Exeqte	PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE DO SUL Advogado:  Marcio Osorio Mengali
Exectdo	Amelio Messias
Gestor	Daniel Melo Cruz Advogado:  Adriano Piovezan Fonte

Data		Movimento
09/06/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WVGS.26.70009173-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 09/06/2026 12:08
08/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0905/2026 Data da Publicação: 09/06/2026
03/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 0905/2026 Teor do ato: Vistos. P. 161/162. Tratando-se de penhora sobre porcentagem de bem imóvel, deverá constar do leilão que o praceamento é de todo o imóvel, adequando-se, se o caso o valor da avaliação, com intimação dos demais condôminos proprietários, que possuirão preferência na arrematação (art. 843, §§1º e 2º do CPC), inclusive de forma antecipada ao leilão, por valor não inferior ao da avaliação. Comunique-se o leiloeiro, solicitando designação de nova data para realização do certame. Int. Advogados(s): Marcio Osorio Mengali (OAB 127846/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)
03/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/06/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. P. 161/162. Tratando-se de penhora sobre porcentagem de bem imóvel, deverá constar do leilão que o praceamento é de todo o imóvel, adequando-se, se o caso o valor da avaliação, com intimação dos demais condôminos proprietários, que possuirão preferência na arrematação (art. 843, §§1º e 2º do CPC), inclusive de forma antecipada ao leilão, por valor não inferior ao da avaliação. Comunique-se o leiloeiro, solicitando designação de nova data para realização do certame. Int.
09/06/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WVGS.26.70009173-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 09/06/2026 12:08
08/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0905/2026 Data da Publicação: 09/06/2026
03/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 0905/2026 Teor do ato: Vistos. P. 161/162. Tratando-se de penhora sobre porcentagem de bem imóvel, deverá constar do leilão que o praceamento é de todo o imóvel, adequando-se, se o caso o valor da avaliação, com intimação dos demais condôminos proprietários, que possuirão preferência na arrematação (art. 843, §§1º e 2º do CPC), inclusive de forma antecipada ao leilão, por valor não inferior ao da avaliação. Comunique-se o leiloeiro, solicitando designação de nova data para realização do certame. Int. Advogados(s): Marcio Osorio Mengali (OAB 127846/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)
03/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/06/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. P. 161/162. Tratando-se de penhora sobre porcentagem de bem imóvel, deverá constar do leilão que o praceamento é de todo o imóvel, adequando-se, se o caso o valor da avaliação, com intimação dos demais condôminos proprietários, que possuirão preferência na arrematação (art. 843, §§1º e 2º do CPC), inclusive de forma antecipada ao leilão, por valor não inferior ao da avaliação. Comunique-se o leiloeiro, solicitando designação de nova data para realização do certame. Int.
08/05/2026		Conclusos para Despacho
06/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WVGS.26.70005642-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/04/2026 11:50
10/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/03/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WVGS.26.70003532-5 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 06/03/2026 11:09
05/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/03/2026		Documento Juntado
04/12/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/11/2025		Hasta Pública Deferida Determino a alienação do(s) bem(s) em leilão judicial eletrônico, que deve seguir exatamente a porcentagem penhorada do imóvel constante dos autos. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão, serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização será pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr. Daniel Melo Cruz - Jucesp n. 1125 (Grupo Lance), que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada a segunda tentativa de leilão, caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte autora requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Repise-se, pela imprensa oficial (DJE), ficarão as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Assim, fica(m) expressamente autorizado(s)os funcionários do Grupo Lance, a obterem material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor www.grupolance.com.br, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal www.Grupolance.com.br no qual serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo, nesta hipótese, de autorização judicial para se concretizar a venda. O leilão será presidido pelo leiloeiro autorizado e credenciado pela JUCESP, devidamente habilitado para tal. Solicite-se a confecção de minuta de edital ao leiloeiro nomeado, com as datas por ele a serem indicadas. Encaminhe-se e-mail (daniel@grupolance.com.br) com a senha dos autos, se digitais; ou, se físicos, com cópia do auto de penhora e cálculo atualizado, juntamente com o presente despacho. Int.
15/10/2025		Conclusos para Despacho
29/09/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WVGS.25.70021248-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 29/09/2025 16:25
08/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência Vistos. P. 126-127: o pedido não comporta deferimento. A exequente foi intimada acerca da manifestação do leiloeiro há quase um ano e, quando se manifestou, nada referiu a dito pedido. Além disso, o débito aqui cobrado não diz respeito a IPTU, onde a dívida está sempre atrelada ao imóvel. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, tendo em vista que o não houve ativos financeiros bloqueados. Manifeste-se, igualmente, se concorda com o levantamento da penhora sobre o bem imóvel. Int.
27/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. P. 126-127: o pedido não comporta deferimento. A exequente foi intimada acerca da manifestação do leiloeiro há quase um ano e, quando se manifestou, nada referiu a dito pedido. Além disso, o débito aqui cobrado não diz respeito a IPTU, onde a dívida está sempre atrelada ao imóvel. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, tendo em vista que o não houve ativos financeiros bloqueados. Manifeste-se, igualmente, se concorda com o levantamento da penhora sobre o bem imóvel. Int.
06/03/2025		Conclusos para Decisão
17/02/2025		Conclusos para Despacho
03/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/09/2024		Conclusos para Decisão
05/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. P. 119/125. Ciência do resultado negativo do leilão realizado. Sobre o pedido do leiloeiro de pág. 126/127, diga o exequente no prazo de 10 (Dez) dias. Após, torne conclusos. Int.
26/02/2024		Conclusos para Despacho
21/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WVGS.24.70003662-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/02/2024 21:37
21/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/02/2024		Certidão de Cartório Expedida = C E R T I D Ã O = CERTIFICO E DOU FÉ haver verificado, em cumprimento ao determinado no r. Despacho de p. 113, que o auto de arrematação já foi devidamente juntado aos autos do Processo n° 1000924-43.2021.8.26.0653 em 15/08/2023.. NADA MAIS. Vargem Grande do Sul, 21 de fevereiro de 2024.
19/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/12/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. O auto positivo de arrematação juntado pelo leiloeiro oficial a p. 101/103 e demais documentos não pertencem a estes autos e sim ao feito nº 1000924-43.2021.8.26.0653, devendo ser trasladado para aqueles autos, se ainda nele não estiverem juntados. Sem prejuízo, solicite-se ao leiloeiro oficial esclarecimentos quanto ao resultado do leilão eletrônico realizado nos autos em epígrafe. Int.
19/12/2023		Conclusos para Decisão
04/10/2023		Conclusos para Despacho
24/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WVGS.23.70017255-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/07/2023 19:06
10/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WVGS.23.70016122-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/07/2023 19:11
15/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/04/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/04/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/04/2023		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
13/04/2023		Petição Juntada
13/04/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/03/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/11/2022		Hasta Pública Deferida Vistos. Determino a alienação do(s) bem(s) em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Renan Augusto Fernandes Guimarães (StartUp Leilões), que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte autora requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Repise-se, pela imprensa oficial (DJE), ficarão as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Assim, fica(m) expressamente autorizado(s)os funcionários da StarUp Leilões, a obterem material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor www.starupleiloes.com.br, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal www.starupleiloes.com.br no qual serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo, nesta hipótese, de autorização judicial para se concretizar a venda. O leilão será presidido pelo leiloeiro autorizado e credenciado pela JUCESP, devidamente habilitado para tal. Solicite-se a confecção de minuta de edital ao leiloeiro nomeado, com as datas por ele a serem indicadas. Encaminhe-se e-mail (contato@startupleiloes.com.br) com a senha dos autos, se digitais; ou, se físicos, com cópia do auto de penhora e cálculo atualizado, juntamente com o presente despacho. Int.
21/09/2022		Conclusos para Despacho
13/09/2022		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WVGS.22.70019904-9 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 13/09/2022 14:01
30/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fica, o exequente, intimado a manifestar-se em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Findo-os, no silêncio aguarde-se em arquivo. Int.
22/06/2022		Conclusos para Despacho
22/06/2022		Certidão de Cartório Expedida = CERTIDÃO de DECURSO de PRAZO = CERTIFICO E DOU FÉ haver decorrido, in albis, o prazo para manifestação da parte exequente com relação ao ato ordinatório de pág. 64. NADA MAIS. Vargem Grande do Sul, 22 de junho de 2022.
22/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
11/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência [Intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento.
16/12/2021		Documento Juntado
16/12/2021		Documento Juntado
16/12/2021		Documento Juntado
31/08/2021		Certidão de Cartório Expedida = CERTIDÃO de DECURSO de PRAZO = CERTIFICO E DOU FÉ haver decorrido, in albis, o prazo para apresentação de embargos a execução pela parte executada. NADA MAIS. Vargem Grande do Sul, 31 de agosto de 2021.
05/06/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/05/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Pág. 52/53. Defiro. Averbe-se a penhora via sistema ARISP. Certifique-se o eventual decurso do prazo para apresentação de embargos à execução. Após, intime-se o exequente a se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Int.
08/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WVGS.21.70007347-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/04/2021 16:46
24/03/2021		Conclusos para Despacho
24/03/2021		Certidão de Cartório Expedida = CERTIDÃO de DECURSO de PRAZO = CERTIFICO E DOU FÉ haver decorrido, in albis, o prazo para manifestação da parte autora com relação ao ato ordinatório de pág. 48. NADA MAIS. Vargem Grande do Sul, 24 de março de 2021.
07/11/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência Diante da Certidão e Documentos de páginas 44/45, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias.
27/10/2020		Auto de Penhora Juntado
27/10/2020		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Parcialmente
21/08/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 653.2020/003592-2 Situação: Cumprido parcialmente em 01/10/2020 Local: Oficial de justiça - Vanderlei Martins
01/07/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WVGS.20.80004622-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/07/2020 14:39
01/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WVGS.20.80004622-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/07/2020 14:39
02/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
04/05/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/04/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/04/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. P. 37.:- Defiro. Venha o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça em 15 dias para que seja expedido o mandado de penhora e avaliação do bem indicado. Findo-os, no silêncio, aguarde-se por provocação em arquivo. Após, realize-se a averbação via Sistema Arisp.
20/02/2020		Conclusos para Despacho
03/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WVGS.20.80000081-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/01/2020 16:28
20/10/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2019		Ato Ordinatório - Ciência - Fazenda Estadual Diante das pesquisas realizadas, manifeste-se, a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, os autos aguardarão provocação em arquivo.
14/06/2019		Documento Juntado
12/06/2019		Documento Juntado
12/06/2019		Documento Juntado
12/06/2019		Documento Juntado
12/06/2019		Documento Juntado
12/06/2019		Documento Juntado
25/03/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/03/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/01/2019		Conclusos para Despacho
12/12/2018		Documento Juntado Nº Protocolo: WVGS.18.80002247-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/12/2018 16:35
12/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WVGS.18.80002247-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/12/2018 16:35
12/10/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/10/2018		Ato Ordinatório - Ciência - Fazenda Estadual Diante da certidão retro, manifeste-se, a parte exequente, no prazo de 10 dias.
01/10/2018		Certidão de Cartório Expedida = C E R T I D Ã O = CERTIFICO E DOU FÉ haver decorrido, in albis, o prazo para pagamento do débito pela parte executada. NADA MAIS. Vargem Grande do Sul, 01 de outubro de 2018.
10/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/03/2018 devido à alteração da tabela de feriados
21/03/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR861914658TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior - Informações para Pagamento Destinatário : Amelio Messias Diligência : 21/03/2018
13/03/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/03/2018		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior - Informações para Pagamento
02/03/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/03/2018		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos.CITE-SE o(a)(s) executado(a)(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue(m) o pagamento do débito, cujo valor importa em R$ 3.593,32; valor que deverá ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de multa, juros e honorários advocatícios, que ora ficam fixados em 10% (dez por cento), além das custas judiciais e processuais, ou, em igual prazo, ofereça bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, ficando CIENTE de que o prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados da intimação da constrição (art. 16, da Lei 6830/80), valendo a citação para todos os termos e atos legais do processo, até final liquidação.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Expeça-se a competente Carta de Citação - AR Digital.Int.
01/03/2018		Conclusos para Decisão
28/02/2018		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
12/12/2018	Petição Intermediária
03/01/2020	Petição Intermediária
01/07/2020	Petição Intermediária
08/04/2021	Petição Intermediária
13/09/2022	Pedido de Designação de Hastas
10/07/2023	Petição Intermediária
24/07/2023	Petição Intermediária
21/02/2024	Petição Intermediária
14/05/2024	Segundo Pedido de Bloqueio de Valores – SisbaJud
29/09/2025	Pedido de Designação de Hastas
06/03/2026	Pedido de Designação de Hastas
06/04/2026	Petições Diversas
09/06/2026	Pedido de Designação de Hastas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
589	R$ 4.663,04	31/01/2018	R$ 1.497,63	31/01/2018	Ativa
1661	R$ 841,27	16/11/2017	R$ 1.327,66	16/11/2017	Ativa
1662	R$ 2.333,08	16/11/2017	R$ 768,03	16/11/2017	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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