Reqte	Jurema Moura da Silva Advogado:  Fábio Dessimone Siqueira
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE DO SUL Advogado:  Gustavo de Faria Valim   Advogado:  Felipe Fleury Feracin   Advogado:  Rafael Carvalho de Mendonça

Reqte	Jurema Moura da Silva Advogado:  Fábio Dessimone Siqueira
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE DO SUL Advogado:  Gustavo de Faria Valim   Advogado:  Felipe Fleury Feracin   Advogado:  Rafael Carvalho de Mendonça
Reqdo	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
22/04/2021		Arquivado Definitivamente
22/04/2021		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
22/04/2021		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida CERTIDÃO Certifico e dou fé que em 15/03/2021 decorreu o prazo sem qualquer manifestação das partes, portanto procedi o determinado no r. despacho retro, tópico final. Certifico ainda que o processo foi baixado definitivamente no sistema. Nada Mais. Vargem Grande do Sul, 22 de abril de 2021.
17/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
02/02/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/04/2021		Arquivado Definitivamente
22/04/2021		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
22/04/2021		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida CERTIDÃO Certifico e dou fé que em 15/03/2021 decorreu o prazo sem qualquer manifestação das partes, portanto procedi o determinado no r. despacho retro, tópico final. Certifico ainda que o processo foi baixado definitivamente no sistema. Nada Mais. Vargem Grande do Sul, 22 de abril de 2021.
17/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
02/02/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/02/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0003/2021 Data da Disponibilização: 28/01/2021 Data da Publicação: 29/01/2021 Número do Diário: 3205 Página: 4435-4439
26/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0003/2021 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos à origem. Cumpra-se o v. Acórdão. Aguarde-se eventual manifestação das partes por 30 dias, devendo, para tanto, ser instaurado o respectivo incidente de cumprimento de sentença. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Felipe Fleury Feracin (OAB 332173/SP), Fábio Dessimone Siqueira (OAB 344966/SP), Gustavo de Faria Valim (OAB 414286/SP), Rafael Carvalho de Mendonça (OAB 420429/SP)
22/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/01/2021		Proferido Despacho Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos à origem. Cumpra-se o v. Acórdão. Aguarde-se eventual manifestação das partes por 30 dias, devendo, para tanto, ser instaurado o respectivo incidente de cumprimento de sentença. No silêncio, arquivem-se os autos. Int.
13/01/2021		Conclusos para Despacho
02/12/2020		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
01/09/2020		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
01/09/2020		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O/R E M E S S A Certifico e dou fé que nesta data, faço remessa dos presentes autos ao Egr. Colégio Recursal da 50ª Circunscrição Judiciária São João da Boa Vista/SP, por meio do sistema informatizado e, em cumprimento ao Comunicado CG nº 1181/2017, informo que o mesmo não possui mídia vinculada. Nada Mais. Vargem Grande do Sul, 01 de setembro de 2020. Eu, ___, Salomão Aparecido Gonçalves de Oliveira, Escrivão Judicial II.
01/06/2020		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WVGS.20.70010174-8 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 01/06/2020 10:05
23/05/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0056/2020 Data da Disponibilização: 15/05/2020 Data da Publicação: 18/05/2020 Número do Diário: 3044 Página: 2780
12/05/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WVGS.20.80003296-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2020 14:48
12/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0056/2020 Teor do ato: Vistos. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, recebo o recurso inominado retro interposto, em ambos os efeitos. Intime-se a parte ré/recorrida para apresentar contrarrazões pelo prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Eg. Colégio Recursal com nossas homenagens. Anotem-se. Int. Advogados(s): Felipe Fleury Feracin (OAB 332173/SP), Fábio Dessimone Siqueira (OAB 344966/SP), Gustavo de Faria Valim (OAB 414286/SP), Rafael Carvalho de Mendonça (OAB 420429/SP)
12/05/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/05/2020		Recebido o recurso Com efeito suspensivo Vistos. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, recebo o recurso inominado retro interposto, em ambos os efeitos. Intime-se a parte ré/recorrida para apresentar contrarrazões pelo prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Eg. Colégio Recursal com nossas homenagens. Anotem-se. Int.
05/05/2020		Conclusos para Despacho
29/02/2020		Recurso Interposto Nº Protocolo: WVGS.20.70003753-5 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 28/02/2020 23:30
24/02/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0015/2020 Data da Disponibilização: 17/02/2020 Data da Publicação: 18/02/2020 Número do Diário: 2987 Página: 3646-3648
14/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0015/2020 Teor do ato: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por Jurema Moura da Silva em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de Vargem Grande do Sul. Em razão do rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n° 12.153/09), ao qual se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95). Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. P.R.I. Advogados(s): Felipe Fleury Feracin (OAB 332173/SP), Fábio Dessimone Siqueira (OAB 344966/SP), Gustavo de Faria Valim (OAB 414286/SP), Rafael Carvalho de Mendonça (OAB 420429/SP)
13/02/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/02/2020		Julgada improcedente a ação Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por Jurema Moura da Silva em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de Vargem Grande do Sul. Em razão do rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n° 12.153/09), ao qual se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95). Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. P.R.I.
13/12/2019		Conclusos para Sentença
10/12/2019		Réplica Juntada Nº Protocolo: WVGS.19.70024205-6 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 09/12/2019 23:55
19/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0143/2019 Data da Disponibilização: 18/11/2019 Data da Publicação: 19/11/2019 Número do Diário: 2935 Página: 3919-3920
13/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0143/2019 Teor do ato: Vistos. Sobre as contestações apresentadas, diga a autora. Int. Advogados(s): Felipe Fleury Feracin (OAB 332173/SP), Fábio Dessimone Siqueira (OAB 344966/SP), Gustavo de Faria Valim (OAB 414286/SP), Rafael Carvalho de Mendonça (OAB 420429/SP)
12/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/11/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Sobre as contestações apresentadas, diga a autora. Int.
11/11/2019		Conclusos para Despacho
08/10/2019		Contestação Juntada Nº Protocolo: WVGS.19.70019581-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/10/2019 17:47
09/09/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WVGS.19.80002491-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2019 14:42
09/09/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WVGS.19.80002491-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2019 14:42
06/09/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WVGS.19.80002483-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/09/2019 10:08
27/08/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo realizei diligência junto ao endereço indicado e CITEI a requerida PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE DO SUL, na pessoa do Procurador do Município, Sr. Dr. FELIPE FLEURY FERACIN, o qual tomou conhecimento de todo o teor do presente, bem como da senha, após a leitura que fiz, conforme ciente e aceitou contrafé.
27/08/2019		Documento Juntado
27/08/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0104/2019 Data da Disponibilização: 19/08/2019 Data da Publicação: 20/08/2019 Número do Diário: 2872 Página: 3380/3383
16/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0104/2019 Teor do ato: Vistos. Recebo as petições e os documentos de fls. 46/52 e 56/57 como emenda à inicial. Anote-se. No mais, trata-se de ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face da Fazenda Pública Estadual e do Município de Vargem Grande do Sul, na qual a parte autora alega que é portadora de "coxoartrose bilateral avançada" CID M190 -, e necessita com urgência ser submetida à cirurgia de artroplastia bilateral de quadril. É a síntese do essencial. Passo a decidir. Com efeito, mesmo sendo compreensível a experiência aflitiva vivenciada pela autora, não há como conceder-lhe a tutela de urgência sem prova literal de que necessita do tratamento em caráter de extrema urgência, de modo a justificar seu atendimento antes de outras pessoas que estão na mesma situação, mas que aguardam pela cirurgia há mais tempo. A imposição judicial prejudicaria a organização e o funcionamento dos órgãos de saúde, bem como constituiria flagrante violação ao princípio da isonomia. Vale dizer, inexiste, em princípio, o direito subjetivo de passar à frente dos demais, a não ser por um critério direta e objetivamente demonstrável, tanto quanto possível, tal como o risco de morte iminente, por exemplo, inocorrente na espécie. No caso dos autos, ainda que esteja demonstrada a patologia e a necessidade da cirurgia, não houve a comprovação de qualquer quadro excepcional e de urgência a justificar a imediata ordenação aos entes públicos para seu custeio e fornecimento imediato antes do prévio contraditório. Nessa medida, tem-se que a invocada urgência para realização da cirurgia não restou caracterizada, não bastando a mera indicação neste sentido. Além do mais, não restou comprovado que a autora teve negada a cirurgia por parte das unidades de saúde ligadas à Secretaria de Estado da Saúde, ou mesmo que tenham se omitido em providenciar vaga para a cirurgia buscada. Assim, salvo comprovada urgência extraordinária, o deferimento de pedido liminar para que pessoa doente passe à frente dos demais em uma fila para exame médico ou cirurgias fere o princípio da indisponibilidade do interesse público e configura injustificável privilégio, que prejudica e afronta o direito de todos os outros pacientes que estão à espera do mesmo atendimento, em situação igual ou pior que a da postulante. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. No mais, tendo em vista os princípios da celeridade e economia processual que norteiam os procedimentos que tramitam pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e considerando a impossibilidade de conciliação vislumbrada em feitos da mesma natureza, adequo o rito processual para melhor atender as necessidades do Juízo e das partes. Citem-se. Int. Advogados(s): Fábio Dessimone Siqueira (OAB 344966/SP)
16/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/08/2019		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 653.2019/004654-4 Situação: Aguardando cumprimento em 16/08/2019 12:03:52 Local: Cartório da Juizado Especial Cível MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA/AUTARQUIAS PORTAL ELETRÔNICO Processo Digital nº:1000767-41.2019.8.26.0653 Classe - Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento Médico-Hospitalar Dívida Ativa nº:Número das CDAs << Informação indisponível >> Requerente:Jurema Moura da Silva Requerido:FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ 46.379.400/0001-50 Nos termos do artigo 246, inciso V, artigo 183, § 1º e artigo 270, todos do CPC, fica a REQUERIDA regularmente CITADA/INTIMADA, para os atos e termos da ação proposta, de acordo com a r. decisão disponibilizada na Internet. ADVERTÊNCIA: Se a requerida não apresentar defesa no prazo legal, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Vargem Grande do Sul, 16 de agosto de 2019. Salomão Aparecido Gonçalves de Oliveira - Escrivão Judicial II, Dr(a). MARINA SILOS DE ARAUJO, MM. Juiz(a) de Direito.
16/08/2019		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 653.2019/004653-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/08/2019 Local: Oficial de justiça - Carlos Aparecido Moreira
16/08/2019		Não Concedida a Medida Liminar Vistos. Recebo as petições e os documentos de fls. 46/52 e 56/57 como emenda à inicial. Anote-se. No mais, trata-se de ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face da Fazenda Pública Estadual e do Município de Vargem Grande do Sul, na qual a parte autora alega que é portadora de "coxoartrose bilateral avançada" CID M190 -, e necessita com urgência ser submetida à cirurgia de artroplastia bilateral de quadril. É a síntese do essencial. Passo a decidir. Com efeito, mesmo sendo compreensível a experiência aflitiva vivenciada pela autora, não há como conceder-lhe a tutela de urgência sem prova literal de que necessita do tratamento em caráter de extrema urgência, de modo a justificar seu atendimento antes de outras pessoas que estão na mesma situação, mas que aguardam pela cirurgia há mais tempo. A imposição judicial prejudicaria a organização e o funcionamento dos órgãos de saúde, bem como constituiria flagrante violação ao princípio da isonomia. Vale dizer, inexiste, em princípio, o direito subjetivo de passar à frente dos demais, a não ser por um critério direta e objetivamente demonstrável, tanto quanto possível, tal como o risco de morte iminente, por exemplo, inocorrente na espécie. No caso dos autos, ainda que esteja demonstrada a patologia e a necessidade da cirurgia, não houve a comprovação de qualquer quadro excepcional e de urgência a justificar a imediata ordenação aos entes públicos para seu custeio e fornecimento imediato antes do prévio contraditório. Nessa medida, tem-se que a invocada urgência para realização da cirurgia não restou caracterizada, não bastando a mera indicação neste sentido. Além do mais, não restou comprovado que a autora teve negada a cirurgia por parte das unidades de saúde ligadas à Secretaria de Estado da Saúde, ou mesmo que tenham se omitido em providenciar vaga para a cirurgia buscada. Assim, salvo comprovada urgência extraordinária, o deferimento de pedido liminar para que pessoa doente passe à frente dos demais em uma fila para exame médico ou cirurgias fere o princípio da indisponibilidade do interesse público e configura injustificável privilégio, que prejudica e afronta o direito de todos os outros pacientes que estão à espera do mesmo atendimento, em situação igual ou pior que a da postulante. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. No mais, tendo em vista os princípios da celeridade e economia processual que norteiam os procedimentos que tramitam pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e considerando a impossibilidade de conciliação vislumbrada em feitos da mesma natureza, adequo o rito processual para melhor atender as necessidades do Juízo e das partes. Citem-se. Int.
13/08/2019		Conclusos para Decisão
30/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados
11/07/2019		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WVGS.19.70012448-7 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 11/07/2019 21:39
03/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0079/2019 Data da Disponibilização: 03/07/2019 Data da Publicação: 04/07/2019 Número do Diário: 2841 Página: 4347/4349
02/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0079/2019 Teor do ato: Vistos. Melhor compulsando os autos, verifico que o polo passivo é ocupado pelo Município de Vargem Grande do Sul, Secretaria de Estado de Saúde e Departamento Municipal de Saúde. Com efeito, a Secretaria de Estado de Saúde é mero órgão da Administração Pública do Estado de São Paulo, este sim pessoa jurídica de Direito Público interno. Assim, não possui personalidade jurídica própria e, como tal, não possui também capacidade postulatória, ou seja, não pode demandar e ser demandada. Do mesmo modo, o Departamento Municipal de Saúde é órgão que não possui personalidade jurídica própria, fazendo parte da desconcentração administrativa municipal e, portanto, não pode ser parte ativa ou passiva na relação processual. Nestes termos, e considerando que não se efetivou a citação, proceda a parte autora à emenda da inicial a fim de corrigir o polo passivo da ação, no qual deverá constar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e não sua Secretaria, como também o Município de Vargem Grande do Sul e não seu Departamento de Saúde, sob pena de indeferimento da exordial e extinção do feito sem resolução do mérito. Int. Advogados(s): Fábio Dessimone Siqueira (OAB 344966/SP)
25/06/2019		Determinada a Emenda à Petição Inicial Vistos. Melhor compulsando os autos, verifico que o polo passivo é ocupado pelo Município de Vargem Grande do Sul, Secretaria de Estado de Saúde e Departamento Municipal de Saúde. Com efeito, a Secretaria de Estado de Saúde é mero órgão da Administração Pública do Estado de São Paulo, este sim pessoa jurídica de Direito Público interno. Assim, não possui personalidade jurídica própria e, como tal, não possui também capacidade postulatória, ou seja, não pode demandar e ser demandada. Do mesmo modo, o Departamento Municipal de Saúde é órgão que não possui personalidade jurídica própria, fazendo parte da desconcentração administrativa municipal e, portanto, não pode ser parte ativa ou passiva na relação processual. Nestes termos, e considerando que não se efetivou a citação, proceda a parte autora à emenda da inicial a fim de corrigir o polo passivo da ação, no qual deverá constar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e não sua Secretaria, como também o Município de Vargem Grande do Sul e não seu Departamento de Saúde, sob pena de indeferimento da exordial e extinção do feito sem resolução do mérito. Int.
19/06/2019		Conclusos para Decisão
11/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WVGS.19.70010564-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2019 00:10
17/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0054/2019 Data da Disponibilização: 17/05/2019 Data da Publicação: 20/05/2019 Número do Diário: 2810 Página: 3728/3729
16/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0054/2019 Teor do ato: Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No mais, embora não restem dúvidas que é portadora das enfermidades indicadas na inicial, para a concessão de tutela de urgência, deverá providenciar relatório médico recente com descrição de seu quadro clínico, inclusive com indicação da cirurgia buscada, se o caso, como também negativa por parte da Administração Pública com data atual. Int. Advogados(s): Fábio Dessimone Siqueira (OAB 344966/SP)
14/05/2019		Decisão Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No mais, embora não restem dúvidas que é portadora das enfermidades indicadas na inicial, para a concessão de tutela de urgência, deverá providenciar relatório médico recente com descrição de seu quadro clínico, inclusive com indicação da cirurgia buscada, se o caso, como também negativa por parte da Administração Pública com data atual. Int.
13/05/2019		Conclusos para Decisão
10/05/2019		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) r. despacho de fls. 42 - Juizo competente
09/05/2019		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
09/05/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Digital - Despacho Inicial - Competência do JEC
07/05/2019		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
11/06/2019	Petições Diversas
11/07/2019	Emenda à Inicial
06/09/2019	Contestação
09/09/2019	Petições Diversas
08/10/2019	Contestação
09/12/2019	Manifestação Sobre a Contestação
28/02/2020	Recurso Inominado
12/05/2020	Petições Diversas
01/06/2020	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
10/05/2019	Correção	Procedimento do Juizado Especial Cível	Cível	R. DESPACHO DE FLS. 42 - Juizo competente
07/05/2019	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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