Exeqte	Keli de Oliveira Silva Advogado:  Carlos Eduardo Vallim de Castro Filho
Exectdo	Isaias José da Silva Advogada:  Ellen Corsolini Neroni de Carvalho
Gestora	Mariangela Bellissimo Uebara (Destak Leilões) - Jucesp 893

Exeqte	Keli de Oliveira Silva Advogado:  Carlos Eduardo Vallim de Castro Filho
Exectdo	Isaias José da Silva Advogada:  Ellen Corsolini Neroni de Carvalho
Gestora	Mariangela Bellissimo Uebara (Destak Leilões) - Jucesp 893
Gestor	Renan Souza Silva

Data		Movimento
08/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0416/2025 Data da Disponibilização: 15/05/2025 Data da Publicação: 16/05/2025 Número do Diário: Página:
25/05/2026		Documento Juntado
25/05/2026		Edital de Citação Expedido Edital - Citação - Genérico - Cível
19/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1064/2026 Data da Publicação: 20/05/2026
18/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1064/2026 Teor do ato: 1. Homologo a minuta de edital fornecido pelo sr. Leiloeiro Público às fls. 347-351. Por conseguinte, publique-se a serventia o referido edital pelo Diário da Justiça Eletrônico. 2. Ciência às partes da data e local da 1ª e 2ª hasta pública informada no referido edital. 3. Por fim, deverá a parte exequente observar e, se o caso, cumprir o item "2" da decisão que deferiu a alienação por meio de leilão judicial eletrônico, sob pena de cancelamento da hasta pública. Int. Advogados(s): Ellen Corsolini Neroni de Carvalho (OAB 393644/SP), Carlos Eduardo Vallim de Castro Filho (OAB 418931/SP)
08/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0416/2025 Data da Disponibilização: 15/05/2025 Data da Publicação: 16/05/2025 Número do Diário: Página:
25/05/2026		Documento Juntado
25/05/2026		Edital de Citação Expedido Edital - Citação - Genérico - Cível
19/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1064/2026 Data da Publicação: 20/05/2026
18/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1064/2026 Teor do ato: 1. Homologo a minuta de edital fornecido pelo sr. Leiloeiro Público às fls. 347-351. Por conseguinte, publique-se a serventia o referido edital pelo Diário da Justiça Eletrônico. 2. Ciência às partes da data e local da 1ª e 2ª hasta pública informada no referido edital. 3. Por fim, deverá a parte exequente observar e, se o caso, cumprir o item "2" da decisão que deferiu a alienação por meio de leilão judicial eletrônico, sob pena de cancelamento da hasta pública. Int. Advogados(s): Ellen Corsolini Neroni de Carvalho (OAB 393644/SP), Carlos Eduardo Vallim de Castro Filho (OAB 418931/SP)
18/05/2026		Determinada a Expedição de Edital 1. Homologo a minuta de edital fornecido pelo sr. Leiloeiro Público às fls. 347-351. Por conseguinte, publique-se a serventia o referido edital pelo Diário da Justiça Eletrônico. 2. Ciência às partes da data e local da 1ª e 2ª hasta pública informada no referido edital. 3. Por fim, deverá a parte exequente observar e, se o caso, cumprir o item "2" da decisão que deferiu a alienação por meio de leilão judicial eletrônico, sob pena de cancelamento da hasta pública. Int.
15/05/2026		Conclusos para Despacho
13/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WATN.26.70013131-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2026 11:16
27/02/2026		Documento Juntado
26/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WATN.26.70005352-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/02/2026 10:59
23/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0347/2026 Data da Publicação: 24/02/2026
20/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0347/2026 Teor do ato: Considerando a anuência das partes, homologo a avaliação de fl. 311. Por conseguinte, DEFIRO a venda do bem avaliado a fls. 311 (matrícula sob nº matrícula nº 64.655 do CRI de Mogi Mirim-SP), através da alienação judicial eletrônica nos termos dos arts. 881 e seguintes do CPC. NOMEIO como leiloeiro público o Dr. RENAN SOUZA SILVA, JUCESP nº 1.076, (contato@silvaleiloes.com.br), devendo-se designar data para realização do leilão com no mínimo 3 (três) meses a partir da intimação, prazo este necessário para que seja cumprido o item "2". 1. Intime-se o leiloeiro público da nomeação, devendo ele: (i) publicar o edital, com pelo menos 5 dias de antecedência da data designada para o leilão, em sítio eletrônico designado por este Juízo, no qual deverá ser feita descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial; (ii) o edital deverá conter os requisitos do artigo 886 do CPC; (iii) os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios; (iv) designar datas para a realização dos leilões com, no mínimo, 3 (três) meses a partir da intimação, disponibilizando-as para a Serventia; (v) realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado por este Juízo; (vi) expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; (vii) receber e depositar, dentro de 1 dia, à ordem deste Juízo, o produto da alienação; (viii) prestar contas nos 2 dias subsequentes ao depósito. Tratando-se de leilão eletrônico, deverá o leiloeiro público, no edital mencionado no item (i) acima, informar o respectivo sítio da rede mundial de computadores e o período em que se realizará o leilão. Tratando-se, porém, de leilão presencial, deverá o leiloeiro público indicar o local, o dia e a hora de sua realização, informando, ainda, referidos dados para a hipótese de haver segundo leilão presencial. Não serão aceitos lances que ofereçam preço vil, assim considerado o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, sendo que, na hipótese de não ter sido fixado preço mínimo, considerar-se-á vil o preço inferior a 50% do valor da avaliação (artigo 891 do CPC), informação essa que deverá obrigatoriamente constar do edital. Somente na hipótese de efetiva arrematação por terceiro(s), fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da transação, a qual será suportada pelo arrematante, o que deverá ser objeto de advertência expressa na divulgação da alienação. Nenhum valor será devido ao leiloeiro na hipótese das partes celebrarem acordo que suspenda ou cancele o leilão já designado, bem como na hipótese do executado remir o bem objeto do leilão, sendo irrelevante eventual previsão editalícia em sentido contrário. Registro que, nos termos do artigo 10º do Provimento nº 1.625/2009 do Conselho Superior da Magistratura, que disciplina o leilão eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dispõe sobre as regras de cadastramento de leiloeiros como auxiliares da justiça, cabe ao gestor judicial (leiloeiro) suportar os custos dos leilões que promover e a divulgação da alienação, observando-se as disposições legais e as determinações judiciais a respeito. 2. Sob pena de nulidade e CANCELAMENTO da hasta pública, deverá a parte EXEQUENTE, tão logo sobrevenha nos autos informação quanto à data da hasta pública, providenciar a intimação dos executados e demais pessoas descritas no artigo 889 do CPC, informando seus respectivos endereços e juntando as custas necessárias, salvo se beneficiária da justiça gratuita, isenção legal ou já estejam recolhidas nos autos, com vistas a que todos sejam cientificados quanto à data da alienação judicial com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência. Caso tal medida não seja levada a efeito pelo exequente e, por um lapso, o leilão vier a ocorrer, responderá ele pelos honorários devidos ao leiloeiro, ainda que o leilão venha a ser anulado. Segue a lista das pessoas que devem ser intimadas, nos termos do artigo 889 do CPC: I. executado, por meio de seu advogado, ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada (cod. 502153), mandado (cod. 418), edital ou outro meio idôneo. Tratando-se de executado revel e sem advogado constituído nos autos, não havendo endereço atualizado no feito ou não sendo ele encontrado em referido local, a intimação considerar-se-á realizada por meio do edital do leilão; II. coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III. titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV. proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V. credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI. promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII. promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VII. União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. 3. Por fim, providencie a parte exequente memória de cálculo atualizada do débito, no prazo do item "2". Int. Advogados(s): Ellen Corsolini Neroni de Carvalho (OAB 393644/SP), Carlos Eduardo Vallim de Castro Filho (OAB 418931/SP)
20/02/2026		Hasta Pública Deferida Considerando a anuência das partes, homologo a avaliação de fl. 311. Por conseguinte, DEFIRO a venda do bem avaliado a fls. 311 (matrícula sob nº matrícula nº 64.655 do CRI de Mogi Mirim-SP), através da alienação judicial eletrônica nos termos dos arts. 881 e seguintes do CPC. NOMEIO como leiloeiro público o Dr. RENAN SOUZA SILVA, JUCESP nº 1.076, (contato@silvaleiloes.com.br), devendo-se designar data para realização do leilão com no mínimo 3 (três) meses a partir da intimação, prazo este necessário para que seja cumprido o item "2". 1. Intime-se o leiloeiro público da nomeação, devendo ele: (i) publicar o edital, com pelo menos 5 dias de antecedência da data designada para o leilão, em sítio eletrônico designado por este Juízo, no qual deverá ser feita descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial; (ii) o edital deverá conter os requisitos do artigo 886 do CPC; (iii) os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios; (iv) designar datas para a realização dos leilões com, no mínimo, 3 (três) meses a partir da intimação, disponibilizando-as para a Serventia; (v) realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado por este Juízo; (vi) expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; (vii) receber e depositar, dentro de 1 dia, à ordem deste Juízo, o produto da alienação; (viii) prestar contas nos 2 dias subsequentes ao depósito. Tratando-se de leilão eletrônico, deverá o leiloeiro público, no edital mencionado no item (i) acima, informar o respectivo sítio da rede mundial de computadores e o período em que se realizará o leilão. Tratando-se, porém, de leilão presencial, deverá o leiloeiro público indicar o local, o dia e a hora de sua realização, informando, ainda, referidos dados para a hipótese de haver segundo leilão presencial. Não serão aceitos lances que ofereçam preço vil, assim considerado o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, sendo que, na hipótese de não ter sido fixado preço mínimo, considerar-se-á vil o preço inferior a 50% do valor da avaliação (artigo 891 do CPC), informação essa que deverá obrigatoriamente constar do edital. Somente na hipótese de efetiva arrematação por terceiro(s), fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da transação, a qual será suportada pelo arrematante, o que deverá ser objeto de advertência expressa na divulgação da alienação. Nenhum valor será devido ao leiloeiro na hipótese das partes celebrarem acordo que suspenda ou cancele o leilão já designado, bem como na hipótese do executado remir o bem objeto do leilão, sendo irrelevante eventual previsão editalícia em sentido contrário. Registro que, nos termos do artigo 10º do Provimento nº 1.625/2009 do Conselho Superior da Magistratura, que disciplina o leilão eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dispõe sobre as regras de cadastramento de leiloeiros como auxiliares da justiça, cabe ao gestor judicial (leiloeiro) suportar os custos dos leilões que promover e a divulgação da alienação, observando-se as disposições legais e as determinações judiciais a respeito. 2. Sob pena de nulidade e CANCELAMENTO da hasta pública, deverá a parte EXEQUENTE, tão logo sobrevenha nos autos informação quanto à data da hasta pública, providenciar a intimação dos executados e demais pessoas descritas no artigo 889 do CPC, informando seus respectivos endereços e juntando as custas necessárias, salvo se beneficiária da justiça gratuita, isenção legal ou já estejam recolhidas nos autos, com vistas a que todos sejam cientificados quanto à data da alienação judicial com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência. Caso tal medida não seja levada a efeito pelo exequente e, por um lapso, o leilão vier a ocorrer, responderá ele pelos honorários devidos ao leiloeiro, ainda que o leilão venha a ser anulado. Segue a lista das pessoas que devem ser intimadas, nos termos do artigo 889 do CPC: I. executado, por meio de seu advogado, ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada (cod. 502153), mandado (cod. 418), edital ou outro meio idôneo. Tratando-se de executado revel e sem advogado constituído nos autos, não havendo endereço atualizado no feito ou não sendo ele encontrado em referido local, a intimação considerar-se-á realizada por meio do edital do leilão; II. coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III. titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV. proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V. credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI. promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII. promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VII. União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. 3. Por fim, providencie a parte exequente memória de cálculo atualizada do débito, no prazo do item "2". Int.
02/12/2025		Conclusos para Decisão
10/10/2025		Conclusos para Despacho
09/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WATN.25.70040180-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/10/2025 18:26
09/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WATN.25.70040102-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2025 14:01
17/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1271/2025 Data da Publicação: 18/09/2025
16/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1271/2025 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do quanto informado pelo Sr. Leiloeiro, conforme fls. retro. Após, tornem conclusos oportunamente. Int. Advogados(s): Ellen Corsolini Neroni de Carvalho (OAB 393644/SP), Carlos Eduardo Vallim de Castro Filho (OAB 418931/SP)
16/09/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do quanto informado pelo Sr. Leiloeiro, conforme fls. retro. Após, tornem conclusos oportunamente. Int.
08/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WATN.25.70035688-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2025 11:09
07/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WATN.25.70031487-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2025 16:45
01/08/2025		Conclusos para Despacho
16/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WATN.25.70028097-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/07/2025 14:05
30/05/2025		Documento Juntado
30/05/2025		Documento Juntado
15/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0416/2025 Data da Publicação: 16/05/2025
14/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0416/2025 Teor do ato: 1. Homologo a minuta de edital fornecido pelo sr. Leiloeiro Público às fls. 272-277. Por conseguinte, publique-se a serventia o referido edital pelo DJE. Comunique-se o gestor, para providenciar a publicação no sítio eletrônico (www.publicjud.com.br) e por outros meios de divulgação a seu critério (art. 887, §2º, do CPC), com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data designada. 2. Ciência às partes da data e local da 1ª e 2ª hasta pública informada no referido edital. 3. Por fim, deverá a parte exequente observar e, se o caso, cumprir o item "2" da decisão que deferiu a alienação por meio de leilão judicial eletrônico, sob pena de cancelamento da hasta pública. 4. Aguarde-se o retorno do ofício determinado em fl. 255. Int. Advogados(s): Ellen Corsolini Neroni de Carvalho (OAB 393644/SP), Carlos Eduardo Vallim de Castro Filho (OAB 418931/SP)
13/05/2025		Determinada a Expedição de Edital 1. Homologo a minuta de edital fornecido pelo sr. Leiloeiro Público às fls. 272-277. Por conseguinte, publique-se a serventia o referido edital pelo DJE. Comunique-se o gestor, para providenciar a publicação no sítio eletrônico (www.publicjud.com.br) e por outros meios de divulgação a seu critério (art. 887, §2º, do CPC), com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data designada. 2. Ciência às partes da data e local da 1ª e 2ª hasta pública informada no referido edital. 3. Por fim, deverá a parte exequente observar e, se o caso, cumprir o item "2" da decisão que deferiu a alienação por meio de leilão judicial eletrônico, sob pena de cancelamento da hasta pública. 4. Aguarde-se o retorno do ofício determinado em fl. 255. Int.
12/05/2025		Conclusos para Despacho
12/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WATN.25.70018575-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2025 09:33
06/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WATN.25.70017922-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2025 18:24
06/05/2025		Documento Juntado
06/05/2025		Ofício Expedido Ofício - Genérico
30/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0353/2025 Data da Publicação: 28/04/2025 Número do Diário: 4190
24/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0353/2025 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, atente-se a parte exequente ao cumprimento do item "2" da presente decisão. Por conseguinte, DEFIRO a venda do bem avaliado a fls. 158/184 (matrícula sob nº matrícula nº 64.655 do CRI de Mogi Mirim-SP), através da alienação judicial eletrônica nos termos dos arts. 881 e seguintes do CPC. NOMEIO como leiloeiro público o Dr. RENAN SOUZA SILVA, JUCESP nº 1.076, (contato@silvaleiloes.com.br), devendo-se designar data para realização do leilão com no mínimo 3 (três) meses a partir da intimação, prazo este necessário para que seja cumprido o item "2". 1. Intime-se o leiloeiro público da nomeação, devendo ele: (i) publicar o edital, com pelo menos 5 dias de antecedência da data designada para o leilão, em sítio eletrônico designado por este Juízo, no qual deverá ser feita descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial; (ii) o edital deverá conter os requisitos do artigo 886 do CPC; (iii) os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios; (iv) designar datas para a realização dos leilões com, no mínimo, 3 (três) meses a partir da intimação, disponibilizando-as para a Serventia; (v) realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado por este Juízo; (vi) expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; (vii) receber e depositar, dentro de 1 dia, à ordem deste Juízo, o produto da alienação; (viii) prestar contas nos 2 dias subsequentes ao depósito. Tratando-se de leilão eletrônico, deverá o leiloeiro público, no edital mencionado no item (i) acima, informar o respectivo sítio da rede mundial de computadores e o período em que se realizará o leilão. Tratando-se, porém, de leilão presencial, deverá o leiloeiro público indicar o local, o dia e a hora de sua realização, informando, ainda, referidos dados para a hipótese de haver segundo leilão presencial. Não serão aceitos lances que ofereçam preço vil, assim considerado o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, sendo que, na hipótese de não ter sido fixado preço mínimo, considerar-se-á vil o preço inferior a 50% do valor da avaliação (artigo 891 do CPC), informação essa que deverá obrigatoriamente constar do edital. Somente na hipótese de efetiva arrematação por terceiro(s), fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da transação, a qual será suportada pelo arrematante, o que deverá ser objeto de advertência expressa na divulgação da alienação. Nenhum valor será devido ao leiloeiro na hipótese das partes celebrarem acordo que suspenda ou cancele o leilão já designado, bem como na hipótese do executado remir o bem objeto do leilão, sendo irrelevante eventual previsão editalícia em sentido contrário. Registro que, nos termos do artigo 10º do Provimento nº 1.625/2009 do Conselho Superior da Magistratura, que disciplina o leilão eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dispõe sobre as regras de cadastramento de leiloeiros como auxiliares da justiça, cabe ao gestor judicial (leiloeiro) suportar os custos dos leilões que promover e a divulgação da alienação, observando-se as disposições legais e as determinações judiciais a respeito. 2. Sob pena de nulidade e CANCELAMENTO da hasta pública, deverá a parte EXEQUENTE, tão logo sobrevenha nos autos informação quanto à data da hasta pública, providenciar a intimação dos executados e demais pessoas descritas no artigo 889 do CPC, informando seus respectivos endereços e juntando as custas necessárias, salvo se beneficiária da justiça gratuita, isenção legal ou já estejam recolhidas nos autos, com vistas a que todos sejam cientificados quanto à data da alienação judicial com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência. Caso tal medida não seja levada a efeito pelo exequente e, por um lapso, o leilão vier a ocorrer, responderá ele pelos honorários devidos ao leiloeiro, ainda que o leilão venha a ser anulado. Segue a lista das pessoas que devem ser intimadas, nos termos do artigo 889 do CPC: I. executado, por meio de seu advogado, ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada (cod. 502153), mandado (cod. 418), edital ou outro meio idôneo. Tratando-se de executado revel e sem advogado constituído nos autos, não havendo endereço atualizado no feito ou não sendo ele encontrado em referido local, a intimação considerar-se-á realizada por meio do edital do leilão; II. coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III. titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV. proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V. credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI. promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII. promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VII. União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. 3. Por fim, providencie a parte exequente memória de cálculo atualizada do débito, no prazo do item "2". Int. Advogados(s): Ellen Corsolini Neroni de Carvalho (OAB 393644/SP), Carlos Eduardo Vallim de Castro Filho (OAB 418931/SP)
24/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0353/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 214/216: Nos termos da r. Decisão de fls. 200/202 que não foi objeto de recurso a responsabilidade pelos débitos de água e luz são do locatário, não havendo que se falar em divisão dos débitos. Oficie-se a Prefeitura Municipal para que informe os débitos tributários existentes em relação ao imóvel. Intime-se. Advogados(s): Ellen Corsolini Neroni de Carvalho (OAB 393644/SP), Carlos Eduardo Vallim de Castro Filho (OAB 418931/SP)
23/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 214/216: Nos termos da r. Decisão de fls. 200/202 que não foi objeto de recurso a responsabilidade pelos débitos de água e luz são do locatário, não havendo que se falar em divisão dos débitos. Oficie-se a Prefeitura Municipal para que informe os débitos tributários existentes em relação ao imóvel. Intime-se.
23/04/2025		Hasta Pública Deferida Vistos. Primeiramente, atente-se a parte exequente ao cumprimento do item "2" da presente decisão. Por conseguinte, DEFIRO a venda do bem avaliado a fls. 158/184 (matrícula sob nº matrícula nº 64.655 do CRI de Mogi Mirim-SP), através da alienação judicial eletrônica nos termos dos arts. 881 e seguintes do CPC. NOMEIO como leiloeiro público o Dr. RENAN SOUZA SILVA, JUCESP nº 1.076, (contato@silvaleiloes.com.br), devendo-se designar data para realização do leilão com no mínimo 3 (três) meses a partir da intimação, prazo este necessário para que seja cumprido o item "2". 1. Intime-se o leiloeiro público da nomeação, devendo ele: (i) publicar o edital, com pelo menos 5 dias de antecedência da data designada para o leilão, em sítio eletrônico designado por este Juízo, no qual deverá ser feita descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial; (ii) o edital deverá conter os requisitos do artigo 886 do CPC; (iii) os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios; (iv) designar datas para a realização dos leilões com, no mínimo, 3 (três) meses a partir da intimação, disponibilizando-as para a Serventia; (v) realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado por este Juízo; (vi) expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; (vii) receber e depositar, dentro de 1 dia, à ordem deste Juízo, o produto da alienação; (viii) prestar contas nos 2 dias subsequentes ao depósito. Tratando-se de leilão eletrônico, deverá o leiloeiro público, no edital mencionado no item (i) acima, informar o respectivo sítio da rede mundial de computadores e o período em que se realizará o leilão. Tratando-se, porém, de leilão presencial, deverá o leiloeiro público indicar o local, o dia e a hora de sua realização, informando, ainda, referidos dados para a hipótese de haver segundo leilão presencial. Não serão aceitos lances que ofereçam preço vil, assim considerado o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, sendo que, na hipótese de não ter sido fixado preço mínimo, considerar-se-á vil o preço inferior a 50% do valor da avaliação (artigo 891 do CPC), informação essa que deverá obrigatoriamente constar do edital. Somente na hipótese de efetiva arrematação por terceiro(s), fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da transação, a qual será suportada pelo arrematante, o que deverá ser objeto de advertência expressa na divulgação da alienação. Nenhum valor será devido ao leiloeiro na hipótese das partes celebrarem acordo que suspenda ou cancele o leilão já designado, bem como na hipótese do executado remir o bem objeto do leilão, sendo irrelevante eventual previsão editalícia em sentido contrário. Registro que, nos termos do artigo 10º do Provimento nº 1.625/2009 do Conselho Superior da Magistratura, que disciplina o leilão eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dispõe sobre as regras de cadastramento de leiloeiros como auxiliares da justiça, cabe ao gestor judicial (leiloeiro) suportar os custos dos leilões que promover e a divulgação da alienação, observando-se as disposições legais e as determinações judiciais a respeito. 2. Sob pena de nulidade e CANCELAMENTO da hasta pública, deverá a parte EXEQUENTE, tão logo sobrevenha nos autos informação quanto à data da hasta pública, providenciar a intimação dos executados e demais pessoas descritas no artigo 889 do CPC, informando seus respectivos endereços e juntando as custas necessárias, salvo se beneficiária da justiça gratuita, isenção legal ou já estejam recolhidas nos autos, com vistas a que todos sejam cientificados quanto à data da alienação judicial com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência. Caso tal medida não seja levada a efeito pelo exequente e, por um lapso, o leilão vier a ocorrer, responderá ele pelos honorários devidos ao leiloeiro, ainda que o leilão venha a ser anulado. Segue a lista das pessoas que devem ser intimadas, nos termos do artigo 889 do CPC: I. executado, por meio de seu advogado, ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada (cod. 502153), mandado (cod. 418), edital ou outro meio idôneo. Tratando-se de executado revel e sem advogado constituído nos autos, não havendo endereço atualizado no feito ou não sendo ele encontrado em referido local, a intimação considerar-se-á realizada por meio do edital do leilão; II. coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III. titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV. proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V. credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI. promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII. promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VII. União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. 3. Por fim, providencie a parte exequente memória de cálculo atualizada do débito, no prazo do item "2". Int.
14/04/2025		Conclusos para Decisão
01/04/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WATN.25.70013117-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas com Prévia Constatação Data: 01/04/2025 14:29
17/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0222/2025 Data da Publicação: 18/03/2025 03:00:00
14/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0222/2025 Data da Publicação: 18/03/2025 Número do Diário: 4164
14/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0222/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 214/245: Manifeste-se a parte contrária. Intime-se. Advogados(s): Ellen Corsolini Neroni de Carvalho (OAB 393644/SP), Carlos Eduardo Vallim de Castro Filho (OAB 418931/SP)
13/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 214/245: Manifeste-se a parte contrária. Intime-se.
11/03/2025		Conclusos para Decisão
07/03/2025		Conclusos para Despacho
19/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WATN.25.70007425-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2025 21:36
06/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0109/2025 Data da Publicação: 10/02/2025 Número do Diário: 4140
06/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0109/2025 Teor do ato: Vistas à parte contrária para manifestação acerca da petição retro juntada. Prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Ellen Corsolini Neroni de Carvalho (OAB 393644/SP), Carlos Eduardo Vallim de Castro Filho (OAB 418931/SP)
06/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistas à parte contrária para manifestação acerca da petição retro juntada. Prazo de 15 (quinze) dias.
29/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WATN.25.70003508-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2025 10:37
28/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0067/2025 Data da Publicação: 29/01/2025 Número do Diário: 4132
27/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0067/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença referente ao processo 1002173-58.2019.8.26.0666. Na r. sentença de fls. 232/236 confirmada pelo v. acórdão de fls. 249/255 dos autos principais foi fixado o valor de R$ 267.755,00 com relação ao imóvel, bem como que eventuais débitos fiscais de IPTU em aberto deverão ser suportados por ambas as partes. Contudo os gastos de água, luz e esgoto deverão ser suportados pela parte ré (Keli) até que se retire do imóvel. O arbitramento de aluguel foi fixado em favor do autor (Isaias) na quantia de R$ 345,00 devido desde 02/03/2017. No presente feito Keli de Oliveira requereu o praceamento do bem em leilão judicial. Intimado o executado Isaias Jose da Silva manifestou-se informando que não se opõe a alienação do bem informando a existente de crédito locatício. A fls. 64/65 foi determinada a realização do leilão eletrônico do bem. A fls. 91 foi determinada a expedição de ofício a Prefeitura a fim de informar os débitos sobre o bem com resposta a fls. 95/99. A fls. 100/102 informa a exequente que o executado não permite o acesso ao bem tendo sido determinada a entrega de cópia da chave a autora (fls. 104). A fls. 141 informação do leiloeiro com relação ao leilão negativo. Nova manifestação da exequente a fls. 176/179. Decido. As partes possuem a co-propriedade o imóvel objeto do presente feito. Resta claro que o executado firmou contrato de locação com terceiro sem o consentimento da exequente. Nesse sentido, ao que tange ao instituto do condomínio, observa-se que o direito brasileiro adotou a teoria da propriedade integral ou total. Desse modo, cada condômino tem a propriedade plena e total sobre a coisa, o que é limitado pelos direitos dos demais (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Volume único. 3. ed. São Paulo: Método, 2013, pág. 946). Em continuidade, consigne-se que para a celebração do contrato de locação, sequer se exige a condição de proprietário do imóvel, uma vez que a relação locatícia é de direito pessoal, bastando haver a posse direta do locador e sua transmissão ao locatário, como o que se observa no presente caso. Logo, os vícios capazes de ensejar a anulação do contrato estão elencados no artigo 166 e 167 do Código Civil, inexistindo previsão legal que determine obrigatoriedade de figurarem todos os proprietários no contrato locatício. No entanto, malgrado o problema vivenciado pela parte autora, não ficou demonstrado qualquer vício de consentimento na contratação da locação em causa, hábil a justificar a anulação do negócio. Assim, como consignado pelo C. STJ: [...] ainda que seja exigível a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse da coisa comum a terceiros, não é possível afirmar que eventual inexistência desse consentimento enseje a nulidade do contrato de locação, tornandoo incapaz de produzir qualquer efeito jurídico.. (REsp 1861062/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Ainda: "Locação de imóvel comercial. Ação anulatória. Pretensão das coproprietárias em anular contrato locatício firmado sem consentimento.Cerceamento de defesa inexistente. Prova desnecessária ao caso tratado. Relação ex locato que é de direito pessoal. Contrato firmado sem qualquer vício a ser declarado, sendo plenamente eficaz. Precedente do C.STJ. Apelo improvido. (Apelação Cível 1013626-96.2019.8.26.0004; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2021; Data de Registro: 08/11/2021). Locação de imóvel comercial. Ação anulatória. Pretensão das coproprietárias em anular contrato locatício firmado sem consentimento. Cerceamento de defesa inexistente. Prova desnecessária ao caso tratado. Relação ex locato que é de direito pessoal. Contrato firmado sem qualquer vício a ser declarado, sendo plenamente eficaz. Precedente do C.STJ. Apelo improvido. (Apelação Cível 1013626-96.2019.8.26.0004; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2021; Data de Registro: 08/11/2021) Dessa forma, a locação é incontroversa, resta saber se há qualquer mácula na avença que, efetivamente, não contou com a anuência escrita da autora, condômina. A princípio, pela literalidade do parágrafo único do art. 1314 do Código Civil não seria possível a validade do contrato de locação ("Nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dele a estranhos, sem o consenso dos outros"). E, ainda que o executado tenha apresentado manifestação em sentido oposto. A despeito disto, a jurisprudência tem entendido que o contrato de locação celebrado por condômino, ainda que sem a anuência dos demais, é válido, desde que se verifique a existência de boa-fé do locatário o que foi comprovado no presente feito. Há de seregistrar que a alegação da exequente não se insere em nenhuma das hipóteses de anulabilidade do negócio jurídico ou mesmo nulidade. Ressalte-se que há boa-fé do locatário, como dito. E eventual acolhimento importaria o enriquecimento sem causa do locador, de modo que o contrato de locação há de ser tido como válido. Assim indefiro o pedido de desocupação do imóvel formulado pela exequente. Os valores referente a água e luz deverão ser quitados pelo locatário, e em caso de inadimplemento deverá o executado os quitar uma vez que foi quem entregou o bem em locação. Os débitos de IPTU devem ser divididos por ambas as partes nos termos da r. Sentença. Por fim, em razão do condomínio os valores recebidos a título de aluguel devem ser dividos entre as partes na proporção de 50% para cada. Deverá o autor apresentar no prazo de 15 dias todos os contratos de locação realizados desde a saída da exequente do imóvel, indicando períodos em que o imóvel permaneceu vazio, apresentando os comprovantes de pagamentos realizados nesse período, além de apresentar cálculo atualizado do débito referente ao aluguéis devidos pela exequente enquanto permaneceu no imóvel. Após vista a parte contrária para manifestação. Sem prejuizo ante os leilões negativos manifestem-se as partes. Intime-se. Advogados(s): Ellen Corsolini Neroni de Carvalho (OAB 393644/SP), Carlos Eduardo Vallim de Castro Filho (OAB 418931/SP)
24/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença referente ao processo 1002173-58.2019.8.26.0666. Na r. sentença de fls. 232/236 confirmada pelo v. acórdão de fls. 249/255 dos autos principais foi fixado o valor de R$ 267.755,00 com relação ao imóvel, bem como que eventuais débitos fiscais de IPTU em aberto deverão ser suportados por ambas as partes. Contudo os gastos de água, luz e esgoto deverão ser suportados pela parte ré (Keli) até que se retire do imóvel. O arbitramento de aluguel foi fixado em favor do autor (Isaias) na quantia de R$ 345,00 devido desde 02/03/2017. No presente feito Keli de Oliveira requereu o praceamento do bem em leilão judicial. Intimado o executado Isaias Jose da Silva manifestou-se informando que não se opõe a alienação do bem informando a existente de crédito locatício. A fls. 64/65 foi determinada a realização do leilão eletrônico do bem. A fls. 91 foi determinada a expedição de ofício a Prefeitura a fim de informar os débitos sobre o bem com resposta a fls. 95/99. A fls. 100/102 informa a exequente que o executado não permite o acesso ao bem tendo sido determinada a entrega de cópia da chave a autora (fls. 104). A fls. 141 informação do leiloeiro com relação ao leilão negativo. Nova manifestação da exequente a fls. 176/179. Decido. As partes possuem a co-propriedade o imóvel objeto do presente feito. Resta claro que o executado firmou contrato de locação com terceiro sem o consentimento da exequente. Nesse sentido, ao que tange ao instituto do condomínio, observa-se que o direito brasileiro adotou a teoria da propriedade integral ou total. Desse modo, cada condômino tem a propriedade plena e total sobre a coisa, o que é limitado pelos direitos dos demais (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Volume único. 3. ed. São Paulo: Método, 2013, pág. 946). Em continuidade, consigne-se que para a celebração do contrato de locação, sequer se exige a condição de proprietário do imóvel, uma vez que a relação locatícia é de direito pessoal, bastando haver a posse direta do locador e sua transmissão ao locatário, como o que se observa no presente caso. Logo, os vícios capazes de ensejar a anulação do contrato estão elencados no artigo 166 e 167 do Código Civil, inexistindo previsão legal que determine obrigatoriedade de figurarem todos os proprietários no contrato locatício. No entanto, malgrado o problema vivenciado pela parte autora, não ficou demonstrado qualquer vício de consentimento na contratação da locação em causa, hábil a justificar a anulação do negócio. Assim, como consignado pelo C. STJ: [...] ainda que seja exigível a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse da coisa comum a terceiros, não é possível afirmar que eventual inexistência desse consentimento enseje a nulidade do contrato de locação, tornandoo incapaz de produzir qualquer efeito jurídico.. (REsp 1861062/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Ainda: "Locação de imóvel comercial. Ação anulatória. Pretensão das coproprietárias em anular contrato locatício firmado sem consentimento.Cerceamento de defesa inexistente. Prova desnecessária ao caso tratado. Relação ex locato que é de direito pessoal. Contrato firmado sem qualquer vício a ser declarado, sendo plenamente eficaz. Precedente do C.STJ. Apelo improvido. (Apelação Cível 1013626-96.2019.8.26.0004; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2021; Data de Registro: 08/11/2021). Locação de imóvel comercial. Ação anulatória. Pretensão das coproprietárias em anular contrato locatício firmado sem consentimento. Cerceamento de defesa inexistente. Prova desnecessária ao caso tratado. Relação ex locato que é de direito pessoal. Contrato firmado sem qualquer vício a ser declarado, sendo plenamente eficaz. Precedente do C.STJ. Apelo improvido. (Apelação Cível 1013626-96.2019.8.26.0004; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2021; Data de Registro: 08/11/2021) Dessa forma, a locação é incontroversa, resta saber se há qualquer mácula na avença que, efetivamente, não contou com a anuência escrita da autora, condômina. A princípio, pela literalidade do parágrafo único do art. 1314 do Código Civil não seria possível a validade do contrato de locação ("Nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dele a estranhos, sem o consenso dos outros"). E, ainda que o executado tenha apresentado manifestação em sentido oposto. A despeito disto, a jurisprudência tem entendido que o contrato de locação celebrado por condômino, ainda que sem a anuência dos demais, é válido, desde que se verifique a existência de boa-fé do locatário o que foi comprovado no presente feito. Há de seregistrar que a alegação da exequente não se insere em nenhuma das hipóteses de anulabilidade do negócio jurídico ou mesmo nulidade. Ressalte-se que há boa-fé do locatário, como dito. E eventual acolhimento importaria o enriquecimento sem causa do locador, de modo que o contrato de locação há de ser tido como válido. Assim indefiro o pedido de desocupação do imóvel formulado pela exequente. Os valores referente a água e luz deverão ser quitados pelo locatário, e em caso de inadimplemento deverá o executado os quitar uma vez que foi quem entregou o bem em locação. Os débitos de IPTU devem ser divididos por ambas as partes nos termos da r. Sentença. Por fim, em razão do condomínio os valores recebidos a título de aluguel devem ser dividos entre as partes na proporção de 50% para cada. Deverá o autor apresentar no prazo de 15 dias todos os contratos de locação realizados desde a saída da exequente do imóvel, indicando períodos em que o imóvel permaneceu vazio, apresentando os comprovantes de pagamentos realizados nesse período, além de apresentar cálculo atualizado do débito referente ao aluguéis devidos pela exequente enquanto permaneceu no imóvel. Após vista a parte contrária para manifestação. Sem prejuizo ante os leilões negativos manifestem-se as partes. Intime-se.
14/01/2025		Conclusos para Decisão
17/12/2024		Conclusos para Despacho
09/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WATN.24.70060068-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2024 21:45
08/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0995/2024 Data da Publicação: 12/11/2024 Número do Diário: 4090
08/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0995/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 162/172: Ante a juntada de novos documentos manifeste-se a exequente. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Ellen Corsolini Neroni de Carvalho (OAB 393644/SP), Carlos Eduardo Vallim de Castro Filho (OAB 418931/SP)
08/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 162/172: Ante a juntada de novos documentos manifeste-se a exequente. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.
29/10/2024		Conclusos para Decisão
10/10/2024		Conclusos para Despacho
07/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WATN.24.70048240-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2024 19:03
26/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0848/2024 Data da Publicação: 30/09/2024 Número do Diário: 4060
26/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0848/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 146/148: Manifeste-se o executado. Intime-se. Advogados(s): Ellen Corsolini Neroni de Carvalho (OAB 393644/SP), Carlos Eduardo Vallim de Castro Filho (OAB 418931/SP)
26/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 146/148: Manifeste-se o executado. Intime-se.
25/09/2024		Conclusos para Decisão
24/09/2024		Conclusos para Despacho
19/09/2024		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WATN.24.70044817-2 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 19/09/2024 14:14
03/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0756/2024 Data da Publicação: 04/09/2024 Número do Diário: 4042
02/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0756/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para dar andamento ao processo, promovendo os atos e as diligências que lhe incumbir, advertindo-a de que sua inércia implicará o arquivamento provisório do feito (mov. 61614). Por fim, em observância ao dever de cooperação expresso no art. 6º do Código de Processo Civil, cumpre consignar, por oportuno, que a correta especificação do "Tipo de Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico", bem como carregar os respectivos documentos devidamente nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Int. Advogados(s): Ellen Corsolini Neroni de Carvalho (OAB 393644/SP), Carlos Eduardo Vallim de Castro Filho (OAB 418931/SP)
02/09/2024		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para dar andamento ao processo, promovendo os atos e as diligências que lhe incumbir, advertindo-a de que sua inércia implicará o arquivamento provisório do feito (mov. 61614). Por fim, em observância ao dever de cooperação expresso no art. 6º do Código de Processo Civil, cumpre consignar, por oportuno, que a correta especificação do "Tipo de Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico", bem como carregar os respectivos documentos devidamente nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Int.
28/08/2024		Conclusos para Despacho
26/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WATN.24.70040051-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 26/08/2024 17:40
22/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0720/2024 Data da Publicação: 26/08/2024 Número do Diário: 4035
22/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0720/2024 Teor do ato: Vistos. Intime-se o leiloeiro para apresentar o resultado da hasta pública no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. Int. Advogados(s): Ellen Corsolini Neroni de Carvalho (OAB 393644/SP), Carlos Eduardo Vallim de Castro Filho (OAB 418931/SP)
22/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se o leiloeiro para apresentar o resultado da hasta pública no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. Int.
20/08/2024		Conclusos para Despacho
20/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0545/2024 Data da Publicação: 03/07/2024 Número do Diário: 3999
01/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0545/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 130-131: Ciência às partes. Aguarde-se o resultado da 2ª hasta pública informada no edital retro. Int. Advogados(s): Ellen Corsolini Neroni de Carvalho (OAB 393644/SP), Carlos Eduardo Vallim de Castro Filho (OAB 418931/SP)
30/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 130-131: Ciência às partes. Aguarde-se o resultado da 2ª hasta pública informada no edital retro. Int.
10/06/2024		Conclusos para Despacho
03/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WATN.24.70024696-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2024 17:09
07/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0373/2024 Data da Publicação: 09/05/2024 Número do Diário: 3962
07/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0373/2024 Teor do ato: 1. Homologo a minuta de edital fornecido pelo sr. Leiloeiro Público às fls. 122-124. Por conseguinte, publique-se a serventia o referido edital pelo DJE. 2. Ciência às partes da data e local da 1ª e 2ª hasta pública informada no referido edital. 3. Por fim, deverá a parte exequente observar e, se o caso, cumprir o item "2" da decisão que deferiu a alienação por meio de leilão judicial eletrônico, sob pena de cancelamento da hasta pública. Int. Advogados(s): Ellen Corsolini Neroni de Carvalho (OAB 393644/SP), Carlos Eduardo Vallim de Castro Filho (OAB 418931/SP)
07/05/2024		Determinada a Expedição de Edital 1. Homologo a minuta de edital fornecido pelo sr. Leiloeiro Público às fls. 122-124. Por conseguinte, publique-se a serventia o referido edital pelo DJE. 2. Ciência às partes da data e local da 1ª e 2ª hasta pública informada no referido edital. 3. Por fim, deverá a parte exequente observar e, se o caso, cumprir o item "2" da decisão que deferiu a alienação por meio de leilão judicial eletrônico, sob pena de cancelamento da hasta pública. Int.
02/04/2024		Conclusos para Despacho
31/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/03/2024		Edital Juntado
28/03/2024		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WATN.24.70013795-9 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 28/03/2024 15:30
15/03/2024		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) (E) Ato ordinatório - Cumprimento e expedição - Com Atos - Manual
13/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WATN.24.70010819-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2024 12:31
20/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0118/2024 Data da Publicação: 21/02/2024 Número do Diário: 3909
19/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0118/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o executado acerca da possibilidade de adquirir a parte da exequente no prazo de 15 dias. Havendo interesse na aquisição, intime-se a exequente a manifestar-se. Não havendo interesse na aquisição pelo executado, intime-se o leiloeiro para que designe nova data para leilão do imóvel. Int. Advogados(s): Ellen Corsolini Neroni de Carvalho (OAB 393644/SP), Carlos Eduardo Vallim de Castro Filho (OAB 418931/SP)
19/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o executado acerca da possibilidade de adquirir a parte da exequente no prazo de 15 dias. Havendo interesse na aquisição, intime-se a exequente a manifestar-se. Não havendo interesse na aquisição pelo executado, intime-se o leiloeiro para que designe nova data para leilão do imóvel. Int.
08/02/2024		Conclusos para Despacho
05/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WATN.24.70004079-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2024 13:25
02/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WATN.24.70003800-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2024 11:46
26/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WATN.24.70002813-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2024 16:30
11/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0014/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3886
11/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0014/2024 Teor do ato: Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para dar andamento ao processo, promovendo os atos e as diligências que lhe incumbir, advertindo-a de que sua inércia implicará o arquivamento provisório do feito (mov. 61614). Consigno que deverá ser juntada planilha atualizada do débito, com as devidas deduções, caso haja pedido de pesquisa de bens. Por fim, em observância ao dever de cooperação expresso no art. 6º do Código de Processo Civil, cumpre consignar, por oportuno, que a correta especificação do "Tipo de Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico", bem como carregar os respectivos documentos devidamente nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Advogados(s): Ellen Corsolini Neroni de Carvalho (OAB 393644/SP), Carlos Eduardo Vallim de Castro Filho (OAB 418931/SP)
10/01/2024		Ato ordinatório Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para dar andamento ao processo, promovendo os atos e as diligências que lhe incumbir, advertindo-a de que sua inércia implicará o arquivamento provisório do feito (mov. 61614). Consigno que deverá ser juntada planilha atualizada do débito, com as devidas deduções, caso haja pedido de pesquisa de bens. Por fim, em observância ao dever de cooperação expresso no art. 6º do Código de Processo Civil, cumpre consignar, por oportuno, que a correta especificação do "Tipo de Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico", bem como carregar os respectivos documentos devidamente nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional.
07/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1088/2023 Data da Publicação: 11/12/2023 Número do Diário: 3874
06/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1088/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 95/99: Ciência às partes, manifestando-se. Fls. 101/103: Providencie o executado, no prazo de 05 dias, entrega de cópia das chaves do imóvel, sob pena de multa. Intime-se. Advogados(s): Ellen Corsolini Neroni de Carvalho (OAB 393644/SP), Carlos Eduardo Vallim de Castro Filho (OAB 418931/SP)
05/12/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 95/99: Ciência às partes, manifestando-se. Fls. 101/103: Providencie o executado, no prazo de 05 dias, entrega de cópia das chaves do imóvel, sob pena de multa. Intime-se.
01/12/2023		Conclusos para Decisão
29/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WATN.23.70053604-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2023 14:19
23/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WATN.23.70052662-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/11/2023 18:00
22/11/2023		Ofício Expedido Ofício - Genérico
15/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1015/2023 Data da Publicação: 17/11/2023 Número do Diário: 3860
14/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1015/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 90: Oficie-se a Prefeitura Municipal de Artur Nogueira solicitando informações quanto a eventuais débitos do imóvel penhorado. Intime-se. Advogados(s): Ellen Corsolini Neroni de Carvalho (OAB 393644/SP), Carlos Eduardo Vallim de Castro Filho (OAB 418931/SP)
13/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 90: Oficie-se a Prefeitura Municipal de Artur Nogueira solicitando informações quanto a eventuais débitos do imóvel penhorado. Intime-se.
08/11/2023		Conclusos para Decisão
31/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WATN.23.70048997-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2023 12:09
20/08/2023		Publicação de Edital Juntada
18/08/2023		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) (E) Ato ordinatório - Cumprimento e expedição - Com Atos - Manual
18/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0724/2023 Data da Publicação: 17/08/2023 Número do Diário: 3801
15/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0724/2023 Teor do ato: Proceda-se o recolhimento das custas no valor de R$1.245,51 (Mil duzentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e um centavos) à publicação do Edital (FEDT. Código 435-9), no prazo de 15 (quinze) dias. Orientações em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPublicacaoEditais Advogados(s): Ellen Corsolini Neroni de Carvalho (OAB 393644/SP), Carlos Eduardo Vallim de Castro Filho (OAB 418931/SP)
14/08/2023		Ato ordinatório Proceda-se o recolhimento das custas no valor de R$1.245,51 (Mil duzentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e um centavos) à publicação do Edital (FEDT. Código 435-9), no prazo de 15 (quinze) dias. Orientações em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPublicacaoEditais
21/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0635/2023 Data da Publicação: 24/07/2023 Número do Diário: 3783
20/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0635/2023 Teor do ato: 1. Homologo a minuta de edital fornecido pelo sr. Leiloeiro Público às fls. 79, intime-se o leiloeiro. Por conseguinte, publique-se a serventia o referido edital pelo DJE. 2. Ciência às partes da data e local da 1ª e 2ª hasta pública informada no referido edital. 3. Por fim, deverá a parte exequente observar e, se o caso, cumprir o item "2" da decisão que deferiu a alienação por meio de leilão judicial eletrônico, sob pena de cancelamento da hasta pública. Int. Advogados(s): Ellen Corsolini Neroni de Carvalho (OAB 393644/SP), Carlos Eduardo Vallim de Castro Filho (OAB 418931/SP)
19/07/2023		Determinada a Expedição de Edital 1. Homologo a minuta de edital fornecido pelo sr. Leiloeiro Público às fls. 79, intime-se o leiloeiro. Por conseguinte, publique-se a serventia o referido edital pelo DJE. 2. Ciência às partes da data e local da 1ª e 2ª hasta pública informada no referido edital. 3. Por fim, deverá a parte exequente observar e, se o caso, cumprir o item "2" da decisão que deferiu a alienação por meio de leilão judicial eletrônico, sob pena de cancelamento da hasta pública. Int.
18/07/2023		Conclusos para Despacho
12/07/2023		Edital Juntado
12/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WATN.23.70029653-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2023 10:31
03/07/2023		Documento Juntado
28/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0554/2023 Data da Publicação: 29/06/2023 Número do Diário: 3766
27/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0554/2023 Teor do ato: Vistos. Os embargos devem ser conhecidos, eis que tempestivos. No mérito, dou provimento ao recurso, pois verifico omissão na decisão/sentença de fls. 64/65 prolatada, a qual passa a possuir o seguinte conteúdo: "NOMEIO como leiloeiro público a Sra Mariangela Bellissimo Uebara, JUCESP nº 893, devendo-se designar data para realização do leilão com no mínimo 3 (três) meses a partir da intimação, prazo este necessário para que seja cumprido o item "2". " No mais, mantenho nos exatos termos em que lançada. Providencie-se as anotações de praxe. Int. Advogados(s): Ellen Corsolini Neroni de Carvalho (OAB 393644/SP), Carlos Eduardo Vallim de Castro Filho (OAB 418931/SP)
27/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Os embargos devem ser conhecidos, eis que tempestivos. No mérito, dou provimento ao recurso, pois verifico omissão na decisão/sentença de fls. 64/65 prolatada, a qual passa a possuir o seguinte conteúdo: "NOMEIO como leiloeiro público a Sra Mariangela Bellissimo Uebara, JUCESP nº 893, devendo-se designar data para realização do leilão com no mínimo 3 (três) meses a partir da intimação, prazo este necessário para que seja cumprido o item "2". " No mais, mantenho nos exatos termos em que lançada. Providencie-se as anotações de praxe. Int.
09/05/2023		Conclusos para Despacho
04/05/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WATN.23.70016729-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 04/05/2023 11:49
04/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0363/2023 Data da Publicação: 05/05/2023 Número do Diário: 3729
03/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0363/2023 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, atente-se a parte exequente ao cumprimento do item "2" da presente decisão. Por conseguinte, DEFIRO a venda do bem avaliado a fls. 158/184 (matrícula sob nº matrícula nº 64.655 do CRI de Mogi Mirim-SP), através da alienação judicial eletrônica nos termos dos arts. 881 e seguintes do CPC. NOMEIO como leiloeiro público o Dr. EUCLIDES MARASCHI JÚNIOR, JUCESP nº 819, (operacional@hastapublica.com.br), devendo-se designar data para realização do leilão com no mínimo 3 (três) meses a partir da intimação, prazo este necessário para que seja cumprido o item "2". 1. Intime-se o leiloeiro público da nomeação, devendo ele: (i) publicar o edital, com pelo menos 5 dias de antecedência da data designada para o leilão, em sítio eletrônico designado por este Juízo, no qual deverá ser feita descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial; (ii) o edital deverá conter os requisitos do artigo 886 do CPC; (iii) os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios; (iv) designar datas para a realização dos leilões com, no mínimo, 3 (três) meses a partir da intimação, disponibilizando-as para a Serventia; (v) realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado por este Juízo; (vi) expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; (vii) receber e depositar, dentro de 1 dia, à ordem deste Juízo, o produto da alienação; (viii) prestar contas nos 2 dias subsequentes ao depósito. Tratando-se de leilão eletrônico, deverá o leiloeiro público, no edital mencionado no item (i) acima, informar o respectivo sítio da rede mundial de computadores e o período em que se realizará o leilão. Tratando-se, porém, de leilão presencial, deverá o leiloeiro público indicar o local, o dia e a hora de sua realização, informando, ainda, referidos dados para a hipótese de haver segundo leilão presencial. Não serão aceitos lances que ofereçam preço vil, assim considerado o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, sendo que, na hipótese de não ter sido fixado preço mínimo, considerar-se-á vil o preço inferior a 50% do valor da avaliação (artigo 891 do CPC), informação essa que deverá obrigatoriamente constar do edital. Somente na hipótese de efetiva arrematação por terceiro(s), fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da transação, a qual será suportada pelo arrematante, o que deverá ser objeto de advertência expressa na divulgação da alienação. Nenhum valor será devido ao leiloeiro na hipótese das partes celebrarem acordo que suspenda ou cancele o leilão já designado, bem como na hipótese do executado remir o bem objeto do leilão, sendo irrelevante eventual previsão editalícia em sentido contrário. Registro que, nos termos do artigo 10º do Provimento nº 1.625/2009 do Conselho Superior da Magistratura, que disciplina o leilão eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dispõe sobre as regras de cadastramento de leiloeiros como auxiliares da justiça, cabe ao gestor judicial (leiloeiro) suportar os custos dos leilões que promover e a divulgação da alienação, observando-se as disposições legais e as determinações judiciais a respeito. 2. Sob pena de nulidade e CANCELAMENTO da hasta pública, deverá a parte EXEQUENTE, tão logo sobrevenha nos autos informação quanto à data da hasta pública, providenciar a intimação dos executados e demais pessoas descritas no artigo 889 do CPC, informando seus respectivos endereços e juntando as custas necessárias, salvo se beneficiária da justiça gratuita, isenção legal ou já estejam recolhidas nos autos, com vistas a que todos sejam cientificados quanto à data da alienação judicial com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência. Caso tal medida não seja levada a efeito pelo exequente e, por um lapso, o leilão vier a ocorrer, responderá ele pelos honorários devidos ao leiloeiro, ainda que o leilão venha a ser anulado. Segue a lista das pessoas que devem ser intimadas, nos termos do artigo 889 do CPC: I. executado, por meio de seu advogado, ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada (cod. 502153), mandado (cod. 418), edital ou outro meio idôneo. Tratando-se de executado revel e sem advogado constituído nos autos, não havendo endereço atualizado no feito ou não sendo ele encontrado em referido local, a intimação considerar-se-á realizada por meio do edital do leilão; II. coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III. titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV. proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V. credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI. promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII. promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VII. União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. 3. Por fim, providencie a parte exequente memória de cálculo atualizada do débito, no prazo do item "2". Int. Advogados(s): Ellen Corsolini Neroni de Carvalho (OAB 393644/SP), Carlos Eduardo Vallim de Castro Filho (OAB 418931/SP)
03/05/2023		Hasta Pública Deferida Vistos. Primeiramente, atente-se a parte exequente ao cumprimento do item "2" da presente decisão. Por conseguinte, DEFIRO a venda do bem avaliado a fls. 158/184 (matrícula sob nº matrícula nº 64.655 do CRI de Mogi Mirim-SP), através da alienação judicial eletrônica nos termos dos arts. 881 e seguintes do CPC. NOMEIO como leiloeiro público o Dr. EUCLIDES MARASCHI JÚNIOR, JUCESP nº 819, (operacional@hastapublica.com.br), devendo-se designar data para realização do leilão com no mínimo 3 (três) meses a partir da intimação, prazo este necessário para que seja cumprido o item "2". 1. Intime-se o leiloeiro público da nomeação, devendo ele: (i) publicar o edital, com pelo menos 5 dias de antecedência da data designada para o leilão, em sítio eletrônico designado por este Juízo, no qual deverá ser feita descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial; (ii) o edital deverá conter os requisitos do artigo 886 do CPC; (iii) os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios; (iv) designar datas para a realização dos leilões com, no mínimo, 3 (três) meses a partir da intimação, disponibilizando-as para a Serventia; (v) realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado por este Juízo; (vi) expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; (vii) receber e depositar, dentro de 1 dia, à ordem deste Juízo, o produto da alienação; (viii) prestar contas nos 2 dias subsequentes ao depósito. Tratando-se de leilão eletrônico, deverá o leiloeiro público, no edital mencionado no item (i) acima, informar o respectivo sítio da rede mundial de computadores e o período em que se realizará o leilão. Tratando-se, porém, de leilão presencial, deverá o leiloeiro público indicar o local, o dia e a hora de sua realização, informando, ainda, referidos dados para a hipótese de haver segundo leilão presencial. Não serão aceitos lances que ofereçam preço vil, assim considerado o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, sendo que, na hipótese de não ter sido fixado preço mínimo, considerar-se-á vil o preço inferior a 50% do valor da avaliação (artigo 891 do CPC), informação essa que deverá obrigatoriamente constar do edital. Somente na hipótese de efetiva arrematação por terceiro(s), fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da transação, a qual será suportada pelo arrematante, o que deverá ser objeto de advertência expressa na divulgação da alienação. Nenhum valor será devido ao leiloeiro na hipótese das partes celebrarem acordo que suspenda ou cancele o leilão já designado, bem como na hipótese do executado remir o bem objeto do leilão, sendo irrelevante eventual previsão editalícia em sentido contrário. Registro que, nos termos do artigo 10º do Provimento nº 1.625/2009 do Conselho Superior da Magistratura, que disciplina o leilão eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dispõe sobre as regras de cadastramento de leiloeiros como auxiliares da justiça, cabe ao gestor judicial (leiloeiro) suportar os custos dos leilões que promover e a divulgação da alienação, observando-se as disposições legais e as determinações judiciais a respeito. 2. Sob pena de nulidade e CANCELAMENTO da hasta pública, deverá a parte EXEQUENTE, tão logo sobrevenha nos autos informação quanto à data da hasta pública, providenciar a intimação dos executados e demais pessoas descritas no artigo 889 do CPC, informando seus respectivos endereços e juntando as custas necessárias, salvo se beneficiária da justiça gratuita, isenção legal ou já estejam recolhidas nos autos, com vistas a que todos sejam cientificados quanto à data da alienação judicial com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência. Caso tal medida não seja levada a efeito pelo exequente e, por um lapso, o leilão vier a ocorrer, responderá ele pelos honorários devidos ao leiloeiro, ainda que o leilão venha a ser anulado. Segue a lista das pessoas que devem ser intimadas, nos termos do artigo 889 do CPC: I. executado, por meio de seu advogado, ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada (cod. 502153), mandado (cod. 418), edital ou outro meio idôneo. Tratando-se de executado revel e sem advogado constituído nos autos, não havendo endereço atualizado no feito ou não sendo ele encontrado em referido local, a intimação considerar-se-á realizada por meio do edital do leilão; II. coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III. titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV. proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V. credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI. promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII. promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VII. União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. 3. Por fim, providencie a parte exequente memória de cálculo atualizada do débito, no prazo do item "2". Int.
28/04/2023		Conclusos para Despacho
13/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WATN.23.70013498-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2023 13:15
27/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0244/2023 Data da Publicação: 28/03/2023 Número do Diário: 3705
24/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0244/2023 Teor do ato: Vistos. Ante a determinação em sentença transitada em julgado (fls. 232/236) que determina que "[...]sejam alienados de forma particular, em até 60 dias, pelo preço mínimo de R$ 267.755,00, ficando a sua cessão condicionada a referido preço, cujo importe obtido será repartido na proporção dos respectivos quinhões (50% para cada parte);[...]", esclareçam as partes se abrem mão do prazo de alienação particular, informando ainda se requerem a nomeação de leiloeiro para que o imóvel seja levado a hasta pública, no prazo de 15 dias. Int. Advogados(s): Ellen Corsolini Neroni de Carvalho (OAB 393644/SP), Carlos Eduardo Vallim de Castro Filho (OAB 418931/SP)
23/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante a determinação em sentença transitada em julgado (fls. 232/236) que determina que "[...]sejam alienados de forma particular, em até 60 dias, pelo preço mínimo de R$ 267.755,00, ficando a sua cessão condicionada a referido preço, cujo importe obtido será repartido na proporção dos respectivos quinhões (50% para cada parte);[...]", esclareçam as partes se abrem mão do prazo de alienação particular, informando ainda se requerem a nomeação de leiloeiro para que o imóvel seja levado a hasta pública, no prazo de 15 dias. Int.
22/03/2023		Conclusos para Despacho
08/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WATN.23.70008222-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2023 16:15
13/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0119/2023 Data da Publicação: 14/02/2023 Número do Diário: 3677
10/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0119/2023 Teor do ato: Vistos. INTIME-SE o(a) executado(a), porseuadvogadoconstituídonosautos, para manifestação nos autos, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Ellen Corsolini Neroni de Carvalho (OAB 393644/SP), Carlos Eduardo Vallim de Castro Filho (OAB 418931/SP)
10/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. INTIME-SE o(a) executado(a), porseuadvogadoconstituídonosautos, para manifestação nos autos, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.
09/02/2023		Conclusos para Decisão
09/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1002173-58.2019.8.26.0666

Data	Tipo
08/03/2023	Petições Diversas
13/04/2023	Petições Diversas
04/05/2023	Embargos de Declaração
12/07/2023	Petições Diversas
31/10/2023	Petições Diversas
23/11/2023	Petição Intermediária
29/11/2023	Petições Diversas
26/01/2024	Petições Diversas
02/02/2024	Petições Diversas
05/02/2024	Petições Diversas
13/03/2024	Petições Diversas
28/03/2024	Pedido de Designação de Hastas
03/06/2024	Petições Diversas
26/08/2024	Manifestação do Perito
19/09/2024	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
07/10/2024	Petições Diversas
09/12/2024	Petições Diversas
29/01/2025	Petições Diversas
19/02/2025	Petições Diversas
01/04/2025	Pedido de Designação de Hastas com Prévia Constatação
06/05/2025	Petições Diversas
12/05/2025	Petições Diversas
16/07/2025	Petição Intermediária
07/08/2025	Petições Diversas
08/09/2025	Petições Diversas
09/10/2025	Petições Diversas
09/10/2025	Petição Intermediária
26/02/2026	Petições Diversas
13/05/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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