Reqte	Valdeci de Jesus Rodrigues Advogado:  Gildemar Magalhaes Gomes   Advogado:  Fernando Bardella   Soc. Advogados:  Fernando Bardella Sociedade Individual de Advocacia
Reqdo	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Reqte	Debora Shizue Matias Takano Advogado:  Gildemar Magalhaes Gomes   Advogado:  Fernando Bardella   Soc. Advogados:  Fernando Bardella Sociedade Individual de Advocacia
Reqte	Luiz da Silva Batista Advogado:  Gildemar Magalhaes Gomes   Advogado:  Fernando Bardella   Soc. Advogados:  Fernando Bardella Sociedade Individual de Advocacia
Reqte	Maria do Carmo Belmiro Advogado:  Gildemar Magalhaes Gomes   Advogado:  Fernando Bardella   Soc. Advogados:  Fernando Bardella Sociedade Individual de Advocacia
Reqte	Valdeci de Jesus Rodrigues Advogado:  Gildemar Magalhaes Gomes   Advogado:  Fernando Bardella   Soc. Advogados:  Fernando Bardella Sociedade Individual de Advocacia
Reqdo	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
28/05/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
28/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
27/03/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WVGP.26.70004425-1 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 27/03/2026 15:04
26/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0105/2026 Data da Publicação: 27/03/2026
25/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0105/2026 Teor do ato: Vistos. Para que não haja discussão sobre a possibilidade do juízo de admissibilidade do recurso, transcrevo o enunciado 75 do FOJESP:"No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo. Assim, recebo o recurso apresentado em ambos os efeitos. Vista à parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias, caso queira. Após, subam os autos ao E. Colégio Recursal. Intime-se. Advogados(s): Fernando Bardella (OAB 205751/SP), Gildemar Magalhaes Gomes (OAB 287847/SP)
28/05/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
28/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
27/03/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WVGP.26.70004425-1 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 27/03/2026 15:04
26/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0105/2026 Data da Publicação: 27/03/2026
25/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0105/2026 Teor do ato: Vistos. Para que não haja discussão sobre a possibilidade do juízo de admissibilidade do recurso, transcrevo o enunciado 75 do FOJESP:"No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo. Assim, recebo o recurso apresentado em ambos os efeitos. Vista à parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias, caso queira. Após, subam os autos ao E. Colégio Recursal. Intime-se. Advogados(s): Fernando Bardella (OAB 205751/SP), Gildemar Magalhaes Gomes (OAB 287847/SP)
25/03/2026		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Vistos. Para que não haja discussão sobre a possibilidade do juízo de admissibilidade do recurso, transcrevo o enunciado 75 do FOJESP:"No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo. Assim, recebo o recurso apresentado em ambos os efeitos. Vista à parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias, caso queira. Após, subam os autos ao E. Colégio Recursal. Intime-se.
24/03/2026		Conclusos para Despacho
02/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/02/2026		Recurso Interposto Nº Protocolo: WVGP.26.80001525-3 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 20/02/2026 16:29
20/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0089/2026 Data da Publicação: 23/02/2026
19/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0089/2026 Teor do ato: Isto posto, nos termos do inciso I do art. 487 do C.P.C., JULGO PROCEDENTE a ação para: i) DECLARAR INDEVIDA a incidência dacontribuiçãoprevidenciáriasobre o Adicional de Local de Exercício; e ii) CONDENAR a parte requerida a restituir os valores indevidamente descontados respeitada a prescrição quinquenal até junho de 2022. Considerando a edição da EC 113/2021, até a 08/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, de forma não capitalizada, ou seja, somando-se os índices mensais e aplicando-se uma única vez, ao final. As condenações contra a Fazenda Pública abrangem juros e atualização monetária. Por se tratar de matéria de ordem pública, tais consectários legais serão calculados no momento da execução, de acordo com os índices vigentes quando da liquidação, observando-se as disposições do art. 100 da Constituição e suas alterações posteriores, notadamente a recente Emenda Constitucional 136/2025. Em matérias não tributárias, incidem juros a partir de citação e atualização monetária a partir de cada vencimento; em matéria tributária, aplica-se o critério da reciprocidade, devendo os juros de mora incidir a partir do trânsito em julgado; nos casos de danos morais, a incidência dos consectários legais dá-se a partir do arbitramento; tratando-se de danos materiais, a partir do evento lesivo. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Advogados(s): Fernando Bardella (OAB 205751/SP), Gildemar Magalhaes Gomes (OAB 287847/SP)
19/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2026		Julgada Procedente a Ação Isto posto, nos termos do inciso I do art. 487 do C.P.C., JULGO PROCEDENTE a ação para: i) DECLARAR INDEVIDA a incidência dacontribuiçãoprevidenciáriasobre o Adicional de Local de Exercício; e ii) CONDENAR a parte requerida a restituir os valores indevidamente descontados respeitada a prescrição quinquenal até junho de 2022. Considerando a edição da EC 113/2021, até a 08/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, de forma não capitalizada, ou seja, somando-se os índices mensais e aplicando-se uma única vez, ao final. As condenações contra a Fazenda Pública abrangem juros e atualização monetária. Por se tratar de matéria de ordem pública, tais consectários legais serão calculados no momento da execução, de acordo com os índices vigentes quando da liquidação, observando-se as disposições do art. 100 da Constituição e suas alterações posteriores, notadamente a recente Emenda Constitucional 136/2025. Em matérias não tributárias, incidem juros a partir de citação e atualização monetária a partir de cada vencimento; em matéria tributária, aplica-se o critério da reciprocidade, devendo os juros de mora incidir a partir do trânsito em julgado; nos casos de danos morais, a incidência dos consectários legais dá-se a partir do arbitramento; tratando-se de danos materiais, a partir do evento lesivo. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009.
22/10/2025		Conclusos para Sentença
21/10/2025		Réplica Juntada Nº Protocolo: WVGP.25.70024180-3 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 21/10/2025 21:10
13/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0434/2025 Data da Publicação: 14/10/2025
10/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 0434/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada. Int. Advogados(s): Fernando Bardella (OAB 205751/SP), Gildemar Magalhaes Gomes (OAB 287847/SP)
10/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada. Int.
10/10/2025		Conclusos para Despacho
10/10/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WVGP.25.80007130-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/10/2025 11:43
09/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0430/2025 Data da Publicação: 10/10/2025
08/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 0430/2025 Teor do ato: Vistos. Cite-se a Fazenda-requerida, via Portal Eletrônico, para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto, nos moldes do artigo 7.º da Lei n.º 12.153/2009, que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Intime-se. Advogados(s): Fernando Bardella (OAB 205751/SP), Gildemar Magalhaes Gomes (OAB 287847/SP)
08/10/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 654.2025/006626-7 Situação: Aguardando cumprimento em 08/10/2025 Local: Cartório Anexo do Juizado Especial Cível
08/10/2025		Recebida a Petição Inicial Vistos. Cite-se a Fazenda-requerida, via Portal Eletrônico, para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto, nos moldes do artigo 7.º da Lei n.º 12.153/2009, que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Intime-se.
07/10/2025		Conclusos para Despacho
19/09/2025		Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 1001849-94.2025.8.26.0654.

Data	Tipo
10/10/2025	Contestação
21/10/2025	Manifestação Sobre a Contestação
20/02/2026	Recurso Inominado
27/03/2026	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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