Reqte	Ezequiel Silva Quirino Advogado:  Fernando Oliveira dos Santos   Advogado:  Leandro Cezar Gonçalves
Reqdo	Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo

Data		Movimento
24/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WVPT.26.70033057-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2026 11:16
19/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0523/2026 Data da Publicação: 20/08/2026
18/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 0523/2026 Teor do ato: Vistos. Devolvidos os autos do Colégio Recursal, aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação da parte autora. No silêncio, arquivem-se com as devidas cautelas. Int. Advogados(s): Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Fernando Oliveira dos Santos (OAB 335383/SP)
18/08/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Devolvidos os autos do Colégio Recursal, aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação da parte autora. No silêncio, arquivem-se com as devidas cautelas. Int.
18/08/2026		Conclusos para Despacho
24/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WVPT.26.70033057-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2026 11:16
19/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0523/2026 Data da Publicação: 20/08/2026
18/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 0523/2026 Teor do ato: Vistos. Devolvidos os autos do Colégio Recursal, aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação da parte autora. No silêncio, arquivem-se com as devidas cautelas. Int. Advogados(s): Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Fernando Oliveira dos Santos (OAB 335383/SP)
18/08/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Devolvidos os autos do Colégio Recursal, aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação da parte autora. No silêncio, arquivem-se com as devidas cautelas. Int.
18/08/2026		Conclusos para Despacho
27/07/2026		Conclusos para Despacho
27/07/2026		Conclusos para Decisão
06/07/2026		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
05/05/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
05/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/03/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WVPT.26.70012437-9 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 27/03/2026 14:21
23/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0182/2026 Data da Publicação: 24/03/2026
20/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0182/2026 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso interposto, pela Fazenda, somente no efeito devolutivo. Intime-se a parte contrária para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, certifique a serventia a tempestividade, se o caso, e após remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em Jundiaí, observadas as formalidades legais e com as homenagens deste Juízo. Int. Advogados(s): Fernando Oliveira dos Santos (OAB 335383/SP)
20/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/03/2026		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Vistos. Recebo o recurso interposto, pela Fazenda, somente no efeito devolutivo. Intime-se a parte contrária para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, certifique a serventia a tempestividade, se o caso, e após remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em Jundiaí, observadas as formalidades legais e com as homenagens deste Juízo. Int.
20/03/2026		Conclusos para Decisão
03/03/2026		Conclusos para Despacho
03/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/02/2026		Recurso Interposto Nº Protocolo: WVPT.26.80002068-0 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 25/02/2026 16:11
24/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fls. 55/60: Intimação Fazenda Estadual - Tópico Final: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: (i). DECLARAR a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo das licenças-prêmio convertidas em pecúnia, das férias convertidas em pecúnia, dos terços constitucionais de férias e dos décimos terceiros salários, apostilando-se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação e (ii). CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente os valores devidos, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução. Os valores deverão ser atualizados com acréscimo de juros de mora calculados da citação com base na Taxa SELIC ( cálculo da atualização monetária e dos juros de mora ). Por consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e verba honorária advocatícia, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995.
19/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0706/2025 Data da Publicação: 24/11/2025
18/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 0706/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: (i). DECLARAR a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo das licenças-prêmio convertidas em pecúnia, das férias convertidas em pecúnia, dos terços constitucionais de férias e dos décimos terceiros salários, apostilando-se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação e (ii). CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente os valores devidos, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução. Os valores deverão ser atualizados com acréscimo de juros de mora calculados da citação com base na Taxa SELIC ( cálculo da atualização monetária e dos juros de mora ). Por consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e verba honorária advocatícia, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Ficam as partes intimadas, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverão recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do art. 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, bem como de que deverão contratar advogado para interposição de recurso. Importante consignar ainda que, nos termos do item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 ( cinco ) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Não efetuado o pagamento no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10%, nos termos do art. 523, § 1º do Novo Código de Processo Civil e enunciado 38 do Colégio Recursal, cabendo o interessado informar o não pagamento apresentando inclusive, se o caso, discriminativo atualizado do débito para que sejam efetuadas as necessárias constrições, com aplicação do artigo 52, inciso IV da Lei 9.099/95. Transitada em julgado a Sentença ou o Acórdão e transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil, sem que tenha havido o pagamento, sem prejuízo das medidas executórias cabíveis judicialmente, o vencedor poderá solicitar também a expedição de Certidão Cartorária para fins de protesto da Sentença ou Acórdão junto ao Tabelião de Notas e Protesto de Títulos, aplicando-se, neste caso, as disposições contidas na Lei nº 9.492/1997. Eventual acordo extrajudicial entre as partes deverá ser comunicado ao Juízo pela parte autora, sob pena de responsabilidade respondendo por eventual perdas e danos. Certificado o trânsito em julgado e em não havendo manifestação das partes em 10 (dez) dias, proceda-se à movimentação de extinção e arquivamento no SAJ. P.I.C. Advogados(s): Fernando Oliveira dos Santos (OAB 335383/SP)
18/11/2025		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: (i). DECLARAR a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo das licenças-prêmio convertidas em pecúnia, das férias convertidas em pecúnia, dos terços constitucionais de férias e dos décimos terceiros salários, apostilando-se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação e (ii). CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente os valores devidos, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução. Os valores deverão ser atualizados com acréscimo de juros de mora calculados da citação com base na Taxa SELIC ( cálculo da atualização monetária e dos juros de mora ). Por consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e verba honorária advocatícia, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Ficam as partes intimadas, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverão recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do art. 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, bem como de que deverão contratar advogado para interposição de recurso. Importante consignar ainda que, nos termos do item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 ( cinco ) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Não efetuado o pagamento no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10%, nos termos do art. 523, § 1º do Novo Código de Processo Civil e enunciado 38 do Colégio Recursal, cabendo o interessado informar o não pagamento apresentando inclusive, se o caso, discriminativo atualizado do débito para que sejam efetuadas as necessárias constrições, com aplicação do artigo 52, inciso IV da Lei 9.099/95. Transitada em julgado a Sentença ou o Acórdão e transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil, sem que tenha havido o pagamento, sem prejuízo das medidas executórias cabíveis judicialmente, o vencedor poderá solicitar também a expedição de Certidão Cartorária para fins de protesto da Sentença ou Acórdão junto ao Tabelião de Notas e Protesto de Títulos, aplicando-se, neste caso, as disposições contidas na Lei nº 9.492/1997. Eventual acordo extrajudicial entre as partes deverá ser comunicado ao Juízo pela parte autora, sob pena de responsabilidade respondendo por eventual perdas e danos. Certificado o trânsito em julgado e em não havendo manifestação das partes em 10 (dez) dias, proceda-se à movimentação de extinção e arquivamento no SAJ. P.I.C.
18/09/2025		Conclusos para Sentença
28/08/2025		Conclusos para Despacho
20/08/2025		Réplica Juntada Nº Protocolo: WVPT.25.70047551-0 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 19/08/2025 16:33
12/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0454/2025 Data da Publicação: 13/08/2025
11/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0454/2025 Teor do ato: - Ciência, à parte autora, da contestação apresentada pela parte requerida, às fls. 20/41, bem como intimação do prazo de 15 (QUINZE) DIAS para se manifestar, nos termos da decisão de fls. 15, informando, inclusive, se pretende produzir prova oral. Advogados(s): Fernando Oliveira dos Santos (OAB 335383/SP)
11/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Ciência, à parte autora, da contestação apresentada pela parte requerida, às fls. 20/41, bem como intimação do prazo de 15 (QUINZE) DIAS para se manifestar, nos termos da decisão de fls. 15, informando, inclusive, se pretende produzir prova oral.
11/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/08/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WVPT.25.80009265-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/08/2025 13:17
05/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0438/2025 Data da Publicação: 06/08/2025
04/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0438/2025 Teor do ato: Vistos. Por ora, deixo de designar audiência de conciliação instrução e julgamento pois a matéria em questão revela, a princípio, exclusivamente de direito. Ademais, nestes casos tem-se entendido seja dispensável a realização de audiência podendo a ação ser julgada de forma antecipada aplicando-se o quanto disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré por meio do Portal Eletrônico para, se querendo, apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo constar em referida defesa eventual interesse em produção de prova em audiência. Com a apresentação da contestação, cientifique a parte contrária, aguardando-se eventual manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias informando inclusive, sobre interesse e pertinência de eventual produção de provas. Após, tornem os autos conclusos, ocasião em que se analisará a necessidade da realização da audiência para produção de provas. Int. Advogados(s): Fernando Oliveira dos Santos (OAB 335383/SP)
04/08/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 655.2025/007826-1 Situação: Aguardando cumprimento em 04/08/2025 Local: Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal
04/08/2025		Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública Vistos. Por ora, deixo de designar audiência de conciliação instrução e julgamento pois a matéria em questão revela, a princípio, exclusivamente de direito. Ademais, nestes casos tem-se entendido seja dispensável a realização de audiência podendo a ação ser julgada de forma antecipada aplicando-se o quanto disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré por meio do Portal Eletrônico para, se querendo, apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo constar em referida defesa eventual interesse em produção de prova em audiência. Com a apresentação da contestação, cientifique a parte contrária, aguardando-se eventual manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias informando inclusive, sobre interesse e pertinência de eventual produção de provas. Após, tornem os autos conclusos, ocasião em que se analisará a necessidade da realização da audiência para produção de provas. Int.
04/08/2025		Conclusos para Decisão
16/07/2025		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
05/08/2025	Contestação
19/08/2025	Manifestação Sobre a Contestação
25/02/2026	Recurso Inominado
27/03/2026	Contrarrazões de Apelação
24/08/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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