 dias, comprovando a distribuição, se for o caso. Intime-se.
13/12/2021		Conclusos para Despacho
30/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0523/2021 Data da Publicação: 01/12/2021 Número do Diário: 3409
29/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPP.21.70022849-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2021 11:11
29/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0523/2021 Teor do ato: Fica a parte autora intimada para no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos a distribuição por meio de peticionamento eletrônico da Carta Precatória de fls. 474 ou o recolhimento de taxas e despesas processuais para emissão pelo cartório. Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP)
26/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a parte autora intimada para no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos a distribuição por meio de peticionamento eletrônico da Carta Precatória de fls. 474 ou o recolhimento de taxas e despesas processuais para emissão pelo cartório.
26/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0496/2021 Data da Publicação: 17/11/2021 Número do Diário: 3399
12/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0496/2021 Teor do ato: Fica o exequente intimado para manifestar-se nos autos, no prazo de 5 dias, acerca do "AR" Negativo de fls. 475. Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP)
11/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica o exequente intimado para manifestar-se nos autos, no prazo de 5 dias, acerca do "AR" Negativo de fls. 475.
11/11/2021		AR Negativo Juntado
19/10/2021		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Expressinho
13/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
08/10/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados
06/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPP.21.70019411-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2021 14:21
05/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0411/2021 Data da Publicação: 06/10/2021 Número do Diário: 3375
04/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0411/2021 Teor do ato: Fica o exequente intimado para manifestar-se nos autos, no prazo de 5 dias, acerca dos "ARS" negativos de fls.455/456. Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP), Vitor Maurice Portari (OAB 262775/SP)
04/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0411/2021 Teor do ato: Vistos. Intime-se a condômina Vera Lúcia da Silva Ponso, por carta com AR e Mão Própria da penhora de fls. 335/337. Para tanto, a exequente deverá providenciar o recolhimento das despesas postais no valor de R$ 32,13 em 10 dias. Depreque-se a intimação dos condôminos Edivaldo Néri da Silva e sua esposa Lenira Severino da Silva, da penhora acima mencionada. Fica facultado à parte interessada, por meio de seu defensor (constituído/dativo/nomeado), distribuir a carta precatória diretamente no juízo deprecado por peticionamento eletrônico, nos termos da Resolução nº 551/2011. Este procedimento permitirá ao interessado conhecer imediatamente o número da carta precatória e seu acompanhamento via e-Saj. Caso opte pela distribuição por peticionamento eletrônico, deverá instruir a carta precatória com as peças digitalizadas necessárias ao cumprimento do ato e instruir com o comprovante das taxas judiciárias e despesas, inclusive referentes à impressão das peças necessárias para o seu cumprimento (código 201-0), sendo dispensada a juntada de senha do processo principal, comprovando-se, no prazo de 10 dias, a distribuição da Carta Precatória por meio de peticionamento eletrônico ou o recolhimento de taxas e despesas processuais para emissão pelo cartório. Não sendo comprovada a distribuição da carta precatória pela parte interessada, mas comprovado o recolhimento das custas e despesas processuais, proceda-se a zelosa Serventia a distribuição da carta, na ordem cronológica do cumprimento dos autos processuais. Int. Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP), Vitor Maurice Portari (OAB 262775/SP)
04/10/2021		Proferido Despacho Vistos. Intime-se a condômina Vera Lúcia da Silva Ponso, por carta com AR e Mão Própria da penhora de fls. 335/337. Para tanto, a exequente deverá providenciar o recolhimento das despesas postais no valor de R$ 32,13 em 10 dias. Depreque-se a intimação dos condôminos Edivaldo Néri da Silva e sua esposa Lenira Severino da Silva, da penhora acima mencionada. Fica facultado à parte interessada, por meio de seu defensor (constituído/dativo/nomeado), distribuir a carta precatória diretamente no juízo deprecado por peticionamento eletrônico, nos termos da Resolução nº 551/2011. Este procedimento permitirá ao interessado conhecer imediatamente o número da carta precatória e seu acompanhamento via e-Saj. Caso opte pela distribuição por peticionamento eletrônico, deverá instruir a carta precatória com as peças digitalizadas necessárias ao cumprimento do ato e instruir com o comprovante das taxas judiciárias e despesas, inclusive referentes à impressão das peças necessárias para o seu cumprimento (código 201-0), sendo dispensada a juntada de senha do processo principal, comprovando-se, no prazo de 10 dias, a distribuição da Carta Precatória por meio de peticionamento eletrônico ou o recolhimento de taxas e despesas processuais para emissão pelo cartório. Não sendo comprovada a distribuição da carta precatória pela parte interessada, mas comprovado o recolhimento das custas e despesas processuais, proceda-se a zelosa Serventia a distribuição da carta, na ordem cronológica do cumprimento dos autos processuais. Int.
01/10/2021		Conclusos para Despacho
30/09/2021		Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado Nº Protocolo: WTPP.21.70019014-8 Tipo da Petição: Petição de Diligência em Novo Endereço Data: 30/09/2021 11:47
30/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica o exequente intimado para manifestar-se nos autos, no prazo de 5 dias, acerca dos "ARS" negativos de fls.455/456.
30/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0403/2021 Data da Publicação: 01/10/2021 Número do Diário: 3372
29/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0403/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 453: Para as pesquisas de endereço da esposa do executado junto aos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, providencie a exequente o recolhimento da taxa, no valor de R$ 32,00, através de guia FEDTJ, código 434-1. Certidão de fls. 454: Aguarde-se por mais 30 dias a apresentação da certidão do imóvel, importando o silêncio em desistência do pedido de penhora. Intime-se. Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP), Vitor Maurice Portari (OAB 262775/SP)
27/09/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 453: Para as pesquisas de endereço da esposa do executado junto aos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, providencie a exequente o recolhimento da taxa, no valor de R$ 32,00, através de guia FEDTJ, código 434-1. Certidão de fls. 454: Aguarde-se por mais 30 dias a apresentação da certidão do imóvel, importando o silêncio em desistência do pedido de penhora. Intime-se.
22/09/2021		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AR353430478TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Execução Fiscal Destinatário : Lenira Severino da Silva
22/09/2021		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AR353430464TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Execução Fiscal Destinatário : EDIVALDO NERI DA SILVA
21/09/2021		Conclusos para Despacho
21/09/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPP.21.70017275-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2021 11:10
03/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0358/2021 Data da Publicação: 08/09/2021 Número do Diário: 3355
02/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0358/2021 Teor do ato: Vistas dos autos ao autor para: (x) manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo do mandado de citação:- de fls. 449, em relaçã Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP)
01/09/2021		Ato ordinatório Vistas dos autos ao autor para: (x) manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo do mandado de citação:- de fls. 449, em relaçã
01/09/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 638.2021/003133-5 dirigi-me aos endereços indicados, e aí sendo, INTIMEI o executado João Carlos Ponso, bem como os condôminos e usufrutuaria Elzita Rosa da Cruz da Silva, Benedita Aparecida G. Da Silva, João Néri da Silva e Meire Egidio Cardoso da Silva, do inteiro teor e fins deste, inclusive da penhora realizada nos autos, conforme termo de penhora, bem como do prazo de quinze(15) dias para interposição de impugnação nos termos da r. Decisão, tendo dona Elzita deixado de exarar seu ciente, alegando que não sabia de nada. Certifico mais, que DEIXEI de INTIMAR o Sr. José Néri da Silva, porque segundo informação da esposa Benedita o mesmo é pessoa falecida a dez anos e Vera Lúcia Néri da Silva Ponso, tendo em vista que não reside mais na cidade, tendo mudado para a cidade de São José do Rio Preto-SP., podendo ser localizada através de seu celular (18) 99739-3175, motivo pelo qual baixo o presente mandado em cartório. O referido é verdade e dou fé. Tupi Paulista, 27 de agosto de 2021. Margeando. Da condução..........R$=87,27 guia nº 2338 Número de Cotas: 01
01/09/2021		Mandado Juntado
31/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0347/2021 Data da Publicação: 01/09/2021 Número do Diário: 3352
30/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0347/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 432/433: Dê-se ciência ao exequente. Aguarde-se o cumprimento integral da decisão de fls. 292/293. Int. Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP)
29/08/2021		Decisão Vistos. Fls. 432/433: Dê-se ciência ao exequente. Aguarde-se o cumprimento integral da decisão de fls. 292/293. Int.
16/08/2021		Conclusos para Decisão
11/08/2021		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Execução Fiscal
11/08/2021		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Execução Fiscal
06/08/2021		Ofício Juntado
06/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/07/2021		Conclusos para Despacho
19/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPP.21.70013736-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2021 09:09
15/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/07/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
13/07/2021		Mandado Juntado
02/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/06/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/06/2021		Ofício Expedido Ofício - Genérico
16/06/2021		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica a Outro Juízo
16/06/2021		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica a Outro Juízo
16/06/2021		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica a Outro Juízo
16/06/2021		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica a Outro Juízo
16/06/2021		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica a Outro Juízo
16/06/2021		Ofício Expedido Ofício - Resposta Genérica a Outro Juízo
15/06/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 638.2021/003134-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/07/2021 Local: Oficial de justiça - Agnaldo Cenedesi Junior
15/06/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 638.2021/003133-5 Situação: Cumprido parcialmente em 29/08/2021 Local: Oficial de justiça - Paulo Sergio De Oliveira Terra
15/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0209/2021 Data da Disponibilização: 15/06/2021 Data da Publicação: 16/06/2021 Número do Diário: 3298 Página: 4093/4098
14/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0209/2021 Teor do ato: *Fls. 347: Ciência aos interessados.(e-mail oriundo da ARISP-informando o valor das custas ref.penhora) Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP)
14/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0209/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 299/300: Por ora, aguarde-se o cumprimento da decisão de fls. 292/293. Int. Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP)
10/06/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/06/2021		Documento Juntado
10/06/2021		Documento Juntado
10/06/2021		Documento Juntado
09/06/2021		Certidão Juntada
09/06/2021		Certidão Juntada
08/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE *Fls. 347: Ciência aos interessados.(e-mail oriundo da ARISP-informando o valor das custas ref.penhora)
08/06/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPP.21.70010338-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/06/2021 14:09
01/06/2021		Documento Juntado
01/06/2021		Documento Juntado
01/06/2021		Documento Juntado
31/05/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 299/300: Por ora, aguarde-se o cumprimento da decisão de fls. 292/293. Int.
28/05/2021		Conclusos para Despacho
28/05/2021		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
28/05/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/05/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0179/2021 Data da Disponibilização: 26/05/2021 Data da Publicação: 27/05/2021 Número do Diário: 3286 Página: 3494/3498
21/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPP.21.70009607-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2021 14:02
20/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0179/2021 Teor do ato: *INTIMAÇÃO do exequente para providenciar ao recolhimento de despesas postais ref.02 cartas/AR, e diligências de Oficial de Justiça para expedição de 02 mandados/intimação/avaliação em cumprimento da r.Decisão de fls. 292/293. Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP)
19/05/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE *INTIMAÇÃO do exequente para providenciar ao recolhimento de despesas postais ref.02 cartas/AR, e diligências de Oficial de Justiça para expedição de 02 mandados/intimação/avaliação em cumprimento da r.Decisão de fls. 292/293.
18/05/2021		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica a Outro Juízo
30/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0154/2021 Data da Disponibilização: 30/04/2021 Data da Publicação: 03/05/2021 Número do Diário: 3268 Página: 3540/3545
29/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0154/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 243: Para apreciação do pedido de penhora do imóvel objeto da matrícula de nº 14.395 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tupi Paulista-sp (fls. 244/250), providencie a exequente certidão do imóvel registrado no Oficial de Registro de Imóveis de Panorama-sp, a teor do quanto certificado à fl. 250. Apresentada a certidão de matrícula de nº 15.999 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Tupi Paulista-sp (fls. 251/256), lavre-se termo de penhora nos autos correspondente 12,5% do imóvel, parte ideal pertencente ao executado JOÃO CARLOS PONSO, já reservada a meação a que tem direito a esposa do executado. Intimem-se, por mandado, o executado, os condôminos e sua esposa (R.4 e R.5), a usufrutuária (R.6), bem como o possuidor do bem, avaliando-se o imóvel. Intime-se o credor constante da AV. 10/15.999, certificando-se naqueles autos que tramita nesta Serventia na forma digital. Apresentada a certidão de matrícula de nº 20.748 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Tupi Paulista-sp (fls. 257/262), lavre-se termo de penhora nos autos correspondente a 50% do imóvel, parte ideal pertencente ao executado JOÃO CARLOS PONSO, já reservada a meação a que tem direito a esposa do executado. Intimem-se, por mandado, o executado, sua esposa, a usufrutuária (Av.2), bem como o possuidor do bem, avaliando-se o imóvel. Intime-se o credor constante da AV. 6/20.748, certificando-se naqueles autos que tramita nesta Serventia na forma digital. Oficie-se ao juízo da 1ª Vara da Comarca de Tupi Paulista-sp, para ciência acerca da penhora junto aos processos informados na Av. 09 (0003548-11.2013.8.26.0638-01) e AV.10 (0003731-45.2014.8.26.0638). Apresentada a certidão de matrícula de nº 22.390 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Tupi Paulista-sp (fls. 263/267), lavre-se termo de penhora nos autos correspondente a 50% do imóvel, parte ideal pertencente ao executado JOÃO CARLOS PONSO, já reservada a meação a que tem direito a esposa do executado. Intimem-se, por mandado, o executado e sua esposa, bem como o possuidor do bem, avaliando-se o imóvel. Dê-se ciência aos credores constantes da AV. 1 e 2. Oficie-se ao juízo da 1ª Vara da Comarca de Tupi Paulista-sp, para ciência acerca da penhora junto ao processo informado na Av. 08 (0003731-45.2014.8.26.0638). Intime-se o credor constante da AV. 4 e 7/22.390, certificando-se naqueles autos que tramitam nesta Serventia, o primeiro na forma digital e o segundo na forma física. Apresentada a certidão de matrícula de nº 2.769 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Adamantina-sp (fls. 268/280), lavre-se termo de penhora nos autos correspondente a 24,48% do imóvel, parte ideal pertencente ao executado JOÃO CARLOS PONSO, já reservada a meação a que tem direito a esposa do executado. Intimem-se, por mandado, o executado e sua esposa. Intimem-se, por mandado, os condôminos (R. 25 e 39 e 45). Dê-se ciência aos credores constantes da AV. 31, 32, 33, 34, 35, 36, 40, 41 e 42, oficiando-se ou certificando-se, conforme o caso. Apresentada a certidão de matrícula de nº 8.084 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Adamantina-sp (fls. 281/291), lavre-se termo de penhora nos autos correspondente a 24,48% do imóvel, parte ideal pertencente ao executado JOÃO CARLOS PONSO, já reservada a meação a que tem direito a esposa do executado. Intimem-se, por mandado, o executado e sua esposa. Intimem-se, por mandado, os condôminos (R. 13 e 25 e 31). Dê-se ciência aos credores constantes da AV. 19, 21 e 26, oficiando-se ou certificando-se, conforme o caso. Providencie a serventia a averbação da penhora dos imóveis junto ao sistema ARISP, competindo ao exequente informar o seu endereço eletrônico para recebimento e pagamento dos boletos referente aos emolumentos devidos. Int. Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP)
23/04/2021		Decisão Vistos. Fls. 243: Para apreciação do pedido de penhora do imóvel objeto da matrícula de nº 14.395 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tupi Paulista-sp (fls. 244/250), providencie a exequente certidão do imóvel registrado no Oficial de Registro de Imóveis de Panorama-sp, a teor do quanto certificado à fl. 250. Apresentada a certidão de matrícula de nº 15.999 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Tupi Paulista-sp (fls. 251/256), lavre-se termo de penhora nos autos correspondente 12,5% do imóvel, parte ideal pertencente ao executado JOÃO CARLOS PONSO, já reservada a meação a que tem direito a esposa do executado. Intimem-se, por mandado, o executado, os condôminos e sua esposa (R.4 e R.5), a usufrutuária (R.6), bem como o possuidor do bem, avaliando-se o imóvel. Intime-se o credor constante da AV. 10/15.999, certificando-se naqueles autos que tramita nesta Serventia na forma digital. Apresentada a certidão de matrícula de nº 20.748 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Tupi Paulista-sp (fls. 257/262), lavre-se termo de penhora nos autos correspondente a 50% do imóvel, parte ideal pertencente ao executado JOÃO CARLOS PONSO, já reservada a meação a que tem direito a esposa do executado. Intimem-se, por mandado, o executado, sua esposa, a usufrutuária (Av.2), bem como o possuidor do bem, avaliando-se o imóvel. Intime-se o credor constante da AV. 6/20.748, certificando-se naqueles autos que tramita nesta Serventia na forma digital. Oficie-se ao juízo da 1ª Vara da Comarca de Tupi Paulista-sp, para ciência acerca da penhora junto aos processos informados na Av. 09 (0003548-11.2013.8.26.0638-01) e AV.10 (0003731-45.2014.8.26.0638). Apresentada a certidão de matrícula de nº 22.390 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Tupi Paulista-sp (fls. 263/267), lavre-se termo de penhora nos autos correspondente a 50% do imóvel, parte ideal pertencente ao executado JOÃO CARLOS PONSO, já reservada a meação a que tem direito a esposa do executado. Intimem-se, por mandado, o executado e sua esposa, bem como o possuidor do bem, avaliando-se o imóvel. Dê-se ciência aos credores constantes da AV. 1 e 2. Oficie-se ao juízo da 1ª Vara da Comarca de Tupi Paulista-sp, para ciência acerca da penhora junto ao processo informado na Av. 08 (0003731-45.2014.8.26.0638). Intime-se o credor constante da AV. 4 e 7/22.390, certificando-se naqueles autos que tramitam nesta Serventia, o primeiro na forma digital e o segundo na forma física. Apresentada a certidão de matrícula de nº 2.769 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Adamantina-sp (fls. 268/280), lavre-se termo de penhora nos autos correspondente a 24,48% do imóvel, parte ideal pertencente ao executado JOÃO CARLOS PONSO, já reservada a meação a que tem direito a esposa do executado. Intimem-se, por mandado, o executado e sua esposa. Intimem-se, por mandado, os condôminos (R. 25 e 39 e 45). Dê-se ciência aos credores constantes da AV. 31, 32, 33, 34, 35, 36, 40, 41 e 42, oficiando-se ou certificando-se, conforme o caso. Apresentada a certidão de matrícula de nº 8.084 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Adamantina-sp (fls. 281/291), lavre-se termo de penhora nos autos correspondente a 24,48% do imóvel, parte ideal pertencente ao executado JOÃO CARLOS PONSO, já reservada a meação a que tem direito a esposa do executado. Intimem-se, por mandado, o executado e sua esposa. Intimem-se, por mandado, os condôminos (R. 13 e 25 e 31). Dê-se ciência aos credores constantes da AV. 19, 21 e 26, oficiando-se ou certificando-se, conforme o caso. Providencie a serventia a averbação da penhora dos imóveis junto ao sistema ARISP, competindo ao exequente informar o seu endereço eletrônico para recebimento e pagamento dos boletos referente aos emolumentos devidos. Int.
14/04/2021		Conclusos para Decisão
10/03/2021		Conclusos para Despacho
05/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0069/2021 Data da Disponibilização: 05/03/2021 Data da Publicação: 08/03/2021 Número do Diário: 3231 Página: 3417/3421
04/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0069/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 240: Manifeste-se a exequente. Intime-se. Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP)
03/03/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 240: Manifeste-se a exequente. Intime-se.
26/02/2021		Conclusos para Despacho
26/02/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver decorrido o prazo determinado na r. Decisão de fls. 235. Nada Mais.
14/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
22/10/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
08/10/2020		Documento Juntado
15/09/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/08/2020		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WTPP.20.70011288-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 31/08/2020 11:20
09/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
03/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
28/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0145/2020 Data da Disponibilização: 28/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3032 Página: 2834/2837
27/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0145/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 234: Defiro o sobrestamento do processo pelo prazo de 180 dias. Após, manifeste-se a exequente. Intime-se. Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP)
23/04/2020		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Fls. 234: Defiro o sobrestamento do processo pelo prazo de 180 dias. Após, manifeste-se a exequente. Intime-se.
22/04/2020		Conclusos para Decisão
17/04/2020		Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado Nº Protocolo: WTPP.20.70004855-3 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias Data: 17/04/2020 10:59
08/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0116/2020 Data da Disponibilização: 08/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3022 Página: 3081/3090
08/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0116/2020 Data da Disponibilização: 08/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3022 Página: 3081/3090
08/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0116/2020 Data da Disponibilização: 08/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3022 Página: 3081/3090
08/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0116/2020 Data da Disponibilização: 08/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3022 Página: 3081/3090
07/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0116/2020 Teor do ato: Vistos. Já apresentado o formulário de MLE (fls. 224), autorizo o levantamento do valor depositado às fls. 122, com os acréscimos legais, em favor da exequente. Expeça-se mandado de levantamento. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP)
07/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0116/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 226: Dê-se ciência ao exequente. Int. Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP)
03/04/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/04/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/04/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/04/2020		Ofício Expedido Ofício - DETRAN - Indisponibilidade de Bens e Direitos - Execução Fiscal
31/03/2020		Proferido Despacho Vistos. Fls. 226: Dê-se ciência ao exequente. Int.
30/03/2020		Conclusos para Despacho
30/03/2020		Conclusos para Despacho
24/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPP.20.70003996-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2020 15:53
23/03/2020		Decisão Vistos. Já apresentado o formulário de MLE (fls. 224), autorizo o levantamento do valor depositado às fls. 122, com os acréscimos legais, em favor da exequente. Expeça-se mandado de levantamento. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Intime-se.
12/03/2020		Conclusos para Decisão
11/03/2020		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WTPP.20.70003532-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 11/03/2020 17:14
11/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0096/2020 Data da Disponibilização: 11/03/2020 Data da Publicação: 12/03/2020 Número do Diário: 3002 Página: 3371/3377
10/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0096/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 185 e 191: Diante da intimação do executado (fl. 213) e sua inércia (certidão de fl.216), oficie-se em resposta ao ofício nº 795/SECOL/DETRAN/2019 que não há oposição deste Juízo quanto ao leilão do veículo, observando-se que o produto da arrematação, após pagamento das taxas e despesas devidas ao DETRAN/MS, deverá ser depositado nestes autos. Certidão de fl. 213: Manifeste-se a exequente, requerendo o que de direito. Fl. 215: Dê-se ciência a exequente. Intime-se. Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP)
09/03/2020		Decisão Vistos. Fls. 185 e 191: Diante da intimação do executado (fl. 213) e sua inércia (certidão de fl.216), oficie-se em resposta ao ofício nº 795/SECOL/DETRAN/2019 que não há oposição deste Juízo quanto ao leilão do veículo, observando-se que o produto da arrematação, após pagamento das taxas e despesas devidas ao DETRAN/MS, deverá ser depositado nestes autos. Certidão de fl. 213: Manifeste-se a exequente, requerendo o que de direito. Fl. 215: Dê-se ciência a exequente. Intime-se.
06/03/2020		Conclusos para Decisão
13/02/2020		Conclusos para Despacho
13/02/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que a certidão de fls. 217 foi lançada por equívoco nesses autos. Nada Mais.
13/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0043/2020 Data da Disponibilização: 13/02/2020 Data da Publicação: 14/02/2020 Número do Diário: 2985 Página: 3784/3789
12/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0043/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 217: Reitere-se o ofício de fls. 89, consignando-se que o não atendimento no prazo de 15 dias dará ensejo à responsabilização criminal do agente responsável pela informação. Intime-se. Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP)
11/02/2020		Proferido Despacho Vistos. Fls. 217: Reitere-se o ofício de fls. 89, consignando-se que o não atendimento no prazo de 15 dias dará ensejo à responsabilização criminal do agente responsável pela informação. Intime-se.
10/02/2020		Conclusos para Despacho
10/02/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver decorrido o prazo sem que houvesse resposta ao Ofício de fls. 89, apesar de devidamente enviado às fls. 90 e reencaminhado às fls. 92. Nada Mais.
07/02/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/01/2020		Ofício Juntado
10/01/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/12/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 638.2019/008860-4 dirigi-me ao endereço mencionado, aí sendo, INTIMEI o executado João Carlos Ponso, do inteiro teor e fins do presente mandado, devendo se manifestar sobre o bloqueio judicial do valor de R$ 1.058,92 junto ao Banco do Brasil, bem como se manifestar acerca da pretensão do exequente de expropriar o veículo placa EPG 0489, apreendido e guardado junto ao pátio da ag~encia Regional de Aquidauana vinculada ao Detran MS. Assim sendo aceitou a contrafé e exarou sua assinatura. O referido é verdade e dou fé. Tupi Paulista, 03 de dezembro de 2019. Da condução: guia nº 1324..................................................R$79,59.
05/12/2019		Mandado Juntado
25/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0464/2019 Data da Disponibilização: 21/10/2019 Data da Publicação: 22/10/2019 Número do Diário: 2917 Página: 3321/3329
24/10/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 638.2019/008860-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/12/2019 Local: Oficial de justiça - Jorge Castanha
22/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
21/10/2019		Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado Nº Protocolo: WTPP.19.70015614-1 Tipo da Petição: Petição de Diligência em Novo Endereço Data: 21/10/2019 15:59
18/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0464/2019 Teor do ato: Fica a exequente intimada para manifestar-se nos autos, no prazo de 5 dias, acerca do "AR" negativo às fls.203. Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP)
11/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a exequente intimada para manifestar-se nos autos, no prazo de 5 dias, acerca do "AR" negativo às fls.203.
11/10/2019		AR Negativo Juntado
10/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0454/2019 Data da Disponibilização: 10/10/2019 Data da Publicação: 11/10/2019 Número do Diário: 2910 Página: 3356
09/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0454/2019 Teor do ato: Fica a parte exequente intimada para providenciar o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça no valor de R$ 79,59 para expedição de mandado conforme r. Despacho de fls. 195. Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP)
09/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a parte exequente intimada para providenciar o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça no valor de R$ 79,59 para expedição de mandado conforme r. Despacho de fls. 195.
09/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0450/2019 Data da Disponibilização: 09/10/2019 Data da Publicação: 10/10/2019 Número do Diário: 2909 Página: 3735/3748
08/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0450/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 185: Por ora, intime-se o executado, por mandado, para se manifestar acerca da pretensão do exequente. Procedi consulta junto ao sistema Bacenjud e constatei a inexistência de saldo positivo em nome do executado, conforme minuta que segue adiante. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente, em 15 dias, em termos de prosseguimento da ação. Int. Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP)
03/10/2019		Proferido Despacho Vistos. Fls. 185: Por ora, intime-se o executado, por mandado, para se manifestar acerca da pretensão do exequente. Procedi consulta junto ao sistema Bacenjud e constatei a inexistência de saldo positivo em nome do executado, conforme minuta que segue adiante. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente, em 15 dias, em termos de prosseguimento da ação. Int.
03/10/2019		Conclusos para Despacho
20/09/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/09/2019		Conclusos para Despacho
18/09/2019		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Sem Despacho
17/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPP.19.70013610-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2019 16:31
17/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0409/2019 Data da Disponibilização: 17/09/2019 Data da Publicação: 18/09/2019 Número do Diário: 2893 Página: 3414/3418
16/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0409/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 185: Manifeste-se exequente. Int. Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP)
13/09/2019		Proferido Despacho Vistos. Fls. 185: Manifeste-se exequente. Int.
10/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
10/09/2019		Documento Juntado
05/09/2019		Conclusos para Despacho
08/08/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/08/2019		Ofício Juntado
02/08/2019		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
29/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPP.19.70010753-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2019 15:14
24/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0285/2019 Data da Disponibilização: 24/07/2019 Data da Publicação: 25/07/2019 Número do Diário: 2854 Página: 5354/5359
23/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0285/2019 Teor do ato: "Para solicitação de busca de ativos financeiros no sistema BACENJUD, providencie a exequente o recolhimento da taxa no valor de R$15,0, através de guia FEDTJ, código 434-1. Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP)
22/07/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE "Para solicitação de busca de ativos financeiros no sistema BACENJUD, providencie a exequente o recolhimento da taxa no valor de R$15,0, através de guia FEDTJ, código 434-1.
22/07/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
19/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPP.19.70010188-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2019 16:45
17/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0275/2019 Data da Disponibilização: 17/07/2019 Data da Publicação: 18/07/2019 Número do Diário: 2849 Página: 3728/3736
16/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0275/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 124, 126/127, 129/155, 166, 170 e certidão de fls. 171: Manifeste-se o exequente. Intime-se o executado, por carta com AR e "mão própria", da penhora de fls. 122 e do prazo de 15 dias para impugnação, devendo a exequente providenciar o recolhimento das despesas postais, no valor de R$ 27,45, em 10 dias. Int. Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP)
11/07/2019		Proferido Despacho Vistos. Fls. 124, 126/127, 129/155, 166, 170 e certidão de fls. 171: Manifeste-se o exequente. Intime-se o executado, por carta com AR e "mão própria", da penhora de fls. 122 e do prazo de 15 dias para impugnação, devendo a exequente providenciar o recolhimento das despesas postais, no valor de R$ 27,45, em 10 dias. Int.
10/07/2019		Conclusos para Despacho
11/06/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/06/2019		Ofício Juntado
10/06/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/05/2019		Ofício Juntado
24/05/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/05/2019		Ofício Juntado
15/05/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/05/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/05/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/05/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/05/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/05/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/05/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/05/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/05/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/04/2019		Ofício Juntado
05/04/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/02/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
26/02/2019		Documento Juntado
26/02/2019		Ofício Juntado
26/02/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/02/2019		Ofício Juntado
20/02/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/02/2019		Guia Juntada
23/01/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/01/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/01/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/01/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/01/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/01/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0008/2019 Data da Disponibilização: 23/01/2019 Data da Publicação: 24/01/2019 Número do Diário: 2734 Página: 4838/4849
21/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0008/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 104/105: Defiro a penhora e bloqueio do saldo que o executado possui junto ao programa Nota Fiscal Paulista, no valor de R$ 438,71 (quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e um centavos), informado à fl. 100, entrementes, indefiro o pedido de transferência do valor para o processo porque o executado está inscrito no CADIN e nesta situação não possui o direito de usufruir dos créditos da Nota Fiscal Paulista. No mais, oficiem-se aos bancos, conforme requerido, devendo eles ser enviados pela parte exequente. Intime-se. Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP)
18/01/2019		Documento Juntado
18/01/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/01/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/01/2019		Ofício Expedido Ofício - Genérico
18/01/2019		Ofício Expedido Ofício - Genérico
18/01/2019		Ofício Expedido Ofício - Genérico
18/01/2019		Ofício Expedido Ofício - Genérico
18/01/2019		Ofício Expedido Ofício - Genérico
11/01/2019		Decisão Vistos. Fls. 104/105: Defiro a penhora e bloqueio do saldo que o executado possui junto ao programa Nota Fiscal Paulista, no valor de R$ 438,71 (quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e um centavos), informado à fl. 100, entrementes, indefiro o pedido de transferência do valor para o processo porque o executado está inscrito no CADIN e nesta situação não possui o direito de usufruir dos créditos da Nota Fiscal Paulista. No mais, oficiem-se aos bancos, conforme requerido, devendo eles ser enviados pela parte exequente. Intime-se.
11/01/2019		Conclusos para Decisão
31/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0517/2018 Data da Disponibilização: 31/10/2018 Data da Publicação: 01/11/2018 Número do Diário: 2691 Página: 3430/3436
30/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0517/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 99/101: Manifeste-se a exequente em prosseguimento. Int. Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP)
24/10/2018		Proferido Despacho Vistos. Fls. 99/101: Manifeste-se a exequente em prosseguimento. Int.
18/10/2018		Conclusos para Despacho
17/09/2018		Ofício Juntado
20/08/2018		Ofício Juntado
02/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPP.18.70008512-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2018 14:31
27/07/2018		Ofício Expedido Ofício - Genérico
27/07/2018		Ofício Expedido Ofício - Genérico
25/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0339/2018 Data da Disponibilização: 25/07/2018 Data da Publicação: 26/07/2018 Número do Diário: 2623 Página: 3248/3252
24/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0339/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 70/91: Defiro a expedição de ofício a Secretaria de Governo do Estado de São Paulo para que informe se o executado possui créditos na Nota Fiscal Paulista, bem como realize o bloqueio em caso positivo, determinando a transferência do valor para estes autos, através de depósito judicial, bem como a expedição de ofício a Receita Federal para que informe se o executado possui restituição do Imposto de Renda a receber, e em caso positivo, o bloqueio de referido valor. Os ofícios deverão ser encaminhados aos destinatários pelo exequente, devendo comprovar nos autos em 30 dias. Indefiro, a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca porquanto a providência pode ser realizada pela própria parte, independentemente de intervenção judicial. Indefiro, também, a suspensão da CNH do executado, porquanto não há prova de que o débito não está sendo pago por mera recalcitrância do executado, que atualmente encontra-se preso. Não há informação de que o devedor leva um estilo de vida inadequado para quem tem pendências financeiras. Intime-se. Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP)
19/07/2018		Decisão Vistos. Fls. 70/91: Defiro a expedição de ofício a Secretaria de Governo do Estado de São Paulo para que informe se o executado possui créditos na Nota Fiscal Paulista, bem como realize o bloqueio em caso positivo, determinando a transferência do valor para estes autos, através de depósito judicial, bem como a expedição de ofício a Receita Federal para que informe se o executado possui restituição do Imposto de Renda a receber, e em caso positivo, o bloqueio de referido valor. Os ofícios deverão ser encaminhados aos destinatários pelo exequente, devendo comprovar nos autos em 30 dias. Indefiro, a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca porquanto a providência pode ser realizada pela própria parte, independentemente de intervenção judicial. Indefiro, também, a suspensão da CNH do executado, porquanto não há prova de que o débito não está sendo pago por mera recalcitrância do executado, que atualmente encontra-se preso. Não há informação de que o devedor leva um estilo de vida inadequado para quem tem pendências financeiras. Intime-se.
18/07/2018		Conclusos para Decisão
14/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPP.18.70006291-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2018 11:44
13/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0265/2018 Data da Disponibilização: 13/06/2018 Data da Publicação: 14/06/2018 Número do Diário: 2594 Página: 3002/3007
12/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0265/2018 Teor do ato: Vistos.Fl. 66: Estabelece o art. 774, V, do Código de Processo Civil, ser atentatória à dignidade da justiça a conduta da parte executada que não indica quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora. Pois bem, intimado para indicar a localização dos bens penhorados (fl. 63), o executado João Carlos Ponso se manteve inerte (certidão de fl. 64).É cediço que a multa deve ser aplicada àqueles que não atendem ao comando judicial. Assim, com fundamento no art. 774, parágrafo único, do CPC, aplico ao executado multa equivalente a 10% do valor da execução. Aguarde-se por 30 dias o exequente apresentar memória atualizada da dívida e os termos em que se pretende o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP)
11/06/2018		Decisão Vistos.Fl. 66: Estabelece o art. 774, V, do Código de Processo Civil, ser atentatória à dignidade da justiça a conduta da parte executada que não indica quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora. Pois bem, intimado para indicar a localização dos bens penhorados (fl. 63), o executado João Carlos Ponso se manteve inerte (certidão de fl. 64).É cediço que a multa deve ser aplicada àqueles que não atendem ao comando judicial. Assim, com fundamento no art. 774, parágrafo único, do CPC, aplico ao executado multa equivalente a 10% do valor da execução. Aguarde-se por 30 dias o exequente apresentar memória atualizada da dívida e os termos em que se pretende o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int.
07/06/2018		Conclusos para Decisão
04/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0141/2018 Data da Disponibilização: 04/04/2018 Data da Publicação: 05/04/2018 Número do Diário: 2548 Página: 3604/3610
04/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPP.18.70003210-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2018 09:48
03/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0141/2018 Teor do ato: Vistos.Certidão retro: Manifeste-se a exequente.Int. Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP)
27/03/2018		Proferido Despacho Vistos.Certidão retro: Manifeste-se a exequente.Int.
27/03/2018		Conclusos para Despacho
14/03/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/11/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 638.2017/010382-9 dirigi-me ao endereço indicado, e aí sendo, INTIMEI o executado João Carlos Ponso, do inteiro teor e fins deste, inclusive da r. Decisão, bem como para informar os adquirentes dos veículos ou a localização, no prazo de quinze(15) dias, sob pena de não o fazendo, ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução, em seguida exarou seu ciente.O referido é verdade e dou fé. Tupi Paulista, 16 de novembro de 2017.Margeando. Da condução........R$=75,21 - guia nº 3314Número de Cotas: 01
20/11/2017		Mandado Juntado
09/11/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 638.2017/010382-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/11/2017 Local: Cartório da 2ª. Vara Judicial
09/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0494/2017 Data da Disponibilização: 09/11/2017 Data da Publicação: 10/11/2017 Número do Diário: 2466 Página: 3420/3430
06/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0494/2017 Teor do ato: Vistos. Intime-se o executado, por mandado, para informar os adquirentes dos veículos ou a localização, no prazo de 15 dias, sob pena de não o fazendo, ser considerando ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução.Intime-se. Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP)
31/10/2017		Decisão Vistos. Intime-se o executado, por mandado, para informar os adquirentes dos veículos ou a localização, no prazo de 15 dias, sob pena de não o fazendo, ser considerando ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução.Intime-se.
30/10/2017		Conclusos para Decisão
25/10/2017		Guia Juntada
03/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPP.17.70008551-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2017 13:30
27/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0439/2017 Data da Disponibilização: 27/09/2017 Data da Publicação: 28/09/2017 Número do Diário: 2439 Página: 3350/3359
26/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0439/2017 Teor do ato: Fica o exequente intimado para manifestar-se nos autos, no prazo de cinco dias, acerca do mandado negativo (não localizou nenhum veículo) Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP)
19/09/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica o exequente intimado para manifestar-se nos autos, no prazo de cinco dias, acerca do mandado negativo (não localizou nenhum veículo)
19/09/2017		Mandado Devolvido Cumprido Negativo CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 638.2017/006984-1 dirigi-me ao endereço indicado, e aí sendo, DEIXEI de proceder à penhora dos bens indicados pela exequente de propriedade do executado João Carlos Ponso, tendo em vista que não localizei nenhum dos veículos em poder do mesmo, tendo ele alegado que todos foram vendidos e não tem noticia do paradeiro, motivo pelo qual baixo o presente mandado em Cartório.O referido é verdade e dou fé. Tupi Paulista, 15 de setembro de 2017.Margeando.Da condução................R$=75,21 - guia nº 3314-BBNúmero de Cotas: 01
01/08/2017		Documento Juntado
01/08/2017		Documento Juntado
01/08/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/08/2017		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 638.2017/006984-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 18/09/2017 Local: Cartório da 2ª. Vara Judicial
26/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPP.17.70006073-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2017 14:48
26/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0328/2017 Data da Disponibilização: 26/07/2017 Data da Publicação: 27/07/2017 Número do Diário: 2396 Página: 3351/3355
25/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0328/2017 Teor do ato: Vistos.Providencie a Serventia o cadastro de bloqueio de transferência dos veículos junto ao sistema RENAJUD, listados na pesquisa de fls. 33.Com o recolhimento das despesas de condução do oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos referidos veículos. Prazo: 15 dias.Intime-se. Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP)
20/07/2017		Decisão Vistos.Providencie a Serventia o cadastro de bloqueio de transferência dos veículos junto ao sistema RENAJUD, listados na pesquisa de fls. 33.Com o recolhimento das despesas de condução do oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos referidos veículos. Prazo: 15 dias.Intime-se.
19/07/2017		Conclusos para Decisão
12/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0298/2017 Data da Disponibilização: 12/07/2017 Data da Publicação: 13/07/2017 Número do Diário: 2386 Página: 3379/3381
11/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0298/2017 Teor do ato: Vistos.Procedi consulta junto ao sistema Bacenjud e constatei a inexistência de saldo em nome do(s) executado(s), conforme minuta que segue adiante. Manifeste(m)-se o(s) exequente(s), em 30 dias, em termos de prosseguimento da ação, observando-se a pesquisa RENAJUD (fl. 33). Int. Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP)
10/07/2017		Documento Sigiloso Juntado
10/07/2017		Documento Sigiloso Juntado
09/07/2017		Determinado o Desbloqueio/Penhora on line Vistos.Procedi consulta junto ao sistema Bacenjud e constatei a inexistência de saldo em nome do(s) executado(s), conforme minuta que segue adiante. Manifeste(m)-se o(s) exequente(s), em 30 dias, em termos de prosseguimento da ação, observando-se a pesquisa RENAJUD (fl. 33). Int.
07/07/2017		Conclusos para Decisão
05/07/2017		Documento Juntado
27/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPP.17.70002082-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2017 13:50
22/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0101/2017 Data da Disponibilização: 22/03/2017 Data da Publicação: 23/03/2017 Número do Diário: 2312 Página: 3175/3178
21/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0101/2017 Teor do ato: Para solicitação de busca de ativos financeiros no sistema BACENJUD e busca de veículos no sistema RENAJUD, providencie a exequente o recolhimento da taxa no valor de R$24,40, através de guia FEDTJ, código 434-1. Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP)
17/03/2017		Ato ordinatório Para solicitação de busca de ativos financeiros no sistema BACENJUD e busca de veículos no sistema RENAJUD, providencie a exequente o recolhimento da taxa no valor de R$24,40, através de guia FEDTJ, código 434-1.
06/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0074/2017 Data da Disponibilização: 06/03/2017 Data da Publicação: 07/03/2017 Número do Diário: 2300 Página: 3029/3034
03/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0074/2017 Teor do ato: Vistos.Pág. 24: Manifeste-se a exequente.Int. Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP)
01/03/2017		Proferido Despacho Vistos.Pág. 24: Manifeste-se a exequente.Int.
24/02/2017		Conclusos para Despacho
18/01/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/10/2016		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR568505822TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : João Carlos Ponso Diligência : 24/10/2016
13/10/2016		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
08/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPP.16.70004375-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2016 16:47
07/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0357/2016 Data da Disponibilização: 06/10/2016 Data da Publicação: 07/10/2016 Número do Diário: 2216 Página: 3029/3033
04/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0357/2016 Teor do ato: Vistos.Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.Para expedição da carta de intimação, providencie a exequente o recolhimento das despesas de postagem.Intime-se. Advogados(s): Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP)
29/09/2016		Decisão Vistos.Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.Para expedição da carta de intimação, providencie a exequente o recolhimento das despesas de postagem.Intime-se.
19/09/2016		Conclusos para Decisão
19/09/2016		Início da Execução Juntado Processo principal: 0003779-67.2015.8.26.0638

Data	Tipo
07/10/2016	Petições Diversas
06/03/2017	Pedido de Penhora On-Line
27/03/2017	Petições Diversas
14/07/2017	Pedido de Penhora
26/07/2017	Petições Diversas
03/10/2017	Petições Diversas
04/04/2018	Petições Diversas
14/06/2018	Petições Diversas
02/08/2018	Petições Diversas
31/10/2018	Pedido de Penhora
19/07/2019	Petições Diversas
29/07/2019	Petições Diversas
17/09/2019	Petições Diversas
21/10/2019	Petição de Diligência em Novo Endereço
11/03/2020	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
24/03/2020	Petições Diversas
17/04/2020	Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias
31/08/2020	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
09/03/2021	Pedido de Penhora de Imóvel
21/05/2021	Petições Diversas
01/06/2021	Petições Diversas
19/07/2021	Petições Diversas
08/09/2021	Petições Diversas
30/09/2021	Petição de Diligência em Novo Endereço
06/10/2021	Petições Diversas
29/11/2021	Petições Diversas
16/12/2021	Petições Diversas
17/02/2022	Petições Diversas
18/05/2022	Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória
30/09/2022	Pedido de Intimação por Edital do Executado
11/10/2022	Petição de Diligência em Novo Endereço
17/10/2022	Petições Diversas
18/10/2022	Petições Diversas
11/11/2022	Pedido de Citação por Edital do(s) Executado(s)
30/11/2022	Petições Diversas
06/02/2023	Pedido de Citação por Edital do(s) Executado(s)
06/03/2023	Petições Diversas
09/03/2023	Petições Diversas
05/05/2023	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos
17/05/2023	Petições Diversas
18/05/2023	Petições Diversas
19/06/2023	Petições Diversas
09/10/2023	Pedido de Designação de Hastas
29/01/2024	Petições Diversas
06/02/2024	Petições Diversas
16/04/2024	Petições Diversas
04/07/2024	Pedido de Designação de Hastas
12/08/2024	Petições Diversas
19/08/2024	Petições Diversas
30/08/2024	Petições Diversas
19/09/2024	Petições Diversas
20/09/2024	Petições Diversas
13/05/2025	Petições Diversas
20/05/2025	Pedido de Designação de Hastas
09/06/2025	Petições Diversas
23/06/2025	Exceção de Pré-Executividade
24/06/2025	Exceção de Pré-Executividade
02/07/2025	Petições Diversas
18/07/2025	Petições Diversas
30/07/2025	Pedido de Prazo
30/07/2025	Pedido de Prazo
13/08/2025	Petição Intermediária
13/08/2025	Petições Diversas
14/08/2025	Petição Intermediária
03/09/2025	Petição Intermediária
03/09/2025	Petições Diversas
11/03/2026	Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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