Documento	Número	Distrito policial	Município
Inquérito Policial	05/2015	Delegacia de Polícia de Santa Salete	Santa Salete-SP

Autor	Justiça Pública
Advogado	Nicolau Galhego Garcia Filho

Autor	Justiça Pública
Advogado	Nicolau Galhego Garcia Filho
Advogado	Clesley Adolfo Ramos Cangussu

Data		Movimento
11/04/2025		Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
25/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/03/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA752508659TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Pagamento da Taxa Judiciária - Crime Destinatário : Antônio Fernando dos Reis Diligência : 17/03/2025
18/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0197/2025 Data da Publicação: 20/03/2025 Número do Diário: 4166
18/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0197/2025 Teor do ato: 1) Pgs. 770/771: Taxa Judiciária devidamente recolhida. Promova a serventia o cadastro da guia DARE - andamento - retificação de processo - despesas processuais. 2) No mais, considerando que a Execução da Pena já foi cadastrada, sob nº 0006335-11.2025.8.26.0050 (pg. 773), não havendo pendência nos autos, dê-se o devido cumprimento a decisão, arquivando-se os autos com a movimentação 61619 (Findo com condenação). Com a informação de extinção de TODAS as penas aplicadas, os presentes autos poderão ser remetidos ao arquivo definitivo (inserindo-se a movimentação: 22- baixa definitiva). Int. Advogados(s): Nicolau Galhego Garcia Filho (OAB 42251/SP), Clesley Adolfo Ramos Cangussu (OAB 412855/SP)
11/04/2025		Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
25/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/03/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA752508659TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Pagamento da Taxa Judiciária - Crime Destinatário : Antônio Fernando dos Reis Diligência : 17/03/2025
18/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0197/2025 Data da Publicação: 20/03/2025 Número do Diário: 4166
18/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0197/2025 Teor do ato: 1) Pgs. 770/771: Taxa Judiciária devidamente recolhida. Promova a serventia o cadastro da guia DARE - andamento - retificação de processo - despesas processuais. 2) No mais, considerando que a Execução da Pena já foi cadastrada, sob nº 0006335-11.2025.8.26.0050 (pg. 773), não havendo pendência nos autos, dê-se o devido cumprimento a decisão, arquivando-se os autos com a movimentação 61619 (Findo com condenação). Com a informação de extinção de TODAS as penas aplicadas, os presentes autos poderão ser remetidos ao arquivo definitivo (inserindo-se a movimentação: 22- baixa definitiva). Int. Advogados(s): Nicolau Galhego Garcia Filho (OAB 42251/SP), Clesley Adolfo Ramos Cangussu (OAB 412855/SP)
18/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente 1) Pgs. 770/771: Taxa Judiciária devidamente recolhida. Promova a serventia o cadastro da guia DARE - andamento - retificação de processo - despesas processuais. 2) No mais, considerando que a Execução da Pena já foi cadastrada, sob nº 0006335-11.2025.8.26.0050 (pg. 773), não havendo pendência nos autos, dê-se o devido cumprimento a decisão, arquivando-se os autos com a movimentação 61619 (Findo com condenação). Com a informação de extinção de TODAS as penas aplicadas, os presentes autos poderão ser remetidos ao arquivo definitivo (inserindo-se a movimentação: 22- baixa definitiva). Int.
17/03/2025		Conclusos para Despacho
17/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/03/2025		Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0006335-11.2025.8.26.0050 Parte: 2 - Antônio Fernando dos Reis
13/03/2025		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WURA.25.70002340-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 13/03/2025 13:12
11/03/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
10/03/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Pagamento da Taxa Judiciária - Crime
06/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0151/2025 Data da Publicação: 07/03/2025 Número do Diário: 4157
05/03/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0151/2025 Teor do ato: 1) Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos de direito, o cálculo de pg. 750, que resultou no valor atualizado da TAXA JUDICIÁRIA em R$ 3.702,00 - três mil setecentos e dois reais. 2) Verifico que não há recolhimento de fiança nos presentes autos a ser considerado, conforme artigos 336 do CPP e 479 da NSCGJ. 2.1) Intime-se o sentenciado para pagamento do valor, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, podendo pedir parcelamento. Desde já, fica deferido o parcelamento em até 12 vezes. Caso o réu precise de um parcelamento mais estendido, deverá solicitar e justificar. A intimação deverá ser realizada preferencialmente por carta AR, nos termos do artigo 1098 das NSCGJ e artigo 274, e parágrafo único, do CPC. Se o sentenciado estiver preso, ou, em caso do AR - Aviso de Recebimento retornar "negativo", nos termos do artigo 275 do CPC, proceda-se a emissão de MANDADO, para intimação do sentenciado para o pagamento da taxa, no prazo de 60 dias, ou Carta Precatória se estiverem em outro Estado.. Por fim, frustrada a intimação do sentenciado, intime-o por edital para pagamento, com prazo de 60 dias. 3) Informe ao réu que no prazo para pagamento poderá comprovar a hipossuficiência para a análise da necessidade da assistência judiciária gratuita, apresentando, além da declaração de pobreza, documentos que corroborem tal necessidade. Destaque-se que o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88, preconiza que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência. É certo que o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Trata-se, entretanto, de presunção relativa da hipossuficiência, de forma que pode ser contrariada por outros elementos que indiquem a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, o réu deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: A) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal seus e de eventual cônjuge ou companheiro, ou declaração de inexistência assinada pelo réu; B) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge ou companheiro, dos últimos três meses, ou declaração de inexistência assinada pelo réu; C) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, ou declaração de inexistência assinada pelo réu; D) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, devendo ser apresentada em Cartório, por ser documento sigiloso, ou declaração de inexistência retirada no site da receita, pelo link: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.asp 4) Decorrido o prazo sem o devido pagamento, ou comprovação da hipossuficiência, certifique-se e expeça-se Certidão para Inscrição da Dívida Ativa com relação a Taxa Judiciária, nos termos do artigo 1.098, § 3º das NSCGJ, aguardando-se a devida inscrição. 5) Expeça-se Carta à vítima. 6) Certifique-se nos autos se há pendências quanto a destinação de bens apreendidos, abrindo-se vista em caso positivo. 7) Aguarde-se e certifique-se nos autos a propositura da Execução da Pena imposta, referente a Guia de Recolhimento expedida a pgs. 755/757, procedendo-se ao lançamento da movimentação 61619, e, remetendo-se os autos ao arquivo, com as anotações e comunicações necessárias (artigo 480, § 2º das NSCGJ). 8) Recebida a informação da extinção da Execução da Pena, proceda-se o lançamento da movimento 61615, e anotação no histórico de partes, com o numero do processo de execução no complemento (artigo 480, § 4º nas NSCGJ). Intime-se. Urania, 28 de fevereiro de 2025. Advogados(s): Nicolau Galhego Garcia Filho (OAB 42251/SP), Clesley Adolfo Ramos Cangussu (OAB 412855/SP)
02/03/2025		Homologado o Cálculo 1) Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos de direito, o cálculo de pg. 750, que resultou no valor atualizado da TAXA JUDICIÁRIA em R$ 3.702,00 - três mil setecentos e dois reais. 2) Verifico que não há recolhimento de fiança nos presentes autos a ser considerado, conforme artigos 336 do CPP e 479 da NSCGJ. 2.1) Intime-se o sentenciado para pagamento do valor, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, podendo pedir parcelamento. Desde já, fica deferido o parcelamento em até 12 vezes. Caso o réu precise de um parcelamento mais estendido, deverá solicitar e justificar. A intimação deverá ser realizada preferencialmente por carta AR, nos termos do artigo 1098 das NSCGJ e artigo 274, e parágrafo único, do CPC. Se o sentenciado estiver preso, ou, em caso do AR - Aviso de Recebimento retornar "negativo", nos termos do artigo 275 do CPC, proceda-se a emissão de MANDADO, para intimação do sentenciado para o pagamento da taxa, no prazo de 60 dias, ou Carta Precatória se estiverem em outro Estado.. Por fim, frustrada a intimação do sentenciado, intime-o por edital para pagamento, com prazo de 60 dias. 3) Informe ao réu que no prazo para pagamento poderá comprovar a hipossuficiência para a análise da necessidade da assistência judiciária gratuita, apresentando, além da declaração de pobreza, documentos que corroborem tal necessidade. Destaque-se que o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88, preconiza que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência. É certo que o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Trata-se, entretanto, de presunção relativa da hipossuficiência, de forma que pode ser contrariada por outros elementos que indiquem a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, o réu deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: A) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal seus e de eventual cônjuge ou companheiro, ou declaração de inexistência assinada pelo réu; B) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge ou companheiro, dos últimos três meses, ou declaração de inexistência assinada pelo réu; C) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, ou declaração de inexistência assinada pelo réu; D) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, devendo ser apresentada em Cartório, por ser documento sigiloso, ou declaração de inexistência retirada no site da receita, pelo link: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.asp 4) Decorrido o prazo sem o devido pagamento, ou comprovação da hipossuficiência, certifique-se e expeça-se Certidão para Inscrição da Dívida Ativa com relação a Taxa Judiciária, nos termos do artigo 1.098, § 3º das NSCGJ, aguardando-se a devida inscrição. 5) Expeça-se Carta à vítima. 6) Certifique-se nos autos se há pendências quanto a destinação de bens apreendidos, abrindo-se vista em caso positivo. 7) Aguarde-se e certifique-se nos autos a propositura da Execução da Pena imposta, referente a Guia de Recolhimento expedida a pgs. 755/757, procedendo-se ao lançamento da movimentação 61619, e, remetendo-se os autos ao arquivo, com as anotações e comunicações necessárias (artigo 480, § 2º das NSCGJ). 8) Recebida a informação da extinção da Execução da Pena, proceda-se o lançamento da movimento 61615, e anotação no histórico de partes, com o numero do processo de execução no complemento (artigo 480, § 4º nas NSCGJ). Intime-se. Urania, 28 de fevereiro de 2025.
28/02/2025		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento de Antônio Fernando dos Reis enviada para: Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara das Execuções Criminais.
28/02/2025		Guia Eletrônica Rejeitada Rejeitada a Guia de recolhimento de Antônio Fernando dos Reis enviada para: Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara das Execuções Criminais. Motivo: Pena restritiva de direitos sem PEC em andamento nessa VEC, vide CG 536/2023..
27/02/2025		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento de Antônio Fernando dos Reis enviada para: Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara das Execuções Criminais.
27/02/2025		Documento Juntado
27/02/2025		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
24/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0129/2025 Data da Publicação: 26/02/2025 Número do Diário: 4152
24/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão Multa e Taxa Judiciária
24/02/2025		Conclusos para Decisão
24/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0129/2025 Teor do ato: 1) Verifico que se deu o trânsito em julgado para o réu Antônio Fernando dos Reis e seu defensor, conforme informado na pg. 744, bem como que o v. Acórdão de pgs. 722/733, negou provimento ao recurso do Ministério Público e deu provimento parcial ao recurso da defesa, restando a pena fixada em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de de reclusão, no regime aberto, substituída a pena corporal por duas restritivas de direito, consistente em prestação pecuniária, no importe de 02 (dois) salários mínimos, a serem revertido em favor de entidade assistencial e limitação de fim de semana. 2) Assim, diante do trânsito em julgado, expeça-se Guia para execução da pena, remetendo-a à Vara de Execução Criminal competente. 3) Providencie a serventia o cálculo atualizado da multa e taxa judiciária, se houver, abrindo-se vista às partes para manifestação. Int. e Dil. Advogados(s): Nicolau Galhego Garcia Filho (OAB 42251/SP), Clesley Adolfo Ramos Cangussu (OAB 412855/SP)
24/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1) Verifico que se deu o trânsito em julgado para o réu Antônio Fernando dos Reis e seu defensor, conforme informado na pg. 744, bem como que o v. Acórdão de pgs. 722/733, negou provimento ao recurso do Ministério Público e deu provimento parcial ao recurso da defesa, restando a pena fixada em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de de reclusão, no regime aberto, substituída a pena corporal por duas restritivas de direito, consistente em prestação pecuniária, no importe de 02 (dois) salários mínimos, a serem revertido em favor de entidade assistencial e limitação de fim de semana. 2) Assim, diante do trânsito em julgado, expeça-se Guia para execução da pena, remetendo-a à Vara de Execução Criminal competente. 3) Providencie a serventia o cálculo atualizado da multa e taxa judiciária, se houver, abrindo-se vista às partes para manifestação. Int. e Dil.
21/02/2025		Conclusos para Decisão
20/02/2025		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
15/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0014/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4123
14/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0014/2025 Teor do ato: Pg. 736: Anote-se o novo endereço do réu. No mais, aguarde-se o retorno dos autos do Tribunal de Justiça. Intime-se. Advogados(s): Nicolau Galhego Garcia Filho (OAB 42251/SP), Clesley Adolfo Ramos Cangussu (OAB 412855/SP)
13/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Pg. 736: Anote-se o novo endereço do réu. No mais, aguarde-se o retorno dos autos do Tribunal de Justiça. Intime-se.
13/01/2025		Conclusos para Despacho
09/01/2025		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WURA.25.70000113-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 09/01/2025 11:27
08/01/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/07/2024		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
04/07/2024		Certidão de Cartório Expedida PROCESSO DIGITAL - remessa de processo para TRIBUNAL -TJ
02/07/2024		Documento Juntado
26/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0436/2024 Data da Publicação: 27/06/2024 Número do Diário: 3995
25/06/2024		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WURA.24.80001732-7 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 25/06/2024 12:09
25/06/2024		Edital de Intimação Expedido Edital - Intimação de Sentença - Crime
25/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0436/2024 Teor do ato: Vistos. 1) Recebo os recursos interpostos pelo Ministério Público e pela defesa do réu, com as razões, a pgs. 671/682 e 688/691, em seus regulares efeitos de direito. A defesa já apresentou as contrarrazões do recurso do Ministério Público. Abra-se vista ao Ministério Público para apresentação das contrarrazões do recurso interposto pela defesa. 2) No mais, verifico que o Mandado expedido a pgs. 668/669 retornou sem distribuição. Entretanto, consta o mesmo endereço constante nos mandados de pgs. 510 e 593, os quais retornara com a informação de que o sentenciado não reside no local, conforme pgs. 511 e 613. Dessa forma, apesar de ter participado da audiência, por meio da Estação Passiva, conforme se verifica a pgs. 613/614, considerando que mudou de endereço e não informou ao Juízo, DECRETO sua revelia, nos termos do artigo 367 do CPP. Intime-o do inteiro teor da sentença proferida nestes autos por edital com prazo de 60 dias, nos termos do artigo 392, § 1º do Código de Processo Penal. Proceda-se com o cancelamento do Mandado de pgs. 668/669. 3) Após, regularizados encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens. Int. Advogados(s): Nicolau Galhego Garcia Filho (OAB 42251/SP), Clesley Adolfo Ramos Cangussu (OAB 412855/SP)
24/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/06/2024		Recebido o recurso Vistos. 1) Recebo os recursos interpostos pelo Ministério Público e pela defesa do réu, com as razões, a pgs. 671/682 e 688/691, em seus regulares efeitos de direito. A defesa já apresentou as contrarrazões do recurso do Ministério Público. Abra-se vista ao Ministério Público para apresentação das contrarrazões do recurso interposto pela defesa. 2) No mais, verifico que o Mandado expedido a pgs. 668/669 retornou sem distribuição. Entretanto, consta o mesmo endereço constante nos mandados de pgs. 510 e 593, os quais retornara com a informação de que o sentenciado não reside no local, conforme pgs. 511 e 613. Dessa forma, apesar de ter participado da audiência, por meio da Estação Passiva, conforme se verifica a pgs. 613/614, considerando que mudou de endereço e não informou ao Juízo, DECRETO sua revelia, nos termos do artigo 367 do CPP. Intime-o do inteiro teor da sentença proferida nestes autos por edital com prazo de 60 dias, nos termos do artigo 392, § 1º do Código de Processo Penal. Proceda-se com o cancelamento do Mandado de pgs. 668/669. 3) Após, regularizados encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens. Int.
24/06/2024		Conclusos para Decisão
21/06/2024		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WURA.24.70005675-4 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 21/06/2024 12:13
21/06/2024		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WURA.24.70005674-6 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 21/06/2024 12:08
19/06/2024		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WURA.24.80001660-6 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 19/06/2024 17:17
19/06/2024		Ofício Expedido Ofício - Cópia da Sentença para Vítima - Prov. 770-2002 - Infância-Crime
19/06/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 646.2024/001248-0 Situação: Cancelado em 25/06/2024 Local: Oficial de justiça -
19/06/2024		Termo Expedido PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - Processo Digital
18/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0409/2024 Data da Publicação: 19/06/2024 Número do Diário: 3989
17/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0409/2024 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, em consequência: I) CONDENO o acusado ANTÔNIO FERNANDO DOS REIS, qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor cada dia de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nos termos do artigo 49, parágrafo 1º, do Código Penal. Isto por considerá-lo incurso nas sanções do artigo 171 do Código Penal. II) ABSOLVO o acusado ANTÔNIO FERNANDO DOS REIS, qualificado nos autos, da imputação de ter violado o disposto no artigo 288 do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade imposta ao acusado por duas penas restritivas de direito (art. 44, §2º, do CP), sendo a primeira consistente no pagamento da prestação pecuniária de 02 (dois) salários mínimos, revertido em favor de entidade assistencial a ser definida no juízo da execução, e a segunda consistente na limitação de final de semana, nos termos do artigo 44, §2º, 45, §2º, e 48, todos do Código Penal. Por não estarem presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o acusado poderá recorrer em liberdade, conforme artigo 387, parágrafo único, do mesmo diploma legal, salvo se por outro motivo estiver preso. Deixo de fixar eventual indenização mínima, tal qual consta no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, por não ter sido objeto de detalhamento na instrução. Por fim, nos termos do artigo 4º, parágrafo 9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/2003, condeno o acusado ao pagamento de 100 (cem) UFESP's a título de taxa judiciária, observada eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Intimem-se as vítimas sobre o teor desta sentença, nos termos do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado, tome o cartório as seguintes providências: 1) Expeça-se guia definitiva para o cumprimento da pena; 2) Comunique-se ao Juízo Eleitoral para as providências cabíveis, tal qual consta do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 3) Comunique-se o IIRGD e proceda-se ao lançamento das informações pertinentes no Sistema Informatizado Oficial; e 4) Elabore-se o cálculo da multa imposta, intimando-se o acusado para pagamento. P.I.C Advogados(s): Nicolau Galhego Garcia Filho (OAB 42251/SP), Clesley Adolfo Ramos Cangussu (OAB 412855/SP)
14/06/2024		Julgada Procedente em Parte a Ação Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, em consequência: I) CONDENO o acusado ANTÔNIO FERNANDO DOS REIS, qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor cada dia de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nos termos do artigo 49, parágrafo 1º, do Código Penal. Isto por considerá-lo incurso nas sanções do artigo 171 do Código Penal. II) ABSOLVO o acusado ANTÔNIO FERNANDO DOS REIS, qualificado nos autos, da imputação de ter violado o disposto no artigo 288 do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade imposta ao acusado por duas penas restritivas de direito (art. 44, §2º, do CP), sendo a primeira consistente no pagamento da prestação pecuniária de 02 (dois) salários mínimos, revertido em favor de entidade assistencial a ser definida no juízo da execução, e a segunda consistente na limitação de final de semana, nos termos do artigo 44, §2º, 45, §2º, e 48, todos do Código Penal. Por não estarem presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o acusado poderá recorrer em liberdade, conforme artigo 387, parágrafo único, do mesmo diploma legal, salvo se por outro motivo estiver preso. Deixo de fixar eventual indenização mínima, tal qual consta no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, por não ter sido objeto de detalhamento na instrução. Por fim, nos termos do artigo 4º, parágrafo 9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/2003, condeno o acusado ao pagamento de 100 (cem) UFESP's a título de taxa judiciária, observada eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Intimem-se as vítimas sobre o teor desta sentença, nos termos do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado, tome o cartório as seguintes providências: 1) Expeça-se guia definitiva para o cumprimento da pena; 2) Comunique-se ao Juízo Eleitoral para as providências cabíveis, tal qual consta do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 3) Comunique-se o IIRGD e proceda-se ao lançamento das informações pertinentes no Sistema Informatizado Oficial; e 4) Elabore-se o cálculo da multa imposta, intimando-se o acusado para pagamento. P.I.C
03/06/2024		Conclusos para Sentença
03/06/2024		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WURA.24.70004936-7 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 03/06/2024 06:20
24/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0353/2024 Data da Publicação: 28/05/2024 Número do Diário: 3975
24/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0353/2024 Teor do ato: Para a defesa do(a) réu(ré) Antônio Fernando dos Reis apresentar Memoriais Escritos no prazo de 05 dias, conforme determinado em audiência de instrução. Advogados(s): Nicolau Galhego Garcia Filho (OAB 42251/SP), Clesley Adolfo Ramos Cangussu (OAB 412855/SP)
23/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para a defesa do(a) réu(ré) Antônio Fernando dos Reis apresentar Memoriais Escritos no prazo de 05 dias, conforme determinado em audiência de instrução.
23/05/2024		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WURA.24.80001429-8 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 23/05/2024 13:18
21/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/05/2024		Termo de Audiência Expedido Defiro a conversão dos debates em apresentação de memoriais escritos, pelo prazo sucessivo de cinco (05) dias, dando-se vista inicialmente Ministério Público e, em seguida, à Defesa no prazo legal. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações entrevistas foram captados em áudio e vídeo, conforme mídia que será disponibilizada no sistema SAJ, sendo dispensada a elaboração dos respectivos termos e da assinatura dos presentes neste termo.
09/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
08/05/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
25/04/2024		Certidão Juntada
24/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0265/2024 Data da Publicação: 26/04/2024 Número do Diário: 3954
24/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
24/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
24/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WURA.24.70003629-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/04/2024 11:19
24/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0265/2024 Teor do ato: Vistos. Pg. 589: Desde já, diante dos motivos invocados, defiro a apresentação dos memoriais por escrito, após a audiência de instrução. Intime-se a defesa do réu para esclarecer, no prazo de 03 (três) dias, se substabelecerá para outro advogado participar da audiência em defesa do réu, no dia 09/05/2024 as 10h30min, hipótese em que deve informar os dados do substabelecido para envio de link/convite e cadastro. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Nicolau Galhego Garcia Filho (OAB 42251/SP)
23/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Pg. 589: Desde já, diante dos motivos invocados, defiro a apresentação dos memoriais por escrito, após a audiência de instrução. Intime-se a defesa do réu para esclarecer, no prazo de 03 (três) dias, se substabelecerá para outro advogado participar da audiência em defesa do réu, no dia 09/05/2024 as 10h30min, hipótese em que deve informar os dados do substabelecido para envio de link/convite e cadastro. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int.
23/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
23/04/2024		Conclusos para Decisão
23/04/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 646.2024/000814-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 08/05/2024 Local: Oficial de justiça - Olga Yoko Ito
22/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WURA.24.70003521-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/04/2024 16:26
11/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/04/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 646.2024/000645-5 Situação: Cancelado em 23/04/2024 Local: Oficial de justiça -
03/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0204/2024 Data da Publicação: 05/04/2024 Número do Diário: 3939
03/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0204/2024 Teor do ato: 1) Diante do requerimento da defesa e concordância do Ministério Público, foi deferido o aproveitamento das provas produzidas no processo de origem de nº 0001395-10.2015.8.26.0646, sendo trasladadas para os presentes autos a pgs. 565/567, como prova emprestada. Regularizados os autos, o próximo passo nos presentes autos é a audiência de interrogatório do réu e julgamento. Com relação a forma de comparecimento, nos termos do artigo 3º, § 1º da Resolução do CNJ nº 354/2020, somente em situações excepcionais, nas quais o presente caso não se enquadra, as audiência telepresenciais podem ser designadas de ofício pelo Juízo. Assim, estabeleço que a audiência deve ocorrer de forma PRESENCIAL. Entretanto, desde já fica DEFERIDA eventual solicitação de participação telepresencial da parte, bem como do representante do Ministério Público e advogado, nos termos do artigo 5º da Resolução 354 do CNJ, oportunidade em que devem informar o numero de telefone atualizado. Vítimas, testemunhas e réus residentes fora da comarca, participarão da audiência por videoconferência, na sede do foro da Comarca de seu domicílio, se no Estado de São Paulo, por meio da Estação Passiva; e telepresencialmente ou por meio de Carta Precatória, se em outros Estados ou tribunais. Ressalto que nos termos do artigo 7º, inciso I, da Resolução 354, CNJ, "as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e as prerrogativas processuais de advogados, membros do Ministério Público, defensores públicos, partes e testemunhas". 2) Nesse contexto, DESIGNO audiência de Interrogatório e Julgamento para o dia 09 de maio de 2024, às 10:30h. Intimem-se o réu, a defesa por Imprensa Oficial e representante do Ministério Público. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. O sr(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder a intimação do réu, para que participe da audiência, no dia e hora designados, presencialmente no Fórum Regional VI - Penha de França -SP, por meio da Estação Passiva, devendo constar eventual solicitação fundamentada de participação telepresencial e informar na certidão a forma de participação, informando o número de telefone atualizado, se o caso. 3) Considerando que o réu reside na Comarca de São Paulo, providencie a serventia o bloqueio da ESTAÇÃO PASSIVA do Fórum Regional VI - Penha de França. Oficie-se a Administração do Forum Regional de Penha informando sobre o bloqueio da sala da ESTAÇÃO PASSIVA na data e hora da audiência designada, para eventual participação do réu, nos termos do Comunicado Conjunto 289/2022. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Deverá a serventia liberar a estação passiva caso se constate a desnecessidade posterior. 4) No dia e horário agendados, todas as partes, que participarão virtualmente, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Na audiência, os participantes deverão ter em mãos documento de identificação com foto, para exibição. Intimem-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Advogados(s): Nicolau Galhego Garcia Filho (OAB 42251/SP)
02/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1) Diante do requerimento da defesa e concordância do Ministério Público, foi deferido o aproveitamento das provas produzidas no processo de origem de nº 0001395-10.2015.8.26.0646, sendo trasladadas para os presentes autos a pgs. 565/567, como prova emprestada. Regularizados os autos, o próximo passo nos presentes autos é a audiência de interrogatório do réu e julgamento. Com relação a forma de comparecimento, nos termos do artigo 3º, § 1º da Resolução do CNJ nº 354/2020, somente em situações excepcionais, nas quais o presente caso não se enquadra, as audiência telepresenciais podem ser designadas de ofício pelo Juízo. Assim, estabeleço que a audiência deve ocorrer de forma PRESENCIAL. Entretanto, desde já fica DEFERIDA eventual solicitação de participação telepresencial da parte, bem como do representante do Ministério Público e advogado, nos termos do artigo 5º da Resolução 354 do CNJ, oportunidade em que devem informar o numero de telefone atualizado. Vítimas, testemunhas e réus residentes fora da comarca, participarão da audiência por videoconferência, na sede do foro da Comarca de seu domicílio, se no Estado de São Paulo, por meio da Estação Passiva; e telepresencialmente ou por meio de Carta Precatória, se em outros Estados ou tribunais. Ressalto que nos termos do artigo 7º, inciso I, da Resolução 354, CNJ, "as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e as prerrogativas processuais de advogados, membros do Ministério Público, defensores públicos, partes e testemunhas". 2) Nesse contexto, DESIGNO audiência de Interrogatório e Julgamento para o dia 09 de maio de 2024, às 10:30h. Intimem-se o réu, a defesa por Imprensa Oficial e representante do Ministério Público. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. O sr(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder a intimação do réu, para que participe da audiência, no dia e hora designados, presencialmente no Fórum Regional VI - Penha de França -SP, por meio da Estação Passiva, devendo constar eventual solicitação fundamentada de participação telepresencial e informar na certidão a forma de participação, informando o número de telefone atualizado, se o caso. 3) Considerando que o réu reside na Comarca de São Paulo, providencie a serventia o bloqueio da ESTAÇÃO PASSIVA do Fórum Regional VI - Penha de França. Oficie-se a Administração do Forum Regional de Penha informando sobre o bloqueio da sala da ESTAÇÃO PASSIVA na data e hora da audiência designada, para eventual participação do réu, nos termos do Comunicado Conjunto 289/2022. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Deverá a serventia liberar a estação passiva caso se constate a desnecessidade posterior. 4) No dia e horário agendados, todas as partes, que participarão virtualmente, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Na audiência, os participantes deverão ter em mãos documento de identificação com foto, para exibição. Intimem-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
02/04/2024		Audiência de Instrução Instrução Data: 09/05/2024 Hora 10:30 Local: Sala de audiência Situacão: Realizada
18/03/2024		Conclusos para Decisão
15/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0159/2024 Data da Publicação: 19/03/2024 Número do Diário: 3928
15/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0159/2024 Teor do ato: Para a Defesa tomar ciência das mídias juntadas às pgs. 565/567. Advogados(s): Nicolau Galhego Garcia Filho (OAB 42251/SP)
15/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0159/2024 Teor do ato: Providencie a serventia as informações solicitadas nas pgs. 549/556. Após, regularizados os autos nos termos da decisão de pgs. 543/544, tornem os autos conclusos para designação do interrogatório do réu. Int. Advogados(s): Nicolau Galhego Garcia Filho (OAB 42251/SP)
14/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
14/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para a Defesa tomar ciência das mídias juntadas às pgs. 565/567.
14/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
14/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
14/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
14/03/2024		Ofício Expedido Ofício - Presta Informação de HC ao TJ - habeas corpus - Crime
14/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Providencie a serventia as informações solicitadas nas pgs. 549/556. Após, regularizados os autos nos termos da decisão de pgs. 543/544, tornem os autos conclusos para designação do interrogatório do réu. Int.
14/03/2024		Pedido de Informações Juntado
14/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0152/2024 Data da Publicação: 15/03/2024 Número do Diário: 3926
13/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0152/2024 Teor do ato: Ante ao exposto, DEFIRO o pedido da defesa, considerando a concordância do Ministério Público, para o aproveitamento e utilização como prova emprestada dos depoimentos colhidos nos autos de origem, de nº 0001395-10.2015.8.26.0646, que devem ser anexados nesses autos; e INDEFIRO a desistência do interrogatório pleiteado pela defesa. Providencie a serventia a importação dos dados de eventuais audiências realizadas nos autos nº 0001395-10.2015.8.26.0646, dê-se ciência as partes e tornem os autos conclusos para designação do interrogatório do réu. Intime-se. Advogados(s): Nicolau Galhego Garcia Filho (OAB 42251/SP)
13/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Ante ao exposto, DEFIRO o pedido da defesa, considerando a concordância do Ministério Público, para o aproveitamento e utilização como prova emprestada dos depoimentos colhidos nos autos de origem, de nº 0001395-10.2015.8.26.0646, que devem ser anexados nesses autos; e INDEFIRO a desistência do interrogatório pleiteado pela defesa. Providencie a serventia a importação dos dados de eventuais audiências realizadas nos autos nº 0001395-10.2015.8.26.0646, dê-se ciência as partes e tornem os autos conclusos para designação do interrogatório do réu. Intime-se.
12/03/2024		Conclusos para Decisão
05/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WURA.24.80000602-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/03/2024 14:24
05/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/03/2024		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
28/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0110/2024 Data da Publicação: 01/03/2024 Número do Diário: 3916
28/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/02/2024		Documento Juntado
28/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0110/2024 Teor do ato: 1) Tendo em vista que o réu Antônio Fernando dos Reis, citado por edital, conforme pgs. 406/407 e 410/411, constituiu advogado, conforme procuração de pg. 519, e apresentou resposta a acusação a pgs. 516/518, revogo a suspensão na forma do artigo 366 do Código de Processo Penal e determino o regular prosseguimento ao feito, expedindo-se ofício ao IIRGD e fazendo-se as anotações necessárias no sistema. 2) As alegações da defesa preliminar do réu de pgs. 516/518 por ora, não afastam a justa causa para o prosseguimento da ação penal, uma vez que de acordo com o artigo 397 do CPP, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando as hipóteses dos incisos I a IV forem manifestas ou evidentes de acordo com seu livre convencimento, confrontando-se os fatos com a lei, o que não foi verificado no presente caso, razão pela qual ratifico o recebimento da denúncia de pgs. 319/320. Declaro preclusa a apresentação do rol de testemunhas, tendo em vista que o momento oportuno é na resposta a acusação. 3) Para a análise da necessidade da assistência judiciária gratuita, além da declaração de pobreza a ser apresentada, deve o réu, por meio de sua defesa, instrumentar os autos com documentos que corroborem tal necessidade. Destaque-se que o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88, preconiza que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência. É certo que o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Trata-se, entretanto, de presunção relativa da hipossuficiência, de forma que pode ser contrariada por outros elementos que indiquem a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, o réu deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal seus e de eventual cônjuge ou companheiro, ou declaração de inexistência assinada pelos réus; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge ou companheiro, dos últimos três meses, ou declaração de inexistência assinada pelos réus; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, ou declaração de inexistência assinada pelos réus; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, devendo ser apresentada em Cartório, por ser documento sigiloso, ou declaração de inexistência, a ser retirada pelo site da receita, pelo link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.asp 4) No mais, verifico que o próximo passo nos presentes autos é a audiência de instrução e julgamento. A defesa requereu o aproveitamento das provas produzidas no processo de origem de nº 0001395-10.2015.8.26.0646, e desistiu da realização do interrogatório do réu. Abra-se vista ao Ministério Público para manifestar-se quanto o requerimento. Intimem-se. Advogados(s): Nicolau Galhego Garcia Filho (OAB 42251/SP)
27/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1) Tendo em vista que o réu Antônio Fernando dos Reis, citado por edital, conforme pgs. 406/407 e 410/411, constituiu advogado, conforme procuração de pg. 519, e apresentou resposta a acusação a pgs. 516/518, revogo a suspensão na forma do artigo 366 do Código de Processo Penal e determino o regular prosseguimento ao feito, expedindo-se ofício ao IIRGD e fazendo-se as anotações necessárias no sistema. 2) As alegações da defesa preliminar do réu de pgs. 516/518 por ora, não afastam a justa causa para o prosseguimento da ação penal, uma vez que de acordo com o artigo 397 do CPP, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando as hipóteses dos incisos I a IV forem manifestas ou evidentes de acordo com seu livre convencimento, confrontando-se os fatos com a lei, o que não foi verificado no presente caso, razão pela qual ratifico o recebimento da denúncia de pgs. 319/320. Declaro preclusa a apresentação do rol de testemunhas, tendo em vista que o momento oportuno é na resposta a acusação. 3) Para a análise da necessidade da assistência judiciária gratuita, além da declaração de pobreza a ser apresentada, deve o réu, por meio de sua defesa, instrumentar os autos com documentos que corroborem tal necessidade. Destaque-se que o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88, preconiza que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência. É certo que o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Trata-se, entretanto, de presunção relativa da hipossuficiência, de forma que pode ser contrariada por outros elementos que indiquem a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, o réu deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal seus e de eventual cônjuge ou companheiro, ou declaração de inexistência assinada pelos réus; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge ou companheiro, dos últimos três meses, ou declaração de inexistência assinada pelos réus; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, ou declaração de inexistência assinada pelos réus; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, devendo ser apresentada em Cartório, por ser documento sigiloso, ou declaração de inexistência, a ser retirada pelo site da receita, pelo link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.asp 4) No mais, verifico que o próximo passo nos presentes autos é a audiência de instrução e julgamento. A defesa requereu o aproveitamento das provas produzidas no processo de origem de nº 0001395-10.2015.8.26.0646, e desistiu da realização do interrogatório do réu. Abra-se vista ao Ministério Público para manifestar-se quanto o requerimento. Intimem-se.
27/02/2024		Conclusos para Decisão
20/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WURA.24.80000429-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/02/2024 15:34
20/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/02/2024		Procuração/substabelecimento Juntada
19/02/2024		Resposta à Acusação Juntada Nº Protocolo: WURA.24.70001289-7 Tipo da Petição: Resposta à Acusação Data: 19/02/2024 15:06
19/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WURA.24.80000417-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/02/2024 11:27
19/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/02/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
31/01/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 646.2024/000176-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 18/02/2024 Local: Oficial de justiça - Reginaldo Cassante
31/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/01/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Pg. 504: Defiro. Promova-se a tentativa de citação e intimação do réu para responder, por escrito, no prazo de 10 dias, a acusação, podendo arguir todas as matérias previstas no art. 396-A do CPP, encaminhando a senha do processo. O Oficial de Justiça deverá indagar ao réu se possui Defensor. Caso não possua, providencie a serventia a nomeação de defensor dativo no sistema da Defensoria Pública, para que ofereça a resposta. O mesmo deverá ocorrer caso transcorra in albis o prazo. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Intimem-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Urânia,
30/01/2024		Conclusos para Despacho
29/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WURA.24.80000201-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/01/2024 17:11
29/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/01/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/05/2023		Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital Observo que o feito está suspenso com fundamento no artigo 366 do CPP. Ante as novas tentativas infrutíferas de localização e citação pessoal, mantenho os autos suspensos nos termos do artigo 366 do CPP. Nos termos do artigo 29, do Capítulo V, Tomo I do Provimento nº 050/1989 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, decorrido o prazo de 12(doze) meses, extraia-se do sistema VEC folha de antecedentes do réu, bem como realize pesquisa para para verificar eventual prisão do denunciado, realize pesquisa SIEL e Infojud, abrindo-se vista ao Ministério Público. Int.
02/05/2023		Conclusos para Despacho
28/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WURA.23.80001213-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/04/2023 16:43
28/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/04/2023		Documento Juntado
27/04/2023		Documento Juntado
27/04/2023		Documento Juntado
27/04/2023		Folha de Antecedentes Juntada
27/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/04/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Observo que o feito está suspenso com fundamento no artigo 366 do CPP. Ante as novas tentativas infrutíferas de localização e citação pessoal, mantenho os autos suspensos nos termos do artigo 366 do CPP. Nos termos do artigo 29, do Capítulo V, Tomo I do Provimento nº 050/1989 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, decorrido o prazo de 12(doze) meses, extraia-se do sistema VEC folha de antecedentes do réu, bem como realize pesquisa para para verificar eventual prisão do denunciado, realize pesquisa SIEL e Infojud, abrindo-se vista ao Ministério Público. Int.
26/04/2022		Conclusos para Despacho
26/04/2022		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WURA.22.80000935-7 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 26/04/2022 14:52
26/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/04/2022		Documento Juntado
26/04/2022		Documento Juntado
26/04/2022		Folha de Antecedentes Juntada
26/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/12/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/05/2022 devido à alteração da tabela de feriados
05/12/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/05/2022 devido à alteração da tabela de feriados
19/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/04/2021		Proferido Despacho Observo que o feito está suspenso com fundamento no artigo 366 do CPP. Ante as novas tentativas infrutíferas de localização e citação pessoal, mantenho os autos suspensos nos termos do artigo 366 do CPP. Nos termos do artigo 29, do Capítulo V, Tomo I do Provimento nº 050/1989 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, decorrido o prazo de 12(doze) meses, extraia-se do sistema VEC folha de antecedentes do réu, bem como realize pesquisa para para verificar eventual prisão do denunciado, realize pesquisa SIEL e Infojud, abrindo-se vista ao Ministério Público. Int.
16/04/2021		Conclusos para Despacho
16/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WURA.21.70003593-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/04/2021 12:08
15/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/03/2021		Documento Juntado
10/03/2021		Documento Juntado
20/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
02/12/2020		Documento Juntado
17/11/2020		Folha de Antecedentes Juntada
17/11/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados
07/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados
07/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados
25/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados
28/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados
29/08/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados
20/08/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/08/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/08/2019		Ofício Expedido Ofício - Delegacia de Polícia - Comunicação de Decisão - Crime
20/08/2019		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
19/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/08/2019		Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital Conforme certidão de pgs. 01/02, os presentes autos foram desmembrados dos autos nº 0001395-10.2015.8.26.0646, somente com relação ao réu Antônio Fernando dos Reis. Nos autos mencionados, cuja cópia integra o presente, recebida a denúncia, conforme pgs. 319/320, o réu Antônio Fernando dos Reis, após tentativas de localização infrutíferas nos endereços constantes nos autos, conforme pgs. 355, 359, 366, 372 e 397, foi citado por edital à pgs. 406/407 e 410/411, tendo decorrido "in albis" o prazo para apresentação de resposta a acusação (pg. 413). Assim, defiro o requerimento do Ministério Público de pg. 400, e DETERMINO a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do CPP com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.271/96, procedendo a serventia as anotações e comunicações necessárias. Nos termos do artigo 29, do Capítulo V, Tomo I do Provimento nº 050/1989 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, decorrido o prazo de 12(doze) meses, extraia-se do sistema VEC folha de antecedentes do réu, bem como realize pesquisa para para verificar eventual prisão do denunciado, realize pesquisa SIEL e Infojud, abrindo-se vista ao Ministério Público. Int. e Dil.
16/08/2019		Conclusos para Despacho
16/08/2019		Certidão Juntada
16/08/2019		Certidão Juntada
16/08/2019		Documento Juntado
16/08/2019		Certidão Juntada
16/08/2019		Certidão Juntada
16/08/2019		Edital Juntado
16/08/2019		Certidão Juntada
16/08/2019		Ato ordinatório
16/08/2019		Ato ordinatório
16/08/2019		Sentença Digitalizada
16/08/2019		Petição Juntada
16/08/2019		Ato ordinatório
16/08/2019		Documento Juntado
16/08/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/08/2019		Documento Juntado
16/08/2019		Despacho Digitalizado
16/08/2019		Petição Juntada
16/08/2019		Ato ordinatório
16/08/2019		Documento Juntado
16/08/2019		Documento Juntado
16/08/2019		Ofício Juntado
16/08/2019		Ofício Juntado
16/08/2019		Despacho Digitalizado
16/08/2019		Petição Juntada
16/08/2019		Ato ordinatório
16/08/2019		Carta Precatória Juntada
16/08/2019		Documento Juntado
16/08/2019		Documento Juntado
16/08/2019		Carta Precatória Juntada
16/08/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/08/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/08/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/08/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/08/2019		Documento Juntado
16/08/2019		Documento Juntado
16/08/2019		Documento Juntado
16/08/2019		Documento Juntado
16/08/2019		Despacho Digitalizado
16/08/2019		Documento Juntado
16/08/2019		Documento Juntado
16/08/2019		Petição Juntada
16/08/2019		Despacho Digitalizado
16/08/2019		Denúncia Juntada
16/08/2019		Relatório Final Juntado
16/08/2019		Folha de Antecedentes Juntada
16/08/2019		Certidão Juntada
16/08/2019		Documentos Intermediários DELPOL Juntados
16/08/2019		Ofício Juntado
16/08/2019		Ofício Juntado
16/08/2019		Pedido de Prazo Juntada
16/08/2019		Intimação Juntada
16/08/2019		Auto de Reconhecimento Fotográfico Juntado
16/08/2019		Termos de Declarações Juntados
16/08/2019		Documento Juntado
16/08/2019		Termo de Depoimento Juntado
16/08/2019		Documentos Intermediários DELPOL Juntados
16/08/2019		Ofício Juntado
16/08/2019		Documentos Intermediários DELPOL Juntados
16/08/2019		Documento Juntado
16/08/2019		Ofício Juntado
16/08/2019		Documentos Intermediários DELPOL Juntados
16/08/2019		Documentos Intermediários DELPOL Juntados
16/08/2019		Documento Juntado
16/08/2019		Ofício Juntado
16/08/2019		Documento Juntado
16/08/2019		Ofício Juntado
16/08/2019		Termo de Depoimento Juntado
16/08/2019		Documento Juntado
16/08/2019		Termo de Depoimento Juntado
16/08/2019		Termo de Depoimento Juntado
16/08/2019		Documento Juntado
16/08/2019		Documento Juntado
16/08/2019		Ofício Juntado
16/08/2019		Boletim de Ocorrência Juntado
16/08/2019		Documento Juntado
16/08/2019		Inquérito Policial Juntado
16/08/2019		Documento Juntado
16/08/2019		Documento Juntado
16/08/2019		Boletim de Ocorrência Juntado
16/08/2019		Folha de Antecedentes Juntada
16/08/2019		Documento Juntado
16/08/2019		Termos de Declarações Juntados
16/08/2019		Certidão Juntada
16/08/2019		Portaria Juntada
16/08/2019		Inquérito Policial Juntado
16/08/2019		Denúncia Juntada
16/08/2019		Desmembramento de Feitos Processo desmembrado dos autos 0001395-10.2015.8.26.0646, em relação a(s) parte(s) Antônio Fernando dos Reis, Justiça Pública
16/08/2019		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
16/08/2019		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
16/08/2019		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
19/07/2019		Documento Juntado
18/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0281/2019 Data da Disponibilização: 18/07/2019 Data da Publicação: 19/07/2019 Número do Diário: 2850 Página: 3303/3305
17/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0281/2019 Teor do ato: Vistos. 1- Trata-se de ação penal instaurada em razão da ocorrência dos delitos previstos nos artigos 171 e 288 do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma normativo (concurso material). Tendo em vista a manifestação do Ministério Público de pg. 764, JULGO EXTINTA a punibilidade de V.F.R., em razão do seu falecimento, conforme certidão de óbito de pg.753, com fundamento no art. 107, I do Código Penal, expedindo-se os ofícios comunicatórios de praxe. 2- Com relação ao denunciado A.F.R., tendo em vista as diversas tentativas de localização infrutíferas, cite-o por edital com prazo de 15 dias, nos termos do artigo 361 e 363, § 1º, do Código de Processo Penal. Decorrido in albis o prazo, determino o desmembramento dos autos com relação a ele, certificando-se e tornando concluso os autos a serem formados para deliberação. 3- Com relação ao réu W.M.D., decorrido o prazo do edital e regularizados os autos, abra-se nova vista ao Ministério Público. P.I.C. Advogados(s): Marcelo Fonseca Santos (OAB 163167/SP), Milton Marçal Neto (OAB 277700/SP), Rafael Martins Iasz (OAB 284770/SP), Luiz Antonio Ferreira Nazareth Junior (OAB 299149/SP), Naiara Moura (OAB 309876/SP)
16/07/2019		Edital de Citação Expedido Edital - Citação - Lei 11.719-2008 - Crime
16/07/2019		Termo Expedido PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - Processo Digital
15/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/07/2019		Extinta a Punibilidade por Morte do Agente Vistos. 1- Trata-se de ação penal instaurada em razão da ocorrência dos delitos previstos nos artigos 171 e 288 do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma normativo (concurso material). Tendo em vista a manifestação do Ministério Público de pg. 764, JULGO EXTINTA a punibilidade de V.F.R., em razão do seu falecimento, conforme certidão de óbito de pg.753, com fundamento no art. 107, I do Código Penal, expedindo-se os ofícios comunicatórios de praxe. 2- Com relação ao denunciado A.F.R., tendo em vista as diversas tentativas de localização infrutíferas, cite-o por edital com prazo de 15 dias, nos termos do artigo 361 e 363, § 1º, do Código de Processo Penal. Decorrido in albis o prazo, determino o desmembramento dos autos com relação a ele, certificando-se e tornando concluso os autos a serem formados para deliberação. 3- Com relação ao réu W.M.D., decorrido o prazo do edital e regularizados os autos, abra-se nova vista ao Ministério Público. P.I.C.
15/07/2019		Conclusos para Decisão
11/07/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/07/2019		Proferido Despacho Defiro o prazo de 60 dias requerido, remetendo-se os presentes autos à delegacia de polícia de origem, mediante carga.Int.
11/07/2019		Proferido Despacho Defiro o prazo de 60 dias requerido, remetendo-se os presentes autos à delegacia de polícia de origem, mediante carga.Int.
11/07/2019		Proferido Despacho Defiro o prazo de 60 dias requerido, remetendo-se os presentes autos à delegacia de polícia de origem, mediante carga.Int.
11/07/2019		Proferido Despacho Defiro o prazo de 60 dias requerido, remetendo-se os presentes autos à delegacia de polícia de origem, mediante carga.Int.
11/07/2019		Proferido Despacho Defiro o prazo de 60 dias requerido, remetendo-se os presentes autos à delegacia de polícia de origem, mediante carga.Int.
11/07/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Defiro o prazo de 30 dias requerido, remetendo-se os presentes autos à delegacia de polícia de origem, mediante carga. Int.
04/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WURA.19.70006435-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/07/2019 13:38
03/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/07/2019		Documento Juntado
03/07/2019		Documento Juntado
15/04/2019		Documento Juntado
02/04/2019		Documento Juntado
15/03/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/03/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Pg. 747: Defiro. Inicialmente, providencie a serventia pesquisa no sistema CRC Jud, buscando-se a existência de eventual certidão de óbito do réu Valdeli Fernandes dos Reis, tendo em vista informação de pg. 744. Caso a diligência seja infrutífera, oficie-se ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais, solicitando que encaminhem a certidão de óbito do réu. No mais, quanto ao réu Antônio Fernando dos Reis, aguarde-se a devolução da Carta Precatória expedida a pg. 727. Int.
14/03/2019		Conclusos para Despacho
11/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WURA.19.70002183-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/03/2019 13:33
07/03/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/03/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/03/2019		Documento Juntado
06/02/2019		Documento Juntado
06/02/2019		Ofício Juntado
30/01/2019		Carta Precatória Digitalizada
29/01/2019		Carta Precatória Digitalizada
29/01/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/01/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/01/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/01/2019		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Citação - Lei 11.719-2008 - Crime
25/01/2019		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Citação - Lei 11.719-2008 - Crime
25/01/2019		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Citação - Lei 11.719-2008 - Crime
21/01/2019		Proferido Despacho Pg. 723: Defiro. Expeça-se Carta Precatória para a Comarca de Atibaia, para tentativa de citação do réu Valdeli Fernandes Reis no endereço informado a pgs. 712/714. Expeça-se ainda, Carta Precatória para a Comarca de São Paulo, para tentativa de citação do réu Antonio Fernandes dos Reis, no endereço informado a pg. 719. Intimem-se.
21/01/2019		Conclusos para Despacho
21/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WURA.19.70000366-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/01/2019 09:22
18/01/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/01/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/12/2018		Documento Juntado
08/11/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/11/2018		Documento Juntado
25/10/2018		Ofício Juntado
25/10/2018		AR Positivo Juntado
25/10/2018		AR Positivo Juntado
25/10/2018		AR Positivo Juntado
25/10/2018		AR Positivo Juntado
25/10/2018		Ofício Juntado
25/09/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/09/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
12/09/2018		Proferido Despacho Pgs. 699/700: Defiro. 1) Quanto a resposta a acusação apresentada, aguarde-se a tentativa de citação dos demais réus. 2) Quanto a Carta Precatória expedida às pgs. 628/629, verifico que ela já foi devolvida e cumprida negativa, nas pgs. 659/662. 3) No mais, OFICIE-SE as operadoras de telefonia OI, TIM, VIVO e CLARO solicitando o endereço constante em eventual cadastro dos seguintes réus: a) ANTÔNIO FERNANDO DOS REIS, (Alcunha: Toninho), Brasileiro, portador do CPF 131.764.918-40 e do RG 12367573, pai Rosalvo Fernandes dos Reis, mãe Tereza Vieira dos Reis, Nascido 13/06/1953, natural de Sertaneja - PR. b) VALDELI FERNANDES DOS REIS, (Alcunha: "Nelson Bigode" ou "Campeão"), Brasileiro, Solteiro, Vendedor, portador do CPF 092.020.598-45 e do RG 18358420, pai ROSALVO FERNANDES DOS REIS, mãe TEREZA VIEIRA DOS REIS, Nascido 17/10/1967, de cor Branco, natural de Assis - SP. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se.
11/09/2018		Conclusos para Despacho
10/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WURA.18.70007821-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/09/2018 13:50
05/09/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/09/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/09/2018		Documento Juntado
16/08/2018		Carta Precatória Juntada
13/07/2018		Documento Juntado
15/06/2018		Documento Juntado
29/05/2018		Carta Precatória Juntada
25/05/2018		Defesa Prévia Juntada Nº Protocolo: WURA.18.70004111-4 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 25/05/2018 18:31
24/05/2018		Carta Precatória Juntada
11/05/2018		Carta Precatória Digitalizada
04/05/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
02/05/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Pg. 647: Defiro, providenciando-se a serventia o cadastramento do defensor nos autos.Aguarde-se as Cartas Precatórias Expedidas. Int.
27/04/2018		Conclusos para Despacho
26/04/2018		Carta Precatória Digitalizada
25/04/2018		Carta Precatória Digitalizada
25/04/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WURA.18.70003017-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2018 16:25
19/04/2018		Carta Precatória Juntada
12/04/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/04/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/04/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/04/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/04/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/04/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/04/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/04/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/04/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/04/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/04/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/04/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/04/2018		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Lei 11.719-2008 - Crime
12/04/2018		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Lei 11.719-2008 - Crime
12/04/2018		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Lei 11.719-2008 - Crime
12/04/2018		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Lei 11.719-2008 - Crime
12/04/2018		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Lei 11.719-2008 - Crime
12/04/2018		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Lei 11.719-2008 - Crime
11/04/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/04/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
10/04/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Pg. 597: Defiro.1) Com relação ao réu Antonio Fernando dos Reis: Tendo em vista a cota ministerial de pg. 597, bem como a pesquisa CAEX juntada às pgs. 598/601, expeça-se carta precatória à Comarca de São Paulo, para tentativa de citação do réu nos seguintes endereços: Rua Guaxandiba, n° 3, Jardim Eliane, São Paulo/SP; Avenida do Estado, n° 2091, Santa Terezinha, Santo André/SP; Rua Velares, n° 172, São Judas, São Paulo/SP; Avenida Jabaquara, n° 3192, Bairro Jabaquara, São Paulo/SP.2) Com relação ao réu Valdeli Fernandes dos Reis: Tendo em vista a cota ministerial de pg. 597, bem como a pesquisa CAEX juntada às pgs. 602/608, expeça-se carta precatória para a Comarca de São Paulo, para tentativa de citação do acusado Valdeli Fernandes dos Reis nos seguintes endereços: Rua Manoel da Luz Dumond, n° 420, casa 02, Jardim Vila Carrão, São Paulo/SP; Rua Guaxandiba, n° 3, Jardim Eliane, São Paulo/SP. Int.
10/04/2018		Carta Precatória Digitalizada
10/04/2018		Conclusos para Despacho
06/04/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/04/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/04/2018		Ofício Expedido Ofício - Delegacia de Polícia - Comunicação de Decisão - Crime
05/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WURA.18.70002543-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/04/2018 15:12
05/04/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/04/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
05/04/2018		Proferido Despacho 1) Considerando a manifestação do Dr. Promotor de Justiça de pgs. 570/571, a qual adoto como razão de decidir, determino o arquivamento destes autos do Inquérito Policial, instaurado para apurar os delitos previstos nos artigos 171 e 288 do Código Penal, com relação aos investigados Bonifácio Ferreira dos Santos, Wagner dos Santos Silva, Genivaldo Soares, Américo Messias Garcia Filho, Roberto Melo de Sá, Jazon Joaquim da Silva, José Roberto Lopes, Marcos Oliveira Freire, João Nelson da Silva, Claudinei Lopes do Prado e Wendel Fernandes dos Reis, ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal, procedendo-se às anotações e comunicações de praxe.2) Verifico que já foi expedida a Carta Precatória para a citação do réu Wagner Matheus Dantas, conforme pgs. 580/581 e 591. 3) Quanto aos denunciados Antônio Fernando dos Reis e Valdeli Fernandes dos Reis, decorrido o prazo solicitado pelo Ministério Público, abra-se nova vista.Int.
02/04/2018		Conclusos para Despacho
28/03/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/03/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/03/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/03/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/03/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/03/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/03/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/03/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/03/2018		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Folha de Antecedentes - Crime
28/03/2018		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Folha de Antecedentes - Crime
28/03/2018		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Folha de Antecedentes - Crime
28/03/2018		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Lei 11.719-2008 - Crime
27/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WURA.18.70002373-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/03/2018 18:13
27/03/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/03/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/03/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2018		Recebida a denúncia Vistos.1 - A denúncia oferecida não é manifestamente inepta e tampouco carece de pressuposto processual, condição para o exercício da ação penal ou então justa causa para sua deflagração (art. 395, incs. I, II e III, do Código de Processo Penal). De outro viso, de sua narrativa é possível inferir a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação da parte contra quem é direcionada e a classificação do delito (art. 41 do mesmo diploma). Desta forma, por atender aos requisitos da lei, RECEBO a denúncia oferecida em face de ANTONIO FERNANDES DOS REIS, WAGNER MATHEUS DANTAS e VALDELI FERNANDES DOS REIS, dando-os como incursos nos artigos 171 e 288, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.2 - Promova-se a citação e intimação do réu Wagner Matheus Dantas para responder, por escrito, no prazo de 10 dias, a acusação, podendo arguir todas as matérias previstas no art. 396-A do CPP. O Oficial de Justiça deverá indagar ao réu se possui Defensor. Caso não possua, oficie-se a OAB local para indicação de Advogado Dativo, para que, em 10 dias, ofereça a resposta (art. 396-A do CPP). O mesmo deverá ocorrer caso transcorra in albis o prazo.Para tanto, expeça-se Carta Precatória, tendo em vista a certidão supra, que informa que o réu Wagner está preso no CPP de São Bernardo dos Campos.3- Quanto aos demais denunciados, bem como quanto aos demais investigados, abra-se nova vista ao Ministério Público.4- Com a resposta, voltem conclusos para as providências previstas no art. 397 e segs do CPP.5 - Requisite-se folha de antecedentes do IIRGD e eventuais certidões do que constar quanto a todos os denunciados, juntando-se nos autos.Int.
28/02/2018		Conclusos para Decisão
28/02/2018		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em razão do oferecimento da denúncia, o presente Inquérito Policial foi integralmente digitalizado pelo Ministério Público e incluído no fluxo de trabalho deste Cartório da Vara Única de Urânia, de modo que passará a ser processado eletronicamente, nos termos da resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Após 06 (seis) meses da presente data, os autos físicos serão encaminhados ao arquivo, de acordo com o Comunicado/SPI nº 903/2017. Nada mais.
28/02/2018		Mudança de Classe Processual
27/02/2018		Denúncia Juntada
27/02/2018		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WURA.18.70001266-1 Tipo da Petição: Denúncia Data: 27/02/2018 12:02
26/02/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/02/2018		Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal Central Facilitadora - Ministério Público - Remessa à Promotoria Criminal
26/02/2018		Certidão Juntada
26/02/2018		Documento Juntado
26/02/2018		Relatório Final Juntado
26/02/2018		Auto de Qualificação/Vida Pregressa/BIC Juntado
26/02/2018		Intimação Juntada
26/02/2018		Documentos Intermediários DELPOL Juntados
26/02/2018		Documento Juntado
26/02/2018		Pedido de Prazo Juntada
26/02/2018		Pedido de Prazo Juntada
26/02/2018		Pedido de Prazo Juntada
26/02/2018		Folha de Antecedentes Juntada
26/02/2018		Auto de Qualificação/Vida Pregressa/BIC Juntado
26/02/2018		Documentos Intermediários DELPOL Juntados
26/02/2018		Documento Juntado
26/02/2018		Pedido de Prazo Juntada
26/02/2018		Documentos Intermediários DELPOL Juntados
26/02/2018		Documentos Intermediários DELPOL Juntados
26/02/2018		Documento Juntado
26/02/2018		Documento Juntado
26/02/2018		Documentos Intermediários DELPOL Juntados
26/02/2018		Documentos Intermediários DELPOL Juntados
26/02/2018		Documento Juntado
26/02/2018		Pedido de Prazo Juntada
26/02/2018		Auto de Qualificação/Vida Pregressa/BIC Juntado
26/02/2018		Documentos Intermediários DELPOL Juntados
26/02/2018		Documentos Intermediários DELPOL Juntados
26/02/2018		Documentos Intermediários DELPOL Juntados
26/02/2018		Folha de Antecedentes Juntada
26/02/2018		Folha de Antecedentes Juntada
26/02/2018		Documento Juntado
26/02/2018		Inquérito Policial Juntado
26/02/2018		Documento Juntado
26/02/2018		Documento Juntado
26/02/2018		Folha de Antecedentes Juntada
26/02/2018		Certidão Juntada
26/02/2018		Documentos Intermediários DELPOL Juntados
26/02/2018		Ofício Juntado
26/02/2018		Ofício Juntado
26/02/2018		Documento Juntado
26/02/2018		Pedido de Prazo Juntada
26/02/2018		Documento Juntado
26/02/2018		Documento Juntado
26/02/2018		Ordem de Serviço Juntada
26/02/2018		Documento Juntado
26/02/2018		Documento Juntado
26/02/2018		Intimação Juntada
26/02/2018		Documentos Intermediários DELPOL Juntados
26/02/2018		Ofício Juntado
26/02/2018		Auto de Reconhecimento Fotográfico Juntado
26/02/2018		Termos de Declarações Juntados
26/02/2018		Documento Juntado
26/02/2018		Termo de Depoimento Juntado
26/02/2018		Documentos Intermediários DELPOL Juntados
26/02/2018		Ofício Juntado
26/02/2018		Documentos Intermediários DELPOL Juntados
26/02/2018		Documento Juntado
26/02/2018		Pedido de Prazo Juntada
26/02/2018		Ofício Juntado
26/02/2018		Documentos Intermediários DELPOL Juntados
26/02/2018		Documentos Intermediários DELPOL Juntados
26/02/2018		Documento Juntado
26/02/2018		Pedido de Prazo Juntada
26/02/2018		Ofício Juntado
26/02/2018		Documento Juntado
26/02/2018		Ofício Juntado
26/02/2018		Auto de Reconhecimento Fotográfico Juntado
26/02/2018		Termo de Depoimento Juntado
26/02/2018		Termo de Depoimento Juntado
26/02/2018		Termo de Depoimento Juntado
26/02/2018		Ofício Juntado
26/02/2018		Documento Juntado
26/02/2018		Termo de Depoimento Juntado
26/02/2018		Termo de Depoimento Juntado
26/02/2018		Documento Juntado
26/02/2018		Documento Juntado
26/02/2018		Pedido de Prazo Juntada
26/02/2018		Ofício Juntado
26/02/2018		Boletim de Ocorrência Juntado
26/02/2018		Documento Juntado
26/02/2018		Inquérito Policial Juntado
26/02/2018		Documento Juntado
26/02/2018		Documento Juntado
26/02/2018		Boletim de Ocorrência Juntado
26/02/2018		Folha de Antecedentes Juntada
26/02/2018		Folha de Antecedentes Juntada
26/02/2018		Folha de Antecedentes Juntada
26/02/2018		Folha de Antecedentes Juntada
26/02/2018		Folha de Antecedentes Juntada
26/02/2018		Folha de Antecedentes Juntada
26/02/2018		Folha de Antecedentes Juntada
26/02/2018		Folha de Antecedentes Juntada
26/02/2018		Folha de Antecedentes Juntada
26/02/2018		Folha de Antecedentes Juntada
26/02/2018		Folha de Antecedentes Juntada
26/02/2018		Folha de Antecedentes Juntada
26/02/2018		Folha de Antecedentes Juntada
26/02/2018		Documento Juntado
26/02/2018		Documento Juntado
26/02/2018		Ordem de Serviço Juntada
26/02/2018		Termos de Declarações Juntados
26/02/2018		Documento Juntado
26/02/2018		Boletim de Ocorrência Juntado
26/02/2018		Certidão Juntada
26/02/2018		Portaria Juntada
26/02/2018		Inquérito Policial Juntado
26/02/2018		Recebidos os Autos na Central Facilitadora do Ministério Público
26/02/2018		Recebidos os Autos na Central Facilitadora do Ministério Público
26/02/2018		Processo Digitalizado
26/02/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
23/02/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
21/02/2018		Recebidos os Autos do Distrito Policial Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
24/01/2018		Remetidos os Autos para o Distrito Policial Tipo de local de destino: Distrito Policial Especificação do local de destino: Delegacia de Polícia de Urânia
22/01/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
19/01/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
10/01/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
09/01/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
09/01/2018		Recebidos os Autos do Distrito Policial Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
30/10/2017		Remetidos os Autos para o Distrito Policial Tipo de local de destino: Distrito Policial Especificação do local de destino: Delegacia de Polícia de Santa Salete
25/10/2017		Proferido Despacho Defiro o prazo de 60 dias requerido, remetendo-se os presentes autos à delegacia de polícia de origem, mediante carga.Int.
03/10/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
02/10/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
02/10/2017		Recebidos os Autos do Distrito Policial Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
04/08/2017		Remetidos os Autos para o Distrito Policial Tipo de local de destino: Distrito Policial Especificação do local de destino: Delegacia de Polícia de Santa Salete
10/07/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
10/07/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
06/07/2017		Recebidos os Autos do Distrito Policial Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
04/05/2017		Remetidos os Autos para o Distrito Policial Tipo de local de destino: Distrito Policial Especificação do local de destino: Delegacia de Polícia de Santa Salete
05/04/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
04/04/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
04/04/2017		Recebidos os Autos do Distrito Policial Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
27/01/2017		Remetidos os Autos para o Distrito Policial Tipo de local de destino: Distrito Policial Especificação do local de destino: Delegacia de Polícia de Santa Salete
22/11/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
21/11/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
18/11/2016		Recebidos os Autos do Distrito Policial Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
13/09/2016		Remetidos os Autos para o Distrito Policial Tipo de local de destino: Distrito Policial Especificação do local de destino: Delegacia de Polícia de Santa Salete
03/08/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público
03/08/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
03/08/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
02/08/2016		Recebidos os Autos do Distrito Policial Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
30/05/2016		Remetidos os Autos para o Distrito Policial Tipo de local de destino: Distrito Policial Especificação do local de destino: Delegacia de Polícia de Santa Salete
30/03/2016		Proferido Despacho Defiro o prazo de 60 dias requerido, remetendo-se os presentes autos à delegacia de polícia de origem, mediante carga.Int.
22/03/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
21/03/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
21/03/2016		Recebidos os Autos do Distrito Policial Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
20/01/2016		Remetidos os Autos para o Distrito Policial Tipo de local de destino: Distrito Policial Especificação do local de destino: Delegacia de Polícia de Santa Salete
13/01/2016		Proferido Despacho Defiro o prazo de 60 dias requerido, remetendo-se os presentes autos à delegacia de polícia de origem, mediante carga. Int.
14/12/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
11/12/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
11/12/2015		Recebidos os Autos do Distrito Policial Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
12/11/2015		Remetidos os Autos para o Distrito Policial Tipo de local de destino: Distrito Policial Especificação do local de destino: Delegacia de Polícia de Santa Salete
15/10/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
14/10/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
07/10/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
06/10/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
23/09/2015		Recebidos os Autos do Distribuidor local
22/09/2015		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
21/09/2015		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
16/04/2021	Manifestação do MP
26/04/2022	Manifestação MP ao Juiz
28/04/2023	Manifestação do MP
29/01/2024	Manifestação do MP
19/02/2024	Manifestação do MP
19/02/2024	Resposta à Acusação
20/02/2024	Manifestação do MP
05/03/2024	Manifestação do MP
22/04/2024	Petição Intermediária
24/04/2024	Pedido de Habilitação
23/05/2024	Alegações Finais
03/06/2024	Alegações Finais
19/06/2024	Razões de Apelação
21/06/2024	Contrarrazões de Apelação
21/06/2024	Razões de Apelação
25/06/2024	Contrarrazões de Apelação
09/01/2025	Petição Intermediária - Digitalização
13/03/2025	Petição Intermediária - Digitalização

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
09/05/2024	Instrução	Realizada	1

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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