Exeqte	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Exectda	Passarela Modas Ltda Advogado:  Murilo Pompei Barbosa   Advogado:  João Paulo Batista Lima

Data		Movimento
22/07/2026		Conclusos para Decisão
12/08/2025		Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Redistribuição de processos conforme Projeto Execução Fiscal Eficiente. Deliberado no expediente 2024/19822.
12/08/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
10/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTR.25.80013158-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2025 16:56
22/07/2026		Conclusos para Decisão
12/08/2025		Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Redistribuição de processos conforme Projeto Execução Fiscal Eficiente. Deliberado no expediente 2024/19822.
12/08/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
10/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTR.25.80013158-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2025 16:56
09/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTR.25.70029488-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/06/2025 15:59
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0459/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0459/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0459/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0459/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0459/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0459/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0459/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0459/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0459/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0459/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0459/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0459/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0459/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0459/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0459/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0459/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0459/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0459/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
30/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0459/2025 Teor do ato: Ciência às partes acerca do ofício recebido. Manifestem-se, se o caso, no prazo legal. Advogados(s): João Paulo Batista Lima (OAB 369500/SP), Murilo Pompei Barbosa (OAB 389719/SP)
30/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fls. 815/816 e 817: Vista à Procuradoria da Fazenda.
30/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes acerca do ofício recebido. Manifestem-se, se o caso, no prazo legal.
29/05/2025		Ofício Juntado
29/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/04/2025 devido à alteração da tabela de feriados
08/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ofício
20/10/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0906/2024 Data da Publicação: 11/10/2024 Número do Diário: 4069
09/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0906/2024 Teor do ato: Trata se de execução fiscal movida pela Fazenda pública do Estado de São Paulo em face de Passarela Modas - em recuperação judicial. Em se tratando de empresa em recuperação judicial, inviável o deferimento de pedido de bloqueio de ativos financeiros sem autorização expressa do Juízo Universal da Recuperação Judicial, aliás como já deliberado por aquele Juízo em decisão proferida em dat de 04/04/2022, conforme transcrição contida na certidão de objeto e pé (fls. 794). Assim sendo oficina ao juiz da quarta Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP, solicitando autorização para inclusão de minuta de bloqueio de valores nas contas judiciais contas bancárias da empresa Passarela Modas até o limite de R$ 182.232,58 (cento e oitenta e dois mil duzentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos), atualizado até 01/04/2024. Servirá o presente, como cópia digitada, como ofício ao Juízo da 4ª Vara cível da Comarca da de Jundiaí/SP, para instrução dos autos da ação 1012165-13.2020.8.26.0309. A resposta deverá se dar por meio do endereço eletrônico institucional votorantim1cv@tjsp.jus.br, no formato PDF sem restrição de consulta ou impressão. Resposta no prazo de 10 dias. Encaminhamento pela serventia. Int. Advogados(s): João Paulo Batista Lima (OAB 369500/SP), Murilo Pompei Barbosa (OAB 389719/SP)
09/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Trata se de execução fiscal movida pela Fazenda pública do Estado de São Paulo em face de Passarela Modas - em recuperação judicial. Em se tratando de empresa em recuperação judicial, inviável o deferimento de pedido de bloqueio de ativos financeiros sem autorização expressa do Juízo Universal da Recuperação Judicial, aliás como já deliberado por aquele Juízo em decisão proferida em dat de 04/04/2022, conforme transcrição contida na certidão de objeto e pé (fls. 794). Assim sendo oficina ao juiz da quarta Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP, solicitando autorização para inclusão de minuta de bloqueio de valores nas contas judiciais contas bancárias da empresa Passarela Modas até o limite de R$ 182.232,58 (cento e oitenta e dois mil duzentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos), atualizado até 01/04/2024. Servirá o presente, como cópia digitada, como ofício ao Juízo da 4ª Vara cível da Comarca da de Jundiaí/SP, para instrução dos autos da ação 1012165-13.2020.8.26.0309. A resposta deverá se dar por meio do endereço eletrônico institucional votorantim1cv@tjsp.jus.br, no formato PDF sem restrição de consulta ou impressão. Resposta no prazo de 10 dias. Encaminhamento pela serventia. Int.
08/10/2024		Conclusos para Despacho
30/09/2024		Conclusos para Despacho
03/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Encaminha para realização de sistemas
11/12/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Procuradoria da Fazenda.
20/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTR.23.70046791-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2023 17:14
07/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0820/2023 Data da Publicação: 12/09/2023 Número do Diário: 3817
06/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0820/2023 Teor do ato: Vistos. Reitere-se intimação da executada para que se manifeste, especificamente, se a dívida fiscal executada nos presentes autos encontra-se contemplada no plano de recuperação judicial dos autos da ação 1012165-13.2022.8.26.0309, da 4ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP, bem como a fase atual da referida ação. Prazo: 05 (cinco) dias. Int. Advogados(s): João Paulo Batista Lima (OAB 369500/SP), Murilo Pompei Barbosa (OAB 389719/SP)
06/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Reitere-se intimação da executada para que se manifeste, especificamente, se a dívida fiscal executada nos presentes autos encontra-se contemplada no plano de recuperação judicial dos autos da ação 1012165-13.2022.8.26.0309, da 4ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP, bem como a fase atual da referida ação. Prazo: 05 (cinco) dias. Int.
06/09/2023		Conclusos para Despacho
20/05/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTR.23.70024094-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2023 09:54
10/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0393/2023 Data da Publicação: 11/05/2023 Número do Diário: 3733
09/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0393/2023 Teor do ato: Por ora, manifeste-se a executada se a dívida fiscal executada nos presentes autos encontra-se contemplada no plano de recuperação judicial dos autos da ação 1012165-13.2022.8.26.0309, da 4ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP, bem como a fase atual da referida ação. Prazo: 05 (cinco) dias. Int. Advogados(s): João Paulo Batista Lima (OAB 369500/SP), Murilo Pompei Barbosa (OAB 389719/SP)
09/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Por ora, manifeste-se a executada se a dívida fiscal executada nos presentes autos encontra-se contemplada no plano de recuperação judicial dos autos da ação 1012165-13.2022.8.26.0309, da 4ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP, bem como a fase atual da referida ação. Prazo: 05 (cinco) dias. Int.
10/04/2023		Conclusos para Despacho
22/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTR.23.80002091-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2023 13:02
14/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0100/2023 Data da Publicação: 07/02/2023 Número do Diário: 3672
03/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0100/2023 Teor do ato: Vistos. Por ora, manifeste-se a fazenda pública, nos termos do ato ordinatório de fls. 747. Int. Advogados(s): João Paulo Batista Lima (OAB 369500/SP), Murilo Pompei Barbosa (OAB 389719/SP)
03/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Por ora, manifeste-se a fazenda pública, nos termos do ato ordinatório de fls. 747. Int.
03/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0097/2023 Data da Publicação: 06/02/2023 Número do Diário: 3671
02/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0097/2023 Teor do ato: Vista à Fazenda Pública pelo prazo de 10 (dez) dias, par que se manifeste sobre o peticionamento de fls. 706/713. Advogados(s): João Paulo Batista Lima (OAB 369500/SP), Murilo Pompei Barbosa (OAB 389719/SP)
02/02/2023		Conclusos para Despacho
02/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/02/2023		Ato ordinatório Vista à Fazenda Pública pelo prazo de 10 (dez) dias, par que se manifeste sobre o peticionamento de fls. 706/713.
02/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTR.22.70061476-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 20/12/2022 15:16
11/12/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTR.22.70057824-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2022 09:55
30/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fls. 706/713: Vista à Procuradoria da Fazenda para manifestação, bem como para que se manifeste acerca do mandado cumprido negativo (fls. 723 e 724).
30/11/2022		Documento Juntado
30/11/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
30/11/2022		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Parcialmente
30/11/2022		Mandado Juntado
23/09/2022		Documento Juntado
23/09/2022		Documento Juntado
23/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTR.22.70045929-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2022 19:50
23/09/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 663.2022/010652-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/10/2022 Local: Oficial de justiça - Paulo Roberto Aranha
22/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0838/2022 Data da Publicação: 23/09/2022 Número do Diário: 3596
21/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0838/2022 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 701: Ciência as partes. Anote-se e observe-se. 2) Fls. 679: Defiro, expeça-se o necessário nos termos e nos endereços requeridos. 3) Com a resposta, manifestem-se as partes. Int. Advogados(s): Kethiley Fioravante (OAB 300384/SP)
20/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Fls. 701: Ciência as partes. Anote-se e observe-se. 2) Fls. 679: Defiro, expeça-se o necessário nos termos e nos endereços requeridos. 3) Com a resposta, manifestem-se as partes. Int.
24/05/2022		Conclusos para Despacho
20/04/2022		Ofício Juntado
20/04/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTR.22.80002868-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2022 17:03
19/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fls. 199/504: Vista à Procuradoria da Fazenda.
02/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTR.22.80000354-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2022 13:06
24/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTR.22.70001859-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2022 20:47
12/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Procuradoria da Fazenda acerca do ato de fls. 496.
09/12/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência, à parte credora, acerca do resultado dos bloqueios. - Intimação da parte exequente para manifestação, no prazo legal, requerendo o que de direito.
09/12/2021		Documento Juntado
09/12/2021		Bacen Jud Positivo Juntado
15/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Encaminha para realização de sistemas
08/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0796/2021 Data da Publicação: 09/11/2021 Número do Diário: 3394
05/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0796/2021 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 472, 473 e 480: Anote-se. 2) No mais, cumpra-se a decisão de fls. 468. Int. Advogados(s): Kethiley Fioravante (OAB 300384/SP)
04/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/11/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1) Fls. 472, 473 e 480: Anote-se. 2) No mais, cumpra-se a decisão de fls. 468. Int.
03/11/2021		Conclusos para Despacho
03/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - cadastro de advogado do réu
01/11/2021		Procuração/substabelecimento Juntada
01/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTR.21.70054419-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 01/11/2021 11:18
18/10/2021		Procuração/substabelecimento Juntada
18/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTR.21.70052074-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2021 15:01
15/10/2021		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WVTR.21.70051765-1 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 15/10/2021 11:51
14/10/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados
28/09/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0657/2021 Data da Publicação: 22/09/2021 Número do Diário: 3365
20/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0657/2021 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 441/448: Razão assiste à parte credora, pelo que determino o prosseguimento do feito. 2) Diante da possibilidade de parcelamento da dívida, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte executada comprove sua obtenção. 3) Decorrido o prazo acima, defiro o acesso a todos os sistemas instalados nesta Vara (tratando-se de veículo, efetive-se o seu bloqueio integral), bem como a expedição de mandado de penhora, avaliação, intimação e constatação, caso pleiteado, uma vez comprovado o recolhimento das diligências do oficial de justiça. 4) Caso o bloqueio de valores supere o montante indicado pela parte credora, determino o imediato desbloqueio do excesso, seguindo-se a ordem das constrições que constarem no extrato, prosseguindo-se com a intimação da parte devedora. Int. Advogados(s): Lais Caldeira Pegoraro Terra (OAB 348617/SP), Paulo Isaac de Almeida Reales (OAB 426220/SP)
17/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/09/2021		Decisão Vistos. 1) Fls. 441/448: Razão assiste à parte credora, pelo que determino o prosseguimento do feito. 2) Diante da possibilidade de parcelamento da dívida, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte executada comprove sua obtenção. 3) Decorrido o prazo acima, defiro o acesso a todos os sistemas instalados nesta Vara (tratando-se de veículo, efetive-se o seu bloqueio integral), bem como a expedição de mandado de penhora, avaliação, intimação e constatação, caso pleiteado, uma vez comprovado o recolhimento das diligências do oficial de justiça. 4) Caso o bloqueio de valores supere o montante indicado pela parte credora, determino o imediato desbloqueio do excesso, seguindo-se a ordem das constrições que constarem no extrato, prosseguindo-se com a intimação da parte devedora. Int.
17/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0645/2021 Data da Publicação: 20/09/2021 Número do Diário: 3363
16/09/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - cadastro de advogado do réu
16/09/2021		Conclusos para Despacho
16/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0645/2021 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 438: Ciência a parte executada. 2) Fls. 441/448: Diga a parte executada. 3) Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Paulo Isaac de Almeida Reales (OAB 426220/SP)
13/09/2021		Procuração/substabelecimento Juntada
13/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTR.21.70046250-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/09/2021 22:36
08/09/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0597/2021 Data da Disponibilização: 01/09/2021 Data da Publicação: 02/09/2021 Número do Diário: 3353 Página: 4292/4298
31/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0597/2021 Teor do ato: Encaminho o r. Despacho de fl. 450 à publicação: Vistos. 1) Fls. 438: Ciência a parte executada. 2) Fls. 441/448: Diga a parte executada. 3) Após, tornem conclusos. Int. Votorantim, 27 de agosto de 2021. Advogados(s): Paulo Isaac de Almeida Reales (OAB 426220/SP)
30/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Encaminho o r. Despacho de fl. 450 à publicação: Vistos. 1) Fls. 438: Ciência a parte executada. 2) Fls. 441/448: Diga a parte executada. 3) Após, tornem conclusos. Int. Votorantim, 27 de agosto de 2021.
27/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/08/2021		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. 1) Fls. 438: Ciência a parte executada. 2) Fls. 441/448: Diga a parte executada. 3) Após, tornem conclusos. Int.
27/08/2021		Certidão de Cartório Expedida EF - certidão genérica
17/08/2021		Conclusos para Despacho
12/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTR.21.80003159-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2021 16:17
05/06/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/05/2021		Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo Vistos. 1) Anoto que é desnecessária a atuação do Ministério Público em sede de execução fiscal, nos termos da Súmula 189 do STJ. 2) Considerando que o Superior Tribunal de Justiça determinou, nos autos do Recurso Especial nº 1.694.261-SP, a suspensão do andamento processual de todas as ações de execução fiscal em que se discuta a possibilidade de prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, aguarde-se por cento e oitenta dias o seu julgamento. Int.
16/04/2021		Conclusos para Despacho
19/02/2021		Documento Juntado Nº Protocolo: WVTR.21.80000851-1 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias Data: 19/02/2021 17:01
16/02/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/02/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
04/02/2021		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
02/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTR.21.70003171-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2021 17:48
13/11/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 663.2020/009113-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 15/12/2020 Local: Oficial de justiça - Juliana Maria Corrêa Ferreira Alves
13/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/11/2020		Decisão Vistos. Fls. 378/379: Expeça-se mandado de constatação de atividade empresarial. Int.
12/11/2020		Documento Juntado
12/11/2020		Conclusos para Despacho
12/11/2020		Bacen Jud Positivo Juntado
08/11/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Encaminha para realização de sistemas
13/10/2020		Processo Desarquivado Com Reabertura
10/10/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WVTR.20.80003463-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2020 17:44
25/08/2020		Arquivado Provisoriamente Certidão - Arquivamento provisório com remessa ao arquivo 61614
25/08/2020		Certidão de Cartório Expedida Fls 374 item 1. Certifico que procedi as devidas anotações no sistema E-SAJ para excluir o(a)(s) advogado(a)(s) do(s) executado(s). Nada Mais.
18/08/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/08/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1) Fls. 372/373: Anote-se. 2) Cumpra-se fls. 368. Int.
17/06/2020		Conclusos para Despacho
11/06/2020		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WVTR.20.70021112-8 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 11/06/2020 15:52
02/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
11/05/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0292/2020 Data da Disponibilização: 05/05/2020 Data da Publicação: 06/05/2020 Número do Diário: 3036 Página: 3370/3373
04/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0292/2020 Teor do ato: Vistos. 1) Suspendo o andamento desta ação, conforme pleiteado. 2) Aguarde-se notícia acerca da quitação, pelo prazo do parcelamento, no arquivo. O silêncio será presumido como concordância com a extinção do feito, pelo pagamento. Intime-se. Advogados(s): Fernando Esteves Pedraza (OAB 231377/SP)
30/04/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/04/2020		Decisão Vistos. 1) Suspendo o andamento desta ação, conforme pleiteado. 2) Aguarde-se notícia acerca da quitação, pelo prazo do parcelamento, no arquivo. O silêncio será presumido como concordância com a extinção do feito, pelo pagamento. Intime-se.
27/02/2020		Conclusos para Despacho
11/02/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WVTR.20.80000597-0 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Data: 11/02/2020 11:01
07/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTR.20.70004737-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/02/2020 15:23
06/11/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WVTR.19.80004609-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2019 18:42
04/11/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fls 267/353. Vista à Procuradoria da Fazenda para manifestação.
16/09/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTR.19.70037752-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/09/2019 14:37
10/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTR.19.70037748-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/09/2019 14:31
05/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTR.19.70030960-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/08/2019 10:00
30/07/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WVTR.19.80002889-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2019 19:47
26/07/2019		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
26/07/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/06/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WVTR.19.80002277-5 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Data: 26/06/2019 12:49
26/06/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WVTR.19.80002277-5 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Data: 26/06/2019 12:49
26/06/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WVTR.19.80002277-5 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Data: 26/06/2019 12:49
26/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTR.19.80002277-5 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Data: 26/06/2019 12:49
24/06/2019		Conclusos para Despacho
11/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTR.19.80001193-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2019 12:59
27/03/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0244/2019 Data da Disponibilização: 19/03/2019 Data da Publicação: 20/03/2019 Número do Diário: 2770 Página: 3505/3508
19/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0244/2019 Data da Disponibilização: 19/03/2019 Data da Publicação: 20/03/2019 Número do Diário: 2770 Página: 3505/3508
18/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0244/2019 Teor do ato: Vistos. A exceção de pré-executividade tem cabimento quando veicula matérias de ordem pública, o que se verifica no caso, haja vista que se discute a liquidez do débito. Assim, entendendo, a parte devedora, inaplicáveis os indexadores previstos na Lei nº 13.918 de 2009 para elaboração do cálculo do débito, pretende a incidência da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora. A Fazenda se manifestou, sustentando que o parcelamento voluntário da dívida implicou em confissão e renúncia a qualquer discussão judicial e defendendo a regularidade do cálculo, porque aplicável a legislação estadual. Contudo, a preliminar alegada deve ser afastada diante do interesse do devedor na apuração do débito por critério distinto do aplicado pela credora, não havendo como se exigir do contribuinte o pagamento de valores indevidos. O entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça orienta que, se as condições para a obtenção do parcelamento são a confissão do débito e a desistência ou a não propositura de ação judicial para discuti-lo, a consequência que pode advir do comportamento contrário do contribuinte é a sua não-inclusão ou exclusão do parcelamento, com o restabelecimento da exigibilidade do saldo devedor. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ADESÃO AO PAES. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE RENÚNCIA. ART. 269, V DO CPC. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. RECURSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, DO CPC E DA RES. 8/STJ. 1. Inexiste omissão no acórdão impugnado, que apreciou fundamentadamente a controvérsia, apenas encontrando solução diversa daquela pretendida pela parte, o que, como cediço, não caracteriza ofensa ao art. 535, II do CPC. 2. A Lei 10.684/2003, no seu art. 4o., inciso II, estabelece como condição para a adesão ao parcelamento a confissão irretratável da dívida; assim, requerido o parcelamento, o contribuinte não poderia continuar discutindo em juízo as parcelas do débito, por faltar-lhe interesse jurídico imediato. 3. É firme a orientação da Primeira Seção desta Corte de que, sem manifestação expressa de renúncia do direito discutido nos autos, é incabível a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 269, V do CPC), residindo o ato na esfera de disponibilidade e interesse do autor, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente. 4. Na esfera judicial, a renúncia sobre os direitos em que se funda a ação que discute débitos incluídos em parcelamento especial deve ser expressa, porquanto o preenchimento dos pressupostos para a inclusão da empresa no referido programa é matéria que deve ser verificada pela autoridade administrativa, fora do âmbito judicial. Precedentes: (REsp. 1.086.990/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 17/08/2009, REsp. 963.420/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 25/11/2008; AgRg no REsp. 878.140/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18/06/2008; REsp. 720.888/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 06/11/2008; REsp. 1.042.129/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 16/06/2008; REsp. 1.037.486/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJe 24/04/2008). 5. Partindo-se dessas premissas e analisando o caso concreto, a manifestação da executada, concordando com o pedido da Fazenda Pública de extinção do processo com julgamento de mérito, mas fazendo ressalva quanto ao pedido de condenação em honorários, após a sua adesão ao PAES, não se equipara à renúncia expressa sobre o direito em que se funda a ação, mas sem prejudicar que o processo seja extinto, sem exame de mérito (art. 267, V do CPC). 6. Nega-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Pública. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ" (REsp 1124420/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 14/03/2012, negrito nosso). Quanto ao mérito da questão, razão assiste à parte executada. Embora se possibilite aos entes federativos a fixação de alíquotas sobre o débito tributário, somente podem definir índices inferiores aos fixados pela União, para o mesmo fim (incentivo fiscal). Neste sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal, em sede de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 113 DA LEI Nº 6.374, DE 1º DE MARÇO DE 1.989, DO ESTADO DE SÃO PAULO. CRIAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - UFESP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DE PREÇO AO CONSUMIDOR - IPC. UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ARTIGO 24, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. 1. Esta Corte, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que, em bora os Estados-membros sejam incompetentes para fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim, podem defini-los em patamares inferiores --- incentivo fiscal. Precedentes. 2. A competência dos Estados-membros para fixar índices de correção monetária de créditos fiscais é tema que também foi examinado por esta Tribunal. A União e Estados-membros detêm competência legislativa concorrente para dispor sobre matéria financeira, nos termos do disposto no artigo 24, inciso I, da CB/88. 3. A legislação paulista é compatível com a Constituição de 1988, desde que o fator de correção adotado pelo Estado-membro seja igual ou inferior ao utilizado pela União. 4. Pedido julgado parcialmente procedente para conferir interpretação conforme ao artigo 113 da Lei n. 6.374/89 do Estado de São Paulo, de modo que o valor da UFESP não exceda o valor do índice de correção dos tributos federais." (ADI 442, Rel. Min. Eros Grau - Plenário, DJe de 28/5/10). E, ainda, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede de Incidente de Inconstitucionalidade: "INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual nº 13.918/09 - Nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC - Juros moratórios e correção monetária dos créditos fiscais que são, desenganadamente, institutos de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF - §§ 1º a 4º do referido preceito constitucional que trazem a disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas - STF que, nessa linha, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (v. RE nº 183.907-4/SP e ADI nº 442) - CTN que, ao estabelecer normas gerais de Direito Tributário, com repercussão nas finanças públicas, impõe o cômputo de juros de mora ao crédito não integralmente pago no vencimento, anotando a incidência de taxa de 1% ao mês, 'se a lei não dispuser de modo diverso' - Lei voltada à regulamentação de modo diverso da taxa de juros no âmbito dos tributos federais que, destarte, também se insere no plano das normas gerais de Direito Tributário/Financeiro, balizando, no particular, a atuação legislativa dos Estados e do DF - Padrão da taxa SELIC que veio a ser adotado para a recomposição dos créditos tributários da União a partir da edição da Lei nº 9.250/95, não podendo então ser extrapolado pelo legislador estadual - Taxa SELIC que, por sinal, já se presta a impedir que o contribuinte inadimplente possa ser beneficiado com vantagens na aplicação dos valores retidos em seu poder no mercado financeiro, bem como compensar o custo do dinheiro eventualmente captado pelo ente público para cumprir suas funções - Fixação originária de 0,13% ao dia que, de outro lado, contraria a razoabilidade e a proporcionalidade, a caracterizar abuso de natureza confiscatória, não podendo o Poder Público em sede de tributação agir imoderadamente - Possibilidade, contudo, de acolhimento parcial da arguição, para conferir interpretação conforme a Constituição, em consonância com o julgado precedente do Egrégio STF na ADI nº 442 - Legislação paulista questionada que pode ser considerada compatível com a CF, desde que a taxa de juros adotada (que na atualidade engloba a correção monetária), seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim - Tem lugar, portanto, a declaração de inconstitucionalidade da interpretação e aplicação que vêm sendo dada pelo Estado às normas em causa, sem alterá-las gramaticalmente, de modo que seu alcance valorativo fique adequado á Carta Magna (art. 24, inciso I, § 2º) - Procedência parcial da arguição." (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000 - Comarca de São Paulo - Órgão Especial - Relator Desembargador Kioitsi Chicuta). Desta forma, não demonstrando, a Fazenda Estadual que a aplicação da legislação estadual, Lei nº 6.374/89, com a redação conferida pela Lei nº 13.918/09, importou na incidência de índices iguais ou inferiores aos aplicáveis pela União, em caso de inadimplência, de rigor o acolhimento da pretensão. Assim decidiu, recentemente, a Corte Suprema. "Recurso Extraordinário com Agravo. Tributário. Crédito Fiscal. Aplicação de taxa de juros e correção monetária superior à taxa SELIC. Leis 6.374/1989 e 13.918/2009 do Estado de São Paulo. Invalidade. Impossibilidade de adoção de índice superior àquele previsto na legislação federal. Agravo desprovido." Recurso Extraordinário com Agravo 991.644 - São Paulo - Ministro Luiz Fux - DJe 28/04/2017). Diante do exposto, ACOLHO a exceção para afastar a incidência dos encargos previstos na Lei Estadual nº 6.374/89, com a redação conferida pela Lei Estadual nº 13.918/09, devendo serem substituídos pela taxa SELIC do período. A parte credora deverá aditar a(s) CDA(s), apresentando novo cálculo do débito tributário, nos termos desta decisão, e manifestando-se acerca do prosseguimento do feito. Diante do reiterado entendimento jurisprudencial acerca da matéria, inclusive do Supremo Tribunal Federal, contra o qual a Fazenda Estadual tem atuado, mas também considerando a adesão ao parcelamento na via administrativa, condeno a parte credora no pagamento de honorários advocatícios da parte devedora em seu patamar mínimo, tomando por base o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC. Int. Advogados(s): Fernando Esteves Pedraza (OAB 231377/SP)
18/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0244/2019 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se a exequente, no prazo legal, acerca da nomeação de bens à penhora, nos termos do artigo 100 da Lei 6374/89.Int. Advogados(s): Fernando Esteves Pedraza (OAB 231377/SP)
16/03/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/03/2019		Acolhida a exceção de pré-executividade Vistos. A exceção de pré-executividade tem cabimento quando veicula matérias de ordem pública, o que se verifica no caso, haja vista que se discute a liquidez do débito. Assim, entendendo, a parte devedora, inaplicáveis os indexadores previstos na Lei nº 13.918 de 2009 para elaboração do cálculo do débito, pretende a incidência da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora. A Fazenda se manifestou, sustentando que o parcelamento voluntário da dívida implicou em confissão e renúncia a qualquer discussão judicial e defendendo a regularidade do cálculo, porque aplicável a legislação estadual. Contudo, a preliminar alegada deve ser afastada diante do interesse do devedor na apuração do débito por critério distinto do aplicado pela credora, não havendo como se exigir do contribuinte o pagamento de valores indevidos. O entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça orienta que, se as condições para a obtenção do parcelamento são a confissão do débito e a desistência ou a não propositura de ação judicial para discuti-lo, a consequência que pode advir do comportamento contrário do contribuinte é a sua não-inclusão ou exclusão do parcelamento, com o restabelecimento da exigibilidade do saldo devedor. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ADESÃO AO PAES. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE RENÚNCIA. ART. 269, V DO CPC. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. RECURSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, DO CPC E DA RES. 8/STJ. 1. Inexiste omissão no acórdão impugnado, que apreciou fundamentadamente a controvérsia, apenas encontrando solução diversa daquela pretendida pela parte, o que, como cediço, não caracteriza ofensa ao art. 535, II do CPC. 2. A Lei 10.684/2003, no seu art. 4o., inciso II, estabelece como condição para a adesão ao parcelamento a confissão irretratável da dívida; assim, requerido o parcelamento, o contribuinte não poderia continuar discutindo em juízo as parcelas do débito, por faltar-lhe interesse jurídico imediato. 3. É firme a orientação da Primeira Seção desta Corte de que, sem manifestação expressa de renúncia do direito discutido nos autos, é incabível a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 269, V do CPC), residindo o ato na esfera de disponibilidade e interesse do autor, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente. 4. Na esfera judicial, a renúncia sobre os direitos em que se funda a ação que discute débitos incluídos em parcelamento especial deve ser expressa, porquanto o preenchimento dos pressupostos para a inclusão da empresa no referido programa é matéria que deve ser verificada pela autoridade administrativa, fora do âmbito judicial. Precedentes: (REsp. 1.086.990/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 17/08/2009, REsp. 963.420/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 25/11/2008; AgRg no REsp. 878.140/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18/06/2008; REsp. 720.888/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 06/11/2008; REsp. 1.042.129/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 16/06/2008; REsp. 1.037.486/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJe 24/04/2008). 5. Partindo-se dessas premissas e analisando o caso concreto, a manifestação da executada, concordando com o pedido da Fazenda Pública de extinção do processo com julgamento de mérito, mas fazendo ressalva quanto ao pedido de condenação em honorários, após a sua adesão ao PAES, não se equipara à renúncia expressa sobre o direito em que se funda a ação, mas sem prejudicar que o processo seja extinto, sem exame de mérito (art. 267, V do CPC). 6. Nega-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Pública. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ" (REsp 1124420/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 14/03/2012, negrito nosso). Quanto ao mérito da questão, razão assiste à parte executada. Embora se possibilite aos entes federativos a fixação de alíquotas sobre o débito tributário, somente podem definir índices inferiores aos fixados pela União, para o mesmo fim (incentivo fiscal). Neste sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal, em sede de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 113 DA LEI Nº 6.374, DE 1º DE MARÇO DE 1.989, DO ESTADO DE SÃO PAULO. CRIAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - UFESP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DE PREÇO AO CONSUMIDOR - IPC. UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ARTIGO 24, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. 1. Esta Corte, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que, em bora os Estados-membros sejam incompetentes para fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim, podem defini-los em patamares inferiores --- incentivo fiscal. Precedentes. 2. A competência dos Estados-membros para fixar índices de correção monetária de créditos fiscais é tema que também foi examinado por esta Tribunal. A União e Estados-membros detêm competência legislativa concorrente para dispor sobre matéria financeira, nos termos do disposto no artigo 24, inciso I, da CB/88. 3. A legislação paulista é compatível com a Constituição de 1988, desde que o fator de correção adotado pelo Estado-membro seja igual ou inferior ao utilizado pela União. 4. Pedido julgado parcialmente procedente para conferir interpretação conforme ao artigo 113 da Lei n. 6.374/89 do Estado de São Paulo, de modo que o valor da UFESP não exceda o valor do índice de correção dos tributos federais." (ADI 442, Rel. Min. Eros Grau - Plenário, DJe de 28/5/10). E, ainda, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede de Incidente de Inconstitucionalidade: "INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual nº 13.918/09 - Nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC - Juros moratórios e correção monetária dos créditos fiscais que são, desenganadamente, institutos de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF - §§ 1º a 4º do referido preceito constitucional que trazem a disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas - STF que, nessa linha, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (v. RE nº 183.907-4/SP e ADI nº 442) - CTN que, ao estabelecer normas gerais de Direito Tributário, com repercussão nas finanças públicas, impõe o cômputo de juros de mora ao crédito não integralmente pago no vencimento, anotando a incidência de taxa de 1% ao mês, 'se a lei não dispuser de modo diverso' - Lei voltada à regulamentação de modo diverso da taxa de juros no âmbito dos tributos federais que, destarte, também se insere no plano das normas gerais de Direito Tributário/Financeiro, balizando, no particular, a atuação legislativa dos Estados e do DF - Padrão da taxa SELIC que veio a ser adotado para a recomposição dos créditos tributários da União a partir da edição da Lei nº 9.250/95, não podendo então ser extrapolado pelo legislador estadual - Taxa SELIC que, por sinal, já se presta a impedir que o contribuinte inadimplente possa ser beneficiado com vantagens na aplicação dos valores retidos em seu poder no mercado financeiro, bem como compensar o custo do dinheiro eventualmente captado pelo ente público para cumprir suas funções - Fixação originária de 0,13% ao dia que, de outro lado, contraria a razoabilidade e a proporcionalidade, a caracterizar abuso de natureza confiscatória, não podendo o Poder Público em sede de tributação agir imoderadamente - Possibilidade, contudo, de acolhimento parcial da arguição, para conferir interpretação conforme a Constituição, em consonância com o julgado precedente do Egrégio STF na ADI nº 442 - Legislação paulista questionada que pode ser considerada compatível com a CF, desde que a taxa de juros adotada (que na atualidade engloba a correção monetária), seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim - Tem lugar, portanto, a declaração de inconstitucionalidade da interpretação e aplicação que vêm sendo dada pelo Estado às normas em causa, sem alterá-las gramaticalmente, de modo que seu alcance valorativo fique adequado á Carta Magna (art. 24, inciso I, § 2º) - Procedência parcial da arguição." (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000 - Comarca de São Paulo - Órgão Especial - Relator Desembargador Kioitsi Chicuta). Desta forma, não demonstrando, a Fazenda Estadual que a aplicação da legislação estadual, Lei nº 6.374/89, com a redação conferida pela Lei nº 13.918/09, importou na incidência de índices iguais ou inferiores aos aplicáveis pela União, em caso de inadimplência, de rigor o acolhimento da pretensão. Assim decidiu, recentemente, a Corte Suprema. "Recurso Extraordinário com Agravo. Tributário. Crédito Fiscal. Aplicação de taxa de juros e correção monetária superior à taxa SELIC. Leis 6.374/1989 e 13.918/2009 do Estado de São Paulo. Invalidade. Impossibilidade de adoção de índice superior àquele previsto na legislação federal. Agravo desprovido." Recurso Extraordinário com Agravo 991.644 - São Paulo - Ministro Luiz Fux - DJe 28/04/2017). Diante do exposto, ACOLHO a exceção para afastar a incidência dos encargos previstos na Lei Estadual nº 6.374/89, com a redação conferida pela Lei Estadual nº 13.918/09, devendo serem substituídos pela taxa SELIC do período. A parte credora deverá aditar a(s) CDA(s), apresentando novo cálculo do débito tributário, nos termos desta decisão, e manifestando-se acerca do prosseguimento do feito. Diante do reiterado entendimento jurisprudencial acerca da matéria, inclusive do Supremo Tribunal Federal, contra o qual a Fazenda Estadual tem atuado, mas também considerando a adesão ao parcelamento na via administrativa, condeno a parte credora no pagamento de honorários advocatícios da parte devedora em seu patamar mínimo, tomando por base o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC. Int.
15/03/2019		Conclusos para Sentença
08/03/2019		Conclusos para Despacho
08/03/2019		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de prazo sem manifestação da parte requerida
12/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :1394/2018 Data da Disponibilização: 12/12/2018 Data da Publicação: 13/12/2018 Número do Diário: 2716 Página: 3741/3741
11/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 1394/2018 Teor do ato: Vistos. Diga a excipiente. Int. Advogados(s): Fernando Esteves Pedraza (OAB 231377/SP)
11/12/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/12/2018		Decisão Vistos. Diga a excipiente. Int.
07/12/2018		Conclusos para Despacho
22/08/2018		Documento Juntado Nº Protocolo: WVTR.18.80003978-2 Tipo da Petição: Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Data: 22/08/2018 10:08
22/08/2018		Documento Juntado Nº Protocolo: WVTR.18.80003978-2 Tipo da Petição: Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Data: 22/08/2018 10:08
22/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTR.18.80003978-2 Tipo da Petição: Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Data: 22/08/2018 10:08
21/08/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/08/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fls 144/151. Vista à Procuradoria da Fazenda,para que se manifeste.
10/08/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/07/2018		Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WVTR.18.70026747-3 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 29/07/2018 14:07
20/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTR.18.70025610-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2018 16:38
14/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTR.18.80000857-7 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Data: 14/03/2018 18:58
02/03/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/02/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Procuradoria da Fazenda.
24/02/2018		Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado Nº Protocolo: WVTR.18.70005491-7 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Data: 24/02/2018 07:24
21/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0107/2018 Data da Disponibilização: 21/02/2018 Data da Publicação: 22/02/2018 Número do Diário: 2520 Página: 4098/4100
20/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0107/2018 Teor do ato: Vistos.1) Verificado pela credora o rompimento do parcelamento, fica a empresa executada intimada, através da publicação deste no DOE, a comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, o pagamento do valor remanescente do débito, sob pena de prosseguimento da execução.2) Decorrido o prazo, na inércia, abra-se vista ao exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito, deduzidas as parcelas pagas e diga quais atos executivos pretende, providenciando-se o necessário, se o caso.Int. Advogados(s): Marcos de Freitas Ferreira (OAB 59458/SP)
19/02/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2018		Decisão Vistos.1) Verificado pela credora o rompimento do parcelamento, fica a empresa executada intimada, através da publicação deste no DOE, a comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, o pagamento do valor remanescente do débito, sob pena de prosseguimento da execução.2) Decorrido o prazo, na inércia, abra-se vista ao exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito, deduzidas as parcelas pagas e diga quais atos executivos pretende, providenciando-se o necessário, se o caso.Int.
19/02/2018		Conclusos para Decisão
05/01/2018		Documento Juntado Nº Protocolo: WVTR.18.80000013-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/01/2018 14:46
05/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTR.18.80000013-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/01/2018 14:46
04/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTR.17.80001466-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2017 15:56
02/10/2017		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/09/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/09/2017		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos.Manifeste-se a exequente, no prazo legal, acerca da nomeação de bens à penhora, nos termos do artigo 100 da Lei 6374/89.Int.
18/09/2017		Conclusos para Decisão
05/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTR.17.80000974-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2017 20:38
01/09/2017		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/08/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/08/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Procuradoria da Fazenda.
15/08/2017		Documento Juntado
10/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0576/2017 Data da Disponibilização: 10/07/2017 Data da Publicação: 11/07/2017 Número do Diário: 2384 Página: 3655/3656
07/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0576/2017 Teor do ato: Vistos.1) Dispõe a lei competente que o curso da execução fiscal, em regra, somente será sobrestado depois da assinatura do termo de parcelamento, do pagamento da primeira parcela e de garantia integral do juízo (art. 100 da Lei nº 6374/89) .Nesse sentido, ainda, a jurisprudência:"AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - EXECUÇÃO FISCAL - Pretensão à suspensão da exigibilidade do crédito sem a garantia do juízo, sob a alegação de parcelamento do débito através de acordo de PPI - Inadmissibilidade - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por meio de acordo de parcelamento não tem o condão de arredar a garantia do Juízo, uma vez que na hipótese de rompimento a execução deve voltar ao seu regular prosseguimento - inteligência do artigo 100, §§ 6º e 8º, da Lei nº 6.374/89 - Decisão reformada - Agravo da Fazenda do Estado Provido" (TJSP - AI nº 2094799-16.2014.8.26.0000 - Rel. Des. Rebouças de Carvalho - j. 30/07/2014).2) Na hipótese dos autos, o juízo não está garantido, e, por essa razão, não é possível a suspensão imediata.Por ora, concedo o prazo de 30 dias para que a executada ofereça bens à penhora, com a comprovação de propriedade e valor comercial, atentando à ordem prevista no art. 11 da LEF.A parte devedora considerar-se-á intimada com a publicação desta decisão na imprensa oficial ao patrono constituído. Int. Advogados(s): Marcos de Freitas Ferreira (OAB 59458/SP)
06/07/2017		Decisão Vistos.1) Dispõe a lei competente que o curso da execução fiscal, em regra, somente será sobrestado depois da assinatura do termo de parcelamento, do pagamento da primeira parcela e de garantia integral do juízo (art. 100 da Lei nº 6374/89) .Nesse sentido, ainda, a jurisprudência:"AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - EXECUÇÃO FISCAL - Pretensão à suspensão da exigibilidade do crédito sem a garantia do juízo, sob a alegação de parcelamento do débito através de acordo de PPI - Inadmissibilidade - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por meio de acordo de parcelamento não tem o condão de arredar a garantia do Juízo, uma vez que na hipótese de rompimento a execução deve voltar ao seu regular prosseguimento - inteligência do artigo 100, §§ 6º e 8º, da Lei nº 6.374/89 - Decisão reformada - Agravo da Fazenda do Estado Provido" (TJSP - AI nº 2094799-16.2014.8.26.0000 - Rel. Des. Rebouças de Carvalho - j. 30/07/2014).2) Na hipótese dos autos, o juízo não está garantido, e, por essa razão, não é possível a suspensão imediata.Por ora, concedo o prazo de 30 dias para que a executada ofereça bens à penhora, com a comprovação de propriedade e valor comercial, atentando à ordem prevista no art. 11 da LEF.A parte devedora considerar-se-á intimada com a publicação desta decisão na imprensa oficial ao patrono constituído. Int.
06/07/2017		Conclusos para Decisão
17/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTR.17.80000510-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/06/2017 16:47
02/06/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/04/2017		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/04/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/04/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Procuradoria da Fazenda do Estado de São Paulo.
23/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTR.17.70007442-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2017 09:46
19/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTR.17.80000160-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/03/2017 09:52
18/02/2017		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/02/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/02/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Procuradoria da Fazenda do Estado de São Paulo.
10/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0002/2017 Data da Disponibilização: 10/01/2017 Data da Publicação: 23/01/2017 Número do Diário: 2264 Página: 1322/1324
09/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0002/2017 Teor do ato: Fls. 25/42: Ciência à parte autora, acerca da petição apresentada. Manifeste-se no prazo legal. Advogados(s): Marcos de Freitas Ferreira (OAB 59458/SP), Marcelo Gaspar (OAB 87291/SP)
23/12/2016		Ato ordinatório Fls. 25/42: Ciência à parte autora, acerca da petição apresentada. Manifeste-se no prazo legal.
16/12/2016		Documento Juntado
16/12/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTR.16.70030570-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2016 17:17
13/12/2016		Documento Juntado
07/12/2016		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR569391675TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Estadual Destinatário : Passarela Modas Ltda Diligência : 07/12/2016
24/11/2016		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Estadual
25/10/2016		Recebida a Petição Inicial Vistos.CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue(m) o pagamento do débito, cuja valor importa em R$ 257.367,91, conforme cópias da petição inicial e da CDA que seguem em anexo, valor este a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de multa, juros e honorários advocatícios, que ora ficam fixados em 10% (dez por cento), além das custas judiciais e processuais, ou, em igual prazo, ofereça(m) bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, ficando CIENTE(S) de que o prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados da intimação da constrição (art. 16, da Lei 6.830/80), valendo a citação para todos os termos e atos legais do processo, até final liquidação.Deixando o devedor de efetuar o pagamento do débito ou nomear bens à penhora, prossiga-se com a penhora (on-line, inclusive), avaliando-se, se o caso, e intimando-se, oportunamente, para oferecimento de embargos.Autorizo, desde logo, a expedição de ofícios hábeis à localização da parte devedora ou seus bens, bem como consultas aos sistemas disponíveis nesta Vara.Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se.
25/10/2016		Conclusos para Decisão
24/10/2016		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
12/12/2016	Nomeação de Bens à Penhora
15/12/2016	Petições Diversas
19/03/2017	Petição Intermediária
23/03/2017	Petições Diversas
17/06/2017	Petições Diversas
15/08/2017	Nomeação de Bens à Penhora
05/09/2017	Pedido de Prazo
04/10/2017	Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento
05/01/2018	Petições Diversas
24/02/2018	Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento
14/03/2018	Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento
20/07/2018	Petições Diversas
29/07/2018	Exceção de Pré-Executividade
22/08/2018	Impugnação à Exceção de Pré-Executividade
11/04/2019	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
26/06/2019	Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento
30/07/2019	Pedido de Penhora On-Line
01/08/2019	Petição Intermediária
10/09/2019	Petição Intermediária
10/09/2019	Petição Intermediária
06/11/2019	Petições Diversas
07/02/2020	Petição Intermediária
11/02/2020	Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento
11/06/2020	Renúncia de Mandato/Encargo
10/10/2020	Pedido de Penhora On-Line
02/02/2021	Petições Diversas
19/02/2021	Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias
12/06/2021	Petições Diversas
13/09/2021	Petição Intermediária
15/10/2021	Renúncia de Mandato/Encargo
18/10/2021	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
01/11/2021	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
23/01/2022	Petições Diversas
02/02/2022	Pedido de Constatação da Atividade da Empresa
31/03/2022	Petições Diversas
23/09/2022	Petições Diversas
01/12/2022	Petições Diversas
20/12/2022	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
28/01/2023	Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud
22/02/2023	Petições Diversas
18/05/2023	Petições Diversas
14/09/2023	Petições Diversas
01/04/2024	Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud
09/06/2025	Petição Intermediária
09/06/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
1207053655	R$ 18.763,26	10/10/2016	R$ 18.763,26	10/10/2016	Ativa
1210256414	R$ 30.244,11	10/10/2016	R$ 30.244,11	10/10/2016	Ativa
1210256425	R$ 20.933,99	10/10/2016	R$ 20.933,99	10/10/2016	Ativa
1210256436	R$ 17.759,93	10/10/2016	R$ 17.759,93	10/10/2016	Ativa
1210360137	R$ 23.112,35	10/10/2016	R$ 23.112,35	10/10/2016	Ativa
1212103755	R$ 12.956,65	10/10/2016	R$ 12.956,65	10/10/2016	Ativa
1212103766	R$ 39.549,73	10/10/2016	R$ 39.549,73	10/10/2016	Ativa
1213709016	R$ 16.684,88	10/10/2016	R$ 16.684,88	10/10/2016	Ativa
1215219400	R$ 13.738,52	10/10/2016	R$ 13.738,52	10/10/2016	Ativa
1215840361	R$ 21.168,50	10/10/2016	R$ 21.168,50	10/10/2016	Ativa
1216072340	R$ 26.094,15	10/10/2016	R$ 26.094,15	10/10/2016	Ativa
1219922566	R$ 16.361,84	10/10/2016	R$ 16.361,84	10/10/2016	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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