Reqte	Marcelo André Silva Chaves Advogado:  Valdemar Gullo Junior   Advogado:  Antonio Guerche Filho   Advogado:  Edvaldo José Coelho
Reqdo	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Advogado:  Marcos Nunes da Silva   Advogada:  Marcela Luciana Miziara Gonzalez

Reqte	Marcelo André Silva Chaves Advogado:  Valdemar Gullo Junior   Advogado:  Antonio Guerche Filho   Advogado:  Edvaldo José Coelho
Reqdo	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Advogado:  Marcos Nunes da Silva   Advogada:  Marcela Luciana Miziara Gonzalez
Reqdo	São Paulo Previdência - SPPREV

Data		Movimento
22/04/2019		Arquivado Definitivamente
22/04/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/04/2019		Início da Execução Juntado 0002621-54.2019.8.26.0664 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTP.19.70030215-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/04/2019 18:23
08/04/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/04/2019		Arquivado Definitivamente
22/04/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/04/2019		Início da Execução Juntado 0002621-54.2019.8.26.0664 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTP.19.70030215-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/04/2019 18:23
08/04/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/04/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0255/2019 Data da Disponibilização: 27/03/2019 Data da Publicação: 28/03/2019 Número do Diário: 4055 Página: 4060
27/03/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/03/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0255/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Os autos retornaram do Colégio Recursal: vistas as partes. 2. Em caso de procedência providencie o(a) credor(a) petição para início da fase de execução (cumprimento de sentença), no prazo de 30 dias, utilizando-se o código 12078 com formulação de pedido pertinente, observando também quanto a condenação/pagamento das custas impostas no acórdão e de honorários advocatícios, salvo caso o(a) condenado(a) seja beneficiário da assistência gratuita. 3. O sistema gerará número próprio para o qual, doravante, todas as petições deverão ser encaminhadas, assumindo as partes os riscos pelo protocolo indevido Atente-se que o exequente deverá cadastrar também o executado, quando do peticionamento, sob pena de rejeição. Com o protocolo, providencie a serventia a devida baixa destes autos, com cadastramento do código inerente. 4. Na inércia, arquivem-se tão somente, aguardando-se futura provocação. 5. Em caso de manutenção da sentença de improcedência, arquivem-se, oportunamente, observando-se o item 2 no tocante as custas. Int. Advogados(s): Marcela Luciana Miziara Gonzalez (OAB 104224/SP), Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Marcos Nunes da Silva (OAB 88944/SP), Valdemar Gullo Junior (OAB 302886/SP), Edvaldo José Coelho (OAB 307266/SP)
12/03/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Os autos retornaram do Colégio Recursal: vistas as partes. 2. Em caso de procedência providencie o(a) credor(a) petição para início da fase de execução (cumprimento de sentença), no prazo de 30 dias, utilizando-se o código 12078 com formulação de pedido pertinente, observando também quanto a condenação/pagamento das custas impostas no acórdão e de honorários advocatícios, salvo caso o(a) condenado(a) seja beneficiário da assistência gratuita. 3. O sistema gerará número próprio para o qual, doravante, todas as petições deverão ser encaminhadas, assumindo as partes os riscos pelo protocolo indevido Atente-se que o exequente deverá cadastrar também o executado, quando do peticionamento, sob pena de rejeição. Com o protocolo, providencie a serventia a devida baixa destes autos, com cadastramento do código inerente. 4. Na inércia, arquivem-se tão somente, aguardando-se futura provocação. 5. Em caso de manutenção da sentença de improcedência, arquivem-se, oportunamente, observando-se o item 2 no tocante as custas. Int.
12/03/2019		Conclusos para Despacho
22/02/2019		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 07/12/2018 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao recurso, mantendo o acórdão, por V. U. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: Reinaldo Moura de Souza
20/09/2017		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
11/09/2017		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WVTP.17.70056034-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 11/09/2017 21:42
31/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0803/2017 Data da Disponibilização: 30/08/2017 Data da Publicação: 31/08/2017 Número do Diário: 2421 Página: 3956/3962
29/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0803/2017 Teor do ato: Intimando o requerente-recorrido para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias,sob as penas da lei. Nos procedimentos do Juizado Especial a contagem do prazo é corrida, não em dias úteis. Advogados(s): Marcela Luciana Miziara Gonzalez (OAB 104224/SP), Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Marcos Nunes da Silva (OAB 88944/SP), Valdemar Gullo Junior (OAB 302886/SP), Edvaldo José Coelho (OAB 307266/SP)
28/08/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimando o requerente-recorrido para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias,sob as penas da lei. Nos procedimentos do Juizado Especial a contagem do prazo é corrida, não em dias úteis.
14/08/2017		Recurso Interposto Nº Protocolo: WVTP.17.80002776-7 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 14/08/2017 17:04
11/08/2017		Carta Precatória Juntada
02/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0713/2017 Data da Disponibilização: 02/08/2017 Data da Publicação: 03/08/2017 Número do Diário: 2401 Página: 3322/3327
01/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0713/2017 Teor do ato: Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido (havendo resolução de mérito) formulado na AÇÃO que MARCELO ANDRÉ SILVA CHAVES moveu contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SPPREV SÃO PAULO PREVIDÊNCIA para declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre o ALE no período apontado na inicial e condenar a requerida a restituir os valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal, atualizados pela taxa SELIC, a contar do trânsito em julgado, na forma do disposto no artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e Súmula nº 188 do C. STJ . A sentença de primeiro grau proferida no âmbito do Juizado Especial não condenará o vencido em custas e honorários de advogado (artigo 55 da Lei 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009, artigo 27).P.R.I.C. Advogados(s): Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Marcos Nunes da Silva (OAB 88944/SP), Valdemar Gullo Junior (OAB 302886/SP), Edvaldo José Coelho (OAB 307266/SP)
27/07/2017		Certidão de Cartório Expedida PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO - DIGITAL
27/07/2017		Julgada Procedente a Ação Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido (havendo resolução de mérito) formulado na AÇÃO que MARCELO ANDRÉ SILVA CHAVES moveu contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SPPREV SÃO PAULO PREVIDÊNCIA para declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre o ALE no período apontado na inicial e condenar a requerida a restituir os valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal, atualizados pela taxa SELIC, a contar do trânsito em julgado, na forma do disposto no artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e Súmula nº 188 do C. STJ . A sentença de primeiro grau proferida no âmbito do Juizado Especial não condenará o vencido em custas e honorários de advogado (artigo 55 da Lei 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009, artigo 27).P.R.I.C.
25/07/2017		Conclusos para Decisão
20/07/2017		Contestação Juntada Nº Protocolo: WVTP.17.80002414-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/07/2017 16:37
17/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTP.17.80002352-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2017 16:10
17/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0651/2017 Data da Disponibilização: 17/07/2017 Data da Publicação: 18/07/2017 Número do Diário: 2389 Página: 3308/3314
14/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0651/2017 Teor do ato: Vistos.Como ainda não houve a contestação da correquerida, diga a FESP sobre a petição de fls. 43/66, pois, salvo engano, esta equivocada. I. Advogados(s): Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Marcos Nunes da Silva (OAB 88944/SP), Valdemar Gullo Junior (OAB 302886/SP), Edvaldo José Coelho (OAB 307266/SP)
12/07/2017		Proferido Despacho Vistos.Como ainda não houve a contestação da correquerida, diga a FESP sobre a petição de fls. 43/66, pois, salvo engano, esta equivocada. I.
11/07/2017		Conclusos para Despacho
06/07/2017		Contestação Juntada Nº Protocolo: WVTP.17.80002162-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/07/2017 21:36
22/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0461/2017 Data da Disponibilização: 22/05/2017 Data da Publicação: 23/05/2017 Número do Diário: 2351 Página: 3612/3616
19/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0461/2017 Teor do ato: JUSTIÇA GRATUITA (art.54 da Lei 9.099/95). O feito de n. 1003.579-91, que o sistema identificou como repetido tem como objeto ATS. Desde já, fica ciente o(a) procuradora(a) de que é incumbência da parte interessada a distribuição da carta precatória para citação, via peticionamento eletrônico ao cartório do distribuidor pertinente, nos termos do Comunicado CG n. 2290/16 (DJE 05-12-16), com comprovação nos autos no prazo de quinze (15) dias, contados da disponibilização deste, sob pena de extinção, assumindo os demais riscos pela inércia. Não será concedido novo prazo. Alerta-se que a contagem dos prazos no Juizado Especial é de forma contínua. Em razão do rendimento demonstrado no comprovante pertinente, fica deferida a assistência judiciária, anotando-se. Expeça-se carta precatória para citação. Caso a senha não seja automaticamente inserida na precatória, a parte deverá instruí-la com as peças da ação necessárias para a citação. Int. Advogados(s): Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Valdemar Gullo Junior (OAB 302886/SP)
18/05/2017		Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada Nº Protocolo: WVTP.17.70028080-0 Tipo da Petição: Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória Data: 18/05/2017 17:12
11/05/2017		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação para Apresentar Contestação - Dispensa de Audiência - Juizado Fazenda Pública
09/05/2017		Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública JUSTIÇA GRATUITA (art.54 da Lei 9.099/95). O feito de n. 1003.579-91, que o sistema identificou como repetido tem como objeto ATS. Desde já, fica ciente o(a) procuradora(a) de que é incumbência da parte interessada a distribuição da carta precatória para citação, via peticionamento eletrônico ao cartório do distribuidor pertinente, nos termos do Comunicado CG n. 2290/16 (DJE 05-12-16), com comprovação nos autos no prazo de quinze (15) dias, contados da disponibilização deste, sob pena de extinção, assumindo os demais riscos pela inércia. Não será concedido novo prazo. Alerta-se que a contagem dos prazos no Juizado Especial é de forma contínua. Em razão do rendimento demonstrado no comprovante pertinente, fica deferida a assistência judiciária, anotando-se. Expeça-se carta precatória para citação. Caso a senha não seja automaticamente inserida na precatória, a parte deverá instruí-la com as peças da ação necessárias para a citação. Int.
09/05/2017		Conclusos para Despacho
08/05/2017		Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 1003579-91.2017.8.26.0664.

Data	Tipo
18/05/2017	Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória
06/07/2017	Contestação
17/07/2017	Petições Diversas
20/07/2017	Contestação
14/08/2017	Recurso Inominado
11/09/2017	Contrarrazões de Apelação
10/04/2019	Petição Intermediária

Recebido em	Classe
10/04/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002621-54.2019.8.26.0664)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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