Exeqte	Chayene Elen Iuoie Advogado:  Juliano Severiano Borges
Exectdo	Jm Barreto Construtora e Incorporadora Ltda Advogado:  Osmar Honorato Alves   Advogado:  Tulio Cesar Guariso do Livramento
TerIntCer	ADRIANA FERREIRA BERTHOLDO
Perito	Clecio Oliveira de Cavalho Advogado:  Wesley Matheus Mello Fogaça   Advogada:  Rebecka Antunes Cavalca

Exeqte	Chayene Elen Iuoie Advogado:  Juliano Severiano Borges
Exeqte	Edilson Teixeira Marchi Advogado:  Juliano Severiano Borges
Exeqte	Eder Rodrigues dos Santos Advogado:  Juliano Severiano Borges
Exeqte	Cristiane Ribeiro Pereira Advogado:  Juliano Severiano Borges
Exeqte	Cláudia Fernanda Moreira Advogado:  Juliano Severiano Borges
Exeqte	Elisangela Lopes Ramos Advogado:  Juliano Severiano Borges
Exeqte	Carlos Moreira Advogado:  Juliano Severiano Borges
Exeqte	Aparecido Cacere Avelino Advogado:  Juliano Severiano Borges
Exeqte	Aline Assis Ferreira Advogado:  Juliano Severiano Borges
Exeqte	Adilon de Macedo Silva Advogado:  Juliano Severiano Borges
Exectdo	Jm Barreto Construtora e Incorporadora Ltda Advogado:  Osmar Honorato Alves   Advogado:  Tulio Cesar Guariso do Livramento
Exectdo	Industria e Comercio de Moveis Jm Barreto Ltda Advogado:  Osmar Honorato Alves   Advogado:  Tulio Cesar Guariso do Livramento
TerIntCer	ADRIANA FERREIRA BERTHOLDO
TerIntCer	Eliane Sueli de Marchi Barreto
Perito	Clecio Oliveira de Cavalho Advogado:  Wesley Matheus Mello Fogaça   Advogada:  Rebecka Antunes Cavalca
TerIntCer	RUIZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA Advogado:  Fabio Marquito Lopes Dias

Data		Movimento
20/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
09/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1587/2025 Data da Publicação: 10/10/2025
08/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1587/2025 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o julgamento dos embargos. Int. Advogados(s): Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Juliano Severiano Borges (OAB 290275/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP), Fabio Marquito Lopes Dias (OAB 410706/SP), Wesley Matheus Mello Fogaça (OAB 484486/SP), Rebecka Antunes Cavalca (OAB 507377/SP)
08/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se o julgamento dos embargos. Int.
08/10/2025		Conclusos para Despacho
20/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
09/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1587/2025 Data da Publicação: 10/10/2025
08/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1587/2025 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o julgamento dos embargos. Int. Advogados(s): Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Juliano Severiano Borges (OAB 290275/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP), Fabio Marquito Lopes Dias (OAB 410706/SP), Wesley Matheus Mello Fogaça (OAB 484486/SP), Rebecka Antunes Cavalca (OAB 507377/SP)
08/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se o julgamento dos embargos. Int.
08/10/2025		Conclusos para Despacho
08/10/2025		Conclusos para Despacho
07/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTP.25.70115753-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2025 16:54
01/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que em cumprimento à decisão de fls.205 certifiquei a suspensão do leilão nos processos 2901-49/24 e 2837-39/24. Nada Mais.
24/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTP.25.70110230-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/09/2025 13:06
23/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1437/2025 Data da Publicação: 24/09/2025
22/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1437/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 202: intime-se o leiloeiro acerca da suspensão do leilão. Certifique-se o ocorrido nos demais processos em que o imóvel também foi penhorado. Pode o exequente dizer em prosseguimento, com outras medidas, no prazo de 30 dias. Sem manifestação, aguarde-se o desfecho dos embargos em arquivo. Int. Advogados(s): Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Juliano Severiano Borges (OAB 290275/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP), Fabio Marquito Lopes Dias (OAB 410706/SP), Wesley Matheus Mello Fogaça (OAB 484486/SP)
22/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 202: intime-se o leiloeiro acerca da suspensão do leilão. Certifique-se o ocorrido nos demais processos em que o imóvel também foi penhorado. Pode o exequente dizer em prosseguimento, com outras medidas, no prazo de 30 dias. Sem manifestação, aguarde-se o desfecho dos embargos em arquivo. Int.
22/09/2025		Conclusos para Despacho
18/09/2025		Conclusos para Despacho
18/09/2025		Documento Juntado
18/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que foram distribuídos Embargos de Terceiro, sob n. 1008438-72.2025.8.26.0664, por dependência a estes autos, em que figura como embargante a empresa Ruiz Construtora e Incorporadora Spe Ltda, onde foi proferida decisão que concedeu a tutela de urgência, para SUSPENDER os leilões designados neste feito, cuja cópia junto em frente. Nada Mais.
21/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1141/2025 Data da Publicação: 22/08/2025
20/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1141/2025 Teor do ato: Ficam intimadas as partes, através de seus procuradores, de que foram designadas para leilão do imóvel penhorado as seguintes datas: os dias 6 de OUTUBRO de 2025 para a realização do PRIMEIRO LEILÃO e 29 de OUTUBRO de 2025 para o encerramento do eventual SEGUNDO LEILÃO, ambos às 15h10min., através do sítio eletrônico: www.leilaooficialonline.com.Br. Advogados(s): Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Juliano Severiano Borges (OAB 290275/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP), Wesley Matheus Mello Fogaça (OAB 484486/SP)
20/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam intimadas as partes, através de seus procuradores, de que foram designadas para leilão do imóvel penhorado as seguintes datas: os dias 6 de OUTUBRO de 2025 para a realização do PRIMEIRO LEILÃO e 29 de OUTUBRO de 2025 para o encerramento do eventual SEGUNDO LEILÃO, ambos às 15h10min., através do sítio eletrônico: www.leilaooficialonline.com.Br.
15/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTP.25.70092821-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/08/2025 13:51
12/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1047/2025 Data da Publicação: 13/08/2025
11/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1047/2025 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o leilão. Int. Advogados(s): Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Juliano Severiano Borges (OAB 290275/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP)
11/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se o leilão. Int.
11/08/2025		Conclusos para Despacho
06/08/2025		Conclusos para Despacho
04/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTP.25.70087853-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2025 16:29
28/07/2025		Documento Juntado
28/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0917/2025 Data da Publicação: 29/07/2025
25/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0917/2025 Teor do ato: Vistos. (i) Defiro a alienação do imóvel penhorado e pelo valor avaliado em fls. 124 dos autos e por meio de leilão on-line. (ii) Para tanto nomeio, por seu trabalho e resultado, CLÉCIO OLIVEIRA DE CARVALHO, CPF 290.205.278-27, tel emails clecio@leilaooficialonline.com.br e jurídico@leilaooficialonline.com.br, devidamente habilitado perante o Tribunal de Justiça e junto a esta Vara. (iii) Compete ao Leiloeiro: CPC. Art. 884. Incumbe ao leiloeiro público: I - publicar o edital, anunciando a alienação; II - realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz; III - expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; IV - receber e depositar, dentro de 1 (um) dia, à ordem do juiz, o produto da alienação; V - prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito. Parágrafo único. O leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz. Autorizo, ainda, que o leiloeiro, no desempenho de suas atividades, procure compor as partes para pagamento da dívida evitando-se a alienação. A tentativa de composição é uma faculdade e não obrigação, sua ausência não causa qualquer nulidade ao feito, não deve postergar a venda e deve ser feita dentro das possibilidades do nomeado. (iv) Nos termos do artigo 12/13 do Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 880 e seguintes do CPC, será designada data para o início da 1ª hasta publica, onde serão captados lances a partir do valor da Avaliação. Não havendo lance superior à importância da avaliação nos 3 (três) dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias. No 2º pregão serão admitidos lances conforme abaixo: (a) Em havendo co-proprietários na matrícula, o valor mínimo do lance será de 80% do valor de avaliação e para garantir pagamento da quota do terceiro não executado; (b) Em sendo proprietária exclusiva a parte Executada, o valor mínimo de lance será de 50% da avaliação; Os interessados deverão seguir as orientações do edital de publicação da venda, fornecendo todas as informações necessárias para participação. (v) Devem constar do edital: Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação. O edital deve ser publicado com pelo menos 05 dias úteis de antecedência do leilão, pela internet (art. 887, §§ 1º e 2º). Sem prejuízo da publicação, compete ao Leiloeiro dar a maior publicidade possível ao leilão para permitir maior competição (art. 887) (vi) Exequente, executado e demais interessados com Procuradores nos autos ficam intimados do deferimento da venda pela Imprensa Oficial (art. 889, I do CPC). Assim também serão intimados da data da alienação. A cientificação da data da venda deve ser feita com até 05 dias de antecedência do leilão (art. 889). Manifestação voluntária nos autos após juntada de data corresponde à ciência inequívoca de sua designação. Se o executado não tiver Procurador cadastrado no processo sua intimação deve ocorrer por Carta AR no último endereço conhecido nos autos onde encontrado - tendo-se por intimado mesmo que não receba a correspondência e por ser sua a obrigação de comunicação de alteração de residência (permanente ou temporária) e após ciência inequívoca do feito. Quanto à data do leilão, tratando-se de réu revel, sem procurador, e retornando infrutífero o AR, tem-se por suprida a sua intimação pela publicação do edital do leilão - art. 889 parágrafo único: Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. (vii) Deve-se obervar a necessária cientificação das pessoas elencadas no rol do art. 889 do CPC. É obrigação da parte que pede a alienação promov-la e sob pena de ineficácia da venda em seu desfavor e sob ônus exclusivo seu. Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A ausência de intimação não anula o processo, a penhora ou a venda, mas faz com que seja ineficaz a alienação em relação ao interessado não intimado. (viii) O arrematante arcará com os eventuais débitos inadimplidos que recaiam sobre o bem, sendo sua a obrigação de verificação de existência de dívidas e pela publicidade das informações. Débitos fiscais e tributários respeitarão o art. 130, parágrafo único do CTN. (ix) A comissão do leiloeiro fica fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. (x) Valendo esta decisão como ofício, autorizo o leiloeiro e seus prepostos, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela Internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. (x) O Cartório enviará e-mail à empresa mencionada solicitando a realização do ato com máxima rapidez, comunicando-se a este Juízo a data designada para início do 1º leilão, bem como a data de encerramento do 2º pregão, para intimação das partes. Fica a empresa indicada autorizada a manusear os autos em cartório a fim de que sejam tomadas as providências necessárias. Intimem-se. Advogados(s): Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Juliano Severiano Borges (OAB 290275/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP)
25/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. (i) Defiro a alienação do imóvel penhorado e pelo valor avaliado em fls. 124 dos autos e por meio de leilão on-line. (ii) Para tanto nomeio, por seu trabalho e resultado, CLÉCIO OLIVEIRA DE CARVALHO, CPF 290.205.278-27, tel emails clecio@leilaooficialonline.com.br e jurídico@leilaooficialonline.com.br, devidamente habilitado perante o Tribunal de Justiça e junto a esta Vara. (iii) Compete ao Leiloeiro: CPC. Art. 884. Incumbe ao leiloeiro público: I - publicar o edital, anunciando a alienação; II - realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz; III - expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; IV - receber e depositar, dentro de 1 (um) dia, à ordem do juiz, o produto da alienação; V - prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito. Parágrafo único. O leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz. Autorizo, ainda, que o leiloeiro, no desempenho de suas atividades, procure compor as partes para pagamento da dívida evitando-se a alienação. A tentativa de composição é uma faculdade e não obrigação, sua ausência não causa qualquer nulidade ao feito, não deve postergar a venda e deve ser feita dentro das possibilidades do nomeado. (iv) Nos termos do artigo 12/13 do Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 880 e seguintes do CPC, será designada data para o início da 1ª hasta publica, onde serão captados lances a partir do valor da Avaliação. Não havendo lance superior à importância da avaliação nos 3 (três) dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias. No 2º pregão serão admitidos lances conforme abaixo: (a) Em havendo co-proprietários na matrícula, o valor mínimo do lance será de 80% do valor de avaliação e para garantir pagamento da quota do terceiro não executado; (b) Em sendo proprietária exclusiva a parte Executada, o valor mínimo de lance será de 50% da avaliação; Os interessados deverão seguir as orientações do edital de publicação da venda, fornecendo todas as informações necessárias para participação. (v) Devem constar do edital: Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação. O edital deve ser publicado com pelo menos 05 dias úteis de antecedência do leilão, pela internet (art. 887, §§ 1º e 2º). Sem prejuízo da publicação, compete ao Leiloeiro dar a maior publicidade possível ao leilão para permitir maior competição (art. 887) (vi) Exequente, executado e demais interessados com Procuradores nos autos ficam intimados do deferimento da venda pela Imprensa Oficial (art. 889, I do CPC). Assim também serão intimados da data da alienação. A cientificação da data da venda deve ser feita com até 05 dias de antecedência do leilão (art. 889). Manifestação voluntária nos autos após juntada de data corresponde à ciência inequívoca de sua designação. Se o executado não tiver Procurador cadastrado no processo sua intimação deve ocorrer por Carta AR no último endereço conhecido nos autos onde encontrado - tendo-se por intimado mesmo que não receba a correspondência e por ser sua a obrigação de comunicação de alteração de residência (permanente ou temporária) e após ciência inequívoca do feito. Quanto à data do leilão, tratando-se de réu revel, sem procurador, e retornando infrutífero o AR, tem-se por suprida a sua intimação pela publicação do edital do leilão - art. 889 parágrafo único: Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. (vii) Deve-se obervar a necessária cientificação das pessoas elencadas no rol do art. 889 do CPC. É obrigação da parte que pede a alienação promov-la e sob pena de ineficácia da venda em seu desfavor e sob ônus exclusivo seu. Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A ausência de intimação não anula o processo, a penhora ou a venda, mas faz com que seja ineficaz a alienação em relação ao interessado não intimado. (viii) O arrematante arcará com os eventuais débitos inadimplidos que recaiam sobre o bem, sendo sua a obrigação de verificação de existência de dívidas e pela publicidade das informações. Débitos fiscais e tributários respeitarão o art. 130, parágrafo único do CTN. (ix) A comissão do leiloeiro fica fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. (x) Valendo esta decisão como ofício, autorizo o leiloeiro e seus prepostos, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela Internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. (x) O Cartório enviará e-mail à empresa mencionada solicitando a realização do ato com máxima rapidez, comunicando-se a este Juízo a data designada para início do 1º leilão, bem como a data de encerramento do 2º pregão, para intimação das partes. Fica a empresa indicada autorizada a manusear os autos em cartório a fim de que sejam tomadas as providências necessárias. Intimem-se.
23/07/2025		Conclusos para Despacho
17/07/2025		Conclusos para Despacho
16/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTP.25.70079876-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2025 19:11
15/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0803/2025 Data da Publicação: 16/07/2025
14/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0803/2025 Teor do ato: Vistos. Informem os credores se aceitam a avaliação por Oficial de Justiça ou se pretendem avaliação por perito de comum com a parte devedor, ou se o exequente indicará perito avaliador. No silêncio, o Juízo indicará perito judicial no Portal. (15 dias) Intime-se. Advogados(s): Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Juliano Severiano Borges (OAB 290275/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP)
14/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Informem os credores se aceitam a avaliação por Oficial de Justiça ou se pretendem avaliação por perito de comum com a parte devedor, ou se o exequente indicará perito avaliador. No silêncio, o Juízo indicará perito judicial no Portal. (15 dias) Intime-se.
14/07/2025		Conclusos para Decisão
03/07/2025		Conclusos para Despacho
02/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTP.25.70073761-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2025 16:15
01/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0677/2025 Data da Publicação: 02/07/2025
30/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0677/2025 Teor do ato: Ciência as partes da certidão de fls.160 e da decisão juntada às fls.161/162. Nada Mais. Advogados(s): Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Juliano Severiano Borges (OAB 290275/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP)
30/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência as partes da certidão de fls.160 e da decisão juntada às fls.161/162. Nada Mais.
30/06/2025		Documento Juntado
30/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que nos autos 0001769-54.2024.8.26.0664 foi cancelado o leilão aqui também designado conforme decisão que junto à frente. Nada Mais.
18/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/08/2025 devido à alteração da tabela de feriados
01/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0361/2025 Data da Publicação: 06/05/2025 Número do Diário: 4194
30/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0361/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 148/154: despachei nos autos 0001769-54.2024.8.26.0664. Elabore-se anotação processual de que o imóvel aqui penhorado também é objeto de penhora nos autos supramencionados. Aqui, aguarde-se o prazo de fls. 144. Intime-se. Int. Advogados(s): Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Juliano Severiano Borges (OAB 290275/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP)
29/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 148/154: despachei nos autos 0001769-54.2024.8.26.0664. Elabore-se anotação processual de que o imóvel aqui penhorado também é objeto de penhora nos autos supramencionados. Aqui, aguarde-se o prazo de fls. 144. Intime-se. Int.
29/04/2025		Documento Juntado
29/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que junto à frente decisão proferida nos autos 0001769-54.2024.8.26.0664 conforme lá determinado. Nada Mais.
29/04/2025		Conclusos para Despacho
22/04/2025		Conclusos para Despacho
16/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTP.25.70041966-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/04/2025 13:58
14/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu em 11/02/2025 o prazo para o requerido JM Barreto Construtora e Incorporadora Ltda se manifestar sobre a avaliação do imóvel penhorado conforme intimado às fls.129. Nada Mais
13/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0116/2025 Data da Publicação: 17/02/2025 Número do Diário: 4145
13/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0116/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 143: defiro. Aguarde-se por até 120 dias a tentativa de acordo. Vencidos, intime-se os exequentes para que digam em prosseguimento, no prazo de 30 dias. Sem manifestação, aguarde-se provocação em arquivo. Int. Advogados(s): Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Juliano Severiano Borges (OAB 290275/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP)
12/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 143: defiro. Aguarde-se por até 120 dias a tentativa de acordo. Vencidos, intime-se os exequentes para que digam em prosseguimento, no prazo de 30 dias. Sem manifestação, aguarde-se provocação em arquivo. Int.
11/02/2025		Conclusos para Despacho
11/02/2025		Conclusos para Despacho
10/02/2025		Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado Nº Protocolo: WVTP.25.70012597-8 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias Data: 10/02/2025 12:04
07/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTP.25.70011908-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2025 12:02
05/02/2025		Documento Juntado
24/01/2025		Certidão Juntada
22/01/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
22/01/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
22/01/2025		Mandado Juntado
22/01/2025		Mandado Juntado
20/01/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0029/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4126
17/01/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0029/2025 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que há mandado já expedido adite-se o mandado, via e-mail , para intimação da cônjuge sobre a avaliação para querendo manifestar-se em 15 dias. Int. Advogados(s): Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Juliano Severiano Borges (OAB 290275/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP)
16/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0028/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4125
16/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tendo em vista que há mandado já expedido adite-se o mandado, via e-mail , para intimação da cônjuge sobre a avaliação para querendo manifestar-se em 15 dias. Int.
16/01/2025		Conclusos para Despacho
16/01/2025		Conclusos para Despacho
16/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0028/2025 Teor do ato: Fica intimada a parte executada Jm Barreto Construtora e Incorporadora Ltda, através de seu procurador, do valor da Avaliação do imóvel penhorado, R$ 45.500,00 conforme Auto de Avaliação às fls.179, fica também intimado a se manifestar sobre o valor no prazo de 15 dias. Fica intimada a parte autora do Auto de Avaliação às fls. 179 bem como se manifestar devendo dizer se pretende Adjudicar ou Alienar o imóvel, em ate 15 dias, podendo (i) optar por modalidade que melhor lhe pareça e (ii) indicar leiloeiro de sua preferência. Nada Mais. Advogados(s): Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Juliano Severiano Borges (OAB 290275/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP)
16/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica intimada a parte executada Jm Barreto Construtora e Incorporadora Ltda, através de seu procurador, do valor da Avaliação do imóvel penhorado, R$ 45.500,00 conforme Auto de Avaliação às fls.179, fica também intimado a se manifestar sobre o valor no prazo de 15 dias. Fica intimada a parte autora do Auto de Avaliação às fls. 179 bem como se manifestar devendo dizer se pretende Adjudicar ou Alienar o imóvel, em ate 15 dias, podendo (i) optar por modalidade que melhor lhe pareça e (ii) indicar leiloeiro de sua preferência. Nada Mais.
16/01/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
16/01/2025		Documento Juntado
10/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0008/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4120
09/01/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 664.2025/000242-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/01/2025 Local: Oficial de justiça - Nilda Aparecida Rosseto da Silva
09/01/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 664.2025/000239-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/01/2025 Local: Oficial de justiça - Nilda Aparecida Rosseto da Silva
09/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0008/2025 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se fls. 107/110, efetuando-se a averbação da penhora, via ARISP e intimando-se as pessoas indicadas em fls. 117. Int. Advogados(s): Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Juliano Severiano Borges (OAB 290275/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP)
08/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se fls. 107/110, efetuando-se a averbação da penhora, via ARISP e intimando-se as pessoas indicadas em fls. 117. Int.
08/01/2025		Conclusos para Despacho
07/01/2025		Conclusos para Despacho
19/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTP.24.70148170-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2024 14:51
17/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1018/2024 Data da Publicação: 19/12/2024 Número do Diário: 4115
17/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1018/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora do imóvel de matrícula R. 28.767 a fls. 101 valendo a presente decisão como termo de penhora. Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1oA penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. § 2oSe o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1o, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação. A penhora recai sobre todo o imóvel e não apenas sobre quota parte do executado. O direito de terceiros coproprietários será reservado do produto da venda: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1oÉ reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2oNão será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Sendo feita a constrição sobre a Certidão de Matrícula atualizada, a parte EXEQUENTE tem pleno conhecimento da Titularidade do bem e de todas as averbações/registros prévios à penhora, pelo que reconhece preferência creditória alheia, até formal desconstituição, e assume responsabilidade de indicar para intimação de (i) de todos os interessados na alienação conforme direito real inscrito na matrícula do bem (iii) e de todos os coproprietários cujos direitos recairão sobre o produto da venda e para concorrência em igualdade de condições. A não indicação e promoção de intimação leva à ineficácia do ato perante o interessado não comunicado, sob responsabilidade integral da parte AUTORA. Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Para bens Alienados Fiduciariamente a terceiros, a venda dependerá da demonstração de que o produto da alienação judicial paga o crédito garantido pela res e quita, ainda que parcial, mas substancialmente, a execução. Novamente, dada a prévia ciência de existência do ônus real sobre a Matrícula, compete à parte EXEQUENTE providenciar a intimação do credor para tomar ciência da constrição e informar o valor em aberto do seu crédito para comparativo com aquele de Avaliação Judicial. Para conhecimento de terceiros o exequente deve providenciar averbação junto à matrícula do bem, autorizado o uso do sistema ARISP: Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Expeça-se mandado de avaliação por Oficial de Justiça: Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. Compete ao exequente providenciar a intimação (i) do cônjuge do executado, se houver, e (ii) do co-proprietários registrais, quanto à penhora e avaliação - Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. O executado fica intimado, por seu Advogado, deste ato. Se não houver Advogado cadastrado, encaminhe-se carta AR para o último endereço onde encontrado tendo-se por válida a intimação mesmo que recebida por terceiro. Retornando o AR como ausente, encaminhe-se carta simples, para que fique no endereço, e tendo-se por válida, para todos os fins de direito, a intimação. Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Com o retorno da Avaliação, a parte Exequente deve dizer se pretende Adjudicar ou Alienar o imóvel, em ate 15 dias, podendo (i) optar por modalidade que melhor lhe pareça e (ii) indicar leiloeiro de sua preferência. Intime-se. Advogados(s): Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Juliano Severiano Borges (OAB 290275/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP)
16/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro a penhora do imóvel de matrícula R. 28.767 a fls. 101 valendo a presente decisão como termo de penhora. Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1oA penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. § 2oSe o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1o, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação. A penhora recai sobre todo o imóvel e não apenas sobre quota parte do executado. O direito de terceiros coproprietários será reservado do produto da venda: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1oÉ reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2oNão será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Sendo feita a constrição sobre a Certidão de Matrícula atualizada, a parte EXEQUENTE tem pleno conhecimento da Titularidade do bem e de todas as averbações/registros prévios à penhora, pelo que reconhece preferência creditória alheia, até formal desconstituição, e assume responsabilidade de indicar para intimação de (i) de todos os interessados na alienação conforme direito real inscrito na matrícula do bem (iii) e de todos os coproprietários cujos direitos recairão sobre o produto da venda e para concorrência em igualdade de condições. A não indicação e promoção de intimação leva à ineficácia do ato perante o interessado não comunicado, sob responsabilidade integral da parte AUTORA. Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Para bens Alienados Fiduciariamente a terceiros, a venda dependerá da demonstração de que o produto da alienação judicial paga o crédito garantido pela res e quita, ainda que parcial, mas substancialmente, a execução. Novamente, dada a prévia ciência de existência do ônus real sobre a Matrícula, compete à parte EXEQUENTE providenciar a intimação do credor para tomar ciência da constrição e informar o valor em aberto do seu crédito para comparativo com aquele de Avaliação Judicial. Para conhecimento de terceiros o exequente deve providenciar averbação junto à matrícula do bem, autorizado o uso do sistema ARISP: Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Expeça-se mandado de avaliação por Oficial de Justiça: Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. Compete ao exequente providenciar a intimação (i) do cônjuge do executado, se houver, e (ii) do co-proprietários registrais, quanto à penhora e avaliação - Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. O executado fica intimado, por seu Advogado, deste ato. Se não houver Advogado cadastrado, encaminhe-se carta AR para o último endereço onde encontrado tendo-se por válida a intimação mesmo que recebida por terceiro. Retornando o AR como ausente, encaminhe-se carta simples, para que fique no endereço, e tendo-se por válida, para todos os fins de direito, a intimação. Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Com o retorno da Avaliação, a parte Exequente deve dizer se pretende Adjudicar ou Alienar o imóvel, em ate 15 dias, podendo (i) optar por modalidade que melhor lhe pareça e (ii) indicar leiloeiro de sua preferência. Intime-se.
16/12/2024		Conclusos para Decisão
12/12/2024		Conclusos para Despacho
10/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0995/2024 Data da Publicação: 12/12/2024 Número do Diário: 4110
10/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0995/2024 Teor do ato: Fica a parte autora intimada a manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, tendo em vista juntada de matricula do imóvel de fls.100/103. Prazo: 30 dias. Advogados(s): Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Juliano Severiano Borges (OAB 290275/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP)
09/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a parte autora intimada a manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, tendo em vista juntada de matricula do imóvel de fls.100/103. Prazo: 30 dias.
09/12/2024		Documento Juntado
09/12/2024		Ofício Juntado
04/12/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/11/2024		Ofício Expedido Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico
05/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0890/2024 Data da Publicação: 07/11/2024 Número do Diário: 4087
05/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0890/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro. Oficie-se o CRI de Tanabi para fornecimento da certidão. Intime-se. Advogados(s): Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Juliano Severiano Borges (OAB 290275/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP)
04/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro. Oficie-se o CRI de Tanabi para fornecimento da certidão. Intime-se.
23/10/2024		Conclusos para Decisão
17/10/2024		Conclusos para Despacho
16/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0821/2024 Data da Publicação: 17/10/2024 Número do Diário: 4073
15/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0821/2024 Teor do ato: Vistos. Para a análise da penhora de imóveis, deverá o exequente trazer aos autos certidão de matrícula atualizada. Prazo: 15 dias. Sem manifestação, aguarde-se provocação em arquivo. Int. Advogados(s): Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Juliano Severiano Borges (OAB 290275/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP)
14/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Para a análise da penhora de imóveis, deverá o exequente trazer aos autos certidão de matrícula atualizada. Prazo: 15 dias. Sem manifestação, aguarde-se provocação em arquivo. Int.
14/10/2024		Conclusos para Despacho
14/10/2024		Conclusos para Despacho
07/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0792/2024 Data da Publicação: 09/10/2024 Número do Diário: 4067
07/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0792/2024 Teor do ato: Vistos. Conheço do recurso e no mérito dou provimento com efeito modificativo, eis que a decisão foi omissa sobre a 'ratio essendi' dos autos. A parte exequente interpôs embargos de declaração alegando, em síntese, que não há dissonância na decisão de fls. 78/79 com o presente cumprimento de sentença que acolheu a impugnação da parte executada. Considerando que a parte exequente pretende somente a execução referente a parcela vencida e não paga de abril/2024, rejeito a impugnação de fls. 61/68, eis que a executada não trouxe qualquer elemento que afaste a cobrança do débito pleiteado. Deixo de condenar em honorários, face à Súmula 519 do STJ. Requeira a parte credora o quê de direito em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Juliano Severiano Borges (OAB 290275/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP)
04/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Conheço do recurso e no mérito dou provimento com efeito modificativo, eis que a decisão foi omissa sobre a 'ratio essendi' dos autos. A parte exequente interpôs embargos de declaração alegando, em síntese, que não há dissonância na decisão de fls. 78/79 com o presente cumprimento de sentença que acolheu a impugnação da parte executada. Considerando que a parte exequente pretende somente a execução referente a parcela vencida e não paga de abril/2024, rejeito a impugnação de fls. 61/68, eis que a executada não trouxe qualquer elemento que afaste a cobrança do débito pleiteado. Deixo de condenar em honorários, face à Súmula 519 do STJ. Requeira a parte credora o quê de direito em termos de prosseguimento. Intime-se.
04/10/2024		Conclusos para Decisão
04/10/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WVTP.24.70115313-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 04/10/2024 11:39
02/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0778/2024 Data da Publicação: 04/10/2024 Número do Diário: 4064
02/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0778/2024 Teor do ato: Vistos. 'Prima facie' afasto a alegação da devedora/impugnante sobre a necessidade de mover execução individual, eis que, o litisconsórcio no presente não traz inviabilidade ao processo de execução, cabendo a execução do plano conforme homologação No mais, acolho a impugnação, que de certo modo defendeu a aplicação do plano homologado. A execução deve seguir os limites e os parâmetros do plano homologado, eis que a homologação do plano gera efeito de novação compulsória dos créditos conforme art. 49 da LRF e TEMA 885 do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a suspensão da execução e a remessa do valor bloqueado ao Juízo da recuperação judicial. Irresignação da executada. Cabimento. Débito anterior ao pedido de recuperação judicial. Natureza concursal. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido. Inteligência do art. 49 da Lei nº 11.101/05. Competência do Juízo Recuperacional para deliberar sobre atos de constrição. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2148555-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2024; Data de Registro: 10/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO, POIS O CRÉDITO EXECUTADO ESTÁ SUJEITO AO CONCURSO DE CREDORES. IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE ENSEJA A NOVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES A ELE SUJEITAS, A INVIABILIDADE DA PRÓPRIA EXECUÇÃO, E A CONTINUIDADE DA PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2011965-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santa Adélia -Vara Única; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) Com a novação imposta pela LRF, os vencimentos se tornaram anuais, não havendo como se executar o valor integral se a obrigação novada se tornou de trato sucessivo com vencimento em parcelas anuais, com vencimento em 2022, 2023 e assim por diante. Logo, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e determino que a execução seja somente das parcelas vencidas e não quitadas, devendo haver adequação. Caso as parcelas de 2022 e 2023 tenham sido quitadas, fica extinto presente cumprimento. Verba honorária que fica fixada em R$ 700,00 por equidade e Súmula 519 do STJ, observada eventual gratuidade deferida. Intime-se. Advogados(s): Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Juliano Severiano Borges (OAB 290275/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP)
01/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 'Prima facie' afasto a alegação da devedora/impugnante sobre a necessidade de mover execução individual, eis que, o litisconsórcio no presente não traz inviabilidade ao processo de execução, cabendo a execução do plano conforme homologação No mais, acolho a impugnação, que de certo modo defendeu a aplicação do plano homologado. A execução deve seguir os limites e os parâmetros do plano homologado, eis que a homologação do plano gera efeito de novação compulsória dos créditos conforme art. 49 da LRF e TEMA 885 do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a suspensão da execução e a remessa do valor bloqueado ao Juízo da recuperação judicial. Irresignação da executada. Cabimento. Débito anterior ao pedido de recuperação judicial. Natureza concursal. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido. Inteligência do art. 49 da Lei nº 11.101/05. Competência do Juízo Recuperacional para deliberar sobre atos de constrição. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2148555-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2024; Data de Registro: 10/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO, POIS O CRÉDITO EXECUTADO ESTÁ SUJEITO AO CONCURSO DE CREDORES. IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE ENSEJA A NOVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES A ELE SUJEITAS, A INVIABILIDADE DA PRÓPRIA EXECUÇÃO, E A CONTINUIDADE DA PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2011965-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santa Adélia -Vara Única; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) Com a novação imposta pela LRF, os vencimentos se tornaram anuais, não havendo como se executar o valor integral se a obrigação novada se tornou de trato sucessivo com vencimento em parcelas anuais, com vencimento em 2022, 2023 e assim por diante. Logo, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e determino que a execução seja somente das parcelas vencidas e não quitadas, devendo haver adequação. Caso as parcelas de 2022 e 2023 tenham sido quitadas, fica extinto presente cumprimento. Verba honorária que fica fixada em R$ 700,00 por equidade e Súmula 519 do STJ, observada eventual gratuidade deferida. Intime-se.
01/10/2024		Conclusos para Decisão
01/10/2024		Conclusos para Despacho
30/09/2024		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WVTP.24.70113290-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 30/09/2024 17:19
25/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0756/2024 Data da Publicação: 27/09/2024 Número do Diário: 4059
25/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0756/2024 Teor do ato: Certifico e dou fé que decorreu em 02/09/2024 o prazo para pagamento voluntário do débito. Assim sendo, fica o (a) procurador (a) da parte exequente intimado (a) a manifestar nos autos sobre a impugnação apresentada pelas executadas. Prazo: 15 dias. Nada Mais. Advogados(s): Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Juliano Severiano Borges (OAB 290275/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP)
24/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que decorreu em 02/09/2024 o prazo para pagamento voluntário do débito. Assim sendo, fica o (a) procurador (a) da parte exequente intimado (a) a manifestar nos autos sobre a impugnação apresentada pelas executadas. Prazo: 15 dias. Nada Mais.
23/09/2024		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WVTP.24.70110277-6 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 23/09/2024 18:37
08/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0606/2024 Data da Publicação: 12/08/2024 Número do Diário: 4025
08/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0606/2024 Teor do ato: Vistos. A partir desta, as partes requeridas, intimadas na pessoa de seu advogado, têm 15 dias para pagamento do débito, acrescido de custas. Se não houver pagamento voluntário, o débito é acrescido de multa de 10% e honorários de 10%. Transcorrido o prazo de pagamento, e independentemente de penhora ou garantia do juízo, corre o prazo de 15 dias para impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525). Sem pagamento e sem impugnação, vista ao exequente para apresentação de planilha de débito atualizada. Intime-se. Advogados(s): Osmar Honorato Alves (OAB 93211/SP), Juliano Severiano Borges (OAB 290275/SP), Tulio Cesar Guariso do Livramento (OAB 340822/SP)
07/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A partir desta, as partes requeridas, intimadas na pessoa de seu advogado, têm 15 dias para pagamento do débito, acrescido de custas. Se não houver pagamento voluntário, o débito é acrescido de multa de 10% e honorários de 10%. Transcorrido o prazo de pagamento, e independentemente de penhora ou garantia do juízo, corre o prazo de 15 dias para impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525). Sem pagamento e sem impugnação, vista ao exequente para apresentação de planilha de débito atualizada. Intime-se.
07/08/2024		Conclusos para Decisão
06/08/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1001354-30.2019.8.26.0664

Data	Tipo
23/09/2024	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
30/09/2024	Manifestação sobre a Impugnação
04/10/2024	Embargos de Declaração
11/10/2024	Pedido de Penhora de Imóvel
16/10/2024	Pedido de Penhora de Imóvel
12/12/2024	Pedido de Penhora
19/12/2024	Petições Diversas
07/02/2025	Petições Diversas
10/02/2025	Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias
15/04/2025	Petição Intermediária
02/07/2025	Petições Diversas
16/07/2025	Petições Diversas
04/08/2025	Petições Diversas
15/08/2025	Petição Intermediária
24/09/2025	Petição Intermediária
07/10/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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