Reqte	Posto de Serviço Automotivo Lagoinha Ltda Advogado:  Onivaldo Freitas Júnior
Reqdo	DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM

Data		Movimento
22/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1876/2025 Data da Publicação: 23/12/2025
19/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1876/2025 Teor do ato: Diante do exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para suspender os efeitos da notificação administrativa e obstar qualquer medida sancionatória, inclusive lacração do estabelecimento da parte autora, relacionada à suposta venda de bebidas alcoólicas praticada por terceiros, até ulterior deliberação deste juízo; Intime-se o requerido DER/SP para que se abstenha de imputar à autora responsabilidade administrativa por condutas atribuídas à loja de conveniência ou a outros estabelecimentos juridicamente distintos, situados no mesmo terreno; bem como da tutela deferida que determinou a suspensão dos efeitos da notificação administrativa e obstou qualquer medida sancionatária, nos termos já expostos. Fica a parte autora intimada a aditar a petição inicial, com complementação de sua argumentação, juntada de novos documentos e confirmação do pedido de tutela final, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 303, § 1º, inciso I, do CPC. Após, cite-se o requerido para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Advogados(s): Onivaldo Freitas Júnior (OAB 206762/SP)
19/12/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Diante do exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para suspender os efeitos da notificação administrativa e obstar qualquer medida sancionatória, inclusive lacração do estabelecimento da parte autora, relacionada à suposta venda de bebidas alcoólicas praticada por terceiros, até ulterior deliberação deste juízo; Intime-se o requerido DER/SP para que se abstenha de imputar à autora responsabilidade administrativa por condutas atribuídas à loja de conveniência ou a outros estabelecimentos juridicamente distintos, situados no mesmo terreno; bem como da tutela deferida que determinou a suspensão dos efeitos da notificação administrativa e obstou qualquer medida sancionatária, nos termos já expostos. Fica a parte autora intimada a aditar a petição inicial, com complementação de sua argumentação, juntada de novos documentos e confirmação do pedido de tutela final, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 303, § 1º, inciso I, do CPC. Após, cite-se o requerido para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.
19/12/2025		Conclusos para Decisão
19/12/2025		Certidão de Cartório Expedida certidão Prov 01-2020 recolhimento e vinculação de custas iniciais automática
22/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1876/2025 Data da Publicação: 23/12/2025
19/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1876/2025 Teor do ato: Diante do exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para suspender os efeitos da notificação administrativa e obstar qualquer medida sancionatória, inclusive lacração do estabelecimento da parte autora, relacionada à suposta venda de bebidas alcoólicas praticada por terceiros, até ulterior deliberação deste juízo; Intime-se o requerido DER/SP para que se abstenha de imputar à autora responsabilidade administrativa por condutas atribuídas à loja de conveniência ou a outros estabelecimentos juridicamente distintos, situados no mesmo terreno; bem como da tutela deferida que determinou a suspensão dos efeitos da notificação administrativa e obstou qualquer medida sancionatária, nos termos já expostos. Fica a parte autora intimada a aditar a petição inicial, com complementação de sua argumentação, juntada de novos documentos e confirmação do pedido de tutela final, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 303, § 1º, inciso I, do CPC. Após, cite-se o requerido para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Advogados(s): Onivaldo Freitas Júnior (OAB 206762/SP)
19/12/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Diante do exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para suspender os efeitos da notificação administrativa e obstar qualquer medida sancionatória, inclusive lacração do estabelecimento da parte autora, relacionada à suposta venda de bebidas alcoólicas praticada por terceiros, até ulterior deliberação deste juízo; Intime-se o requerido DER/SP para que se abstenha de imputar à autora responsabilidade administrativa por condutas atribuídas à loja de conveniência ou a outros estabelecimentos juridicamente distintos, situados no mesmo terreno; bem como da tutela deferida que determinou a suspensão dos efeitos da notificação administrativa e obstou qualquer medida sancionatária, nos termos já expostos. Fica a parte autora intimada a aditar a petição inicial, com complementação de sua argumentação, juntada de novos documentos e confirmação do pedido de tutela final, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 303, § 1º, inciso I, do CPC. Após, cite-se o requerido para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.
19/12/2025		Conclusos para Decisão
19/12/2025		Certidão de Cartório Expedida certidão Prov 01-2020 recolhimento e vinculação de custas iniciais automática
18/12/2025		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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