Exeqte	Godoi Serviços de Portaria e Limpeza Ltda - Me Advogado:  Ederson Marcelo Valencio
Exectdo	Washington Luiz Pereira Vizeu Advogado:  Felipe Mangini de Oliveira Finholdt Pereira   Advogado:  Mateus Andrade Amoroso
Perito	Paulo José de Carvalho e Silva Pereira
Gestor	Picelli Leilões - Joel Augusto Picelli Filho Advogada:  Isadora Stefany Frasão Alves Dias   Advogada:  Johanna Josephina Heefer Bruggen Bergamasco

Exeqte	Godoi Serviços de Portaria e Limpeza Ltda - Me Advogado:  Ederson Marcelo Valencio
Exectdo	Washington Luiz Pereira Vizeu Advogado:  Felipe Mangini de Oliveira Finholdt Pereira   Advogado:  Mateus Andrade Amoroso
Exectda	Maria Cristina Mayor Vizeu
Perito	Paulo José de Carvalho e Silva Pereira
Gestor	Picelli Leilões - Joel Augusto Picelli Filho Advogada:  Isadora Stefany Frasão Alves Dias   Advogada:  Johanna Josephina Heefer Bruggen Bergamasco

Data		Movimento
13/11/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
26/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
06/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1712/2025 Data da Publicação: 07/10/2025
03/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1712/2025 Teor do ato: *Ciência da designação do leilão eletrônico:1ª Praça: Início no dia 05/01/2026 às 13:30h e encerramento no dia08/01/2026às 13:30h (horário de Brasília) no valor mínino de R$ 707.545,83 (setecentos e sete mil quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos), não havendo licitante seguirá para 2ª Praça: Início no dia 08/01/2026 às 13:30h e encerramento no dia 05/02/2026 às 13:30h(horário de Brasília), edital disponível nos autos Advogados(s): Ederson Marcelo Valencio (OAB 125704/SP), Felipe Mangini de Oliveira Finholdt Pereira (OAB 360550/SP), Mateus Andrade Amoroso (OAB 400204/SP), Johanna Josephina Heefer Bruggen Bergamasco (OAB 513567/SP)
03/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE *Ciência da designação do leilão eletrônico:1ª Praça: Início no dia 05/01/2026 às 13:30h e encerramento no dia08/01/2026às 13:30h (horário de Brasília) no valor mínino de R$ 707.545,83 (setecentos e sete mil quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos), não havendo licitante seguirá para 2ª Praça: Início no dia 08/01/2026 às 13:30h e encerramento no dia 05/02/2026 às 13:30h(horário de Brasília), edital disponível nos autos
13/11/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
26/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
06/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1712/2025 Data da Publicação: 07/10/2025
03/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1712/2025 Teor do ato: *Ciência da designação do leilão eletrônico:1ª Praça: Início no dia 05/01/2026 às 13:30h e encerramento no dia08/01/2026às 13:30h (horário de Brasília) no valor mínino de R$ 707.545,83 (setecentos e sete mil quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos), não havendo licitante seguirá para 2ª Praça: Início no dia 08/01/2026 às 13:30h e encerramento no dia 05/02/2026 às 13:30h(horário de Brasília), edital disponível nos autos Advogados(s): Ederson Marcelo Valencio (OAB 125704/SP), Felipe Mangini de Oliveira Finholdt Pereira (OAB 360550/SP), Mateus Andrade Amoroso (OAB 400204/SP), Johanna Josephina Heefer Bruggen Bergamasco (OAB 513567/SP)
03/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE *Ciência da designação do leilão eletrônico:1ª Praça: Início no dia 05/01/2026 às 13:30h e encerramento no dia08/01/2026às 13:30h (horário de Brasília) no valor mínino de R$ 707.545,83 (setecentos e sete mil quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos), não havendo licitante seguirá para 2ª Praça: Início no dia 08/01/2026 às 13:30h e encerramento no dia 05/02/2026 às 13:30h(horário de Brasília), edital disponível nos autos
03/10/2025		Documento Juntado
03/10/2025		Documento Juntado
22/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WVNH.25.70058918-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/09/2025 13:58
08/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WVNH.25.70055903-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/09/2025 17:57
01/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1365/2025 Data da Publicação: 02/09/2025
30/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1365/2025 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v.Acórdão de fls.377/392. No mais, intime-se o leiloeiro nomeado a fls.245/247 para que dê continuidade à alienação do bem penhorado. Intime-se. Advogados(s): Ederson Marcelo Valencio (OAB 125704/SP), Felipe Mangini de Oliveira Finholdt Pereira (OAB 360550/SP), Mateus Andrade Amoroso (OAB 400204/SP)
30/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cumpra-se o v.Acórdão de fls.377/392. No mais, intime-se o leiloeiro nomeado a fls.245/247 para que dê continuidade à alienação do bem penhorado. Intime-se.
28/08/2025		Documento Juntado
28/08/2025		Documento Juntado
17/06/2025		Conclusos para Despacho
17/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
30/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WVNH.25.70026552-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/04/2025 11:34
16/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0318/2025 Data da Publicação: 23/04/2025 Número do Diário: 4187
16/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0318/2025 Teor do ato: *tendo em vista a declaração do executado de fls. 368/369, nos termos da decisão de fls.357/359 parte final, manifeste-se o exequente nos termos do prosseguimento Advogados(s): Ederson Marcelo Valencio (OAB 125704/SP), Felipe Mangini de Oliveira Finholdt Pereira (OAB 360550/SP), Mateus Andrade Amoroso (OAB 400204/SP)
16/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE *tendo em vista a declaração do executado de fls. 368/369, nos termos da decisão de fls.357/359 parte final, manifeste-se o exequente nos termos do prosseguimento
27/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WVNH.25.70012148-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2025 14:06
20/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WVNH.25.70010202-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/02/2025 13:57
11/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0107/2025 Data da Publicação: 13/02/2025 Número do Diário: 4143
11/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0107/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 329/334: A impugnação ao cálculo apresentado pelo credor não comporta acolhimento, uma vez que o erro apontado pelo devedor em relação aos valores é matéria própria de embargos à execução, e, quando estes foram apresentados, o executado não ventilou tal tese. Com efeito, o executado juntou aos autos parecer técnico identificando erro na apuração do exequente, pois teria havido o cômputo do valor das parcelas (da 2ª à 12ª) já atualizados e com juros de mora (de R$ 13.302,92), fazendo, sobre essa correção e juros, incidirem nova correção e juros, gerando execução a maior e juros sobre juros, o que é vedado. Afirma que o correto seria o valor da condenação sem incidência cumulativa ou em duplicidade da correção monetária e dos juros, considerando o valor original da parcela (R$ 13.021,24), e atualizá-lo desde a data-base inicial, que é maio de 2019. Ocorre que o executado também já havia distribuído embargos à execução, autuados sob o n. 1003275-32.2020, e lá ventilou a mesma tese: de que houve capitalização de juros, pois foram aplicados juros moratórios e ainda juros remuneratórios. Os embargos foram julgados improcedentes, constando da sentença que "da análise do cálculo instruído com a inicial da execução (fls. 34), elaborado no mês do inadimplemento, verifica-se a credora incluiu no saldo devedor o valor da parcela não paga e o vencimento antecipado das demais, com a atualização monetária de maio a julho de 2019, e a multa de 10% pelo não pagamento. Não foram computados juros de qualquer espécie (pois não decorrido um mês desde o vencimento), e os encargos incluídos no cálculo foram previstos no termo ajustado entre as partes, o qual foi estritamente observado pela exequente. Dessa forma, não há que se falar em capitalização de juros, nem em excesso de execução. Observo, outrossim, que o cálculo do embargado está errado, pois não considerou a atualização monetária em relação ao vencimento das parcelas de 3 a 13 (fls. 9), estando a planilha elaborada pela credora correta e em acordo com os termos ajustados entre as partes. Inclusive, na atualização do débito elaborada pela credora, referente ao mês de outubro de 2020 (fls. 82/83), foram incluídos juros simples de mora, no percentual de 1% ao mês, encargo este que foi expressamente previsto no título executivo, não havendo qualquer irregularidade em sua cobrança.". A matéria transitou em julgado sem alterações, havendo somente modificação, pela instância superior, dos parâmetros para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Por outro lado, o credor continuou a elaborar a planilha de forma correta, com a mesma metodologia adotada quando do ajuizamento da ação, não havendo que se falar em incorreção de qualquer espécie. Ressalto que, na verdade, o executado busca, pela via inadequada, apenas a modificação do quanto já decidido, ocasião em que houve expressa manifestação do juízo sobre os pontos elencados na impugnação. Nesse contexto, entendo que é cabível a condenação do executado às penas da litigância de má-fé, como requer a parte exequente. E isso porque a parte executada procede de modo temerário ao tentar rediscutir matéria que está alcançada pela preclusão, opondo, assim, resistência injustificada em relação ao andamento do processo. Nesse contexto, entendo que há mesmo que se reconhecer a existência de litigância de má-fé por parte do executado, nos termos do art. 80, IV, do Código de Processo Civil. Assim, na forma do art. 81 do Código de Processo Civil, aplico à parte executada multa por litigância de má-fé em 4% sobre o valor atualizado da execução. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, apresentando o cálculo atualizado o débito, conforme determinações da presente decisão. 2. Fls. 355/356: A fim de se preservar o bom andamento processual, bem como minimizar o agravamento da dívida do executado (já que as custas das despesas para busca de endereço via Sisbajud vão ser incluídas no saldo devedor), antes de deferir a busca de endereços da esposa do executado, determino que este indique o endereço onde sua cônjuge pode ser encontrada para receber a intimação acerca da penhora que recaiu sobre o bem comum. Com a informação, providencie-se a intimação da esposa do devedor, e, após intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): Ederson Marcelo Valencio (OAB 125704/SP), Felipe Mangini de Oliveira Finholdt Pereira (OAB 360550/SP), Mateus Andrade Amoroso (OAB 400204/SP)
10/02/2025		Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença Vistos. 1. Fls. 329/334: A impugnação ao cálculo apresentado pelo credor não comporta acolhimento, uma vez que o erro apontado pelo devedor em relação aos valores é matéria própria de embargos à execução, e, quando estes foram apresentados, o executado não ventilou tal tese. Com efeito, o executado juntou aos autos parecer técnico identificando erro na apuração do exequente, pois teria havido o cômputo do valor das parcelas (da 2ª à 12ª) já atualizados e com juros de mora (de R$ 13.302,92), fazendo, sobre essa correção e juros, incidirem nova correção e juros, gerando execução a maior e juros sobre juros, o que é vedado. Afirma que o correto seria o valor da condenação sem incidência cumulativa ou em duplicidade da correção monetária e dos juros, considerando o valor original da parcela (R$ 13.021,24), e atualizá-lo desde a data-base inicial, que é maio de 2019. Ocorre que o executado também já havia distribuído embargos à execução, autuados sob o n. 1003275-32.2020, e lá ventilou a mesma tese: de que houve capitalização de juros, pois foram aplicados juros moratórios e ainda juros remuneratórios. Os embargos foram julgados improcedentes, constando da sentença que "da análise do cálculo instruído com a inicial da execução (fls. 34), elaborado no mês do inadimplemento, verifica-se a credora incluiu no saldo devedor o valor da parcela não paga e o vencimento antecipado das demais, com a atualização monetária de maio a julho de 2019, e a multa de 10% pelo não pagamento. Não foram computados juros de qualquer espécie (pois não decorrido um mês desde o vencimento), e os encargos incluídos no cálculo foram previstos no termo ajustado entre as partes, o qual foi estritamente observado pela exequente. Dessa forma, não há que se falar em capitalização de juros, nem em excesso de execução. Observo, outrossim, que o cálculo do embargado está errado, pois não considerou a atualização monetária em relação ao vencimento das parcelas de 3 a 13 (fls. 9), estando a planilha elaborada pela credora correta e em acordo com os termos ajustados entre as partes. Inclusive, na atualização do débito elaborada pela credora, referente ao mês de outubro de 2020 (fls. 82/83), foram incluídos juros simples de mora, no percentual de 1% ao mês, encargo este que foi expressamente previsto no título executivo, não havendo qualquer irregularidade em sua cobrança.". A matéria transitou em julgado sem alterações, havendo somente modificação, pela instância superior, dos parâmetros para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Por outro lado, o credor continuou a elaborar a planilha de forma correta, com a mesma metodologia adotada quando do ajuizamento da ação, não havendo que se falar em incorreção de qualquer espécie. Ressalto que, na verdade, o executado busca, pela via inadequada, apenas a modificação do quanto já decidido, ocasião em que houve expressa manifestação do juízo sobre os pontos elencados na impugnação. Nesse contexto, entendo que é cabível a condenação do executado às penas da litigância de má-fé, como requer a parte exequente. E isso porque a parte executada procede de modo temerário ao tentar rediscutir matéria que está alcançada pela preclusão, opondo, assim, resistência injustificada em relação ao andamento do processo. Nesse contexto, entendo que há mesmo que se reconhecer a existência de litigância de má-fé por parte do executado, nos termos do art. 80, IV, do Código de Processo Civil. Assim, na forma do art. 81 do Código de Processo Civil, aplico à parte executada multa por litigância de má-fé em 4% sobre o valor atualizado da execução. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, apresentando o cálculo atualizado o débito, conforme determinações da presente decisão. 2. Fls. 355/356: A fim de se preservar o bom andamento processual, bem como minimizar o agravamento da dívida do executado (já que as custas das despesas para busca de endereço via Sisbajud vão ser incluídas no saldo devedor), antes de deferir a busca de endereços da esposa do executado, determino que este indique o endereço onde sua cônjuge pode ser encontrada para receber a intimação acerca da penhora que recaiu sobre o bem comum. Com a informação, providencie-se a intimação da esposa do devedor, e, após intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento. Int.
12/09/2024		Conclusos para Decisão
19/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WVNH.24.70052290-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/08/2024 08:36
08/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0677/2024 Data da Publicação: 12/08/2024 Número do Diário: 4025
08/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0677/2024 Teor do ato: AR(s) negativo(s) juntado(s) à(s) fls. anterior(es). Manifeste(m)-se o(s) autor(es)/requerente(s) em termos de prosseguimento. Advogados(s): Ederson Marcelo Valencio (OAB 125704/SP), Felipe Mangini de Oliveira Finholdt Pereira (OAB 360550/SP), Mateus Andrade Amoroso (OAB 400204/SP)
08/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE AR(s) negativo(s) juntado(s) à(s) fls. anterior(es). Manifeste(m)-se o(s) autor(es)/requerente(s) em termos de prosseguimento.
07/08/2024		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA682671094TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Maria Cristina Mayor Vizeu
23/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WVNH.24.70045312-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2024 14:26
19/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WVNH.24.70044599-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 19/07/2024 18:12
25/06/2024		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WVNH.24.70038195-7 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 25/06/2024 22:41
20/06/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
18/06/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
18/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0491/2024 Data da Publicação: 19/06/2024 Número do Diário: 3989
17/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0491/2024 Teor do ato: *À parte autora, manifeste-se acerca da petição de pág(s). 328/334. Advogados(s): Ederson Marcelo Valencio (OAB 125704/SP), Angelica Aparecida Cardoso de Oliveira (OAB 289155/SP)
17/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
17/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE *À parte autora, manifeste-se acerca da petição de pág(s). 328/334.
29/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WVNH.24.70025445-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2024 18:52
23/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WVNH.24.70024089-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/04/2024 15:41
22/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0300/2024 Data da Publicação: 24/04/2024 Número do Diário: 3952
22/04/2024		Documento Juntado
22/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0300/2024 Teor do ato: Vistos. Diante do certificado a fls.320, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da perito, nos termos do formulário juntado a fls.287. No mais, cumpra-se o já determinado a fls.314. Intime-se. Advogados(s): Ederson Marcelo Valencio (OAB 125704/SP), Angelica Aparecida Cardoso de Oliveira (OAB 289155/SP)
19/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diante do certificado a fls.320, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da perito, nos termos do formulário juntado a fls.287. No mais, cumpra-se o já determinado a fls.314. Intime-se.
19/04/2024		Conclusos para Despacho
19/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0278/2024 Data da Publicação: 17/04/2024 Número do Diário: 3947
15/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0278/2024 Teor do ato: Para intimação da executada acerca do laudo de avaliação e do consequente leilão judicial, conforme parte final do acórdão fls. 297/306, recolha o exequente as custas postais. Advogados(s): Ederson Marcelo Valencio (OAB 125704/SP), Angelica Aparecida Cardoso de Oliveira (OAB 289155/SP)
15/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para intimação da executada acerca do laudo de avaliação e do consequente leilão judicial, conforme parte final do acórdão fls. 297/306, recolha o exequente as custas postais.
12/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0274/2024 Data da Publicação: 16/04/2024 Número do Diário: 3946
12/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0274/2024 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v.Acórdão de fls.297/306. Intime-se o leiloeiro para que dê seguimento ao leilão eletrônico já determinado, nos moldes requeridos. Int. Advogados(s): Ederson Marcelo Valencio (OAB 125704/SP), Angelica Aparecida Cardoso de Oliveira (OAB 289155/SP)
12/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cumpra-se o v.Acórdão de fls.297/306. Intime-se o leiloeiro para que dê seguimento ao leilão eletrônico já determinado, nos moldes requeridos. Int.
30/01/2024		Conclusos para Despacho
14/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WVNH.23.70077395-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/12/2023 15:51
06/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1075/2023 Data da Publicação: 07/12/2023 Número do Diário: 3873
05/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1075/2023 Teor do ato: Resultado de agravo de instrumento juntado às fls. retro. Ciência às partes. Advogados(s): Ederson Marcelo Valencio (OAB 125704/SP), Angelica Aparecida Cardoso de Oliveira (OAB 289155/SP)
05/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Resultado de agravo de instrumento juntado às fls. retro. Ciência às partes.
05/12/2023		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
28/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à movimentação foi alterado para 08/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
17/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 06/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
03/11/2023		Autos no Prazo
03/11/2023		Documento Juntado
03/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/05/2023		Autos no Prazo
03/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0176/2023 Data da Publicação: 06/03/2023 Número do Diário: 3689
03/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0172/2023 Data da Publicação: 06/03/2023 Número do Diário: 3689
02/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0176/2023 Teor do ato: Vistos. O presente feito encontra-se suspenso, conforme decisão de fls. 275. Cumpra-se. Int. Advogados(s): Ederson Marcelo Valencio (OAB 125704/SP), Angelica Aparecida Cardoso de Oliveira (OAB 289155/SP)
02/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O presente feito encontra-se suspenso, conforme decisão de fls. 275. Cumpra-se. Int.
02/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0172/2023 Teor do ato: *reencaminho a publicação pois não consta no nome do leiloeiro: Vistos. Fls. 272: Ciente do efeito suspensivo concedido ao agravo interposto. Aguarde-se julgamento final do recurso pelo Juízo Ad Quem. Deixo de determinar comunicação expressa ao leiloeiro em virtude de petição de fls. 273. Int. Advogados(s): Ederson Marcelo Valencio (OAB 125704/SP), Angelica Aparecida Cardoso de Oliveira (OAB 289155/SP)
01/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE *reencaminho a publicação pois não consta no nome do leiloeiro: Vistos. Fls. 272: Ciente do efeito suspensivo concedido ao agravo interposto. Aguarde-se julgamento final do recurso pelo Juízo Ad Quem. Deixo de determinar comunicação expressa ao leiloeiro em virtude de petição de fls. 273. Int.
01/03/2023		Conclusos para Despacho
09/02/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WVNH.23.70006643-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 09/02/2023 10:20
16/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WVNH.22.70070368-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2022 12:02
16/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1087/2022 Data da Publicação: 19/12/2022 Número do Diário: 3651
15/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1087/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 272: Ciente do efeito suspensivo concedido ao agravo interposto. Aguarde-se julgamento final do recurso pelo Juízo Ad Quem. Deixo de determinar comunicação expressa ao leiloeiro em virtude de petição de fls. 273. Int. Advogados(s): Ederson Marcelo Valencio (OAB 125704/SP), Angelica Aparecida Cardoso de Oliveira (OAB 289155/SP)
14/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 272: Ciente do efeito suspensivo concedido ao agravo interposto. Aguarde-se julgamento final do recurso pelo Juízo Ad Quem. Deixo de determinar comunicação expressa ao leiloeiro em virtude de petição de fls. 273. Int.
29/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WVNH.22.70066259-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2022 13:24
22/11/2022		Conclusos para Despacho
22/11/2022		Documento Juntado
22/11/2022		Documento Juntado
10/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WVNH.22.70063145-5 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 10/11/2022 23:18
31/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WVNH.22.70060688-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/10/2022 11:50
27/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WVNH.22.70060348-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2022 16:19
21/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0918/2022 Data da Publicação: 24/10/2022 Número do Diário: 3616
20/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0918/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 234/237: A opinião divergente a que chegou a parte executada não tem o condão de afastar o entendimento do perito judicial, uma vez que o laudo foi realizado por profissional de confiança deste Juízo, sem interesse na causa, e suas conclusões, suficientemente claras e incisivas, merecem ser aceitas até porque não há nos autos qualquer impugnação de caráter técnico, que, de alguma forma, possa infirmar as conclusões bem alicerçadas do perito. Deste modo, homologo o laudo pericial de fls. 190/227, de modo que o preço do imóvel corresponde a R$ 621.689,32 (seiscentos e vinte e um mil, seiscentos e oitenta e nove reais, e trinta e dois centavos), em maio de 2022. 2. Fls. 238: Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro, e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial Sr. Joel Augusto Picelli Filho (joel@picellileiloes.com.br), que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM n. 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Valinhos/SP, 19 de outubro de 2022. Advogados(s): Ederson Marcelo Valencio (OAB 125704/SP), Angelica Aparecida Cardoso de Oliveira (OAB 289155/SP)
19/10/2022		Hasta Pública Deferida Vistos. 1. Fls. 234/237: A opinião divergente a que chegou a parte executada não tem o condão de afastar o entendimento do perito judicial, uma vez que o laudo foi realizado por profissional de confiança deste Juízo, sem interesse na causa, e suas conclusões, suficientemente claras e incisivas, merecem ser aceitas até porque não há nos autos qualquer impugnação de caráter técnico, que, de alguma forma, possa infirmar as conclusões bem alicerçadas do perito. Deste modo, homologo o laudo pericial de fls. 190/227, de modo que o preço do imóvel corresponde a R$ 621.689,32 (seiscentos e vinte e um mil, seiscentos e oitenta e nove reais, e trinta e dois centavos), em maio de 2022. 2. Fls. 238: Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro, e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial Sr. Joel Augusto Picelli Filho (joel@picellileiloes.com.br), que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM n. 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Valinhos/SP, 19 de outubro de 2022.
10/08/2022		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WVNH.22.70043977-5 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 10/08/2022 16:29
26/07/2022		Conclusos para Decisão
21/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WVNH.22.70033372-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 21/06/2022 23:35
14/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WVNH.22.70032065-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/06/2022 10:36
07/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WVNH.22.70030872-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2022 22:36
30/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0434/2022 Data da Publicação: 31/05/2022 Número do Diário: 3516
27/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0434/2022 Teor do ato: *Manifestem-se as partes sobre o laudo juntado às págs.190/230. Advogados(s): Ederson Marcelo Valencio (OAB 125704/SP), Alexandre Marcelo Coronado (OAB 187454/SP)
26/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE *Manifestem-se as partes sobre o laudo juntado às págs.190/230.
20/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WVNH.22.70026971-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2022 15:40
20/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WVNH.22.70026968-3 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 20/05/2022 15:33
16/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WVNH.22.70025647-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2022 12:37
12/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WVNH.22.70019452-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2022 15:51
31/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0256/2022 Data da Publicação: 01/04/2022 Número do Diário: 3478
30/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0256/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 174: Intime-se, conforme solicitado. Int. Advogados(s): Ederson Marcelo Valencio (OAB 125704/SP), Alexandre Marcelo Coronado (OAB 187454/SP)
30/03/2022		Decisão Vistos. Fls. 174: Intime-se, conforme solicitado. Int.
29/03/2022		Conclusos para Despacho
11/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WVNH.22.70012751-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2022 15:43
21/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WVNH.22.70008743-7 Tipo da Petição: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC Data: 21/02/2022 10:42
17/02/2022		Documento Juntado
17/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: Depositada a 1ª parcela, conforme págs. 169-171, intime-se o sr. Perito judicial, conforme determinação retro.Nada Mais.
10/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WVNH.22.70006356-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2022 16:07
01/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0071/2022 Data da Publicação: 02/02/2022 Número do Diário: 3438
31/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0071/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 162: Considerando a alegada dificuldade financeira do executado e a manifestação do perito, defiro o pagamento dos honorários nos moldes propostos. Intime-se o executado para pagamento da primeira parcela e após, intime-se o perito para início dos trabalhos. Int. Advogados(s): Ederson Marcelo Valencio (OAB 125704/SP), Alexandre Marcelo Coronado (OAB 187454/SP)
28/01/2022		Decisão Vistos. Fls. 162: Considerando a alegada dificuldade financeira do executado e a manifestação do perito, defiro o pagamento dos honorários nos moldes propostos. Intime-se o executado para pagamento da primeira parcela e após, intime-se o perito para início dos trabalhos. Int.
27/01/2022		Conclusos para Despacho
16/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WVNH.21.70071845-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2021 20:52
23/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
15/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WVNH.21.70059872-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2021 16:55
08/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0676/2021 Data da Disponibilização: 08/10/2021 Data da Publicação: 13/10/2021 Número do Diário: 3378 Página: 3294/3298
07/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0676/2021 Teor do ato: *Fica a parte ré intimada para, no prazo comum de cinco dias, manifestar-se sobre a proposta de honorários ou providenciar o depósito do montante, no prazo de 10 dias. Advogados(s): Ederson Marcelo Valencio (OAB 125704/SP), Alexandre Marcelo Coronado (OAB 187454/SP)
06/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE *Fica a parte ré intimada para, no prazo comum de cinco dias, manifestar-se sobre a proposta de honorários ou providenciar o depósito do montante, no prazo de 10 dias.
20/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WVNH.21.70054518-3 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 20/09/2021 08:35
15/09/2021		Documento Juntado Nº Protocolo: WVNH.21.70053650-8 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 15/09/2021 11:56
13/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WVNH.21.70052978-1 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 13/09/2021 07:30
09/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WVNH.21.70052365-1 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 09/09/2021 14:11
09/09/2021		Documento Juntado Nº Protocolo: WVNH.21.70052132-2 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 08/09/2021 16:26
08/09/2021		Documento Juntado
08/09/2021		Documento Juntado
08/09/2021		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé haver cadastrado o sr. Perito Judicialno sistema SAJ e no Portal de Auxiliares do TJSP, intimando-o para estimar seus honorários. Nada Mais.
27/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0561/2021 Data da Disponibilização: 27/08/2021 Data da Publicação: 30/08/2021 Número do Diário: 3350 Página: 3846/3855
25/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0561/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 124/129: O executado impugnou o valor da avaliação apresentado pelo exequente, alegando se tratar de preço vil; contudo, não trouxe uma contraprova, somente a certidão de valor venal do imóvel, que, certamente, não corresponde ao valor de mercado do bem. Dessa forma, a fim de se evitar gastos desnecessários, bem como observar o bom andamento do processo, considero que a avaliação por perito judicial seja medida célere para o fimaque se destina, afastando, assim, a impugnação do executado. Para tanto,nomeio o peritoPaulo José de Carvalho e Silva Pereira (paulojose2002@creci.org.br), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. A impugnação foi feita pelo executado, razão pela qual fica incumbido do pagamento dos honorários periciais (art. 82, CPC). A ausência de recolhimento dos honorários implicará a aceitação do valor indicado pelo credor. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Ficam as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intime-se a parte ré para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifeste-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intime-se para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Int. Valinhos/SP, 22 de agosto de 2021. Advogados(s): Ederson Marcelo Valencio (OAB 125704/SP), Alexandre Marcelo Coronado (OAB 187454/SP)
23/08/2021		Decisão Vistos. Fls. 124/129: O executado impugnou o valor da avaliação apresentado pelo exequente, alegando se tratar de preço vil; contudo, não trouxe uma contraprova, somente a certidão de valor venal do imóvel, que, certamente, não corresponde ao valor de mercado do bem. Dessa forma, a fim de se evitar gastos desnecessários, bem como observar o bom andamento do processo, considero que a avaliação por perito judicial seja medida célere para o fimaque se destina, afastando, assim, a impugnação do executado. Para tanto,nomeio o peritoPaulo José de Carvalho e Silva Pereira (paulojose2002@creci.org.br), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. A impugnação foi feita pelo executado, razão pela qual fica incumbido do pagamento dos honorários periciais (art. 82, CPC). A ausência de recolhimento dos honorários implicará a aceitação do valor indicado pelo credor. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Ficam as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intime-se a parte ré para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifeste-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intime-se para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Int. Valinhos/SP, 22 de agosto de 2021.
12/08/2021		Documento Juntado
08/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WVNH.21.70038654-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2021 16:07
01/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0403/2021 Data da Disponibilização: 01/07/2021 Data da Publicação: 02/07/2021 Número do Diário: 3310 Página: 3450/3455
30/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0403/2021 Teor do ato: Ciência ao exequente sobre o envio de solicitação da averbação ao sistema Arisp. Atenção ao envio de boleto para pagamento de emolumentos por e-mail. Advogados(s): Ederson Marcelo Valencio (OAB 125704/SP), Alexandre Marcelo Coronado (OAB 187454/SP)
25/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao exequente sobre o envio de solicitação da averbação ao sistema Arisp. Atenção ao envio de boleto para pagamento de emolumentos por e-mail.
25/06/2021		Protocolo Juntado
24/05/2021		Conclusos para Decisão
19/05/2021		Conclusos para Despacho
12/05/2021		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AR272891789TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora e Avaliação - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Maria Cristina Mayor Vizeu
12/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WVNH.21.70026503-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2021 15:31
06/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0270/2021 Data da Disponibilização: 06/05/2021 Data da Publicação: 07/05/2021 Número do Diário: 3272 Página: 3444/3447
05/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0270/2021 Teor do ato: Pgs.123-130: Manifeste-se o exequente no prazo legal. Advogados(s): Ederson Marcelo Valencio (OAB 125704/SP), Alexandre Marcelo Coronado (OAB 187454/SP)
04/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Pgs.123-130: Manifeste-se o exequente no prazo legal.
27/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WVNH.21.70023024-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2021 22:27
19/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0228/2021 Data da Disponibilização: 19/04/2021 Data da Publicação: 20/04/2021 Número do Diário: 3260 Página: 3534/3539
16/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0228/2021 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se a serventia a decisão de fls. 86/87 quanto a averbação da penhora do imóvel pelo sistema ARISP, bem como intimação do executado acerca da penhora e da avaliação do bem apresentada. Int. Advogados(s): Ederson Marcelo Valencio (OAB 125704/SP), Alexandre Marcelo Coronado (OAB 187454/SP)
14/04/2021		Decisão Vistos. Cumpra-se a serventia a decisão de fls. 86/87 quanto a averbação da penhora do imóvel pelo sistema ARISP, bem como intimação do executado acerca da penhora e da avaliação do bem apresentada. Int.
13/04/2021		Documento Juntado
06/04/2021		Conclusos para Despacho
25/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WVNH.21.70015865-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2021 18:09
17/03/2021		Carta de Intimação Expedida CARTA DE INTIMAÇÃO PROCESSO DIGITAL Processo Digital nº:1002867-75.2019.8.26.0650 Classe Assunto:Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços Exequente:Godoi Serviços de Portaria e Limpeza Ltda - Me Executado:Washington Luiz Pereira Vizeu e outro Destinatário(a): Maria Cristina Mayor Vizeu Avenida Indianopolis, 2895, Indianopolis São Paulo-SP CEP 04063-005 Pela presente carta fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) da PENHORA que recaiu sobre seu(s) bem(ns), estando INTIMADO(A), ainda, da AVALIAÇÃO, conforme termo/auto de penhora ou certidão da ARISP disponível para consulta na internet. Fica advertido(a) de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 513, caput e 917, § 1º do CPC). Esclareço a Vossa Senhoria que o comprovante que acompanha a presente carta vale como recibo que esta intimação se efetivou. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Valinhos, 17 de março de 2021. Simone Maria Gutierres Alves, Escrevente Técnico Judiciário.
16/03/2021		Auto de Avaliação Juntado Nº Protocolo: WVNH.21.70012909-0 Tipo da Petição: Auto de Avaliação Data: 12/03/2021 10:52
26/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal certidão - ato ordinatório certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do cpc: cumprir pgs 86-87nada mais.
25/02/2021		Documento Juntado
19/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WVNH.21.70008694-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2021 17:30
15/02/2021		Protocolo Juntado
10/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
14/01/2021		Intimação Juntada Nº Protocolo: WVNH.20.70065196-9 Tipo da Petição: Intimação Data: 11/12/2020 14:19
20/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
09/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WVNH.20.70064369-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2020 09:34
03/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0738/2020 Data da Disponibilização: 03/12/2020 Data da Publicação: 04/12/2020 Número do Diário: 3181 Página: 3492/3498
02/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 0738/2020 Teor do ato: Vistos, Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 202.591 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP (fls. 81/85), em nome deo executado Washington Luiz Pereira Vizeu. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação Int. Advogados(s): Ederson Marcelo Valencio (OAB 125704/SP), Alexandre Marcelo Coronado (OAB 187454/SP)
30/11/2020		Decisão Vistos, Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 202.591 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP (fls. 81/85), em nome deo executado Washington Luiz Pereira Vizeu. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação Int.
27/11/2020		Conclusos para Despacho
26/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0722/2020 Data da Disponibilização: 26/11/2020 Data da Publicação: 27/11/2020 Número do Diário: 3176 Página: 3028/3033
25/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0722/2020 Teor do ato: *Ciência do resultado da pesquisa, juntado às págs. 74/76: parcial. Fica a parte executada intimada do bloqueio efetuado no valor de R$ 104,34 e do prazo legal para manifestar-se. Advogados(s): Ederson Marcelo Valencio (OAB 125704/SP), Alexandre Marcelo Coronado (OAB 187454/SP)
19/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE *Ciência do resultado da pesquisa, juntado às págs. 74/76: parcial. Fica a parte executada intimada do bloqueio efetuado no valor de R$ 104,34 e do prazo legal para manifestar-se.
19/11/2020		Bacen Jud Positivo Juntado - Valor Irrisório
18/11/2020		Pedido de Desentranhamento de Documentos Juntado Nº Protocolo: WVNH.20.70060724-2 Tipo da Petição: Pedido de Desentranhamento de Documentos Data: 18/11/2020 02:44
17/11/2020		Documento Juntado
17/11/2020		Pedido de Extinção Juntada Nº Protocolo: WVNH.20.70060394-8 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 16/11/2020 18:51
30/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WVNH.20.70057462-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2020 11:07
30/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WVNH.20.70057452-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2020 10:51
22/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0642/2020 Data da Disponibilização: 22/10/2020 Data da Publicação: 23/10/2020 Número do Diário: 3153 Página: 3099/3106
21/10/2020		Documento Juntado
21/10/2020		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que não houve a devolução da carta precatória expedida, com a finalidade de citação do executado, não certificando o decurso do prazo para pagamento pelo EXECUTADO. Nada Mais.
21/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0642/2020 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, verifique o decurso do prazo para pagamento pelo exequente e o recolhimento das custas de pesquisa solicitada. Int. Advogados(s): Ederson Marcelo Valencio (OAB 125704/SP)
19/10/2020		Proferido Despacho Vistos. Primeiramente, verifique o decurso do prazo para pagamento pelo exequente e o recolhimento das custas de pesquisa solicitada. Int.
19/10/2020		Conclusos para Despacho
09/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: Verificar andamento precatória Nada Mais.
22/09/2020		Apensado ao processo Apenso o processo 1003275-32.2020.8.26.0650 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização
22/09/2020		Documento Juntado
15/07/2020		Concedida a Dilação de Prazo
15/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
01/06/2020		Documento Juntado
01/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: consultar andamento precatória expedidaNada Mais
06/04/2020		Documento Juntado
24/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
07/10/2019		Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada Nº Protocolo: WVNH.19.70045080-5 Tipo da Petição: Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória Data: 07/10/2019 17:30
30/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0577/2019 Data da Disponibilização: 30/09/2019 Data da Publicação: 01/10/2019 Número do Diário: 2902 Página: 3559/3566
27/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0577/2019 Teor do ato: CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Intime(m)-se o interessado (exequente) para que imprima(m) o(a,s) precatória e certidão expedido(a,s) e assinado(a,s), a bem da celeridade e economia processual. Ressalta-se que, uma vez impresso o(s) documento(s) através da internet e não havendo recibo lançado nos autos, o feito ficará aguardando o prazo de 30 (trinta) dias em cartório, sendo considerado como efetivamente recebido(s) o(s) mencionado(s) documento(s), restando dispensada a impressão pela Serventia.Nada Mais. Advogados(s): Ederson Marcelo Valencio (OAB 125704/SP)
26/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Intime(m)-se o interessado (exequente) para que imprima(m) o(a,s) precatória e certidão expedido(a,s) e assinado(a,s), a bem da celeridade e economia processual. Ressalta-se que, uma vez impresso o(s) documento(s) através da internet e não havendo recibo lançado nos autos, o feito ficará aguardando o prazo de 30 (trinta) dias em cartório, sendo considerado como efetivamente recebido(s) o(s) mencionado(s) documento(s), restando dispensada a impressão pela Serventia.Nada Mais.
26/09/2019		Certidão de Objeto e Pé Expedida CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ Kessie de Mello Luppi, Escrivão Judicial II do Cartório da 3ª. Vara Judicial do Foro de Valinhos, na forma da lei, CERTIFICA que, pesquisando em Cartório, a seu cargo, verificou constar: Processo Digital Nº: 1002867-75.2019.8.26.0650 - CLASSE - ASSUNTO: Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 23/07/2019 VALOR DA CAUSA: R$ 160.965,33 REQUERENTE(S): GODÓI SERVIÇOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA-ME, CNPJ: 08.249.022/0001-00, com endereço à Rua Bahia, 305, Vila Santana, Valinhos/SP, representante legal: Karina de Godói, CPF: 289.972.538-67, RG: 28.546.230-1, `Rua das Avencas, 165, Jd Paraíso, Valinhos;SP REQUERIDO(S): WASHINGTON LUIZ PEREIRA VIZEU, Brasileiro, Casado, Leiloeiro, RG 12884036, CPF 032.247.148-67, com endereço à Avenida Indianopolis, 2895, Indianopolis, CEP 04063-005, São Paulo - SP OBJETO DA AÇÃO: Execução da dívida de R$ 160.965,33, conforme Planilha Atualizada de Débitos de 10/07/2019, juntada no processo digital a pág. 15, oriunda de um Termo de Acordo extrajudicial, no qual o executado comprometeu-se, em 10/05/2019, a pagar à Exequente a quantia de R$ 156.254,87, parcelada em 12 vezes de R$ 13.021,24, atualizadas e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês desde a data da celebração do acordo, com cláusula de vencimento antecipado da dívida, acrescidas de atualização monetária, juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o valor atualizado, no caso de descumprimento do acordo. Tendo o executado pago apenas a 1ª parcela, deixando de efetuar o pagamento da 2ª parcela, vencida em 10/07/2019, com valor atualizado de R$ 13.302,92, as demais parcelas foram antecipadas, totalizando-se o valor da presente execução supra mencionado. Como pedidos do exequente a págs 03 e 04, destacam-se: a fixação de honorários advocatícios, conforme preceitua o art. 827, CPC; o pedido de citação do executado para pagar a dívida supra, corrigida; a penhora "on Line" sobre ativos financeiros do executado, no caso de descumprimento da ordem para pagamento em 03 dias. SITUAÇÃO PROCESSUAL: Conclusos para Decisão - 23/07/2019 - Recebida a Petição Inicial - 23/07/2019 - Vistos. Proposta a execução nos termos do art. 798 do NCPC, verifico, de plano, a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada, atendendo o título extrajudicial aos requisitos previstos nos arts. 783 e 784 do NCPC. Assim sendo, CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para os atos e termos da presente ação, assim como para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora, nos termos do art. 829 do NCPC. Caso o(a)(s) executado(a)(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica ou, se o caso, pelo correio. Arbitro os honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (NCPC, art. 85, § 2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supra mencionado (NCPC, art. 827, §1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Por outro lado, neste ponto, ainda, saliento também que os honorários poderão ser elevados em até 20%, caso rejeitados eventuais embargos, conforme §2º do artigo retro mencionado. Uma vez localizado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) e não efetuado o pagamento no prazo fixado, o Oficial de Justiça procederá à penhora de bens e avaliação, preferindo aqueles eventualmente indicados pelo(a)(s) exequente(s) (art. 829, §2º), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos, intimando-se o(a)(s) requerido(a)(s) na mesma oportunidade. Fica facultado a(o)(s) executado(a)(s) a indicação de outro(s) ben(s) capaz(es) de arcar com o débito, no prazo de 10 (dez) dias, substituindo aqueles originalmente contritos, nos moldes do art. 847 do Código de Processo; ressalvado a indicação ou protelação maliciosa, que fica sujeita à pena de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (NCPC, art. 774). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Advirta-se o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da CITAÇÃO, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (NCPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do(a,s) exequente(s) e o depósito de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor em execução, bem como das custas e honorários de advogado, devidamente atualizados, no prazo para oferta de embargos, permitirá a(o)(s) executado(a)(s) pleitear(em) o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (NCPC, art. 916). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) ciente(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ressalto ao meirinho que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Diploma Processual Civil. Nos 10 (dez) dias subsequentes ao arresto, o oficial procurará o executado por 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita fundada de ocultação, procederá a citação com hora certa (§1º, do art. 830). Se de toda forma a(o)(s) executado(a)(s) não for(em) encontrado(a,s), providencie o(a)(s) autor(a)(es) o quanto necessário para expedição de edital de citação, em cujo teor deverá conter a advertência do prazo de 03 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução; sob pena de não aplicação do disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto ao registro público de empresas mercantis (Junta Comercial do Estado de São Paulo ou semelhante), diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, caso pretenda a parte autora, poderá ser confeccionada certidão para as averbações previstas no art. 828 do NCPC, desde que recolhida a taxa respectiva e obedecido o prazo de 10 (dez) dias para seu encaminhamento. Esta também servirá para os fins previstos nos art. 782, §3º do NCPC. Intimem-se. Servirá o presente despacho, por cópia impressa, como mandado. Remessa - 24/07/2019 para publicação - Relação: 0402/2019 Teor do ato: Vistos. Proposta a execução nos termos do art. 798 do NCPC, verifico, de plano, a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada, atendendo o título extrajudicial aos requisitos previstos nos arts. 783 e 784 do NCPC. Assim sendo, CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para os atos e termos da presente ação, assim como para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora, nos termos do art. 829 do NCPC. Caso o(a)(s) executado(a)(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica ou, se o caso, pelo correio. Arbitro os honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (NCPC, art. 85, § 2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supra mencionado (NCPC, art. 827, §1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Por outro lado, neste ponto, ainda, saliento também que os honorários poderão ser elevados em até 20%, caso rejeitados eventuais embargos, conforme §2º do artigo retro mencionado. Uma vez localizado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) e não efetuado o pagamento no prazo fixado, o Oficial de Justiça procederá à penhora de bens e avaliação, preferindo aqueles eventualmente indicados pelo(a)(s) exequente(s) (art. 829, §2º), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos, intimando-se o(a)(s) requerido(a)(s) na mesma oportunidade. Fica facultado a(o)(s) executado(a)(s) a indicação de outro(s) ben(s) capaz(es) de arcar com o débito, no prazo de 10 (dez) dias, substituindo aqueles originalmente contritos, nos moldes do art. 847 do Código de Processo; ressalvado a indicação ou protelação maliciosa, que fica sujeita à pena de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (NCPC, art. 774). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Advirta-se o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da CITAÇÃO, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (NCPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do(a,s) exequente(s) e o depósito de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor em execução, bem como das custas e honorários de advogado, devidamente atualizados, no prazo para oferta de embargos, permitirá a(o)(s) executado(a)(s) pleitear(em) o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (NCPC, art. 916). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) ciente(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ressalto ao meirinho que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Diploma Processual Civil. Nos 10 (dez) dias subsequentes ao arresto, o oficial procurará o executado por 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita fundada de ocultação, procederá a citação com hora certa (§1º, do art. 830). Se de toda forma a(o)(s) executado(a)(s) não for(em) encontrado(a,s), providencie o(a)(s) autor(a)(es) o quanto necessário para expedição de edital de citação, em cujo teor deverá conter a advertência do prazo de 03 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução; sob pena de não aplicação do disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto ao registro público de empresas mercantis (Junta Comercial do Estado de São Paulo ou semelhante), diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, caso pretenda a parte autora, poderá ser confeccionada certidão para as averbações previstas no art. 828 do NCPC, desde que recolhida a taxa respectiva e obedecido o prazo de 10 (dez) dias para seu encaminhamento. Esta também servirá para os fins previstos nos art. 782, §3º do NCPC. Intimem-se. Servirá o presente despacho, por cópia impressa, como mandado. Advogados(s): Ederson Marcelo Valencio (OAB 125704/SP) Certidão de Publicação Expedida - 25/07/2019 - Relação :0402/2019 Data da Disponibilização: 25/07/2019 Data da Publicação: 26/07/2019 Número do Diário: 2855 Página: 3749/3771 Ato Ordinatório - Não Publicável - 24/09/2019 - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: para cumprimento Nada Mais. 24/09/2019 - Os autos estão no aguardo de assinatura pela MMa. Juíza de Direito da precatória para citação do executado.NADA MAIS. O referido é verdade e dá fé. Valinhos, 24 de setembro de 2019. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ao Estado: Isento (Provimento CSM n° 2.356/2016)
26/09/2019		Carta Precatória Expedida CARTA PRECATÓRIA Processo Digital nº:1002867-75.2019.8.26.0650 Classe - Assunto:Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços Exequente:Godoi Serviços de Portaria e Limpeza Ltda - Me Executado:Washington Luiz Pereira Vizeu Prazo para Cumprimento:* dias Valor da Causa:R$ 160.965,33 DEPRECANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª Vara DO Foro de Valinhos DA COMARCA de Valinhos DEPRECADO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO PAULO (Setor de Distribuição de Precatórias - Fórum Hely Lopes Meireles) O(A) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). MARIA CLAUDIA MOUTINHO RIBEIRO, MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara do Foro de Valinhos, Estado de São Paulo, na forma da lei etc. FAZ SABER ao(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Comarca deprecada à qual esta for distribuída que, perante este Juízo e respectivo Cartório, se processam os termos da ação em epígrafe, tudo de conformidade com as peças que seguem, as quais desta passam a fazer parte integrante. FINALIDADE: 1. CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s), WASHINGTON LUIZ PEREIRA VIZEU, CPF 032.247.148-67, RG 12884036, com endereço à Avenida Indianopolis, 2895, Indianopolis - CEP 04063-005, São Paulo-SP, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ R$ 160.965,33, atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 4. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei, tudo nos termos da r. decisão de seguinte teor:" Vistos. Proposta a execução nos termos do art. 798 do NCPC, verifico, de plano, a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada, atendendo o título extrajudicial aos requisitos previstos nos arts. 783 e 784 do NCPC. Assim sendo, CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para os atos e termos da presente ação, assim como para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora, nos termos do art. 829 do NCPC. Caso o(a)(s) executado(a)(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica ou, se o caso, pelo correio. Arbitro os honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (NCPC, art. 85, § 2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supra mencionado (NCPC, art. 827, §1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Por outro lado, neste ponto, ainda, saliento também que os honorários poderão ser elevados em até 20%, caso rejeitados eventuais embargos, conforme §2º do artigo retro mencionado. Uma vez localizado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) e não efetuado o pagamento no prazo fixado, o Oficial de Justiça procederá à penhora de bens e avaliação, preferindo aqueles eventualmente indicados pelo(a)(s) exequente(s) (art. 829, §2º), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos, intimando-se o(a)(s) requerido(a)(s) na mesma oportunidade. Fica facultado a(o)(s) executado(a)(s) a indicação de outro(s) ben(s) capaz(es) de arcar com o débito, no prazo de 10 (dez) dias, substituindo aqueles originalmente contritos, nos moldes do art. 847 do Código de Processo; ressalvado a indicação ou protelação maliciosa, que fica sujeita à pena de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (NCPC, art. 774). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Advirta-se o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da CITAÇÃO, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (NCPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do(a,s) exequente(s) e o depósito de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor em execução, bem como das custas e honorários de advogado, devidamente atualizados, no prazo para oferta de embargos, permitirá a(o)(s) executado(a)(s) pleitear(em) o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (NCPC, art. 916). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) ciente(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ressalto ao meirinho que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Diploma Processual Civil. Nos 10 (dez) dias subsequentes ao arresto, o oficial procurará o executado por 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita fundada de ocultação, procederá a citação com hora certa (§1º, do art. 830). Se de toda forma a(o)(s) executado(a)(s) não for(em) encontrado(a,s), providencie o(a)(s) autor(a)(es) o quanto necessário para expedição de edital de citação, em cujo teor deverá conter a advertência do prazo de 03 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução; sob pena de não aplicação do disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto ao registro público de empresas mercantis (Junta Comercial do Estado de São Paulo ou semelhante), diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, caso pretenda a parte autora, poderá ser confeccionada certidão para as averbações previstas no art. 828 do NCPC, desde que recolhida a taxa respectiva e obedecido o prazo de 10 (dez) dias para seu encaminhamento. Esta também servirá para os fins previstos nos art. 782, §3º do NCPC. Intimem-se. Servirá o presente despacho, por cópia impressa, como mandado." ADVERTÊNCIA: PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos da comunicação pelo Juízo deprecado ao Juízo deprecante da efetiva citação do executado (artigo 915, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil). PESSOA(S) QUE DEVERÁ(ÃO) SER CITADA(S): WASHINGTON LUIZ PEREIRA VIZEU, CPF 032.247.148-67, RG 12884036, com endereço à Avenida Indianopolis, 2895, Indianopolis, CEP 04063-005, São Paulo - SP. PROCURADOR(ES): Dr(a). Ederson Marcelo Valencio, OAB nº 125704/SP. TERMO DE ENCERRAMENTO Assim, pelo que dos autos consta, expediu-se a presente, pela qual depreca a Vossa Excelência que, após exarar o seu respeitável CUMPRA-SE, se digne determinar as diligências para seu integral cumprimento, com o que estará prestando relevantes serviços à Justiça. Valinhos, 24 de setembro de 2019.Kessie de Mello Luppi ,Escrivão Judicial II . DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Art. 212, do CPC: Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. § 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Artigo 5º, inciso XI, da CF: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
24/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: para cumprimento Nada Mais.
25/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0402/2019 Data da Disponibilização: 25/07/2019 Data da Publicação: 26/07/2019 Número do Diário: 2855 Página: 3749/3771
24/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0402/2019 Teor do ato: Vistos. Proposta a execução nos termos do art. 798 do NCPC, verifico, de plano, a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada, atendendo o título extrajudicial aos requisitos previstos nos arts. 783 e 784 do NCPC. Assim sendo, CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para os atos e termos da presente ação, assim como para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora, nos termos do art. 829 do NCPC. Caso o(a)(s) executado(a)(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica ou, se o caso, pelo correio. Arbitro os honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (NCPC, art. 85, § 2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supra mencionado (NCPC, art. 827, §1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Por outro lado, neste ponto, ainda, saliento também que os honorários poderão ser elevados em até 20%, caso rejeitados eventuais embargos, conforme §2º do artigo retro mencionado. Uma vez localizado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) e não efetuado o pagamento no prazo fixado, o Oficial de Justiça procederá à penhora de bens e avaliação, preferindo aqueles eventualmente indicados pelo(a)(s) exequente(s) (art. 829, §2º), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos, intimando-se o(a)(s) requerido(a)(s) na mesma oportunidade. Fica facultado a(o)(s) executado(a)(s) a indicação de outro(s) ben(s) capaz(es) de arcar com o débito, no prazo de 10 (dez) dias, substituindo aqueles originalmente contritos, nos moldes do art. 847 do Código de Processo; ressalvado a indicação ou protelação maliciosa, que fica sujeita à pena de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (NCPC, art. 774). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Advirta-se o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da CITAÇÃO, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (NCPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do(a,s) exequente(s) e o depósito de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor em execução, bem como das custas e honorários de advogado, devidamente atualizados, no prazo para oferta de embargos, permitirá a(o)(s) executado(a)(s) pleitear(em) o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (NCPC, art. 916). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) ciente(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ressalto ao meirinho que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Diploma Processual Civil. Nos 10 (dez) dias subsequentes ao arresto, o oficial procurará o executado por 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita fundada de ocultação, procederá a citação com hora certa (§1º, do art. 830). Se de toda forma a(o)(s) executado(a)(s) não for(em) encontrado(a,s), providencie o(a)(s) autor(a)(es) o quanto necessário para expedição de edital de citação, em cujo teor deverá conter a advertência do prazo de 03 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução; sob pena de não aplicação do disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto ao registro público de empresas mercantis (Junta Comercial do Estado de São Paulo ou semelhante), diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, caso pretenda a parte autora, poderá ser confeccionada certidão para as averbações previstas no art. 828 do NCPC, desde que recolhida a taxa respectiva e obedecido o prazo de 10 (dez) dias para seu encaminhamento. Esta também servirá para os fins previstos nos art. 782, §3º do NCPC. Intimem-se. Servirá o presente despacho, por cópia impressa, como mandado. Advogados(s): Ederson Marcelo Valencio (OAB 125704/SP)
24/07/2019		Recebidos os Autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia
23/07/2019		Recebida a Petição Inicial Vistos. Proposta a execução nos termos do art. 798 do NCPC, verifico, de plano, a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada, atendendo o título extrajudicial aos requisitos previstos nos arts. 783 e 784 do NCPC. Assim sendo, CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para os atos e termos da presente ação, assim como para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora, nos termos do art. 829 do NCPC. Caso o(a)(s) executado(a)(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica ou, se o caso, pelo correio. Arbitro os honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (NCPC, art. 85, § 2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supra mencionado (NCPC, art. 827, §1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Por outro lado, neste ponto, ainda, saliento também que os honorários poderão ser elevados em até 20%, caso rejeitados eventuais embargos, conforme §2º do artigo retro mencionado. Uma vez localizado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) e não efetuado o pagamento no prazo fixado, o Oficial de Justiça procederá à penhora de bens e avaliação, preferindo aqueles eventualmente indicados pelo(a)(s) exequente(s) (art. 829, §2º), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos, intimando-se o(a)(s) requerido(a)(s) na mesma oportunidade. Fica facultado a(o)(s) executado(a)(s) a indicação de outro(s) ben(s) capaz(es) de arcar com o débito, no prazo de 10 (dez) dias, substituindo aqueles originalmente contritos, nos moldes do art. 847 do Código de Processo; ressalvado a indicação ou protelação maliciosa, que fica sujeita à pena de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (NCPC, art. 774). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Advirta-se o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da CITAÇÃO, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (NCPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do(a,s) exequente(s) e o depósito de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor em execução, bem como das custas e honorários de advogado, devidamente atualizados, no prazo para oferta de embargos, permitirá a(o)(s) executado(a)(s) pleitear(em) o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (NCPC, art. 916). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) ciente(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ressalto ao meirinho que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Diploma Processual Civil. Nos 10 (dez) dias subsequentes ao arresto, o oficial procurará o executado por 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita fundada de ocultação, procederá a citação com hora certa (§1º, do art. 830). Se de toda forma a(o)(s) executado(a)(s) não for(em) encontrado(a,s), providencie o(a)(s) autor(a)(es) o quanto necessário para expedição de edital de citação, em cujo teor deverá conter a advertência do prazo de 03 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução; sob pena de não aplicação do disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto ao registro público de empresas mercantis (Junta Comercial do Estado de São Paulo ou semelhante), diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, caso pretenda a parte autora, poderá ser confeccionada certidão para as averbações previstas no art. 828 do NCPC, desde que recolhida a taxa respectiva e obedecido o prazo de 10 (dez) dias para seu encaminhamento. Esta também servirá para os fins previstos nos art. 782, §3º do NCPC. Intimem-se. Servirá o presente despacho, por cópia impressa, como mandado.
23/07/2019		Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia
23/07/2019		Conclusos para Decisão
23/07/2019		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
07/10/2019	Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória
30/10/2020	Petições Diversas
30/10/2020	Petições Diversas
16/11/2020	Pedido de Extinção do Processo
18/11/2020	Pedido de Desentranhamento de Documentos
26/11/2020	Pedido de Penhora de Imóvel
09/12/2020	Petições Diversas
11/12/2020	Intimação
19/02/2021	Petições Diversas
12/03/2021	Auto de Avaliação
25/03/2021	Petições Diversas
27/04/2021	Petições Diversas
12/05/2021	Petições Diversas
08/07/2021	Petições Diversas
08/09/2021	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
09/09/2021	Pedido de Honorários - Solicitação do Perito
13/09/2021	Pedido de Honorários - Solicitação do Perito
15/09/2021	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
20/09/2021	Pedido de Honorários - Solicitação do Perito
15/10/2021	Petições Diversas
15/12/2021	Petições Diversas
09/02/2022	Petições Diversas
21/02/2022	Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC
11/03/2022	Petições Diversas
12/04/2022	Petições Diversas
16/05/2022	Petições Diversas
20/05/2022	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
20/05/2022	Petições Diversas
07/06/2022	Petições Diversas
14/06/2022	Petição Intermediária
21/06/2022	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
10/08/2022	Renúncia de Mandato/Encargo
27/10/2022	Petições Diversas
31/10/2022	Petição Intermediária
10/11/2022	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
29/11/2022	Petições Diversas
16/12/2022	Petições Diversas
09/02/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
14/12/2023	Petição Intermediária
23/04/2024	Petição Intermediária
29/04/2024	Petições Diversas
25/06/2024	Manifestação sobre a Impugnação
19/07/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
23/07/2024	Petições Diversas
19/08/2024	Petição Intermediária
20/02/2025	Petição Intermediária
27/02/2025	Petições Diversas
30/04/2025	Petição Intermediária
08/09/2025	Petição Intermediária
22/09/2025	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1003275-32.2020.8.26.0650	Embargos à Execução	22/09/2020

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI