Reqte	Clever José Fante Esteves Advogado:  Carlos Roberto de Biazi   Advogada:  Danielle Portugal de Biazi Lamster   Advogado:  Olidio Megiani Junior   Advogado:  Celso Thiago Oliveira de Biazi
Reqdo	Izidoro Rendeiro Advogado:  Carlos Roberto de Biazi   Advogado:  Olidio Megiani Junior   Advogado:  Celso Thiago Oliveira de Biazi   Advogada:  Danielle Portugal de Biazi Lamster   Advogado:  Roberto Portugal de Biazi
Interesdo.	Município de Votuporanga Advogada:  Flavia Denise Ruza

Reqte	Clever José Fante Esteves Advogado:  Carlos Roberto de Biazi   Advogada:  Danielle Portugal de Biazi Lamster   Advogado:  Olidio Megiani Junior   Advogado:  Celso Thiago Oliveira de Biazi
Reqte	Auro Sérgio Fante Esteves Advogado:  Carlos Roberto de Biazi   Advogada:  Danielle Portugal de Biazi Lamster   Advogado:  Olidio Megiani Junior   Advogado:  Celso Thiago Oliveira de Biazi
Reqte	Eder Joaquim Fante Esteves Advogado:  Carlos Roberto de Biazi   Advogada:  Danielle Portugal de Biazi Lamster   Advogado:  Olidio Megiani Junior   Advogado:  Celso Thiago Oliveira de Biazi
Reqte	Maria Tereza Fante Esteves Advogado:  Carlos Roberto de Biazi   Advogada:  Danielle Portugal de Biazi Lamster   Advogado:  Olidio Megiani Junior   Advogado:  Celso Thiago Oliveira de Biazi
Reqdo	Izidoro Rendeiro Advogado:  Carlos Roberto de Biazi   Advogado:  Olidio Megiani Junior   Advogado:  Celso Thiago Oliveira de Biazi   Advogada:  Danielle Portugal de Biazi Lamster   Advogado:  Roberto Portugal de Biazi
Reqdo	Fabio Prince Advogado:  Carlos Roberto de Biazi   Advogado:  Olidio Megiani Junior   Advogado:  Celso Thiago Oliveira de Biazi   Advogada:  Danielle Portugal de Biazi Lamster   Advogado:  Roberto Portugal de Biazi
Reqdo	Angelo Francisco Advogado:  Carlos Roberto de Biazi   Advogado:  Olidio Megiani Junior   Advogado:  Celso Thiago Oliveira de Biazi   Advogada:  Danielle Portugal de Biazi Lamster   Advogado:  Roberto Portugal de Biazi
Reqdo	Luis Fernando Correa Sales Advogado:  Carlos Roberto de Biazi   Advogado:  Olidio Megiani Junior   Advogado:  Celso Thiago Oliveira de Biazi   Advogada:  Danielle Portugal de Biazi Lamster   Advogado:  Roberto Portugal de Biazi
Reqdo	Antonio Correa Sales Advogado:  Carlos Roberto de Biazi   Advogado:  Olidio Megiani Junior   Advogado:  Celso Thiago Oliveira de Biazi   Advogada:  Danielle Portugal de Biazi Lamster   Advogado:  Roberto Portugal de Biazi
Reqda	Espolio de Joana Esteves da Costa Advogado:  Carlos Roberto de Biazi   Advogado:  Olidio Megiani Junior   Advogado:  Celso Thiago Oliveira de Biazi   Advogada:  Danielle Portugal de Biazi Lamster   Advogado:  Roberto Portugal de Biazi   RepreLeg:  José Carlos Esteves da Costa
Reqdo	Alcir Ramos Meira Advogado:  Carlos Roberto de Biazi   Advogado:  Olidio Megiani Junior   Advogado:  Celso Thiago Oliveira de Biazi   Advogada:  Danielle Portugal de Biazi Lamster   Advogado:  Roberto Portugal de Biazi
Reqdo	Pedro Donizete Bonato Advogado:  Carlos Roberto de Biazi   Advogado:  Olidio Megiani Junior   Advogado:  Celso Thiago Oliveira de Biazi   Advogada:  Danielle Portugal de Biazi Lamster   Advogado:  Roberto Portugal de Biazi
Reqdo	Espolio de Jesus Esteves de La Cruz Advogado:  Carlos Roberto de Biazi   Advogado:  Olidio Megiani Junior   Advogado:  Celso Thiago Oliveira de Biazi   Advogada:  Danielle Portugal de Biazi Lamster   Advogado:  Roberto Portugal de Biazi   RepreLeg:  Jesus Marcel Martins Esteves
Reqdo	Espolio de Lucinda Esteves Inácio Advogado:  Carlos Roberto de Biazi   Advogado:  Olidio Megiani Junior   Advogado:  Celso Thiago Oliveira de Biazi   Advogada:  Danielle Portugal de Biazi Lamster   Advogado:  Roberto Portugal de Biazi   RepreLeg:  Benvindo Esteves Inacio
Reqdo	Maria Ines Inacio Advogado:  Carlos Roberto de Biazi   Advogado:  Olidio Megiani Junior   Advogado:  Celso Thiago Oliveira de Biazi   Advogada:  Danielle Portugal de Biazi Lamster   Advogado:  Roberto Portugal de Biazi
Reqdo	Maria da Cruz Inacio Grecco Advogado:  Carlos Roberto de Biazi   Advogado:  Olidio Megiani Junior   Advogado:  Celso Thiago Oliveira de Biazi   Advogada:  Danielle Portugal de Biazi Lamster   Advogado:  Roberto Portugal de Biazi
Reqda	Cleide Aparecida de Carvalho Esteves Advogado:  Carlos Roberto de Biazi   Advogado:  Olidio Megiani Junior   Advogado:  Celso Thiago Oliveira de Biazi   Advogada:  Danielle Portugal de Biazi Lamster   Advogado:  Roberto Portugal de Biazi
Reqdo	Joaquim Esteves Inacio Advogado:  Carlos Roberto de Biazi   Advogado:  Olidio Megiani Junior   Advogado:  Celso Thiago Oliveira de Biazi   Advogada:  Danielle Portugal de Biazi Lamster   Advogado:  Roberto Portugal de Biazi
Reqdo	Benvindo Esteves Inacio Advogado:  Carlos Roberto de Biazi   Advogado:  Olidio Megiani Junior   Advogado:  Celso Thiago Oliveira de Biazi   Advogada:  Danielle Portugal de Biazi Lamster   Advogado:  Roberto Portugal de Biazi
Reqda	Marta Esteves da Costa Advogado:  Carlos Roberto de Biazi   Advogado:  Olidio Megiani Junior   Advogado:  Celso Thiago Oliveira de Biazi   Advogada:  Danielle Portugal de Biazi Lamster   Advogado:  Roberto Portugal de Biazi
Reqdo	José Carlos Esteves da Costa Advogado:  Carlos Roberto de Biazi   Advogado:  Olidio Megiani Junior   Advogado:  Celso Thiago Oliveira de Biazi   Advogada:  Danielle Portugal de Biazi Lamster   Advogado:  Roberto Portugal de Biazi
Reqdo	Oscar Esteves da Costa Advogado:  Carlos Roberto de Biazi   Advogado:  Olidio Megiani Junior   Advogado:  Celso Thiago Oliveira de Biazi   Advogada:  Danielle Portugal de Biazi Lamster   Advogado:  Roberto Portugal de Biazi
Reqda	Izaura Candida Martins de La Cruz Advogado:  Carlos Roberto de Biazi   Advogado:  Olidio Megiani Junior   Advogado:  Celso Thiago Oliveira de Biazi   Advogada:  Danielle Portugal de Biazi Lamster   Advogado:  Roberto Portugal de Biazi
Reqdo	Jesus Marcel Martins Esteves Advogado:  Carlos Roberto de Biazi   Advogado:  Olidio Megiani Junior   Advogado:  Celso Thiago Oliveira de Biazi   Advogada:  Danielle Portugal de Biazi Lamster   Advogado:  Roberto Portugal de Biazi
Reqdo	Jean Marcos Martins Esteves Advogado:  Carlos Roberto de Biazi   Advogado:  Olidio Megiani Junior   Advogado:  Celso Thiago Oliveira de Biazi   Advogada:  Danielle Portugal de Biazi Lamster   Advogado:  Roberto Portugal de Biazi
Reqdo	Sebastião Esteves Inácio Advogado:  Carlos Roberto de Biazi   Advogado:  Olidio Megiani Junior   Advogado:  Celso Thiago Oliveira de Biazi   Advogada:  Danielle Portugal de Biazi Lamster   Advogado:  Roberto Portugal de Biazi
Reqdo	Iara da Silva Rubio Esteves Advogado:  Carlos Roberto de Biazi   Advogado:  Olidio Megiani Junior   Advogado:  Celso Thiago Oliveira de Biazi   Advogada:  Danielle Portugal de Biazi Lamster   Advogado:  Roberto Portugal de Biazi
Interesdo.	Município de Votuporanga Advogada:  Flavia Denise Ruza
Interesdo.	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Interesdo.	Fazenda Nacional Procuradoria Seccional da União
Interesdo.	Município de Alvares Florence SP Advogado:  Antonio Nosor Cardoso

Data		Movimento
20/04/2021		Baixa Definitiva
20/04/2021		Arquivado Definitivamente
20/04/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - Arquivamento Sem Custas
09/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0063/2021 Data da Disponibilização: 09/02/2021 Data da Publicação: 10/02/2021 Número do Diário: 3213 Página: 4403
08/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0063/2021 Teor do ato: Ciência à parte autora sobre a expedição do mandado de registro (pág. 364). Advogados(s): Olidio Megiani Junior (OAB 144428/SP), Flavia Denise Ruza (OAB 225692/SP), Carlos Roberto de Biazi (OAB 79382/SP), Celso Thiago Oliveira de Biazi (OAB 277852/SP), Antonio Nosor Cardoso (OAB 294008/SP), Danielle Portugal de Biazi (OAB 302745/SP), Roberto Portugal de Biazi (OAB 357005/SP)
20/04/2021		Baixa Definitiva
20/04/2021		Arquivado Definitivamente
20/04/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - Arquivamento Sem Custas
09/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0063/2021 Data da Disponibilização: 09/02/2021 Data da Publicação: 10/02/2021 Número do Diário: 3213 Página: 4403
08/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0063/2021 Teor do ato: Ciência à parte autora sobre a expedição do mandado de registro (pág. 364). Advogados(s): Olidio Megiani Junior (OAB 144428/SP), Flavia Denise Ruza (OAB 225692/SP), Carlos Roberto de Biazi (OAB 79382/SP), Celso Thiago Oliveira de Biazi (OAB 277852/SP), Antonio Nosor Cardoso (OAB 294008/SP), Danielle Portugal de Biazi (OAB 302745/SP), Roberto Portugal de Biazi (OAB 357005/SP)
08/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte autora sobre a expedição do mandado de registro (pág. 364).
05/02/2021		Mandado de Registro Expedido Mandado - Usucapião - Registro
27/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0021/2021 Data da Disponibilização: 27/01/2021 Data da Publicação: 28/01/2021 Número do Diário: 3204 Página: 5664-5668
26/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0021/2021 Teor do ato: Vistos. P. 358: defiro. Expeça-se Mandado de Registro, nos termos do Provimento CG nº 14/2020. Após, intime-se o(a) requerente para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. Int. Advogados(s): Olidio Megiani Junior (OAB 144428/SP), Flavia Denise Ruza (OAB 225692/SP), Carlos Roberto de Biazi (OAB 79382/SP), Celso Thiago Oliveira de Biazi (OAB 277852/SP), Antonio Nosor Cardoso (OAB 294008/SP), Danielle Portugal de Biazi (OAB 302745/SP), Roberto Portugal de Biazi (OAB 357005/SP)
17/12/2020		Decisão Vistos. P. 358: defiro. Expeça-se Mandado de Registro, nos termos do Provimento CG nº 14/2020. Após, intime-se o(a) requerente para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. Int.
11/12/2020		Conclusos para Decisão
10/12/2020		Conclusos para Despacho
02/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTP.20.70099546-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2020 10:13
11/11/2020		Mandado de Registro Expedido Mandado - Usucapião - Registro
29/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0731/2020 Data da Disponibilização: 29/10/2020 Data da Publicação: 03/11/2020 Número do Diário: 3158 Página: 3398/3401
28/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0731/2020 Teor do ato: Vistos. Diante do resultado final do recurso interposto, expeça-se o Mandado de Registro. Após, aguarde-se 30 (trinta) dias, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, feita as anotações de praxe. Int. Advogados(s): Olidio Megiani Junior (OAB 144428/SP), Flavia Denise Ruza (OAB 225692/SP), Carlos Roberto de Biazi (OAB 79382/SP), Celso Thiago Oliveira de Biazi (OAB 277852/SP), Antonio Nosor Cardoso (OAB 294008/SP), Danielle Portugal de Biazi (OAB 302745/SP), Roberto Portugal de Biazi (OAB 357005/SP)
26/10/2020		Proferido Despacho Vistos. Diante do resultado final do recurso interposto, expeça-se o Mandado de Registro. Após, aguarde-se 30 (trinta) dias, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, feita as anotações de praxe. Int.
26/10/2020		Conclusos para Despacho
20/10/2020		Conclusos para Despacho
19/10/2020		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
27/05/2020		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
27/05/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
27/05/2020		Documento Juntado
27/05/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão De Cartório - Vincular Guia Dare - Art. 1093 Das Normas
27/05/2020		Realizado cálculo de custas
27/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0303/2020 Data da Disponibilização: 27/05/2020 Data da Publicação: 28/05/2020 Número do Diário: 3049 Página: 6260/6261
21/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0303/2020 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o recurso de apelação de p. 323/335, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Int. Advogados(s): Olidio Megiani Junior (OAB 144428/SP), Flavia Denise Ruza (OAB 225692/SP), Carlos Roberto de Biazi (OAB 79382/SP), Celso Thiago Oliveira de Biazi (OAB 277852/SP), Antonio Nosor Cardoso (OAB 294008/SP), Danielle Portugal de Biazi (OAB 302745/SP), Roberto Portugal de Biazi (OAB 357005/SP)
20/05/2020		Decisão Vistos. Tendo em vista o recurso de apelação de p. 323/335, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Int.
13/05/2020		Documento Juntado
13/05/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão De Cartório - Vincular Guia Dare - Art. 1093 Das Normas
13/05/2020		Conclusos para Decisão
13/05/2020		Conclusos para Despacho
12/05/2020		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WVTP.20.70033509-9 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 12/05/2020 15:27
04/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
23/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
16/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
02/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0101/2020 Data da Disponibilização: 02/03/2020 Data da Publicação: 03/03/2020 Número do Diário: 2995 Página: 4042/4043
28/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0101/2020 Teor do ato: Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelos autores MARIA TEREZA FANTE ESTEVES, CLEVER JOSÉ FANTE ESTEVES, AURO SÉRGIO FANTE ESTEVES E EDER JOAQUIM FANTE ESTEVES, alegando contradição na sentença de fls. 310/313, quanto à indicação de inventário como solução adequada para transmissão de posse aos autores sobre ¼ do imóvel descrito na inicial, pois o domínio sobre referida quota do imóvel nunca se consolidou, havendo somente a posse com ânimo de dono. No entanto, não há nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na sentença. Com a abertura da sucessão, por força do princípio da saisine, a propriedade e posse dos bens da herança se transferem desde logo aos herdeiros (art. 1.784 do Código Civil). Portanto, os autores não podem usucapir parte de imóvel que já lhe pertençam. Nesse sentido a jurisprudência: "APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. Inconformismo dos autores. Descabimento. Recurso tempestivo. Sentença recorrida que extinguiu o feito sem análise do mérito, uma vez que os autores já seriam proprietários da área usucapienda, em virtude da saisine e do recebimento de cessão de direitos hereditários transmitidos por escritura pública pelos outros herdeiros. Pretensão de reconhecimento da prescrição aquisitiva do imóvel que almeja, em realidade, a regularização imobiliária sem realização dos inventários relativos aos proprietários originais. Descabimento. Usucapião que não se presta à regularização imobiliária de imóvel já transmitido. Precedentes deste Tribunal em casos semelhantes. Extinção corretamente declarada. Sucumbência dos autores, que arcarão com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios dos representantes das partes contrárias, majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO" (Apelação Cível nº 0000113-70.2014.8.26.0128, Rel. Des. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. aos 30/01/2019). No mais, a sentença encontra-se devidamente fundamentada, com a exposição dos motivos que levaram à decisão. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração, pelos motivos acima mencionados. Intimem-se. Advogados(s): Olidio Megiani Junior (OAB 144428/SP), Flavia Denise Ruza (OAB 225692/SP), Carlos Roberto de Biazi (OAB 79382/SP), Celso Thiago Oliveira de Biazi (OAB 277852/SP), Antonio Nosor Cardoso (OAB 294008/SP), Danielle Portugal de Biazi (OAB 302745/SP), Roberto Portugal de Biazi (OAB 357005/SP)
26/02/2020		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelos autores MARIA TEREZA FANTE ESTEVES, CLEVER JOSÉ FANTE ESTEVES, AURO SÉRGIO FANTE ESTEVES E EDER JOAQUIM FANTE ESTEVES, alegando contradição na sentença de fls. 310/313, quanto à indicação de inventário como solução adequada para transmissão de posse aos autores sobre ¼ do imóvel descrito na inicial, pois o domínio sobre referida quota do imóvel nunca se consolidou, havendo somente a posse com ânimo de dono. No entanto, não há nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na sentença. Com a abertura da sucessão, por força do princípio da saisine, a propriedade e posse dos bens da herança se transferem desde logo aos herdeiros (art. 1.784 do Código Civil). Portanto, os autores não podem usucapir parte de imóvel que já lhe pertençam. Nesse sentido a jurisprudência: "APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. Inconformismo dos autores. Descabimento. Recurso tempestivo. Sentença recorrida que extinguiu o feito sem análise do mérito, uma vez que os autores já seriam proprietários da área usucapienda, em virtude da saisine e do recebimento de cessão de direitos hereditários transmitidos por escritura pública pelos outros herdeiros. Pretensão de reconhecimento da prescrição aquisitiva do imóvel que almeja, em realidade, a regularização imobiliária sem realização dos inventários relativos aos proprietários originais. Descabimento. Usucapião que não se presta à regularização imobiliária de imóvel já transmitido. Precedentes deste Tribunal em casos semelhantes. Extinção corretamente declarada. Sucumbência dos autores, que arcarão com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios dos representantes das partes contrárias, majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO" (Apelação Cível nº 0000113-70.2014.8.26.0128, Rel. Des. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. aos 30/01/2019). No mais, a sentença encontra-se devidamente fundamentada, com a exposição dos motivos que levaram à decisão. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração, pelos motivos acima mencionados. Intimem-se.
19/02/2020		Conclusos para Decisão
14/01/2020		Conclusos para Despacho
14/01/2020		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WVTP.20.70001373-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 14/01/2020 10:15
07/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0688/2019 Data da Disponibilização: 07/01/2020 Data da Publicação: 21/01/2020 Número do Diário: 2958 Página: 1502/1506
19/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0688/2019 Teor do ato: Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, e em consequência, declaro o domínio dos autores sobre 3/4 (três quartos) do imóvel urbano localizado na Rua Maranhão, nº 501, Centro, Álvares Florence/SP, comarca de Votuporanga/SP, pelos fundamentos acima mencionados. Após o trânsito em julgado, servirá esta sentença de título de registro imobiliário, expedindo-se, para tanto, o respectivo mandado. Custas na forma da lei. P.R.I.C. Advogados(s): Olidio Megiani Junior (OAB 144428/SP), Flavia Denise Ruza (OAB 225692/SP), Carlos Roberto de Biazi (OAB 79382/SP), Celso Thiago Oliveira de Biazi (OAB 277852/SP), Antonio Nosor Cardoso (OAB 294008/SP), Danielle Portugal de Biazi (OAB 302745/SP), Roberto Portugal de Biazi (OAB 357005/SP)
16/12/2019		Julgada Procedente em Parte a Ação Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, e em consequência, declaro o domínio dos autores sobre 3/4 (três quartos) do imóvel urbano localizado na Rua Maranhão, nº 501, Centro, Álvares Florence/SP, comarca de Votuporanga/SP, pelos fundamentos acima mencionados. Após o trânsito em julgado, servirá esta sentença de título de registro imobiliário, expedindo-se, para tanto, o respectivo mandado. Custas na forma da lei. P.R.I.C.
10/12/2019		Conclusos para Sentença
21/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTP.19.70106976-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2019 08:39
19/11/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
19/11/2019		Mandado Juntado
14/11/2019		Conclusos para Despacho
14/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0608/2019 Data da Disponibilização: 14/11/2019 Data da Publicação: 18/11/2019 Número do Diário: 2934 Página: 3727/3736
13/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0608/2019 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se a determinação de fls. 271, último parágrafo. Int. Advogados(s): Olidio Megiani Junior (OAB 144428/SP), Flavia Denise Ruza (OAB 225692/SP), Carlos Roberto de Biazi (OAB 79382/SP), Celso Thiago Oliveira de Biazi (OAB 277852/SP), Antonio Nosor Cardoso (OAB 294008/SP), Danielle Portugal de Biazi (OAB 302745/SP), Roberto Portugal de Biazi (OAB 357005/SP)
12/11/2019		Proferido Despacho Vistos. Cumpra-se a determinação de fls. 271, último parágrafo. Int.
19/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTP.19.70096308-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2019 12:41
17/10/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 664.2019/021669-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/11/2019 Local: Oficial de justiça - Luiz Roberto Martins Santos Bianchini
16/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
10/10/2019		Conclusos para Despacho
04/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTP.19.70090898-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2019 14:04
12/09/2019		Conclusos para Despacho
12/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0486/2019 Data da Disponibilização: 12/09/2019 Data da Publicação: 13/09/2019 Número do Diário: 2890 Página: 3899/3900
11/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTP.19.70082287-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2019 17:51
11/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0486/2019 Teor do ato: Vistos. Deverão os autores cumprir integralmente a decisão de fls. 213, informando quem são os outros proprietários-confrontantes do lote 07, trazendo aos autos a anuência dos mesmos, bem como de seus cônjuges, se casados forem, ou de seus sucessores. Considerando que a esposa do confrontante Izidoro Rendeiro, Srª. Joadenir Commar Rendeiro, faleceue deixou os filhos José Roberto Rendeiro, Selma Rendeiro e Neuza Rendeiro, tendo esta última falecido (fls. 258), e que há nos autos somente a anuência de José Roberto e sua esposa (fls. 269), deverão os autores trazerem aos autos a anuência de Selma Rendeiro e também a certidão de óbito de Neuza Rendeiro, com as respectivas anuências dos seus sucessores. Considerando, também, o falecimento do confrontante Angelo Francisco e de sua esposa Aparecida Duarte Francisco (fls. 259 e 260), havendo como sucessores os filhos Cinira Duarte Francisco da Silva, Adair Duarte Francisco Martinez e Adilson Duarte Francisco, tendo este último falecido, e que há nos autos somente a anuência de Cinira e seu esposo (265/266) e Adair e seu esposo (fls. 267/268), deverão os autores trazerem aos autos a certidão de óbito de Adilson Duarte Francisco, com as respectivas anuências dos sucessores deste. No mais, tendo em vista que o imóvel está localizado no Município de Álvares Florence e não no Município de Votuporanga, como constou no mandado (fls. 197/198), cientifique-se o Município de Álvares Florence da propositura da ação e para que, querendo, manifeste interesse na causa. Int. Advogados(s): Olidio Megiani Junior (OAB 144428/SP), Carlos Roberto de Biazi (OAB 79382/SP), Celso Thiago Oliveira de Biazi (OAB 277852/SP), Danielle Portugal de Biazi (OAB 302745/SP), Roberto Portugal de Biazi (OAB 357005/SP)
10/09/2019		Proferido Despacho Vistos. Deverão os autores cumprir integralmente a decisão de fls. 213, informando quem são os outros proprietários-confrontantes do lote 07, trazendo aos autos a anuência dos mesmos, bem como de seus cônjuges, se casados forem, ou de seus sucessores. Considerando que a esposa do confrontante Izidoro Rendeiro, Srª. Joadenir Commar Rendeiro, faleceue deixou os filhos José Roberto Rendeiro, Selma Rendeiro e Neuza Rendeiro, tendo esta última falecido (fls. 258), e que há nos autos somente a anuência de José Roberto e sua esposa (fls. 269), deverão os autores trazerem aos autos a anuência de Selma Rendeiro e também a certidão de óbito de Neuza Rendeiro, com as respectivas anuências dos seus sucessores. Considerando, também, o falecimento do confrontante Angelo Francisco e de sua esposa Aparecida Duarte Francisco (fls. 259 e 260), havendo como sucessores os filhos Cinira Duarte Francisco da Silva, Adair Duarte Francisco Martinez e Adilson Duarte Francisco, tendo este último falecido, e que há nos autos somente a anuência de Cinira e seu esposo (265/266) e Adair e seu esposo (fls. 267/268), deverão os autores trazerem aos autos a certidão de óbito de Adilson Duarte Francisco, com as respectivas anuências dos sucessores deste. No mais, tendo em vista que o imóvel está localizado no Município de Álvares Florence e não no Município de Votuporanga, como constou no mandado (fls. 197/198), cientifique-se o Município de Álvares Florence da propositura da ação e para que, querendo, manifeste interesse na causa. Int.
09/09/2019		Conclusos para Despacho
09/09/2019		Conclusos para Sentença
16/08/2019		Conclusos para Despacho
14/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTP.19.70072094-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2019 18:05
26/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados
01/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0331/2019 Data da Disponibilização: 01/07/2019 Data da Publicação: 02/07/2019 Número do Diário: 2839 Página: 3676/3692
28/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0331/2019 Teor do ato: Vistos. P. 257: defiro. Aguarde-se o sobrestamento do feito por mais 30 dias, conforme requerido. Int. Advogados(s): Olidio Megiani Junior (OAB 144428/SP), Carlos Roberto de Biazi (OAB 79382/SP), Celso Thiago Oliveira de Biazi (OAB 277852/SP), Danielle Portugal de Biazi (OAB 302745/SP), Roberto Portugal de Biazi (OAB 357005/SP)
26/06/2019		Proferido Despacho Vistos. P. 257: defiro. Aguarde-se o sobrestamento do feito por mais 30 dias, conforme requerido. Int.
25/06/2019		Conclusos para Despacho
10/06/2019		Conclusos para Despacho
07/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTP.19.70049911-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2019 17:15
20/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTP.19.70042614-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2019 13:46
24/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0193/2019 Data da Disponibilização: 24/04/2019 Data da Publicação: 25/04/2019 Número do Diário: 2794 Página: 4078/4082
23/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0193/2019 Teor do ato: Vistos. Aguarde por 30 dias a juntada do documento mencionado a p. 244, bem como da certidão de óbito do confrontante Ângelo Francisco e cônjuge virago, ante o informado a p. 243, item "2". Int. Advogados(s): Olidio Megiani Junior (OAB 144428/SP), Carlos Roberto de Biazi (OAB 79382/SP), Celso Thiago Oliveira de Biazi (OAB 277852/SP), Danielle Portugal de Biazi (OAB 302745/SP), Roberto Portugal de Biazi (OAB 357005/SP)
22/04/2019		Proferido Despacho Vistos. Aguarde por 30 dias a juntada do documento mencionado a p. 244, bem como da certidão de óbito do confrontante Ângelo Francisco e cônjuge virago, ante o informado a p. 243, item "2". Int.
22/04/2019		Conclusos para Despacho
16/04/2019		Conclusos para Despacho
15/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTP.19.70031604-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2019 16:31
04/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0157/2019 Data da Disponibilização: 04/04/2019 Data da Publicação: 05/04/2019 Número do Diário: 2782 Página: 3718
03/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0157/2019 Teor do ato: O(a) Dr(ª) Procurador(a) do(a) autor(a)/exequente deverá manifestar nos autos, requerendo o que de direito, no prazo de trinta (30) dias, sob pena de extinção do feito [Comunicado CG nº 1307/2007]. Advogados(s): Olidio Megiani Junior (OAB 144428/SP), Carlos Roberto de Biazi (OAB 79382/SP), Celso Thiago Oliveira de Biazi (OAB 277852/SP), Danielle Portugal de Biazi (OAB 302745/SP), Roberto Portugal de Biazi (OAB 357005/SP)
02/04/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE O(a) Dr(ª) Procurador(a) do(a) autor(a)/exequente deverá manifestar nos autos, requerendo o que de direito, no prazo de trinta (30) dias, sob pena de extinção do feito [Comunicado CG nº 1307/2007].
28/03/2019		Conclusos para Despacho
28/03/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/03/2019		Carta Precatória Juntada
01/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
26/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0084/2019 Data da Disponibilização: 26/02/2019 Data da Publicação: 27/02/2019 Número do Diário: 2757 Página: 3857/3862
25/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0084/2019 Teor do ato: Vistos. Por ora, aguarde por 15 dias a providência mencionada pela parte autora no item "6" da petição de p. 220/221. Int. Advogados(s): Olidio Megiani Junior (OAB 144428/SP), Carlos Roberto de Biazi (OAB 79382/SP), Celso Thiago Oliveira de Biazi (OAB 277852/SP), Danielle Portugal de Biazi (OAB 302745/SP), Roberto Portugal de Biazi (OAB 357005/SP)
22/02/2019		Proferido Despacho Vistos. Por ora, aguarde por 15 dias a providência mencionada pela parte autora no item "6" da petição de p. 220/221. Int.
13/02/2019		Conclusos para Despacho
29/01/2019		Conclusos para Despacho
28/01/2019		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WVTP.19.70005164-1 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 28/01/2019 15:17
24/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0012/2019 Data da Disponibilização: 24/01/2019 Data da Publicação: 25/01/2019 Número do Diário: 2735 Página: 4959/4960
23/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0012/2019 Teor do ato: Vistos. Inicialmente, providenciem os autores a emenda à inicial para incluir as respectivas cônjuges de Auro Sérgio Fante Esteves, Eder Joaquim Fante Esteves e Clever José Fante Esteves, bem como as respectivas certidões de casamento e documentos pessoais das cônjuges. Apresentem os requerentes a declaração de anuência das cônjuges dos confrontantes, e ainda informem quem são os outros proprietários-confrontantes do lote 07, conforme mapa de fls. 101. Proceda a parte autora a juntada da ratificação dos trabalhos realizados pelo perito (fls. 101 e 118), e as declarações por escrito das testemunhas. Não há necessidade de reconhecimento de firma das testemunhas. Observa-se que não houve anuência dos herdeiros e viúva de José Esteves Inácio, por isso, deverá ser informado o endereço dos mesmos para sua citação. Sem prejuízo, realizem os autores a distribuição da carta precatória de fls.199/200, comprovando nos autos sua distribuição, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. Advogados(s): Olidio Megiani Junior (OAB 144428/SP), Carlos Roberto de Biazi (OAB 79382/SP), Celso Thiago Oliveira de Biazi (OAB 277852/SP), Danielle Portugal de Biazi (OAB 302745/SP), Roberto Portugal de Biazi (OAB 357005/SP)
22/01/2019		Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada Nº Protocolo: WVTP.19.70003244-2 Tipo da Petição: Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória Data: 22/01/2019 10:39
10/01/2019		Conclusos para Despacho
10/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTP.19.70000906-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/01/2019 08:32
14/12/2018		Decisão Vistos. Inicialmente, providenciem os autores a emenda à inicial para incluir as respectivas cônjuges de Auro Sérgio Fante Esteves, Eder Joaquim Fante Esteves e Clever José Fante Esteves, bem como as respectivas certidões de casamento e documentos pessoais das cônjuges. Apresentem os requerentes a declaração de anuência das cônjuges dos confrontantes, e ainda informem quem são os outros proprietários-confrontantes do lote 07, conforme mapa de fls. 101. Proceda a parte autora a juntada da ratificação dos trabalhos realizados pelo perito (fls. 101 e 118), e as declarações por escrito das testemunhas. Não há necessidade de reconhecimento de firma das testemunhas. Observa-se que não houve anuência dos herdeiros e viúva de José Esteves Inácio, por isso, deverá ser informado o endereço dos mesmos para sua citação. Sem prejuízo, realizem os autores a distribuição da carta precatória de fls.199/200, comprovando nos autos sua distribuição, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se.
28/11/2018		Mandado Juntado
28/11/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
19/11/2018		Conclusos para Decisão
10/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTP.18.80003677-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2018 14:08
10/11/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/11/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0568/2018 Data da Disponibilização: 08/11/2018 Data da Publicação: 09/11/2018 Número do Diário: 2696 Página: 3680/3682
07/11/2018		Edital de Citação Expedido Edital - Citação - Usucapião - Registros Públicos
07/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0568/2018 Teor do ato: A carta precatória encontra-se disponível pelo portal TJ (páginas 199/200), devendo o(a) Dr(a) Procurador(a) do(a) exequente/autor(a), retirá-la, instruí-la e comprovar a sua distribuição no prazo de 30 dias. Advogados(s): Olidio Megiani Junior (OAB 144428/SP), Carlos Roberto de Biazi (OAB 79382/SP), Celso Thiago Oliveira de Biazi (OAB 277852/SP), Danielle Portugal de Biazi (OAB 302745/SP), Roberto Portugal de Biazi (OAB 357005/SP)
06/11/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE A carta precatória encontra-se disponível pelo portal TJ (páginas 199/200), devendo o(a) Dr(a) Procurador(a) do(a) exequente/autor(a), retirá-la, instruí-la e comprovar a sua distribuição no prazo de 30 dias.
06/11/2018		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Rito Comum - Usucapião - Registros Públicos - NOVO CPC
30/10/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 664.2018/023933-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/11/2018 Local: Cartório da 3ª. Vara Cível
30/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
30/10/2018		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Usucapião - Registros Públicos - NOVO CPC
30/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/10/2018		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Usucapião - Registros Públicos - NOVO CPC
30/10/2018		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Usucapião - Registros Públicos - NOVO CPC
30/10/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 664.2018/023864-7 Situação: Cancelado em 30/10/2018 Local: Oficial de justiça -
30/10/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 664.2018/023863-9 Situação: Cancelado em 30/10/2018 Local: Oficial de justiça -
30/10/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 664.2018/023862-0 Situação: Cancelado em 30/10/2018 Local: Oficial de justiça -
30/10/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 664.2018/023861-2 Situação: Cancelado em 30/10/2018 Local: Oficial de justiça -
30/10/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 664.2018/023860-4 Situação: Cancelado em 30/10/2018 Local: Oficial de justiça -
30/10/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 664.2018/023859-0 Situação: Cancelado em 30/10/2018 Local: Oficial de justiça -
30/10/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 664.2018/023858-2 Situação: Cancelado em 30/10/2018 Local: Oficial de justiça -
30/10/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 664.2018/023857-4 Situação: Cancelado em 30/10/2018 Local: Oficial de justiça -
30/10/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 664.2018/023856-6 Situação: Cancelado em 30/10/2018 Local: Oficial de justiça -
30/10/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 664.2018/023855-8 Situação: Cancelado em 30/10/2018 Local: Oficial de justiça -
30/10/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 664.2018/023854-0 Situação: Cancelado em 30/10/2018 Local: Oficial de justiça -
30/10/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 664.2018/023853-1 Situação: Cancelado em 30/10/2018 Local: Oficial de justiça -
30/10/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 664.2018/023852-3 Situação: Cancelado em 30/10/2018 Local: Oficial de justiça -
30/10/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 664.2018/023851-5 Situação: Cancelado em 30/10/2018 Local: Oficial de justiça -
30/10/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 664.2018/023850-7 Situação: Cancelado em 30/10/2018 Local: Oficial de justiça -
30/10/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 664.2018/023849-3 Situação: Cancelado em 30/10/2018 Local: Oficial de justiça -
30/10/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 664.2018/023848-5 Situação: Cancelado em 30/10/2018 Local: Oficial de justiça -
18/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0530/2018 Data da Disponibilização: 18/10/2018 Data da Publicação: 19/10/2018 Número do Diário: 2682 Página: 3542/3551
17/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTP.18.70080057-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2018 14:37
17/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0530/2018 Teor do ato: Vistos. P. 136/8: Recebo como aditamento à inicial, inclua no polo passivo da ação, os sucessores. Proceda, a Serventia, às devidas citações, pessoalmente, da requerida, dos confinantes e, por edital com o prazo de 20 (vinte) dias, dos interessados incertos e desconhecidos. Sem prejuízo, cientifiquem-se a União, o Estado e o Município da propositura da ação e para que, querendo, manifeste interesse na causa. Int. Advogados(s): Olidio Megiani Junior (OAB 144428/SP), Carlos Roberto de Biazi (OAB 79382/SP), Celso Thiago Oliveira de Biazi (OAB 277852/SP), Danielle Portugal de Biazi (OAB 302745/SP)
16/10/2018		Decisão Vistos. P. 136/8: Recebo como aditamento à inicial, inclua no polo passivo da ação, os sucessores. Proceda, a Serventia, às devidas citações, pessoalmente, da requerida, dos confinantes e, por edital com o prazo de 20 (vinte) dias, dos interessados incertos e desconhecidos. Sem prejuízo, cientifiquem-se a União, o Estado e o Município da propositura da ação e para que, querendo, manifeste interesse na causa. Int.
10/10/2018		Conclusos para Decisão
13/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTP.18.70068984-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2018 08:56
16/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0398/2018 Data da Disponibilização: 16/08/2018 Data da Publicação: 17/08/2018 Número do Diário: 3639 Página: 3230
15/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0398/2018 Teor do ato: O(a) Dr(ª) Procurador(a) do(a) autor(a) deverá manifestar nos autos, requerendo o que de direito, no prazo de trinta (30) dias, sob pena de extinção do feito [Comunicado CG nº 1307/2007]. Advogados(s): Olidio Megiani Junior (OAB 144428/SP), Carlos Roberto de Biazi (OAB 79382/SP), Celso Thiago Oliveira de Biazi (OAB 277852/SP), Danielle Portugal de Biazi (OAB 302745/SP)
13/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE O(a) Dr(ª) Procurador(a) do(a) autor(a) deverá manifestar nos autos, requerendo o que de direito, no prazo de trinta (30) dias, sob pena de extinção do feito [Comunicado CG nº 1307/2007].
31/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0362/2018 Data da Disponibilização: 31/07/2018 Data da Publicação: 01/08/2018 Número do Diário: 2627 Página: 3732
27/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0362/2018 Teor do ato: Tendo em vista que decorreu o prazo de SOBRESTAMENTO/SUSPENSÃO DO FEITO, o(a) autor(a)/exeqüente deverá manifestar em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito [Comunicado CG nº 1307/2007]. Advogados(s): Olidio Megiani Junior (OAB 144428/SP), Carlos Roberto de Biazi (OAB 79382/SP), Celso Thiago Oliveira de Biazi (OAB 277852/SP), Danielle Portugal de Biazi (OAB 302745/SP)
25/07/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Tendo em vista que decorreu o prazo de SOBRESTAMENTO/SUSPENSÃO DO FEITO, o(a) autor(a)/exeqüente deverá manifestar em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito [Comunicado CG nº 1307/2007].
07/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0253/2018 Data da Disponibilização: 07/06/2018 Data da Publicação: 08/06/2018 Número do Diário: 2590 Página: 3741/3748
06/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0253/2018 Teor do ato: Vistos.P. 129: defiro. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido.Decorrido o prazo "in albis", dê-se vista à parte autora para que se manifeste.Int. Advogados(s): Olidio Megiani Junior (OAB 144428/SP), Carlos Roberto de Biazi (OAB 79382/SP), Celso Thiago Oliveira de Biazi (OAB 277852/SP), Danielle Portugal de Biazi (OAB 302745/SP)
05/06/2018		Concedida a Dilação de Prazo Vistos.P. 129: defiro. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido.Decorrido o prazo "in albis", dê-se vista à parte autora para que se manifeste.Int.
05/06/2018		Conclusos para Decisão
04/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTP.18.70036848-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2018 10:23
21/05/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0105/2018 Data da Disponibilização: 22/03/2018 Data da Publicação: 23/03/2018 Número do Diário: 2541 Página: 3472/3474
21/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0105/2018 Teor do ato: Vistos. Deverá a parte autora informar o nome e endereço dos respectivos inventariantes do Espólio de Lucinda Esteves Inácio, Espólio de Jesus Esteves de La Cruz e Espólio de Joana Esteves da Costa. Caso já tenha havido o encerramento dos inventários, deverá a parte autora trazer aos autos o nome e endereço de todos os herdeiros. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. Advogados(s): Olidio Megiani Junior (OAB 144428/SP), Carlos Roberto de Biazi (OAB 79382/SP), Celso Thiago Oliveira de Biazi (OAB 277852/SP), Danielle Portugal de Biazi (OAB 302745/SP)
19/03/2018		Decisão Vistos. Deverá a parte autora informar o nome e endereço dos respectivos inventariantes do Espólio de Lucinda Esteves Inácio, Espólio de Jesus Esteves de La Cruz e Espólio de Joana Esteves da Costa. Caso já tenha havido o encerramento dos inventários, deverá a parte autora trazer aos autos o nome e endereço de todos os herdeiros. Prazo: 30 (trinta) dias. Int.
02/02/2018		Conclusos para Decisão
18/01/2018		Manifestação do Oficial Registrador Juntada Nº Protocolo: WVTP.18.70001426-5 Tipo da Petição: Manifestação dos Responsáveis de Unidades Extrajudiciais Data: 18/01/2018 15:56
18/01/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/01/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/12/2017		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
14/12/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
07/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTP.17.70076322-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2017 14:49
06/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0268/2017 Data da Disponibilização: 06/11/2017 Data da Publicação: 07/11/2017 Número do Diário: 2463 Página: 3646/3659
01/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0268/2017 Teor do ato: Vistos.Providencie, a parte autora, a apresentação do memorial descritivo atualizado do imóvel usucapiendo, conforme determinado a p. 102. Prazo: 30 dias.Com o documento nos autos, abra-se vista ao Oficial do Registro de Imóveis local para manifestação.Int. Advogados(s): Olidio Megiani Junior (OAB 144428/SP), Carlos Roberto de Biazi (OAB 79382/SP), Celso Thiago Oliveira de Biazi (OAB 277852/SP), Danielle Portugal de Biazi (OAB 302745/SP)
20/10/2017		Proferido Despacho Vistos.Providencie, a parte autora, a apresentação do memorial descritivo atualizado do imóvel usucapiendo, conforme determinado a p. 102. Prazo: 30 dias.Com o documento nos autos, abra-se vista ao Oficial do Registro de Imóveis local para manifestação.Int.
18/10/2017		Conclusos para Despacho
26/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTP.17.70059390-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2017 15:35
22/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTP.17.70058611-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2017 14:02
14/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0217/2017 Data da Disponibilização: 14/08/2017 Data da Publicação: 15/08/2017 Número do Diário: 2409 Página: 3887/3902
11/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0217/2017 Teor do ato: Vistos.Providencie a parte autora a apresentação do memorial descritivo atualizado do imóvel usucapiendo, bem como traga a certidão vintenária de distribuições cíveis relativas a ações reais imobiliárias, inclusive feitos arquivados, em nome dos autores e dos titulares de domínio do imóvel, consignando que em relação a estes últimos a certidão deve abranger também inventários e arrolamentos, a fim de instruir os aludidos autos. Prazo: 30 (trinta) dias. Em seguida, abra-se vista ao Oficial do Registro de Imóveis local. Após, com a juntada da documentação, tornem conclusos.Int. Advogados(s): Olidio Megiani Junior (OAB 144428/SP), Carlos Roberto de Biazi (OAB 79382/SP), Celso Thiago Oliveira de Biazi (OAB 277852/SP), Danielle Portugal de Biazi (OAB 302745/SP)
07/08/2017		Decisão Vistos.Providencie a parte autora a apresentação do memorial descritivo atualizado do imóvel usucapiendo, bem como traga a certidão vintenária de distribuições cíveis relativas a ações reais imobiliárias, inclusive feitos arquivados, em nome dos autores e dos titulares de domínio do imóvel, consignando que em relação a estes últimos a certidão deve abranger também inventários e arrolamentos, a fim de instruir os aludidos autos. Prazo: 30 (trinta) dias. Em seguida, abra-se vista ao Oficial do Registro de Imóveis local. Após, com a juntada da documentação, tornem conclusos.Int.
02/08/2017		Conclusos para Decisão
02/08/2017		Documento Juntado
02/08/2017		Documento Juntado
02/08/2017		Documento Juntado
02/08/2017		Guia Juntada
02/08/2017		Guia Juntada
02/08/2017		Custas de Mandato Juntadas
02/08/2017		Custas Iniciais Juntadas
02/08/2017		Custas de Mandato Juntadas
02/08/2017		Custas Iniciais Juntadas
02/08/2017		Guia Juntada
01/08/2017		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
22/09/2017	Pedido de Prazo
26/09/2017	Petições Diversas
07/12/2017	Petições Diversas
18/01/2018	Manifestação dos Responsáveis de Unidades Extrajudiciais
04/06/2018	Pedido de Prazo
13/09/2018	Petições Diversas
17/10/2018	Petições Diversas
10/11/2018	Petições Diversas
10/01/2019	Petições Diversas
22/01/2019	Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória
28/01/2019	Emenda à Inicial
15/04/2019	Petições Diversas
20/05/2019	Petições Diversas
07/06/2019	Petições Diversas
14/08/2019	Petições Diversas
11/09/2019	Petições Diversas
04/10/2019	Petições Diversas
19/10/2019	Petições Diversas
21/11/2019	Petições Diversas
14/01/2020	Embargos de Declaração
12/05/2020	Razões de Apelação
02/12/2020	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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