Reqte	Jose Carlos Ferreira da Silva Advogada:  Ana Maria Alves Mesquita
Reqdo	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
23/07/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
23/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
23/07/2026		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO DECURSO DO PRAZO
13/07/2026		Autos no Prazo
10/06/2026		Autos no Prazo
23/07/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
23/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
23/07/2026		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO DECURSO DO PRAZO
13/07/2026		Autos no Prazo
10/06/2026		Autos no Prazo
02/06/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0562/2026 Data da Publicação: 30/04/2026
28/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0562/2026 Teor do ato: VISTOS. Tendo em vista a certidão de fls.242, JULGO DESERTO o recurso interposto pelo autor. Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal para o processamento do recurso interposto pelo requerido-recorrente. Intimem-se. Advogados(s): Ana Maria Alves Mesquita (OAB 332534/SP)
28/04/2026		Não recebido o recurso VISTOS. Tendo em vista a certidão de fls.242, JULGO DESERTO o recurso interposto pelo autor. Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal para o processamento do recurso interposto pelo requerido-recorrente. Intimem-se.
28/04/2026		Conclusos para Decisão
28/04/2026		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO DECURSO DO PRAZO
06/04/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WVTP.26.70023390-9 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 26/03/2026 08:55
25/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0398/2026 Data da Publicação: 26/03/2026
24/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0398/2026 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso inominado interposto pelo requerido. Intime-se o(a) autor(a)-recorrido(a) para apresentar resposta escrita no prazo legal de 10 dias, sob as penas da lei. Com ou sem resposta remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal com as homenagens de estilo. Int. Advogados(s): Ana Maria Alves Mesquita (OAB 332534/SP)
24/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Recebo o recurso inominado interposto pelo requerido. Intime-se o(a) autor(a)-recorrido(a) para apresentar resposta escrita no prazo legal de 10 dias, sob as penas da lei. Com ou sem resposta remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal com as homenagens de estilo. Int.
24/03/2026		Conclusos para Despacho
24/03/2026		Expedição de documento Certidão de Cartório - recurso FESP tempestivo
24/03/2026		Recurso Interposto Nº Protocolo: WVTP.26.80008077-2 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 24/03/2026 10:45
18/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/03/2026		Certidão de Cartório Expedida certidão tornou pública sentença
17/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0357/2026 Data da Publicação: 18/03/2026
16/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0357/2026 Teor do ato: VISTOS. O requerente pleiteia a concessão da assistência judiciária gratuita, tendo juntado demonstrativos de pagamento referentes aos meses de dezembro/2025, janeiro/2026 e fevereiro/2026, bem como Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Exercício 2025, ano-calendário 2024. Indefere-se o pedido. Os holerites revelam que o requerente é servidor público estadual efetivo, na função de Professor de Educação Básica II, percebendo vencimentos brutos mensais de R$ 11.991,20, o que supera 3 (três) salários mínimos. A Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário 2024 confirma rendimentos tributáveis de R$ 193.200,17 no ano, oriundos de dois vínculos funcionais com o Poder Público. Além da renda, a declaração de bens e direitos registra veículo Jeep Compass Sport, ano 2021, avaliado em R$ 100.000,00, sem qualquer ônus real, o que por si só evidencia capacidade patrimonial incompatível com o benefício pleiteado, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, indefiro a assistência judiciária gratuita requerida, com fundamento nos arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Fica o(a) recorrente intimado(a) a recolher o preparo recursal e eventuais despesas processuais devidamente atualizados, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção do recurso, na forma do art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com o decidido, deve o exequente, se assim entender,manejarorecursopróprio. Int. Advogados(s): Ana Maria Alves Mesquita (OAB 332534/SP)
16/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. O requerente pleiteia a concessão da assistência judiciária gratuita, tendo juntado demonstrativos de pagamento referentes aos meses de dezembro/2025, janeiro/2026 e fevereiro/2026, bem como Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Exercício 2025, ano-calendário 2024. Indefere-se o pedido. Os holerites revelam que o requerente é servidor público estadual efetivo, na função de Professor de Educação Básica II, percebendo vencimentos brutos mensais de R$ 11.991,20, o que supera 3 (três) salários mínimos. A Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário 2024 confirma rendimentos tributáveis de R$ 193.200,17 no ano, oriundos de dois vínculos funcionais com o Poder Público. Além da renda, a declaração de bens e direitos registra veículo Jeep Compass Sport, ano 2021, avaliado em R$ 100.000,00, sem qualquer ônus real, o que por si só evidencia capacidade patrimonial incompatível com o benefício pleiteado, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, indefiro a assistência judiciária gratuita requerida, com fundamento nos arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Fica o(a) recorrente intimado(a) a recolher o preparo recursal e eventuais despesas processuais devidamente atualizados, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção do recurso, na forma do art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com o decidido, deve o exequente, se assim entender,manejarorecursopróprio. Int.
12/03/2026		Conclusos para Decisão
12/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WVTP.26.70018885-7 Tipo da Petição: Pedido de Assistência Judiciária Gratuita Data: 12/03/2026 09:23
05/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0301/2026 Data da Publicação: 06/03/2026
04/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0301/2026 Teor do ato: VISTOS. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência. Com vistas à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade o(a)(s) recorrentes(s) deve(m) informar a sua renda ou esclarecer os meios de que dispõe para sua subsistência, apresentando no prazo de 10 dias sob pena de indeferimento: (a) cópia dos 3 (três) últimos comprovantes de rendimento mensal, se assalariado; ou cópia dos comprovantes de proventos mensais, se aposentado; ou de documentos idôneos e hábeis à comprovação dos rendimentos médios mensais, se autônomo/empresário individual; (b) cópia completa da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, em caso de isenção, poderá comprovar tal condição através da juntada da página Situação das Declarações do IRPF, disponível no site da Fazenda, que traz a informação sobre não constar declaração em sua base de dados acompanhado de comprovação de regularidade do CPF; (c) outros documentos que possam demonstrar a condição de insuficiência financeira para suportar o custo do processo. O desatendimento injustificado do determinado acima, ainda que parcial, poderá acarretar no indeferimento do pedido por sonegação de informações. Ou no mesmo prazo comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Int. Advogados(s): Ana Maria Alves Mesquita (OAB 332534/SP)
04/03/2026		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente VISTOS. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência. Com vistas à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade o(a)(s) recorrentes(s) deve(m) informar a sua renda ou esclarecer os meios de que dispõe para sua subsistência, apresentando no prazo de 10 dias sob pena de indeferimento: (a) cópia dos 3 (três) últimos comprovantes de rendimento mensal, se assalariado; ou cópia dos comprovantes de proventos mensais, se aposentado; ou de documentos idôneos e hábeis à comprovação dos rendimentos médios mensais, se autônomo/empresário individual; (b) cópia completa da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, em caso de isenção, poderá comprovar tal condição através da juntada da página Situação das Declarações do IRPF, disponível no site da Fazenda, que traz a informação sobre não constar declaração em sua base de dados acompanhado de comprovação de regularidade do CPF; (c) outros documentos que possam demonstrar a condição de insuficiência financeira para suportar o custo do processo. O desatendimento injustificado do determinado acima, ainda que parcial, poderá acarretar no indeferimento do pedido por sonegação de informações. Ou no mesmo prazo comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Int.
04/03/2026		Conclusos para Despacho
04/03/2026		Certidão de Cartório Expedida certidão - recurso tempestivo
04/03/2026		Recurso Interposto Nº Protocolo: WVTP.26.70016172-0 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 04/03/2026 10:51
25/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0249/2026 Data da Publicação: 26/02/2026
24/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0249/2026 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a inclusão das verbas denominadas "Bonificação por Resultados" e "Abono FUNDEB" na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio paga em pecúnia, apostilando-se. Fica expressamente esclarecido que a BR e o Abono FUNDEB não integram a remuneração das férias, mas apenas o terço constitucional. Sem prejuízo, condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças daí decorrentes, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, o preparo corresponderá a: Taxa judiciária de ingresso (1,5% sobre o valor atualizado da causa, mínimo 5 UFESPs); Taxa judiciária de preparo (4% sobre o valor da condenação, se líquido, ou do valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs); Despesas processuais (Guia FEDTJ e GRD). Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Advogados(s): Ana Maria Alves Mesquita (OAB 332534/SP)
24/02/2026		Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a inclusão das verbas denominadas "Bonificação por Resultados" e "Abono FUNDEB" na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio paga em pecúnia, apostilando-se. Fica expressamente esclarecido que a BR e o Abono FUNDEB não integram a remuneração das férias, mas apenas o terço constitucional. Sem prejuízo, condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças daí decorrentes, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, o preparo corresponderá a: Taxa judiciária de ingresso (1,5% sobre o valor atualizado da causa, mínimo 5 UFESPs); Taxa judiciária de preparo (4% sobre o valor da condenação, se líquido, ou do valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs); Despesas processuais (Guia FEDTJ e GRD). Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se.
11/02/2026		Conclusos para Despacho
11/02/2026		Contestação Juntada Nº Protocolo: WVTP.26.80003771-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/02/2026 10:58
09/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/02/2026		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 664.2026/001865-1 Situação: Aguardando cumprimento em 06/02/2026 16:13:49 Local: Cartório da Vara do Juizado Especial Cível e Crimi
22/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0084/2026 Data da Publicação: 23/01/2026
21/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0084/2026 Teor do ato: Vistos. Inviável a designação da audiência conciliatória prevista no artigo 16 da Lei nº 9.099/95, pois ao(s) procurador(es) das Fazendas Públicas não lhes são permitidos a conciliação e a transação. Cite-se, via portal, Fazenda Pública do Estado de São Paulo para oferecimento de contestação em 30 dias, sob as penas da revelia, nos termos dos artigos 18, § 1º e 20, da Lei dos Juizados Especiais. A contestação e os documentos pertinentes deverão ser PETICIONADOS E INSERIDOS ELETRONICAMENTE, pois trata-se de processo que tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (legislação vigente) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Fica cientificada a requerida de que a ausência de confirmação do recebimento da citação eletronica em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, deverá ser justificado na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de ato atentatório da dignidade da justiça passível de multa de até 5% do valor da causa nos termos do art. 246 do CPC. Intime-se. Advogados(s): Ana Maria Alves Mesquita (OAB 332534/SP)
21/01/2026		Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública Vistos. Inviável a designação da audiência conciliatória prevista no artigo 16 da Lei nº 9.099/95, pois ao(s) procurador(es) das Fazendas Públicas não lhes são permitidos a conciliação e a transação. Cite-se, via portal, Fazenda Pública do Estado de São Paulo para oferecimento de contestação em 30 dias, sob as penas da revelia, nos termos dos artigos 18, § 1º e 20, da Lei dos Juizados Especiais. A contestação e os documentos pertinentes deverão ser PETICIONADOS E INSERIDOS ELETRONICAMENTE, pois trata-se de processo que tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (legislação vigente) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Fica cientificada a requerida de que a ausência de confirmação do recebimento da citação eletronica em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, deverá ser justificado na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de ato atentatório da dignidade da justiça passível de multa de até 5% do valor da causa nos termos do art. 246 do CPC. Intime-se.
20/01/2026		Conclusos para Decisão
16/01/2026		Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 1008890-82.2025.8.26.0664.

Data	Tipo
11/02/2026	Contestação
04/03/2026	Recurso Inominado
12/03/2026	Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
24/03/2026	Recurso Inominado
26/03/2026	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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