Reqte	FLORALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA Advogado:  Thomas Benes Felsberg   Advogado:  Joel Luis Thomaz Bastos   Advogada:  Ana Paula de Oliveira Comodo   Advogado:  Jorge Henrique Mattar   Advogado:  Alexandre Cury Guerrieri Rezende   Advogado:  Cristiano Pinheiro Grosso   Advogado:  Eliezer Pereira Martins   Advogada:  Luciana Nunes de Souza Miranda   Advogado:  Lucio de Souza Junior   Advogada:  Louise Emily Bosschart   Advogado:  Fábio de Oliveira Souza Araujo   Soc. Advogados:  Aneel   Advogada:  Karina de Almeida Batistuci   Advogada:  Gaby Catana Loureiro   Advogado:  Roberto Carlos Keppler   Advogado:  Alberto Turco Brandão
Reqdo	FLORALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA Advogado:  Alberto Turco Brandão
Interesdo.	Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto Advogado:  Helio Buck Neto   Advogado:  Marcos Henrique Coltri   Advogada:  Marlei Maria Martins   Advogado:  Ricardo Bueno Casseb   Advogado:  Carlos Daniel Nunes Masi   Advogado:  Marcos Renato Denadai   Advogada:  Ana Carolina Emi Matuoka Kataiama   Advogado:  Silvio Roberto Ribeiro de Lima   Advogado:  Rodrigo Biagioni   Advogada:  Suely Soldan da Silveira   Advogado:  Gustavo Reveriego Correia   Advogado:  Marcos Roberto Fratini   Advogado:  Fernando José Savazzi   Advogado:  Paulo Renato Mateus Peres   Advogada:  Bianca Teresa de Oliveira Rosenthal   Advogada:  Ana Claudia Soares Orsini   Advogada:  Bianca Gonçalves Raposo Garcia   Advogado:  Dirceu Carreto   Advogada:  Maria Ines Pereira Carreto   Advogado:  Rogerio Pereira Carreto   Advogada:  Ana Maria Pereira Benez Carreto   Advogado:  Rogerio Paschoalotto   Advogado:  Aderval Pedro Dantas   Advogado:  Adilson Nascimento da Silva   Advogada:  Adriana Faraoni Freitas de Oliveira   Advogada:  Adriana Regina Silva de Paula   Advogado:  Eduardo Secchi Munhoz   Advogado:  Flavio Pereira Lima   Advogado:  Paulo Bezerra de Menezes Reiff   Advogado:  Fabio Teixeira Ozi   Advogada:  Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra   Advogado:  Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro   Advogado:  Rogerio Fraga Mercadante   Advogado:  Ricardo Magno Bianchini da Silva   Advogada:  Fabiola Cristina Rubik   Advogada:  Cibele Rapis   Advogado:  Cleston Jimenes Cardoso   Advogado:  Jose Luiz Buch   Advogada:  TATIANE RETI   Advogada:  Neide Salvato Giraldi   Advogado:  Fernando Carvalho Barboza   Advogado:  Helio Bento dos Santos Junior   Advogado:  Ricardo Sevilha Mustafá   Advogado:  Umberto Adilsom Monteiro   Advogado:  Fernando Rogerio Fratini   Advogado:  Adalberto Godoy   Advogado:  César Ricardo Marques Caldeira   Advogada:  Roseli Lozano Godoy   Advogado:  Jose Geraldo Gatto   Advogada:  Maria Paula Zanandrea Tiveron Frizao   Advogado:  Ronny Hosse Gatto   Advogado:  Carlos Eduardo Martinussi   Advogado:  Edson Luis Paschoalotto   Advogado:  Jose Ricardo Pelissari   Advogado:  Clovis Aparecido Vanzella   Advogado:  Oscar Luis Bisson   Advogado:  Dorival Magalhaes Silva   Advogado:  Mathias Magalhães Silva   Advogado:  André Fernando Moreno   Advogado:  Leonardo Franco Vanzela   Advogada:  Sirleide Nogueira da Silva Rente   Advogado:  Carlos Eduardo Jorge Rente   Advogado:  Ailton Chiquito   Advogado:  Sergio Sunao Irye   Advogado:  Rui Estrada Chiquito   Advogado:  Caio Augusto Gimenez   Advogado:  Cleonil Arivaldo Leonardi Junior   Advogado:  Plauto Sampaio Rino   Advogado:  Caio Spinelli Rino   Advogado:  Getulio Teixeira Alves   Advogada:  Nadia Carolina Holanda Teixeira Cusinato   Advogado:  Ricardo Cholbi Tepedino   Advogado:  RUBENS HUMBERTO BERNARDO   Advogado:  Bruno Pedreira Poppa   Advogada:  Kedma Fernanda de Moraes Watanabe   Advogado:  Marcos Aurelio Chiquito Garcia   Advogada:  Regina Lucia Vieira Del Monte   Advogada:  Beatriz Santaella Labate   Advogada:  Adriana da Silva Biaggi   Advogada:  Bruna Valentini Barbiero Rivaroli   Advogada:  Francini Elizabete Messias Persin   Advogado:  André de Almeida Rodrigues   Advogada:  Maria Carolina La Motta Araujo Aniz   Advogada:  Andréa Rodrigues Seco   Advogado:  Gustavo Henrique de Faria Passarelli   Advogado:  Evandro Bueno Menegasso   Advogado:  Luciano de Abreu Paulino   Advogado:  Jose Andriotti   Advogado:  Itamar Crivelli   Advogado:  Victor Tessari Crivelli   Advogada:  Fabiana Machado Furlan Lorenzato   Advogada:  Maria Dalva Silva de Sa Guarato   Advogado:  Alberto Leite Ribeiro Filho   Advogado:  Amadeu Vargas Filho   Advogado:  Ernesto de Oliveira Junior   Advogado:  Fábio Moyses Kroll   Advogada:  Debora Carolina Ferreira   Advogado:  Gustavo José Macena Tonani   Advogado:  Rui Ferreira Pires Sobrinho   Advogada:  Elizabeth Ferreira Pires Oliani   Advogada:  Margarete Semeghini   Advogado:  Walter Ricca Junior   Advogado:  Gustavo Piovesan Alves   Advogado:  Joao Luiz Brandao   Advogado:  Wanderley Simoes Filho   Advogado:  Renato Garieri   Advogado:  Alessandro Aparecido Herminio   Advogado:  Mauricio Imil Esper   Advogado:  Maurício Ramires Esper   Advogada:  Alessandra Moreno de Paula Fidelis   Advogada:  Marcia Regina Balsanini Fadel   Advogado:  Luiz Aparicio Fuzaro   Advogada:  Maria de Fatima Fuzaro   Advogada:  Fabiana Fuzaro Nasser   Advogada:  Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez   Advogada:  Ilda Aparecida da Silva   Advogada:  Solange Maioral Calhordo Pereira   Advogado:  Samuel Alves da Silva   Advogado:  Marcelo Eduardo Vanalli   Advogado:  Fabio Margarido Alberici   Advogado:  Márcio Rogério Vanalli   Advogado:  Felipe Amaral Barbanti   Advogado:  Fabricio de Carvalho   Advogado:  Edwin Luiz dos Santos Andrade   Advogada:  Luciana da Silva Nunes Barreto   Advogada:  Maria Francisca Franco   Advogada:  AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO   Advogado:  Rodolfo Tadeu Pires de Campos Filho   Advogado:  Julio Roberto Mattosinho Chebabi   Advogada:  Claudia Sallum Thome Camargo   Advogado:  Roberto Jaziel Pittelli   Advogado:  Luiz Renato R Machado Gomes   Advogada:  Beatriz Mendonça Ribeiro Machado Gomes   Advogado:  Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho   Advogado:  Murilo da Silva Freire   Advogado:  Jorge Nemr   Advogado:  Charles Isidoro Gruenberg   Advogado:  Eduardo Maffia Queiroz Nobre   Advogado:  Christian de Lima Ramos   Advogado:  Fábio Pascual Zuanon   Advogado:  Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres   Advogado:  Adilson de Siqueira Lima   Advogado:  Marcelo Jacopetti Ribeiro   Advogada:  Fabiana Bichuette Ribeiro   Advogado:  Rubens Rahal Rodas   Advogado:  João Rodrigues de Souza   Advogada:  Andreia Yurie Ocamoto Arakawa   Advogado:  Arivaldo Moreira da Silva   Advogado:  Jose Antonio Moreira   Advogada:  Nadir Cardoso Vitoriano   Advogado:  Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis   Advogado:  Siderley Godoy Junior   Advogado:  Rogério da Silva Cavalcante   Advogada:  Cláudia Antonia do Nascimento   Advogada:  Kelly Fernanda de Albuquerque Ferro   Advogado:  Murici Ferreira Martins   Advogada:  Fabiana Paranhos Ayres   Advogada:  Léa Cristina Kocska   Advogado:  Cleber Dotoli Vaccari   Advogada:  Luciana Berro   Advogado:  Renato Bassani   Advogado:  Luís Henrique Pieruchi   Advogado:  Marcos Tadeu de Souza   Advogado:  Antonio Carlos de Souza   Advogada:  Aparecida Maria Amaral Candido   Advogada:  Maria Beatriz Tafuri   Advogado:  Edson Micali   Advogado:  Paulo Correa Rangel Junior   Advogado:  PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES   Advogada:  Patricia Giglio   Advogado:  Adriano Goldoni Pires   Advogada:  Juliana Britto de Carvalho Calegari   Advogado:  Antonio Carlos Fuzaro Junior   Advogado:  Guilherme Augusto Figueiredo Ceará   Advogado:  Jair Ricardo Pizzo   Advogada:  Maria Celeste Cardozo Saspadini   Advogada:  Denise Helena da Silva   Advogada:  Cláudia Fernandes Esteves   Advogada:  Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli   Advogado:  Joao Guilherme Monteiro Petroni   Advogado:  Thomas Eiji Narazaki   Advogado:  Henrique Gagheggi Fehr de Sousa   Advogado:  Lucas Roriz Mendes Domenici Picceli   Advogado:  Ricardo Antonio Hoshino Kalkevicius   Advogado:  Carlos Henrique Pelliciari Junior   Advogada:  Talita Manrique Andrade   Advogada:  Fernanda Romagna de Lima Aguirre   Advogado:  Oswaldo Tiveron Filho   Advogado:  José Guilherme Brito Tiveron   Advogada:  Maria Lucia Braz Soares   Advogado:  Eduardo de Andrade Pereira Mendes   Advogado:  Sidney Mitsuyuki Nakamura   Advogado:  Rodrigo Wagner Ferreira Barboza   Advogada:  Patricia Rios Salles de Oliveira   Advogado:  Elmidio Talaveira Medina   Advogada:  Marcia dos Santos Medina   Advogado:  Vitor Sanches   Advogado:  Roberto Carlos Keppler   Advogada:  Simone Zaize de Oliveira   Advogado:  Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto   Advogada:  Andrea Pereira do Nascimento   Advogado:  Aristides Jose Cavicchioli Filho   Advogado:  Luciano Nogueira Fachini   Advogado:  Maurício Loddi Gonçalves   Advogado:  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Eduardo Sandoval de Mello Franco   Advogado:  Sergio de Britto Pereira Figueira   Advogado:  Jose Edgard da Cunha Bueno Filho   Advogado:  Francis Ted Fernandes   Advogada:  Aline Iacovelo El Debs   Advogado:  Jorge Antonio Dantas Silva   Advogada:  Isabel Cristina de Fatima Fernandes   Advogada:  Aline Salgado Guimarães   Advogado:  Mauricio Antonio Monaco   Advogado:  Marco Antonio Cairalla Moherdaui   Advogada:  Adriana Patah   Advogada:  Michelle Endo de Souza   Advogada:  Giovana Martos Torres   Advogado:  Luiz Antonio Attie Calil Jorge   Advogada:  Cibele Attie Calil Jorge Macaubas   Advogado:  Renato Barbosa da Silva   Advogado:  Renato Sanchez Vicente   Advogada:  Mara Sandra Canova   Advogado:  Eduardo Mattos Alonso   Advogada:  Mércia Rejane Canova Freitas   Advogado:  Adilson Ferraz   Advogado:  Juelio Ferreira de Moura   Advogado:  Joao Jose Boaretto   Advogada:  Ana Maria Domingues Ferreira   Advogado:  Fábio Ferreira de Moura   Advogado:  Gentil Borges Neto   Advogado:  Jarbas Martins Barbosa de Barros   Advogada:  Silvana Davanzo Cesar   Advogado:  Orlando Guimaro Junior   Advogado:  Andre Archetti Maglio   Advogado:  Bruno Calixto de Souza   Advogado:  Fernando Passos   Advogado:  Webert Jose Pinto de S E Silva   Advogado:  José Luiz Passos   Advogado:  Marcelo Doval Cesarino Affonso   Advogada:  Michelle Carolina Pião Azzem   Advogada:  Dalila Galdeano Lopes   Advogada:  Taís Vanessa Monteiro   Advogada:  Andressa Cavalca   Advogada:  Ana Paula Fukunaga   Advogado:  Edvaldo Pfaifer   Advogada:  Simoni Faria Pfaifer   Advogado:  Ubaldo Jose Massari Junior   Advogado:  Pedro Vinicius Galacini Massari   Advogado:  Jose Eduardo Mascaro de Tella   Advogado:  Carlos Eduardo Zulzke de Tella   Advogado:  Alvaro Guilherme Zulzke de Tella   Advogada:  Maria Luisa de A Pires Barbosa   Advogada:  BEATRIZ HELENA DOS SANTOS   Advogado:  Decio Frignani Junior   Advogada:  Ana Carolina Consulin   Advogado:  Anderson de Souza Merli   Advogado:  ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER   Advogado:  Carlos Augusto Falletti   Advogada:  Renata Silva Longo Kalassa   Advogado:  Marcelo Domingues Pereira   Advogado:  Marcos de Camargo E Silva   Advogada:  Flavia Lopes Bastos   Advogada:  Silvia Correa de Aquino   Advogado:  Wellington Carlos Salla   Advogado:  Igor Alexandre Garcia   Advogado:  Gustavo Barbaroto Paro   Advogado:  Rafael Marroni Lorencete   Advogado:  Paulo Eduardo Pacheco   Advogado:  Jose Francisco Galindo Medina   Advogado:  Nilton Armelin   Advogada:  Luciana Shintate Galindo   Advogada:  Eva Maciel   Advogada:  Renata Campos Pinto de Siqueira   Advogada:  Priscila Pagan Zandoná   Advogada:  Priscila Pansani Furian   Advogado:  Gláucio Novas Luengo   Advogado:  Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo   Advogada:  Regina Celia Melchiori Pagi   Advogado:  Paulo Augusto Bernardi   Advogado:  Fabian Caruzo   Advogado:  Carlos Renato Reguero Passerine   Advogada:  Maria Fernanda Moretto Curti   Advogado:  Sergio Antonio Dalri   Advogado:  Gustavo Dalri Caleffi   Advogado:  Luiz Fernando de Palma   Advogado:  Fernando Samaan Granzote   Advogada:  Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino   Advogado:  Thiago Cerávolo Laguna   Advogado:  Rodrigo Aparecido Fazan   Advogado:  Eraldo Luis Soares da Costa   Advogado:  Eduardo Mestriner   Advogado:  Danilo Marciel de Sarro   Advogado:  Mauricio Cesar Puschel   Advogado:  Luis Carlos Pascual   Advogada:  Monica Puschel   Advogada:  Nydia Almeida Saraiva Lippelt   Advogado:  Sergio Koiti Yoshida   Advogado:  Jose Joao Auad Junior   Advogado:  Jorge Luis Arnold Auad   Advogada:  Tania de Carvalho Ferreira Zampieri   Advogada:  Paula Machado Lopes Medina   Advogado:  Tiago de Souza Nogueira   Advogado:  Marcos Henrique Sarti   Advogado:  Neri Caceri Piratelli   Advogada:  Fernanda Sibeli Leme Dudu   Advogada:  Ellen Juhas Jorge   Advogado:  Joao Francisco de Azevedo Barretto   Advogado:  Antonio Brito de Carvalho E Silva   Advogado:  Mauro Caramico   Advogada:  Andrea Teixeira Pinho Ribeiro   Advogado:  Marcelo Tadeu Alves Bosco   Advogado:  Cássio Ranzini Olmos   Advogado:  Luiz Adolfo Peres   Advogado:  Roberto Leibholz Costa   Advogado:  Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio   Advogado:  Raul Felipe de Abreu Sampaio   Advogado:  Marcus Vinicius de Abreu Sampaio   Advogado:  Andre Luiz Rodrigues Sitta   Advogado:  Luis Antonio da Gama E Silva Neto   Advogado:  Vinicius Teixeira Pereira   Advogado:  Eduardo Cristian Brandão   Advogado:  Neivaldo Marcos Dias de Moraes   Advogado:  Rhandall Mio de Carvalho   Advogado:  Francelino Rogerio Sposito   Advogada:  Andréa Aparecida Bergamaschi   Advogado:  Luciano Rossignolli Salem   Advogado:  Celso Richard Urbano   Advogado:  Rafael Rossignolli de Lamano   Advogado:  César Augusto Rossignolli   Advogado:  Afonso Celso Fontes dos Santos   Advogada:  Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano   Advogado:  Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta   Advogado:  Elton de Moura Panes   Advogada:  Isaura Akiko Aoyagui   Advogado:  Shisei Celso Toma   Advogada:  Alice Aiko Suzukawa   Advogado:  Jefferson Dias Miceli   Advogada:  Viviane Tessari Buk Cardoso   Advogada:  Gabriela Paes Barreto Leite Velho   Advogado:  Marcelo Mossi   Advogado:  Rafael José Tessarro   Advogado:  Silvio Cesar Oranges   Advogado:  Marlus Gaviolli Costa   Advogado:  Julio Cesar Prado de Oliveira   Advogada:  Ana Paula Thomazo   Advogado:  Elias Marques de Medeiros Neto   Advogado:  Marco Antonio Tobaja   Advogado:  Vinicius Soares Rocha   Advogada:  Keila Terrell Ferreira   Advogada:  Karina Fernanda Soler Parra   Advogado:  Harmódio Moreira Dutra   Advogado:  Andre Roberto Moraes Cillo   Advogado:  Adriano Roberto Moraes Cillo   Advogado:  Michel Jorge   Advogado:  Said Pacha   Advogado:  Thiago Cicero Salles Coelho   Advogado:  Odair José Gomes   Advogada:  Edilene Costa   Advogado:  Daniel Ferre de Almeida   Advogado:  Osvaldo Luis Grossi Dias   Advogado:  Aquiles Feldman   Advogada:  Midsan Mena Santos   Advogado:  Edson Fernandes Junior   Advogado:  Carlos Eduardo Ruiz Guerra   Advogado:  Reginaldo Monti   Advogado:  Gilberto Barreta   Advogado:  Nilson Aparecido Carreira Monico   Advogada:  Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior   Advogada:  Lais Flavia Arfeli Panucci   Advogado:  Allan Aguilar Cortez   Advogado:  Joao Alberto de Carvalho Junior   Advogado:  Rodrigo Fernando Rigatto   Advogada:  Regina Aparecida Vega Sevilha   Advogado:  André Gonçalves de Arruda   Advogado:  Otavio Scardelato   Advogada:  Stela Mara Scardelato   Advogado:  Sergio Alves   Advogada:  Fabiane Michele da Cunha   Advogada:  Ana Carolina Bizari   Advogado:  Lucas Fernandes Garcia   Advogada:  Carolina Bosso Topdjian Angelo   Advogada:  Marcia Cristina Soares Narciso   Advogado:  Rogério Bergonso Moreira da Silva   Advogado:  Paulo Cesar Teixeira Filho   Advogada:  Alyne Christina da S Mendes Ferrareze   Advogado:  Ricardo de Oliveira Ricca   Advogada:  Ana Carolina Ferreira Menegon Peduti   Advogada:  Natasha Barros Furukava Mendes   Advogada:  Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado   Advogado:  Douglas de Moraes Norbeato   Advogado:  Tarcisio Silvio Beraldo   Advogado:  Guilherme Gaspari Coelho   Advogada:  Roberta Raccioppi Rocha Correa   Advogado:  Marc Magalhães Buckup   Advogado:  Adalberto Laham   Advogado:  Vladimir Lozano Junior   Advogado:  Andre Macedo Campos Toledo   Advogado:  Jose Luiz Pinto Benites   Advogado:  Paulo Roberto Joaquim dos Reis   Advogado:  Luiz Felipe Perrone dos Reis   Advogada:  Maria Elisa Perrone dos Reis Toler   Advogado:  Adriano Pereira   Advogada:  Thais Pereira   Advogado:  Raphael Nehin Correa   Advogada:  Maria Aparecida Sorrochi Pimenta   Advogada:  Maria Luiza Souza Duarte   Advogada:  Carolina Durans Balby   Advogada:  Caren Fabiana Martins   Advogada:  Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto   Advogado:  Habib Nadra Ghaname   Advogado:  ADEMAR FRONCHETTI   Advogado:  ALCEU CONCEIÇÃO MACHADO FILHO   Advogada:  ANA PAULA CARDOSO MOMESSO   Advogado:  ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO   Advogada:  ANGELA CRISTINA ROMARIZ BARBOSA LEITE   Advogada:  ANGELA DE SOUZA HESPANHOL   Advogado:  Celso Meira Junior   Advogada:  DANIELLE NUNES DE ROCCO ECHEVERRIA   Advogado:  David Pereira Garcia Júnior   Advogado:  EMERSON CARLOS PEDROSO   Advogado:  FABIO RODRIGUES FLEISCHHAUER   Advogado:  Fabrizio Camerini   Advogado:  FERNANDO AUGUSTO SPERB   Advogada:  GIANE TANARA ZINGANO LAMPERT   Advogado:  GIOVANNI CARDOSO LEITE BISCARDI   Advogado:  Gustavo Duarte da Silva Goularte   Advogado:  Idamara Rocha Ferreira   Advogado:  João Joaquim Martinelli   Advogado:  JOSE RIBEIRO VIANNA NETO   Advogado:  LEONARDO DE MELLO SIMÃO   Advogado:  MARCELO BERVIAN   Advogado:  Maurício Ayres Ramos   Advogado:  MILTON JOÃO BETENHEUSER JÚNIOR   Advogado:  Oséas Aguiar   Advogado:  PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO   Advogado:  Valter Lúcio de Oliveira   Advogada:  Karina da Silva Beloto   Advogado:  Leonardo Henrique Viecili Alves   Advogado:  Domiciano Ricardo da Silva Berardo   Advogado:  Danilo Robusti Von Atzingen Pinto   Advogado:  Galber Henrique Pereira Rodrigues   Advogado:  Carlos Alberto Chiappa   Advogada:  Juliana Nogueira Magro   Advogada:  Fernanda Angelica Barra Tavares   Advogado:  Luiz Jose dos Santos Junior   Advogado:  Jose Mortati Junior   Advogado:  Lucas Barbosa Lopes de Souza   Advogado:  Nelson Rodrigues Martinez   Advogada:  Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro   Advogada:  Maria Cecilia Martins Mimura   Advogado:  Leonardo Pereira Teruya   Advogada:  Janaina Saia Pedroso   Advogado:  Marcio Aparecido Pereira   Advogado:  Moises Etchebehere Junior   Advogado:  Carlos Roberto Rodrigues Martins   Advogado:  Osmar Jose Facin   Advogado:  Marcelo Victória Iampietro   Advogado:  Marcio Albertini de Sa   Advogado:  Claudio Antonio Mesquita Pereira   Advogada:  Iamara Garzone   Advogado:  CESAR AUGUSTO CACHO CASANOVA   Advogado:  TIAGO PONTES QUEIROZ   Advogado:  Orlando Rissi Junior   Advogado:  Fernando Cesar Pinheiro de Camargo   Advogado:  Valter Araujo Junior   Advogado:  Vitor Fabio Baraldo de Callis   Advogado:  Thiago Coelho   Advogada:  Tatiana Coelho Lopes   Advogado:  Euripedes Antonio da Silva   Advogado:  Alessandro Fonseca dos Santos   Advogado:  Julio Cesar Fiorino Vicente   Advogado:  Antonio César Capelozza Boaventura   Advogado:  Matheus Henrique Sucupira Traballe   Advogada:  Carolina Kiyomi Iwamoto   Advogado:  Omar Mohamad Saleh   Advogado:  Fernando Kendi Tateno   Advogado:  Fabio Jose de Carvalho   Advogado:  Sidnei Cavalini Junior   Advogado:  Fabiano Godoy Bueno   Advogado:  Wilson Godoy Bueno   Advogada:  Fabiola Alves Figueiredo Veitas   Advogado:  Leandro Fernandes de Carvalho   Advogada:  Melissa Cristiane Fernandes de Carvalho   Advogada:  Luanna Ismael Pirillo   Advogada:  Amanda Ismael Pirillo Rissi   Advogado:  Adalberto Tiveron Martins   Advogado:  Silvio Luis Ferrari Padovan   Advogado:  Alessandro Roselli   Advogado:  Felype Branco Macedo   Advogada:  Beatriz Helena dos Santos   Advogado:  Benedito Aparecido Guimarães Alves   Advogado:  HUGO DE ARAUJO REIS   Advogado:  EDUARDO MACHADO SOARES CAPANEMA   Advogada:  Cristina Schio Fernandes   Advogado:  Marcio Bertocco   Advogado:  Guilherme Ule Ramos   Advogada:  Rejane Cristina de Aguiar   Advogada:  Edna Aparecida Fernandes de Aguiar Alioti   Advogado:  Andre Zitelli   Advogado:  Eric Fabiano Praxedes Corrêa   Advogado:  Samuel Bianco Baptista   Advogada:  Lourdes Lopes Frucri   Advogado:  Jose Henrique Frasca   Advogado:  Jose Luiz Basilio   Advogado:  Francisco Giglio   Advogado:  Carlos Augusto de Almeida Troncon   Advogado:  Vagner Alexandre Correa   Advogado:  Savio Aparecido Pereira de Araujo   Advogado:  Adalberto Guerra   Advogado:  Paulo Miguel Gimenez Ramos   Advogada:  Jane Aparecida Venturini   Advogado:  Sebastiao Felipe de Lucena   Advogado:  Ademar Pinheiro Sanches   Advogado:  Marcos Pinto Nieto   Advogado:  Danilo Augusto Davanzo   Advogado:  José Henrique Frascá Junior   Advogado:  Pedro Aucenir Ferraz Filho   Advogado:  Nezio Leite   Advogado:  Loracy Pinto Gaspar   Advogado:  Renato Alves Pereira   Advogada:  Viviani da Silva Inocêncio   Advogado:  Rafael Medeiros Mimica   Advogado:  Bruno de Campos Magalhaes   Advogada:  Elaine Cristiane Brilhante Barros   Advogado:  Acacio Ribeiro Amado Junior   Advogado:  Antonio Andrade   Advogada:  Natalia Marques Andrade   Advogado:  Daniel Renato Sacchetin   Advogada:  MILENE ALVES PEREIRA DE BROCKMANN STUBBERT   Advogada:  Magda Cristina Cavazzana   Advogado:  Jose Luiz dos Santos Neto   Advogado:  Denis Chibani Miranda   Advogado:  Flavio Sartori   Advogado:  Aurelio Jose Ramos Bevilacqua   Advogada:  Thaisa Hidalgo Barreto   Advogada:  Regina Helena Roque Gallo   Advogada:  Amanda Helena Mendonça Segatto   Advogado:  Luis Carlos Moreira   Advogado:  Emerson Flora Procopio   Advogado:  Primo Francisco Astolfi Gandra   Advogado:  Luiz Antonio Ferrari Neto   Advogada:  Catalina Soifer   Advogada:  Keila Bidoia   Advogado:  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Rodrigues   Advogada:  Eliana Torres Azar   Advogado:  Alexandre Cury Guerrieri Rezende   Advogado:  Hugo Curcio Lopes   Advogado:  Pedro Jose Mendes Rodrigues   Advogado:  Andre Luis Lobo Blini   Advogado:  Fabio Eduardo de Laurentiz   Advogada:  Barbara Penteado Nakayama   Advogado:  Leopoldo Henrique Olivi Rogerio   Advogado:  Edmar Peruzzo   Advogada:  Ariely Castor Leopize   Advogado:  Camilo Francisco Paes de Barros E Penati   Advogado:  Marcelo Zanetti Godoi   Advogado:  Leonardo Paschoalão   Advogado:  Luis Augusto Sbroggio Lacanna   Advogada:  Alessandra Leiko Nishijima   Advogado:  Douglas Willyan Martins   Advogado:  Marcus Vinícius Sanches   Advogada:  Juliana Fernandes Santos Tonon   Advogado:  Keslei Machado Garcia   Advogado:  Marcio Louzada Carpena   Advogado:  MÁRCIO LOUZADA CARPENA   Advogado:  Alexsandro da Silva Linck   Advogado:  André Ricardo Passos de Souza   Advogado:  Ralph Melles Sticca   Advogado:  Paulo Henrique Oliveira Freitas   Advogado:  Cleverson Zam   Advogado:  Dirceu Renato Sacchetin   Advogada:  Solange da Graca Magro Sacchetin   Advogado:  Emerson Cleiton Rodrigues   Advogado:  Fernando Rafael Casari   Advogada:  Hosana Micelli Quirino Oliveira   Advogado:  Rodrigo Fernandes Servidone   Advogado:  Marcio Antonio Momenti   Advogado:  Rogerio Kairalla Bianchi   Advogado:  Alex Antonio Mascaro   Advogada:  Tatiana Ferreira Muzilli   Advogada:  Raquel Vitti   Advogado:  Alfredo Ademir dos Santos   Advogado:  Alex Mazzuco dos Santos   Advogada:  Gláucia Maria Coradini Bento   Advogado:  Adriano Marcos Sapia Gama   Advogada:  Gisele do Nascimento Fazinazzo Gama   Advogada:  Patricia Cristiane de Almeida   Advogado:  Jose Gilberto Martins   Advogado:  Willian Rafael Gimenez   Advogado:  Diego Alexandre Zanetti   Advogado:  Fernando Prado Targa   Advogado:  Andre Luiz Carrenho Geia   Advogado:  Vanderlei Divino Iamamoto   Advogado:  David Laurence Marquetti Francisco   Advogado:  Evandro Luis dos Santos   Advogado:  Eduardo Pontieri   Advogado:  Hugo Ribeiro Ferreira   Advogado:  Mara Rocha Aguilar   Advogado:  Alexandre Beçak David   Advogado:  Daniel de Aguiar Aniceto   Advogado:  Eduardo Guimaraes Wanderley   Advogado:  Danthe Navarro   Advogado:  João Vicente Leme dos Santos   Advogado:  Dalto Gomes   Advogado:  Jairo Freitas de Oliveira Junior   Advogado:  Marcelo Godoy da Cunha Magalhães   Advogado:  Marco César Gussoni   Advogado:  Antony Nelson Figueiredo Cardoso   Advogado:  Ricardo Valentim Castanho Penariol   Advogada:  Cristiane Garcia de Campos Marcondes   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Cleber Rogério Belloni   Advogado:  Lucio de Souza Junior   Advogado:  Ellon Rodrigo Germano   Advogado:  Cristiano Pinheiro Grosso   Advogada:  Heloísa Nunes Ferreira Ramalho   Advogado:  Edvil Cassoni Junior   Advogado:  Paulo Roberto de Mendonça Sampaio   Advogada:  Juliana Buosi Fagundes da Silva   Advogado:  Joaquim Jose Marques Mattar   Advogado:  Danilo José Sampaio   Advogada:  Cassia Regina Perez dos Santos   Advogado:  Marcio Jose dos Reis Pinto   Advogado:  Waldemar Paulo de Mello   Advogado:  Marcos Vinicius Oliveira Pepineli   Advogado:  Alexandre Sala   Advogado:  Henrique Bastos Marquezi   Advogada:  Patricia Marques Marchioti Neves   Advogado:  Edvard de Castro Costa Junior   Advogado:  Reinaldo Navega Dias   Advogado:  Dirceu Miranda Junior   Advogado:  Thiago de Jesus Menezes Navarro   Advogado:  Eudes Borges Lyra   Advogado:  Mauricio Jose Junchetti   Advogada:  Rafaela Miyasaki   Advogada:  Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo   Advogado:  Gustavo Bassoli Ganarani   Advogado:  Fábio Enrique Delesposte   Advogado:  Rafael Barioni   Advogada:  Maria Cecília Correia Lima   Advogada:  Silvia Andréa Lanza Coghi   Advogado:  João Teixeira Caetano Junior   Advogada:  Cinira Gomes Lima Mélo   Advogada:  Selma Cristina Gestal Paes   Advogado:  Joel Luis Thomaz Bastos   Advogada:  Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave   Advogado:  Bruno Kurzweil de Oliveira   Advogado:  Dijalma Pirillo Junior   Advogado:  Romualdo Veronese Alves   Advogado:  Ivan Spreafico Curbage   Advogado:  Alexandre Tadeu Curbage   Advogada:  Leticia Bressan   Advogada:  Gelma Sodré Alves dos Santos   Advogada:  Gabriela de Souza Jorge   Advogada:  Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto   Advogado:  Alex Aparecido Ramos Fernandez   Advogado:  Orestes Junior Batista   Advogado:  Lucio Flávio de Souza Romero   Advogada:  Mariangela Silveira   Advogado:  Elias Mubarak Junior   Soc. Advogados:  Aneel   Advogada:  Leíza Revert Mota   Advogado:  Gustavo Martiniano Basso   Advogado:  Marcelo Augusto da Silveira   Advogada:  Ariana Fabiola de Godoi   Advogado:  Manoel Jose de Godoi   Advogado:  Helio Vieira Malheiros Junior   Advogado:  DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO   Advogado:  Lucas Renato Giroto   Advogado:  Eliezer Pereira Martins   Advogado:  Leandro Cezar Gonçalves   Advogado:  Rodolfo Cunha Herdade   Advogado:  Wellington Luiz de Campos   Advogado:  Lucio Aparecido Martini Junior   Advogado:  Pedro Gasparini   Advogado:  Luciano Ricardo Hermenegildo   Advogado:  Anderson Carlos Gomes   Advogado:  Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos   Advogado:  Luiz Carlos Tecianelli Ezarqui   Advogada:  Ana Carolina Parra Lobo   Advogado:  Roberto Carlos Ribeiro   Advogada:  Stephany Mary Ferreira Regis da Silva   Advogada:  Dayana Michelini Guidi de Oliveira   Advogado:  Gustavo Cordioli Patriani Mouzo   Advogado:  Wagner Ferraz de Souza   Advogada:  Susete Gomes   Advogada:  Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan   Advogado:  Vitor Fillet Montebello   Advogado:  José Branco Peres Neto   Advogado:  Jose Samuel de Farias Silva   Advogado:  Renato José Paulino   Advogado:  Gustavo Gonçalves Gomes   Advogado:  André Ricardo Rodrigues Borghi   Advogado:  Alexandre Alves de Carvalho   Advogada:  Karina de Almeida Batistuci   Advogado:  Gustavo Heiji de Pontes Uyeda   Advogado:  Juliano Martim Rocha   Advogada:  Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes   Advogado:  Antonio Alexandre Ferrassini   Advogado:  Mauricio Amato Filho   Advogada:  Mirele Queiroz Januario Pettinati   Advogado:  Edilberto Parpinel   Advogado:  Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva   Advogada:  Gabriela Giovana Silva Cardoso   Advogado:  Marco Antonio de Macedo Marcal   Advogado:  Tiago Rodrigues Salvador   Advogado:  Alexandre Nunes Petti   Advogado:  Jairo Araujo Rodrigues dos Santos   Advogado:  Sergio Paulo Batista   Soc. Advogados:  Siqueira Castro Advogados   Advogada:  Cláudia Maria Dalben Elias   Advogado:  Cristiano Henrique dos Santos Modena   Advogado:  Luís Antonio Rossi   Advogada:  Vanessa Aguiar Barone de Lima   Advogado:  Leandro Marcantonio   Advogado:  Lucas Lages da Silva   Advogado:  Igor Leonardo Pereira Barbosa   Advogado:  Jean Dornelas   Advogada:  Giovana da Silva Santana   Advogada:  Ana Paula Miranda dos Santos   Advogado:  Ferdinando Aparecido Neves Junior   Advogado:  Benedito Pereira da Conceicao   Advogado:  Fernando Pereira da Conceição   Advogado:  Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro   Advogado:  Mateus Alquimim de Pádua   Advogado:  Angelo de Oliveira Spano   Advogado:  Wagner de Jesus Machado   Advogada:  Natália Yazbek Orsovay   Advogado:  João Paulo Betarello Dalla Mulle   Advogada:  Marina Vilhena Galhardo   Advogado:  Abner Luiz de Fanti Carnicer   Advogado:  Edson Micali Junior   Advogado:  Paulo Donisete Baldassa   Advogado:  Gustavo Olivi Goncalves   Advogado:  Marco Aurélio Camacho Neves   Advogado:  Diego Gatti   Advogada:  Camila Mugnai Neves   Advogada:  Silvia Regina Furio   Advogado:  Julio Cesar Monteiro   Advogado:  Alexandre Fontana Berto   Advogado:  João Augusto Sousa Muniz   Advogado:  Mauricio Marques Domingues   Advogado:  Francisco de Jesus Pinheiro   Advogado:  Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno   Advogado:  Ricardo de Abreu Bianchi   Advogado:  Thiago Renan Abraão Borges da Motta   Advogado:  Fabricio Dalla Torre Garcia   Advogada:  Mariana Saroa de Souza   Advogada:  Claudia Moura Salomão Cruz   Advogada:  Mariana Oliveira de Souza   Advogada:  Lucimeire Fagundes da Silva   Advogada:  Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari   Advogada:  Milena Rodrigues Gasparini   Advogado:  Og Kube Junior   Advogado:  Ricardo Amado Schell Ribas Silveira Alves   Advogada:  Silveli Aparecida Bataglia   Advogada:  Rejane Ito Couto   Advogada:  Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva   Advogado:  Reinaldo Caetano da Silveira   Advogado:  Alexandre Pereira Piffer   Advogada:  Bruna Natale   Advogada:  Nilda Maria Nascimento Orsi Vieira   Advogado:  Nelson Brilhante   Advogado:  Marcelo Marin   Advogada:  Muriana Carrilho Bernardineli   Advogado:  Marcello de Camargo Teixeira Panella   Advogado:  Caio Madureira Constantino   Advogada:  Juliana Squizatto da Rocha   Advogada:  Tania Regina Corveloni   Advogado:  Joao Adalberto Piffer   Advogado:  Maurício Santana de Oliveira Torres   Advogado:  Murilo Yoshiaki Magri Kavano   Advogada:  Flavia Neves Nou de Brito   Advogado:  Rodrigo Otavio da Silva   Advogado:  Artur Cesar Beretta da Silveira Filho   Advogada:  Marilia Carvalho de Negreiros Egreja   Advogado:  Rodolfo Valadão Ambrósio   Advogado:  Carlos Alberto Pacianotto Junior   Advogado:  Flavio Augusto Valerio Fernandes   Advogado:  Rafael Mortari Lotfi   Advogado:  Fernando Henrique Chelli   Advogado:  Breno Eduardo Monti   Advogada:  Renata Angélica Mozzini Silva Pinto   Advogado:  Igor Terraz Pinto   Advogado:  Hamilton Fernando Machado de Mattos   Advogado:  Geraldo Fonseca de Barros Neto   Advogada:  Consuelo de Rezende   Advogado:  Thales Cordioli Patriani Mouzo   Advogado:  Leonardo Poloni Sanches   Advogado:  Jose Antonio Carvalho da Silva   Advogado:  Fabio Andrade Ribeiro   Advogado:  Sidnei Alzidio Pinto   Advogada:  Vanessa Perez Pompeu Balasso   Advogado:  Daniel Augusto de Morais Urbano   Advogada:  Ludmila Karen de Miranda   Advogado:  Eliander Garcia Mendes da Cunha   Advogado:  Luiz Antonio Braga   Advogada:  Danieli de Aguiar Pedroli   Advogado:  Jose Soares de Sousa   Advogado:  Ricardo Libraiz   Advogado:  Sergio Nogueira Barhum   Advogado:  Renan Wellington Fernandes Galbin   Advogado:  Leandro Dias Paulatti   Advogado:  João Paulo da Silva Dusso   Advogado:  Lucas Teixeira   Advogado:  Andre Luiz Bolzan Amaral   Advogado:  Victor Hugo de Souza Bueno   Advogada:  Glauce Cristina Perassa de Freitas Siqueira   Advogado:  Jose Eduardo Sampaio Vilhena   Advogada:  Thaiza Colombo Tumietto Leite   Advogado:  Marcelo Aparecido Girardi   Advogado:  Rafael Rodrigues Pin   Advogado:  Sergio Henrique Ferreira Vicente   Advogado:  Eduardo Ruviere de Souza   Advogado:  Rodrigo Moura Faria Verdini   Advogado:  Silvio Bittencourt de Carvalho Leal   Advogada:  Gabriela Pinoti   Advogada:  Vanessa Donato Amato Mafei   Advogado:  Marcelo Franchi Winter   Advogado:  Antonio Barato Neto   Advogada:  Luciana Nunes de Souza Miranda   Advogado:  Jose Afonso Leirião Filho   Advogado:  João Germano Garbin   Advogada:  Luciana Pereira Gomes Browne   Advogado:  Wesley Kloster   Advogado:  Kim Modolo Diz   Advogado:  Jonathas Lima Soler   Advogada:  Samandra Carla Ramos   Advogado:  Thiago Mahfuz Vezzi   Advogado:  Cesar Eduardo Leva   Advogado:  João Paulo Rocha de Azevedo   Advogado:  Gilberto Lopes Theodoro   Advogado:  Vinicius Chiconi Liberato   Advogado:  Francisco Roberto Mendes Oliveira   Advogada:  Daniela Paula Ciciliano Santos   Advogado:  Fabio Eduardo de Laurentiz   Advogado:  Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto   Advogada:  Caroline Machado Rizzo   Advogado:  Osmar Jose Facin Junior   Advogado:  Carlos Alberto Lissoni   Advogado:  Aguinaldo Carlos   Advogado:  Lucas Rafael Pereira   Advogado:  Jean Ricardo Galante Longuin   Advogada:  Renata Moreira da Costa   Advogado:  Gustavo Spósito Ceneviva   Advogado:  Alfeu Bernardineli   Advogado:  Alex Rodrigo Leoncio Codonho   Advogada:  Michelle Bispa Pires da Cunha   Advogada:  Carolina Diniz Paes   Advogado:  João Carlos Zanon   Advogado:  Lincoln Martins Moreira   Advogado:  Emerson Rodrigo Faria   Advogado:  Licurgo Ubirajara dos Santos Junior   Advogada:  Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere   Advogada:  Alessandra Santos Viola   Advogada:  Mariane Costa Cordisco   Advogado:  Ivan Jheison da Silva Lopes   Advogado:  Gustavo Rodrigues Piveta   Advogado:  ALCEU MACHADO NETO   Advogado:  Rodolfo Muraro Feitoza   Advogado:  Roberto de Faria Miranda   Advogado:  Marcelo de Lucca   Advogado:  Mauro Augusto Matavelli Merci   Advogada:  Tania Nunes de Rocco Bastos   Advogado:  Fernando Antunes Parussolo   Advogado:  Emanuel Floresta Lima   Advogado:  Paulo Katsumi Fugi   Advogado:  Milton Rodrigues da Silva Junior   Advogada:  Juliana Oliveira Simões   Advogado:  Marcio Henrique Lanza   Advogada:  Bruna Maria Palma   Advogado:  Alessandro Cuçulin Mazer   Advogado:  Bruno Correa Ribeiro   Advogado:  Jaime Candido da Rocha   Advogado:  Jose Antonio Carvalho   Advogado:  Sileno Cantão Garcia   Advogado:  Ricardo Aparecido Hummel   Advogada:  Bruna Stephanie Rossi Soares   Advogado:  Carlos Roberto de Siqueira Castro   Advogado:  Heitor Faro de Castro   Advogado:  Carlos Fernando de Siqueira Castro   Advogado:  Gabriel Rissi Vieira   Advogada:  Jessica Ferracine Bettiol   Advogado:  Henrique Assunção Pratas Sobral   Advogado:  Jeferson Adriano Meira   Advogado:  Marcos Fogagnolo   Advogado:  Telmo Lencioni Vidal Junior   Advogada:  Junia Barbosa Francisco de Souza   Advogado:  Reinaldo Daniel Rigobelli   Advogado:  Jeferson de Souza Rodrigues   Advogada:  Amanda Vilanova Oliveira   Advogado:  Henrique Lucio Zanitti Nascimento da Silva   Advogado:  Emerson Egidio Pinaffi   Advogada:  Thaisa Carla Morais Severino   Advogado:  Leandro Bueno Fonte   Advogada:  Anika Caroline Kassai Micheli   Advogado:  Marcelo Lopes Alves   Advogado:  Natan Della Valle Abdo   Advogado:  Jose Carlos Wahle   Advogado:  Milton José Ferreira Filho   Advogado:  Marcelo Marques de Souza   Advogada:  Célia Regina Sala   Advogada:  Vitória Perez Maia   Advogada:  Natália Lumy Uemoto   Advogado:  Bruno Cesar Peixoto da Silva   Advogado:  Matheus Bonato dos Santos   Advogada:  Flávia Mariane Rossi Troncon   Advogada:  Bruna Lima Levon   Advogado:  João Loyo de Meira Lins   Advogado:  Cesar Augusto Gimenez   Advogado:  Fernando Troncon   Advogado:  Emerson Ivamar da Silva   Advogado:  Felipe Contreras Novaes   Advogado:  Matheus de Freitas Melo Galhardo   Advogado:  Klayton Donato   Advogada:  Priscilla de Held Mena Barreto Silveira   Advogado:  Marcelo Gomes Pinheiro   Advogada:  Simone dos Santos Custódio Aissami   Advogado:  Emmanoel Francisquini Caires da Costa   Advogada:  Aparecida Evangelista Tavares   Advogada:  Pamila Helena Gorni Mondini   Advogado:  Erik Guedes Navrocky   Advogado:  Alexandre Antonio Escanhoela   Advogado:  Augusto Cesar de Almeida Junior   Advogada:  Daniela Pavan Pinheiro de Freitas   Advogado:  Marcio Paschoal Alves   Advogado:  Victor Hugo Lopes   Advogado:  Rafael Rodrigues de Oliveira   Advogado:  Alexandre Ferreira Jorge   Advogado:  Breno Eduardo Santos Tallis   Advogada:  Nathalia Muñoz Vianna   Advogado:  Rafael Agostinelli Mendes   Advogado:  Marcelo Peres Carvalho Lemos de Melo   Advogada:  Ariane Amador Florentino Felix   Advogada:  Sabrina Grejo Soares   Advogado:  Milton Idie   Advogado:  Carlos Alberto dos Santos Mattos   Advogado:  Samuel Henrique Castanheira   Advogado:  Juan Miguel Castillo Junior   Advogado:  Luiz Manoel Gomes Junior   Advogado:  Pamela Cristina Carvalho de Oliveira Aguiar   Advogado:  Guilherme Barros Martins de Souza   Advogada:  Adriana Cristine Arioli da Costa Silva   Advogado:  Carlos Simao Nimer   Advogado:  Thiago Trindade Abreu da Silva Menegaldo   Advogada:  Laine Euzébio Januário   Advogada:  Luana Maria Moretti   Procdora:  Vanessa Martini
Perito	JOSE VANDERLEI MASSON DOS SANTOS
TerIntCer	FERNANDO LUIZ RIZZO
ArremTerc	Rossignolo Agrícola Ltda.
Adm-Terc.	SAUER ARRUDA PINTO ADVOGADOS ASSOCIADPS S.C.LTDA Advogado:  Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto
Credor	DWYLER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP

Reqte	FLORALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA Advogado:  Thomas Benes Felsberg   Advogado:  Joel Luis Thomaz Bastos   Advogada:  Ana Paula de Oliveira Comodo   Advogado:  Jorge Henrique Mattar   Advogado:  Alexandre Cury Guerrieri Rezende   Advogado:  Cristiano Pinheiro Grosso   Advogado:  Eliezer Pereira Martins   Advogada:  Luciana Nunes de Souza Miranda   Advogado:  Lucio de Souza Junior   Advogada:  Louise Emily Bosschart   Advogado:  Fábio de Oliveira Souza Araujo   Soc. Advogados:  Aneel   Advogada:  Karina de Almeida Batistuci   Advogada:  Gaby Catana Loureiro   Advogado:  Roberto Carlos Keppler   Advogado:  Alberto Turco Brandão
Reqte	AGRO BERTOLO LTDA Advogado:  Thomas Benes Felsberg   Advogado:  Joel Luis Thomaz Bastos   Advogada:  Ana Paula de Oliveira Comodo   Advogado:  Jorge Henrique Mattar   Soc. Advogados:  Aneel   Soc. Advogados:  Siqueira Castro Advogados
Reqte	FLORALCO ENERGÉTICA GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA Advogado:  Thomas Benes Felsberg   Advogado:  Joel Luis Thomaz Bastos   Advogada:  Ana Paula de Oliveira Comodo   Advogado:  Jorge Henrique Mattar   Soc. Advogados:  Aneel   Advogado:  Alberto Turco Brandão
Reqte	BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA Advogado:  Thomas Benes Felsberg   Advogado:  Joel Luis Thomaz Bastos   Advogada:  Ana Paula de Oliveira Comodo   Advogado:  Jorge Henrique Mattar   Advogado:  Alberto Turco Brandão
Reqte	BERTOLO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA Advogado:  Thomas Benes Felsberg   Advogado:  Joel Luis Thomaz Bastos   Advogada:  Ana Paula de Oliveira Comodo   Advogado:  Jorge Henrique Mattar   Advogado:  Júlio Christian Laure   Advogado:  Alberto Turco Brandão
Reqdo	FLORALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA Advogado:  Alberto Turco Brandão
Reqdo	AGRO BERTOLO LTDA Advogado:  Jorge Henrique Mattar   Advogado:  Alberto Turco Brandão
Reqdo	FLORALCO ENERGÉTICA GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA
Reqdo	BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA
Reqdo	BERTOLO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA Advogado:  Carlos Augusto Tortoro Junior
Interesdo.	Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto Advogado:  Helio Buck Neto   Advogado:  Marcos Henrique Coltri   Advogada:  Marlei Maria Martins   Advogado:  Ricardo Bueno Casseb   Advogado:  Carlos Daniel Nunes Masi   Advogado:  Marcos Renato Denadai   Advogada:  Ana Carolina Emi Matuoka Kataiama   Advogado:  Silvio Roberto Ribeiro de Lima   Advogado:  Rodrigo Biagioni   Advogada:  Suely Soldan da Silveira   Advogado:  Gustavo Reveriego Correia   Advogado:  Marcos Roberto Fratini   Advogado:  Fernando José Savazzi   Advogado:  Paulo Renato Mateus Peres   Advogada:  Bianca Teresa de Oliveira Rosenthal   Advogada:  Ana Claudia Soares Orsini   Advogada:  Bianca Gonçalves Raposo Garcia   Advogado:  Dirceu Carreto   Advogada:  Maria Ines Pereira Carreto   Advogado:  Rogerio Pereira Carreto   Advogada:  Ana Maria Pereira Benez Carreto   Advogado:  Rogerio Paschoalotto   Advogado:  Aderval Pedro Dantas   Advogado:  Adilson Nascimento da Silva   Advogada:  Adriana Faraoni Freitas de Oliveira   Advogada:  Adriana Regina Silva de Paula   Advogado:  Eduardo Secchi Munhoz   Advogado:  Flavio Pereira Lima   Advogado:  Paulo Bezerra de Menezes Reiff   Advogado:  Fabio Teixeira Ozi   Advogada:  Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra   Advogado:  Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro   Advogado:  Rogerio Fraga Mercadante   Advogado:  Ricardo Magno Bianchini da Silva   Advogada:  Fabiola Cristina Rubik   Advogada:  Cibele Rapis   Advogado:  Cleston Jimenes Cardoso   Advogado:  Jose Luiz Buch   Advogada:  TATIANE RETI   Advogada:  Neide Salvato Giraldi   Advogado:  Fernando Carvalho Barboza   Advogado:  Helio Bento dos Santos Junior   Advogado:  Ricardo Sevilha Mustafá   Advogado:  Umberto Adilsom Monteiro   Advogado:  Fernando Rogerio Fratini   Advogado:  Adalberto Godoy   Advogado:  César Ricardo Marques Caldeira   Advogada:  Roseli Lozano Godoy   Advogado:  Jose Geraldo Gatto   Advogada:  Maria Paula Zanandrea Tiveron Frizao   Advogado:  Ronny Hosse Gatto   Advogado:  Carlos Eduardo Martinussi   Advogado:  Edson Luis Paschoalotto   Advogado:  Jose Ricardo Pelissari   Advogado:  Clovis Aparecido Vanzella   Advogado:  Oscar Luis Bisson   Advogado:  Dorival Magalhaes Silva   Advogado:  Mathias Magalhães Silva   Advogado:  André Fernando Moreno   Advogado:  Leonardo Franco Vanzela   Advogada:  Sirleide Nogueira da Silva Rente   Advogado:  Carlos Eduardo Jorge Rente   Advogado:  Ailton Chiquito   Advogado:  Sergio Sunao Irye   Advogado:  Rui Estrada Chiquito   Advogado:  Caio Augusto Gimenez   Advogado:  Cleonil Arivaldo Leonardi Junior   Advogado:  Plauto Sampaio Rino   Advogado:  Caio Spinelli Rino   Advogado:  Getulio Teixeira Alves   Advogada:  Nadia Carolina Holanda Teixeira Cusinato   Advogado:  Ricardo Cholbi Tepedino   Advogado:  RUBENS HUMBERTO BERNARDO   Advogado:  Bruno Pedreira Poppa   Advogada:  Kedma Fernanda de Moraes Watanabe   Advogado:  Marcos Aurelio Chiquito Garcia   Advogada:  Regina Lucia Vieira Del Monte   Advogada:  Beatriz Santaella Labate   Advogada:  Adriana da Silva Biaggi   Advogada:  Bruna Valentini Barbiero Rivaroli   Advogada:  Francini Elizabete Messias Persin   Advogado:  André de Almeida Rodrigues   Advogada:  Maria Carolina La Motta Araujo Aniz   Advogada:  Andréa Rodrigues Seco   Advogado:  Gustavo Henrique de Faria Passarelli   Advogado:  Evandro Bueno Menegasso   Advogado:  Luciano de Abreu Paulino   Advogado:  Jose Andriotti   Advogado:  Itamar Crivelli   Advogado:  Victor Tessari Crivelli   Advogada:  Fabiana Machado Furlan Lorenzato   Advogada:  Maria Dalva Silva de Sa Guarato   Advogado:  Alberto Leite Ribeiro Filho   Advogado:  Amadeu Vargas Filho   Advogado:  Ernesto de Oliveira Junior   Advogado:  Fábio Moyses Kroll   Advogada:  Debora Carolina Ferreira   Advogado:  Gustavo José Macena Tonani   Advogado:  Rui Ferreira Pires Sobrinho   Advogada:  Elizabeth Ferreira Pires Oliani   Advogada:  Margarete Semeghini   Advogado:  Walter Ricca Junior   Advogado:  Gustavo Piovesan Alves   Advogado:  Joao Luiz Brandao   Advogado:  Wanderley Simoes Filho   Advogado:  Renato Garieri   Advogado:  Alessandro Aparecido Herminio   Advogado:  Mauricio Imil Esper   Advogado:  Maurício Ramires Esper   Advogada:  Alessandra Moreno de Paula Fidelis   Advogada:  Marcia Regina Balsanini Fadel   Advogado:  Luiz Aparicio Fuzaro   Advogada:  Maria de Fatima Fuzaro   Advogada:  Fabiana Fuzaro Nasser   Advogada:  Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez   Advogada:  Ilda Aparecida da Silva   Advogada:  Solange Maioral Calhordo Pereira   Advogado:  Samuel Alves da Silva   Advogado:  Marcelo Eduardo Vanalli   Advogado:  Fabio Margarido Alberici   Advogado:  Márcio Rogério Vanalli   Advogado:  Felipe Amaral Barbanti   Advogado:  Fabricio de Carvalho   Advogado:  Edwin Luiz dos Santos Andrade   Advogada:  Luciana da Silva Nunes Barreto   Advogada:  Maria Francisca Franco   Advogada:  AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO   Advogado:  Rodolfo Tadeu Pires de Campos Filho   Advogado:  Julio Roberto Mattosinho Chebabi   Advogada:  Claudia Sallum Thome Camargo   Advogado:  Roberto Jaziel Pittelli   Advogado:  Luiz Renato R Machado Gomes   Advogada:  Beatriz Mendonça Ribeiro Machado Gomes   Advogado:  Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho   Advogado:  Murilo da Silva Freire   Advogado:  Jorge Nemr   Advogado:  Charles Isidoro Gruenberg   Advogado:  Eduardo Maffia Queiroz Nobre   Advogado:  Christian de Lima Ramos   Advogado:  Fábio Pascual Zuanon   Advogado:  Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres   Advogado:  Adilson de Siqueira Lima   Advogado:  Marcelo Jacopetti Ribeiro   Advogada:  Fabiana Bichuette Ribeiro   Advogado:  Rubens Rahal Rodas   Advogado:  João Rodrigues de Souza   Advogada:  Andreia Yurie Ocamoto Arakawa   Advogado:  Arivaldo Moreira da Silva   Advogado:  Jose Antonio Moreira   Advogada:  Nadir Cardoso Vitoriano   Advogado:  Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis   Advogado:  Siderley Godoy Junior   Advogado:  Rogério da Silva Cavalcante   Advogada:  Cláudia Antonia do Nascimento   Advogada:  Kelly Fernanda de Albuquerque Ferro   Advogado:  Murici Ferreira Martins   Advogada:  Fabiana Paranhos Ayres   Advogada:  Léa Cristina Kocska   Advogado:  Cleber Dotoli Vaccari   Advogada:  Luciana Berro   Advogado:  Renato Bassani   Advogado:  Luís Henrique Pieruchi   Advogado:  Marcos Tadeu de Souza   Advogado:  Antonio Carlos de Souza   Advogada:  Aparecida Maria Amaral Candido   Advogada:  Maria Beatriz Tafuri   Advogado:  Edson Micali   Advogado:  Paulo Correa Rangel Junior   Advogado:  PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES   Advogada:  Patricia Giglio   Advogado:  Adriano Goldoni Pires   Advogada:  Juliana Britto de Carvalho Calegari   Advogado:  Antonio Carlos Fuzaro Junior   Advogado:  Guilherme Augusto Figueiredo Ceará   Advogado:  Jair Ricardo Pizzo   Advogada:  Maria Celeste Cardozo Saspadini   Advogada:  Denise Helena da Silva   Advogada:  Cláudia Fernandes Esteves   Advogada:  Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli   Advogado:  Joao Guilherme Monteiro Petroni   Advogado:  Thomas Eiji Narazaki   Advogado:  Henrique Gagheggi Fehr de Sousa   Advogado:  Lucas Roriz Mendes Domenici Picceli   Advogado:  Ricardo Antonio Hoshino Kalkevicius   Advogado:  Carlos Henrique Pelliciari Junior   Advogada:  Talita Manrique Andrade   Advogada:  Fernanda Romagna de Lima Aguirre   Advogado:  Oswaldo Tiveron Filho   Advogado:  José Guilherme Brito Tiveron   Advogada:  Maria Lucia Braz Soares   Advogado:  Eduardo de Andrade Pereira Mendes   Advogado:  Sidney Mitsuyuki Nakamura   Advogado:  Rodrigo Wagner Ferreira Barboza   Advogada:  Patricia Rios Salles de Oliveira   Advogado:  Elmidio Talaveira Medina   Advogada:  Marcia dos Santos Medina   Advogado:  Vitor Sanches   Advogado:  Roberto Carlos Keppler   Advogada:  Simone Zaize de Oliveira   Advogado:  Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto   Advogada:  Andrea Pereira do Nascimento   Advogado:  Aristides Jose Cavicchioli Filho   Advogado:  Luciano Nogueira Fachini   Advogado:  Maurício Loddi Gonçalves   Advogado:  Rogerio Ramires   Advogado:  Leandro Souza Ferraz   Advogado:  Roberto Capistrano Holanda   Advogado:  Lucas Boni Aprigio da Silva   Advogado:  Marco Tulio Bastos Martani   Advogada:  Noemia Maria de Lacerda Schutz   Advogado:  Rogério José de Lima   Advogada:  Silvia Cristina Hernandes Mendes   Advogado:  Joao Alexandre Pulici   Advogado:  Carlos Rosseto Junior   Advogado:  Antonio Lucas Ribeiro   Advogado:  Marcelo José Nalio Grossi   Advogado:  Noedy de Castro Mello   Advogado:  Roberval Dias Cunha Junior   Advogado:  Daniel Gullo de Castro Mello   Advogada:  Daniela Gullo de Castro Mello   Advogado:  Jose Renato Montanhani   Advogada:  Eliegi Tebaldi   Advogado:  Ricardo Soares Bergonso   Advogada:  Jaqueline Batista Begue Furlaneto   Advogado:  Daniel Lopes Cichetto   Advogada:  Ana Luisa Cogo Maciel Bonini   Advogado:  Isaias da Fonseca Quintanilha   Advogado:  Júlio Christian Laure   Advogado:  Ricardo de Arruda Soares Volpon   Advogado:  Gustavo Pereira Defina   Advogado:  Eduardo Sandoval de Mello Franco   Advogado:  Sergio de Britto Pereira Figueira   Advogado:  Jose Edgard da Cunha Bueno Filho   Advogado:  Francis Ted Fernandes   Advogada:  Aline Iacovelo El Debs   Advogado:  Jorge Antonio Dantas Silva   Advogada:  Isabel Cristina de Fatima Fernandes   Advogada:  Aline Salgado Guimarães   Advogado:  Mauricio Antonio Monaco   Advogado:  Marco Antonio Cairalla Moherdaui   Advogada:  Adriana Patah   Advogada:  Michelle Endo de Souza   Advogada:  Giovana Martos Torres   Advogado:  Luiz Antonio Attie Calil Jorge   Advogada:  Cibele Attie Calil Jorge Macaubas   Advogado:  Renato Barbosa da Silva   Advogado:  Renato Sanchez Vicente   Advogada:  Mara Sandra Canova   Advogado:  Eduardo Mattos Alonso   Advogada:  Mércia Rejane Canova Freitas   Advogado:  Adilson Ferraz   Advogado:  Juelio Ferreira de Moura   Advogado:  Joao Jose Boaretto   Advogada:  Ana Maria Domingues Ferreira   Advogado:  Fábio Ferreira de Moura   Advogado:  Gentil Borges Neto   Advogado:  Jarbas Martins Barbosa de Barros   Advogada:  Silvana Davanzo Cesar   Advogado:  Orlando Guimaro Junior   Advogado:  Andre Archetti Maglio   Advogado:  Bruno Calixto de Souza   Advogado:  Fernando Passos   Advogado:  Webert Jose Pinto de S E Silva   Advogado:  José Luiz Passos   Advogado:  Marcelo Doval Cesarino Affonso   Advogada:  Michelle Carolina Pião Azzem   Advogada:  Dalila Galdeano Lopes   Advogada:  Taís Vanessa Monteiro   Advogada:  Andressa Cavalca   Advogada:  Ana Paula Fukunaga   Advogado:  Edvaldo Pfaifer   Advogada:  Simoni Faria Pfaifer   Advogado:  Ubaldo Jose Massari Junior   Advogado:  Pedro Vinicius Galacini Massari   Advogado:  Jose Eduardo Mascaro de Tella   Advogado:  Carlos Eduardo Zulzke de Tella   Advogado:  Alvaro Guilherme Zulzke de Tella   Advogada:  Maria Luisa de A Pires Barbosa   Advogada:  BEATRIZ HELENA DOS SANTOS   Advogado:  Decio Frignani Junior   Advogada:  Ana Carolina Consulin   Advogado:  Anderson de Souza Merli   Advogado:  ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER   Advogado:  Carlos Augusto Falletti   Advogada:  Renata Silva Longo Kalassa   Advogado:  Marcelo Domingues Pereira   Advogado:  Marcos de Camargo E Silva   Advogada:  Flavia Lopes Bastos   Advogada:  Silvia Correa de Aquino   Advogado:  Wellington Carlos Salla   Advogado:  Igor Alexandre Garcia   Advogado:  Gustavo Barbaroto Paro   Advogado:  Rafael Marroni Lorencete   Advogado:  Paulo Eduardo Pacheco   Advogado:  Jose Francisco Galindo Medina   Advogado:  Nilton Armelin   Advogada:  Luciana Shintate Galindo   Advogada:  Eva Maciel   Advogada:  Renata Campos Pinto de Siqueira   Advogada:  Priscila Pagan Zandoná   Advogada:  Priscila Pansani Furian   Advogado:  Gláucio Novas Luengo   Advogado:  Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo   Advogada:  Regina Celia Melchiori Pagi   Advogado:  Paulo Augusto Bernardi   Advogado:  Fabian Caruzo   Advogado:  Carlos Renato Reguero Passerine   Advogada:  Maria Fernanda Moretto Curti   Advogado:  Sergio Antonio Dalri   Advogado:  Gustavo Dalri Caleffi   Advogado:  Luiz Fernando de Palma   Advogado:  Fernando Samaan Granzote   Advogada:  Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino   Advogado:  Thiago Cerávolo Laguna   Advogado:  Rodrigo Aparecido Fazan   Advogado:  Eraldo Luis Soares da Costa   Advogado:  Eduardo Mestriner   Advogado:  Danilo Marciel de Sarro   Advogado:  Mauricio Cesar Puschel   Advogado:  Luis Carlos Pascual   Advogada:  Monica Puschel   Advogada:  Nydia Almeida Saraiva Lippelt   Advogado:  Sergio Koiti Yoshida   Advogado:  Jose Joao Auad Junior   Advogado:  Jorge Luis Arnold Auad   Advogada:  Tania de Carvalho Ferreira Zampieri   Advogada:  Paula Machado Lopes Medina   Advogado:  Tiago de Souza Nogueira   Advogado:  Marcos Henrique Sarti   Advogado:  Neri Caceri Piratelli   Advogada:  Fernanda Sibeli Leme Dudu   Advogada:  Ellen Juhas Jorge   Advogado:  Joao Francisco de Azevedo Barretto   Advogado:  Antonio Brito de Carvalho E Silva   Advogado:  Mauro Caramico   Advogada:  Andrea Teixeira Pinho Ribeiro   Advogado:  Marcelo Tadeu Alves Bosco   Advogado:  Cássio Ranzini Olmos   Advogado:  Luiz Adolfo Peres   Advogado:  Roberto Leibholz Costa   Advogado:  Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio   Advogado:  Raul Felipe de Abreu Sampaio   Advogado:  Marcus Vinicius de Abreu Sampaio   Advogado:  Andre Luiz Rodrigues Sitta   Advogado:  Luis Antonio da Gama E Silva Neto   Advogado:  Vinicius Teixeira Pereira   Advogado:  Eduardo Cristian Brandão   Advogado:  Neivaldo Marcos Dias de Moraes   Advogado:  Rhandall Mio de Carvalho   Advogado:  Francelino Rogerio Sposito   Advogada:  Andréa Aparecida Bergamaschi   Advogado:  Luciano Rossignolli Salem   Advogado:  Celso Richard Urbano   Advogado:  Rafael Rossignolli de Lamano   Advogado:  César Augusto Rossignolli   Advogado:  Afonso Celso Fontes dos Santos   Advogada:  Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano   Advogado:  Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta   Advogado:  Elton de Moura Panes   Advogada:  Isaura Akiko Aoyagui   Advogado:  Shisei Celso Toma   Advogada:  Alice Aiko Suzukawa   Advogado:  Jefferson Dias Miceli   Advogada:  Viviane Tessari Buk Cardoso   Advogada:  Gabriela Paes Barreto Leite Velho   Advogado:  Marcelo Mossi   Advogado:  Rafael José Tessarro   Advogado:  Silvio Cesar Oranges   Advogado:  Marlus Gaviolli Costa   Advogado:  Julio Cesar Prado de Oliveira   Advogada:  Ana Paula Thomazo   Advogado:  Elias Marques de Medeiros Neto   Advogado:  Marco Antonio Tobaja   Advogado:  Vinicius Soares Rocha   Advogada:  Keila Terrell Ferreira   Advogada:  Karina Fernanda Soler Parra   Advogado:  Harmódio Moreira Dutra   Advogado:  Andre Roberto Moraes Cillo   Advogado:  Adriano Roberto Moraes Cillo   Advogado:  Michel Jorge   Advogado:  Said Pacha   Advogado:  Thiago Cicero Salles Coelho   Advogado:  Odair José Gomes   Advogada:  Edilene Costa   Advogado:  Daniel Ferre de Almeida   Advogado:  Osvaldo Luis Grossi Dias   Advogado:  Aquiles Feldman   Advogada:  Midsan Mena Santos   Advogado:  Edson Fernandes Junior   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Advogada:  Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado   Advogado:  Douglas de Moraes Norbeato   Advogado:  Tarcisio Silvio Beraldo   Advogado:  Guilherme Gaspari Coelho   Advogada:  Roberta Raccioppi Rocha Correa   Advogado:  Marc Magalhães Buckup   Advogado:  Adalberto Laham   Advogado:  Vladimir Lozano Junior   Advogado:  Andre Macedo Campos Toledo   Advogado:  Jose Luiz Pinto Benites   Advogado:  Paulo Roberto Joaquim dos Reis   Advogado:  Luiz Felipe Perrone dos Reis   Advogada:  Maria Elisa Perrone dos Reis Toler   Advogado:  Adriano Pereira   Advogada:  Thais Pereira   Advogado:  Raphael Nehin Correa   Advogada:  Maria Aparecida Sorrochi Pimenta   Advogada:  Maria Luiza Souza Duarte   Advogada:  Carolina Durans Balby   Advogada:  Caren Fabiana Martins   Advogada:  Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto   Advogado:  Habib Nadra Ghaname   Advogado:  ADEMAR FRONCHETTI   Advogado:  ALCEU CONCEIÇÃO MACHADO FILHO   Advogada:  ANA PAULA CARDOSO MOMESSO   Advogado:  ANDRÉ LUIZ BONAT 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Advogado:  Valter Araujo Junior   Advogado:  Vitor Fabio Baraldo de Callis   Advogado:  Thiago Coelho   Advogada:  Tatiana Coelho Lopes   Advogado:  Euripedes Antonio da Silva   Advogado:  Alessandro Fonseca dos Santos   Advogado:  Julio Cesar Fiorino Vicente   Advogado:  Antonio César Capelozza Boaventura   Advogado:  Matheus Henrique Sucupira Traballe   Advogada:  Carolina Kiyomi Iwamoto   Advogado:  Omar Mohamad Saleh   Advogado:  Fernando Kendi Tateno   Advogado:  Fabio Jose de Carvalho   Advogado:  Sidnei Cavalini Junior   Advogado:  Fabiano Godoy Bueno   Advogado:  Wilson Godoy Bueno   Advogada:  Fabiola Alves Figueiredo Veitas   Advogado:  Leandro Fernandes de Carvalho   Advogada:  Melissa Cristiane Fernandes de Carvalho   Advogada:  Luanna Ismael Pirillo   Advogada:  Amanda Ismael Pirillo Rissi   Advogado:  Adalberto Tiveron Martins   Advogado:  Silvio Luis Ferrari Padovan   Advogado:  Alessandro Roselli   Advogado:  Felype Branco Macedo   Advogada:  Beatriz Helena dos Santos   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Rodrigues   Advogada:  Eliana Torres Azar   Advogado:  Alexandre Cury Guerrieri Rezende   Advogado:  Hugo Curcio Lopes   Advogado:  Pedro Jose Mendes Rodrigues   Advogado:  Andre Luis Lobo Blini   Advogado:  Fabio Eduardo de Laurentiz   Advogada:  Barbara Penteado Nakayama   Advogado:  Leopoldo Henrique Olivi Rogerio   Advogado:  Edmar Peruzzo   Advogada:  Ariely Castor Leopize   Advogado:  Camilo Francisco Paes de Barros E Penati   Advogado:  Marcelo Zanetti Godoi   Advogado:  Leonardo Paschoalão   Advogado:  Luis Augusto Sbroggio Lacanna   Advogada:  Alessandra Leiko Nishijima   Advogado:  Douglas Willyan Martins   Advogado:  Marcus Vinícius Sanches   Advogada:  Juliana Fernandes Santos Tonon   Advogado:  Keslei Machado Garcia   Advogado:  Marcio Louzada Carpena   Advogado:  MÁRCIO LOUZADA CARPENA   Advogado:  Alexsandro da Silva Linck   Advogado:  André Ricardo Passos de Souza   Advogado:  Ralph Melles Sticca   Advogado:  Paulo Henrique Oliveira Freitas   Advogado:  Cleverson Zam   Advogado:  Dirceu Renato Sacchetin   Advogada:  Solange da Graca Magro Sacchetin   Advogado:  Emerson Cleiton Rodrigues   Advogado:  Fernando Rafael Casari   Advogada:  Hosana Micelli Quirino Oliveira   Advogado:  Rodrigo Fernandes Servidone   Advogado:  Marcio Antonio Momenti   Advogado:  Rogerio Kairalla Bianchi   Advogado:  Alex Antonio Mascaro   Advogada:  Tatiana Ferreira Muzilli   Advogada:  Raquel Vitti   Advogado:  Alfredo Ademir dos Santos   Advogado:  Alex Mazzuco dos Santos   Advogada:  Gláucia Maria Coradini Bento   Advogado:  Adriano Marcos Sapia Gama   Advogada:  Gisele do Nascimento Fazinazzo Gama   Advogada:  Patricia Cristiane de Almeida   Advogado:  Jose Gilberto Martins   Advogado:  Willian Rafael Gimenez   Advogado:  Diego Alexandre Zanetti   Advogado:  Fernando Prado Targa   Advogado:  Andre Luiz Carrenho Geia   Advogado:  Vanderlei Divino Iamamoto   Advogado:  David Laurence Marquetti Francisco   Advogado:  Evandro Luis dos Santos   Advogado:  Eduardo Pontieri   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Advogado:  Marco Aurélio Camacho Neves   Advogado:  Diego Gatti   Advogada:  Camila Mugnai Neves   Advogada:  Silvia Regina Furio   Advogado:  Julio Cesar Monteiro   Advogado:  Alexandre Fontana Berto   Advogado:  João Augusto Sousa Muniz   Advogado:  Mauricio Marques Domingues   Advogado:  Francisco de Jesus Pinheiro   Advogado:  Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno   Advogado:  Ricardo de Abreu Bianchi   Advogado:  Thiago Renan Abraão Borges da Motta   Advogado:  Fabricio Dalla Torre Garcia   Advogada:  Mariana Saroa de Souza   Advogada:  Claudia Moura Salomão Cruz   Advogada:  Mariana Oliveira de Souza   Advogada:  Lucimeire Fagundes da Silva   Advogada:  Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari   Advogada:  Milena Rodrigues Gasparini   Advogado:  Og Kube Junior   Advogado:  Ricardo Amado Schell Ribas Silveira Alves   Advogada:  Silveli Aparecida Bataglia   Advogada:  Rejane Ito Couto   Advogada:  Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva   Advogado:  Reinaldo Caetano da Silveira   Advogado:  Alexandre Pereira Piffer   Advogada:  Bruna Natale   Advogada:  Nilda Maria Nascimento Orsi Vieira   Advogado:  Nelson Brilhante   Advogado:  Marcelo Marin   Advogada:  Muriana Carrilho Bernardineli   Advogado:  Marcello de Camargo Teixeira Panella   Advogado:  Caio Madureira Constantino   Advogada:  Juliana Squizatto da Rocha   Advogada:  Tania Regina Corveloni   Advogado:  Joao Adalberto Piffer   Advogado:  Maurício Santana de Oliveira Torres   Advogado:  Murilo Yoshiaki Magri Kavano   Advogada:  Flavia Neves Nou de Brito   Advogado:  Rodrigo Otavio da Silva   Advogado:  Artur Cesar Beretta da Silveira Filho   Advogada:  Marilia Carvalho de Negreiros Egreja   Advogado:  Rodolfo Valadão Ambrósio   Advogado:  Carlos Alberto Pacianotto Junior   Advogado:  Flavio Augusto Valerio Fernandes   Advogado:  Rafael Mortari Lotfi   Advogado:  Fernando Henrique Chelli   Advogado:  Breno Eduardo Monti   Advogada:  Renata Angélica Mozzini Silva Pinto   Advogado:  Igor Terraz Pinto   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Laurentiz   Advogado:  Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto   Advogada:  Caroline Machado Rizzo   Advogado:  Osmar Jose Facin Junior   Advogado:  Carlos Alberto Lissoni   Advogado:  Aguinaldo Carlos   Advogado:  Lucas Rafael Pereira   Advogado:  Jean Ricardo Galante Longuin   Advogada:  Renata Moreira da Costa   Advogado:  Gustavo Spósito Ceneviva   Advogado:  Alfeu Bernardineli   Advogado:  Alex Rodrigo Leoncio Codonho   Advogada:  Michelle Bispa Pires da Cunha   Advogada:  Carolina Diniz Paes   Advogado:  João Carlos Zanon   Advogado:  Lincoln Martins Moreira   Advogado:  Emerson Rodrigo Faria   Advogado:  Licurgo Ubirajara dos Santos Junior   Advogada:  Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere   Advogada:  Alessandra Santos Viola   Advogada:  Mariane Costa Cordisco   Advogado:  Ivan Jheison da Silva Lopes   Advogado:  Gustavo Rodrigues Piveta   Advogado:  ALCEU MACHADO NETO   Advogado:  Rodolfo Muraro Feitoza   Advogado:  Roberto de Faria Miranda   Advogado:  Marcelo de Lucca   Advogado:  Mauro Augusto Matavelli Merci   Advogada:  Tania Nunes de Rocco Bastos   Advogado:  Fernando Antunes Parussolo   Advogado:  Emanuel Floresta Lima   Advogado:  Paulo Katsumi Fugi   Advogado:  Milton Rodrigues da Silva Junior   Advogada:  Juliana Oliveira Simões   Advogado:  Marcio Henrique Lanza   Advogada:  Bruna Maria Palma   Advogado:  Alessandro Cuçulin Mazer   Advogado:  Bruno Correa Ribeiro   Advogado:  Jaime Candido da Rocha   Advogado:  Jose Antonio Carvalho   Advogado:  Sileno Cantão Garcia   Advogado:  Ricardo Aparecido Hummel   Advogada:  Bruna Stephanie Rossi Soares   Advogado:  Carlos Roberto de Siqueira Castro   Advogado:  Heitor Faro de Castro   Advogado:  Carlos Fernando de Siqueira Castro   Advogado:  Gabriel Rissi Vieira   Advogada:  Jessica Ferracine Bettiol   Advogado:  Henrique Assunção Pratas Sobral   Advogado:  Jeferson Adriano Meira   Advogado:  Marcos Fogagnolo   Advogado:  Telmo Lencioni Vidal Junior   Advogada:  Junia Barbosa Francisco de Souza   Advogado:  Reinaldo Daniel Rigobelli   Advogado:  Jeferson de Souza Rodrigues   Advogada:  Amanda Vilanova Oliveira   Advogado:  Henrique Lucio Zanitti Nascimento da Silva   Advogado:  Emerson Egidio Pinaffi   Advogada:  Thaisa Carla Morais Severino   Advogado:  Leandro Bueno Fonte   Advogada:  Anika Caroline Kassai Micheli   Advogado:  Marcelo Lopes Alves   Advogado:  Natan Della Valle Abdo   Advogado:  Jose Carlos Wahle   Advogado:  Milton José Ferreira Filho   Advogado:  Marcelo Marques de Souza   Advogada:  Célia Regina Sala   Advogada:  Vitória Perez Maia   Advogada:  Natália Lumy Uemoto   Advogado:  Bruno Cesar Peixoto da Silva   Advogado:  Matheus Bonato dos Santos   Advogada:  Flávia Mariane Rossi Troncon   Advogada:  Bruna Lima Levon   Advogado:  João Loyo de Meira Lins   Advogado:  Cesar Augusto Gimenez   Advogado:  Fernando Troncon   Advogado:  Emerson Ivamar da Silva   Advogado:  Felipe Contreras Novaes   Advogado:  Matheus de Freitas Melo Galhardo   Advogado:  Klayton Donato   Advogada:  Priscilla de Held Mena Barreto Silveira   Advogado:  Marcelo Gomes Pinheiro   Advogada:  Simone dos Santos Custódio Aissami   Advogado:  Emmanoel Francisquini Caires da Costa   Advogada:  Aparecida Evangelista Tavares   Advogada:  Pamila Helena Gorni Mondini   Advogado:  Erik Guedes Navrocky   Advogado:  Alexandre Antonio Escanhoela   Advogado:  Augusto Cesar de Almeida Junior   Advogada:  Daniela Pavan Pinheiro de Freitas   Advogado:  Marcio Paschoal Alves   Advogado:  Victor Hugo Lopes   Advogado:  Rafael Rodrigues de Oliveira   Advogado:  Alexandre Ferreira Jorge   Advogado:  Breno Eduardo Santos Tallis   Advogada:  Nathalia Muñoz Vianna   Advogado:  Rafael Agostinelli Mendes   Advogado:  Marcelo Peres Carvalho Lemos de Melo   Advogada:  Ariane Amador Florentino Felix   Advogada:  Sabrina Grejo Soares   Advogado:  Milton Idie   Advogado:  Carlos Alberto dos Santos Mattos   Advogado:  Samuel Henrique Castanheira   Advogado:  Juan Miguel Castillo Junior   Advogado:  Luiz Manoel Gomes Junior   Advogado:  Pamela Cristina Carvalho de Oliveira Aguiar   Advogado:  Guilherme Barros Martins de Souza   Advogada:  Adriana Cristine Arioli da Costa Silva   Advogado:  Carlos Simao Nimer   Advogado:  Thiago Trindade Abreu da Silva Menegaldo   Advogada:  Laine Euzébio Januário   Advogada:  Luana Maria Moretti   Procdora:  Vanessa Martini
Perito	JOSE VANDERLEI MASSON DOS SANTOS
Perito	CARLOS AUGUSTO ARANTES (Perito Avaliador) Advogada:  Carla de Arantes
TerIntCer	FERNANDO LUIZ RIZZO
Perito	Alfio Carlos Affonso Zalli Neto Soc. Advogados:  Erick Soares Teles
ArremTerc	Rossignolo Agrícola Ltda.
TerIntCer	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Adm-Terc.	SAUER ARRUDA PINTO ADVOGADOS ASSOCIADPS S.C.LTDA Advogado:  Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto
Interesdo.	União Federal - PRFN Advogado:  DELANO CESAR FERNANDES DE MOURA
TerIntCer	PREFEITURA MUNICIPAL DE FLÓRIDA PAULISTA
TerIntCer	Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
TerIntCer	Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO
Adm-Terc.	Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos Eireli Advogado:  Anderson Cosme dos Santos Pascoal   Advogado:  Alberto Turco Brandão   Reprtate:  Eliza Fazan
Credor	DWYLER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP
Credor	REZENTRAC INDUSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA
ArremTerc	Danilo Garcia Advogado:  Anderson Cesar Aparecido Hernandes Pereira
ArremTerc	Trevo Participações Ltda
Interesdo.	Banco Votorantim S.A. Advogado:  Eraldo Luis Soares da Costa
ArremTerc	Victor Reggiolli Galvão Advogada:  Carolina de Rezende Braz Carmagnani
ArremTerc	AGROPECUÁRIA PRATA LTDA
Credor	Vanda Rodrigues dos Santos Lima
Interesdo.	Companhia Agrícola Colombo
Interesdo.	Valienge Brasil - Emp. Brasil. de Consultoria e Avaliação Patrimonial
Perito	MARCELO SARNELLI LEMOS
Interesdo.	Elvira Marquezini Formigoni Advogado:  Helber Crepaldi
Interesdo.	Rosana Selma Formigoni Advogado:  Helber Crepaldi
Interesdo.	Magali Solange Formigoni Advogado:  Helber Crepaldi
Interesdo.	Rosangela Formigoni Advogado:  Helber Crepaldi
Interesdo.	Claudio Pinto de Mendonça
Interesdo.	José Pinto Mendonça
Interesdo.	UNIÃO FEDERAL - PRU Advogada:  Luciana Maria Silva Duarte da Conceição

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08/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.26.70000786-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 06/02/2026 18:26
02/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.26.70000599-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2026 12:10
30/01/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/01/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/01/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/01/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/01/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/01/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/01/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/01/2026		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WFLP.26.70000360-1 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 22/01/2026 18:23
15/01/2026		Ofício Juntado
15/01/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.26.70000026-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/01/2026 17:02
26/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70012894-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/12/2025 19:27
18/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.80005087-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/12/2025 14:22
18/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/12/2025		Ofício Juntado
18/12/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1692/2025 Data da Publicação: 19/12/2025
17/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1692/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 104.067/104.071: Penúltima decisão. Fls. 106.102/106.105: Última decisão. 1. Fls. 106.125/106.130: Ciência aos credores, aos interessados e ao Ministério Público do julgamento do Conflito de Competência nº. 188622/SP (2022/0158703-3). 2. Fls. 106.131/106.134, fls. 106.210/106.211 e fls. 106.214/106.354: Em atenção ao ofício da 2ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG, informando a existência de créditos previdenciários em favor da União PGFN, intime-se o ente para que requeira o que for de direito no Incidente de Classificação de Crédito Público nº 0000205-18.2021.8.26.0673. No mais, ciente da manifestação da União Federal, representada pela Advocacia Geral da União, informando que se pronunciou nos autos do Incidente de Classificação de Crédito Público da Fazenda Nacional, com o objetivo de habilitar seu crédito. 3. Fls. 106.212/106.213 e fls. 106.214/106.354: Nos termos da manifestação da Administradora Judicial, acolho o pedido de substituição processual pleiteado pelo Espólio de Cláudio Roberto Rodrigues de Campos, representado por sua inventariante. À Administradora Judicial para as providências necessárias. 4. Fls. 106.214/106.354: A manifestação saneadora apresentada pela Administradora Judicial versando sobre matérias já apreciadas nos tópicos acima desta decisão. Quanto às demais questões, passo a apreciar: a) Das Avaliações dos imóveis das Falidas de matrículas nº 1.112, nº 1.034 e nº 10.296: Intimem-se as Falidas, os credores, Ministério Público e as Fazendas Públicas a tomarem ciência da arrecadação e avaliação dos imóveis de matrícula nº 1.112, matrícula nº 1.034 e matrícula nº 10.296, para que se manifestem quanto aos laudos de fls. 106.224/106.344 no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias. Desde já, decorrido o prazo sem impugnação, homologo os laudos de avaliações apresentados e autorizo os leilões dos ativos pela Massa Falida, conforme sugerido pela Administradora Judicial e nos termos do art. 142, I, e §3º-A, da Lei 11.101/2005, sem necessidade de nova decisão. Considerando que o CPC não mais exige o prazo de 30 dias entre a publicação do edital e a realização do leilão, assim como não há obrigatoriedade de publicação do edital no Diário de Justiça eletrônico, bastando sejam cumpridas as formalidades constantes dos arts. 886 e 887 do aludido diploma legal, deverá a leiloeira providenciar o necessário. Nos termos do art. 142, § 7º, da Lei nº 11.101/2005, devem ser intimados as Fazendas Públicas e o Ministério Público, através do portal eletrônico. b) Do pedido de autorização para transacionar A Administradora Judicial, no item II de sua manifestação, comunicou o recebimento de proposta de transação para encerrar o litígio travado nos autos do incidente nº 0000318-64.2024.8.26.0673. A proposta envolve o pagamento de R$ 9.194.976,82 em favor da Massa Falida pela Família Murata, pondo fim à discussão relacionada à questão da alienação fiduciária das Fazendas Santa Mercedes, Santa Rita e São Bento, em garantia de dívida extraconcursal. A Auxiliar do Juízo pugnou pela intimação das partes interessadas e do Ministério Público e, ato contínuo, pela autorização para formalizar o acordo caso não haja oposição, visando a celeridade processual e a maximização imediata dos ativos. É o relatório. Decido Intimem-se as Falidas, os credores, as Fazendas Públicas e o Ministério Público para que tomem ciência e manifestem-se, se assim desejarem, acerca da proposta de transação informada pela Administradora Judicial. Após, tornem conclusos para deliberações. No mais, ciência a todos os interessados e ao Ministério Público quanto ao inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Intime-se. Advogados(s): Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Paulo Donisete Baldassa (OAB 98059/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Rodrigo Tambuque Rodrigues (OAB 259905/SP), Igor Alexandre Garcia (OAB 257666/SP), Rodrigo Aparecido Fazan (OAB 262156/SP), Caio Spinelli Rino (OAB 256482/SP), Gabriela Paes Barreto Leite Velho (OAB 265126/SP), Marcelo Marin (OAB 264984/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Fernanda Romagna de Lima Aguirre (OAB 261012/SP), Adilson Ferraz (OAB 260573/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Michelle Carolina Pião Azzem (OAB 257716/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB 83947/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Bruno de Campos Magalhaes (OAB 273992/SP), Victor Hugo de Souza Bueno (OAB 271865/SP), João Germano Garbin (OAB 271756/SP), Leandro Bueno Fonte (OAB 271952/SP), Ilda Aparecida da Silva (OAB 275480/SP), Guilherme Gaspari Coelho (OAB 271234/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Ana Paula de Oliveira Comodo (OAB 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117256/SP), Luiz Carlos Tecianelli Ezarqui (OAB 116503/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi Vieira (OAB 116295/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Vanderlei Divino Iamamoto (OAB 112845/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Sergio Paulo Batista (OAB 112470/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Antonio Alexandre Ferrassini (OAB 112270/SP), Fabio Andrade Ribeiro (OAB 111981/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Renata Moreira da Costa (OAB 123835/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Luiz Manoel Gomes Junior (OAB 123351/SP), Mauricio Amato Filho (OAB 123238/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Edvil Cassoni Junior (OAB 103406/SP), Edmar Peruzzo (OAB 102999/SP), Carlos Simao Nimer (OAB 104052/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Mara Sandra Canova (OAB 108178/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Emanuel Floresta Lima (OAB 107535/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Marcos Fogagnolo (OAB 105172/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Roberto Carlos Ribeiro (OAB 104690/SP), Alice Aiko Suzukawa (OAB 141278/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Marcelo de Lucca (OAB 137649/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Marcelo Augusto da Silveira (OAB 135562/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Adriana Faraoni Freitas de Oliveira (OAB 139644/SP), Luiz Antonio Attie Calil Jorge (OAB 140525/SP), Ricardo de Arruda Soares Volpon (OAB 140179/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Fabiano Renato Dias Perin (OAB 139960/SP), Joao Guilherme Monteiro Petroni (OAB 139854/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Aristides Jose Cavicchioli Filho (OAB 139279/SP), Marcelo Jacopetti Ribeiro (OAB 139093/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Denise Helena da Silva (OAB 124440/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Renata Campos Pinto de Siqueira (OAB 127809/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Gustavo Olivi Goncalves (OAB 132787/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Antonio Barato Neto (OAB 131497/SP), Mirele Queiroz Januario Pettinati (OAB 131447/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Jaime Candido da Rocha (OAB 129874/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Ana Paula Thomazo (OAB 245602/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Sileno Cantão Garcia (OAB 219419/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Silvia Regina Furio (OAB 218355/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Gustavo Rodrigues Piveta (OAB 226958/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Rodrigo Otavio da Silva (OAB 213046/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Gustavo Spósito Ceneviva (OAB 210914/SP), Alessandro Cuçulin Mazer (OAB 210846/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Jose Eduardo Sampaio Vilhena (OAB 216568/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Helber Crepaldi (OAB 215020/SP), Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP), Marcelo Franchi Winter (OAB 237361/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), David Laurence Marquetti Francisco (OAB 238993/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Anderson Cesar Aparecido Hernandes Pereira (OAB 237735/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Lucio de Souza Junior (OAB 243964/SP), Carolina Durans Balby (OAB 245361/SP), Tania Regina Corveloni (OAB 245282/SP), Daniel Lopes Cichetto (OAB 244936/SP), Itamar Crivelli (OAB 24484/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Caroline Machado Rizzo (OAB 243178/SP), Gustavo Heiji de Pontes Uyeda (OAB 243001/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Matheus de Freitas Melo Galhardo (OAB 185947/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Simone dos Santos Custódio Aissami (OAB 190342/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa (OAB 205345/SP), Klayton Donato (OAB 206251/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Juliana Oliveira Simões (OAB 202970/SP), Gaby Catana Loureiro (OAB 202347/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Telmo Lencioni Vidal Junior (OAB 207363/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Francini Elizabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP)
17/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 104.067/104.071: Penúltima decisão. Fls. 106.102/106.105: Última decisão. 1. Fls. 106.125/106.130: Ciência aos credores, aos interessados e ao Ministério Público do julgamento do Conflito de Competência nº. 188622/SP (2022/0158703-3). 2. Fls. 106.131/106.134, fls. 106.210/106.211 e fls. 106.214/106.354: Em atenção ao ofício da 2ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG, informando a existência de créditos previdenciários em favor da União PGFN, intime-se o ente para que requeira o que for de direito no Incidente de Classificação de Crédito Público nº 0000205-18.2021.8.26.0673. No mais, ciente da manifestação da União Federal, representada pela Advocacia Geral da União, informando que se pronunciou nos autos do Incidente de Classificação de Crédito Público da Fazenda Nacional, com o objetivo de habilitar seu crédito. 3. Fls. 106.212/106.213 e fls. 106.214/106.354: Nos termos da manifestação da Administradora Judicial, acolho o pedido de substituição processual pleiteado pelo Espólio de Cláudio Roberto Rodrigues de Campos, representado por sua inventariante. À Administradora Judicial para as providências necessárias. 4. Fls. 106.214/106.354: A manifestação saneadora apresentada pela Administradora Judicial versando sobre matérias já apreciadas nos tópicos acima desta decisão. Quanto às demais questões, passo a apreciar: a) Das Avaliações dos imóveis das Falidas de matrículas nº 1.112, nº 1.034 e nº 10.296: Intimem-se as Falidas, os credores, Ministério Público e as Fazendas Públicas a tomarem ciência da arrecadação e avaliação dos imóveis de matrícula nº 1.112, matrícula nº 1.034 e matrícula nº 10.296, para que se manifestem quanto aos laudos de fls. 106.224/106.344 no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias. Desde já, decorrido o prazo sem impugnação, homologo os laudos de avaliações apresentados e autorizo os leilões dos ativos pela Massa Falida, conforme sugerido pela Administradora Judicial e nos termos do art. 142, I, e §3º-A, da Lei 11.101/2005, sem necessidade de nova decisão. Considerando que o CPC não mais exige o prazo de 30 dias entre a publicação do edital e a realização do leilão, assim como não há obrigatoriedade de publicação do edital no Diário de Justiça eletrônico, bastando sejam cumpridas as formalidades constantes dos arts. 886 e 887 do aludido diploma legal, deverá a leiloeira providenciar o necessário. Nos termos do art. 142, § 7º, da Lei nº 11.101/2005, devem ser intimados as Fazendas Públicas e o Ministério Público, através do portal eletrônico. b) Do pedido de autorização para transacionar A Administradora Judicial, no item II de sua manifestação, comunicou o recebimento de proposta de transação para encerrar o litígio travado nos autos do incidente nº 0000318-64.2024.8.26.0673. A proposta envolve o pagamento de R$ 9.194.976,82 em favor da Massa Falida pela Família Murata, pondo fim à discussão relacionada à questão da alienação fiduciária das Fazendas Santa Mercedes, Santa Rita e São Bento, em garantia de dívida extraconcursal. A Auxiliar do Juízo pugnou pela intimação das partes interessadas e do Ministério Público e, ato contínuo, pela autorização para formalizar o acordo caso não haja oposição, visando a celeridade processual e a maximização imediata dos ativos. É o relatório. Decido Intimem-se as Falidas, os credores, as Fazendas Públicas e o Ministério Público para que tomem ciência e manifestem-se, se assim desejarem, acerca da proposta de transação informada pela Administradora Judicial. Após, tornem conclusos para deliberações. No mais, ciência a todos os interessados e ao Ministério Público quanto ao inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Intime-se.
17/12/2025		Conclusos para Decisão
17/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70012779-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 16/12/2025 20:54
16/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70012747-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2025 22:11
15/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70012717-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/12/2025 10:50
11/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Nos termos da r.Decisão de fls. 106.102/106.105, item 1, ciência à Procuradoria Geral da União (PGU) acerca da r.Decisão de fls. 104.067/104.071, a qual transcrevo a seguir: "Vistos. Fls. 100.690/100.691: Penúltima decisão. Fls. 103.931/103.932: Última decisão. 1. Fls. 100.357/100.360; fls. 100.361/100.364; fls. 100.539/100.549 e fl. 100.748; fl. 102.529; fls. 102.550/102.556; fls. 102.557/102.666; fl. 102.720; fl. 102.721 e fls. 103.825/103.930; e fls. 104.044/104.058, item I: Ciente da regularização da representação processual e das informações dos dados bancários pelos credores. Às fls. 104.044/104.058, a Administradora Judicial informou ter promovido a anotação dos dados bancários dos credores para que sejam inseridas, se o caso, na próxima planilha de pagamento a ser oportunamente apresentada nos autos. Ademais, reitero que os dados bancários devem ser informados DIRETAMENTE à Administração Judicial, no seguinte e-mail: grupofloralcofloridapta@gmail.com. Manifestações nesse sentido nos presentes autos não serão consideradas, conforme já decidido anteriormente, sendo desnecessária a comprovação do envio à Administradora Judicial nestes autos. Ciência aos credores e à Z. Serventia para as providências de praxe, se em termos. 2. Fls. 100.365/100.367, fls. 104.005/104.010 e fls. 104.034/104.037 e fls. 104.044/104.058, item II: Ciente da penhora no rosto dos autos de eventual crédito em favor de Airton José Zupirolli, conforme decisão proferida pelo D. Juízo da 2ª Vara Cível do Foro de Adamantina/SP, nos autos nº 1000719-86.2018.8.26.0081, em favor de Paulo Miguel Gimenez Ramos, até o limite de R$ 196.290,25, atualizado até 12/08/2025. De igual forma, ciente da penhora no rosto dos autos do valor de R$ 301.521,79, atualizado até 09/10/2024, oriunda de decisão na Execução Fiscal nº 0000394-04.2010.8.26.0698, promovida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Às fls. 104.044/104.058 a Administradora Judicial informou haver procedido às devidas anotações. À Administradora Judicial para resposta diretamente aos Juízos oficiantes, informando sobre a anotação das penhoras no rosto dos autos, com a comprovação posterior nestes autos. 3. Fls. 100.371/100.441: Atente-se os credores que os requerimentos deverão ser realizados por peticionamento nos autos, evitando-se o envio desnecessário de e-mail à Z. Serventia. No mais, verifico que o patrono já está cadastrado nos autos, não existindo necessidade de deliberação. 4. Fl. 100.538, fl. 104.029 e fls. 104.044/104.058, item I: Ciente das manifestações da credora Vera Sebastiana Lima da Silva informando o não recebimento de seu crédito, conforme 1ª Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar do 3º Rateio. Ciência à credora da manifestação da Administradora Judicial informando que está realizando as conferências em relação aos comprovantes de pagamentos e que prestará as devidas considerações acerca dos pagamentos em momento oportuno, inclusive, se necessário, com a juntada das demais planilhas correspondentes. 5. Fls. 100.550/100.553 e fls. 100.759/102.528: Ciência à Administradora Judicial, aos credores e demais interessados das respostas aos ofícios apresentadas pelo Banco do Brasil S.A., especialmente em relação aos comprovantes de pagamentos da 3ª Planilha de Pagamentos do 3º Rateio, da 1ª Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar do 3º Rateio, bem como as Planilhas contendo as informações de penhora no Rosto dos Autos. Conforme já relatado na presente decisão, a Administradora Judicial informou que vem procedendo com a conferência dos comprovantes de pagamentos e apresentará, em momento oportuno, as pertinentes considerações sobre os referidos pagamentos. 6. Fls. 100.554/100.556 e fls. 102.677/102.678: Ciência aos credores e interessados das respostas enviadas pelo Cartório de Registro de Imóveis de Catanduva e do Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Santa Adélia/SP, os quais informaram que não foram localizadas escrituras em nome das Falidas. 7. Fls. 102.669/102.676 e fls. 104.044/104.058, item IV.a.: Ciência aos credores, interessados e Ministério Público da averbação da arrecadação da Área A da Fazenda Santa Rita, sendo a fração ideal do imóvel da matrícula nº 1.112 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP. À Administradora Judicial para providências quanto à realização do ativo, no prazo de 15 dias. 8. Fls. 102.679/102.718 e fls. 104.044/104.058, item IV.c.: Ciência aos credores e aos interessados da resposta ao Ofício apresentada pelo Cartório de Registro Civil e Tabelião de Notas de Ariranha/SP, informando a localização de 3 escrituras relacionadas às Falidas. Em sua manifestação de fls 104.044/104.058, a Administradora Judicial informou que, analisadas as escrituras apresentadas pelo cartório, não foi localizada na relação de ativos das Falidas o imóvel de matrícula nº 332, razão pela qual opinou pela expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP, para que envie cópia das matrículas nº 332 e nº 7.676, possibilitando a análise da situação atual do bem, especialmente em relação à sua titularidade. Diante do exposto pela Auxiliar do Juízo, DEFIRO a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP, para que envie cópia das matrículas nº 332 e nº 7.676, observando a gratuidade da Massa Falida. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado diretamente pela Administradora Judicial, no prazo de 5 dias. 9. Fls. 102.722/103.738 e fls. 104.044/104.058, item V: A Administradora Judicial informou que a Fazenda do Estado de São Paulo já possui incidente autuado para discussão de seus créditos (Incidente de Classificação de Crédito Público nº 0000207-85.2021.8.26.0673), razão pela qual a análise deverá prosseguir naquele feito, evitando-se o tumulto processual e decisões conflitantes. Determino, portanto, a intimação da Fazenda do Estado de São Paulo para tomar ciência dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial e para que apresente nos autos do Incidente de Classificação de Crédito Público nº 0000207-85.2021.8.26.0673 toda a documentação necessária à análise de seu crédito. 10. Fls. 103.951/103.952 e fls. 104.044/104.058, item I: Intime-se a credora Maria Helena Andrade, por intermédio de seu patrono, Dr. Thiago J. M. Navarro, OAB/SP 224.802, para que encaminhe diretamente à Administradora Judicial seus dados bancários, via e-mail ao endereço grupofloralcofloridapta@gmail.com, cópia da procuração com poderes para transigir, receber e dar quitação, para fins de viabilizar o pagamento de seu crédito. 11. Fls. 104.003/104.004: Devidamente intimado, aguarde-se a manifestação do Perito Avaliador. Na inércia, à Administradora Judicial. 12. Fl. 104.012 e fls. 104.044/104.058, item I: Promova a z. Serventia o necessário para exclusão do cadastro do patrono. 13. Fls. 104.013/104.028 e fls. 104.044/104.058, item I: Trata-se de pedido de substituição processual de Welington Eduardo Vieira Venâncio, filho de Milton Venâncio, credor da Falida que faleceu no dia 31/05/2025, conforme certidão de óbito apresentada. Diante da documentação apresentada e da comprovação do óbito do credor originário, assim como da legitimidade do herdeiro, defiro a substituição processual. Promova a Administradora Judicial com a anotação na Prévia do QGC. 14. Fl. 104.030: Conforme já informado à União Federal em outras oportunidades (fls. 94.530/94.542) o crédito detido pela Fazenda Nacional, objeto do Incidente de Classificação de Crédito Público nº 0000205-18.2021.8.26.0673, distribuído por ordem do juízo falimentar (decisão de fls. 58.714/58.723), encontra-se reservado em favor da União Federal, e, nos termos da decisão de fls. 87.981/87.985, aguarda o resultado da transação tributária. 15. Fls. 104.031/104.033, fl. 104.038 e fls. 104.044/104.058: Ciente das manifestações dos credores informando o não recebimento de seus créditos, conforme 1ª Planilha de Pagamentos do 4º Rateio. Nos termos da manifestação da Auxiliar deste Juízo, expeça-se ofício ao Banco do Brasil S.A., em reiteração, para que informe se procedeu com os pagamentos da 1ª Planilha de Pagamentos do 4º Rateio, determinados na r. Decisão de fls. 103.931/10.932, e apresente a devida prestação de contas dos pagamentos, mediante a juntada dos extratos judiciais e dos comprovantes correspondentes, sob pena de incidência de multa diária. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado diretamente pela Administradora Judicial, no prazo de 5 dias. 16. Fls. 104.044/104.058: Trata-se de manifestação da Administradora Judicial, saneando o feito e tratando de assuntos já apreciados no bojo da presente decisão. Ciência a todos os interessados e ao Ministério Público quanto ao inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Intime-se.
11/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ciência ao Ministério Público.
11/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
05/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1613/2025 Data da Publicação: 09/12/2025
04/12/2025		Documento Juntado
04/12/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/12/2025		Ofício Juntado
04/12/2025		Ofício Juntado
04/12/2025		Ofício Juntado
04/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1613/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 103.931/103.932: Penúltima decisão. Fls. 104.067/104.071: Última decisão. 1. Fl. 104.151, fl. 106.047 e fls. 106.081/106.101: Intime-se a Procuradoria Geral da União (PGU) para ciência da r. Decisão de fls. 104.067/104.071. Da mesma maneira, intime-se a União - Fazenda Nacional para que tome ciência dos esclarecimentos da Administradora Judicial em relação à transação tributária. 2. Fls. 104.152/105.931 e fls. 106.081/106.101: Ciência aos credores e demais interessados dos comprovantes de pagamentos da 1ª Planilha de Pagamentos do 4º Rateio, bem como das Planilhas contendo as informações de penhora no rosto dos autos, apresentados pelo Banco do Brasil S.A. Ciência aos credores da manifestação da Administradora Judicial informando que está realizando as conferências em relação aos comprovantes de pagamentos e que prestará as devidas considerações acerca dos pagamentos em momento oportuno. 3. Fls. 105.935/105.938, fls. 105.961/105.964, fls. 105.965/105.983, fls. 106.012/106.015, fls. 106.016/106.019, fls. 106.020/106.023, fls. 106.024/106.027, fls. 106.028/106.031, fls. 106.032/106.035, fls. 106.036/106.039, fls. 106.040/103.043, fls. 106.044/106.046 e fls. 106.081/106.101: Ciente da regularização da representação processual e das informações dos dados bancários pelos credores. Às fls. 106.081/106.101, a Administradora Judicial informou ter promovido a anotação dos dados bancários dos credores para que sejam inseridas, se o caso, na próxima planilha de pagamentos a ser oportunamente apresentada nos autos. Ademais, reitero que os dados bancários devem ser informados DIRETAMENTE à Administração Judicial, no seguinte e-mail: grupofloralcofloridapta@gmail.com. Manifestações nesse sentido nos presentes autos não serão consideradas, conforme já decidido anteriormente, sendo desnecessária a comprovação do envio à Administradora Judicial nestes autos. Ciência aos credores e à Z. Serventia para as providências de praxe, se em termos. 4. Fls. 105.939/105.943: Ciente das informações prestadas pela Administradora Judicial em cumprimento aos itens 2, 8 e 15 da r. Decisão de fls. 104.067/104.071. Aguarde-se. 5. Fls. 105.944/105.945 e fls. 106.081/106.101: O Espólio de Claudio Roberto Rodrigues de Campos informou que o pagamento de seu crédito não foi efetivado, em razão da conta de destino se encontrar bloqueada. Informou, ainda, ter encaminhado os documentos para a regularização processual diretamente à Administradora Judicial. Por sua vez, a Auxiliar do Juízo esclareceu às fls. 106.081/106.101 que deve o Espólio observar o rito adequando para a substituição processual, devendo, para tanto, anexar aos autos a documentação comprobatória. Determino, portanto, a intimação do Espólio de Claudio Roberto Rodrigues de Campos, para que junte a documentação necessária para fins de substituição processual nos autos, conforme requerido pela Administradora Judicial. Intime-se. 6. Fls. 105.984/106.011 e fls. 106.081/106.101: Em sua manifestação a Administradora Judicial informou que (i) a matrícula de nº 322 do CRI de Santa Adelia/SP foi desmembrada em duas (matrículas nº 10.364 e nº 10.365, já arrecadadas e arrematadas às fls. 57.170/57.171), e que (ii) o imóvel de matrícula nº 7.676 foi adjudicado à Prefeitura de Ariranha/SP. De modo que não existem direitos da Massa Falida sobre tais imóveis. Dê-se ciência aos credores e demais interessados acerca da apresentação das matrículas nº 322 e nº 7.676 do CRI de Santa Adélia/SP e das informações prestadas pela Administradora Judicial. 7. Fls. 106.048/106.057: Considerando o já decidido às fls. 90.127/90.136, acerca do reconhecimento da decadência do direito de o credor requerer a habilitação/impugnação de crédito, após a data do término do triênio decadencial (23/01/2024), nos termos do art. 10, §10, da Lei nº 11.101/2005, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 14.112/2020, deixo de apreciar o pleito do interessado. Intime-se para ciência. 8.Fls. 106.058/106.076 e fls. 106.081/106.101: Nos termos da manifestação da Administradora Judicial, acolho o pedido de substituição processual pleiteado pelos sucessores da Credora Carmem Aparecida Seloto. À Administradora Judicial para as providências necessárias. 9. Fls. 106.077/106.078 e fls. 106.081/106.101: Ciente da manifestação da Administradora Judicial, na qual informa que irá responder o ofício diretamente ao D. Juízo oficiante. 10. Fls. 106.081/106.101: Manifestação da Administradora Judicial saneando o feito, tratando de assuntos já apreciados no bojo da presente manifestação, restando apreciar os itens que passo a decidir: Intime-se o credor João Vanderlei da Conceição, por intermédio de seu patrono, para ciência do comprovante de pagamento de fl. 105.805. Ademais, sem prejuízo de eventuais objeções fundamentadas, nos termos do art. 22, I, h, da Lei nº 11.101/2005, AUTORIZO a prorrogação da contratação prestadora de serviços da Massa Falida por mais 3 meses, iniciando-se no mês de novembro/2025. Expeça a z. serventia os MLE's nos formatos requeridos pela Administradora Judicial às fls. 106.081/106.101. No mais, ciência a todos os interessados e ao Ministério Público quanto ao inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Intime-se. Advogados(s): Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Paulo Donisete Baldassa (OAB 98059/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Rodrigo Tambuque Rodrigues (OAB 259905/SP), Igor Alexandre Garcia (OAB 257666/SP), Rodrigo Aparecido Fazan (OAB 262156/SP), Caio Spinelli Rino (OAB 256482/SP), Gabriela Paes Barreto Leite Velho (OAB 265126/SP), Marcelo Marin (OAB 264984/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Fernanda Romagna de Lima Aguirre (OAB 261012/SP), Adilson Ferraz (OAB 260573/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Michelle Carolina Pião Azzem (OAB 257716/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB 83947/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Bruno de Campos Magalhaes (OAB 273992/SP), Victor Hugo de Souza Bueno (OAB 271865/SP), João Germano Garbin (OAB 271756/SP), Leandro Bueno Fonte (OAB 271952/SP), Ilda Aparecida da Silva (OAB 275480/SP), Guilherme Gaspari Coelho (OAB 271234/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Ana Paula de Oliveira Comodo (OAB 275834/SP), Renato Garieri (OAB 274186/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Roberto Capistrano Holanda (OAB 270654/SP), Cesar Eduardo Leva (OAB 270622/SP), Luiz Jose dos Santos Junior (OAB 270585/SP), DELANO CESAR FERNANDES DE MOURA (OAB 270133/SP), César Augusto Rossignolli (OAB 278058/SP), Elton de Moura Panes (OAB 279953/SP), Adriano Roberto Moraes Cillo (OAB 279882/SP), Silvia Correa de Aquino (OAB 279781/SP), Gustavo Cordioli Patriani Mouzo (OAB 278775/SP), Hosana Micelli Quirino Oliveira (OAB 278779/SP), Mariangela Silveira (OAB 278112/SP), Marcelo Doval Cesarino Affonso (OAB 272703/SP), Ana Carolina Consulin (OAB 274907/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Leopoldo Henrique Olivi Rogerio (OAB 272136/SP), Léa Cristina Kocska (OAB 275173/SP), TATIANE RETI (OAB 274744/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Andre Luis Lobo Blini (OAB 272028/SP), Fábio Moyses Kroll (OAB 258121/SP), Eric Fabiano Praxedes Corrêa (OAB 264461/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), João Rodrigues de Souza (OAB 266369/SP), Edson Micali Junior (OAB 264702/SP), Lucimeire Fagundes da Silva (OAB 265385/SP), Vanessa Perez Pompeu Balasso (OAB 265525/SP), Ana Luisa Cogo Maciel Bonini (OAB 265607/SP), Wilson Godoy Bueno (OAB 264661/SP), Ana Carolina Parra Lobo (OAB 263323/SP), Luciana da Silva Nunes Barreto (OAB 263098/SP), Barbara Penteado Nakayama (OAB 260499/SP), Lucas Boni Aprigio da Silva (OAB 259856/SP), José Henrique Frascá Junior (OAB 258747/SP), Nadia Carolina Holanda Teixeira Cusinato (OAB 258253/SP), Milton José Ferreira Filho (OAB 258805/SP), Lucas Rafael Pereira (OAB 270090/SP), Ana Carolina Ferreira Menegon Peduti (OAB 267989/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Danilo Marciel de Sarro (OAB 268897/SP), Emerson Ivamar da Silva (OAB 268755/SP), Edwin Luiz dos Santos Andrade (OAB 268608/SP), Silvia Andréa Lanza Coghi (OAB 268696/SP), Guilherme Augusto Figueiredo Ceará (OAB 268059/SP), Fabiola Cristina Rubik (OAB 266794/SP), Andre Roberto Moraes Cillo (OAB 268000/SP), Ricardo Antonio Hoshino Kalkevicius (OAB 267535/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Henrique Gagheggi Fehr de Sousa (OAB 267454/SP), Adriana Regina Silva de Paula (OAB 265956/SP), Alexandre Beçak David (OAB 264124/SP), Luciana Nunes de Souza Miranda (OAB 280322/SP), Suely Soldan da Silveira (OAB 253724/SP), Isabel Cristina de Fatima Fernandes (OAB 255380/SP), Aline Salgado Guimarães (OAB 255377/SP), Caren Fabiana Martins (OAB 255072/SP), Simoni Faria Pfaifer (OAB 254417/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Ana Carolina Emi Matuoka Kataiama (OAB 254051/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Moises Etchebehere Junior (OAB 253705/SP), Luiz Felipe Perrone dos Reis (OAB 253676/SP), Juliano Martim Rocha (OAB 253333/SP), Janaina Saia Pedroso (OAB 253307/SP), Jair Ricardo Pizzo (OAB 253306/SP), Claudia Moura Salomão Cruz (OAB 252783/SP), Artur Cesar Beretta da Silveira Filho (OAB 252512/SP), Maria Dalva Silva de Sa Guarato (OAB 252118/SP), Gilberto Barreta (OAB 27450/SP), Waldemar Paulo de Mello (OAB 31745/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Noedy de Castro Mello (OAB 27500/SP), Tiago Rodrigues Salvador (OAB 255585/SP), Habib Nadra Ghaname (OAB 26273/SP), Rogerio Kairalla Bianchi (OAB 256340/SP), Marcio Henrique Lanza (OAB 256323/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Gustavo Reveriego Correia (OAB 256111/SP), Talita Manrique Andrade (OAB 255836/SP), Luciana Berro (OAB 255589/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Marcio Paschoal Alves (OAB 247224/SP), Marcelo José Nalio Grossi (OAB 248233/SP), José Branco Peres Neto (OAB 247724/SP), Fernando Rafael Casari (OAB 247679/SP), Bruno Pedreira Poppa (OAB 247327/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Priscila Pagan Zandoná (OAB 247249/SP), Isaias da Fonseca Quintanilha (OAB 248507/SP), Lucas Fernandes Garcia (OAB 247211/SP), Diego Gatti (OAB 246984/SP), Flavio Sartori (OAB 24628/SP), Leonardo Pereira Teruya (OAB 246205/SP), Paula Machado Lopes Medina (OAB 246047/SP), Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB 245684/SP), Milena Rodrigues Gasparini (OAB 245657/SP), Paulo Miguel Gimenez Ramos (OAB 251845/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Neivaldo Marcos Dias de Moraes (OAB 251841/SP), Jose Eduardo Mascaro de Tella (OAB 25172/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Aurelio Jose Ramos Bevilacqua (OAB 251240/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Fernando Carvalho Barboza (OAB 251028/SP), Rhandall Mio de Carvalho (OAB 250537/SP), Fernando José Savazzi (OAB 250423/SP), Fernando Henrique Chelli (OAB 249623/SP), Sidnei Alzidio Pinto (OAB 24924/SP), Roberto de Faria Miranda (OAB 249111/SP), Marcelo Mossi (OAB 248761/SP), Julio 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Alberto dos Santos Mattos (OAB 71377/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Nogueira Barhum (OAB 68094/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Manoel Jose de Godoi (OAB 54988/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente (OAB 54056/SP), Jose Antonio Carvalho (OAB 53981/SP), Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB 53182/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Kelly Fernanda de Albuquerque Ferro (OAB 245643/SP), Leandro Dias Paulatti (OAB 368652/SP), Mariana Oliveira de Souza (OAB 377407/SP), Marcelo Peres Carvalho Lemos de Melo (OAB 374987/SP), Edvard de Castro Costa Junior (OAB 14508/BA), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), Lucio Flávio de Souza Romero (OAB 370960/SP), Jose Samuel de Farias Silva (OAB 368635/SP), Natália Lumy Uemoto (OAB 376200/SP), Emmanoel Francisquini Caires da Costa (OAB 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Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Gustavo Rodrigues Piveta (OAB 226958/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Rodrigo Otavio da Silva (OAB 213046/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Gustavo Spósito Ceneviva (OAB 210914/SP), Alessandro Cuçulin Mazer (OAB 210846/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Jose Eduardo Sampaio Vilhena (OAB 216568/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Helber Crepaldi (OAB 215020/SP), Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP), Marcelo Franchi Winter (OAB 237361/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), David Laurence Marquetti Francisco (OAB 238993/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Anderson Cesar Aparecido Hernandes Pereira (OAB 237735/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Lucio de Souza Junior (OAB 243964/SP), Carolina Durans Balby (OAB 245361/SP), Tania Regina Corveloni (OAB 245282/SP), Daniel Lopes Cichetto (OAB 244936/SP), Itamar Crivelli (OAB 24484/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Caroline Machado Rizzo (OAB 243178/SP), Gustavo Heiji de Pontes Uyeda (OAB 243001/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Matheus de Freitas Melo Galhardo (OAB 185947/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Simone dos Santos Custódio Aissami (OAB 190342/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa (OAB 205345/SP), Klayton Donato (OAB 206251/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Juliana Oliveira Simões (OAB 202970/SP), Gaby Catana Loureiro (OAB 202347/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Telmo Lencioni Vidal Junior (OAB 207363/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Francini Elizabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP)
04/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 103.931/103.932: Penúltima decisão. Fls. 104.067/104.071: Última decisão. 1. Fl. 104.151, fl. 106.047 e fls. 106.081/106.101: Intime-se a Procuradoria Geral da União (PGU) para ciência da r. Decisão de fls. 104.067/104.071. Da mesma maneira, intime-se a União - Fazenda Nacional para que tome ciência dos esclarecimentos da Administradora Judicial em relação à transação tributária. 2. Fls. 104.152/105.931 e fls. 106.081/106.101: Ciência aos credores e demais interessados dos comprovantes de pagamentos da 1ª Planilha de Pagamentos do 4º Rateio, bem como das Planilhas contendo as informações de penhora no rosto dos autos, apresentados pelo Banco do Brasil S.A. Ciência aos credores da manifestação da Administradora Judicial informando que está realizando as conferências em relação aos comprovantes de pagamentos e que prestará as devidas considerações acerca dos pagamentos em momento oportuno. 3. Fls. 105.935/105.938, fls. 105.961/105.964, fls. 105.965/105.983, fls. 106.012/106.015, fls. 106.016/106.019, fls. 106.020/106.023, fls. 106.024/106.027, fls. 106.028/106.031, fls. 106.032/106.035, fls. 106.036/106.039, fls. 106.040/103.043, fls. 106.044/106.046 e fls. 106.081/106.101: Ciente da regularização da representação processual e das informações dos dados bancários pelos credores. Às fls. 106.081/106.101, a Administradora Judicial informou ter promovido a anotação dos dados bancários dos credores para que sejam inseridas, se o caso, na próxima planilha de pagamentos a ser oportunamente apresentada nos autos. Ademais, reitero que os dados bancários devem ser informados DIRETAMENTE à Administração Judicial, no seguinte e-mail: grupofloralcofloridapta@gmail.com. Manifestações nesse sentido nos presentes autos não serão consideradas, conforme já decidido anteriormente, sendo desnecessária a comprovação do envio à Administradora Judicial nestes autos. Ciência aos credores e à Z. Serventia para as providências de praxe, se em termos. 4. Fls. 105.939/105.943: Ciente das informações prestadas pela Administradora Judicial em cumprimento aos itens 2, 8 e 15 da r. Decisão de fls. 104.067/104.071. Aguarde-se. 5. Fls. 105.944/105.945 e fls. 106.081/106.101: O Espólio de Claudio Roberto Rodrigues de Campos informou que o pagamento de seu crédito não foi efetivado, em razão da conta de destino se encontrar bloqueada. Informou, ainda, ter encaminhado os documentos para a regularização processual diretamente à Administradora Judicial. Por sua vez, a Auxiliar do Juízo esclareceu às fls. 106.081/106.101 que deve o Espólio observar o rito adequando para a substituição processual, devendo, para tanto, anexar aos autos a documentação comprobatória. Determino, portanto, a intimação do Espólio de Claudio Roberto Rodrigues de Campos, para que junte a documentação necessária para fins de substituição processual nos autos, conforme requerido pela Administradora Judicial. Intime-se. 6. Fls. 105.984/106.011 e fls. 106.081/106.101: Em sua manifestação a Administradora Judicial informou que (i) a matrícula de nº 322 do CRI de Santa Adelia/SP foi desmembrada em duas (matrículas nº 10.364 e nº 10.365, já arrecadadas e arrematadas às fls. 57.170/57.171), e que (ii) o imóvel de matrícula nº 7.676 foi adjudicado à Prefeitura de Ariranha/SP. De modo que não existem direitos da Massa Falida sobre tais imóveis. Dê-se ciência aos credores e demais interessados acerca da apresentação das matrículas nº 322 e nº 7.676 do CRI de Santa Adélia/SP e das informações prestadas pela Administradora Judicial. 7. Fls. 106.048/106.057: Considerando o já decidido às fls. 90.127/90.136, acerca do reconhecimento da decadência do direito de o credor requerer a habilitação/impugnação de crédito, após a data do término do triênio decadencial (23/01/2024), nos termos do art. 10, §10, da Lei nº 11.101/2005, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 14.112/2020, deixo de apreciar o pleito do interessado. Intime-se para ciência. 8.Fls. 106.058/106.076 e fls. 106.081/106.101: Nos termos da manifestação da Administradora Judicial, acolho o pedido de substituição processual pleiteado pelos sucessores da Credora Carmem Aparecida Seloto. À Administradora Judicial para as providências necessárias. 9. Fls. 106.077/106.078 e fls. 106.081/106.101: Ciente da manifestação da Administradora Judicial, na qual informa que irá responder o ofício diretamente ao D. Juízo oficiante. 10. Fls. 106.081/106.101: Manifestação da Administradora Judicial saneando o feito, tratando de assuntos já apreciados no bojo da presente manifestação, restando apreciar os itens que passo a decidir: Intime-se o credor João Vanderlei da Conceição, por intermédio de seu patrono, para ciência do comprovante de pagamento de fl. 105.805. Ademais, sem prejuízo de eventuais objeções fundamentadas, nos termos do art. 22, I, h, da Lei nº 11.101/2005, AUTORIZO a prorrogação da contratação prestadora de serviços da Massa Falida por mais 3 meses, iniciando-se no mês de novembro/2025. Expeça a z. serventia os MLE's nos formatos requeridos pela Administradora Judicial às fls. 106.081/106.101. No mais, ciência a todos os interessados e ao Ministério Público quanto ao inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Intime-se.
04/12/2025		Conclusos para Decisão
03/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70012326-6 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 02/12/2025 12:06
03/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70012315-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 02/12/2025 09:32
28/11/2025		Ofício Juntado
28/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/11/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.25.70012024-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/11/2025 16:13
14/11/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000647-42.2025.8.26.0673 - Cumprimento de sentença
05/11/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.25.70011479-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/11/2025 17:19
05/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70011462-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2025 14:58
03/11/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.25.70011408-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/11/2025 15:06
03/11/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.25.70011404-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/11/2025 14:45
03/11/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.25.70011401-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/11/2025 14:38
03/11/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.25.70011398-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/11/2025 14:32
03/11/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.25.70011394-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/11/2025 14:19
03/11/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.25.70011391-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/11/2025 14:14
03/11/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.25.70011387-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/11/2025 14:09
03/11/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.25.70011384-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/11/2025 14:04
03/11/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.25.70011381-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/11/2025 13:58
03/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70011378-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2025 13:53
03/11/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.25.70011368-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/11/2025 11:29
03/11/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.25.70011364-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/11/2025 10:51
02/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70011342-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2025 21:34
30/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70011256-6 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 29/10/2025 18:13
29/10/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.25.70011231-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/10/2025 11:07
23/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ciência ao Ministério Público.
22/10/2025		Documento Juntado
22/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/10/2025		Ofício Juntado
22/10/2025		Documento Juntado
22/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70010994-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2025 11:46
22/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1332/2025 Data da Publicação: 23/10/2025
22/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70010955-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2025 14:49
21/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1332/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 100.690/100.691: Penúltima decisão. Fls. 103.931/103.932: Última decisão. 1. Fls. 100.357/100.360; fls. 100.361/100.364; fls. 100.539/100.549 e fl. 100.748; fl. 102.529; fls. 102.550/102.556; fls. 102.557/102.666; fl. 102.720; fl. 102.721 e fls. 103.825/103.930; e fls. 104.044/104.058, item I: Ciente da regularização da representação processual e das informações dos dados bancários pelos credores. Às fls. 104.044/104.058, a Administradora Judicial informou ter promovido a anotação dos dados bancários dos credores para que sejam inseridas, se o caso, na próxima planilha de pagamento a ser oportunamente apresentada nos autos. Ademais, reitero que os dados bancários devem ser informados DIRETAMENTE à Administração Judicial, no seguinte e-mail: grupofloralcofloridapta@gmail.com. Manifestações nesse sentido nos presentes autos não serão consideradas, conforme já decidido anteriormente, sendo desnecessária a comprovação do envio à Administradora Judicial nestes autos. Ciência aos credores e à Z. Serventia para as providências de praxe, se em termos. 2. Fls. 100.365/100.367, fls. 104.005/104.010 e fls. 104.034/104.037 e fls. 104.044/104.058, item II: Ciente da penhora no rosto dos autos de eventual crédito em favor de Airton José Zupirolli, conforme decisão proferida pelo D. Juízo da 2ª Vara Cível do Foro de Adamantina/SP, nos autos nº 1000719-86.2018.8.26.0081, em favor de Paulo Miguel Gimenez Ramos, até o limite de R$ 196.290,25, atualizado até 12/08/2025. De igual forma, ciente da penhora no rosto dos autos do valor de R$ 301.521,79, atualizado até 09/10/2024, oriunda de decisão na Execução Fiscal nº 0000394-04.2010.8.26.0698, promovida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Às fls. 104.044/104.058 a Administradora Judicial informou haver procedido às devidas anotações. À Administradora Judicial para resposta diretamente aos Juízos oficiantes, informando sobre a anotação das penhoras no rosto dos autos, com a comprovação posterior nestes autos. 3. Fls. 100.371/100.441: Atente-se os credores que os requerimentos deverão ser realizados por peticionamento nos autos, evitando-se o envio desnecessário de e-mail à Z. Serventia. No mais, verifico que o patrono já está cadastrado nos autos, não existindo necessidade de deliberação. 4. Fl. 100.538, fl. 104.029 e fls. 104.044/104.058, item I: Ciente das manifestações da credora Vera Sebastiana Lima da Silva informando o não recebimento de seu crédito, conforme 1ª Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar do 3º Rateio. Ciência à credora da manifestação da Administradora Judicial informando que está realizando as conferências em relação aos comprovantes de pagamentos e que prestará as devidas considerações acerca dos pagamentos em momento oportuno, inclusive, se necessário, com a juntada das demais planilhas correspondentes. 5. Fls. 100.550/100.553 e fls. 100.759/102.528: Ciência à Administradora Judicial, aos credores e demais interessados das respostas aos ofícios apresentadas pelo Banco do Brasil S.A., especialmente em relação aos comprovantes de pagamentos da 3ª Planilha de Pagamentos do 3º Rateio, da 1ª Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar do 3º Rateio, bem como as Planilhas contendo as informações de penhora no Rosto dos Autos. Conforme já relatado na presente decisão, a Administradora Judicial informou que vem procedendo com a conferência dos comprovantes de pagamentos e apresentará, em momento oportuno, as pertinentes considerações sobre os referidos pagamentos. 6. Fls. 100.554/100.556 e fls. 102.677/102.678: Ciência aos credores e interessados das respostas enviadas pelo Cartório de Registro de Imóveis de Catanduva e do Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Santa Adélia/SP, os quais informaram que não foram localizadas escrituras em nome das Falidas. 7. Fls. 102.669/102.676 e fls. 104.044/104.058, item IV.a.: Ciência aos credores, interessados e Ministério Público da averbação da arrecadação da Área A da Fazenda Santa Rita, sendo a fração ideal do imóvel da matrícula nº 1.112 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP. À Administradora Judicial para providências quanto à realização do ativo, no prazo de 15 dias. 8. Fls. 102.679/102.718 e fls. 104.044/104.058, item IV.c.: Ciência aos credores e aos interessados da resposta ao Ofício apresentada pelo Cartório de Registro Civil e Tabelião de Notas de Ariranha/SP, informando a localização de 3 escrituras relacionadas às Falidas. Em sua manifestação de fls 104.044/104.058, a Administradora Judicial informou que, analisadas as escrituras apresentadas pelo cartório, não foi localizada na relação de ativos das Falidas o imóvel de matrícula nº 332, razão pela qual opinou pela expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP, para que envie cópia das matrículas nº 332 e nº 7.676, possibilitando a análise da situação atual do bem, especialmente em relação à sua titularidade. Diante do exposto pela Auxiliar do Juízo, DEFIRO a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP, para que envie cópia das matrículas nº 332 e nº 7.676, observando a gratuidade da Massa Falida. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado diretamente pela Administradora Judicial, no prazo de 5 dias. 9. Fls. 102.722/103.738 e fls. 104.044/104.058, item V: A Administradora Judicial informou que a Fazenda do Estado de São Paulo já possui incidente autuado para discussão de seus créditos (Incidente de Classificação de Crédito Público nº 0000207-85.2021.8.26.0673), razão pela qual a análise deverá prosseguir naquele feito, evitando-se o tumulto processual e decisões conflitantes. Determino, portanto, a intimação da Fazenda do Estado de São Paulo para tomar ciência dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial e para que apresente nos autos do Incidente de Classificação de Crédito Público nº 0000207-85.2021.8.26.0673 toda a documentação necessária à análise de seu crédito. 10. Fls. 103.951/103.952 e fls. 104.044/104.058, item I: Intime-se a credora Maria Helena Andrade, por intermédio de seu patrono, Dr. Thiago J. M. Navarro, OAB/SP 224.802, para que encaminhe diretamente à Administradora Judicial seus dados bancários, via e-mail ao endereço grupofloralcofloridapta@gmail.com, cópia da procuração com poderes para transigir, receber e dar quitação, para fins de viabilizar o pagamento de seu crédito. 11. Fls. 104.003/104.004: Devidamente intimado, aguarde-se a manifestação do Perito Avaliador. Na inércia, à Administradora Judicial. 12. Fl. 104.012 e fls. 104.044/104.058, item I: Promova a z. Serventia o necessário para exclusão do cadastro do patrono. 13. Fls. 104.013/104.028 e fls. 104.044/104.058, item I: Trata-se de pedido de substituição processual de Welington Eduardo Vieira Venâncio, filho de Milton Venâncio, credor da Falida que faleceu no dia 31/05/2025, conforme certidão de óbito apresentada. Diante da documentação apresentada e da comprovação do óbito do credor originário, assim como da legitimidade do herdeiro, defiro a substituição processual. Promova a Administradora Judicial com a anotação na Prévia do QGC. 14. Fl. 104.030: Conforme já informado à União Federal em outras oportunidades (fls. 94.530/94.542) o crédito detido pela Fazenda Nacional, objeto do Incidente de Classificação de Crédito Público nº 0000205-18.2021.8.26.0673, distribuído por ordem do juízo falimentar (decisão de fls. 58.714/58.723), encontra-se reservado em favor da União Federal, e, nos termos da decisão de fls. 87.981/87.985, aguarda o resultado da transação tributária. 15. Fls. 104.031/104.033, fl. 104.038 e fls. 104.044/104.058: Ciente das manifestações dos credores informando o não recebimento de seus créditos, conforme 1ª Planilha de Pagamentos do 4º Rateio. Nos termos da manifestação da Auxiliar deste Juízo, expeça-se ofício ao Banco do Brasil S.A., em reiteração, para que informe se procedeu com os pagamentos da 1ª Planilha de Pagamentos do 4º Rateio, determinados na r. Decisão de fls. 103.931/10.932, e apresente a devida prestação de contas dos pagamentos, mediante a juntada dos extratos judiciais e dos comprovantes correspondentes, sob pena de incidência de multa diária. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado diretamente pela Administradora Judicial, no prazo de 5 dias. 16. Fls. 104.044/104.058: Trata-se de manifestação da Administradora Judicial, saneando o feito e tratando de assuntos já apreciados no bojo da presente decisão. Ciência a todos os interessados e ao Ministério Público quanto ao inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Intime-se. Advogados(s): Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Caio Spinelli Rino (OAB 256482/SP), Gabriela Paes Barreto Leite Velho (OAB 265126/SP), Marcelo Marin (OAB 264984/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Rodrigo Tambuque Rodrigues (OAB 259905/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Paulo Donisete Baldassa (OAB 98059/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Fernanda Romagna de Lima Aguirre (OAB 261012/SP), Adilson Ferraz (OAB 260573/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Rodrigo Aparecido Fazan (OAB 262156/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB 83947/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Renato Garieri (OAB 274186/SP), João Germano Garbin (OAB 271756/SP), Leandro Bueno Fonte (OAB 271952/SP), Ilda Aparecida da Silva (OAB 275480/SP), Guilherme Gaspari Coelho (OAB 271234/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Ana Paula de Oliveira Comodo (OAB 275834/SP), Victor Hugo de Souza Bueno (OAB 271865/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES 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Carlos Pascual (OAB 144479/SP), Jose Ricardo Pelissari (OAB 144142/SP), Elaine Cristiane Brilhante Barros (OAB 144129/SP), Romualdo Veronese Alves (OAB 144034/SP), Wanderley Simoes Filho (OAB 141329/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Lucio Aparecido Martini Junior (OAB 170954/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB 169709/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Célia Regina Sala (OAB 169411/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Thiago Coelho (OAB 168384/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 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Cláudia Maria Dalben Elias (OAB 159448/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Glauce Cristina Perassa de Freitas Siqueira (OAB 158936/SP), Valter Araujo Junior (OAB 168098/SP), Neide Salvato Giraldi (OAB 165231/SP), Eduardo Cristian Brandão (OAB 167982/SP), Alexandre Antonio Escanhoela (OAB 167701/SP), Taís Vanessa Monteiro (OAB 167647/SP), Eduardo Augusto Paiva (OAB 167403/SP), Daniel Renato Sacchetin (OAB 166362/SP), Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Edna Aparecida Fernandes de Aguiar Alioti (OAB 164147/SP), André Ricardo Passos de Souza (OAB 165202/SP), Patricia Marques Marchioti Neves (OAB 164707/SP), Stela Mara Scardelato (OAB 164366/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Ricardo Soares Bergonso (OAB 164274/SP), Melissa Cristiane Fernandes de Carvalho (OAB 164241/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Dalto Gomes (OAB 113580/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Luiz Carlos Tecianelli Ezarqui (OAB 116503/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi Vieira (OAB 116295/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Vanderlei Divino Iamamoto (OAB 112845/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Sergio Paulo Batista (OAB 112470/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Antonio Alexandre Ferrassini (OAB 112270/SP), Fabio Andrade Ribeiro (OAB 111981/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Renata Moreira da Costa (OAB 123835/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Luiz Manoel Gomes Junior (OAB 123351/SP), Mauricio Amato Filho (OAB 123238/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Edvil Cassoni Junior (OAB 103406/SP), Edmar Peruzzo (OAB 102999/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Mara Sandra Canova (OAB 108178/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Roberto Carlos Ribeiro (OAB 104690/SP), Emanuel Floresta Lima (OAB 107535/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Marcos Fogagnolo (OAB 105172/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Alice Aiko Suzukawa (OAB 141278/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Marcelo de Lucca (OAB 137649/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Marcelo Augusto da Silveira (OAB 135562/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Aquiles Feldman (OAB 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Reis (OAB 130124/SP), Jaime Candido da Rocha (OAB 129874/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Carolina Durans Balby (OAB 245361/SP), Sileno Cantão Garcia (OAB 219419/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Silvia Regina Furio (OAB 218355/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Gustavo Rodrigues Piveta (OAB 226958/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Rodrigo Otavio da Silva (OAB 213046/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Gustavo Spósito Ceneviva (OAB 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Francisco (OAB 238993/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Anderson Cesar Aparecido Hernandes Pereira (OAB 237735/SP), Marcelo Franchi Winter (OAB 237361/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Tania Regina Corveloni (OAB 245282/SP), Daniel Lopes Cichetto (OAB 244936/SP), Itamar Crivelli (OAB 24484/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Lucio de Souza Junior (OAB 243964/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Caroline Machado Rizzo (OAB 243178/SP), Gustavo Heiji de Pontes Uyeda (OAB 243001/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 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Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Simone dos Santos Custódio Aissami (OAB 190342/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 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Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa (OAB 205345/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Juliana Oliveira Simões (OAB 202970/SP), Gaby Catana Loureiro (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Klayton Donato (OAB 206251/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Telmo Lencioni Vidal Junior (OAB 207363/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Francini Elizabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP)
21/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 100.690/100.691: Penúltima decisão. Fls. 103.931/103.932: Última decisão. 1. Fls. 100.357/100.360; fls. 100.361/100.364; fls. 100.539/100.549 e fl. 100.748; fl. 102.529; fls. 102.550/102.556; fls. 102.557/102.666; fl. 102.720; fl. 102.721 e fls. 103.825/103.930; e fls. 104.044/104.058, item I: Ciente da regularização da representação processual e das informações dos dados bancários pelos credores. Às fls. 104.044/104.058, a Administradora Judicial informou ter promovido a anotação dos dados bancários dos credores para que sejam inseridas, se o caso, na próxima planilha de pagamento a ser oportunamente apresentada nos autos. Ademais, reitero que os dados bancários devem ser informados DIRETAMENTE à Administração Judicial, no seguinte e-mail: grupofloralcofloridapta@gmail.com. Manifestações nesse sentido nos presentes autos não serão consideradas, conforme já decidido anteriormente, sendo desnecessária a comprovação do envio à Administradora Judicial nestes autos. Ciência aos credores e à Z. Serventia para as providências de praxe, se em termos. 2. Fls. 100.365/100.367, fls. 104.005/104.010 e fls. 104.034/104.037 e fls. 104.044/104.058, item II: Ciente da penhora no rosto dos autos de eventual crédito em favor de Airton José Zupirolli, conforme decisão proferida pelo D. Juízo da 2ª Vara Cível do Foro de Adamantina/SP, nos autos nº 1000719-86.2018.8.26.0081, em favor de Paulo Miguel Gimenez Ramos, até o limite de R$ 196.290,25, atualizado até 12/08/2025. De igual forma, ciente da penhora no rosto dos autos do valor de R$ 301.521,79, atualizado até 09/10/2024, oriunda de decisão na Execução Fiscal nº 0000394-04.2010.8.26.0698, promovida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Às fls. 104.044/104.058 a Administradora Judicial informou haver procedido às devidas anotações. À Administradora Judicial para resposta diretamente aos Juízos oficiantes, informando sobre a anotação das penhoras no rosto dos autos, com a comprovação posterior nestes autos. 3. Fls. 100.371/100.441: Atente-se os credores que os requerimentos deverão ser realizados por peticionamento nos autos, evitando-se o envio desnecessário de e-mail à Z. Serventia. No mais, verifico que o patrono já está cadastrado nos autos, não existindo necessidade de deliberação. 4. Fl. 100.538, fl. 104.029 e fls. 104.044/104.058, item I: Ciente das manifestações da credora Vera Sebastiana Lima da Silva informando o não recebimento de seu crédito, conforme 1ª Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar do 3º Rateio. Ciência à credora da manifestação da Administradora Judicial informando que está realizando as conferências em relação aos comprovantes de pagamentos e que prestará as devidas considerações acerca dos pagamentos em momento oportuno, inclusive, se necessário, com a juntada das demais planilhas correspondentes. 5. Fls. 100.550/100.553 e fls. 100.759/102.528: Ciência à Administradora Judicial, aos credores e demais interessados das respostas aos ofícios apresentadas pelo Banco do Brasil S.A., especialmente em relação aos comprovantes de pagamentos da 3ª Planilha de Pagamentos do 3º Rateio, da 1ª Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar do 3º Rateio, bem como as Planilhas contendo as informações de penhora no Rosto dos Autos. Conforme já relatado na presente decisão, a Administradora Judicial informou que vem procedendo com a conferência dos comprovantes de pagamentos e apresentará, em momento oportuno, as pertinentes considerações sobre os referidos pagamentos. 6. Fls. 100.554/100.556 e fls. 102.677/102.678: Ciência aos credores e interessados das respostas enviadas pelo Cartório de Registro de Imóveis de Catanduva e do Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Santa Adélia/SP, os quais informaram que não foram localizadas escrituras em nome das Falidas. 7. Fls. 102.669/102.676 e fls. 104.044/104.058, item IV.a.: Ciência aos credores, interessados e Ministério Público da averbação da arrecadação da Área A da Fazenda Santa Rita, sendo a fração ideal do imóvel da matrícula nº 1.112 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP. À Administradora Judicial para providências quanto à realização do ativo, no prazo de 15 dias. 8. Fls. 102.679/102.718 e fls. 104.044/104.058, item IV.c.: Ciência aos credores e aos interessados da resposta ao Ofício apresentada pelo Cartório de Registro Civil e Tabelião de Notas de Ariranha/SP, informando a localização de 3 escrituras relacionadas às Falidas. Em sua manifestação de fls 104.044/104.058, a Administradora Judicial informou que, analisadas as escrituras apresentadas pelo cartório, não foi localizada na relação de ativos das Falidas o imóvel de matrícula nº 332, razão pela qual opinou pela expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP, para que envie cópia das matrículas nº 332 e nº 7.676, possibilitando a análise da situação atual do bem, especialmente em relação à sua titularidade. Diante do exposto pela Auxiliar do Juízo, DEFIRO a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP, para que envie cópia das matrículas nº 332 e nº 7.676, observando a gratuidade da Massa Falida. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado diretamente pela Administradora Judicial, no prazo de 5 dias. 9. Fls. 102.722/103.738 e fls. 104.044/104.058, item V: A Administradora Judicial informou que a Fazenda do Estado de São Paulo já possui incidente autuado para discussão de seus créditos (Incidente de Classificação de Crédito Público nº 0000207-85.2021.8.26.0673), razão pela qual a análise deverá prosseguir naquele feito, evitando-se o tumulto processual e decisões conflitantes. Determino, portanto, a intimação da Fazenda do Estado de São Paulo para tomar ciência dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial e para que apresente nos autos do Incidente de Classificação de Crédito Público nº 0000207-85.2021.8.26.0673 toda a documentação necessária à análise de seu crédito. 10. Fls. 103.951/103.952 e fls. 104.044/104.058, item I: Intime-se a credora Maria Helena Andrade, por intermédio de seu patrono, Dr. Thiago J. M. Navarro, OAB/SP 224.802, para que encaminhe diretamente à Administradora Judicial seus dados bancários, via e-mail ao endereço grupofloralcofloridapta@gmail.com, cópia da procuração com poderes para transigir, receber e dar quitação, para fins de viabilizar o pagamento de seu crédito. 11. Fls. 104.003/104.004: Devidamente intimado, aguarde-se a manifestação do Perito Avaliador. Na inércia, à Administradora Judicial. 12. Fl. 104.012 e fls. 104.044/104.058, item I: Promova a z. Serventia o necessário para exclusão do cadastro do patrono. 13. Fls. 104.013/104.028 e fls. 104.044/104.058, item I: Trata-se de pedido de substituição processual de Welington Eduardo Vieira Venâncio, filho de Milton Venâncio, credor da Falida que faleceu no dia 31/05/2025, conforme certidão de óbito apresentada. Diante da documentação apresentada e da comprovação do óbito do credor originário, assim como da legitimidade do herdeiro, defiro a substituição processual. Promova a Administradora Judicial com a anotação na Prévia do QGC. 14. Fl. 104.030: Conforme já informado à União Federal em outras oportunidades (fls. 94.530/94.542) o crédito detido pela Fazenda Nacional, objeto do Incidente de Classificação de Crédito Público nº 0000205-18.2021.8.26.0673, distribuído por ordem do juízo falimentar (decisão de fls. 58.714/58.723), encontra-se reservado em favor da União Federal, e, nos termos da decisão de fls. 87.981/87.985, aguarda o resultado da transação tributária. 15. Fls. 104.031/104.033, fl. 104.038 e fls. 104.044/104.058: Ciente das manifestações dos credores informando o não recebimento de seus créditos, conforme 1ª Planilha de Pagamentos do 4º Rateio. Nos termos da manifestação da Auxiliar deste Juízo, expeça-se ofício ao Banco do Brasil S.A., em reiteração, para que informe se procedeu com os pagamentos da 1ª Planilha de Pagamentos do 4º Rateio, determinados na r. Decisão de fls. 103.931/10.932, e apresente a devida prestação de contas dos pagamentos, mediante a juntada dos extratos judiciais e dos comprovantes correspondentes, sob pena de incidência de multa diária. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado diretamente pela Administradora Judicial, no prazo de 5 dias. 16. Fls. 104.044/104.058: Trata-se de manifestação da Administradora Judicial, saneando o feito e tratando de assuntos já apreciados no bojo da presente decisão. Ciência a todos os interessados e ao Ministério Público quanto ao inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Intime-se.
21/10/2025		Conclusos para Decisão
17/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70010854-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2025 19:14
16/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70010807-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 15/10/2025 17:17
16/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70010805-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2025 16:39
15/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70010786-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2025 10:16
14/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70010759-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2025 15:24
14/10/2025		Decisão Digitalizada
14/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70010735-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2025 09:22
10/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70010660-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2025 16:13
10/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70010626-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2025 10:23
06/10/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.25.70010454-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/10/2025 22:30
06/10/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.25.70010428-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/10/2025 14:00
06/10/2025		Ofício Juntado
06/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/10/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
06/10/2025		Documento Juntado
06/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ciência ao Ministério Público.
06/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1223/2025 Data da Publicação: 07/10/2025
06/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70010403-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2025 00:36
03/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1223/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 100.446/100.447: Penúltima decisão. Fls. 100.690/100.691: Última decisão. Fls. 103.740/103.824: Tratando-se de questão relativa ao rateio entre credores, passo à análise imediata da manifestação da Administradora Judicial, ficando as demais pendências para apreciação oportuna. Apresentação da 1ª Planilha de Pagamentos do 4º Rateio e da Planilha de Remessa de Valores Penhorados Tendo decorrido o prazo para conferência, pelos credores, dos dados bancários e pessoais constantes da 1ª Planilha de Pagamentos do 4º Rateio, bem como da Planilha com as informações de penhora no rosto dos autos, destinada à transferência dos valores penhorados aos respectivos Juízos, a Administradora Judicial protocolou às fls. 103.740/103.824, novamente, a 1ª Planilha de Pagamentos do 4º Rateio, em duas versões, a primeira para melhor visualização dos credores que serão pagos, contendo a classificação e a atualização dos valores dos créditos, conforme fls. 103.743/103.779, e a segunda versão em formato sistêmico indicado pelo Banco do Brasil S.A. (fls. 103.780/103.822, com demonstração dos ajustes efetuados (fl. 103.824). Ademais, apresentou a Planilha de Penhoras para Transferência de Valores, conforme fl. 103.823. Assim, determino que se oficie ao Banco do Brasil S.A. para que promova, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, com a utilização dos recursos depositados na conta judicial nº 4600126745292, conforme saldo indicado no extrato bancário de fls. 99.572/99.579: (i) o pagamento aos credores constantes da 1ª Planilha de Pagamentos do 4º Rateio, conforme fls. 103.780/103.822; e (ii) as transferências dos valores penhorados indicados na Planilha de fl. 103.823 aos Juízos solicitantes. O Banco do Brasil S.A. deverá apresentar, em até 48 (quarenta e oito) horas após o processamento, a prestação de contas nestes autos, mediante juntada de extratos judiciais e comprovantes de pagamentos, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pela Administradora Judicial ao Banco do Brasil S.A., juntamente com as planilhas em arquivo PDF, nos dois formatos e também por e-mail, nos dois formatos, em arquivos eletrônicos tipo planilhas editáveis. Intime-se. Advogados(s): Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Caio Spinelli Rino (OAB 256482/SP), Gabriela Paes Barreto Leite Velho (OAB 265126/SP), Marcelo Marin (OAB 264984/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Rodrigo Tambuque Rodrigues (OAB 259905/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Paulo Donisete Baldassa (OAB 98059/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Fernanda Romagna de Lima Aguirre (OAB 261012/SP), Adilson Ferraz (OAB 260573/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Rodrigo Aparecido Fazan (OAB 262156/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB 83947/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Renato Garieri (OAB 274186/SP), João Germano Garbin (OAB 271756/SP), Leandro Bueno Fonte (OAB 271952/SP), Ilda Aparecida da Silva (OAB 275480/SP), Guilherme Gaspari Coelho (OAB 271234/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Ana Paula de Oliveira Comodo (OAB 275834/SP), Victor Hugo de Souza Bueno (OAB 271865/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES 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SOARES CAPANEMA (OAB 101580/MG), Paulo Eduardo Pacheco (OAB 301373/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), MARCELO BERVIAN (OAB 36186/RS), MILTON JOÃO BETENHEUSER JÚNIOR (OAB 14341/PR), DANIELLE NUNES DE ROCCO ECHEVERRIA (OAB 33982/PR), ANGELA CRISTINA ROMARIZ BARBOSA LEITE (OAB 31576/MG), ADEMAR FRONCHETTI (OAB 25819/RS), MILENE ALVES PEREIRA DE BROCKMANN STUBBERT (OAB 44610/MG), GIANE TANARA ZINGANO LAMPERT (OAB 70022/RS), Lucas Barbosa Lopes de Souza (OAB 305051/SP), Lourdes Lopes Frucri (OAB 304763/SP), Alex Mazzuco dos Santos (OAB 304125/SP), Ricardo Libraiz (OAB 304014/SP), Beatriz Helena dos Santos (OAB 87192/SP), Darci Nadal (OAB 30731/SP), Hugo Curcio Lopes (OAB 301647/SP), CESAR AUGUSTO CACHO CASANOVA (OAB 19360/PE), FABIO RODRIGUES FLEISCHHAUER (OAB 109055/RJ), TIAGO PONTES QUEIROZ (OAB 23719/PE), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Carla de Arantes (OAB 309751/SP), PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO (OAB 33996/RJ), GIOVANNI CARDOSO LEITE 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Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Jose Eduardo Sampaio Vilhena (OAB 216568/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Helber Crepaldi (OAB 215020/SP), Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), David Laurence Marquetti Francisco (OAB 238993/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Anderson Cesar Aparecido Hernandes Pereira (OAB 237735/SP), Marcelo Franchi Winter (OAB 237361/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Tania Regina Corveloni (OAB 245282/SP), Daniel Lopes Cichetto (OAB 244936/SP), Itamar Crivelli (OAB 24484/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Lucio de Souza Junior (OAB 243964/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Caroline Machado Rizzo (OAB 243178/SP), Gustavo Heiji de Pontes Uyeda (OAB 243001/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Matheus de Freitas Melo Galhardo (OAB 185947/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Simone dos Santos Custódio Aissami (OAB 190342/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa (OAB 205345/SP), Klayton Donato (OAB 206251/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Juliana Oliveira Simões (OAB 202970/SP), Gaby Catana Loureiro (OAB 202347/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Telmo Lencioni Vidal Junior (OAB 207363/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Francini Elizabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP)
03/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 100.446/100.447: Penúltima decisão. Fls. 100.690/100.691: Última decisão. Fls. 103.740/103.824: Tratando-se de questão relativa ao rateio entre credores, passo à análise imediata da manifestação da Administradora Judicial, ficando as demais pendências para apreciação oportuna. Apresentação da 1ª Planilha de Pagamentos do 4º Rateio e da Planilha de Remessa de Valores Penhorados Tendo decorrido o prazo para conferência, pelos credores, dos dados bancários e pessoais constantes da 1ª Planilha de Pagamentos do 4º Rateio, bem como da Planilha com as informações de penhora no rosto dos autos, destinada à transferência dos valores penhorados aos respectivos Juízos, a Administradora Judicial protocolou às fls. 103.740/103.824, novamente, a 1ª Planilha de Pagamentos do 4º Rateio, em duas versões, a primeira para melhor visualização dos credores que serão pagos, contendo a classificação e a atualização dos valores dos créditos, conforme fls. 103.743/103.779, e a segunda versão em formato sistêmico indicado pelo Banco do Brasil S.A. (fls. 103.780/103.822, com demonstração dos ajustes efetuados (fl. 103.824). Ademais, apresentou a Planilha de Penhoras para Transferência de Valores, conforme fl. 103.823. Assim, determino que se oficie ao Banco do Brasil S.A. para que promova, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, com a utilização dos recursos depositados na conta judicial nº 4600126745292, conforme saldo indicado no extrato bancário de fls. 99.572/99.579: (i) o pagamento aos credores constantes da 1ª Planilha de Pagamentos do 4º Rateio, conforme fls. 103.780/103.822; e (ii) as transferências dos valores penhorados indicados na Planilha de fl. 103.823 aos Juízos solicitantes. O Banco do Brasil S.A. deverá apresentar, em até 48 (quarenta e oito) horas após o processamento, a prestação de contas nestes autos, mediante juntada de extratos judiciais e comprovantes de pagamentos, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pela Administradora Judicial ao Banco do Brasil S.A., juntamente com as planilhas em arquivo PDF, nos dois formatos e também por e-mail, nos dois formatos, em arquivos eletrônicos tipo planilhas editáveis. Intime-se.
03/10/2025		Conclusos para Decisão
02/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70010346-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2025 17:04
01/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70010255-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 01/10/2025 10:14
30/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.80004037-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2025 15:32
26/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70010132-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/09/2025 17:10
26/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70010128-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2025 16:01
26/09/2025		Ofício Juntado
26/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/09/2025		Ofício Juntado
26/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70010098-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2025 19:02
25/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ciência ao Ministério Público.
25/09/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.25.70010053-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/09/2025 10:25
24/09/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.25.70010035-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/09/2025 17:56
22/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70009908-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2025 17:04
19/09/2025		Documento Juntado
19/09/2025		Ofício Juntado
19/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
19/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70009873-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2025 23:52
18/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1113/2025 Data da Publicação: 19/09/2025
17/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1113/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 100.294/100.298: Penúltima decisão. Fls. 100.446/100.447: Última decisão. 1. Fls. 100.559/100.689: Tratando-se de questão relativa a rateio aos credores, passo a apreciar, de forma imediata, a manifestação da Administradora Judicial. As demais questões pendentes serão apreciadas oportunamente. i. Sobre a aprovação da prévia do quadro geral de credores. De início, APROVO a Prévia do Quadro Geral de Credores apresentada às fls. 100.562/100.597, contendo as movimentações processuais ocorridas até 30/06/2025 (trânsitos em julgado e incidentes distribuídos até dia 30/06/2025). ii. Sobre a apresentação da 1ª. Planilha de Pagamentos do 4º. Rateio e da Planilha de remessa dos valores penhorados por outros Juízos para os respectivos processos Ciente o Juízo da apresentação da 1ª Planilha de Pagamentos do 4º Rateio (fls. 100.650/100.688), bem como da planilha contendo a informação de penhora no rosto dos autos, para transferência do valor penhorado relativo ao 4º Rateio aos Juízos solicitantes (fl. 100.689). Consigno que o crédito detido por credor da Massa Falida que foi objeto de penhora no rosto dos autos deverá ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada ao processo onde foi proferida a ordem de penhora, nos termos apontados na planilha de fl. 100.689. Intimem-se todos os credores listados na 1ª Planilha de Pagamentos do 4º Rateio, bem como na planilha para pagamento de penhoras realizadas no rosto destes autos, por meio de seus patronos, para conferência dos dados bancários e pessoais, no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo ora concedido, a Administradora Judicial deverá protocolar nestes autos, novamente, a 1ª Planilha de Pagamentos do 4º Rateio e a Planilha contendo as penhoras no rosto dos autos para envio aos Juízos solicitantes, com as correções de eventuais erros materiais, se o caso. Após, tornem conclusos para deliberação sobre os pagamentos, e, oportunamente, para a apreciação das demais questões. Intime-se. Advogados(s): Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gabriela Paes Barreto Leite Velho (OAB 265126/SP), Marcelo Marin (OAB 264984/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Rodrigo Tambuque Rodrigues (OAB 259905/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Fernanda Romagna de Lima Aguirre (OAB 261012/SP), Adilson Ferraz (OAB 260573/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Paulo Donisete Baldassa (OAB 98059/SP), Caio Spinelli Rino (OAB 256482/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB 83947/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), Leandro Bueno Fonte (OAB 271952/SP), Ilda Aparecida da Silva (OAB 275480/SP), Guilherme Gaspari Coelho (OAB 271234/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Ana Paula de Oliveira Comodo (OAB 275834/SP), Renato Garieri (OAB 274186/SP), João Germano Garbin (OAB 271756/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Roberto Capistrano Holanda (OAB 270654/SP), Cesar Eduardo Leva (OAB 270622/SP), Luiz Jose dos Santos Junior (OAB 270585/SP), DELANO CESAR FERNANDES DE MOURA (OAB 270133/SP), Lucas Rafael Pereira (OAB 270090/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Danilo Marciel de Sarro (OAB 268897/SP), Leopoldo Henrique Olivi Rogerio (OAB 272136/SP), Gustavo Cordioli Patriani Mouzo (OAB 278775/SP), Hosana Micelli Quirino Oliveira (OAB 278779/SP), Mariangela Silveira (OAB 278112/SP), César Augusto Rossignolli (OAB 278058/SP), Ana Carolina Consulin (OAB 274907/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Victor Hugo de Souza Bueno (OAB 271865/SP), Léa Cristina Kocska (OAB 275173/SP), TATIANE RETI (OAB 274744/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Andre Luis Lobo Blini (OAB 272028/SP), Marcelo Doval Cesarino Affonso (OAB 272703/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Bruno de Campos Magalhaes (OAB 273992/SP), Rodrigo Aparecido Fazan (OAB 262156/SP), Barbara Penteado Nakayama (OAB 260499/SP), Lucimeire Fagundes da Silva (OAB 265385/SP), Vanessa Perez Pompeu Balasso (OAB 265525/SP), Ana Luisa Cogo Maciel Bonini (OAB 265607/SP), Eric Fabiano Praxedes Corrêa (OAB 264461/SP), Ana Carolina Parra Lobo (OAB 263323/SP), Luciana da Silva Nunes Barreto (OAB 263098/SP), Edson Micali Junior (OAB 264702/SP), Lucas Boni Aprigio da Silva (OAB 259856/SP), José Henrique Frascá Junior (OAB 258747/SP), Nadia Carolina Holanda Teixeira Cusinato (OAB 258253/SP), Milton José Ferreira Filho (OAB 258805/SP), Fábio Moyses Kroll (OAB 258121/SP), Michelle Carolina Pião Azzem (OAB 257716/SP), Igor Alexandre Garcia (OAB 257666/SP), Emerson Ivamar da Silva (OAB 268755/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Edwin Luiz dos Santos Andrade (OAB 268608/SP), Silvia Andréa Lanza Coghi (OAB 268696/SP), Guilherme Augusto Figueiredo Ceará (OAB 268059/SP), Ana Carolina Ferreira Menegon Peduti (OAB 267989/SP), Andre Roberto Moraes Cillo (OAB 268000/SP), Ricardo Antonio Hoshino Kalkevicius (OAB 267535/SP), João Rodrigues de Souza (OAB 266369/SP), Henrique Gagheggi Fehr de Sousa (OAB 267454/SP), Adriana Regina Silva de Paula (OAB 265956/SP), Alexandre Beçak David (OAB 264124/SP), Fabiola Cristina Rubik (OAB 266794/SP), Wilson Godoy Bueno (OAB 264661/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Silvia Correa de Aquino (OAB 279781/SP), Juliano Martim Rocha (OAB 253333/SP), Simoni Faria Pfaifer (OAB 254417/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Ana Carolina Emi Matuoka Kataiama (OAB 254051/SP), Suely Soldan da Silveira (OAB 253724/SP), Moises Etchebehere Junior (OAB 253705/SP), Luiz Felipe Perrone dos Reis (OAB 253676/SP), Caren Fabiana Martins (OAB 255072/SP), Janaina Saia Pedroso (OAB 253307/SP), Jair Ricardo Pizzo (OAB 253306/SP), Claudia Moura Salomão Cruz (OAB 252783/SP), Artur Cesar Beretta da Silveira Filho (OAB 252512/SP), Maria Dalva Silva de Sa Guarato (OAB 252118/SP), Paulo Miguel Gimenez Ramos (OAB 251845/SP), Neivaldo Marcos Dias de Moraes (OAB 251841/SP), Jose Eduardo Mascaro de Tella (OAB 25172/SP), Marcio Henrique Lanza (OAB 256323/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Noedy de Castro Mello (OAB 27500/SP), Gilberto Barreta (OAB 27450/SP), Habib Nadra Ghaname (OAB 26273/SP), Rogerio Kairalla Bianchi (OAB 256340/SP), Aline Salgado Guimarães (OAB 255377/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Gustavo Reveriego Correia (OAB 256111/SP), Talita Manrique Andrade (OAB 255836/SP), Luciana Berro (OAB 255589/SP), Tiago Rodrigues Salvador (OAB 255585/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Isabel Cristina de Fatima Fernandes (OAB 255380/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Diego Gatti (OAB 246984/SP), Fernando Rafael Casari (OAB 247679/SP), Bruno Pedreira Poppa (OAB 247327/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Priscila Pagan Zandoná (OAB 247249/SP), Marcio Paschoal Alves (OAB 247224/SP), Lucas Fernandes Garcia (OAB 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Navarro (OAB 224802/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Gustavo Rodrigues Piveta (OAB 226958/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Rodrigo Otavio da Silva (OAB 213046/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Gustavo Spósito Ceneviva (OAB 210914/SP), Alessandro Cuçulin Mazer (OAB 210846/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Jose Eduardo Sampaio Vilhena (OAB 216568/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Helber Crepaldi (OAB 215020/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), David Laurence Marquetti Francisco (OAB 238993/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Anderson Cesar Aparecido Hernandes Pereira (OAB 237735/SP), Marcelo Franchi Winter (OAB 237361/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Daniel Lopes Cichetto (OAB 244936/SP), Itamar Crivelli (OAB 24484/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Lucio de Souza Junior (OAB 243964/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Caroline Machado Rizzo (OAB 243178/SP), Gustavo Heiji de Pontes Uyeda (OAB 243001/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Matheus de Freitas Melo Galhardo (OAB 185947/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Simone dos Santos Custódio Aissami (OAB 190342/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa (OAB 205345/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Juliana Oliveira Simões (OAB 202970/SP), Gaby Catana Loureiro (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Klayton Donato (OAB 206251/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Telmo Lencioni Vidal Junior (OAB 207363/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Francini Elizabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP)
17/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 100.294/100.298: Penúltima decisão. Fls. 100.446/100.447: Última decisão. 1. Fls. 100.559/100.689: Tratando-se de questão relativa a rateio aos credores, passo a apreciar, de forma imediata, a manifestação da Administradora Judicial. As demais questões pendentes serão apreciadas oportunamente. i. Sobre a aprovação da prévia do quadro geral de credores. De início, APROVO a Prévia do Quadro Geral de Credores apresentada às fls. 100.562/100.597, contendo as movimentações processuais ocorridas até 30/06/2025 (trânsitos em julgado e incidentes distribuídos até dia 30/06/2025). ii. Sobre a apresentação da 1ª. Planilha de Pagamentos do 4º. Rateio e da Planilha de remessa dos valores penhorados por outros Juízos para os respectivos processos Ciente o Juízo da apresentação da 1ª Planilha de Pagamentos do 4º Rateio (fls. 100.650/100.688), bem como da planilha contendo a informação de penhora no rosto dos autos, para transferência do valor penhorado relativo ao 4º Rateio aos Juízos solicitantes (fl. 100.689). Consigno que o crédito detido por credor da Massa Falida que foi objeto de penhora no rosto dos autos deverá ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada ao processo onde foi proferida a ordem de penhora, nos termos apontados na planilha de fl. 100.689. Intimem-se todos os credores listados na 1ª Planilha de Pagamentos do 4º Rateio, bem como na planilha para pagamento de penhoras realizadas no rosto destes autos, por meio de seus patronos, para conferência dos dados bancários e pessoais, no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo ora concedido, a Administradora Judicial deverá protocolar nestes autos, novamente, a 1ª Planilha de Pagamentos do 4º Rateio e a Planilha contendo as penhoras no rosto dos autos para envio aos Juízos solicitantes, com as correções de eventuais erros materiais, se o caso. Após, tornem conclusos para deliberação sobre os pagamentos, e, oportunamente, para a apreciação das demais questões. Intime-se.
16/09/2025		Conclusos para Decisão
15/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70009694-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 15/09/2025 15:48
15/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/09/2025		Ofício Juntado
15/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/09/2025		Documento Juntado
15/09/2025		Documento Juntado
15/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/09/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.25.70009654-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/09/2025 17:45
12/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70009644-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2025 15:52
12/09/2025		Mandado de Averbação Expedido Mandado - Averbação - Inscrição, Cancelamento, Levantamento de Penhora - Cível
12/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ciência ao Ministério Público.
12/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1067/2025 Data da Publicação: 15/09/2025
11/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1067/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 100.369/100.370: Ofício recebido do Banco do Brasil S.A. informando a não realização dos pagamentos e solicitando informações complementares. Fls. 100.442/100.445: Manifestação da Administradora Judicial. Pois bem. Diante da informação da Administradora Judicial, oficie-se novamente ao Banco do Brasil S.A. para o pagamento aos credores com urgência e celeridade, conforme planilhas de fls. 100.207/100.288, com os valores a serem resgatados da conta judicial nº 4600126745292, conforme saldo indicado no extrato bancário de fls. 99.572/99.579, no prazo máximo de 5 (cinco dias) úteis, e apresentar a prestação de contas nos presentes autos em 48 horas (extratos judiciais e comprovantes de pagamentos) após o processamento dos pagamentos, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Seguem as informações solicitadas: (i) Número da conta judicial a ser resgatada: conta judicial de número 4600126745292 - após a unificação das contas judiciais vinculadas à presente Falência na referida conta (contas vinculadas 4000113618309, 1700111601033 e 4600126745292); (ii) Anexos não foram enviadas as folhas informadas: 3ª Planilha de Pagamentos do 3º Rateio, em duas versões, às fls. 100.207 e fls. 100.208; 1ª Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar do 3º Rateio, também em duas versões, às fls. 100.209/100.245 e fls. 100.246/100.288, e Planilhas contendo as informações de Penhora no Rosto dos Autos à fl. 100.289 e à fl. 100.290; (iii) Enviadas folhas para pagamento 100.208 a 100.288: deverão constar no ofício às fls. citadas no item (ii) acima; (iv) esclarecer as folhas para efetuar resgate: não ficou claro o requerimento do Banco do Brasil S.A., contudo esclarece esta Administradora Judicial que o extrato atualizado da conta nº 4600126745292, da qual serão resgatados os valores para pagamento dos credores, consta às fls. 99.572/99.579. Servirá a presente, assinado digitalmente, como OFÍCIO. Intime-se. Advogados(s): Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gabriela Paes Barreto Leite Velho (OAB 265126/SP), Marcelo Marin (OAB 264984/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Rodrigo Tambuque Rodrigues (OAB 259905/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Fernanda Romagna de Lima Aguirre (OAB 261012/SP), Adilson Ferraz (OAB 260573/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Paulo Donisete Baldassa (OAB 98059/SP), Caio Spinelli Rino (OAB 256482/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB 83947/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), Leandro Bueno Fonte (OAB 271952/SP), Ilda Aparecida da Silva (OAB 275480/SP), Guilherme Gaspari Coelho (OAB 271234/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Ana Paula de Oliveira Comodo (OAB 275834/SP), Renato Garieri (OAB 274186/SP), João Germano Garbin (OAB 271756/SP), Marcos Henrique Coltri 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Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Jose Eduardo Sampaio Vilhena (OAB 216568/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Helber Crepaldi (OAB 215020/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), David Laurence Marquetti Francisco (OAB 238993/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Anderson Cesar Aparecido Hernandes Pereira (OAB 237735/SP), Marcelo Franchi Winter (OAB 237361/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Daniel Lopes Cichetto (OAB 244936/SP), Itamar Crivelli (OAB 24484/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Lucio de Souza Junior (OAB 243964/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Caroline Machado Rizzo (OAB 243178/SP), Gustavo Heiji de Pontes Uyeda (OAB 243001/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Matheus de Freitas Melo Galhardo (OAB 185947/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Simone dos Santos Custódio Aissami (OAB 190342/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa (OAB 205345/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Juliana Oliveira Simões (OAB 202970/SP), Gaby Catana Loureiro (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Klayton Donato (OAB 206251/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Telmo Lencioni Vidal Junior (OAB 207363/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Francini Elizabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP)
11/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 100.369/100.370: Ofício recebido do Banco do Brasil S.A. informando a não realização dos pagamentos e solicitando informações complementares. Fls. 100.442/100.445: Manifestação da Administradora Judicial. Pois bem. Diante da informação da Administradora Judicial, oficie-se novamente ao Banco do Brasil S.A. para o pagamento aos credores com urgência e celeridade, conforme planilhas de fls. 100.207/100.288, com os valores a serem resgatados da conta judicial nº 4600126745292, conforme saldo indicado no extrato bancário de fls. 99.572/99.579, no prazo máximo de 5 (cinco dias) úteis, e apresentar a prestação de contas nos presentes autos em 48 horas (extratos judiciais e comprovantes de pagamentos) após o processamento dos pagamentos, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Seguem as informações solicitadas: (i) Número da conta judicial a ser resgatada: conta judicial de número 4600126745292 - após a unificação das contas judiciais vinculadas à presente Falência na referida conta (contas vinculadas 4000113618309, 1700111601033 e 4600126745292); (ii) Anexos não foram enviadas as folhas informadas: 3ª Planilha de Pagamentos do 3º Rateio, em duas versões, às fls. 100.207 e fls. 100.208; 1ª Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar do 3º Rateio, também em duas versões, às fls. 100.209/100.245 e fls. 100.246/100.288, e Planilhas contendo as informações de Penhora no Rosto dos Autos à fl. 100.289 e à fl. 100.290; (iii) Enviadas folhas para pagamento 100.208 a 100.288: deverão constar no ofício às fls. citadas no item (ii) acima; (iv) esclarecer as folhas para efetuar resgate: não ficou claro o requerimento do Banco do Brasil S.A., contudo esclarece esta Administradora Judicial que o extrato atualizado da conta nº 4600126745292, da qual serão resgatados os valores para pagamento dos credores, consta às fls. 99.572/99.579. Servirá a presente, assinado digitalmente, como OFÍCIO. Intime-se.
11/09/2025		Conclusos para Despacho
10/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70009552-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 10/09/2025 18:36
10/09/2025		Ofício Juntado
10/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/09/2025		Ofício Juntado
10/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/09/2025		Ofício Juntado
10/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70009500-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 10/09/2025 08:28
10/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70009499-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 10/09/2025 08:26
10/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1054/2025 Data da Publicação: 11/09/2025
09/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1054/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 99.272/99.275: Penúltima decisão. Fls. 99.924/99.937: Última decisão. 1. Fls. 100.001/100.009, fls. 100.070/100.084, fls. 100.085/100.099, fls. 100.119/100.129, fls. 100.130/100.140 e fls. 100.198/100.290, item II: Nos termos da manifestação da Administradora Judicial, considerando a situação fática da presente Falência, o tempo decorrido desde a outorga da procuração, a informação de que o contato com os credores é dificultoso, e em razão do poder geral de cautela do juízo falimentar, indefiro o pedido para que o patrono possa levantar os valores sem apresentação da procuração atualizada. Além da procuração recente com poderes para receber e dar quitação, devem ser encaminhados os respectivos documentos pessoais, dado o número de credores no presente feito e a possível existência de homônimos. 2. Fl. 100.010 e fls. 100.198/100.290, item I: Ciência aos credores e demais interessados acerca dos esclarecimentos sobre a escritura pública de compra e venda lavrada em 16/07/2007, pela qual a Sra. Anita do Val Antunes Curi vendeu à Falida Bertolo Agropastoril Ltda. a Área A da Fazenda Santa Rita, composta de 13,3509 hectares (5,5169 alqueires) de terras, conforme registro nº 6 da Matrícula nº 1.112 do CRI de Santa Adélia/SP, pelo valor de R$ 150.000,00. No mais, determino que a z. serventia promova, com urgência, a averbação da arrecadação da parte ideal do referido imóvel, com a anotação de indisponibilidade e penhora do imóvel através do sistema da ARISP/ONR, oficiando, caso necessário. Intime-se a leiloeira nomeada para que providencie, juntamente com a Administradora Judicial, a avaliação da Área A da Fazenda Santa Rita, composta de 13,3509 hectares (5,5169 alqueires) de terras, conforme registro nº 6 da Matrícula nº 1.112 do CRI de Santa Adélia/SP. Ainda, considerando que referida área não constava no rol de bens arrecadados na presente Falência, defiro o requerimento da Administradora Judicial e DETERMINO a expedição de ofícios aos Tabelionatos de Notas das Comarcas de Ariranha/SP, Catanduva/SP, Monte Alto/SP e de Santa Adélia/SP, para que informem todas as escrituras registradas em nome das Falidas no período compreendido entre os anos de 1997 a 2017 (mesmo período da certidão vintenária), a fim de que a Administradora Judicial possa identificar a existência de eventuais ativos ainda não arrecadados, devendo ser considerada pelos intimados a gratuidade concedida à Massa Falida. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado diretamente pela Administradora Judicial, no prazo de 5 dias. 3. Fls. 100.100/100.106 e fls. 100.198/100.290: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Satico Umada Murata e outros apontando, em suma, a existência de contradição e omissão na decisão que determinou o pagamento de R$ 1.284.131,27, em razão do atraso no pagamento de duas parcelas (a 4ª e a 9ª) em relação à arrematação dos Lotes 1 e 3 do 5º Leilão de ativos. Os Embargante alegaram a existência de violação ao contraditório na decisão que determinou o pagamento antes de previamente ouvidos. Alegaram, ademais, que a multa é excessiva, já que a Administradora Judicial considerou atrasadas duas parcelas (a 4ª e a 9ª) impondo multa de 10% não apenas sobre as parcelas vencidas, mas também sobre as vincendas. Argumentaram que os pagamentos foram realizados imediatamente após a divulgação do índice de atualização, de modo que não caracterizariam atraso injustificado. A Administradora Judicial, em manifestação acostada, opinou pelo não conhecimento dos Embargos, sob o fundamento de se tratar de recurso de natureza infringente, que não se presta à rediscussão do mérito. Caso conhecidos, pugnou por seu desprovimento, diante da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, além do reconhecimento expresso do atraso pelos próprios Embargantes, que previamente anuíram à cláusula penal contratual. É o relatório. Decido. Recebo os Embargos de Declaração, eis que tempestivos. No mérito, acolho-os em parte. Com efeito, nos termos da decisão de fls. 99.924/99.937, restou expressamente consignado que o atraso no pagamento das parcelas da arrematação atrai a incidência da multa prevista no edital. Contudo, visando evitar tumulto processual na presente Falência e conferir adequada tramitação à cobrança do saldo devedor em aberto, determino a criação de incidente de cumprimento de sentença, no qual deverá ser apurado e exigido o valor devido, com observância dos parâmetros fixados. Assim, acolho parcialmente os Embargos de Declaração, tão somente para determinar que a cobrança do saldo devedor seja promovida em autos apartados. À Administradora Judicial, portanto, para que providencie a distribuição do incidente de cumprimento de sentença em face de Satico Umada Murata e outros, com o traslado de cópia das manifestações e decisões pertinentes, na forma já indicada às fls. 99.924/99.937. Com a distribuição do incidente, abra-se vistas ao Ministério Público, e, após, tornem os autos conclusos para apreciação da impugnação apresentada por Satico Umada Murata e outros. Intimem-se. 4. Fls. 100.111/100.112: Os dados bancários devem ser informados DIRETAMENTE à Administração Judicial, no seguinte e-mail: grupofloralcofloridapta@gmail.com. Manifestações nesse sentido nos presentes autos não serão consideradas, conforme já decidido anteriormente, sendo desnecessária a comprovação do envio à Administradora Judicial nestes autos. 5. Fls. 100.166/100.167: Conforme já informado à União Federal em outras oportunidades (fls. 94.530/94.542) o crédito detido pela Fazenda Nacional, objeto do Incidente de Classificação de Crédito Público nº 0000205-18.2021.8.26.0673, distribuído por ordem do juízo falimentar (decisão de fls. 58.714/58.723), encontra-se reservado em favor da União Federal, e, nos termos da decisão de fls. 87.981/87.985, aguarda o resultado da transação tributária. Manifeste-se a União sobre o andamento do pedido de transação tributária. Com a manifestação da União, à Administradora Judicial. 6. Fls. 100.168/100.187 e fls. 100.198/100.290, item V: Ciência à credora dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 7. Fls. 100.198/100.290: Manifestação da Administradora Judicial saneando o feito, tratando de assuntos já apreciados no bojo da presente manifestação, restando apreciar os itens que passo a decidir: Ciência aos credores e demais interessados da juntada, pela Administradora Judicial, da 3ª Planilha de Pagamentos do 3º Rateio, Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar do 3º Rateio e da Planilha de Penhoras no Rosto dos Autos, já apresentadas nestes autos, devendo-se aguardar a comprovação do pagamento pela instituição bancária, conforme constou da decisão de fls. 99.924/99.937. Aguarde-se a apresentação da Prévia do Quadro Geral de Credores contendo os valores individualizados do 4º Rateio e a respectiva 1ª Planilha de Pagamentos do 4º Rateio. Intime-se a Administradora Judicial para apresentar no prazo de 5 dias. No mais, ciência a todos os interessados e ao Ministério Público quanto ao inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Intime-se. Advogados(s): Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gabriela Paes Barreto Leite Velho (OAB 265126/SP), Marcelo Marin (OAB 264984/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Rodrigo Tambuque Rodrigues (OAB 259905/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Fernanda Romagna de Lima Aguirre (OAB 261012/SP), Adilson Ferraz (OAB 260573/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Paulo Donisete Baldassa (OAB 98059/SP), Caio Spinelli Rino (OAB 256482/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB 83947/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), Leandro Bueno Fonte (OAB 271952/SP), Ilda Aparecida da Silva (OAB 275480/SP), Guilherme Gaspari Coelho (OAB 271234/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Ana Paula de Oliveira Comodo (OAB 275834/SP), Renato Garieri (OAB 274186/SP), João Germano Garbin (OAB 271756/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Roberto Capistrano Holanda (OAB 270654/SP), Cesar Eduardo Leva (OAB 270622/SP), Luiz Jose dos Santos Junior (OAB 270585/SP), DELANO CESAR FERNANDES DE MOURA (OAB 270133/SP), Lucas Rafael Pereira (OAB 270090/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Danilo Marciel de Sarro (OAB 268897/SP), Leopoldo Henrique Olivi Rogerio (OAB 272136/SP), Gustavo Cordioli Patriani Mouzo (OAB 278775/SP), Hosana Micelli Quirino Oliveira (OAB 278779/SP), Mariangela Silveira (OAB 278112/SP), César Augusto Rossignolli (OAB 278058/SP), Ana Carolina Consulin (OAB 274907/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Victor Hugo de Souza Bueno (OAB 271865/SP), Léa Cristina Kocska (OAB 275173/SP), TATIANE RETI (OAB 274744/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Andre Luis Lobo Blini (OAB 272028/SP), Marcelo Doval Cesarino Affonso (OAB 272703/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Bruno de Campos Magalhaes (OAB 273992/SP), Rodrigo Aparecido Fazan (OAB 262156/SP), Barbara Penteado Nakayama (OAB 260499/SP), Lucimeire Fagundes da Silva (OAB 265385/SP), Vanessa Perez Pompeu Balasso (OAB 265525/SP), Ana Luisa Cogo Maciel Bonini (OAB 265607/SP), Eric Fabiano Praxedes Corrêa (OAB 264461/SP), Ana Carolina Parra Lobo (OAB 263323/SP), Luciana da Silva Nunes Barreto (OAB 263098/SP), Edson Micali Junior (OAB 264702/SP), Lucas Boni Aprigio da Silva (OAB 259856/SP), José Henrique Frascá Junior (OAB 258747/SP), Nadia Carolina Holanda Teixeira Cusinato (OAB 258253/SP), Milton José Ferreira Filho (OAB 258805/SP), Fábio Moyses Kroll (OAB 258121/SP), Michelle Carolina Pião Azzem (OAB 257716/SP), Igor Alexandre Garcia (OAB 257666/SP), Emerson Ivamar da Silva (OAB 268755/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Edwin Luiz dos Santos Andrade (OAB 268608/SP), Silvia Andréa Lanza Coghi (OAB 268696/SP), Guilherme Augusto Figueiredo Ceará (OAB 268059/SP), Ana Carolina Ferreira Menegon Peduti (OAB 267989/SP), Andre Roberto Moraes Cillo (OAB 268000/SP), Ricardo Antonio Hoshino Kalkevicius (OAB 267535/SP), João Rodrigues de Souza (OAB 266369/SP), Henrique Gagheggi Fehr de Sousa (OAB 267454/SP), Adriana Regina Silva de Paula (OAB 265956/SP), Alexandre Beçak David (OAB 264124/SP), Fabiola Cristina Rubik (OAB 266794/SP), Wilson Godoy Bueno (OAB 264661/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Silvia Correa de Aquino (OAB 279781/SP), Luiz Felipe Perrone dos Reis (OAB 253676/SP), Caren Fabiana Martins (OAB 255072/SP), Simoni Faria Pfaifer (OAB 254417/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Ana Carolina Emi Matuoka Kataiama (OAB 254051/SP), Suely Soldan da Silveira (OAB 253724/SP), Moises Etchebehere Junior (OAB 253705/SP), Aline Salgado Guimarães (OAB 255377/SP), Juliano Martim Rocha (OAB 253333/SP), Janaina Saia Pedroso (OAB 253307/SP), Jair Ricardo Pizzo (OAB 253306/SP), Claudia Moura Salomão Cruz (OAB 252783/SP), Artur Cesar Beretta da Silveira Filho (OAB 252512/SP), Maria Dalva Silva de Sa Guarato (OAB 252118/SP), Paulo Miguel Gimenez Ramos (OAB 251845/SP), Neivaldo Marcos Dias de Moraes (OAB 251841/SP), Rogerio Kairalla Bianchi (OAB 256340/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Noedy de Castro Mello (OAB 27500/SP), Gilberto Barreta (OAB 27450/SP), Habib Nadra Ghaname (OAB 26273/SP), Isabel Cristina de Fatima Fernandes (OAB 255380/SP), Marcio Henrique Lanza (OAB 256323/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Gustavo Reveriego Correia (OAB 256111/SP), Talita Manrique Andrade (OAB 255836/SP), Luciana Berro (OAB 255589/SP), Tiago Rodrigues Salvador (OAB 255585/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Lucas Fernandes Garcia (OAB 247211/SP), José Branco Peres Neto (OAB 247724/SP), Fernando Rafael Casari (OAB 247679/SP), Bruno Pedreira Poppa (OAB 247327/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Priscila Pagan Zandoná (OAB 247249/SP), Marcio Paschoal Alves (OAB 247224/SP), Marcelo José Nalio Grossi (OAB 248233/SP), Diego Gatti (OAB 246984/SP), Flavio Sartori (OAB 24628/SP), Leonardo Pereira Teruya (OAB 246205/SP), Paula Machado Lopes Medina (OAB 246047/SP), Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB 245684/SP), Milena Rodrigues Gasparini (OAB 245657/SP), Kelly Fernanda de Albuquerque Ferro (OAB 245643/SP), Jose Eduardo Mascaro de Tella (OAB 25172/SP), Rhandall Mio de Carvalho (OAB 250537/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Aurelio Jose Ramos Bevilacqua (OAB 251240/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fernando Carvalho Barboza (OAB 251028/SP), Isaias da Fonseca Quintanilha (OAB 248507/SP), Fernando José Savazzi (OAB 250423/SP), Fernando Henrique Chelli (OAB 249623/SP), Sidnei Alzidio Pinto (OAB 24924/SP), Roberto de Faria Miranda (OAB 249111/SP), Marcelo Mossi (OAB 248761/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Vitor Sanches (OAB 58038/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB 71377/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Nogueira Barhum (OAB 68094/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Waldemar Paulo de Mello (OAB 31745/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Manoel Jose de Godoi (OAB 54988/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Marco Antonio Tobaja (OAB 54853/SP), Sirleide Nogueira da Silva Rente 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LUIZ BONAT CORDEIRO (OAB 25697/PR), ANGELA DE SOUZA HESPANHOL (OAB 31797/PR), ANA PAULA CARDOSO MOMESSO (OAB 46229/PR), Amanda Ismael Pirillo Rissi (OAB 294997/SP), ALCEU MACHADO NETO (OAB 32767/PR), ALCEU CONCEIÇÃO MACHADO FILHO (OAB 6223/PR), Bruna Stephanie Rossi Soares (OAB 294516/SP), Wagner Ferraz de Souza (OAB 300586/SP), Anderson de Souza Merli (OAB 281737/SP), Ana Claudia Soares Orsini (OAB 283693/SP), Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Carlos Alberto Lissoni (OAB 282988/SP), Pamila Helena Gorni Mondini (OAB 283166/SP), Keslei Machado Garcia (OAB 282630/SP), Lucas Roriz Mendes Domenici Picceli (OAB 282337/SP), Natasha Barros Furukava Mendes (OAB 283793/SP), Idamara Rocha Ferreira (OAB 14153/PR), Aderval Pedro Dantas (OAB 281595/SP), Thaisa Hidalgo Barreto (OAB 281428/SP), Rafael Barioni (OAB 281098/SP), Solange Maioral Calhordo Pereira (OAB 280738/SP), Luciana Nunes de Souza Miranda (OAB 280322/SP), Elton de Moura Panes (OAB 279953/SP), Tiago de Souza Nogueira (OAB 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Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Alexandre Sala (OAB 312805/SP), Carolina Diniz Paes (OAB 312604/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Felipe Contreras Novaes (OAB 312044/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Natalia Marques Andrade (OAB 311362/SP), CESAR AUGUSTO CACHO CASANOVA (OAB 19360/PE), Thales Cordioli Patriani Mouzo (OAB 322583/SP), Sabrina Grejo Soares (OAB 328809/SP), Ricardo Aparecido Hummel (OAB 95114/SP), Fernando Antunes Parussolo (OAB 325602/SP), Vanessa Donato Amato Mafei (OAB 325002/SP), Fábio Enrique Delesposte (OAB 324017/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP), Heloísa Nunes Ferreira Ramalho (OAB 322425/SP), Marina Vilhena Galhardo (OAB 322211/SP), Amanda Helena Mendonça Segatto (OAB 320987/SP), Marcio Bertocco (OAB 340944/SP), Cristina Schio Fernandes (OAB 132258/MG), EDUARDO MACHADO SOARES CAPANEMA (OAB 101580/MG), HUGO DE ARAUJO REIS (OAB 106927/MG), Matheus Henrique Sucupira Traballe (OAB 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(OAB 223206/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Rodrigo Otavio da Silva (OAB 213046/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Gustavo Spósito Ceneviva (OAB 210914/SP), Alessandro Cuçulin Mazer (OAB 210846/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Jose Eduardo Sampaio Vilhena (OAB 216568/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Helber Crepaldi (OAB 215020/SP), Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), David Laurence Marquetti Francisco (OAB 238993/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Anderson Cesar Aparecido Hernandes Pereira (OAB 237735/SP), Marcelo Franchi Winter (OAB 237361/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Tania Regina Corveloni (OAB 245282/SP), Daniel Lopes Cichetto (OAB 244936/SP), Itamar Crivelli (OAB 24484/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Lucio de Souza Junior (OAB 243964/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Caroline Machado Rizzo (OAB 243178/SP), Gustavo Heiji de Pontes Uyeda (OAB 243001/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Matheus de Freitas Melo Galhardo (OAB 185947/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Simone dos Santos Custódio Aissami (OAB 190342/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa (OAB 205345/SP), Klayton Donato (OAB 206251/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Juliana Oliveira Simões (OAB 202970/SP), Gaby Catana Loureiro (OAB 202347/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Telmo Lencioni Vidal Junior (OAB 207363/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Francini Elizabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP)
09/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 99.272/99.275: Penúltima decisão. Fls. 99.924/99.937: Última decisão. 1. Fls. 100.001/100.009, fls. 100.070/100.084, fls. 100.085/100.099, fls. 100.119/100.129, fls. 100.130/100.140 e fls. 100.198/100.290, item II: Nos termos da manifestação da Administradora Judicial, considerando a situação fática da presente Falência, o tempo decorrido desde a outorga da procuração, a informação de que o contato com os credores é dificultoso, e em razão do poder geral de cautela do juízo falimentar, indefiro o pedido para que o patrono possa levantar os valores sem apresentação da procuração atualizada. Além da procuração recente com poderes para receber e dar quitação, devem ser encaminhados os respectivos documentos pessoais, dado o número de credores no presente feito e a possível existência de homônimos. 2. Fl. 100.010 e fls. 100.198/100.290, item I: Ciência aos credores e demais interessados acerca dos esclarecimentos sobre a escritura pública de compra e venda lavrada em 16/07/2007, pela qual a Sra. Anita do Val Antunes Curi vendeu à Falida Bertolo Agropastoril Ltda. a Área A da Fazenda Santa Rita, composta de 13,3509 hectares (5,5169 alqueires) de terras, conforme registro nº 6 da Matrícula nº 1.112 do CRI de Santa Adélia/SP, pelo valor de R$ 150.000,00. No mais, determino que a z. serventia promova, com urgência, a averbação da arrecadação da parte ideal do referido imóvel, com a anotação de indisponibilidade e penhora do imóvel através do sistema da ARISP/ONR, oficiando, caso necessário. Intime-se a leiloeira nomeada para que providencie, juntamente com a Administradora Judicial, a avaliação da Área A da Fazenda Santa Rita, composta de 13,3509 hectares (5,5169 alqueires) de terras, conforme registro nº 6 da Matrícula nº 1.112 do CRI de Santa Adélia/SP. Ainda, considerando que referida área não constava no rol de bens arrecadados na presente Falência, defiro o requerimento da Administradora Judicial e DETERMINO a expedição de ofícios aos Tabelionatos de Notas das Comarcas de Ariranha/SP, Catanduva/SP, Monte Alto/SP e de Santa Adélia/SP, para que informem todas as escrituras registradas em nome das Falidas no período compreendido entre os anos de 1997 a 2017 (mesmo período da certidão vintenária), a fim de que a Administradora Judicial possa identificar a existência de eventuais ativos ainda não arrecadados, devendo ser considerada pelos intimados a gratuidade concedida à Massa Falida. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado diretamente pela Administradora Judicial, no prazo de 5 dias. 3. Fls. 100.100/100.106 e fls. 100.198/100.290: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Satico Umada Murata e outros apontando, em suma, a existência de contradição e omissão na decisão que determinou o pagamento de R$ 1.284.131,27, em razão do atraso no pagamento de duas parcelas (a 4ª e a 9ª) em relação à arrematação dos Lotes 1 e 3 do 5º Leilão de ativos. Os Embargante alegaram a existência de violação ao contraditório na decisão que determinou o pagamento antes de previamente ouvidos. Alegaram, ademais, que a multa é excessiva, já que a Administradora Judicial considerou atrasadas duas parcelas (a 4ª e a 9ª) impondo multa de 10% não apenas sobre as parcelas vencidas, mas também sobre as vincendas. Argumentaram que os pagamentos foram realizados imediatamente após a divulgação do índice de atualização, de modo que não caracterizariam atraso injustificado. A Administradora Judicial, em manifestação acostada, opinou pelo não conhecimento dos Embargos, sob o fundamento de se tratar de recurso de natureza infringente, que não se presta à rediscussão do mérito. Caso conhecidos, pugnou por seu desprovimento, diante da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, além do reconhecimento expresso do atraso pelos próprios Embargantes, que previamente anuíram à cláusula penal contratual. É o relatório. Decido. Recebo os Embargos de Declaração, eis que tempestivos. No mérito, acolho-os em parte. Com efeito, nos termos da decisão de fls. 99.924/99.937, restou expressamente consignado que o atraso no pagamento das parcelas da arrematação atrai a incidência da multa prevista no edital. Contudo, visando evitar tumulto processual na presente Falência e conferir adequada tramitação à cobrança do saldo devedor em aberto, determino a criação de incidente de cumprimento de sentença, no qual deverá ser apurado e exigido o valor devido, com observância dos parâmetros fixados. Assim, acolho parcialmente os Embargos de Declaração, tão somente para determinar que a cobrança do saldo devedor seja promovida em autos apartados. À Administradora Judicial, portanto, para que providencie a distribuição do incidente de cumprimento de sentença em face de Satico Umada Murata e outros, com o traslado de cópia das manifestações e decisões pertinentes, na forma já indicada às fls. 99.924/99.937. Com a distribuição do incidente, abra-se vistas ao Ministério Público, e, após, tornem os autos conclusos para apreciação da impugnação apresentada por Satico Umada Murata e outros. Intimem-se. 4. Fls. 100.111/100.112: Os dados bancários devem ser informados DIRETAMENTE à Administração Judicial, no seguinte e-mail: grupofloralcofloridapta@gmail.com. Manifestações nesse sentido nos presentes autos não serão consideradas, conforme já decidido anteriormente, sendo desnecessária a comprovação do envio à Administradora Judicial nestes autos. 5. Fls. 100.166/100.167: Conforme já informado à União Federal em outras oportunidades (fls. 94.530/94.542) o crédito detido pela Fazenda Nacional, objeto do Incidente de Classificação de Crédito Público nº 0000205-18.2021.8.26.0673, distribuído por ordem do juízo falimentar (decisão de fls. 58.714/58.723), encontra-se reservado em favor da União Federal, e, nos termos da decisão de fls. 87.981/87.985, aguarda o resultado da transação tributária. Manifeste-se a União sobre o andamento do pedido de transação tributária. Com a manifestação da União, à Administradora Judicial. 6. Fls. 100.168/100.187 e fls. 100.198/100.290, item V: Ciência à credora dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 7. Fls. 100.198/100.290: Manifestação da Administradora Judicial saneando o feito, tratando de assuntos já apreciados no bojo da presente manifestação, restando apreciar os itens que passo a decidir: Ciência aos credores e demais interessados da juntada, pela Administradora Judicial, da 3ª Planilha de Pagamentos do 3º Rateio, Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar do 3º Rateio e da Planilha de Penhoras no Rosto dos Autos, já apresentadas nestes autos, devendo-se aguardar a comprovação do pagamento pela instituição bancária, conforme constou da decisão de fls. 99.924/99.937. Aguarde-se a apresentação da Prévia do Quadro Geral de Credores contendo os valores individualizados do 4º Rateio e a respectiva 1ª Planilha de Pagamentos do 4º Rateio. Intime-se a Administradora Judicial para apresentar no prazo de 5 dias. No mais, ciência a todos os interessados e ao Ministério Público quanto ao inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Intime-se.
09/09/2025		Conclusos para Decisão
05/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70009331-6 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 04/09/2025 19:35
04/09/2025		Ofício Expedido Ofício - Genérico
03/09/2025		Pedido de Informações Juntado
03/09/2025		Pedido de Informações Juntado
02/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70008898-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/08/2025 11:12
02/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70009210-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/09/2025 15:25
27/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/08/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 673.2025/002392-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/09/2025 Local: Oficial de justiça - Lívia Murari Gomes
26/08/2025		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.25.70008892-4 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 26/08/2025 08:50
26/08/2025		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.25.70008891-6 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 26/08/2025 08:46
26/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70008865-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2025 14:50
25/08/2025		Documento Juntado
25/08/2025		Documento Juntado
25/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/08/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFLP.25.70008763-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 21/08/2025 17:01
20/08/2025		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.25.70008677-8 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 20/08/2025 12:14
20/08/2025		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.25.70008676-0 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 20/08/2025 12:12
20/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70008661-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2025 10:15
16/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ciência ao Ministério Público.
14/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70008501-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2025 11:34
14/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70008496-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2025 10:13
14/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0869/2025 Data da Publicação: 15/08/2025
13/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0869/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 98.911/98.918: Penúltima decisão. Fls. 99.272/99.275: Última decisão. 1. Fl. 99.306 e fls. 99.768/99.923, item II: Ciência às Requerentes Thaiza Colombo Tumieto Leite e Thainá Colombo Tumietto Panko dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial acerca da Área A da Fazenda Santa Rita. Diante do exposto pela Auxiliar do Juízo, DEFIRO a expedição de ofício ao Tabelionato de Notas da Comarca de Ariranha/SP e ao Tabelionato de Notas da Comarca de Santa Adélia/SP, para que informem se existe alguma escritura pública de compra e venda registrada perante o respectivo Tabelionato relacionada à Área A da Fazenda de Santa Rita, imóvel de Matrícula nº 1.112, do Cartório de Registo de Imóveis da Comarca de Santa Adélia/SP, apresentando no presente feito os respectivos documentos comprobatórios, ou a negativa, se o caso. 2. Fls. 99.307/99.312 e fls. 99.768/99.923, item III, a: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Floralco Açúcar e Álcool e outras em face da decisão de fls. 99.272/99.275, requerendo, em síntese, que seja sanada a omissão apontada para complementá-la, sob fundamento de que não houve a devida análise da matéria de fato e dos documentos apresentados pelas Falidas às fls. 63.588/63.592 e fls. 63.593/63.597, bem como dos documentos de fls. 6.926/6.928 e fls. 7.063/7.070, acerca dos veículos em nome das Falidas. A Administradora Judicial, às fls. 99.768/99.923, opinou pela rejeição dos Embargos de Declaração, em razão da ausência dos vícios do art. 1.022, do Código de Processo Civil, visto que a decisão embargada não impôs qualquer responsabilização às Falidas, mas determinou a adoção de medidas para que seja analisada possível responsabilização com relação à não entrega dos bens. É o relatório. Decido. Recebo os Embargos de Declaração, eis que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento por não vislumbrar quaisquer dos vícios dispostos no art. 1.022, do Código de Processo Civil. Ressalta-se, inclusive, que a decisão de fls. 99.272/99.275 determinou que a Administradora Judicial providenciasse a adoção de medidas necessárias para responsabilizar as Falidas e o antigo administrador judicial pelos danos causados à Massa Falida, no limite de suas responsabilidades, em razão da não entrega e da não arrecadação dos bens de propriedade da Massa Falida, nos termos da Lei nº 11.101/2005, de modo que, com a adoção das medidas, será oportunizado o contraditório, possibilitando, assim, a análise por este Juízo das informações/ documentos apresentados pelas Falidas para posterior deliberação sobre o mérito. 3. Fls. 99.333/99.401 e fls. 99.768/99.923, item IV: Ciência aos credores e demais interessados dos esclarecimentos prestados pela Valienge Brasil Empresa Brasileira de Consultoria e Avaliação Patrimonial apontando, em suma, que os trabalhos realizados consistiram, única e exclusivamente, em atualizar os valores de mercado das avaliações já apresentadas e homologadas, as quais foram elaboradas pelo Perito Carlos Arantes. Diante da intimação do Perito Avaliador, aguarde-se a apresentação de esclarecimentos pelo Sr. Carlos Arantes. 4. Fls. 99.402/99.406 e fls. 99.768/99.923, item III, b: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A. em face da decisão de fls. 99.272/99.275, apontando, em suma, a existência de contradição e omissão, sob fundamento de que não foram apreciados os argumentos apresentados acerca da impossibilidade de consolidação da propriedade pela via administrativa pelo Banco do Brasil S.A., bem como apontando que apenas com a avaliação dos bens será possível ter os valores exatos, não havendo qualquer óbice jurídico ou onerosidade pela Massa Falida para suportar os gastos com o leilão dos imóveis na Falência. A Administradora Judicial, às fls. 99.768/99.923, opinou pela rejeição dos Embargos de Declaração, em razão da ausência dos vícios do art. 1.022, do Código de Processo Civil, bem como destacou que as sentenças proferidas nos autos das ações de restituição de nºs 0000190-15.2022.8.26.0673 e 0000174-27.2023.8.26.0673, já transitadas em julgado, determinaram o cancelamento dos gravames de arrecadação e indisponibilidade junto aos respectivos Registros de Imóveis, o que implicaria na inexistência de fundamento na alegação do Banco do Brasil S.A., de que restou impossibilitado de promover a consolidação da propriedade dos imóveis em razão de eventuais indisponibilidades realizadas por este Juízo falimentar. É o relatório. Decido. Recebo os Embargos de Declaração, eis que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento por não vislumbrar quaisquer dos vícios dispostos no art. 1.022, do Código de Processo Civil. Ressalta-se, inclusive, que, conforme apontado na decisão embargada, o que também foi ressaltado pela Administradora Judicial, nos autos das ações de restituição de nºs 0000190-15.2022.8.26.0673 e 0000174-27.2023.8.26.0673 foram proferidas decisões já transitadas em julgado determinando o cancelamento dos gravames e das indisponibilidades, de modo que é ônus do credor fiduciário, nos termos da Lei nº 9.514/1997, promover a consolidação da propriedade, não havendo fundamento nas alegações de que a Instituição Financeira restou impossibilitada de tomar as medidas adequadas para regularizar a propriedade e promover a alienação dos bens e, como já consta dos autos, não há interesse processual da Massa Falida, visto que o endividamento apurado supera o valor dos bens. 5. Fl. 99.451: Considerando os termos da decisão de fls. 99.272/99.275, providencie a z. Serventia o cumprimento da referida determinação, de modo que a intimação da União (Fazenda Nacional) seja realizada pelo Portal e-SAJ/TJSP, por meio do CNPJ/ME: 00.394.460/0216-53, nos termos do Comunicado Conjunto 667/2021, conforme requerido pelo ente público. 6. Fls. 99.452/99.644 e fls. 99.768/99.923: Manifestação da Administradora Judicial apresentando o Relatório de Prestação de Contas relativo ao período compreendido entre fevereiro de 2025 e junho de 2025, apontando o valor das disponibilidades de caixa da Massa Falida (Demonstração dos Fluxos de Caixa), bem como o ativo e o passivo, este, suportado pela Prévia do Quadro Geral de Credores apresentada como apêndice I ao relatório (fls. 99.522/99.566), posicionada com movimentações processuais até 30/06/2025, que trouxe os dados pessoais e bancários fornecidos pelos credores. O relatório apresentado foi acompanhado, ainda, do apêndice II, que contém a discriminação das movimentações financeiras em contas judiciais do processo falimentar, bem como de quatro anexos, os quais são compostos pelos seguintes documentos: (i) extratos bancários das contas judiciais disponibilizados pelo Banco do Brasil S.A., que serviram como base para evidenciação das movimentações contidas na Demonstração dos Fluxos de Caixa no período de 01/02/2025 até 30/06/2025; (ii) comprovantes das despesas pagas pela Administradora Judicial no período de fevereiro/2025 até junho/2025, das quais a Auxiliar requer o reembolso, após a aprovação das contas; (iii) comprovantes de pagamentos de parcelas de imóveis arrematados no 5º Leilão de imóveis da Massa Falida; e (iv) notas fiscais relativas à prestação de serviços administrativos à Massa Falida, contratados com autorização judicial, no período compreendido entre janeiro/2025 e junho/2025. Após, a Administradora Judicial apresentou manifestação saneadora em complemento ao Relatório de Prestação de Contas, com requerimentos, especialmente em relação à realização de rateio aos credores. É o relatório. Decido. i. Sobre a aprovação das contas e da prévia do quadro geral de credores: Conferidos os demonstrativos e documentos, ressalvadas eventuais objeções, APROVO as contas apresentadas e, de igual sorte, APROVO a Prévia do Quadro Geral de Credores apresentada às fls. 99.522/99.566, contendo as movimentações processuais ocorridas até 30/06/2025 (trânsitos em julgado e incidentes distribuídos até dia 30/06/2025). ii. Sobre a apresentação da 3ª. Planilha de Pagamentos do 3º. Rateio e da Planilha contendo a informação de penhora de créditos no rosto dos autos e relativos ao 3º. rateio: Ciente o Juízo da apresentação da 3ª Planilha de Pagamentos do 3º Rateio (fl. 99.828), bem como da planilha contendo a informação de penhora no rosto dos autos, para transferência do valor penhorado relativo ao 3º Rateio aos Juízos solicitantes (fl. 99.829). Consigno que o crédito detido por credor da Massa Falida que foi objeto de penhora no rosto dos autos deverá ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada ao processo onde houve a ordem de penhora, nos termos apontados na planilha de fl. 99.829. Intimem-se todos os credores listados na 3ª Planilha de Pagamentos do 3º Rateio, bem como na planilha para pagamento de penhoras realizadas no rosto destes autos, por meio de seus patronos, para conferência dos dados bancários e pessoais, no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo ora concedido, a Administradora Judicial deverá protocolar nestes autos, novamente, a 3ª Planilha de Pagamentos do 3º Rateio com eventuais correções de erros materiais, assim como a planilha contendo as penhoras no rosto dos autos para envio aos Juízos solicitantes. Após o protocolo, fica a Administradora Judicial autorizada a encaminhar a 3ª Planilha de Pagamentos do 3º Rateio, bem como a planilha contendo as informações de penhora no rosto dos autos para transferências aos Juízos solicitantes, com eventuais correções de erros materiais, sem necessidade de nova decisão, diretamente ao Banco do Brasil S.A., em arquivo PDF e também em formato de planilha, nos moldes enviados nos pagamentos anteriores, servindo a presente como ofício, que por ela deve ser encaminhado, sendo que a presente decisão vincula a 3ª Planilha de Pagamentos do 3º Rateio, bem como a planilha contendo as informações de penhora no rosto dos autos para transferências aos Juízos solicitantes. Assim que protocolada a solicitação na agência de Flórida Paulista e remetidas as planilhas para o e-mail do Banco do Brasil S.A., o mesmo deverá proceder com os pagamentos, com urgência e celeridade, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, e apresentar prestação de contas nos presentes autos em 48 horas (extratos judiciais e comprovantes de pagamentos) após o processamento dos pagamentos, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Por oportuno, esclareço que não se trata de outro rateio, mas sim, da 3ª Planilha de Pagamentos do 3º Rateio, bem como de planilha de transferência de valores penhorados aos Juízos solicitantes, cujo pagamento é destinado exclusivamente aos credores que participaram do referido rateio e que ainda não receberam seus créditos. iii.Sobre o rateio suplementar do 3º rateio requerido pela Administradora Judicial Em sua manifestação de fls. 99.768/99.923 (item X) a Administradora Judicial rememorou que na decisão de fls. 94.530/94.542, a qual autorizou o 3º Rateio, foi determinado que os credores apresentassem seus dados bancários em 60 dias, nos termos do art. 149, §2º, da Lei 11.101/2005. Pontuou a Auxiliar, ainda, que já foram apresentadas 3 planilhas de pagamentos do 3º Rateio. Nesse sentido, a Administradora Judicial opinou para que fosse autorizada a realização do Rateio Suplementar do 3º Rateio, nos termos do art. 149, §2º, da Lei 11.101/2005, bem como fixada a data de corte para a apresentação dos dados bancários. Conforme exposto pela Administradora Judicial, houve o decurso do prazo fixado na decisão de fls. 94.530/94.542, que decorre do art. 149, §2º, da Lei nº 11.101/2005, para que os credores apresentassem seus dados bancários para o recebimento dos valores a que teriam direito. Dessa maneira, a fim de se dar prosseguimento ao presente procedimento falimentar, que já perdura por aproximadamente 8 (oito) anos, ACOLHO o pedido formulado pela Administradora Judicial, autorizando o Rateio Suplementar do 3º Rateio entre os credores, nos termos do art. 149, §2º, da Lei 11.101/2005. Ressalvadas eventuais objeções, APROVO a Prévia do Quadro Geral de Credores apresentada às fls. 99.522/99.566, contendo as movimentações processuais ocorridas até 30/06/2025 (trânsitos em julgado e incidentes distribuídos até dia 30/06/2025) para ser utilizada como base para realização do Rateio Suplementar do 3º Rateio, bem como aprovo os critérios utilizados para realização do Rateio Suplementar do 3º Rateio, cujos pagamentos serão realizados em conformidade com a manifestação da Administradora Judicial, envolvendo pagamentos de credores extraconcursais e reservas e pagamentos parciais para a classe trabalhista (art. 83, I, LFRJ), na proporção de 1,2542% sobre o saldo dos créditos sujeitos ao rateio suplementar. Abra-se vistas ao Ministério Público, às Fazendas, aos credores e demais interessados acerca do Rateio Suplementar do 3º Rateio, bem como de seus critérios, ora autorizados, para, querendo, manifestarem-se nos autos no prazo de 5 dias corridos. Igualmente, os credores e demais interessados terão o prazo de 5 (cinco) dias corridos, a contar da presente decisão, para conferência dos dados pessoais e bancários contidos na 1ª Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar do 3º Rateio (fls. 99.882/99.918), igualmente disponível no site da Administradora Judicial (https://expertisemais.com.br/falencias/grupo-bertolo/) devendo apontar eventuais inconsistências/ausências DIRETAMENTE à Administradora Judicial, no seguinte e-mail: grupofloralcofloridapta@gmail.com. Observem os credores que há penhora no rosto dos presentes autos e que parte dos créditos a serem pagos o serão mediante a planilha de penhoras apresentada pela Administradora Judicial à fl. 99.919. Fixo como termo final para a reserva deste rateio suplementar os créditos objetos de habilitações/impugnações de créditos distribuídas até 23/01/2024, em razão da decadência já reconhecida nestes autos. Com efeito, os credores que tempestivamente propuseram as medidas judiciais e administrativas cabíveis para a satisfação de seus créditos não podem ser prejudicados eternamente pelos credores retardatários, sob pena de violação aos princípios norteadores da Falência (art. 75, caput e parágrafos da Lei nº 11.101/2005). Após decorrido o prazo de conferência de 5 dias assinalado acima, a Administradora Judicial deverá protocolar nestes autos, novamente, a 1ª Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar do 3º Rateio e a planilha de penhora no rosto dos autos, com eventuais correções de erros materiais. Após referido protocolo, fica autorizada a Administradora Judicial a também encaminhar a 1ª Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar do 3º Rateio diretamente ao Banco do Brasil S.A., e a planilha de pagamento de penhoras, em arquivo PDF e em formato de planilha, nos moldes enviados nos pagamentos anteriores e sem necessidade de nova decisão, servindo a presente como ofício, que vincula a 1ª Planilha de Pagamentos do Rateio e a planilha de pagamento de penhoras do rateio suplementar do 3º rateio. Assim que protocoladas e remetidas as planilhas para o e-mail do Banco do Brasil S.A., o mesmo deverá proceder com os pagamentos nos exatos valores indicados, com urgência e celeridade, no prazo máximo de 5 (cinco dias) úteis, e apresentar a prestação de contas nos presentes autos em 48 horas (extratos judiciais e comprovantes de pagamentos) após o processamento dos pagamentos, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Os créditos detidos por credores da Massa Falida que foram objeto de penhora no rosto dos autos deverão ser pagos mediante depósito judicial em conta vinculada aos referidos processos, nos termos apontados na planilha de fl. 99.919, que será novamente protocolada nestes autos com eventuais correções de erros materiais. iv. Sobre o requerimento para realização do 4º rateio aos credores, postulado pela Administradora Judicial Tendo em vista o requerimento fundamentado da Auxiliar deste Juízo, DETERMINO a realização do 4º Rateio aos credores listados, tendo como base a Prévia do Quadro Geral de Credores de fls. 99.522/99.566, cujos pagamentos serão realizados em conformidade com o item 2.3. do Relatório de Prestação de Contas apresentado às fls. 99.452/99.644, envolvendo reservas para encargos da Massa Falida, reservas para restituições, pagamentos e reservas a credores extraconcursais e pagamentos parciais para a classe trabalhista (art. 83, I, LFRJ), na proporção de 37,9391% sobre os saldos dos créditos arrolados. Aos credores participantes do 4º Rateio, ora autorizado, que ainda não informaram seus dados bancários e/ou não apresentaram procurações com poderes especiais, concedo o prazo de 60 dias corridos, para que assim o façam, sob pena de ser realizado rateio suplementar entre os credores remanescentes, com fulcro no art. 149, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Abra-se vistas ao Ministério Público, às Fazendas, aos credores e demais interessados acerca das contas apresentadas, relativas ao período compreendido entre fevereiro de 2025 e junho de 2025, bem como sobre as reservas para encargos da Massa, reservas para credores por restituição, reservas e pagamentos para credores extraconcursais e reservas para pagamentos parciais para credores concursais (créditos listados na classe trabalhista), para, querendo, manifestarem-se nos autos no prazo de 5 dias corridos, após o quê fica autorizada a Administradora Judicial a apresentar o rateio analítico nos presentes autos, tendo como base a Prévia do Quadro Geral de Credores de fls. 99.522/99.566. Igualmente, os credores e demais interessados terão o prazo de 5 (cinco) dias corridos, a contar da presente decisão, para conferência dos dados pessoais e bancários (Apêndice I - fls. 99.522/99.566), igualmente disponível no site da Administradora Judicial (https://expertisemais.com.br/falencias/grupo-bertolo/), devendo apontar eventuais inconsistências ou ausências DIRETAMENTE à Administração Judicial, no seguinte e-mail: grupofloralcofloridapta@gmail.com. Findo o prazo conferido aos credores e feitas as correções necessárias, deverá a Administração Judicial apresentar nos presentes autos a Prévia do Quadro Geral de Credores contendo os valores individualizados do 4º Rateio, bem como apresentar a 1ª Planilha de Pagamentos do 4º Rateio. Fixo como termo final para a reserva deste 4º rateio ora autorizado, os créditos objetos de habilitações/impugnações de créditos distribuídas até 23/01/2024, em razão da decadência já reconhecida nestes autos. Com efeito, os credores que tempestivamente propuseram as medidas judiciais e administrativas cabíveis para a satisfação de seus créditos não podem ser prejudicados eternamente pelos credores retardatários, sob pena de violação aos princípios norteadores da Falência (art. 75, caput e parágrafos, da Lei nº 11.101/2005). Cumpridas todas as providências assinaladas, tornem os autos conclusos, com urgência, para deliberação sobre os pagamentos relacionados à 1ª Planilha de Pagamentos do 4º Rateio. v. Sobre a apresentação de dados bancários e procurações Registro, novamente, a todos os credores, que, havendo conflito entre os dados bancários fornecidos pelos patronos e pelos próprios credores, deverá a Administradora Judicial anotar os dados do credor, para que eles recebam diretamente a quantia que lhes é devida. Cabe ao credor, e não ao Poder Judiciário, repassar os honorários contratuais devidos ao causídico (res iter alios acta). Saliento também que, para anotação dos dados bancários do patrono, é necessária a apresentação de procuração outorgando poderes especiais para receber e dar quitação, nos termos do art. 105, do CPC. No mais e conforme reiteradamente decidido nestes autos, em caso de duplicidade de procurações para advogados distintos, deverá a Administradora Judicial considerar a mais recente, em razão da revogação tácita. vi. Sobre as pendências de informações por parte dos credores apresentadas pela Auxiliar deste Juízo Intimem-se todos os credores e demais interessados a verificarem a relação de pendências apresentadas nas tabelas 3, 4 e 5 da manifestação da Administradora Judicial de fls. 99.768/99.923, relacionadas ao 1º Rateio, 2º Rateio e ao Rateio Suplementar dos 1º e 2º Rateios, devendo os credores encaminharem os dados e documentos apontados DIRETAMENTE à Administração Judicial, no seguinte e-mail: grupofloralcofloridapta@gmail.com. vii. Sobre a unificação de contas judiciais Determino ao Banco do Brasil S.A. que promova a unificação das contas judiciais vinculadas à presente Falência (4000113618309, 1700111601033 e 4600126745292), em uma única conta judicial, de número 4600126745292, e, após, proceda com a unificação das parcelas nela constantes, com vistas a facilitar o controle financeiro da Massa Falida e os próximos pagamentos a serem determinados por este Juízo. viii. Sobre comprovantes de movimentações nas contas judiciais da Massa Falida Determino ao Banco do Brasil S.A. que disponibilize, com urgência, os comprovantes das entradas dos valores indicados no item XIII da manifestação de fls. 99.768/99.923, quais sejam: Na conta 4600126745292, em 29/03/2022, no valor de R$ 11.660,48; e, na conta nº 4000113618309, em 20/05/2025, no valor de R$ 379,19. Assinalo que a Instituição Financeira terá o prazo de 15 dias corridos a partir do protocolo desta decisão-ofício para apresentar a informação requerida. A presente decisão ofício deverá ser encaminhada pela Administradora Judicial com cópia da manifestação onde constam os dados analíticos das entradas e saídas a serem identificadas pelo Banco do Brasil S.A. e que foram acima discriminadas, sendo que, em caso de descumprimento, poderá ser fixada multa diária, a ser oportunamente arbitrada por este Juízo. ix. Sobre o reembolso de despesas pleiteado pela Administradora Judicial Considerando o vulto das despesas e os comprovantes apresentados às fls. 99.589/99.614, DEFIRO o pedido de reembolso de despesas da Massa Falida requerido pela Administradora Judicial no valor de R$ 5.227,29. Expeça-se MLE em favor da Auxiliar da Massa Falida, conforme formulário de fl. 99.920. x.Sobre as diferenças existentes nos pagamentos efetuados pelos arrematantes dos lotes 1 e 3 do 5º leilão de ativos da Massa Falida Considerando as diferenças apuradas pela Administradora Judicial, entre os valores efetivamente pagos pelos arrematantes dos Lotes 1 e 3 do 5º Leilão de ativos da Massa Falida, e os valores das parcelas devidas nas datas de seus efetivos pagamentos, INTIME-SE os Arrematantes Mario Yoshio Murata, Satico Umada Murata, Roberto Murata, Flávia Leiko Murata e Luzia Yoshie Murata, através do seu patrono, para que promovam o pagamento da diferença apurada, no importe total de R$ 1.284.131,27, atualizada até 30/06/2025, no prazo de 10 dias, ressaltando que os mesmos deverão entrar em contato com a Auxiliar deste Juízo para que a mesma proceda com elaboração do cálculo do valor devido posicionado na data do efetivo pagamento, por economia e celeridade processual. 7. Fls. 99.646/99.647 e fls. 99.768/99.923, item XVIII: INTIME-SE a Sra. Vanda Rodrigues dos Santos Lima, por meio de carta AR, no seguinte endereço: Rua São Paulo, nº 140, Vila Monteiro, Flórida Paulista/SP, CEP 1830-000, para que tenha ciência do bloqueio realizado no importe de R$ 27,21 e, querendo, apresente manifestação no presente feito, no prazo de 15 dias. No mais, providencie a z. Serventia a realização das pesquisas via RENAJUD e INFOJUD, conforme deferido na r. Decisão de fls. 99.272/99.275. 8. Fls. 99.668/99.693: Diante da manifestação de Rosangela Formigoni, Rosana Selma Formigoni e Gabriel Formigoni Morandi, intime-se a Administradora Judicial para manifestação em 15 dias. 9. Fls. 99.768/99.923: Manifestação da Administradora Judicial saneando o feito, tratando de assuntos já apreciados no bojo da presente manifestação, restando apreciar os itens que passo a decidir: i. Ciência aos credores e demais interessados acerca das providências adotadas pela Administradora Judicial com o envio da r. Decisão-ofício de fls. 99.272/99.275 ao Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP. ii. DEFIRO a expedição de ofício ao Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Santa Adélia/SP, assim como ao cartório de Ariranha/SP, para que informem a quais áreas as transcrições de instituição de servidão de nº 6.773, 6.774T, 6.775T, 6.777T e 10.214T se referem, indicando a (s) respectiva (s) matrícula (s). iii. INTIME-SE o Perito Avaliador Carlos Augusto Arantes para que, no prazo de 10 dias, informe a área e matrícula que as referidas transcrições se referem, vez que ao analisar as matrículas nº 6.879, 8.469, 8.470, 8.471, 8.472 e 8.473, não localizou-se os registros do aludido ônus. iv. Sem prejuízo de eventuais objeções fundamentadas, nos termos do art. 22, I, h, da Lei nº 11.101/2005, AUTORIZO a prorrogação da contratação prestadora de serviços da Massa Falida por mais 3 meses, iniciando-se no mês de agosto/2025. Expeça a z. serventia os MLE's nos formatos requeridos pela Administradora Judicial às fls. 99.921/99.923. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial, para todos os itens necessários. No mais, ciência a todos os interessados e ao Ministério Público quanto ao inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Intime-se. Advogados(s): Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Gabriela Paes Barreto Leite Velho (OAB 265126/SP), Marcelo Marin (OAB 264984/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Rodrigo Tambuque Rodrigues (OAB 259905/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Fernanda Romagna de Lima Aguirre (OAB 261012/SP), Adilson Ferraz (OAB 260573/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Paulo Donisete Baldassa (OAB 98059/SP), Caio Spinelli Rino (OAB 256482/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB 83947/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), Leandro Bueno Fonte (OAB 271952/SP), Ilda Aparecida da Silva (OAB 275480/SP), Guilherme Gaspari Coelho (OAB 271234/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Ana Paula de Oliveira Comodo (OAB 275834/SP), Renato Garieri (OAB 274186/SP), João Germano Garbin (OAB 271756/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Roberto Capistrano Holanda (OAB 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Cantão Garcia (OAB 219419/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Silvia Regina Furio (OAB 218355/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Gustavo Rodrigues Piveta (OAB 226958/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Rodrigo Otavio da Silva (OAB 213046/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Gustavo Spósito Ceneviva (OAB 210914/SP), Alessandro Cuçulin Mazer (OAB 210846/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Jose Eduardo Sampaio Vilhena (OAB 216568/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Helber Crepaldi (OAB 215020/SP), Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), David Laurence Marquetti Francisco (OAB 238993/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Anderson Cesar Aparecido Hernandes Pereira (OAB 237735/SP), Marcelo Franchi Winter (OAB 237361/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Tania Regina Corveloni (OAB 245282/SP), Daniel Lopes Cichetto (OAB 244936/SP), Itamar Crivelli (OAB 24484/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Lucio de Souza Junior (OAB 243964/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Caroline Machado Rizzo (OAB 243178/SP), Gustavo Heiji de Pontes Uyeda (OAB 243001/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Matheus de Freitas Melo Galhardo (OAB 185947/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Simone dos Santos Custódio Aissami (OAB 190342/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa (OAB 205345/SP), Klayton Donato (OAB 206251/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Juliana Oliveira Simões (OAB 202970/SP), Gaby Catana Loureiro (OAB 202347/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Telmo Lencioni Vidal Junior (OAB 207363/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Francini Elizabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP)
13/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 98.911/98.918: Penúltima decisão. Fls. 99.272/99.275: Última decisão. 1. Fl. 99.306 e fls. 99.768/99.923, item II: Ciência às Requerentes Thaiza Colombo Tumieto Leite e Thainá Colombo Tumietto Panko dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial acerca da Área A da Fazenda Santa Rita. Diante do exposto pela Auxiliar do Juízo, DEFIRO a expedição de ofício ao Tabelionato de Notas da Comarca de Ariranha/SP e ao Tabelionato de Notas da Comarca de Santa Adélia/SP, para que informem se existe alguma escritura pública de compra e venda registrada perante o respectivo Tabelionato relacionada à Área A da Fazenda de Santa Rita, imóvel de Matrícula nº 1.112, do Cartório de Registo de Imóveis da Comarca de Santa Adélia/SP, apresentando no presente feito os respectivos documentos comprobatórios, ou a negativa, se o caso. 2. Fls. 99.307/99.312 e fls. 99.768/99.923, item III, a: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Floralco Açúcar e Álcool e outras em face da decisão de fls. 99.272/99.275, requerendo, em síntese, que seja sanada a omissão apontada para complementá-la, sob fundamento de que não houve a devida análise da matéria de fato e dos documentos apresentados pelas Falidas às fls. 63.588/63.592 e fls. 63.593/63.597, bem como dos documentos de fls. 6.926/6.928 e fls. 7.063/7.070, acerca dos veículos em nome das Falidas. A Administradora Judicial, às fls. 99.768/99.923, opinou pela rejeição dos Embargos de Declaração, em razão da ausência dos vícios do art. 1.022, do Código de Processo Civil, visto que a decisão embargada não impôs qualquer responsabilização às Falidas, mas determinou a adoção de medidas para que seja analisada possível responsabilização com relação à não entrega dos bens. É o relatório. Decido. Recebo os Embargos de Declaração, eis que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento por não vislumbrar quaisquer dos vícios dispostos no art. 1.022, do Código de Processo Civil. Ressalta-se, inclusive, que a decisão de fls. 99.272/99.275 determinou que a Administradora Judicial providenciasse a adoção de medidas necessárias para responsabilizar as Falidas e o antigo administrador judicial pelos danos causados à Massa Falida, no limite de suas responsabilidades, em razão da não entrega e da não arrecadação dos bens de propriedade da Massa Falida, nos termos da Lei nº 11.101/2005, de modo que, com a adoção das medidas, será oportunizado o contraditório, possibilitando, assim, a análise por este Juízo das informações/ documentos apresentados pelas Falidas para posterior deliberação sobre o mérito. 3. Fls. 99.333/99.401 e fls. 99.768/99.923, item IV: Ciência aos credores e demais interessados dos esclarecimentos prestados pela Valienge Brasil Empresa Brasileira de Consultoria e Avaliação Patrimonial apontando, em suma, que os trabalhos realizados consistiram, única e exclusivamente, em atualizar os valores de mercado das avaliações já apresentadas e homologadas, as quais foram elaboradas pelo Perito Carlos Arantes. Diante da intimação do Perito Avaliador, aguarde-se a apresentação de esclarecimentos pelo Sr. Carlos Arantes. 4. Fls. 99.402/99.406 e fls. 99.768/99.923, item III, b: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A. em face da decisão de fls. 99.272/99.275, apontando, em suma, a existência de contradição e omissão, sob fundamento de que não foram apreciados os argumentos apresentados acerca da impossibilidade de consolidação da propriedade pela via administrativa pelo Banco do Brasil S.A., bem como apontando que apenas com a avaliação dos bens será possível ter os valores exatos, não havendo qualquer óbice jurídico ou onerosidade pela Massa Falida para suportar os gastos com o leilão dos imóveis na Falência. A Administradora Judicial, às fls. 99.768/99.923, opinou pela rejeição dos Embargos de Declaração, em razão da ausência dos vícios do art. 1.022, do Código de Processo Civil, bem como destacou que as sentenças proferidas nos autos das ações de restituição de nºs 0000190-15.2022.8.26.0673 e 0000174-27.2023.8.26.0673, já transitadas em julgado, determinaram o cancelamento dos gravames de arrecadação e indisponibilidade junto aos respectivos Registros de Imóveis, o que implicaria na inexistência de fundamento na alegação do Banco do Brasil S.A., de que restou impossibilitado de promover a consolidação da propriedade dos imóveis em razão de eventuais indisponibilidades realizadas por este Juízo falimentar. É o relatório. Decido. Recebo os Embargos de Declaração, eis que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento por não vislumbrar quaisquer dos vícios dispostos no art. 1.022, do Código de Processo Civil. Ressalta-se, inclusive, que, conforme apontado na decisão embargada, o que também foi ressaltado pela Administradora Judicial, nos autos das ações de restituição de nºs 0000190-15.2022.8.26.0673 e 0000174-27.2023.8.26.0673 foram proferidas decisões já transitadas em julgado determinando o cancelamento dos gravames e das indisponibilidades, de modo que é ônus do credor fiduciário, nos termos da Lei nº 9.514/1997, promover a consolidação da propriedade, não havendo fundamento nas alegações de que a Instituição Financeira restou impossibilitada de tomar as medidas adequadas para regularizar a propriedade e promover a alienação dos bens e, como já consta dos autos, não há interesse processual da Massa Falida, visto que o endividamento apurado supera o valor dos bens. 5. Fl. 99.451: Considerando os termos da decisão de fls. 99.272/99.275, providencie a z. Serventia o cumprimento da referida determinação, de modo que a intimação da União (Fazenda Nacional) seja realizada pelo Portal e-SAJ/TJSP, por meio do CNPJ/ME: 00.394.460/0216-53, nos termos do Comunicado Conjunto 667/2021, conforme requerido pelo ente público. 6. Fls. 99.452/99.644 e fls. 99.768/99.923: Manifestação da Administradora Judicial apresentando o Relatório de Prestação de Contas relativo ao período compreendido entre fevereiro de 2025 e junho de 2025, apontando o valor das disponibilidades de caixa da Massa Falida (Demonstração dos Fluxos de Caixa), bem como o ativo e o passivo, este, suportado pela Prévia do Quadro Geral de Credores apresentada como apêndice I ao relatório (fls. 99.522/99.566), posicionada com movimentações processuais até 30/06/2025, que trouxe os dados pessoais e bancários fornecidos pelos credores. O relatório apresentado foi acompanhado, ainda, do apêndice II, que contém a discriminação das movimentações financeiras em contas judiciais do processo falimentar, bem como de quatro anexos, os quais são compostos pelos seguintes documentos: (i) extratos bancários das contas judiciais disponibilizados pelo Banco do Brasil S.A., que serviram como base para evidenciação das movimentações contidas na Demonstração dos Fluxos de Caixa no período de 01/02/2025 até 30/06/2025; (ii) comprovantes das despesas pagas pela Administradora Judicial no período de fevereiro/2025 até junho/2025, das quais a Auxiliar requer o reembolso, após a aprovação das contas; (iii) comprovantes de pagamentos de parcelas de imóveis arrematados no 5º Leilão de imóveis da Massa Falida; e (iv) notas fiscais relativas à prestação de serviços administrativos à Massa Falida, contratados com autorização judicial, no período compreendido entre janeiro/2025 e junho/2025. Após, a Administradora Judicial apresentou manifestação saneadora em complemento ao Relatório de Prestação de Contas, com requerimentos, especialmente em relação à realização de rateio aos credores. É o relatório. Decido. i. Sobre a aprovação das contas e da prévia do quadro geral de credores: Conferidos os demonstrativos e documentos, ressalvadas eventuais objeções, APROVO as contas apresentadas e, de igual sorte, APROVO a Prévia do Quadro Geral de Credores apresentada às fls. 99.522/99.566, contendo as movimentações processuais ocorridas até 30/06/2025 (trânsitos em julgado e incidentes distribuídos até dia 30/06/2025). ii. Sobre a apresentação da 3ª. Planilha de Pagamentos do 3º. Rateio e da Planilha contendo a informação de penhora de créditos no rosto dos autos e relativos ao 3º. rateio: Ciente o Juízo da apresentação da 3ª Planilha de Pagamentos do 3º Rateio (fl. 99.828), bem como da planilha contendo a informação de penhora no rosto dos autos, para transferência do valor penhorado relativo ao 3º Rateio aos Juízos solicitantes (fl. 99.829). Consigno que o crédito detido por credor da Massa Falida que foi objeto de penhora no rosto dos autos deverá ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada ao processo onde houve a ordem de penhora, nos termos apontados na planilha de fl. 99.829. Intimem-se todos os credores listados na 3ª Planilha de Pagamentos do 3º Rateio, bem como na planilha para pagamento de penhoras realizadas no rosto destes autos, por meio de seus patronos, para conferência dos dados bancários e pessoais, no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo ora concedido, a Administradora Judicial deverá protocolar nestes autos, novamente, a 3ª Planilha de Pagamentos do 3º Rateio com eventuais correções de erros materiais, assim como a planilha contendo as penhoras no rosto dos autos para envio aos Juízos solicitantes. Após o protocolo, fica a Administradora Judicial autorizada a encaminhar a 3ª Planilha de Pagamentos do 3º Rateio, bem como a planilha contendo as informações de penhora no rosto dos autos para transferências aos Juízos solicitantes, com eventuais correções de erros materiais, sem necessidade de nova decisão, diretamente ao Banco do Brasil S.A., em arquivo PDF e também em formato de planilha, nos moldes enviados nos pagamentos anteriores, servindo a presente como ofício, que por ela deve ser encaminhado, sendo que a presente decisão vincula a 3ª Planilha de Pagamentos do 3º Rateio, bem como a planilha contendo as informações de penhora no rosto dos autos para transferências aos Juízos solicitantes. Assim que protocolada a solicitação na agência de Flórida Paulista e remetidas as planilhas para o e-mail do Banco do Brasil S.A., o mesmo deverá proceder com os pagamentos, com urgência e celeridade, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, e apresentar prestação de contas nos presentes autos em 48 horas (extratos judiciais e comprovantes de pagamentos) após o processamento dos pagamentos, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Por oportuno, esclareço que não se trata de outro rateio, mas sim, da 3ª Planilha de Pagamentos do 3º Rateio, bem como de planilha de transferência de valores penhorados aos Juízos solicitantes, cujo pagamento é destinado exclusivamente aos credores que participaram do referido rateio e que ainda não receberam seus créditos. iii.Sobre o rateio suplementar do 3º rateio requerido pela Administradora Judicial Em sua manifestação de fls. 99.768/99.923 (item X) a Administradora Judicial rememorou que na decisão de fls. 94.530/94.542, a qual autorizou o 3º Rateio, foi determinado que os credores apresentassem seus dados bancários em 60 dias, nos termos do art. 149, §2º, da Lei 11.101/2005. Pontuou a Auxiliar, ainda, que já foram apresentadas 3 planilhas de pagamentos do 3º Rateio. Nesse sentido, a Administradora Judicial opinou para que fosse autorizada a realização do Rateio Suplementar do 3º Rateio, nos termos do art. 149, §2º, da Lei 11.101/2005, bem como fixada a data de corte para a apresentação dos dados bancários. Conforme exposto pela Administradora Judicial, houve o decurso do prazo fixado na decisão de fls. 94.530/94.542, que decorre do art. 149, §2º, da Lei nº 11.101/2005, para que os credores apresentassem seus dados bancários para o recebimento dos valores a que teriam direito. Dessa maneira, a fim de se dar prosseguimento ao presente procedimento falimentar, que já perdura por aproximadamente 8 (oito) anos, ACOLHO o pedido formulado pela Administradora Judicial, autorizando o Rateio Suplementar do 3º Rateio entre os credores, nos termos do art. 149, §2º, da Lei 11.101/2005. Ressalvadas eventuais objeções, APROVO a Prévia do Quadro Geral de Credores apresentada às fls. 99.522/99.566, contendo as movimentações processuais ocorridas até 30/06/2025 (trânsitos em julgado e incidentes distribuídos até dia 30/06/2025) para ser utilizada como base para realização do Rateio Suplementar do 3º Rateio, bem como aprovo os critérios utilizados para realização do Rateio Suplementar do 3º Rateio, cujos pagamentos serão realizados em conformidade com a manifestação da Administradora Judicial, envolvendo pagamentos de credores extraconcursais e reservas e pagamentos parciais para a classe trabalhista (art. 83, I, LFRJ), na proporção de 1,2542% sobre o saldo dos créditos sujeitos ao rateio suplementar. Abra-se vistas ao Ministério Público, às Fazendas, aos credores e demais interessados acerca do Rateio Suplementar do 3º Rateio, bem como de seus critérios, ora autorizados, para, querendo, manifestarem-se nos autos no prazo de 5 dias corridos. Igualmente, os credores e demais interessados terão o prazo de 5 (cinco) dias corridos, a contar da presente decisão, para conferência dos dados pessoais e bancários contidos na 1ª Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar do 3º Rateio (fls. 99.882/99.918), igualmente disponível no site da Administradora Judicial (https://expertisemais.com.br/falencias/grupo-bertolo/) devendo apontar eventuais inconsistências/ausências DIRETAMENTE à Administradora Judicial, no seguinte e-mail: grupofloralcofloridapta@gmail.com. Observem os credores que há penhora no rosto dos presentes autos e que parte dos créditos a serem pagos o serão mediante a planilha de penhoras apresentada pela Administradora Judicial à fl. 99.919. Fixo como termo final para a reserva deste rateio suplementar os créditos objetos de habilitações/impugnações de créditos distribuídas até 23/01/2024, em razão da decadência já reconhecida nestes autos. Com efeito, os credores que tempestivamente propuseram as medidas judiciais e administrativas cabíveis para a satisfação de seus créditos não podem ser prejudicados eternamente pelos credores retardatários, sob pena de violação aos princípios norteadores da Falência (art. 75, caput e parágrafos da Lei nº 11.101/2005). Após decorrido o prazo de conferência de 5 dias assinalado acima, a Administradora Judicial deverá protocolar nestes autos, novamente, a 1ª Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar do 3º Rateio e a planilha de penhora no rosto dos autos, com eventuais correções de erros materiais. Após referido protocolo, fica autorizada a Administradora Judicial a também encaminhar a 1ª Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar do 3º Rateio diretamente ao Banco do Brasil S.A., e a planilha de pagamento de penhoras, em arquivo PDF e em formato de planilha, nos moldes enviados nos pagamentos anteriores e sem necessidade de nova decisão, servindo a presente como ofício, que vincula a 1ª Planilha de Pagamentos do Rateio e a planilha de pagamento de penhoras do rateio suplementar do 3º rateio. Assim que protocoladas e remetidas as planilhas para o e-mail do Banco do Brasil S.A., o mesmo deverá proceder com os pagamentos nos exatos valores indicados, com urgência e celeridade, no prazo máximo de 5 (cinco dias) úteis, e apresentar a prestação de contas nos presentes autos em 48 horas (extratos judiciais e comprovantes de pagamentos) após o processamento dos pagamentos, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Os créditos detidos por credores da Massa Falida que foram objeto de penhora no rosto dos autos deverão ser pagos mediante depósito judicial em conta vinculada aos referidos processos, nos termos apontados na planilha de fl. 99.919, que será novamente protocolada nestes autos com eventuais correções de erros materiais. iv. Sobre o requerimento para realização do 4º rateio aos credores, postulado pela Administradora Judicial Tendo em vista o requerimento fundamentado da Auxiliar deste Juízo, DETERMINO a realização do 4º Rateio aos credores listados, tendo como base a Prévia do Quadro Geral de Credores de fls. 99.522/99.566, cujos pagamentos serão realizados em conformidade com o item 2.3. do Relatório de Prestação de Contas apresentado às fls. 99.452/99.644, envolvendo reservas para encargos da Massa Falida, reservas para restituições, pagamentos e reservas a credores extraconcursais e pagamentos parciais para a classe trabalhista (art. 83, I, LFRJ), na proporção de 37,9391% sobre os saldos dos créditos arrolados. Aos credores participantes do 4º Rateio, ora autorizado, que ainda não informaram seus dados bancários e/ou não apresentaram procurações com poderes especiais, concedo o prazo de 60 dias corridos, para que assim o façam, sob pena de ser realizado rateio suplementar entre os credores remanescentes, com fulcro no art. 149, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Abra-se vistas ao Ministério Público, às Fazendas, aos credores e demais interessados acerca das contas apresentadas, relativas ao período compreendido entre fevereiro de 2025 e junho de 2025, bem como sobre as reservas para encargos da Massa, reservas para credores por restituição, reservas e pagamentos para credores extraconcursais e reservas para pagamentos parciais para credores concursais (créditos listados na classe trabalhista), para, querendo, manifestarem-se nos autos no prazo de 5 dias corridos, após o quê fica autorizada a Administradora Judicial a apresentar o rateio analítico nos presentes autos, tendo como base a Prévia do Quadro Geral de Credores de fls. 99.522/99.566. Igualmente, os credores e demais interessados terão o prazo de 5 (cinco) dias corridos, a contar da presente decisão, para conferência dos dados pessoais e bancários (Apêndice I - fls. 99.522/99.566), igualmente disponível no site da Administradora Judicial (https://expertisemais.com.br/falencias/grupo-bertolo/), devendo apontar eventuais inconsistências ou ausências DIRETAMENTE à Administração Judicial, no seguinte e-mail: grupofloralcofloridapta@gmail.com. Findo o prazo conferido aos credores e feitas as correções necessárias, deverá a Administração Judicial apresentar nos presentes autos a Prévia do Quadro Geral de Credores contendo os valores individualizados do 4º Rateio, bem como apresentar a 1ª Planilha de Pagamentos do 4º Rateio. Fixo como termo final para a reserva deste 4º rateio ora autorizado, os créditos objetos de habilitações/impugnações de créditos distribuídas até 23/01/2024, em razão da decadência já reconhecida nestes autos. Com efeito, os credores que tempestivamente propuseram as medidas judiciais e administrativas cabíveis para a satisfação de seus créditos não podem ser prejudicados eternamente pelos credores retardatários, sob pena de violação aos princípios norteadores da Falência (art. 75, caput e parágrafos, da Lei nº 11.101/2005). Cumpridas todas as providências assinaladas, tornem os autos conclusos, com urgência, para deliberação sobre os pagamentos relacionados à 1ª Planilha de Pagamentos do 4º Rateio. v. Sobre a apresentação de dados bancários e procurações Registro, novamente, a todos os credores, que, havendo conflito entre os dados bancários fornecidos pelos patronos e pelos próprios credores, deverá a Administradora Judicial anotar os dados do credor, para que eles recebam diretamente a quantia que lhes é devida. Cabe ao credor, e não ao Poder Judiciário, repassar os honorários contratuais devidos ao causídico (res iter alios acta). Saliento também que, para anotação dos dados bancários do patrono, é necessária a apresentação de procuração outorgando poderes especiais para receber e dar quitação, nos termos do art. 105, do CPC. No mais e conforme reiteradamente decidido nestes autos, em caso de duplicidade de procurações para advogados distintos, deverá a Administradora Judicial considerar a mais recente, em razão da revogação tácita. vi. Sobre as pendências de informações por parte dos credores apresentadas pela Auxiliar deste Juízo Intimem-se todos os credores e demais interessados a verificarem a relação de pendências apresentadas nas tabelas 3, 4 e 5 da manifestação da Administradora Judicial de fls. 99.768/99.923, relacionadas ao 1º Rateio, 2º Rateio e ao Rateio Suplementar dos 1º e 2º Rateios, devendo os credores encaminharem os dados e documentos apontados DIRETAMENTE à Administração Judicial, no seguinte e-mail: grupofloralcofloridapta@gmail.com. vii. Sobre a unificação de contas judiciais Determino ao Banco do Brasil S.A. que promova a unificação das contas judiciais vinculadas à presente Falência (4000113618309, 1700111601033 e 4600126745292), em uma única conta judicial, de número 4600126745292, e, após, proceda com a unificação das parcelas nela constantes, com vistas a facilitar o controle financeiro da Massa Falida e os próximos pagamentos a serem determinados por este Juízo. viii. Sobre comprovantes de movimentações nas contas judiciais da Massa Falida Determino ao Banco do Brasil S.A. que disponibilize, com urgência, os comprovantes das entradas dos valores indicados no item XIII da manifestação de fls. 99.768/99.923, quais sejam: Na conta 4600126745292, em 29/03/2022, no valor de R$ 11.660,48; e, na conta nº 4000113618309, em 20/05/2025, no valor de R$ 379,19. Assinalo que a Instituição Financeira terá o prazo de 15 dias corridos a partir do protocolo desta decisão-ofício para apresentar a informação requerida. A presente decisão ofício deverá ser encaminhada pela Administradora Judicial com cópia da manifestação onde constam os dados analíticos das entradas e saídas a serem identificadas pelo Banco do Brasil S.A. e que foram acima discriminadas, sendo que, em caso de descumprimento, poderá ser fixada multa diária, a ser oportunamente arbitrada por este Juízo. ix. Sobre o reembolso de despesas pleiteado pela Administradora Judicial Considerando o vulto das despesas e os comprovantes apresentados às fls. 99.589/99.614, DEFIRO o pedido de reembolso de despesas da Massa Falida requerido pela Administradora Judicial no valor de R$ 5.227,29. Expeça-se MLE em favor da Auxiliar da Massa Falida, conforme formulário de fl. 99.920. x.Sobre as diferenças existentes nos pagamentos efetuados pelos arrematantes dos lotes 1 e 3 do 5º leilão de ativos da Massa Falida Considerando as diferenças apuradas pela Administradora Judicial, entre os valores efetivamente pagos pelos arrematantes dos Lotes 1 e 3 do 5º Leilão de ativos da Massa Falida, e os valores das parcelas devidas nas datas de seus efetivos pagamentos, INTIME-SE os Arrematantes Mario Yoshio Murata, Satico Umada Murata, Roberto Murata, Flávia Leiko Murata e Luzia Yoshie Murata, através do seu patrono, para que promovam o pagamento da diferença apurada, no importe total de R$ 1.284.131,27, atualizada até 30/06/2025, no prazo de 10 dias, ressaltando que os mesmos deverão entrar em contato com a Auxiliar deste Juízo para que a mesma proceda com elaboração do cálculo do valor devido posicionado na data do efetivo pagamento, por economia e celeridade processual. 7. Fls. 99.646/99.647 e fls. 99.768/99.923, item XVIII: INTIME-SE a Sra. Vanda Rodrigues dos Santos Lima, por meio de carta AR, no seguinte endereço: Rua São Paulo, nº 140, Vila Monteiro, Flórida Paulista/SP, CEP 1830-000, para que tenha ciência do bloqueio realizado no importe de R$ 27,21 e, querendo, apresente manifestação no presente feito, no prazo de 15 dias. No mais, providencie a z. Serventia a realização das pesquisas via RENAJUD e INFOJUD, conforme deferido na r. Decisão de fls. 99.272/99.275. 8. Fls. 99.668/99.693: Diante da manifestação de Rosangela Formigoni, Rosana Selma Formigoni e Gabriel Formigoni Morandi, intime-se a Administradora Judicial para manifestação em 15 dias. 9. Fls. 99.768/99.923: Manifestação da Administradora Judicial saneando o feito, tratando de assuntos já apreciados no bojo da presente manifestação, restando apreciar os itens que passo a decidir: i. Ciência aos credores e demais interessados acerca das providências adotadas pela Administradora Judicial com o envio da r. Decisão-ofício de fls. 99.272/99.275 ao Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP. ii. DEFIRO a expedição de ofício ao Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Santa Adélia/SP, assim como ao cartório de Ariranha/SP, para que informem a quais áreas as transcrições de instituição de servidão de nº 6.773, 6.774T, 6.775T, 6.777T e 10.214T se referem, indicando a (s) respectiva (s) matrícula (s). iii. INTIME-SE o Perito Avaliador Carlos Augusto Arantes para que, no prazo de 10 dias, informe a área e matrícula que as referidas transcrições se referem, vez que ao analisar as matrículas nº 6.879, 8.469, 8.470, 8.471, 8.472 e 8.473, não localizou-se os registros do aludido ônus. iv. Sem prejuízo de eventuais objeções fundamentadas, nos termos do art. 22, I, h, da Lei nº 11.101/2005, AUTORIZO a prorrogação da contratação prestadora de serviços da Massa Falida por mais 3 meses, iniciando-se no mês de agosto/2025. Expeça a z. serventia os MLE's nos formatos requeridos pela Administradora Judicial às fls. 99.921/99.923. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial, para todos os itens necessários. No mais, ciência a todos os interessados e ao Ministério Público quanto ao inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Intime-se.
13/08/2025		Conclusos para Decisão
11/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70008417-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 11/08/2025 20:28
11/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70008389-2 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 11/08/2025 12:18
11/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70008386-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2025 12:03
08/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70008346-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/08/2025 09:23
07/08/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/09/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/09/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/09/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/09/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/09/2025 devido à alteração da tabela de feriados
07/08/2025		AR Negativo Juntado
07/08/2025		AR Negativo Juntado
07/08/2025		AR Negativo Juntado
07/08/2025		AR Negativo Juntado
07/08/2025		AR Negativo Juntado
05/08/2025		AR Negativo Juntado - Desconhecido Juntada de AR : AA781876633TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : José Pinto Mendonça
04/08/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA781876545TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Rosangela Formigoni Diligência : 29/07/2025
04/08/2025		AR Negativo Juntado - Falecido Juntada de AR : AA781876531TJ Situação : Falecido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Magali Solange Formigoni
04/08/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA781876514TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Elvira Marquezini Formigoni Diligência : 29/07/2025
04/08/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA781876620TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : José Pinto Mendonça Diligência : 29/07/2025
04/08/2025		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA781876616TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : José Pinto Mendonça
04/08/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA781876602TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Claudio Pinto de Mendonça Diligência : 29/07/2025
04/08/2025		AR Negativo Juntado - Desconhecido Juntada de AR : AA781876593TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Claudio Pinto de Mendonça
04/08/2025		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA781876580TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Claudio Pinto de Mendonça
04/08/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA781876576TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Claudio Pinto de Mendonça Diligência : 29/07/2025
31/07/2025		Bacen Jud Positivo Juntado
31/07/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA781876528TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Rosana Selma Formigoni Diligência : 28/07/2025
31/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70007956-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 30/07/2025 19:57
31/07/2025		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70007955-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 30/07/2025 18:54
25/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/07/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
22/07/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
22/07/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
22/07/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
22/07/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
22/07/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
22/07/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
21/07/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
21/07/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
21/07/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
21/07/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
17/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ciência ao Ministério Público.
17/07/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
17/07/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
17/07/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
17/07/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
17/07/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
17/07/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
17/07/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
17/07/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
17/07/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
17/07/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
17/07/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
17/07/2025		Documento Juntado
17/07/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
17/07/2025		Mandado Juntado
15/07/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFLP.25.70007295-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 15/07/2025 17:18
14/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70007226-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 14/07/2025 16:00
14/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/07/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFLP.25.70007147-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 11/07/2025 12:59
11/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70007137-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2025 11:03
04/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0632/2025 Data da Publicação: 07/07/2025
03/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0632/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 97.644/97.655: Penúltima decisão. Fls. 98.911/98.918: Última decisão. 1. Fls. 98.919/98.932 e Fls. 99.250/99.270, item II, a: Ciência às arrematantes Thaiza Colombo Tumieto Leite e Thainá Colombo Tumieto Panko, através do seu patrono, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial e pelo perito Carlos Augusto Arantes, e dos documentos elaborados pelo perito nomeado, juntados às fls. 88.882/88.980. 2. Fls. 98.933/98.972 e Fls. 99.250/99.270, item II, b: Conforme exposto pela Administradora Judicial, o perito avaliador apontou inconsistências relacionadas à avaliação da Fazenda São Bento, inclusive com relação à localização dos imóveis e às áreas dos terrenos. Assim, o perito deverá elaborar um novo Laudo de Avaliação relacionado à Fazenda São Bento, com as devidas correções, nos termos da proposta de trabalho homologada de fls. 38.994/39.005, sem qualquer ônus para a Massa Falida, visto que o Laudo apresentado anteriormente possuía equívocos. Do exposto, intime-se o perito avaliador, Carlos Augusto Arantes, para que apresente, no prazo de 30 dias, o Laudo de Avaliação da Fazenda São Bento, com as retificações necessárias, nos exatos termos da proposta de trabalho de fls. 38.994/39.005. Deverá a z. Serventia proceder com a intimação pessoal por e-mail, certificando-se nos autos a intimação. 3. Fls. 99.031/99.035 e Fls. 99.250/99.270, item III: Ciente o juízo. Providencie a Administradora Judicial a adoção das medidas necessárias para responsabilizar as Falidas e o antigo administrador judicial pelos danos causados à Massa Falida, na medida de suas responsabilidades, considerando ser obrigação das Falidas a entrega dos bens para o administrador judicial (art. 104, V, da Lei nº 11.101/2005), e obrigação do administrador judicial arrecadar os bens (art. 22, III, f, da lei de regência). 4. Fls. 99.039/99.040, Fls. 99.063/99.067 e Fls. 99.250/99.270, item I, a: Ciência a Satico Umada Murata e Outros, através do seu patrono, dos esclarecimentos prestados pelo INCRA às fls. 99.063/99.067. No mais, aguarde-se os esclarecimentos a serem prestados pelos peritos nomeados, quais sejam, Sr. Carlos Arantes e Valienge Brasil, conforme r. Decisão de fls. 98.911/98.918. 5. Fls. 99.068/99.069, Fls. 99.070/99.071, Fls. 99.072/99.073, Fls. 99.075/99.099, Fls. 99.129/99.131, Fls. 99.132/99.133 e Fls. 99.250/99.270, item IV: Considerando o exposto pela Administradora Judicial às fls. 99.250/99.270, item IV: i. Defiro a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP para que promova a devida anotação de indisponibilidade da área B da Fazenda Santa Adélia, Matrícula nº 10.296, e da parte ideal, correspondente a 24 alqueires, ou 58,08 hectares, do imóvel de Matrícula nº 1.034, em razão da Falência do Grupo Bertolo. ii. Ciência aos credores, ao Ilmo. Representante do Ministério Público e demais interessados, da ausência de impugnação à arrecadação, conforme manifestação apresentada pela Colombo Agroindústria S.A., do imóvel de Matrícula de nº 1.034, do CRI de Santa Adélia/SP. iii. Expeça-se carta de intimação em nome dos proprietários trabulares: (i) Elvira Marquezini Formigoni, residente na Rua Ferruthio Maneschi, nº 440, Santa Adélia/SP, (ii) Rosana Selma Formigoni, residente na Rua Alexandre Simões, nº 411, Santa Adélia/SP, (iii) Magali Solange Formigoni, residente na Rua Maestro Oliveira Guerzoni, nº 90, Santa Adélia/SP e (iv) Rosangela Formigoni, residente na Rua João de Araujo Pinto, nº 55, Santa Adélia/SP, nos termos da r. Decisão de fls. 97.644/97.655, para que tenham ciência da arrecadação do imóvel de Matrícula de nº 10.296 do CRI de Santa Adélia/SP, e informem se há fato desconstitutivo do direito da Massa Falida sobre o imóvel, oriundo da escritura pública, que obste a arrecadação, avaliação e posterior venda do mesmo. iv. Expeça-se carta de intimação ao (i) Sr. Cláudio Pinto de Mendonça, nos seguintes endereços: (a) Av. Wilson Veiga, nº 585, Catigua/SP, CEP 15872-016; (b) Rua Dr. João de Araujo Pinto, nº 220, Centro, Santa Adélia/SP, CEP 15950-000; (c) Rua 7 de Setembro, nº 102, Centro, Santa Adélia/SP, CEP 15950-000; e (d) Avenida José Zancner, nº 717, Catigua/SP, CEP 15870-000; e (ii) Sr. José Pinto Mendonça, nos seguintes endereços: (a) Rua Dr. João de Araujo Pinto, nº 220, Centro, Santa Adélia/SP, CEP 15950-000; (b) Av. Wilson Veiga, nº 585, Catigua/SP, CEP 15872-016; e (c) Rua Formosa, nº 381, Parque Residencial, Catanduva/SP, CEP 01580-322, para que ambos tenham ciência da arrecadação de parte do imóvel de Matrícula nº 1.034, do CRI de Santa Adélia/SP. 6. Fl. 99.074: Ciente. Providencie a z. Serventia a intimação da União Fazenda Nacional pelo Portal e-SAJ/TJSP, por meio do CNPJ/ME: 00.394.460/0216-53, nos termos do Comunicado Conjunto 667/2021, conforme requerido pelo ente público. 7. Fls. 99.123/99.125 e Fls. 99.250/99.270, item VI: Ciência aos credores, ao Ministério Público e demais interessados acerca das providências adotadas pela Administradora Judicial, nos termos do art. 22, I, m, da Lei nº 11.101/2005. 8. Fls. 99.126/99.127 e Fl. 99.223: Promova a z. Serventia as conferências e as anotações/exclusões de praxe das partes e dos respectivos patronos. 9. Fl. 99.128 e Fls. 99.250/99.270, item V: Defiro a realização de pesquisa de bens, via SISBAJUD RENAJUD e INFOJUD, em nome da Sra. Vanda Rodrigues dos Santos Lima (CPF nº178.358.558-79), para promover o bloqueio de ativos até o limite do débito apurado de R$ 34.878,66 em 30/06/2025. Providencie a z. Serventia o necessário para a realização do bloqueio. 10. Fls. 99.166/99.167: Ciência aos credores e interessados do protocolo do oficio junto à Secretária da Receita Federal. Aguarde-se eventual resposta do órgão oficiado. 11. Fls. 99.168/99.222 e fls. 99.250/99.270, VII: Nos termos da Manifestação da Administradora o crédito detido pelo Banco do Brasil garantido por alienações fiduciárias é de R$ 36.559.785,34 e supera, em muito, os valores dos respectivos imóveis, sendo, portanto, improvável que a venda dos bens no juízo falimentar possa resultar em benefício para a Massa Falida. Daí porque, em sede de julgamento dos embargos de declaração de fls. 95.089/95.090, revejo a decisão proferida às fls. 94.914/94.918, e, considerando a decisão determinando a restituição dos bens ao proprietário fiduciário, Banco do Brasil S/A, nos autos dos pedidos de restituição de nºs 0000190-15.2022.8.26.0673 e 0000174- 27.2023.8.26.0673, já transitada em julgado, determino ao credor fiduciário que promova a consolidação da propriedade nos termos da Lei nº 9.514 de 1.997. 12. Fl. 99.224: Ciência à Administradora Judicial. 13. Fls. 99.225/99.249: Ciência aos credores e demais interessados do julgamento dos CC 204.255/SP, CC 204.199/SP e CC203.827 pelo E. STJ. Cumpra-se os v. acórdãos. 14. Fls. 99.250/99.270: Trata-se de manifestação da Administradora Judicial, saneando o feito, tratando de assuntos já apreciados no bojo da presente decisão. Ciência a todos os interessados e ao Ministério Público quanto ao inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Servirá a presente, assinado digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pela Administradora Judicial, para todos os itens necessários. Intime-se. Advogados(s): Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Fernanda Romagna de Lima Aguirre (OAB 261012/SP), Marcelo Marin (OAB 264984/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Rodrigo Tambuque Rodrigues (OAB 259905/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Adilson Ferraz (OAB 260573/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Paulo Donisete Baldassa (OAB 98059/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Gabriela Paes Barreto Leite Velho (OAB 265126/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB 83947/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 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Nieto (OAB 166178/SP), Valter Araujo Junior (OAB 168098/SP), Eduardo Cristian Brandão (OAB 167982/SP), Alexandre Antonio Escanhoela (OAB 167701/SP), Taís Vanessa Monteiro (OAB 167647/SP), Eduardo Augusto Paiva (OAB 167403/SP), Daniel Renato Sacchetin (OAB 166362/SP), Melissa Cristiane Fernandes de Carvalho (OAB 164241/SP), Neide Salvato Giraldi (OAB 165231/SP), André Ricardo Passos de Souza (OAB 165202/SP), Patricia Marques Marchioti Neves (OAB 164707/SP), Stela Mara Scardelato (OAB 164366/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Ricardo Soares Bergonso (OAB 164274/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Dalto Gomes (OAB 113580/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Luiz Carlos Tecianelli Ezarqui (OAB 116503/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi Vieira (OAB 116295/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Vanderlei Divino Iamamoto (OAB 112845/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Sergio Paulo Batista (OAB 112470/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Antonio Alexandre Ferrassini (OAB 112270/SP), Fabio Andrade Ribeiro (OAB 111981/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Renata Moreira da Costa (OAB 123835/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Mauricio Amato Filho (OAB 123238/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Denise Helena da Silva (OAB 124440/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Edvil Cassoni Junior (OAB 103406/SP), Edmar Peruzzo (OAB 102999/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Mara Sandra Canova (OAB 108178/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Roberto Carlos Ribeiro (OAB 104690/SP), Emanuel Floresta Lima (OAB 107535/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Marcos Fogagnolo (OAB 105172/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Marcelo Eduardo Vanalli (OAB 141909/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Marcelo de Lucca (OAB 137649/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Marcelo Augusto da Silveira (OAB 135562/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Fabiano Renato Dias Perin (OAB 139960/SP), Marcio Antonio Momenti (OAB 141795/SP), Wanderley Simoes Filho (OAB 141329/SP), Alice Aiko Suzukawa (OAB 141278/SP), Luiz Antonio Attie Calil Jorge (OAB 140525/SP), Ricardo de Arruda Soares Volpon (OAB 140179/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Adriana Faraoni Freitas de Oliveira (OAB 139644/SP), Aristides Jose Cavicchioli Filho (OAB 139279/SP), Marcelo Jacopetti Ribeiro (OAB 139093/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Renata Campos Pinto de Siqueira (OAB 127809/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Mirele Queiroz Januario Pettinati (OAB 131447/SP), Gustavo Olivi Goncalves (OAB 132787/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Antonio Barato Neto (OAB 131497/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Jaime Candido da Rocha (OAB 129874/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Tania Regina Corveloni (OAB 245282/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Sileno Cantão Garcia (OAB 219419/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Silvia Regina Furio (OAB 218355/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Gustavo Rodrigues Piveta (OAB 226958/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Rodrigo Otavio da Silva (OAB 213046/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Gustavo Spósito Ceneviva (OAB 210914/SP), Alessandro Cuçulin Mazer (OAB 210846/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Jose Eduardo Sampaio Vilhena (OAB 216568/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), David Laurence Marquetti Francisco (OAB 238993/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Anderson Cesar Aparecido Hernandes Pereira (OAB 237735/SP), Marcelo Franchi Winter (OAB 237361/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Daniel Lopes Cichetto (OAB 244936/SP), Itamar Crivelli (OAB 24484/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Lucio de Souza Junior (OAB 243964/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Caroline Machado Rizzo (OAB 243178/SP), Gustavo Heiji de Pontes Uyeda (OAB 243001/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Matheus de Freitas Melo Galhardo (OAB 185947/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Simone dos Santos Custódio Aissami (OAB 190342/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa (OAB 205345/SP), Klayton Donato (OAB 206251/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Juliana Oliveira Simões (OAB 202970/SP), Gaby Catana Loureiro (OAB 202347/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Telmo Lencioni Vidal Junior (OAB 207363/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Francini Elizabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP)
03/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 97.644/97.655: Penúltima decisão. Fls. 98.911/98.918: Última decisão. 1. Fls. 98.919/98.932 e Fls. 99.250/99.270, item II, a: Ciência às arrematantes Thaiza Colombo Tumieto Leite e Thainá Colombo Tumieto Panko, através do seu patrono, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial e pelo perito Carlos Augusto Arantes, e dos documentos elaborados pelo perito nomeado, juntados às fls. 88.882/88.980. 2. Fls. 98.933/98.972 e Fls. 99.250/99.270, item II, b: Conforme exposto pela Administradora Judicial, o perito avaliador apontou inconsistências relacionadas à avaliação da Fazenda São Bento, inclusive com relação à localização dos imóveis e às áreas dos terrenos. Assim, o perito deverá elaborar um novo Laudo de Avaliação relacionado à Fazenda São Bento, com as devidas correções, nos termos da proposta de trabalho homologada de fls. 38.994/39.005, sem qualquer ônus para a Massa Falida, visto que o Laudo apresentado anteriormente possuía equívocos. Do exposto, intime-se o perito avaliador, Carlos Augusto Arantes, para que apresente, no prazo de 30 dias, o Laudo de Avaliação da Fazenda São Bento, com as retificações necessárias, nos exatos termos da proposta de trabalho de fls. 38.994/39.005. Deverá a z. Serventia proceder com a intimação pessoal por e-mail, certificando-se nos autos a intimação. 3. Fls. 99.031/99.035 e Fls. 99.250/99.270, item III: Ciente o juízo. Providencie a Administradora Judicial a adoção das medidas necessárias para responsabilizar as Falidas e o antigo administrador judicial pelos danos causados à Massa Falida, na medida de suas responsabilidades, considerando ser obrigação das Falidas a entrega dos bens para o administrador judicial (art. 104, V, da Lei nº 11.101/2005), e obrigação do administrador judicial arrecadar os bens (art. 22, III, f, da lei de regência). 4. Fls. 99.039/99.040, Fls. 99.063/99.067 e Fls. 99.250/99.270, item I, a: Ciência a Satico Umada Murata e Outros, através do seu patrono, dos esclarecimentos prestados pelo INCRA às fls. 99.063/99.067. No mais, aguarde-se os esclarecimentos a serem prestados pelos peritos nomeados, quais sejam, Sr. Carlos Arantes e Valienge Brasil, conforme r. Decisão de fls. 98.911/98.918. 5. Fls. 99.068/99.069, Fls. 99.070/99.071, Fls. 99.072/99.073, Fls. 99.075/99.099, Fls. 99.129/99.131, Fls. 99.132/99.133 e Fls. 99.250/99.270, item IV: Considerando o exposto pela Administradora Judicial às fls. 99.250/99.270, item IV: i. Defiro a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP para que promova a devida anotação de indisponibilidade da área B da Fazenda Santa Adélia, Matrícula nº 10.296, e da parte ideal, correspondente a 24 alqueires, ou 58,08 hectares, do imóvel de Matrícula nº 1.034, em razão da Falência do Grupo Bertolo. ii. Ciência aos credores, ao Ilmo. Representante do Ministério Público e demais interessados, da ausência de impugnação à arrecadação, conforme manifestação apresentada pela Colombo Agroindústria S.A., do imóvel de Matrícula de nº 1.034, do CRI de Santa Adélia/SP. iii. Expeça-se carta de intimação em nome dos proprietários trabulares: (i) Elvira Marquezini Formigoni, residente na Rua Ferruthio Maneschi, nº 440, Santa Adélia/SP, (ii) Rosana Selma Formigoni, residente na Rua Alexandre Simões, nº 411, Santa Adélia/SP, (iii) Magali Solange Formigoni, residente na Rua Maestro Oliveira Guerzoni, nº 90, Santa Adélia/SP e (iv) Rosangela Formigoni, residente na Rua João de Araujo Pinto, nº 55, Santa Adélia/SP, nos termos da r. Decisão de fls. 97.644/97.655, para que tenham ciência da arrecadação do imóvel de Matrícula de nº 10.296 do CRI de Santa Adélia/SP, e informem se há fato desconstitutivo do direito da Massa Falida sobre o imóvel, oriundo da escritura pública, que obste a arrecadação, avaliação e posterior venda do mesmo. iv. Expeça-se carta de intimação ao (i) Sr. Cláudio Pinto de Mendonça, nos seguintes endereços: (a) Av. Wilson Veiga, nº 585, Catigua/SP, CEP 15872-016; (b) Rua Dr. João de Araujo Pinto, nº 220, Centro, Santa Adélia/SP, CEP 15950-000; (c) Rua 7 de Setembro, nº 102, Centro, Santa Adélia/SP, CEP 15950-000; e (d) Avenida José Zancner, nº 717, Catigua/SP, CEP 15870-000; e (ii) Sr. José Pinto Mendonça, nos seguintes endereços: (a) Rua Dr. João de Araujo Pinto, nº 220, Centro, Santa Adélia/SP, CEP 15950-000; (b) Av. Wilson Veiga, nº 585, Catigua/SP, CEP 15872-016; e (c) Rua Formosa, nº 381, Parque Residencial, Catanduva/SP, CEP 01580-322, para que ambos tenham ciência da arrecadação de parte do imóvel de Matrícula nº 1.034, do CRI de Santa Adélia/SP. 6. Fl. 99.074: Ciente. Providencie a z. Serventia a intimação da União Fazenda Nacional pelo Portal e-SAJ/TJSP, por meio do CNPJ/ME: 00.394.460/0216-53, nos termos do Comunicado Conjunto 667/2021, conforme requerido pelo ente público. 7. Fls. 99.123/99.125 e Fls. 99.250/99.270, item VI: Ciência aos credores, ao Ministério Público e demais interessados acerca das providências adotadas pela Administradora Judicial, nos termos do art. 22, I, m, da Lei nº 11.101/2005. 8. Fls. 99.126/99.127 e Fl. 99.223: Promova a z. Serventia as conferências e as anotações/exclusões de praxe das partes e dos respectivos patronos. 9. Fl. 99.128 e Fls. 99.250/99.270, item V: Defiro a realização de pesquisa de bens, via SISBAJUD RENAJUD e INFOJUD, em nome da Sra. Vanda Rodrigues dos Santos Lima (CPF nº178.358.558-79), para promover o bloqueio de ativos até o limite do débito apurado de R$ 34.878,66 em 30/06/2025. Providencie a z. Serventia o necessário para a realização do bloqueio. 10. Fls. 99.166/99.167: Ciência aos credores e interessados do protocolo do oficio junto à Secretária da Receita Federal. Aguarde-se eventual resposta do órgão oficiado. 11. Fls. 99.168/99.222 e fls. 99.250/99.270, VII: Nos termos da Manifestação da Administradora o crédito detido pelo Banco do Brasil garantido por alienações fiduciárias é de R$ 36.559.785,34 e supera, em muito, os valores dos respectivos imóveis, sendo, portanto, improvável que a venda dos bens no juízo falimentar possa resultar em benefício para a Massa Falida. Daí porque, em sede de julgamento dos embargos de declaração de fls. 95.089/95.090, revejo a decisão proferida às fls. 94.914/94.918, e, considerando a decisão determinando a restituição dos bens ao proprietário fiduciário, Banco do Brasil S/A, nos autos dos pedidos de restituição de nºs 0000190-15.2022.8.26.0673 e 0000174- 27.2023.8.26.0673, já transitada em julgado, determino ao credor fiduciário que promova a consolidação da propriedade nos termos da Lei nº 9.514 de 1.997. 12. Fl. 99.224: Ciência à Administradora Judicial. 13. Fls. 99.225/99.249: Ciência aos credores e demais interessados do julgamento dos CC 204.255/SP, CC 204.199/SP e CC203.827 pelo E. STJ. Cumpra-se os v. acórdãos. 14. Fls. 99.250/99.270: Trata-se de manifestação da Administradora Judicial, saneando o feito, tratando de assuntos já apreciados no bojo da presente decisão. Ciência a todos os interessados e ao Ministério Público quanto ao inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Servirá a presente, assinado digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pela Administradora Judicial, para todos os itens necessários. Intime-se.
03/07/2025		Conclusos para Decisão
02/07/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.25.70006798-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/07/2025 16:39
01/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70006747-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 01/07/2025 19:42
01/07/2025		Documento Juntado
01/07/2025		Ofício Juntado
01/07/2025		Documento Juntado
01/07/2025		Ofício Juntado
01/07/2025		Documento Juntado
01/07/2025		Documento Juntado
01/07/2025		Documento Juntado
01/07/2025		Documento Juntado
01/07/2025		Documento Juntado
01/07/2025		Ofício Juntado
01/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/06/2025		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA752752923TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores SISBAJUD - Civel Destinatário : AGROPECUÁRIA PRATA LTDA
27/06/2025		Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Juntado Nº Protocolo: WFLP.25.70006574-6 Tipo da Petição: Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Data: 27/06/2025 18:57
26/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70006510-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2025 16:36
25/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70006470-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2025 17:30
17/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0518/2025 Data da Publicação: 18/06/2025
16/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0518/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 96.999/97.004: Penúltima decisão. Fls. 97.644/97.655: Última decisão. 1.Fls. 97.677/97.678 e Fls. 98.823/98.910, item II, a: Defiro a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil para proceder com a baixa dos débitos de Imposto Territorial Rural ITR, relacionados à Fazenda Marselha (Matrículas nºs 9.991 e 9.992 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP), cujos fatos geradores sejam anteriores à data da arrematação ocorrida em 15/07/2020. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado diretamente pelo Interessado, comprovando nos autos em 5 dias. 2.Fls. 97.751/97.752, Fl. 98.783 e Fls. 98.823/98.910, item II, b: Ciência às arrematantes Thaiza Colombo Tumieto Leite e Thainá Colombo Tumietto Panko, através do seu patrono, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, e dos documentos elaborados pelo perito nomeado juntado às fls. 88.882/88.980. Nos termos da r. Decisão de fls. 97.644/97.655, aguarde-se a manifestação do antigo administrador judicial, visto que foi determinado a intimação do mesmo para que se manifeste sobre o quanto informado pelo perito avaliador e proceda com entrega dos documentos recebidos, especialmente o mencionado CD-ROM constando os documentos elaborados pelo perito avaliador. 3.Fl. 97.753 e Fl. 97.754: Ciência ao arrematante Danilo Garcia, através do seu patrono, da expedição da Carta de Arrematação e da expedição do Mandado de Averbação de cancelamento de eventuais prenotações e averbações constantes na Matrícula nº 38.312. 4.Fls. 97.764/97.875 e Fls. 98.823/98.910, item III: Ciência ao Banco do Brasil S.A., ao Ministério Público, aos credores e demais interessados acerca do saldo apurado em favor do Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 36.559.785,34, na data da decretação de falência do Grupo Bertolo, em decorrência do inadimplemento das Cédulas de Crédito Bancário (CCB's) de nºs 16.602-2 e nº 55.695-1, conforme memória de cálculo de fls. 98.861/98.867. Manifeste-se o Banco do Brasil informando, expressamente, se deseja renunciar à garantia de alienação fiduciária dos bens imóveis. Após, tornem os autos conclusos para decisão. 5.Fls. 97.876/97.877 e Fls. 98.823/98.910, item IV: Diante do exposto pela Administradora Judicial, intime-se a Agropecuária Prata Ltda., por meio de carta com aviso de recebimento, no endereço: Avenida Luiz Frare, nº 16, Centro, Fernando Prestes/SP, CEP 15940-000, para que a mesma se manifeste acerca do bloqueio efetuado via SISBAJUD no valor de R$ 19.666,82, referente a diferença apurada em relação aos valores pagos pela arrematação do lote 6 do 2º Leilão (Fazenda Ricardo II). Em caso de inércia, determino, desde já, a efetivação da transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculada ao presente feito falimentar, conforme decisão de fls. 94.530/94.542. 6.Fls. 97.878/97.879, Fls. 97.922/97.929 e Fls. 98.823/98.910, item V: Anotem-se as penhoras nos rostos dos autos dos créditos detidos por Leandro Souza Veloso (fls. 97.878/97.879) e por Fabiano Guiçardi Sposito (fls. 97.922/97.929), em face da Massa Falida. Ciência aos credores, ao Ministério Público e demais interessados acerca das providências adotadas pela Administradora Judicial, nos termos do art. 22, I, m, da Lei nº 11.101/2005. 7.Fls. 97.880/97.884: Manifestação da Administradora Judicial, informando apontamento via e-mail realizado pela Família Murata acerca da área do imóvel de matrícula 3.631 do CRI de Monte Alto/SP e opinando (i) pela expedição de ofício ao INCRA para que proceda com a juntada no presente processo falimentar da documentação atinente ao georreferenciamento do imóvel de matrícula nº 3.631 do CRI de Monte Alto/SP, Fazenda Nunes/Queirozes III, com a comprovação do encaminhamento pela Família Murata; e (ii) pela intimação dos Srs. Peritos nomeados, Sr. Carlos Arantes e Valienge Brasil, para que prestem esclarecimentos sobre os laudos de avaliação do aludido imóvel quanto à divergência da área do bem. É o relatório. Decido. Em que se pese a questão da divergência da área do aludido imóvel esteja expressa tanto na respectiva avaliação quanto no edital de leilão e que já tenha sido determinada a regularização pelo INCRA, defiro as solicitações da Auxiliar deste Juízo. Expeça-se ofício ao INCRA para que acoste, no prazo de 15 dias corridos, a documentação referente ao georreferenciamento do imóvel de matrícula nº 3.631 do CRI de Monte Alto/SP. Servirá a presente de ofício a ser encaminhada ao órgão diretamente pelo interessado, com a comprovação nos autos falimentares do envio no prazo de 5 dias corridos. Sem prejuízo, intime-se o Sr. Perito Carlos Arantes e a empresa avaliadora Valienge Brasil para que prestem os esclarecimentos necessários quanto à área do imóvel de matrícula nº 3.631 do CRI de Monte Alto/SP, prazo de 15 dias úteis. No mais, ciência a todos os interessados e ao Ministério Público quanto ao inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Intime-se. 8.Fls. 97.885/97.889 e Fls. 98.823/98.910, item VI: Considerando o exposto pela Administradora Judicial acerca de inconsistências no e-SAJ, e a fim de evitar eventual alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se novamente as Falidas, pela derradeira vez, para que prestem esclarecimentos sobre os veículos que foram de propriedade do Grupo Bertolo, mas que não forram arrecadados e alienados na presente falência, conforme apontado no relatório de prestação de contas (fl. 97.202), sob pena de responderem pelos danos causados à Massa Falida, na medida de suas responsabilidades, considerando ser obrigação dos falidos a entrega dos bens para o administrador judicial (art. 104,V, da Lei 11.101/2005), e do administrador judicial arrecadar os bens (art. 22, III, f, da lei de regência). No mais, ciência às Falidas da informação prestada pela Administradora Judicial, na qual pontuou que o Relatório de Prestação de Contas relativo ao período de setembro de 2024 e janeiro de 2025 também está disponível no site da Administradora Judicial. Ademais, aguarde-se a manifestação do antigo administrador judicial para a apresentação de esclarecimentos no presente feito, já que fora regularmente intimado. 9.Fls. 97.930/98.007, Fls. 98.031/98.755, Fls. 98.756/98.758, Fls. 98.787/98.803 e Fls. 98.806/98.822 e Fls. 98.823/98.910, item VII: Ciência aos credores, demais interessados e ao Ilmo. Representante do Ministério Público aceca da unificação das contas judiciais vinculadas ao processo falimentar na conta judicial de nº 4600126745292. Aguarde-se a análise dos esclarecimentos e documentos apresentados pela Administradora Judicial, bem como as conferência dos comprovantes de entradas e saídas e dos pagamentos efetuados aos credores. 10.Fls. 98.008/98.010 e Fls. 98.823/98.910, item I, a: Ciência aos arrematantes Tokumatu Murata e outros acerca da resposta do ofício apresentada pelo Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoa Jurídica de Monte Alto/SP. 11.Fl. 98.011, Fl. 98.028, Fls. 98.759/8.760 e Fls. 98.823/98.910, item VIII: Aguarde-se eventual manifestação da credora pelo prazo de 15 dias. Após, abra-se vistas ao Ministério Público e tornem os autos conclusos para deliberação. 12.Fls. 98.012/98.014 e Fls. 98.823/98.910, item IX: Ciência ao Ilmo. Representante do Ministério Público dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 13.Fls. 98.015/98.027: Manifestação da Administradora Judicial tratando de temas que passo a apreciar: i.Ciência aos interessados e ao Ministério Público do valor atualizado a ser pago a auxiliar Janaína Fernandes dos Santos Galo ME, nos termos da Cláusula 3ª, §1º do contrato firmado pela Massa Falida. ii.Ciência aos credores e demais interessados da juntada, pela Administradora Judicial, da 6ª Planilha de Pagamentos do 2º Rateio, da 3ª Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar, da 2ª Planilha de Pagamentos do 3º Rateio e da Planilha contendo as informações de Penhora no Rosto dos Autos, já apresentadas nesses autos. Como a casa bancária já informou que efetuou os pagamentos, aguarde-se as conferências dos pagamentos pela Administradora Judicial. 14.Fls. 98.029/98.030 e Fls. 98.823/98.910, item X: Ciência à União acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial acerca da reserva dos valores pleiteados nos autos do Incidente Classificação de Crédito Público de nº 0000205-18.2021.8.26.0673 na Prévia do Quadro Geral de Credores de fls. 97.230/97.266. 15.Fls. 98.761/98.762 e Fls. 98.823/98.910, item XI: Ciência aos credores, através dos seus patronos, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, ressaltando que houve a apresentação do Relatório de Prestação de Contas às fls. 97.166/97.229 e da Prévia do Quadro Geral de Credores às fls. 97.230/97.266, com as informações sobre o presente feito falimentar, os quais também estão disponíveis no site da Auxiliar do Juízo (https://expertisemais.com.br/falencias/grupo-bertolo/). Atentem-se os credores para os andamentos processuais, para que não haja tumulto do feito. Note-se que regularmente tem havido prestações de contas nesses autos e apresentação de prévias do quadro geral de credores com informações individualizadas, as quais tem sido dada publicidade por este Juízo, a todos os credores. 16.Fls. 98.761/98.781: Ciência à Administradora Judicial do quanto informando pela arrematante em relação a Área A da Fazenda Santa Rita, para que proceda com o necessário. 17.Fl. 98.782, Fl. 98.784 e Fl. 98.785: Defiro a dilação de prazo de 15 dias úteis. 18.Fls. 98.804/98.805: Ciência aos arrematantes Tokumatu Murata e outros da determinação de cancelamento da averbação de indisponibilidade na Matrícula de nº 3.631, pelo Juízo da 1ª Vara de Monte Alto. 19.Fls. 98.823/98.910: Manifestação da Administradora Judicial saneando o feito, tratando de assuntos já apreciados no bojo da presente manifestação, restando apreciar os itens que passo a decidir: i.Ciência aos credores e demais interessados acerca das providências adotadas pela Administradora Judicial com o envio da r. Decisão-ofício de fls. 97.644/97.655 aos respectivos entes; ii.Diante dos esclarecimentos prestados pelo Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP, determino que a z. Serventia promova, com urgência, a averbação da arrecadação da área B da Fazenda de Santa Adélia (Matrícula nº 10.296), com a anotação de indisponibilidade e penhora do imóvel através do sistema ARISP/ONR; iii.Ciência aos credores e demais interessados acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial sobre a cópia da escritura de venda e compra anotada no Livro 38, fl. 49, do Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Santa Adélia/SP a qual refere-se a aquisição pelas Falidas de parte ideal do imóvel, correspondente a 24 alqueires, ou 58,08 hectares do imóvel de Matrícula nº 1.034, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP, denominado Fazenda Santa Marina. No mais, determino que a z. Serventia promova, com urgência, a averbação da arrecadação da parte ideal do referido imóvel, com a anotação de indisponibilidade e penhora do imóvel através do sistema da ARISP/ONR; Intime-se a Companhia Agrícola Colombo, por carta, no endereço Estrada Ariranha à Catanduva, S/N, Fazenda Bela Vista, Bairro Moreira Ariranha/SP, CEP 15960-000, para que tenha ciência da arrecadação de parte do imóvel de Matrícula nº 1.034. À Z. Serventia para que proceda com a pesquisa de endereços dos senhores Claudio Pinto de Mendonça - CPF: 170.702.368-91 e José Pinto Mendonça - CPF: 130.619.258-72, via SISBAJUD e INFOJUD, para posterior intimação. Intime-se a leiloeira nomeada para que providencie a avaliação dos imóveis (i) Área B da Matrícula de nº 10.296, do Cartório de Registo de Imóveis de Santa Adélia/SP; e (ii) 24 alqueires do imóvel, ou 58,08 hectares do imóvel de Matrícula nº 1.034, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP, denominado Fazenda Santa Marina; iv.Diante do exposto pela Administradora Judicial acerca da ação penal de nº 0000452-26.2018.8.26.0698, determino a expedição de ofício ao DETRAN/SP para que apresente ao feito os documentos que comprovem a propriedade dos seguintes veículos: (i) Fiat Fiorino placa AGV2405; (ii) VW Gol 1.000, placa BVR7040; (iii) Ford Pampa GL, placa GOT0882; (iv) Fiat Palio Fire, placa DXV6058; e (v) Ford Escort GL, placa BNS2744. v.Sem prejuízo de eventuais objeções fundamentadas, nos termos do art. 22, I, h, da Lei nº 11.101/2005, AUTORIZO a prorrogação da contratação da auxiliar da Massa Falida por mais 3 meses, iniciando-se no mês de maio/2025. Expeça a z. serventia, os MLE's nos formatos requeridos pela Administradora Judicial às fls. 98.884/98.886. vi.Determino o pagamento, pela z. Serventia, dos valores referentes à diferença dos honorários da Administradora Judicial, nos termos da r. Decisão de fls. 97.644/97.655, conforme MLEs acostados às fls. 98.887/98.908. Expeça a z. serventia, os MLE's nos formatos requeridos pela Administradora Judicial às fls. 98.887/98.908. À z. Serventia para as providências necessárias. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial, para todos os itens necessários. No mais, ciência a todos os interessados e ao Ministério Público quanto ao inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Intime-se. Advogados(s): Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Fernanda Romagna de Lima Aguirre (OAB 261012/SP), Marcelo Marin (OAB 264984/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Rodrigo Tambuque Rodrigues (OAB 259905/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Adilson Ferraz (OAB 260573/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Paulo Donisete Baldassa (OAB 98059/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Gabriela Paes Barreto Leite Velho (OAB 265126/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB 83947/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), Leandro Bueno Fonte (OAB 271952/SP), Ilda Aparecida da Silva (OAB 275480/SP), Guilherme Gaspari Coelho (OAB 271234/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Ana Paula de Oliveira Comodo (OAB 275834/SP), Renato Garieri (OAB 274186/SP), João Germano Garbin (OAB 271756/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Roberto Capistrano Holanda (OAB 270654/SP), Cesar Eduardo Leva (OAB 270622/SP), Luiz Jose dos Santos Junior (OAB 270585/SP), Lucas Rafael Pereira (OAB 270090/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Danilo Marciel de Sarro (OAB 268897/SP), Emerson Ivamar da Silva (OAB 268755/SP), Leopoldo Henrique Olivi Rogerio (OAB 272136/SP), Gustavo Cordioli Patriani Mouzo (OAB 278775/SP), Hosana Micelli Quirino Oliveira (OAB 278779/SP), Mariangela Silveira (OAB 278112/SP), César Augusto Rossignolli (OAB 278058/SP), Ana Carolina Consulin (OAB 274907/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Victor Hugo de Souza Bueno (OAB 271865/SP), Léa Cristina Kocska (OAB 275173/SP), TATIANE RETI (OAB 274744/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Andre Luis Lobo Blini (OAB 272028/SP), Marcelo Doval Cesarino Affonso (OAB 272703/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Bruno de Campos Magalhaes (OAB 273992/SP), Caio Spinelli Rino (OAB 256482/SP), Lucas Boni Aprigio da Silva (OAB 259856/SP), Vanessa Perez Pompeu Balasso (OAB 265525/SP), Ana Luisa Cogo Maciel Bonini (OAB 265607/SP), Eric Fabiano Praxedes Corrêa (OAB 264461/SP), Ana Carolina Parra Lobo (OAB 263323/SP), Luciana da Silva Nunes Barreto (OAB 263098/SP), Barbara Penteado Nakayama (OAB 260499/SP), Lucimeire Fagundes da Silva (OAB 265385/SP), José Henrique Frascá Junior (OAB 258747/SP), Nadia Carolina Holanda Teixeira Cusinato (OAB 258253/SP), Milton José Ferreira Filho (OAB 258805/SP), Fábio Moyses Kroll (OAB 258121/SP), Michelle Carolina Pião Azzem (OAB 257716/SP), Igor Alexandre Garcia (OAB 257666/SP), Rodrigo Aparecido Fazan (OAB 262156/SP), Edwin Luiz dos Santos Andrade (OAB 268608/SP), Henrique Gagheggi Fehr de Sousa (OAB 267454/SP), Silvia Andréa Lanza Coghi (OAB 268696/SP), Guilherme Augusto Figueiredo Ceará (OAB 268059/SP), Ana Carolina Ferreira Menegon Peduti (OAB 267989/SP), Andre Roberto Moraes Cillo (OAB 268000/SP), Ricardo Antonio Hoshino Kalkevicius (OAB 267535/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Edson Micali Junior (OAB 264702/SP), Adriana Regina Silva de Paula (OAB 265956/SP), Alexandre Beçak David (OAB 264124/SP), Fabiola Cristina Rubik (OAB 266794/SP), Wilson Godoy Bueno (OAB 264661/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), João Rodrigues de Souza (OAB 266369/SP), Silvia Correa de Aquino (OAB 279781/SP), Juliano Martim Rocha (OAB 253333/SP), Simoni Faria Pfaifer (OAB 254417/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Ana Carolina Emi Matuoka Kataiama (OAB 254051/SP), Suely Soldan da Silveira (OAB 253724/SP), Moises Etchebehere Junior (OAB 253705/SP), Luiz Felipe Perrone dos Reis (OAB 253676/SP), Caren Fabiana Martins (OAB 255072/SP), Janaina Saia Pedroso (OAB 253307/SP), Jair Ricardo Pizzo (OAB 253306/SP), Claudia Moura Salomão Cruz (OAB 252783/SP), Artur Cesar Beretta da Silveira Filho (OAB 252512/SP), Maria Dalva Silva de Sa Guarato (OAB 252118/SP), Paulo Miguel Gimenez Ramos (OAB 251845/SP), Neivaldo Marcos Dias de Moraes (OAB 251841/SP), Jose Eduardo Mascaro de Tella (OAB 25172/SP), Marcio Henrique Lanza (OAB 256323/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Noedy de Castro Mello (OAB 27500/SP), Gilberto Barreta (OAB 27450/SP), Habib Nadra Ghaname (OAB 26273/SP), Rogerio Kairalla Bianchi (OAB 256340/SP), Aline Salgado Guimarães (OAB 255377/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Gustavo Reveriego Correia (OAB 256111/SP), Talita Manrique Andrade (OAB 255836/SP), Luciana Berro (OAB 255589/SP), Tiago Rodrigues Salvador (OAB 255585/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Isabel Cristina de Fatima Fernandes (OAB 255380/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Diego Gatti (OAB 246984/SP), Fernando Rafael Casari (OAB 247679/SP), Bruno Pedreira Poppa (OAB 247327/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Priscila Pagan Zandoná (OAB 247249/SP), Marcio Paschoal Alves (OAB 247224/SP), Lucas Fernandes Garcia (OAB 247211/SP), José Branco Peres Neto (OAB 247724/SP), 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220648/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Sileno Cantão Garcia (OAB 219419/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Silvia Regina Furio (OAB 218355/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Rodrigo Otavio da Silva (OAB 213046/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Gustavo Spósito Ceneviva (OAB 210914/SP), Alessandro Cuçulin Mazer (OAB 210846/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Jose Eduardo Sampaio Vilhena (OAB 216568/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), David Laurence Marquetti Francisco (OAB 238993/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Anderson Cesar Aparecido Hernandes Pereira (OAB 237735/SP), Marcelo Franchi Winter (OAB 237361/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Daniel Lopes Cichetto (OAB 244936/SP), Itamar Crivelli (OAB 24484/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Lucio de Souza Junior (OAB 243964/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Caroline Machado Rizzo (OAB 243178/SP), Gustavo Heiji de Pontes Uyeda (OAB 243001/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Gustavo Rodrigues Piveta (OAB 226958/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Matheus de Freitas Melo Galhardo (OAB 185947/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Simone dos Santos Custódio Aissami (OAB 190342/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa (OAB 205345/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Juliana Oliveira Simões (OAB 202970/SP), Gaby Catana Loureiro (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Klayton Donato (OAB 206251/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Telmo Lencioni Vidal Junior (OAB 207363/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Francini Elizabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP)
16/06/2025		Remetido ao DJE Vistos. Fls. 96.999/97.004: Penúltima decisão. Fls. 97.644/97.655: Última decisão. 1.Fls. 97.677/97.678 e Fls. 98.823/98.910, item II, a: Defiro a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil para proceder com a baixa dos débitos de Imposto Territorial Rural ITR, relacionados à Fazenda Marselha (Matrículas nºs 9.991 e 9.992 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP), cujos fatos geradores sejam anteriores à data da arrematação ocorrida em 15/07/2020. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado diretamente pelo Interessado, comprovando nos autos em 5 dias. 2.Fls. 97.751/97.752, Fl. 98.783 e Fls. 98.823/98.910, item II, b: Ciência às arrematantes Thaiza Colombo Tumieto Leite e Thainá Colombo Tumietto Panko, através do seu patrono, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, e dos documentos elaborados pelo perito nomeado juntado às fls. 88.882/88.980. Nos termos da r. Decisão de fls. 97.644/97.655, aguarde-se a manifestação do antigo administrador judicial, visto que foi determinado a intimação do mesmo para que se manifeste sobre o quanto informado pelo perito avaliador e proceda com entrega dos documentos recebidos, especialmente o mencionado CD-ROM constando os documentos elaborados pelo perito avaliador. 3.Fl. 97.753 e Fl. 97.754: Ciência ao arrematante Danilo Garcia, através do seu patrono, da expedição da Carta de Arrematação e da expedição do Mandado de Averbação de cancelamento de eventuais prenotações e averbações constantes na Matrícula nº 38.312. 4.Fls. 97.764/97.875 e Fls. 98.823/98.910, item III: Ciência ao Banco do Brasil S.A., ao Ministério Público, aos credores e demais interessados acerca do saldo apurado em favor do Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 36.559.785,34, na data da decretação de falência do Grupo Bertolo, em decorrência do inadimplemento das Cédulas de Crédito Bancário (CCB's) de nºs 16.602-2 e nº 55.695-1, conforme memória de cálculo de fls. 98.861/98.867. Manifeste-se o Banco do Brasil informando, expressamente, se deseja renunciar à garantia de alienação fiduciária dos bens imóveis. Após, tornem os autos conclusos para decisão. 5.Fls. 97.876/97.877 e Fls. 98.823/98.910, item IV: Diante do exposto pela Administradora Judicial, intime-se a Agropecuária Prata Ltda., por meio de carta com aviso de recebimento, no endereço: Avenida Luiz Frare, nº 16, Centro, Fernando Prestes/SP, CEP 15940-000, para que a mesma se manifeste acerca do bloqueio efetuado via SISBAJUD no valor de R$ 19.666,82, referente a diferença apurada em relação aos valores pagos pela arrematação do lote 6 do 2º Leilão (Fazenda Ricardo II). Em caso de inércia, determino, desde já, a efetivação da transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculada ao presente feito falimentar, conforme decisão de fls. 94.530/94.542. 6.Fls. 97.878/97.879, Fls. 97.922/97.929 e Fls. 98.823/98.910, item V: Anotem-se as penhoras nos rostos dos autos dos créditos detidos por Leandro Souza Veloso (fls. 97.878/97.879) e por Fabiano Guiçardi Sposito (fls. 97.922/97.929), em face da Massa Falida. Ciência aos credores, ao Ministério Público e demais interessados acerca das providências adotadas pela Administradora Judicial, nos termos do art. 22, I, m, da Lei nº 11.101/2005. 7.Fls. 97.880/97.884: Manifestação da Administradora Judicial, informando apontamento via e-mail realizado pela Família Murata acerca da área do imóvel de matrícula 3.631 do CRI de Monte Alto/SP e opinando (i) pela expedição de ofício ao INCRA para que proceda com a juntada no presente processo falimentar da documentação atinente ao georreferenciamento do imóvel de matrícula nº 3.631 do CRI de Monte Alto/SP, Fazenda Nunes/Queirozes III, com a comprovação do encaminhamento pela Família Murata; e (ii) pela intimação dos Srs. Peritos nomeados, Sr. Carlos Arantes e Valienge Brasil, para que prestem esclarecimentos sobre os laudos de avaliação do aludido imóvel quanto à divergência da área do bem. É o relatório. Decido. Em que se pese a questão da divergência da área do aludido imóvel esteja expressa tanto na respectiva avaliação quanto no edital de leilão e que já tenha sido determinada a regularização pelo INCRA, defiro as solicitações da Auxiliar deste Juízo. Expeça-se ofício ao INCRA para que acoste, no prazo de 15 dias corridos, a documentação referente ao georreferenciamento do imóvel de matrícula nº 3.631 do CRI de Monte Alto/SP. Servirá a presente de ofício a ser encaminhada ao órgão diretamente pelo interessado, com a comprovação nos autos falimentares do envio no prazo de 5 dias corridos. Sem prejuízo, intime-se o Sr. Perito Carlos Arantes e a empresa avaliadora Valienge Brasil para que prestem os esclarecimentos necessários quanto à área do imóvel de matrícula nº 3.631 do CRI de Monte Alto/SP, prazo de 15 dias úteis. No mais, ciência a todos os interessados e ao Ministério Público quanto ao inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Intime-se. 8.Fls. 97.885/97.889 e Fls. 98.823/98.910, item VI: Considerando o exposto pela Administradora Judicial acerca de inconsistências no e-SAJ, e a fim de evitar eventual alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se novamente as Falidas, pela derradeira vez, para que prestem esclarecimentos sobre os veículos que foram de propriedade do Grupo Bertolo, mas que não forram arrecadados e alienados na presente falência, conforme apontado no relatório de prestação de contas (fl. 97.202), sob pena de responderem pelos danos causados à Massa Falida, na medida de suas responsabilidades, considerando ser obrigação dos falidos a entrega dos bens para o administrador judicial (art. 104,V, da Lei 11.101/2005), e do administrador judicial arrecadar os bens (art. 22, III, f, da lei de regência). No mais, ciência às Falidas da informação prestada pela Administradora Judicial, na qual pontuou que o Relatório de Prestação de Contas relativo ao período de setembro de 2024 e janeiro de 2025 também está disponível no site da Administradora Judicial. Ademais, aguarde-se a manifestação do antigo administrador judicial para a apresentação de esclarecimentos no presente feito, já que fora regularmente intimado. 9.Fls. 97.930/98.007, Fls. 98.031/98.755, Fls. 98.756/98.758, Fls. 98.787/98.803 e Fls. 98.806/98.822 e Fls. 98.823/98.910, item VII: Ciência aos credores, demais interessados e ao Ilmo. Representante do Ministério Público aceca da unificação das contas judiciais vinculadas ao processo falimentar na conta judicial de nº 4600126745292. Aguarde-se a análise dos esclarecimentos e documentos apresentados pela Administradora Judicial, bem como as conferência dos comprovantes de entradas e saídas e dos pagamentos efetuados aos credores. 10.Fls. 98.008/98.010 e Fls. 98.823/98.910, item I, a: Ciência aos arrematantes Tokumatu Murata e outros acerca da resposta do ofício apresentada pelo Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoa Jurídica de Monte Alto/SP. 11.Fl. 98.011, Fl. 98.028, Fls. 98.759/8.760 e Fls. 98.823/98.910, item VIII: Aguarde-se eventual manifestação da credora pelo prazo de 15 dias. Após, abra-se vistas ao Ministério Público e tornem os autos conclusos para deliberação. 12.Fls. 98.012/98.014 e Fls. 98.823/98.910, item IX: Ciência ao Ilmo. Representante do Ministério Público dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 13.Fls. 98.015/98.027: Manifestação da Administradora Judicial tratando de temas que passo a apreciar: i.Ciência aos interessados e ao Ministério Público do valor atualizado a ser pago a auxiliar Janaína Fernandes dos Santos Galo ME, nos termos da Cláusula 3ª, §1º do contrato firmado pela Massa Falida. ii.Ciência aos credores e demais interessados da juntada, pela Administradora Judicial, da 6ª Planilha de Pagamentos do 2º Rateio, da 3ª Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar, da 2ª Planilha de Pagamentos do 3º Rateio e da Planilha contendo as informações de Penhora no Rosto dos Autos, já apresentadas nesses autos. Como a casa bancária já informou que efetuou os pagamentos, aguarde-se as conferências dos pagamentos pela Administradora Judicial. 14.Fls. 98.029/98.030 e Fls. 98.823/98.910, item X: Ciência à União acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial acerca da reserva dos valores pleiteados nos autos do Incidente Classificação de Crédito Público de nº 0000205-18.2021.8.26.0673 na Prévia do Quadro Geral de Credores de fls. 97.230/97.266. 15.Fls. 98.761/98.762 e Fls. 98.823/98.910, item XI: Ciência aos credores, através dos seus patronos, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, ressaltando que houve a apresentação do Relatório de Prestação de Contas às fls. 97.166/97.229 e da Prévia do Quadro Geral de Credores às fls. 97.230/97.266, com as informações sobre o presente feito falimentar, os quais também estão disponíveis no site da Auxiliar do Juízo (https://expertisemais.com.br/falencias/grupo-bertolo/). Atentem-se os credores para os andamentos processuais, para que não haja tumulto do feito. Note-se que regularmente tem havido prestações de contas nesses autos e apresentação de prévias do quadro geral de credores com informações individualizadas, as quais tem sido dada publicidade por este Juízo, a todos os credores. 16.Fls. 98.761/98.781: Ciência à Administradora Judicial do quanto informando pela arrematante em relação a Área A da Fazenda Santa Rita, para que proceda com o necessário. 17.Fl. 98.782, Fl. 98.784 e Fl. 98.785: Defiro a dilação de prazo de 15 dias úteis. 18.Fls. 98.804/98.805: Ciência aos arrematantes Tokumatu Murata e outros da determinação de cancelamento da averbação de indisponibilidade na Matrícula de nº 3.631, pelo Juízo da 1ª Vara de Monte Alto. 19.Fls. 98.823/98.910: Manifestação da Administradora Judicial saneando o feito, tratando de assuntos já apreciados no bojo da presente manifestação, restando apreciar os itens que passo a decidir: i.Ciência aos credores e demais interessados acerca das providências adotadas pela Administradora Judicial com o envio da r. Decisão-ofício de fls. 97.644/97.655 aos respectivos entes; ii.Diante dos esclarecimentos prestados pelo Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP, determino que a z. Serventia promova, com urgência, a averbação da arrecadação da área B da Fazenda de Santa Adélia (Matrícula nº 10.296), com a anotação de indisponibilidade e penhora do imóvel através do sistema ARISP/ONR; iii.Ciência aos credores e demais interessados acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial sobre a cópia da escritura de venda e compra anotada no Livro 38, fl. 49, do Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Santa Adélia/SP a qual refere-se a aquisição pelas Falidas de parte ideal do imóvel, correspondente a 24 alqueires, ou 58,08 hectares do imóvel de Matrícula nº 1.034, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP, denominado Fazenda Santa Marina. No mais, determino que a z. Serventia promova, com urgência, a averbação da arrecadação da parte ideal do referido imóvel, com a anotação de indisponibilidade e penhora do imóvel através do sistema da ARISP/ONR; Intime-se a Companhia Agrícola Colombo, por carta, no endereço Estrada Ariranha à Catanduva, S/N, Fazenda Bela Vista, Bairro Moreira Ariranha/SP, CEP 15960-000, para que tenha ciência da arrecadação de parte do imóvel de Matrícula nº 1.034. À Z. Serventia para que proceda com a pesquisa de endereços dos senhores Claudio Pinto de Mendonça - CPF: 170.702.368-91 e José Pinto Mendonça - CPF: 130.619.258-72, via SISBAJUD e INFOJUD, para posterior intimação. Intime-se a leiloeira nomeada para que providencie a avaliação dos imóveis (i) Área B da Matrícula de nº 10.296, do Cartório de Registo de Imóveis de Santa Adélia/SP; e (ii) 24 alqueires do imóvel, ou 58,08 hectares do imóvel de Matrícula nº 1.034, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP, denominado Fazenda Santa Marina; iv.Diante do exposto pela Administradora Judicial acerca da ação penal de nº 0000452-26.2018.8.26.0698, determino a expedição de ofício ao DETRAN/SP para que apresente ao feito os documentos que comprovem a propriedade dos seguintes veículos: (i) Fiat Fiorino placa AGV2405; (ii) VW Gol 1.000, placa BVR7040; (iii) Ford Pampa GL, placa GOT0882; (iv) Fiat Palio Fire, placa DXV6058; e (v) Ford Escort GL, placa BNS2744. v.Sem prejuízo de eventuais objeções fundamentadas, nos termos do art. 22, I, h, da Lei nº 11.101/2005, AUTORIZO a prorrogação da contratação da auxiliar da Massa Falida por mais 3 meses, iniciando-se no mês de maio/2025. Expeça a z. serventia, os MLE's nos formatos requeridos pela Administradora Judicial às fls. 98.884/98.886. vi.Determino o pagamento, pela z. Serventia, dos valores referentes à diferença dos honorários da Administradora Judicial, nos termos da r. Decisão de fls. 97.644/97.655, conforme MLEs acostados às fls. 98.887/98.908. Expeça a z. serventia, os MLE's nos formatos requeridos pela Administradora Judicial às fls. 98.887/98.908. À z. Serventia para as providências necessárias. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial, para todos os itens necessários. No mais, ciência a todos os interessados e ao Ministério Público quanto ao inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Intime-se.
16/06/2025		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
16/06/2025		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
16/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70006050-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2025 17:51
12/06/2025		Documento Juntado
12/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/06/2025		Mandado Juntado
12/06/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0463/2025 Data da Publicação: 10/06/2025
06/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0463/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 96.999/97.004: Penúltima decisão. Fls. 97.644/97.655: Última decisão. 1.Fls. 97.677/97.678 e Fls. 98.823/98.910, item II, a: Defiro a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil para proceder com a baixa dos débitos de Imposto Territorial Rural ITR, relacionados à Fazenda Marselha (Matrículas nºs 9.991 e 9.992 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP), cujos fatos geradores sejam anteriores à data da arrematação ocorrida em 15/07/2020. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado diretamente pelo Interessado, comprovando nos autos em 5 dias. 2.Fls. 97.751/97.752, Fl. 98.783 e Fls. 98.823/98.910, item II, b: Ciência às arrematantes Thaiza Colombo Tumieto Leite e Thainá Colombo Tumietto Panko, através do seu patrono, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, e dos documentos elaborados pelo perito nomeado juntado às fls. 88.882/88.980. Nos termos da r. Decisão de fls. 97.644/97.655, aguarde-se a manifestação do antigo administrador judicial, visto que foi determinado a intimação do mesmo para que se manifeste sobre o quanto informado pelo perito avaliador e proceda com entrega dos documentos recebidos, especialmente o mencionado CD-ROM constando os documentos elaborados pelo perito avaliador. 3.Fl. 97.753 e Fl. 97.754: Ciência ao arrematante Danilo Garcia, através do seu patrono, da expedição da Carta de Arrematação e da expedição do Mandado de Averbação de cancelamento de eventuais prenotações e averbações constantes na Matrícula nº 38.312. 4.Fls. 97.764/97.875 e Fls. 98.823/98.910, item III: Ciência ao Banco do Brasil S.A., ao Ministério Público, aos credores e demais interessados acerca do saldo apurado em favor do Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 36.559.785,34, na data da decretação de falência do Grupo Bertolo, em decorrência do inadimplemento das Cédulas de Crédito Bancário (CCB's) de nºs 16.602-2 e nº 55.695-1, conforme memória de cálculo de fls. 98.861/98.867. Manifeste-se o Banco do Brasil informando, expressamente, se deseja renunciar à garantia de alienação fiduciária dos bens imóveis. Após, tornem os autos conclusos para decisão. 5.Fls. 97.876/97.877 e Fls. 98.823/98.910, item IV: Diante do exposto pela Administradora Judicial, intime-se a Agropecuária Prata Ltda., por meio de carta com aviso de recebimento, no endereço: Avenida Luiz Frare, nº 16, Centro, Fernando Prestes/SP, CEP 15940-000, para que a mesma se manifeste acerca do bloqueio efetuado via SISBAJUD no valor de R$ 19.666,82, referente a diferença apurada em relação aos valores pagos pela arrematação do lote 6 do 2º Leilão (Fazenda Ricardo II). Em caso de inércia, determino, desde já, a efetivação da transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculada ao presente feito falimentar, conforme decisão de fls. 94.530/94.542. 6.Fls. 97.878/97.879, Fls. 97.922/97.929 e Fls. 98.823/98.910, item V: Anotem-se as penhoras nos rostos dos autos dos créditos detidos por Leandro Souza Veloso (fls. 97.878/97.879) e por Fabiano Guiçardi Sposito (fls. 97.922/97.929), em face da Massa Falida. Ciência aos credores, ao Ministério Público e demais interessados acerca das providências adotadas pela Administradora Judicial, nos termos do art. 22, I, m, da Lei nº 11.101/2005. 7.Fls. 97.880/97.884: Manifestação da Administradora Judicial, informando apontamento via e-mail realizado pela Família Murata acerca da área do imóvel de matrícula 3.631 do CRI de Monte Alto/SP e opinando (i) pela expedição de ofício ao INCRA para que proceda com a juntada no presente processo falimentar da documentação atinente ao georreferenciamento do imóvel de matrícula nº 3.631 do CRI de Monte Alto/SP, Fazenda Nunes/Queirozes III, com a comprovação do encaminhamento pela Família Murata; e (ii) pela intimação dos Srs. Peritos nomeados, Sr. Carlos Arantes e Valienge Brasil, para que prestem esclarecimentos sobre os laudos de avaliação do aludido imóvel quanto à divergência da área do bem. É o relatório. Decido. Em que se pese a questão da divergência da área do aludido imóvel esteja expressa tanto na respectiva avaliação quanto no edital de leilão e que já tenha sido determinada a regularização pelo INCRA, defiro as solicitações da Auxiliar deste Juízo. Expeça-se ofício ao INCRA para que acoste, no prazo de 15 dias corridos, a documentação referente ao georreferenciamento do imóvel de matrícula nº 3.631 do CRI de Monte Alto/SP. Servirá a presente de ofício a ser encaminhada ao órgão diretamente pelo interessado, com a comprovação nos autos falimentares do envio no prazo de 5 dias corridos. Sem prejuízo, intime-se o Sr. Perito Carlos Arantes e a empresa avaliadora Valienge Brasil para que prestem os esclarecimentos necessários quanto à área do imóvel de matrícula nº 3.631 do CRI de Monte Alto/SP, prazo de 15 dias úteis. No mais, ciência a todos os interessados e ao Ministério Público quanto ao inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Intime-se. 8.Fls. 97.885/97.889 e Fls. 98.823/98.910, item VI: Considerando o exposto pela Administradora Judicial acerca de inconsistências no e-SAJ, e a fim de evitar eventual alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se novamente as Falidas, pela derradeira vez, para que prestem esclarecimentos sobre os veículos que foram de propriedade do Grupo Bertolo, mas que não forram arrecadados e alienados na presente falência, conforme apontado no relatório de prestação de contas (fl. 97.202), sob pena de responderem pelos danos causados à Massa Falida, na medida de suas responsabilidades, considerando ser obrigação dos falidos a entrega dos bens para o administrador judicial (art. 104,V, da Lei 11.101/2005), e do administrador judicial arrecadar os bens (art. 22, III, f, da lei de regência). No mais, ciência às Falidas da informação prestada pela Administradora Judicial, na qual pontuou que o Relatório de Prestação de Contas relativo ao período de setembro de 2024 e janeiro de 2025 também está disponível no site da Administradora Judicial. Ademais, aguarde-se a manifestação do antigo administrador judicial para a apresentação de esclarecimentos no presente feito, já que fora regularmente intimado. 9.Fls. 97.930/98.007, Fls. 98.031/98.755, Fls. 98.756/98.758, Fls. 98.787/98.803 e Fls. 98.806/98.822 e Fls. 98.823/98.910, item VII: Ciência aos credores, demais interessados e ao Ilmo. Representante do Ministério Público aceca da unificação das contas judiciais vinculadas ao processo falimentar na conta judicial de nº 4600126745292. Aguarde-se a análise dos esclarecimentos e documentos apresentados pela Administradora Judicial, bem como as conferência dos comprovantes de entradas e saídas e dos pagamentos efetuados aos credores. 10.Fls. 98.008/98.010 e Fls. 98.823/98.910, item I, a: Ciência aos arrematantes Tokumatu Murata e outros acerca da resposta do ofício apresentada pelo Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoa Jurídica de Monte Alto/SP. 11.Fl. 98.011, Fl. 98.028, Fls. 98.759/8.760 e Fls. 98.823/98.910, item VIII: Aguarde-se eventual manifestação da credora pelo prazo de 15 dias. Após, abra-se vistas ao Ministério Público e tornem os autos conclusos para deliberação. 12.Fls. 98.012/98.014 e Fls. 98.823/98.910, item IX: Ciência ao Ilmo. Representante do Ministério Público dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 13.Fls. 98.015/98.027: Manifestação da Administradora Judicial tratando de temas que passo a apreciar: i.Ciência aos interessados e ao Ministério Público do valor atualizado a ser pago a auxiliar Janaína Fernandes dos Santos Galo ME, nos termos da Cláusula 3ª, §1º do contrato firmado pela Massa Falida. ii.Ciência aos credores e demais interessados da juntada, pela Administradora Judicial, da 6ª Planilha de Pagamentos do 2º Rateio, da 3ª Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar, da 2ª Planilha de Pagamentos do 3º Rateio e da Planilha contendo as informações de Penhora no Rosto dos Autos, já apresentadas nesses autos. Como a casa bancária já informou que efetuou os pagamentos, aguarde-se as conferências dos pagamentos pela Administradora Judicial. 14.Fls. 98.029/98.030 e Fls. 98.823/98.910, item X: Ciência à União acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial acerca da reserva dos valores pleiteados nos autos do Incidente Classificação de Crédito Público de nº 0000205-18.2021.8.26.0673 na Prévia do Quadro Geral de Credores de fls. 97.230/97.266. 15.Fls. 98.761/98.762 e Fls. 98.823/98.910, item XI: Ciência aos credores, através dos seus patronos, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, ressaltando que houve a apresentação do Relatório de Prestação de Contas às fls. 97.166/97.229 e da Prévia do Quadro Geral de Credores às fls. 97.230/97.266, com as informações sobre o presente feito falimentar, os quais também estão disponíveis no site da Auxiliar do Juízo (https://expertisemais.com.br/falencias/grupo-bertolo/). Atentem-se os credores para os andamentos processuais, para que não haja tumulto do feito. Note-se que regularmente tem havido prestações de contas nesses autos e apresentação de prévias do quadro geral de credores com informações individualizadas, as quais tem sido dada publicidade por este Juízo, a todos os credores. 16.Fls. 98.761/98.781: Ciência à Administradora Judicial do quanto informando pela arrematante em relação a Área A da Fazenda Santa Rita, para que proceda com o necessário. 17.Fl. 98.782, Fl. 98.784 e Fl. 98.785: Defiro a dilação de prazo de 15 dias úteis. 18.Fls. 98.804/98.805: Ciência aos arrematantes Tokumatu Murata e outros da determinação de cancelamento da averbação de indisponibilidade na Matrícula de nº 3.631, pelo Juízo da 1ª Vara de Monte Alto. 19.Fls. 98.823/98.910: Manifestação da Administradora Judicial saneando o feito, tratando de assuntos já apreciados no bojo da presente manifestação, restando apreciar os itens que passo a decidir: i.Ciência aos credores e demais interessados acerca das providências adotadas pela Administradora Judicial com o envio da r. Decisão-ofício de fls. 97.644/97.655 aos respectivos entes; ii.Diante dos esclarecimentos prestados pelo Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP, determino que a z. Serventia promova, com urgência, a averbação da arrecadação da área B da Fazenda de Santa Adélia (Matrícula nº 10.296), com a anotação de indisponibilidade e penhora do imóvel através do sistema ARISP/ONR; iii.Ciência aos credores e demais interessados acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial sobre a cópia da escritura de venda e compra anotada no Livro 38, fl. 49, do Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Santa Adélia/SP a qual refere-se a aquisição pelas Falidas de parte ideal do imóvel, correspondente a 24 alqueires, ou 58,08 hectares do imóvel de Matrícula nº 1.034, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP, denominado Fazenda Santa Marina. No mais, determino que a z. Serventia promova, com urgência, a averbação da arrecadação da parte ideal do referido imóvel, com a anotação de indisponibilidade e penhora do imóvel através do sistema da ARISP/ONR; Intime-se a Companhia Agrícola Colombo, por carta, no endereço Estrada Ariranha à Catanduva, S/N, Fazenda Bela Vista, Bairro Moreira Ariranha/SP, CEP 15960-000, para que tenha ciência da arrecadação de parte do imóvel de Matrícula nº 1.034. À Z. Serventia para que proceda com a pesquisa de endereços dos senhores Claudio Pinto de Mendonça - CPF: 170.702.368-91 e José Pinto Mendonça - CPF: 130.619.258-72, via SISBAJUD e INFOJUD, para posterior intimação. Intime-se a leiloeira nomeada para que providencie a avaliação dos imóveis (i) Área B da Matrícula de nº 10.296, do Cartório de Registo de Imóveis de Santa Adélia/SP; e (ii) 24 alqueires do imóvel, ou 58,08 hectares do imóvel de Matrícula nº 1.034, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP, denominado Fazenda Santa Marina; iv.Diante do exposto pela Administradora Judicial acerca da ação penal de nº 0000452-26.2018.8.26.0698, determino a expedição de ofício ao DETRAN/SP para que apresente ao feito os documentos que comprovem a propriedade dos seguintes veículos: (i) Fiat Fiorino placa AGV2405; (ii) VW Gol 1.000, placa BVR7040; (iii) Ford Pampa GL, placa GOT0882; (iv) Fiat Palio Fire, placa DXV6058; e (v) Ford Escort GL, placa BNS2744. v.Sem prejuízo de eventuais objeções fundamentadas, nos termos do art. 22, I, h, da Lei nº 11.101/2005, AUTORIZO a prorrogação da contratação da auxiliar da Massa Falida por mais 3 meses, iniciando-se no mês de maio/2025. Expeça a z. serventia, os MLE's nos formatos requeridos pela Administradora Judicial às fls. 98.884/98.886. vi.Determino o pagamento, pela z. Serventia, dos valores referentes à diferença dos honorários da Administradora Judicial, nos termos da r. Decisão de fls. 97.644/97.655, conforme MLEs acostados às fls. 98.887/98.908. Expeça a z. serventia, os MLE's nos formatos requeridos pela Administradora Judicial às fls. 98.887/98.908. À z. Serventia para as providências necessárias. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial, para todos os itens necessários. No mais, ciência a todos os interessados e ao Ministério Público quanto ao inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Intime-se. Advogados(s): Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Fernanda Romagna de Lima Aguirre (OAB 261012/SP), Marcelo Marin (OAB 264984/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Rodrigo Tambuque Rodrigues (OAB 259905/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Adilson Ferraz (OAB 260573/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Paulo Donisete Baldassa (OAB 98059/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Gabriela Paes Barreto Leite Velho (OAB 265126/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB 83947/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), Leandro Bueno Fonte (OAB 271952/SP), Ilda Aparecida da Silva (OAB 275480/SP), Guilherme Gaspari Coelho (OAB 271234/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Ana Paula de Oliveira Comodo (OAB 275834/SP), Renato Garieri (OAB 274186/SP), João Germano Garbin (OAB 271756/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Roberto Capistrano 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Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Jose Eduardo Sampaio Vilhena (OAB 216568/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), David Laurence Marquetti Francisco (OAB 238993/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Anderson Cesar Aparecido Hernandes Pereira (OAB 237735/SP), Marcelo Franchi Winter (OAB 237361/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Daniel Lopes Cichetto (OAB 244936/SP), Itamar Crivelli (OAB 24484/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Lucio de Souza Junior (OAB 243964/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Caroline Machado Rizzo (OAB 243178/SP), Gustavo Heiji de Pontes Uyeda (OAB 243001/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Gustavo Rodrigues Piveta (OAB 226958/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Matheus de Freitas Melo Galhardo (OAB 185947/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Simone dos Santos Custódio Aissami (OAB 190342/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa (OAB 205345/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Juliana Oliveira Simões (OAB 202970/SP), Gaby Catana Loureiro (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Klayton Donato (OAB 206251/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Telmo Lencioni Vidal Junior (OAB 207363/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Francini Elizabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP)
06/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70005776-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2025 18:04
06/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70005744-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2025 10:47
05/06/2025		Documento Juntado
05/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/06/2025		Documento Juntado
05/06/2025		Documento Juntado
05/06/2025		Documento Juntado
05/06/2025		Documento Juntado
05/06/2025		Documento Juntado
05/06/2025		Ofício Juntado
05/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/06/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA752752937TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Companhia Agrícola Colombo Diligência : 02/06/2025
03/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70005579-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2025 15:19
29/05/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 673.2025/001526-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/06/2025 Local: Oficial de justiça - Celina Izumi Hassegawa
29/05/2025		Documento Juntado
27/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70005423-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2025 16:47
27/05/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 673.2025/001474-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/07/2025 Local: Oficial de justiça - Denilson Arlei Gilio
26/05/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
26/05/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
23/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ciência ao Ministério Público.
23/05/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
23/05/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores SISBAJUD - Civel
23/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0387/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 96.999/97.004: Penúltima decisão. Fls. 97.644/97.655: Última decisão. 1.Fls. 97.677/97.678 e Fls. 98.823/98.910, item II, a: Defiro a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil para proceder com a baixa dos débitos de Imposto Territorial Rural ITR, relacionados à Fazenda Marselha (Matrículas nºs 9.991 e 9.992 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP), cujos fatos geradores sejam anteriores à data da arrematação ocorrida em 15/07/2020. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado diretamente pelo Interessado, comprovando nos autos em 5 dias. 2.Fls. 97.751/97.752, Fl. 98.783 e Fls. 98.823/98.910, item II, b: Ciência às arrematantes Thaiza Colombo Tumieto Leite e Thainá Colombo Tumietto Panko, através do seu patrono, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, e dos documentos elaborados pelo perito nomeado juntado às fls. 88.882/88.980. Nos termos da r. Decisão de fls. 97.644/97.655, aguarde-se a manifestação do antigo administrador judicial, visto que foi determinado a intimação do mesmo para que se manifeste sobre o quanto informado pelo perito avaliador e proceda com entrega dos documentos recebidos, especialmente o mencionado CD-ROM constando os documentos elaborados pelo perito avaliador. 3.Fl. 97.753 e Fl. 97.754: Ciência ao arrematante Danilo Garcia, através do seu patrono, da expedição da Carta de Arrematação e da expedição do Mandado de Averbação de cancelamento de eventuais prenotações e averbações constantes na Matrícula nº 38.312. 4.Fls. 97.764/97.875 e Fls. 98.823/98.910, item III: Ciência ao Banco do Brasil S.A., ao Ministério Público, aos credores e demais interessados acerca do saldo apurado em favor do Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 36.559.785,34, na data da decretação de falência do Grupo Bertolo, em decorrência do inadimplemento das Cédulas de Crédito Bancário (CCB's) de nºs 16.602-2 e nº 55.695-1, conforme memória de cálculo de fls. 98.861/98.867. Manifeste-se o Banco do Brasil informando, expressamente, se deseja renunciar à garantia de alienação fiduciária dos bens imóveis. Após, tornem os autos conclusos para decisão. 5.Fls. 97.876/97.877 e Fls. 98.823/98.910, item IV: Diante do exposto pela Administradora Judicial, intime-se a Agropecuária Prata Ltda., por meio de carta com aviso de recebimento, no endereço: Avenida Luiz Frare, nº 16, Centro, Fernando Prestes/SP, CEP 15940-000, para que a mesma se manifeste acerca do bloqueio efetuado via SISBAJUD no valor de R$ 19.666,82, referente a diferença apurada em relação aos valores pagos pela arrematação do lote 6 do 2º Leilão (Fazenda Ricardo II). Em caso de inércia, determino, desde já, a efetivação da transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculada ao presente feito falimentar, conforme decisão de fls. 94.530/94.542. 6.Fls. 97.878/97.879, Fls. 97.922/97.929 e Fls. 98.823/98.910, item V: Anotem-se as penhoras nos rostos dos autos dos créditos detidos por Leandro Souza Veloso (fls. 97.878/97.879) e por Fabiano Guiçardi Sposito (fls. 97.922/97.929), em face da Massa Falida. Ciência aos credores, ao Ministério Público e demais interessados acerca das providências adotadas pela Administradora Judicial, nos termos do art. 22, I, m, da Lei nº 11.101/2005. 7.Fls. 97.880/97.884: Manifestação da Administradora Judicial, informando apontamento via e-mail realizado pela Família Murata acerca da área do imóvel de matrícula 3.631 do CRI de Monte Alto/SP e opinando (i) pela expedição de ofício ao INCRA para que proceda com a juntada no presente processo falimentar da documentação atinente ao georreferenciamento do imóvel de matrícula nº 3.631 do CRI de Monte Alto/SP, Fazenda Nunes/Queirozes III, com a comprovação do encaminhamento pela Família Murata; e (ii) pela intimação dos Srs. Peritos nomeados, Sr. Carlos Arantes e Valienge Brasil, para que prestem esclarecimentos sobre os laudos de avaliação do aludido imóvel quanto à divergência da área do bem. É o relatório. Decido. Em que se pese a questão da divergência da área do aludido imóvel esteja expressa tanto na respectiva avaliação quanto no edital de leilão e que já tenha sido determinada a regularização pelo INCRA, defiro as solicitações da Auxiliar deste Juízo. Expeça-se ofício ao INCRA para que acoste, no prazo de 15 dias corridos, a documentação referente ao georreferenciamento do imóvel de matrícula nº 3.631 do CRI de Monte Alto/SP. Servirá a presente de ofício a ser encaminhada ao órgão diretamente pelo interessado, com a comprovação nos autos falimentares do envio no prazo de 5 dias corridos. Sem prejuízo, intime-se o Sr. Perito Carlos Arantes e a empresa avaliadora Valienge Brasil para que prestem os esclarecimentos necessários quanto à área do imóvel de matrícula nº 3.631 do CRI de Monte Alto/SP, prazo de 15 dias úteis. No mais, ciência a todos os interessados e ao Ministério Público quanto ao inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Intime-se. 8.Fls. 97.885/97.889 e Fls. 98.823/98.910, item VI: Considerando o exposto pela Administradora Judicial acerca de inconsistências no e-SAJ, e a fim de evitar eventual alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se novamente as Falidas, pela derradeira vez, para que prestem esclarecimentos sobre os veículos que foram de propriedade do Grupo Bertolo, mas que não forram arrecadados e alienados na presente falência, conforme apontado no relatório de prestação de contas (fl. 97.202), sob pena de responderem pelos danos causados à Massa Falida, na medida de suas responsabilidades, considerando ser obrigação dos falidos a entrega dos bens para o administrador judicial (art. 104,V, da Lei 11.101/2005), e do administrador judicial arrecadar os bens (art. 22, III, f, da lei de regência). No mais, ciência às Falidas da informação prestada pela Administradora Judicial, na qual pontuou que o Relatório de Prestação de Contas relativo ao período de setembro de 2024 e janeiro de 2025 também está disponível no site da Administradora Judicial. Ademais, aguarde-se a manifestação do antigo administrador judicial para a apresentação de esclarecimentos no presente feito, já que fora regularmente intimado. 9.Fls. 97.930/98.007, Fls. 98.031/98.755, Fls. 98.756/98.758, Fls. 98.787/98.803 e Fls. 98.806/98.822 e Fls. 98.823/98.910, item VII: Ciência aos credores, demais interessados e ao Ilmo. Representante do Ministério Público aceca da unificação das contas judiciais vinculadas ao processo falimentar na conta judicial de nº 4600126745292. Aguarde-se a análise dos esclarecimentos e documentos apresentados pela Administradora Judicial, bem como as conferência dos comprovantes de entradas e saídas e dos pagamentos efetuados aos credores. 10.Fls. 98.008/98.010 e Fls. 98.823/98.910, item I, a: Ciência aos arrematantes Tokumatu Murata e outros acerca da resposta do ofício apresentada pelo Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoa Jurídica de Monte Alto/SP. 11.Fl. 98.011, Fl. 98.028, Fls. 98.759/8.760 e Fls. 98.823/98.910, item VIII: Aguarde-se eventual manifestação da credora pelo prazo de 15 dias. Após, abra-se vistas ao Ministério Público e tornem os autos conclusos para deliberação. 12.Fls. 98.012/98.014 e Fls. 98.823/98.910, item IX: Ciência ao Ilmo. Representante do Ministério Público dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 13.Fls. 98.015/98.027: Manifestação da Administradora Judicial tratando de temas que passo a apreciar: i.Ciência aos interessados e ao Ministério Público do valor atualizado a ser pago a auxiliar Janaína Fernandes dos Santos Galo ME, nos termos da Cláusula 3ª, §1º do contrato firmado pela Massa Falida. ii.Ciência aos credores e demais interessados da juntada, pela Administradora Judicial, da 6ª Planilha de Pagamentos do 2º Rateio, da 3ª Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar, da 2ª Planilha de Pagamentos do 3º Rateio e da Planilha contendo as informações de Penhora no Rosto dos Autos, já apresentadas nesses autos. Como a casa bancária já informou que efetuou os pagamentos, aguarde-se as conferências dos pagamentos pela Administradora Judicial. 14.Fls. 98.029/98.030 e Fls. 98.823/98.910, item X: Ciência à União acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial acerca da reserva dos valores pleiteados nos autos do Incidente Classificação de Crédito Público de nº 0000205-18.2021.8.26.0673 na Prévia do Quadro Geral de Credores de fls. 97.230/97.266. 15.Fls. 98.761/98.762 e Fls. 98.823/98.910, item XI: Ciência aos credores, através dos seus patronos, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, ressaltando que houve a apresentação do Relatório de Prestação de Contas às fls. 97.166/97.229 e da Prévia do Quadro Geral de Credores às fls. 97.230/97.266, com as informações sobre o presente feito falimentar, os quais também estão disponíveis no site da Auxiliar do Juízo (https://expertisemais.com.br/falencias/grupo-bertolo/). Atentem-se os credores para os andamentos processuais, para que não haja tumulto do feito. Note-se que regularmente tem havido prestações de contas nesses autos e apresentação de prévias do quadro geral de credores com informações individualizadas, as quais tem sido dada publicidade por este Juízo, a todos os credores. 16.Fls. 98.761/98.781: Ciência à Administradora Judicial do quanto informando pela arrematante em relação a Área A da Fazenda Santa Rita, para que proceda com o necessário. 17.Fl. 98.782, Fl. 98.784 e Fl. 98.785: Defiro a dilação de prazo de 15 dias úteis. 18.Fls. 98.804/98.805: Ciência aos arrematantes Tokumatu Murata e outros da determinação de cancelamento da averbação de indisponibilidade na Matrícula de nº 3.631, pelo Juízo da 1ª Vara de Monte Alto. 19.Fls. 98.823/98.910: Manifestação da Administradora Judicial saneando o feito, tratando de assuntos já apreciados no bojo da presente manifestação, restando apreciar os itens que passo a decidir: i.Ciência aos credores e demais interessados acerca das providências adotadas pela Administradora Judicial com o envio da r. Decisão-ofício de fls. 97.644/97.655 aos respectivos entes; ii.Diante dos esclarecimentos prestados pelo Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP, determino que a z. Serventia promova, com urgência, a averbação da arrecadação da área B da Fazenda de Santa Adélia (Matrícula nº 10.296), com a anotação de indisponibilidade e penhora do imóvel através do sistema ARISP/ONR; iii.Ciência aos credores e demais interessados acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial sobre a cópia da escritura de venda e compra anotada no Livro 38, fl. 49, do Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Santa Adélia/SP a qual refere-se a aquisição pelas Falidas de parte ideal do imóvel, correspondente a 24 alqueires, ou 58,08 hectares do imóvel de Matrícula nº 1.034, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP, denominado Fazenda Santa Marina. No mais, determino que a z. Serventia promova, com urgência, a averbação da arrecadação da parte ideal do referido imóvel, com a anotação de indisponibilidade e penhora do imóvel através do sistema da ARISP/ONR; Intime-se a Companhia Agrícola Colombo, por carta, no endereço Estrada Ariranha à Catanduva, S/N, Fazenda Bela Vista, Bairro Moreira Ariranha/SP, CEP 15960-000, para que tenha ciência da arrecadação de parte do imóvel de Matrícula nº 1.034. À Z. Serventia para que proceda com a pesquisa de endereços dos senhores Claudio Pinto de Mendonça - CPF: 170.702.368-91 e José Pinto Mendonça - CPF: 130.619.258-72, via SISBAJUD e INFOJUD, para posterior intimação. Intime-se a leiloeira nomeada para que providencie a avaliação dos imóveis (i) Área B da Matrícula de nº 10.296, do Cartório de Registo de Imóveis de Santa Adélia/SP; e (ii) 24 alqueires do imóvel, ou 58,08 hectares do imóvel de Matrícula nº 1.034, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP, denominado Fazenda Santa Marina; iv.Diante do exposto pela Administradora Judicial acerca da ação penal de nº 0000452-26.2018.8.26.0698, determino a expedição de ofício ao DETRAN/SP para que apresente ao feito os documentos que comprovem a propriedade dos seguintes veículos: (i) Fiat Fiorino placa AGV2405; (ii) VW Gol 1.000, placa BVR7040; (iii) Ford Pampa GL, placa GOT0882; (iv) Fiat Palio Fire, placa DXV6058; e (v) Ford Escort GL, placa BNS2744. v.Sem prejuízo de eventuais objeções fundamentadas, nos termos do art. 22, I, h, da Lei nº 11.101/2005, AUTORIZO a prorrogação da contratação da auxiliar da Massa Falida por mais 3 meses, iniciando-se no mês de maio/2025. Expeça a z. serventia, os MLE's nos formatos requeridos pela Administradora Judicial às fls. 98.884/98.886. vi.Determino o pagamento, pela z. Serventia, dos valores referentes à diferença dos honorários da Administradora Judicial, nos termos da r. Decisão de fls. 97.644/97.655, conforme MLEs acostados às fls. 98.887/98.908. Expeça a z. serventia, os MLE's nos formatos requeridos pela Administradora Judicial às fls. 98.887/98.908. À z. Serventia para as providências necessárias. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial, para todos os itens necessários. No mais, ciência a todos os interessados e ao Ministério Público quanto ao inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Intime-se. Advogados(s): Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Fernanda Romagna de Lima Aguirre (OAB 261012/SP), Marcelo Marin (OAB 264984/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Rodrigo Tambuque Rodrigues (OAB 259905/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Adilson Ferraz (OAB 260573/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Paulo Donisete Baldassa (OAB 98059/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Gabriela Paes Barreto Leite Velho (OAB 265126/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB 83947/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), Leandro Bueno Fonte (OAB 271952/SP), Ilda Aparecida da Silva (OAB 275480/SP), Guilherme Gaspari Coelho (OAB 271234/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Ana Paula de Oliveira Comodo (OAB 275834/SP), Renato Garieri (OAB 274186/SP), João Germano Garbin (OAB 271756/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Roberto Capistrano 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Fernando Troncon (OAB 490011/SP), Thaisa Carla Morais Severino (OAB 136616/MG), Amanda Vilanova Oliveira (OAB 474418/SP), Henrique Assunção Pratas Sobral (OAB 131945/RJ), Rodrigo Moura Faria Verdini (OAB 107477/RJ), Tania Nunes de Rocco Bastos (OAB 20655/PR), Francisco Roberto Mendes Oliveira (OAB 7459/PI), João Paulo Rocha de Azevedo (OAB 161935/RJ), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), Aguinaldo Carlos (OAB 451712/SP), Silvio Bittencourt de Carvalho Leal (OAB 88824/RJ), Cesar Augusto Gimenez (OAB 384950/SP), Daniela Paula Ciciliano Santos (OAB 396999/SP), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Abner Luiz de Fanti Carnicer (OAB 399679/SP), Gabriela Pinoti (OAB 398459/SP), Rafael Rodrigues de Oliveira (OAB 400070/SP), Alex Rodrigo Leoncio Codonho (OAB 399685/SP), Jessica Ferracine Bettiol (OAB 399033/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Wagner de Jesus Machado (OAB 389016/SP), Osmar Jose Facin Junior (OAB 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Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Edvil Cassoni Junior (OAB 103406/SP), Edmar Peruzzo (OAB 102999/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Mara Sandra Canova (OAB 108178/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Roberto Carlos Ribeiro (OAB 104690/SP), Emanuel Floresta Lima (OAB 107535/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Marcos Fogagnolo (OAB 105172/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Alice Aiko Suzukawa (OAB 141278/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Marcelo de Lucca (OAB 137649/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Marcelo Augusto da Silveira (OAB 135562/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Adriana Faraoni Freitas de Oliveira (OAB 139644/SP), Luiz Antonio Attie Calil Jorge (OAB 140525/SP), Ricardo de Arruda Soares Volpon (OAB 140179/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Fabiano Renato Dias Perin (OAB 139960/SP), Joao Guilherme Monteiro Petroni (OAB 139854/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Aristides Jose Cavicchioli Filho (OAB 139279/SP), Marcelo Jacopetti Ribeiro (OAB 139093/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Renata Campos Pinto de Siqueira (OAB 127809/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Mirele Queiroz Januario Pettinati (OAB 131447/SP), Gustavo Olivi Goncalves (OAB 132787/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Antonio Barato Neto (OAB 131497/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Jaime Candido da Rocha (OAB 129874/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Tania Regina Corveloni (OAB 245282/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Sileno Cantão Garcia (OAB 219419/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Silvia Regina Furio (OAB 218355/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Rodrigo Otavio da Silva (OAB 213046/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Gustavo Spósito Ceneviva (OAB 210914/SP), Alessandro Cuçulin Mazer (OAB 210846/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Jose Eduardo Sampaio Vilhena (OAB 216568/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), David Laurence Marquetti Francisco (OAB 238993/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Anderson Cesar Aparecido Hernandes Pereira (OAB 237735/SP), Marcelo Franchi Winter (OAB 237361/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Daniel Lopes Cichetto (OAB 244936/SP), Itamar Crivelli (OAB 24484/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Lucio de Souza Junior (OAB 243964/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Caroline Machado Rizzo (OAB 243178/SP), Gustavo Heiji de Pontes Uyeda (OAB 243001/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Gustavo Rodrigues Piveta (OAB 226958/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Matheus de Freitas Melo Galhardo (OAB 185947/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Simone dos Santos Custódio Aissami (OAB 190342/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa (OAB 205345/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Juliana Oliveira Simões (OAB 202970/SP), Gaby Catana Loureiro (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Klayton Donato (OAB 206251/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Telmo Lencioni Vidal Junior (OAB 207363/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Francini Elizabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP)
21/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70005174-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2025 11:35
21/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70005173-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2025 11:33
21/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 96.999/97.004: Penúltima decisão. Fls. 97.644/97.655: Última decisão. 1.Fls. 97.677/97.678 e Fls. 98.823/98.910, item II, a: Defiro a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil para proceder com a baixa dos débitos de Imposto Territorial Rural ITR, relacionados à Fazenda Marselha (Matrículas nºs 9.991 e 9.992 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP), cujos fatos geradores sejam anteriores à data da arrematação ocorrida em 15/07/2020. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado diretamente pelo Interessado, comprovando nos autos em 5 dias. 2.Fls. 97.751/97.752, Fl. 98.783 e Fls. 98.823/98.910, item II, b: Ciência às arrematantes Thaiza Colombo Tumieto Leite e Thainá Colombo Tumietto Panko, através do seu patrono, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, e dos documentos elaborados pelo perito nomeado juntado às fls. 88.882/88.980. Nos termos da r. Decisão de fls. 97.644/97.655, aguarde-se a manifestação do antigo administrador judicial, visto que foi determinado a intimação do mesmo para que se manifeste sobre o quanto informado pelo perito avaliador e proceda com entrega dos documentos recebidos, especialmente o mencionado CD-ROM constando os documentos elaborados pelo perito avaliador. 3.Fl. 97.753 e Fl. 97.754: Ciência ao arrematante Danilo Garcia, através do seu patrono, da expedição da Carta de Arrematação e da expedição do Mandado de Averbação de cancelamento de eventuais prenotações e averbações constantes na Matrícula nº 38.312. 4.Fls. 97.764/97.875 e Fls. 98.823/98.910, item III: Ciência ao Banco do Brasil S.A., ao Ministério Público, aos credores e demais interessados acerca do saldo apurado em favor do Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 36.559.785,34, na data da decretação de falência do Grupo Bertolo, em decorrência do inadimplemento das Cédulas de Crédito Bancário (CCB's) de nºs 16.602-2 e nº 55.695-1, conforme memória de cálculo de fls. 98.861/98.867. Manifeste-se o Banco do Brasil informando, expressamente, se deseja renunciar à garantia de alienação fiduciária dos bens imóveis. Após, tornem os autos conclusos para decisão. 5.Fls. 97.876/97.877 e Fls. 98.823/98.910, item IV: Diante do exposto pela Administradora Judicial, intime-se a Agropecuária Prata Ltda., por meio de carta com aviso de recebimento, no endereço: Avenida Luiz Frare, nº 16, Centro, Fernando Prestes/SP, CEP 15940-000, para que a mesma se manifeste acerca do bloqueio efetuado via SISBAJUD no valor de R$ 19.666,82, referente a diferença apurada em relação aos valores pagos pela arrematação do lote 6 do 2º Leilão (Fazenda Ricardo II). Em caso de inércia, determino, desde já, a efetivação da transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculada ao presente feito falimentar, conforme decisão de fls. 94.530/94.542. 6.Fls. 97.878/97.879, Fls. 97.922/97.929 e Fls. 98.823/98.910, item V: Anotem-se as penhoras nos rostos dos autos dos créditos detidos por Leandro Souza Veloso (fls. 97.878/97.879) e por Fabiano Guiçardi Sposito (fls. 97.922/97.929), em face da Massa Falida. Ciência aos credores, ao Ministério Público e demais interessados acerca das providências adotadas pela Administradora Judicial, nos termos do art. 22, I, m, da Lei nº 11.101/2005. 7.Fls. 97.880/97.884: Manifestação da Administradora Judicial, informando apontamento via e-mail realizado pela Família Murata acerca da área do imóvel de matrícula 3.631 do CRI de Monte Alto/SP e opinando (i) pela expedição de ofício ao INCRA para que proceda com a juntada no presente processo falimentar da documentação atinente ao georreferenciamento do imóvel de matrícula nº 3.631 do CRI de Monte Alto/SP, Fazenda Nunes/Queirozes III, com a comprovação do encaminhamento pela Família Murata; e (ii) pela intimação dos Srs. Peritos nomeados, Sr. Carlos Arantes e Valienge Brasil, para que prestem esclarecimentos sobre os laudos de avaliação do aludido imóvel quanto à divergência da área do bem. É o relatório. Decido. Em que se pese a questão da divergência da área do aludido imóvel esteja expressa tanto na respectiva avaliação quanto no edital de leilão e que já tenha sido determinada a regularização pelo INCRA, defiro as solicitações da Auxiliar deste Juízo. Expeça-se ofício ao INCRA para que acoste, no prazo de 15 dias corridos, a documentação referente ao georreferenciamento do imóvel de matrícula nº 3.631 do CRI de Monte Alto/SP. Servirá a presente de ofício a ser encaminhada ao órgão diretamente pelo interessado, com a comprovação nos autos falimentares do envio no prazo de 5 dias corridos. Sem prejuízo, intime-se o Sr. Perito Carlos Arantes e a empresa avaliadora Valienge Brasil para que prestem os esclarecimentos necessários quanto à área do imóvel de matrícula nº 3.631 do CRI de Monte Alto/SP, prazo de 15 dias úteis. No mais, ciência a todos os interessados e ao Ministério Público quanto ao inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Intime-se. 8.Fls. 97.885/97.889 e Fls. 98.823/98.910, item VI: Considerando o exposto pela Administradora Judicial acerca de inconsistências no e-SAJ, e a fim de evitar eventual alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se novamente as Falidas, pela derradeira vez, para que prestem esclarecimentos sobre os veículos que foram de propriedade do Grupo Bertolo, mas que não forram arrecadados e alienados na presente falência, conforme apontado no relatório de prestação de contas (fl. 97.202), sob pena de responderem pelos danos causados à Massa Falida, na medida de suas responsabilidades, considerando ser obrigação dos falidos a entrega dos bens para o administrador judicial (art. 104,V, da Lei 11.101/2005), e do administrador judicial arrecadar os bens (art. 22, III, f, da lei de regência). No mais, ciência às Falidas da informação prestada pela Administradora Judicial, na qual pontuou que o Relatório de Prestação de Contas relativo ao período de setembro de 2024 e janeiro de 2025 também está disponível no site da Administradora Judicial. Ademais, aguarde-se a manifestação do antigo administrador judicial para a apresentação de esclarecimentos no presente feito, já que fora regularmente intimado. 9.Fls. 97.930/98.007, Fls. 98.031/98.755, Fls. 98.756/98.758, Fls. 98.787/98.803 e Fls. 98.806/98.822 e Fls. 98.823/98.910, item VII: Ciência aos credores, demais interessados e ao Ilmo. Representante do Ministério Público aceca da unificação das contas judiciais vinculadas ao processo falimentar na conta judicial de nº 4600126745292. Aguarde-se a análise dos esclarecimentos e documentos apresentados pela Administradora Judicial, bem como as conferência dos comprovantes de entradas e saídas e dos pagamentos efetuados aos credores. 10.Fls. 98.008/98.010 e Fls. 98.823/98.910, item I, a: Ciência aos arrematantes Tokumatu Murata e outros acerca da resposta do ofício apresentada pelo Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoa Jurídica de Monte Alto/SP. 11.Fl. 98.011, Fl. 98.028, Fls. 98.759/8.760 e Fls. 98.823/98.910, item VIII: Aguarde-se eventual manifestação da credora pelo prazo de 15 dias. Após, abra-se vistas ao Ministério Público e tornem os autos conclusos para deliberação. 12.Fls. 98.012/98.014 e Fls. 98.823/98.910, item IX: Ciência ao Ilmo. Representante do Ministério Público dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 13.Fls. 98.015/98.027: Manifestação da Administradora Judicial tratando de temas que passo a apreciar: i.Ciência aos interessados e ao Ministério Público do valor atualizado a ser pago a auxiliar Janaína Fernandes dos Santos Galo ME, nos termos da Cláusula 3ª, §1º do contrato firmado pela Massa Falida. ii.Ciência aos credores e demais interessados da juntada, pela Administradora Judicial, da 6ª Planilha de Pagamentos do 2º Rateio, da 3ª Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar, da 2ª Planilha de Pagamentos do 3º Rateio e da Planilha contendo as informações de Penhora no Rosto dos Autos, já apresentadas nesses autos. Como a casa bancária já informou que efetuou os pagamentos, aguarde-se as conferências dos pagamentos pela Administradora Judicial. 14.Fls. 98.029/98.030 e Fls. 98.823/98.910, item X: Ciência à União acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial acerca da reserva dos valores pleiteados nos autos do Incidente Classificação de Crédito Público de nº 0000205-18.2021.8.26.0673 na Prévia do Quadro Geral de Credores de fls. 97.230/97.266. 15.Fls. 98.761/98.762 e Fls. 98.823/98.910, item XI: Ciência aos credores, através dos seus patronos, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, ressaltando que houve a apresentação do Relatório de Prestação de Contas às fls. 97.166/97.229 e da Prévia do Quadro Geral de Credores às fls. 97.230/97.266, com as informações sobre o presente feito falimentar, os quais também estão disponíveis no site da Auxiliar do Juízo (https://expertisemais.com.br/falencias/grupo-bertolo/). Atentem-se os credores para os andamentos processuais, para que não haja tumulto do feito. Note-se que regularmente tem havido prestações de contas nesses autos e apresentação de prévias do quadro geral de credores com informações individualizadas, as quais tem sido dada publicidade por este Juízo, a todos os credores. 16.Fls. 98.761/98.781: Ciência à Administradora Judicial do quanto informando pela arrematante em relação a Área A da Fazenda Santa Rita, para que proceda com o necessário. 17.Fl. 98.782, Fl. 98.784 e Fl. 98.785: Defiro a dilação de prazo de 15 dias úteis. 18.Fls. 98.804/98.805: Ciência aos arrematantes Tokumatu Murata e outros da determinação de cancelamento da averbação de indisponibilidade na Matrícula de nº 3.631, pelo Juízo da 1ª Vara de Monte Alto. 19.Fls. 98.823/98.910: Manifestação da Administradora Judicial saneando o feito, tratando de assuntos já apreciados no bojo da presente manifestação, restando apreciar os itens que passo a decidir: i.Ciência aos credores e demais interessados acerca das providências adotadas pela Administradora Judicial com o envio da r. Decisão-ofício de fls. 97.644/97.655 aos respectivos entes; ii.Diante dos esclarecimentos prestados pelo Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP, determino que a z. Serventia promova, com urgência, a averbação da arrecadação da área B da Fazenda de Santa Adélia (Matrícula nº 10.296), com a anotação de indisponibilidade e penhora do imóvel através do sistema ARISP/ONR; iii.Ciência aos credores e demais interessados acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial sobre a cópia da escritura de venda e compra anotada no Livro 38, fl. 49, do Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Santa Adélia/SP a qual refere-se a aquisição pelas Falidas de parte ideal do imóvel, correspondente a 24 alqueires, ou 58,08 hectares do imóvel de Matrícula nº 1.034, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP, denominado Fazenda Santa Marina. No mais, determino que a z. Serventia promova, com urgência, a averbação da arrecadação da parte ideal do referido imóvel, com a anotação de indisponibilidade e penhora do imóvel através do sistema da ARISP/ONR; Intime-se a Companhia Agrícola Colombo, por carta, no endereço Estrada Ariranha à Catanduva, S/N, Fazenda Bela Vista, Bairro Moreira Ariranha/SP, CEP 15960-000, para que tenha ciência da arrecadação de parte do imóvel de Matrícula nº 1.034. À Z. Serventia para que proceda com a pesquisa de endereços dos senhores Claudio Pinto de Mendonça - CPF: 170.702.368-91 e José Pinto Mendonça - CPF: 130.619.258-72, via SISBAJUD e INFOJUD, para posterior intimação. Intime-se a leiloeira nomeada para que providencie a avaliação dos imóveis (i) Área B da Matrícula de nº 10.296, do Cartório de Registo de Imóveis de Santa Adélia/SP; e (ii) 24 alqueires do imóvel, ou 58,08 hectares do imóvel de Matrícula nº 1.034, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP, denominado Fazenda Santa Marina; iv.Diante do exposto pela Administradora Judicial acerca da ação penal de nº 0000452-26.2018.8.26.0698, determino a expedição de ofício ao DETRAN/SP para que apresente ao feito os documentos que comprovem a propriedade dos seguintes veículos: (i) Fiat Fiorino placa AGV2405; (ii) VW Gol 1.000, placa BVR7040; (iii) Ford Pampa GL, placa GOT0882; (iv) Fiat Palio Fire, placa DXV6058; e (v) Ford Escort GL, placa BNS2744. v.Sem prejuízo de eventuais objeções fundamentadas, nos termos do art. 22, I, h, da Lei nº 11.101/2005, AUTORIZO a prorrogação da contratação da auxiliar da Massa Falida por mais 3 meses, iniciando-se no mês de maio/2025. Expeça a z. serventia, os MLE's nos formatos requeridos pela Administradora Judicial às fls. 98.884/98.886. vi.Determino o pagamento, pela z. Serventia, dos valores referentes à diferença dos honorários da Administradora Judicial, nos termos da r. Decisão de fls. 97.644/97.655, conforme MLEs acostados às fls. 98.887/98.908. Expeça a z. serventia, os MLE's nos formatos requeridos pela Administradora Judicial às fls. 98.887/98.908. À z. Serventia para as providências necessárias. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial, para todos os itens necessários. No mais, ciência a todos os interessados e ao Ministério Público quanto ao inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Intime-se.
21/05/2025		Conclusos para Despacho
19/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70005064-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 19/05/2025 12:39
14/05/2025		Documento Juntado
14/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/05/2025		Ofício Juntado
14/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/05/2025		Documento Juntado
14/05/2025		Documento Juntado
14/05/2025		Documento Juntado
14/05/2025		Documento Juntado
14/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/05/2025		Devolução de Cartas Juntado
14/05/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
14/05/2025		Mandado Juntado
14/05/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
14/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70004920-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2025 10:57
14/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70004916-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2025 09:32
09/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados
02/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70004488-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2025 13:18
01/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
30/04/2025		AR Negativo Juntado
30/04/2025		Ofício Juntado
30/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/04/2025		Documento Juntado
30/04/2025		Documento Juntado
30/04/2025		Documento Juntado
30/04/2025		Documento Juntado
30/04/2025		Documento Juntado
30/04/2025		Documento Juntado
30/04/2025		Documento Juntado
30/04/2025		Ofício Juntado
30/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/04/2025		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70004425-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 30/04/2025 11:09
29/04/2025		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA752750777TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores SISBAJUD - Civel Destinatário : Vanda Rodrigues dos Santos Lima
28/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70004330-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 28/04/2025 20:21
25/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.80001744-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/04/2025 11:20
25/04/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA752750763TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores SISBAJUD - Civel Destinatário : Vanda Rodrigues dos Santos Lima Diligência : 17/04/2025
24/04/2025		Ofício Juntado
24/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/04/2025		Documento Juntado
24/04/2025		Documento Juntado
24/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/04/2025		Ofício Juntado
23/04/2025		Ofício Juntado
23/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70003864-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2025 17:37
14/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70003863-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/04/2025 17:32
14/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70003824-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 14/04/2025 10:10
11/04/2025		Ofício Juntado
11/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/04/2025		Documento Juntado
11/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70003776-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2025 14:40
10/04/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
10/04/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
09/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/04/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 673.2025/001011-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/05/2025 Local: Oficial de justiça - Shirley Delboni
09/04/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 673.2025/000999-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/05/2025 Local: Oficial de justiça - Denilson Arlei Gilio
09/04/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores SISBAJUD - Civel
09/04/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores SISBAJUD - Civel
09/04/2025		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Processo Digital - Carta de Arrematação
09/04/2025		Mandado de Averbação Expedido Mandado - Averbação - Inscrição, Cancelamento, Levantamento de Penhora - Cível
08/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70003616-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2025 20:20
08/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0252/2025 Data da Publicação: 09/04/2025 Número do Diário: 4180
07/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70003454-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2025 11:32
07/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0252/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 95.112: Penúltima decisão. Fls. 96.999/97.004: Última decisão. 1.Fl. 96.993/96.998 e Fls. 97.575/97.643, item I: Considerando o já decidido às fls. 90.127/90.136, acerca do reconhecimento da decadência do direito de o credor requerer a habilitação/impugnação de crédito, após a data do término do triênio decadencial (23/01/2024), nos termos do art. 10, §10, da Lei nº 11.101/2005, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 14.112/2020, deixo de apreciar o pleito do credor. Providencie a Administradora Judicial o envio de resposta a 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG. 2.Fls. 97.063/97.066 e Fls. 97.575/97.643, item I: Ciência aos credores, ao Ministério Público e demais interessados acerca das providências adotadas pela Administradora Judicial, nos termos do art. 22, I, m, da Lei nº 11.101/2005. 3.Fl. 97.072 e Fl. 97.073: Ciência aos arrematantes Rafael Dib Machado e outros da expedição da Carta de Arrematação e da expedição do Mandado de Averbação de cancelamento das indisponibilidades constantes nas Av. 15/738, Av. 17/738, Av. 19/738 e Av. 20/738 na Central de Indisponibilidades, junto à Matrícula nº 738 (Fazenda Ricardo I). 4.Fls. 97.074/97.076, Fl. 97.077, Fl. 97.078 e Fls. 97.575/97.643, item II: Defiro o pedido de intimação pessoal da Sra. Vanda Rodrigues dos Santos Lima, por meio de carta AR, nos seguintes endereços: (a) Rua São Paulo, nº 140, Vila Monteiro, CEP 01783-000, Flórida Paulista/SP; e (b) Avenida José Froio, nº 127, Centro, CEP 01783-000, Flórida Paulista/SP, para que deposite o valor de R$ 34.878,66, na conta judicial vinculada ao presente processo falimentar, devidamente corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consigno que a Sra. Vanda Rodrigues dos Santos Lima deverá entrar em contato com a Administradora Judicial para conciliar os valores antes do depósito em conta judicial para evitar-se a necessidade de complementação de depósito. Providencie a z. Serventia o necessário para o cumprimento da intimação acima. 5.FL. 97.069, Fls. 97.079/97.081, Fls. 97.122/97.123 e Fls. 97.575/97.643, item III: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A. em face da r. Decisão de fls. 94.914/94.918, requerendo, em síntese, que a mesma seja complementada para consignar que eventuais valores obtidos na alienação dos imóveis deverão ficar reservados, primeiro para pagamento da Instituição Bancária, sendo que à Massa Falida será destinado o que sobejar, após a quitação do débito fiduciário. Intimada, a Administradora Judicial apresentou manifestação, às fls. 97.079/97.081, opinando pela conversão do julgamento dos Embargos de Declaração em diligência para que a Instituição Bancária seja intimada para apresentar: (i) todos os contratos e aditivos relacionados às Cédulas de Créditos Bancários de nºs 0016602-2 e 0055695-1; (ii) os extratos das referidas operações de créditos, a fim de possibilitar a validação de eventuais valores pagos pelo Grupo Bertolo; e (iii) a memória de cálculo atualizada da dívida, posicionada também na data da falência. O Ilmo. Representante do Ministério Público, às fls. 97.122/97.123, concordou com a conversão do julgamento em diligência, no fito de melhor apurar o valor atual da dívida das Falidas, garantida por alienação fiduciária, e, assim, conferir segurança jurídica à alienação dos imóveis, cujo produto será destinado ao adimplemento do débito e, o que sobejar, restituído à Massa Falida, nos termos do art. 27, §4º, da Lei nº 9.514/1997. Caso não acolhida a manifestação, o Ministério Público pugnou pela rejeição dos Embargos de Declaração, já que eventual destinação incorreta do produto da alienação dos imóveis resultaria em inequívoco prejuízo à Massa Falida. É o relatório. Decido. Conforme apontado pela Administradora Judicial e pelo Ilmo. Representante do Ministério Público, antes de decidir sobre a destinação de eventual alienação das áreas alienadas fiduciariamente ao Banco do Brasil, faz-se necessária a conversão do julgamento em diligência para apurar os valores devidos, com o intuito de garantir segurança jurídica às alienações dos imóveis e transparência aos credores. Diante disso, converto o julgamento em diligência e, nos termos do art. 396, do Código de Processo Civil, determino que a Instituição Bancária junte nos autos (i) todos os contratos e aditivos relacionados às Cédulas de Créditos Bancários de nºs0016602-2 e 0055695-1; (ii) os extratos das referidas operações de créditos, a fim de possibilitar a validação de eventuais valores pagos pelo Grupo Bertolo; e (iii) a memória de cálculo atualizada da dívida, e o valor da dívida na data da decretação da falência. Com a juntada das cópias, abra-se vistas à Administradora Judicial e, após parecer da Auxiliar do Juízo, ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos para decisão. 6.Fls. 97.084/97.120: À z. Serventia para que promova as conferências e anotações de praxe da parte e dos respectivos patronos. 7.Fl. 97.124, Fls. 97.126/97.127 e Fls. 97.162/97.165: Ciência aos interessados da Certidão de Objeto e Pé expedida. 8.Fl. 97.125 e Fls. 97.575/97.643, item IV: Diante da quitação do preço pelo Arrematante Danilo Garcia, e da conferência realizada pela Administradora Judicial trazida às fls. 97.575/97.643, defiro a expedição da carta de arrematação em favor do Sr. Danilo Garcia. À Z. Serventia para que expeça a competente Carta de Arrematação em favor do Arrematante e proceda com o envio de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araçatuba/SP para baixa de eventuais prenotações e averbações na matrícula do imóvel. 9.Fls. 97.158/97.161 e Fls. 97.575/97.643, item V: Considerando o exposto pelo perito às fls. 97.158/97.161, e a necessidade de acesso à integra do trabalho realizado para resolução das questões pendentes na presente falência, regularização das áreas arrematadas e venda de ativos arrecadados, reputo de suma importância a apresentação da íntegra dos documentos elaborados. Intime-se o perito avaliador para ciência da manifestação da Administradora Judicial. Consigno que, desde que dentro do escopo da avaliação para o qual foi nomeado, e havendo necessidade de esclarecimentos sobre os laudos, o perito, em razão do seu múnus, poderá ser intimado a qualquer tempo no curso do processo falimentar. Intimem-se o administrador judicial substituído para que se manifeste sobre o quanto informado pelo perito avaliador e proceda com a entrega dos documentos recebidos, especialmente o mencionado CD-ROM contendo os arquivos elaborados pelo perito avaliador, diretamente à atual Administradora Judicial, mediante protocolo, que deverá por ele ser comprovado nos autos em 10 dias. Com a notícia de que a Auxiliar do Juízo já entrou em contato com o Leiloeiro nomeado para que o mesmo entregue os documentos recebidos do perito, aguarde-se novas notícias nos presentes autos. Sem prejuízo, manifeste-se o Leiloeiro nomeado. Int. 10.Fls. 97.166//97.565 e Fls. 97.575/97.643, item XV: Manifestação da Administradora Judicial apresentando o Relatório de Prestação de Contas relativo ao período compreendido entre setembro de 2024 e janeiro de 2025, e apontando o valor das disponibilidades de caixa da Massa Falida (Demonstração dos Fluxos de Caixa), bem como o ativo e o passivo, este, suportado pela Prévia do Quadro-Geral de Credores apresentada como apêndice I ao relatório (fls. 97.230/97.266), posicionada com movimentações processuais até 19/02/2025, que trouxe os dados pessoais e bancários fornecidos pelos credores. O relatório apresentado foi acompanhado ainda do apêndice II, que contém a discriminação das movimentações financeiras, bem como de quatro anexos, os quais são compostos pelos seguintes documentos: (i) extratos bancários das contas judiciais disponibilizados pelo Banco do Brasil S.A., que serviram como base para evidenciação das movimentações contidas na Demonstração dos Fluxos de Caixa no período de 01/09/2024 até 31/01/2025; (ii) comprovantes das despesas pagas pela Administradora Judicial no período de setembro/2024 até janeiro/2025, das quais a Administradora Judicial requer o reembolso, após a aprovação das contas; (iii) comprovantes de pagamentos de parcelas de imóveis arrematados no 5º Leilão de imóveis da Massa Falida; e (iv) notas fiscais relativas à prestação de serviços administrativos à Massa Falida, contratada com autorização judicial, no período compreendido entre agosto/2024 e dezembro/2024. É o relatório necessário. Decido. Conferidos os demonstrativos e documentos, ressalvadas eventuais objeções, APROVO as contas apresentadas e, de igual sorte, aprovo a Prévia do Quadro Geral de Credores apresentada às fls. 97.230/97.266, contendo as movimentações processuais ocorridas até 19/02/2025 (trânsitos em julgado e incidentes distribuídos até dia 19/02/2025). Abra-se vistas ao Ministério Público, às Fazendas, aos credores e demais interessados acerca das contas apresentadas, relativas ao período compreendido entre setembro de 2024 e janeiro de 2025, para, querendo, manifestarem-se nos autos no prazo de 5 dias corridos. Considerando o quanto informando no relatório de prestação de contas, aguarde-se o recebimento de novos valores decorrentes da venda de áreas parceladas, para realização de futuro novo rateio. Ainda, considerando o apurado pela Administradora Judicial na nota explicativa 1.4. Venda de veículos do relatório de prestação de contas (fl. 97.202), informando a existência de 293 veículos que foram de propriedade do Grupo Bertolo, e que pouquíssimos veículos foram efetivamente arrecadados e alienados, determino a derradeira intimação dos Falidos e do administrador judicial anterior para que prestem esclarecimentos sobre tais veículos, sob pena de responderem pelos danos causados à Massa Falida, na medida de suas responsabilidades, considerando ser obrigação dos falidos a entrega dos bens para o administrador judicial (art. 104, V, da Lei 11.101/2005), e do administrador judicial arrecadar os bens (art. 22, III, f, da lei de regência). Int. 11.Fls. 97.568/97.573: Anote-se a penhora no rosto dos autos. À Administradora Judicial para as providências de praxe. 12.Fl. 97.574: Ciência à Administradora Judicial. 13.Fls. 97.575/97.643: Manifestação da Administradora Judicial saneando o feito, tratando de assuntos já apreciados no bojo da presente decisão, restando a apreciar os que passo a decidir: (i)Ciência aos credores e demais interessados sobre as informações prestadas pela Administradora Judicial acerca da impossibilidade de pagamento dos credores Antônio Bezerra de Araujo, Espólio de Antônio Borges de Carvalho, João Marcato, Jonatas Antônio de Oliveira Sphera, Leandro Souza Veloso, Leandro Tavares Silva Souza, Luís Fernando Mozzini, Meire dos Santos Silva, Rosalina Soares da Silva de Sá, Vilma Regina da Silva, relacionados na 1ª Planilha de Pagamentos do 3º Rateio, em razão do falecimento do advogado que representava os mesmos, Dr. Diego Alexandre Zanetti (CPF nº 286.731.278-74), sendo necessário que os mesmos promovam a regularização dos dados pessoais e bancários junto à Administradora Judicial, através do e-mail (grupofloralcofloripapta@gmail.com) e regularizem, se assim desejarem, a representação processual; (ii)Intime-se o credor José da Silva Lima (CPF nº 050.899.178-17), através do seu advogado, Dr. Cristiano Pinheiro Grosso (OAB/SP nº 214.784), e o credor Miguel Vieira dos Santos, através do seu advogado, Dr. Milton Idie (OAB/SP nº 343.398), para que esclareçam se receberam os valores de seus créditos, no montante de R$ 11.660,48, referente a 1ª Planilha de Pagamentos do 1º Rateio, em maio de 2022, juntando o respectivo documento comprobatório nos autos, caso tenham recebido os valores. (iii)Determino ao Banco do Brasil S.A que promova a unificação das contas judiciais vinculadas à presente Falência (4000113618309, 1200119842529 e 4600126745292), em uma única conta judicial, de número 4600126745292, e, após, proceda com a unificação das parcelas nela constantes, com vistas a facilitar o controle financeiro da Massa Falida e os próximos pagamentos a serem determinados por este Juízo; (iv)Determino ao Banco do Brasil S.A que disponibilize, com urgência, os comprovantes de entradas e saídas dos valores indicados no item VIII da manifestação de fls. 97.575/97.643, quer sejam: a.na conta nº 100133990218, em 31/07/2017, no valor de R$ 222.866; b.na conta nº 100133990218, em 15/10/2018, no valor de R$ 1.230; c.na conta nº 4900115521479, em 14/07/2020, no valor de R$ 135.618; d.na conta nº 200118053529, em 14/10/2020, no valor de R$ 1.581; e.na conta nº 200118053529, em 14/10/2020, no valor de R$ 1.835; f.na conta nº 4600126745292, em 29/03/2022, no valor de R$ 11.660; g.na conta nº 4000113618309 em 29/11/2022, , no valor de R$ 46.374; h.na conta nº 4000113618309, em 31/03/2023, no valor de R$ 7.539; i.na conta nº 4000113618309, em 14/04/2023, no valor de R$ 485.424; j.na conta nº 1200119842529, em 18/12/2023, no valor de R$ 3.321; k.na conta nº 4000113618309, em 13/05/2024, no valor de R$ 444; l.na conta nº 4000113618309, em 13/05/2024, no valor de R$ 10.890; m.na conta nº 4000113618309, em 13/05/2024, no valor de R$ 1.065; n.na conta nº 4000113618309, em 07/11/2024, no valor de R$ 165; o.na conta nº 4500108236627, em 09/06/2020, no valor de R$ 572.359; p.na conta nº 4600126745292, em 11/01/2023, no valor de R$ 29; q.na conta nº 4600126745292, em 11/01/2023, no valor de R$ 391; r.na conta nº 4600126745292, em 31/03/2023, no valor de R$ 9.262. Assinalo que a Instituição Financeira terá o prazo de 15 dias corridos a partir do protocolo desta decisão-ofício para apresentar a informação requerida, pois que já foram proferidas outras decisões com as mesmas determinações e que vem sendo descumpridas de maneira reiterada. A presente decisão ofício deverá ser encaminhada pela Administradora Judicial com a cópia da manifestação onde constam os dados analíticos das entradas e saídas a serem identificadas pelo Banco do Brasil e que foram acima discriminadas. Decorrido o prazo sem a apresentação, para cada dia de atraso no fornecimento dos dados, deverá ser aplicada multa, que inicialmente arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de atraso. Além da multa, os responsáveis pela agência do protocolo e pelo setor de governos poderão ser implicados em crime de desobediência caso não atendam às determinações deste Juízo. Aguarde-se. Intimem-se. (v)Ciência aos credores e demais interessados sobre os esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial acerca do veículo Moto Honda NXR125 Bros KS, placa CZW3082, especialmente da r. Decisão de fl. 136 proferida nos autos do processo criminal de nº 1500321-80.2023.8.26.0607, a qual deferiu a liberação do bem ao leiloeiro Erick Soares Teles. (vi)Ciência aos credores e demais interessados acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial sobre o imóvel de Matrícula nº 10.296, do CRI de Santa Adélia/SP. No mais, defiro a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia para que averbe a arrecadação da Área B da Fazenda de Santa Adélia (Matrícula de nº 10.296), com a anotação de indisponibilidade e penhora do imóvel. Intime-se os proprietários tabulares da Área B da Fazenda de Santa Adélia (Matrícula de nº 10.296), senhores Elvira Marquezini Formigoni, residente na rua Ferruthio Maneschi, nº 440, Santa Adélia/SP, Rosana Selma Formigoni, residente na rua Alexandre Simões, nº 411, Santa Adélia/SP, Magali Solange Formigoni, residente na rua Maestro Oliveira Guerzoni, nº 90, Santa Adélia/SP e Rosangela Formigoni, residente na rua João de Araujo Pinto, nº 55, Santa Adélia/SP, para que tenham ciência da arrecadação do imóvel e informem se há fato desconstitutivo do direito da Massa Falida sobre o imóvel, oriundos da escritura pública, que obste a arrecadação, avaliação e posterior venda do mesmo. Aguarde-se a apresentação do laudo de avaliação do imóvel. (vii) Defiro a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóvel de Monte Alto/SP para que seja averbada a arrecadação do imóvel de Matrícula nº 3.631 na presente falência do Grupo Bertolo. Destaca-se que os Arrematantes Mario Yoshio Murata e outras possuem apenas a posse precária do imóvel, visto que a expedição da Carta de Arrematação só poderá ser expedida após o adimplemento integral do valor da arrematação do imóvel. A resposta deverá ser encaminhada diretamente à Administradora Judicial no prazo de 10 (dez) dias e/ou protocolada nesses autos. (viii)Nos termos do art. 69, § 2º, IV, do CPC, solicito cooperação ao D. Juízo da 1ª Vara do Foro de Monte Alto da Comarca de Monte Alto/SP para que determine que o Cartório de Registro de Imóvel de Monte Alto/SP promova o cancelamento da averbação AV-31, na Matrícula de nº 3.631 (Fazenda Nunes ou Queirozes III), em razão da improcedência da Ação Cautelar Inominada de nº 0002253-90.2001.8.26.0368. (ix)Ciência aos credores, Ilmo. Representante do Ministério Público e demais interessados acerca das informações prestadas pela Administradora Judicial sobre o crédito da Massa Falida do Grupo Bertolo habilitado nos autos da Recuperação Judicial do Grupo GVO; (x)Ciente o Juízo da apresentação da 6ª Planilha de Pagamentos do 2º Rateio (fl. 97.639), da 3ª Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar (fl. 97.640) e da 2ª Planilha de Pagamentos do 3º Rateio (fl. 97.641), bem como da planilha contendo a informação de penhora no rosto dos autos, para transferência do valor penhorado nesses autos e relativo ao 3º Rateio, aos Juízos solicitantes (fl. 97.642). Consigno que o crédito detido por credor da Massa Falida que foi objeto de penhora no rosto dos autos deverá ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada aos processos onde houve a ordem de penhora, nos termos apontados na planilha de fl. 97.642. Intimem-se todos os credores listados na 6ª Planilha de Pagamentos do 2º Rateio, na 3ª Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar e na 2ª Planilha de Pagamento do 3º Rateio, bem como na planilha para pagamento de penhora, por meio de seus patronos, para conferência dos dados bancários e pessoais, no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo ora concedido, fica a Administradora Judicial autorizada a encaminhar a 6ª Planilha de Pagamentos do 2º Rateio, a 3ª Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar e a 2ª Planilha de Pagamento do 3º Rateio, bem como na planilha contendo as informações de penhora no rosto dos autos para transferências aos Juízos solicitantes, diretamente ao Banco do Brasil S/A, em arquivo PDF e também em formato de planilha, nos moldes enviados nos pagamentos anteriores e sem necessidade de nova decisão, servindo a presente como ofício, que por ela deve ser encaminhado, sendo que a presente decisão vincula as planilhas referidas. Assim que protocolada a solicitação na agência de Flórida Paulista e remetidas as planilhas para o e-mail do Banco do Brasil S/A, o mesmo deverá proceder com os pagamentos, com urgência e celeridade, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, e apresentar prestação de contas nos presentes autos em 48 horas (extratos judiciais e comprovantes de pagamentos) após o processamento dos pagamentos, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Por oportuno, esclareço que não se trata de outro rateio, mas sim, da 6ª Planilha de Pagamentos do 2º Rateio, da 3ª Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar e da 2ª Planilha de Pagamento do 3º Rateio, bem como de planilha de transferência de valores penhorados nesses autos aos Juízos solicitantes, cujo pagamento é destinado exclusivamente ao credor que participaram do dos referidos rateios e que ainda não receberam seus créditos. (xi)Defiro o pedido de reembolso de despesas da Massa Falida requerido pela Administradora Judicial. Expeça-se MLE em favor da Auxiliar da Massa Falida, conforme formulário de fl. 97.643. (xii)Às fls. 68.739/68.749 foi proferida r. Decisão arbitrando em favor da Administradora Judicial honorários no importe de 4,8% dos ativos realizados até aquele momento processual. Tendo em vista as movimentações ocorridas no presente processo falimentar, com a venda de bens e rendimentos das contas judiciais, constata-se que o valor total do ativo realizado, em janeiro de 2025, correspondeu ao montante de R$ 222.209.994,53, conforme Relatório de Prestação de Contas acostado às fls. 97.166//97.565, aprovado nesta oportunidade, e manifestação da Administradora Judicial de fls. 97.575/97.643. Diante disso e sem prejuízo de eventuais impugnações à prestação de contas aprovada acima, defiro o pedido de pagamento da diferença, no valor de R$ 2.221.184,09, referente aos 60% dos honorários arbitrados em 4,8%, nos termos do art. 24, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, os quais devem ser pagos em 24 meses, contados desde a data do último pagamento, ocorrido em 03/12/2024 (fl. 95.111). Assim, considerando o momento processual atual, o valor mensal dos honorários fixados é de R$ 92.549,34. Deverá a Administradora Judicial, após a manifestação do Ministério Público, juntar aos autos o MLE das parcelas vencidas (3 meses) e as demais parcelas deverão ser pagas mensalmente pela z. serventia, independentemente de nova determinação judicial. Vistas ao Ministério Público. À Z. Serventia para as providências necessárias. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial, para todos os itens necessários. No mais, ciência a todos os interessados e ao Ministério Público quanto ao inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Intime-se. Advogados(s): Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Fernanda Romagna de Lima Aguirre (OAB 261012/SP), Marcelo Marin (OAB 264984/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Rodrigo Tambuque Rodrigues (OAB 259905/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Adilson Ferraz (OAB 260573/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Paulo Donisete Baldassa (OAB 98059/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Gabriela Paes Barreto Leite Velho (OAB 265126/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB 83947/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 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(OAB 236575/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Daniel Lopes Cichetto (OAB 244936/SP), Itamar Crivelli (OAB 24484/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Lucio de Souza Junior (OAB 243964/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Caroline Machado Rizzo (OAB 243178/SP), Gustavo Heiji de Pontes Uyeda (OAB 243001/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Gustavo Rodrigues Piveta (OAB 226958/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Matheus de Freitas Melo Galhardo (OAB 185947/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Simone dos Santos Custódio Aissami (OAB 190342/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa (OAB 205345/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Juliana Oliveira Simões (OAB 202970/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Klayton Donato (OAB 206251/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Telmo Lencioni Vidal Junior (OAB 207363/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Francini Elizabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP)
04/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 95.112: Penúltima decisão. Fls. 96.999/97.004: Última decisão. 1.Fl. 96.993/96.998 e Fls. 97.575/97.643, item I: Considerando o já decidido às fls. 90.127/90.136, acerca do reconhecimento da decadência do direito de o credor requerer a habilitação/impugnação de crédito, após a data do término do triênio decadencial (23/01/2024), nos termos do art. 10, §10, da Lei nº 11.101/2005, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 14.112/2020, deixo de apreciar o pleito do credor. Providencie a Administradora Judicial o envio de resposta a 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG. 2.Fls. 97.063/97.066 e Fls. 97.575/97.643, item I: Ciência aos credores, ao Ministério Público e demais interessados acerca das providências adotadas pela Administradora Judicial, nos termos do art. 22, I, m, da Lei nº 11.101/2005. 3.Fl. 97.072 e Fl. 97.073: Ciência aos arrematantes Rafael Dib Machado e outros da expedição da Carta de Arrematação e da expedição do Mandado de Averbação de cancelamento das indisponibilidades constantes nas Av. 15/738, Av. 17/738, Av. 19/738 e Av. 20/738 na Central de Indisponibilidades, junto à Matrícula nº 738 (Fazenda Ricardo I). 4.Fls. 97.074/97.076, Fl. 97.077, Fl. 97.078 e Fls. 97.575/97.643, item II: Defiro o pedido de intimação pessoal da Sra. Vanda Rodrigues dos Santos Lima, por meio de carta AR, nos seguintes endereços: (a) Rua São Paulo, nº 140, Vila Monteiro, CEP 01783-000, Flórida Paulista/SP; e (b) Avenida José Froio, nº 127, Centro, CEP 01783-000, Flórida Paulista/SP, para que deposite o valor de R$ 34.878,66, na conta judicial vinculada ao presente processo falimentar, devidamente corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consigno que a Sra. Vanda Rodrigues dos Santos Lima deverá entrar em contato com a Administradora Judicial para conciliar os valores antes do depósito em conta judicial para evitar-se a necessidade de complementação de depósito. Providencie a z. Serventia o necessário para o cumprimento da intimação acima. 5.FL. 97.069, Fls. 97.079/97.081, Fls. 97.122/97.123 e Fls. 97.575/97.643, item III: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A. em face da r. Decisão de fls. 94.914/94.918, requerendo, em síntese, que a mesma seja complementada para consignar que eventuais valores obtidos na alienação dos imóveis deverão ficar reservados, primeiro para pagamento da Instituição Bancária, sendo que à Massa Falida será destinado o que sobejar, após a quitação do débito fiduciário. Intimada, a Administradora Judicial apresentou manifestação, às fls. 97.079/97.081, opinando pela conversão do julgamento dos Embargos de Declaração em diligência para que a Instituição Bancária seja intimada para apresentar: (i) todos os contratos e aditivos relacionados às Cédulas de Créditos Bancários de nºs 0016602-2 e 0055695-1; (ii) os extratos das referidas operações de créditos, a fim de possibilitar a validação de eventuais valores pagos pelo Grupo Bertolo; e (iii) a memória de cálculo atualizada da dívida, posicionada também na data da falência. O Ilmo. Representante do Ministério Público, às fls. 97.122/97.123, concordou com a conversão do julgamento em diligência, no fito de melhor apurar o valor atual da dívida das Falidas, garantida por alienação fiduciária, e, assim, conferir segurança jurídica à alienação dos imóveis, cujo produto será destinado ao adimplemento do débito e, o que sobejar, restituído à Massa Falida, nos termos do art. 27, §4º, da Lei nº 9.514/1997. Caso não acolhida a manifestação, o Ministério Público pugnou pela rejeição dos Embargos de Declaração, já que eventual destinação incorreta do produto da alienação dos imóveis resultaria em inequívoco prejuízo à Massa Falida. É o relatório. Decido. Conforme apontado pela Administradora Judicial e pelo Ilmo. Representante do Ministério Público, antes de decidir sobre a destinação de eventual alienação das áreas alienadas fiduciariamente ao Banco do Brasil, faz-se necessária a conversão do julgamento em diligência para apurar os valores devidos, com o intuito de garantir segurança jurídica às alienações dos imóveis e transparência aos credores. Diante disso, converto o julgamento em diligência e, nos termos do art. 396, do Código de Processo Civil, determino que a Instituição Bancária junte nos autos (i) todos os contratos e aditivos relacionados às Cédulas de Créditos Bancários de nºs0016602-2 e 0055695-1; (ii) os extratos das referidas operações de créditos, a fim de possibilitar a validação de eventuais valores pagos pelo Grupo Bertolo; e (iii) a memória de cálculo atualizada da dívida, e o valor da dívida na data da decretação da falência. Com a juntada das cópias, abra-se vistas à Administradora Judicial e, após parecer da Auxiliar do Juízo, ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos para decisão. 6.Fls. 97.084/97.120: À z. Serventia para que promova as conferências e anotações de praxe da parte e dos respectivos patronos. 7.Fl. 97.124, Fls. 97.126/97.127 e Fls. 97.162/97.165: Ciência aos interessados da Certidão de Objeto e Pé expedida. 8.Fl. 97.125 e Fls. 97.575/97.643, item IV: Diante da quitação do preço pelo Arrematante Danilo Garcia, e da conferência realizada pela Administradora Judicial trazida às fls. 97.575/97.643, defiro a expedição da carta de arrematação em favor do Sr. Danilo Garcia. À Z. Serventia para que expeça a competente Carta de Arrematação em favor do Arrematante e proceda com o envio de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araçatuba/SP para baixa de eventuais prenotações e averbações na matrícula do imóvel. 9.Fls. 97.158/97.161 e Fls. 97.575/97.643, item V: Considerando o exposto pelo perito às fls. 97.158/97.161, e a necessidade de acesso à integra do trabalho realizado para resolução das questões pendentes na presente falência, regularização das áreas arrematadas e venda de ativos arrecadados, reputo de suma importância a apresentação da íntegra dos documentos elaborados. Intime-se o perito avaliador para ciência da manifestação da Administradora Judicial. Consigno que, desde que dentro do escopo da avaliação para o qual foi nomeado, e havendo necessidade de esclarecimentos sobre os laudos, o perito, em razão do seu múnus, poderá ser intimado a qualquer tempo no curso do processo falimentar. Intimem-se o administrador judicial substituído para que se manifeste sobre o quanto informado pelo perito avaliador e proceda com a entrega dos documentos recebidos, especialmente o mencionado CD-ROM contendo os arquivos elaborados pelo perito avaliador, diretamente à atual Administradora Judicial, mediante protocolo, que deverá por ele ser comprovado nos autos em 10 dias. Com a notícia de que a Auxiliar do Juízo já entrou em contato com o Leiloeiro nomeado para que o mesmo entregue os documentos recebidos do perito, aguarde-se novas notícias nos presentes autos. Sem prejuízo, manifeste-se o Leiloeiro nomeado. Int. 10.Fls. 97.166//97.565 e Fls. 97.575/97.643, item XV: Manifestação da Administradora Judicial apresentando o Relatório de Prestação de Contas relativo ao período compreendido entre setembro de 2024 e janeiro de 2025, e apontando o valor das disponibilidades de caixa da Massa Falida (Demonstração dos Fluxos de Caixa), bem como o ativo e o passivo, este, suportado pela Prévia do Quadro-Geral de Credores apresentada como apêndice I ao relatório (fls. 97.230/97.266), posicionada com movimentações processuais até 19/02/2025, que trouxe os dados pessoais e bancários fornecidos pelos credores. O relatório apresentado foi acompanhado ainda do apêndice II, que contém a discriminação das movimentações financeiras, bem como de quatro anexos, os quais são compostos pelos seguintes documentos: (i) extratos bancários das contas judiciais disponibilizados pelo Banco do Brasil S.A., que serviram como base para evidenciação das movimentações contidas na Demonstração dos Fluxos de Caixa no período de 01/09/2024 até 31/01/2025; (ii) comprovantes das despesas pagas pela Administradora Judicial no período de setembro/2024 até janeiro/2025, das quais a Administradora Judicial requer o reembolso, após a aprovação das contas; (iii) comprovantes de pagamentos de parcelas de imóveis arrematados no 5º Leilão de imóveis da Massa Falida; e (iv) notas fiscais relativas à prestação de serviços administrativos à Massa Falida, contratada com autorização judicial, no período compreendido entre agosto/2024 e dezembro/2024. É o relatório necessário. Decido. Conferidos os demonstrativos e documentos, ressalvadas eventuais objeções, APROVO as contas apresentadas e, de igual sorte, aprovo a Prévia do Quadro Geral de Credores apresentada às fls. 97.230/97.266, contendo as movimentações processuais ocorridas até 19/02/2025 (trânsitos em julgado e incidentes distribuídos até dia 19/02/2025). Abra-se vistas ao Ministério Público, às Fazendas, aos credores e demais interessados acerca das contas apresentadas, relativas ao período compreendido entre setembro de 2024 e janeiro de 2025, para, querendo, manifestarem-se nos autos no prazo de 5 dias corridos. Considerando o quanto informando no relatório de prestação de contas, aguarde-se o recebimento de novos valores decorrentes da venda de áreas parceladas, para realização de futuro novo rateio. Ainda, considerando o apurado pela Administradora Judicial na nota explicativa 1.4. Venda de veículos do relatório de prestação de contas (fl. 97.202), informando a existência de 293 veículos que foram de propriedade do Grupo Bertolo, e que pouquíssimos veículos foram efetivamente arrecadados e alienados, determino a derradeira intimação dos Falidos e do administrador judicial anterior para que prestem esclarecimentos sobre tais veículos, sob pena de responderem pelos danos causados à Massa Falida, na medida de suas responsabilidades, considerando ser obrigação dos falidos a entrega dos bens para o administrador judicial (art. 104, V, da Lei 11.101/2005), e do administrador judicial arrecadar os bens (art. 22, III, f, da lei de regência). Int. 11.Fls. 97.568/97.573: Anote-se a penhora no rosto dos autos. À Administradora Judicial para as providências de praxe. 12.Fl. 97.574: Ciência à Administradora Judicial. 13.Fls. 97.575/97.643: Manifestação da Administradora Judicial saneando o feito, tratando de assuntos já apreciados no bojo da presente decisão, restando a apreciar os que passo a decidir: (i)Ciência aos credores e demais interessados sobre as informações prestadas pela Administradora Judicial acerca da impossibilidade de pagamento dos credores Antônio Bezerra de Araujo, Espólio de Antônio Borges de Carvalho, João Marcato, Jonatas Antônio de Oliveira Sphera, Leandro Souza Veloso, Leandro Tavares Silva Souza, Luís Fernando Mozzini, Meire dos Santos Silva, Rosalina Soares da Silva de Sá, Vilma Regina da Silva, relacionados na 1ª Planilha de Pagamentos do 3º Rateio, em razão do falecimento do advogado que representava os mesmos, Dr. Diego Alexandre Zanetti (CPF nº 286.731.278-74), sendo necessário que os mesmos promovam a regularização dos dados pessoais e bancários junto à Administradora Judicial, através do e-mail (grupofloralcofloripapta@gmail.com) e regularizem, se assim desejarem, a representação processual; (ii)Intime-se o credor José da Silva Lima (CPF nº 050.899.178-17), através do seu advogado, Dr. Cristiano Pinheiro Grosso (OAB/SP nº 214.784), e o credor Miguel Vieira dos Santos, através do seu advogado, Dr. Milton Idie (OAB/SP nº 343.398), para que esclareçam se receberam os valores de seus créditos, no montante de R$ 11.660,48, referente a 1ª Planilha de Pagamentos do 1º Rateio, em maio de 2022, juntando o respectivo documento comprobatório nos autos, caso tenham recebido os valores. (iii)Determino ao Banco do Brasil S.A que promova a unificação das contas judiciais vinculadas à presente Falência (4000113618309, 1200119842529 e 4600126745292), em uma única conta judicial, de número 4600126745292, e, após, proceda com a unificação das parcelas nela constantes, com vistas a facilitar o controle financeiro da Massa Falida e os próximos pagamentos a serem determinados por este Juízo; (iv)Determino ao Banco do Brasil S.A que disponibilize, com urgência, os comprovantes de entradas e saídas dos valores indicados no item VIII da manifestação de fls. 97.575/97.643, quer sejam: a.na conta nº 100133990218, em 31/07/2017, no valor de R$ 222.866; b.na conta nº 100133990218, em 15/10/2018, no valor de R$ 1.230; c.na conta nº 4900115521479, em 14/07/2020, no valor de R$ 135.618; d.na conta nº 200118053529, em 14/10/2020, no valor de R$ 1.581; e.na conta nº 200118053529, em 14/10/2020, no valor de R$ 1.835; f.na conta nº 4600126745292, em 29/03/2022, no valor de R$ 11.660; g.na conta nº 4000113618309 em 29/11/2022, , no valor de R$ 46.374; h.na conta nº 4000113618309, em 31/03/2023, no valor de R$ 7.539; i.na conta nº 4000113618309, em 14/04/2023, no valor de R$ 485.424; j.na conta nº 1200119842529, em 18/12/2023, no valor de R$ 3.321; k.na conta nº 4000113618309, em 13/05/2024, no valor de R$ 444; l.na conta nº 4000113618309, em 13/05/2024, no valor de R$ 10.890; m.na conta nº 4000113618309, em 13/05/2024, no valor de R$ 1.065; n.na conta nº 4000113618309, em 07/11/2024, no valor de R$ 165; o.na conta nº 4500108236627, em 09/06/2020, no valor de R$ 572.359; p.na conta nº 4600126745292, em 11/01/2023, no valor de R$ 29; q.na conta nº 4600126745292, em 11/01/2023, no valor de R$ 391; r.na conta nº 4600126745292, em 31/03/2023, no valor de R$ 9.262. Assinalo que a Instituição Financeira terá o prazo de 15 dias corridos a partir do protocolo desta decisão-ofício para apresentar a informação requerida, pois que já foram proferidas outras decisões com as mesmas determinações e que vem sendo descumpridas de maneira reiterada. A presente decisão ofício deverá ser encaminhada pela Administradora Judicial com a cópia da manifestação onde constam os dados analíticos das entradas e saídas a serem identificadas pelo Banco do Brasil e que foram acima discriminadas. Decorrido o prazo sem a apresentação, para cada dia de atraso no fornecimento dos dados, deverá ser aplicada multa, que inicialmente arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de atraso. Além da multa, os responsáveis pela agência do protocolo e pelo setor de governos poderão ser implicados em crime de desobediência caso não atendam às determinações deste Juízo. Aguarde-se. Intimem-se. (v)Ciência aos credores e demais interessados sobre os esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial acerca do veículo Moto Honda NXR125 Bros KS, placa CZW3082, especialmente da r. Decisão de fl. 136 proferida nos autos do processo criminal de nº 1500321-80.2023.8.26.0607, a qual deferiu a liberação do bem ao leiloeiro Erick Soares Teles. (vi)Ciência aos credores e demais interessados acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial sobre o imóvel de Matrícula nº 10.296, do CRI de Santa Adélia/SP. No mais, defiro a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia para que averbe a arrecadação da Área B da Fazenda de Santa Adélia (Matrícula de nº 10.296), com a anotação de indisponibilidade e penhora do imóvel. Intime-se os proprietários tabulares da Área B da Fazenda de Santa Adélia (Matrícula de nº 10.296), senhores Elvira Marquezini Formigoni, residente na rua Ferruthio Maneschi, nº 440, Santa Adélia/SP, Rosana Selma Formigoni, residente na rua Alexandre Simões, nº 411, Santa Adélia/SP, Magali Solange Formigoni, residente na rua Maestro Oliveira Guerzoni, nº 90, Santa Adélia/SP e Rosangela Formigoni, residente na rua João de Araujo Pinto, nº 55, Santa Adélia/SP, para que tenham ciência da arrecadação do imóvel e informem se há fato desconstitutivo do direito da Massa Falida sobre o imóvel, oriundos da escritura pública, que obste a arrecadação, avaliação e posterior venda do mesmo. Aguarde-se a apresentação do laudo de avaliação do imóvel. (vii) Defiro a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóvel de Monte Alto/SP para que seja averbada a arrecadação do imóvel de Matrícula nº 3.631 na presente falência do Grupo Bertolo. Destaca-se que os Arrematantes Mario Yoshio Murata e outras possuem apenas a posse precária do imóvel, visto que a expedição da Carta de Arrematação só poderá ser expedida após o adimplemento integral do valor da arrematação do imóvel. A resposta deverá ser encaminhada diretamente à Administradora Judicial no prazo de 10 (dez) dias e/ou protocolada nesses autos. (viii)Nos termos do art. 69, § 2º, IV, do CPC, solicito cooperação ao D. Juízo da 1ª Vara do Foro de Monte Alto da Comarca de Monte Alto/SP para que determine que o Cartório de Registro de Imóvel de Monte Alto/SP promova o cancelamento da averbação AV-31, na Matrícula de nº 3.631 (Fazenda Nunes ou Queirozes III), em razão da improcedência da Ação Cautelar Inominada de nº 0002253-90.2001.8.26.0368. (ix)Ciência aos credores, Ilmo. Representante do Ministério Público e demais interessados acerca das informações prestadas pela Administradora Judicial sobre o crédito da Massa Falida do Grupo Bertolo habilitado nos autos da Recuperação Judicial do Grupo GVO; (x)Ciente o Juízo da apresentação da 6ª Planilha de Pagamentos do 2º Rateio (fl. 97.639), da 3ª Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar (fl. 97.640) e da 2ª Planilha de Pagamentos do 3º Rateio (fl. 97.641), bem como da planilha contendo a informação de penhora no rosto dos autos, para transferência do valor penhorado nesses autos e relativo ao 3º Rateio, aos Juízos solicitantes (fl. 97.642). Consigno que o crédito detido por credor da Massa Falida que foi objeto de penhora no rosto dos autos deverá ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada aos processos onde houve a ordem de penhora, nos termos apontados na planilha de fl. 97.642. Intimem-se todos os credores listados na 6ª Planilha de Pagamentos do 2º Rateio, na 3ª Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar e na 2ª Planilha de Pagamento do 3º Rateio, bem como na planilha para pagamento de penhora, por meio de seus patronos, para conferência dos dados bancários e pessoais, no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo ora concedido, fica a Administradora Judicial autorizada a encaminhar a 6ª Planilha de Pagamentos do 2º Rateio, a 3ª Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar e a 2ª Planilha de Pagamento do 3º Rateio, bem como na planilha contendo as informações de penhora no rosto dos autos para transferências aos Juízos solicitantes, diretamente ao Banco do Brasil S/A, em arquivo PDF e também em formato de planilha, nos moldes enviados nos pagamentos anteriores e sem necessidade de nova decisão, servindo a presente como ofício, que por ela deve ser encaminhado, sendo que a presente decisão vincula as planilhas referidas. Assim que protocolada a solicitação na agência de Flórida Paulista e remetidas as planilhas para o e-mail do Banco do Brasil S/A, o mesmo deverá proceder com os pagamentos, com urgência e celeridade, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, e apresentar prestação de contas nos presentes autos em 48 horas (extratos judiciais e comprovantes de pagamentos) após o processamento dos pagamentos, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Por oportuno, esclareço que não se trata de outro rateio, mas sim, da 6ª Planilha de Pagamentos do 2º Rateio, da 3ª Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar e da 2ª Planilha de Pagamento do 3º Rateio, bem como de planilha de transferência de valores penhorados nesses autos aos Juízos solicitantes, cujo pagamento é destinado exclusivamente ao credor que participaram do dos referidos rateios e que ainda não receberam seus créditos. (xi)Defiro o pedido de reembolso de despesas da Massa Falida requerido pela Administradora Judicial. Expeça-se MLE em favor da Auxiliar da Massa Falida, conforme formulário de fl. 97.643. (xii)Às fls. 68.739/68.749 foi proferida r. Decisão arbitrando em favor da Administradora Judicial honorários no importe de 4,8% dos ativos realizados até aquele momento processual. Tendo em vista as movimentações ocorridas no presente processo falimentar, com a venda de bens e rendimentos das contas judiciais, constata-se que o valor total do ativo realizado, em janeiro de 2025, correspondeu ao montante de R$ 222.209.994,53, conforme Relatório de Prestação de Contas acostado às fls. 97.166//97.565, aprovado nesta oportunidade, e manifestação da Administradora Judicial de fls. 97.575/97.643. Diante disso e sem prejuízo de eventuais impugnações à prestação de contas aprovada acima, defiro o pedido de pagamento da diferença, no valor de R$ 2.221.184,09, referente aos 60% dos honorários arbitrados em 4,8%, nos termos do art. 24, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, os quais devem ser pagos em 24 meses, contados desde a data do último pagamento, ocorrido em 03/12/2024 (fl. 95.111). Assim, considerando o momento processual atual, o valor mensal dos honorários fixados é de R$ 92.549,34. Deverá a Administradora Judicial, após a manifestação do Ministério Público, juntar aos autos o MLE das parcelas vencidas (3 meses) e as demais parcelas deverão ser pagas mensalmente pela z. serventia, independentemente de nova determinação judicial. Vistas ao Ministério Público. À Z. Serventia para as providências necessárias. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial, para todos os itens necessários. No mais, ciência a todos os interessados e ao Ministério Público quanto ao inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Intime-se.
31/03/2025		Conclusos para Decisão
28/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70003091-8 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 28/03/2025 11:39
21/03/2025		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA752748288TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores SISBAJUD - Civel Destinatário : AGROPECUÁRIA PRATA LTDA
20/03/2025		Termo Digitalizado
20/03/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/03/2025		Ofício Juntado
20/03/2025		Documento Juntado
20/03/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/03/2025		Documento Juntado
10/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70002327-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 10/03/2025 19:56
10/03/2025		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
05/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70002124-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 05/03/2025 16:23
02/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/02/2025		Documento Juntado
27/02/2025		Documento Juntado
27/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70001960-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2025 15:57
27/02/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.80000900-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/02/2025 15:41
26/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70001913-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 26/02/2025 17:15
26/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70001789-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 24/02/2025 19:39
24/02/2025		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
24/02/2025		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
24/02/2025		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
20/02/2025		Mandado de Averbação Expedido Mandado - Averbação - Inscrição, Cancelamento, Levantamento de Penhora - Cível
20/02/2025		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Processo Digital - Carta de Arrematação
20/02/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
19/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.80000775-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/02/2025 15:38
19/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/02/2025		Documento Juntado
19/02/2025		Ofício Juntado
19/02/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/02/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores SISBAJUD - Civel
19/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0106/2025 Data da Publicação: 18/02/2025 Número do Diário: 4146
14/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0106/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 94.914/94.918: Penúltima decisão. Fl. 95.112: Última decisão. 1.Fls. 94.919/94.954: À z. Serventia para que promova as conferências e anotações de praxe da partes e dos respectivos patronos. 2.Fls. 94.955/94.957: Ciente do protocolo da r. Decisão-ofício de fls. 94.914/94.918 junto ao Banco do Brasil S.A. 3.Fls. 94.999/95.048, Fl. 95.061, Fl. 95.084/95.085, Fls. 95.175/96.945, Fl. 95.113 e Fls. 96.969/96.992, item II: Ciência aos credores, ao Ministério Público e demais interessados acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Aguarde-se as conferências dos pagamentos a serem realizadas pela Administradora Judicial. 4.Fls. 95.049/95.056, Fls. 95.057/95.060, Fls. 96.946/96.948, Fls. 96.949/96.950 e Fls. 96.969/96.992, item III: Ciente o Juízo. Anotem-se as penhoras no rosto dos autos. À Administração Judicial para as providências de praxe. 5.Fl. 95.083, Fl. 95.956 e Fls. 96.969/96.992, item IV: Intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para ciência acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Nos termos da manifestação da Administradora Judicial, as questões relativas à eventual habilitação de crédito devem ser tratadas no Incidente de Classificação de Crédito Público (proc. nº. 0000207-85.2021.8.26.0673). 6.Fls. 95.086/95.088 e Fls. 96.969/96.992, item V, a: Ciência às arrematantes dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Ressalta-se que o presente feito é público, de modo que qualquer pessoa poderá ter acesso as decisões judiciais publicadas e qualquer advogado poderá verificar as informações constantes no feito. 7.Fls. 95.089/95.090: Dê-se vista à Administradora Judicial e ao Ministério Público para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias sobre os embargos opostos, tendo em vista a possibilidade de seu eventual acolhimento implicar a modificação da decisão embargada (CPC, art. 1.023, §2º). 8.Fls. 95.091/95.094, Fls. 95.095/95.097 e Fls. 96.969/96.992, item VI: Ciência aos credores José Aparecido Ferreira e José Paulino da Silva, por seus patronos, acerca dos esclarecimentos apresentados pela Administradora Judicial às fls. 96.969/96.992, item VI. Conforme as reiteradas determinações anteriores, as informações pessoais e bancárias dos credores devem ser encaminhadas DIRETAMENTE à Administradora Judicial no endereço eletrônico grupofloralcofloridapta@gmail.com, sendo desnecessária a comprovação do envio à Administradora Judicial nos presentes autos. Deverá à z. Serventia promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 9.Fls. 95.098/95.110 e Fls. 96.969/96.992, item VII, a: Ciência ao Espólio de Clarice Vieira de Mello da Silva, através do seu patrono, acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Considerando a análise da Auxiliar do Juízo, deve o Espólio de Clarice Vieira de Mello da Silva providenciar a documentação necessária a fim de possibilitar a regular habilitação processual. 10.Fl. 95.111: Ciência à Administradora Judicial, aos credores, ao Ministério Público e demais interessados. 11.Fls. 95.150/95.154 e Fls. 96.969/96.992, item IV, a: Diante da conferência realizada pela Administradora Judicial trazida às fls. 96.969/96.992, e a quitação do preço pelos Arrematantes Rafael Dib Machado e Outros, defiro a expedição da carta de arrematação. À Z. Serventia para que expeça a competente Carta de Arrematação em favor dos Arrematantes e proceda com o envio de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Adélia/SP para baixa de eventuais prenotações e averbações na matrícula do imóvel. 12.Fls. 95.155/95.156 e Fls. 96.969/96.992, item IV, 'c: Defiro a expedição de ofício ao INCRA Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária para proceder com o registro, averbação, cadastramento, bem como realizar todos os outros atos administrativos que se façam necessários para regularização do georreferenciamento dos imóveis Fazenda Nunes Queirozes III e Sítio Santa Fé (compostos pelas matrículas nº 3.631 e 22.752, respectivamente). 13.Fl. 95.172 e Fls. 96.969/96.992, item VIII: Defiro o pedido de intimação pessoal da Agropecuária Prata Ltda., por meio de carta AR, no seguinte endereço: Avenida Luiz Frare, nº 16, Centro, Fernando Prestes/SP, CEP 15940-000, para que a mesma se manifeste acerca do bloqueio efetuado via SISBAJUD no valor de R$ 19.666,82, referente à diferença apurada em relação aos valores pagos pela arrematação do lote 6 do 2º Leilão (Fazenda Ricardo II), e, em caso de inércia, autorizo, desde já, a efetivação da transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculada ao presente feito falimentar. Providencie a z. Serventia o necessário para o cumprimento da determinação acima. 14.Fls. 96.951/96.955: Providencie a z. Serventia o envio de resposta ao Ministério Público do Trabalho da 15ª Região de Campinas com senha de acesso aos autos do presente processo falimentar. 15.Fls. 96.957/96.968 e Fls. 96.969/96.992, item VII, b: Nos termos da manifestação da Administradora Judicial, acolho os pedidos de substituição processual pleiteados pelo Espólio de Mário Alcides Esperidião da Silva. À Administradora Judicial para as providências necessárias. Ressalto que as informações pessoais e bancárias dos credores devem ser encaminhadas DIRETAMENTE à Administradora Judicial no endereço eletrônico grupofloralcofloridapta@gmail.com. 16.Fls. 96.969/96.992: Manifestação da Administradora Judicial, saneando o feito, tratando de assuntos já apreciados no bojo da presente decisão, restando a apreciar os que passo a decidir: i.Sem prejuízo de eventuais objeções fundamentadas, nos termos do art. 22, I, h, da Lei nº 11.101/2005, AUTORIZO a prorrogação da contratação da auxiliar da Massa Falida por mais 3 meses. Expeça-se a z. serventia, os MLE's nos formatos requeridos pela Administradora Judicial, sendo que o MLE relativo ao mês de abril será oportunamente apresentado nestes autos, em função de atualizações monetárias a serem procedidas no contrato vigente. ii.Aguarde-se o envio dos dados bancários pela beneficiária Rosineide Rosa da Silva Spósito. iii.Expeça-se ofício ao Tabelionato de Notas de Santa Adélia/SP, para que disponibilize cópia da escritura de venda e compra (Livro 38, fl. 49), observando a gratuidade da Massa Falida. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente à Administradora Judicial no prazo de 10 (dez) dias e/ou protocoladas nesses autos. iv.Defiro a realização de pesquisas do endereço da Sra. Vanda Rodrigues dos Santos Lima (CPF nº 178.358.558-79), através dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, a fim de possibilitar a futura intimação pessoal deste para que proceda com a devolução do valor de R$ 34.878,66, mediante depósito em conta judicial vinculada ao presente processo falimentar, devidamente corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. v.Determino a reiteração da intimação do perito avaliador, Sr. Carlos Augusto Arantes, para que (i) cumpra o quanto determinado às fls. 90.127/90.137, esclarecendo de forma clara e objetiva se há divergência entre a área declarada na matrícula nº 5.737 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP e o apurado no laudo de avaliação da Fazenda São Bento, e, havendo diferença, que aponte a área apurada e todos os detalhes para que a Massa Falida possa prosseguir com o leilão; e (ii) forneça às arrematantes Thaiza Colombo Tumieto Leite e Thainá Colombo Tumieto Panko a documentação relacionada ao imóvel arrematado (Direitos oriundos de escritura pública, livro 95, folhas 95/101), não registrada, sobre parte desmembrada (área b de 24,2000 ha da Fazenda Santa Rita, matrícula nº 1.112 do CRI de Santa Adélia/SP), nos termos da r. Decisão de fls. 94.914/94.918. Considerando os reiterados descumprimentos das decisões pelo perito judicial, que atrasam a resoluções de questões relevantes na presente falência, deverá a z. Serventia proceder com a intimação pessoal por e-mail, e por telefone, certificando-se nos autos a intimação, para manifestar-se, sob pena de crime de desobediência e da adoção das medidas cabíveis. 17.Fls. 96.993/96.998: ciência a Administradora Judicial para manifestação. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial, para todos os itens necessários. No mais, ciência a todos os interessados e ao Ministério Público quanto ao inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Intime-se. Advogados(s): Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Adilson Ferraz (OAB 260573/SP), Marcelo Marin (OAB 264984/SP), Rodrigo Tambuque Rodrigues (OAB 259905/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Fernanda Romagna de Lima Aguirre (OAB 261012/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Paulo Donisete Baldassa (OAB 98059/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Gabriela Paes Barreto Leite Velho (OAB 265126/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB 83947/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), João Germano Garbin (OAB 271756/SP), Ilda Aparecida da Silva (OAB 275480/SP), Guilherme Gaspari Coelho (OAB 271234/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Ana Paula de Oliveira Comodo (OAB 275834/SP), Renato Garieri (OAB 274186/SP), Victor Hugo de Souza Bueno (OAB 271865/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Roberto Capistrano Holanda 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Laurentiz (OAB 170930/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB 169709/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Célia Regina Sala (OAB 169411/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Caio Augusto 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Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Mirele Queiroz Januario Pettinati (OAB 131447/SP), Gustavo Olivi Goncalves (OAB 132787/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Antonio Barato Neto (OAB 131497/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Jaime Candido da Rocha (OAB 129874/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Daniel Lopes Cichetto (OAB 244936/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Sileno Cantão Garcia (OAB 219419/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Silvia Regina Furio (OAB 218355/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Rodrigo Otavio da Silva (OAB 213046/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Gustavo Spósito Ceneviva (OAB 210914/SP), Alessandro Cuçulin Mazer (OAB 210846/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Jose Eduardo Sampaio Vilhena (OAB 216568/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), David Laurence Marquetti Francisco (OAB 238993/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Anderson Cesar Aparecido Hernandes Pereira (OAB 237735/SP), Marcelo Franchi Winter (OAB 237361/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Renato Sanchez 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Galhardo (OAB 228709/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Matheus de Freitas Melo Galhardo (OAB 185947/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Simone dos Santos Custódio Aissami (OAB 190342/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa (OAB 205345/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Juliana Oliveira Simões (OAB 202970/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Klayton Donato (OAB 206251/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Telmo Lencioni Vidal Junior (OAB 207363/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Francini Elizabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP)
14/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 94.914/94.918: Penúltima decisão. Fl. 95.112: Última decisão. 1.Fls. 94.919/94.954: À z. Serventia para que promova as conferências e anotações de praxe da partes e dos respectivos patronos. 2.Fls. 94.955/94.957: Ciente do protocolo da r. Decisão-ofício de fls. 94.914/94.918 junto ao Banco do Brasil S.A. 3.Fls. 94.999/95.048, Fl. 95.061, Fl. 95.084/95.085, Fls. 95.175/96.945, Fl. 95.113 e Fls. 96.969/96.992, item II: Ciência aos credores, ao Ministério Público e demais interessados acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Aguarde-se as conferências dos pagamentos a serem realizadas pela Administradora Judicial. 4.Fls. 95.049/95.056, Fls. 95.057/95.060, Fls. 96.946/96.948, Fls. 96.949/96.950 e Fls. 96.969/96.992, item III: Ciente o Juízo. Anotem-se as penhoras no rosto dos autos. À Administração Judicial para as providências de praxe. 5.Fl. 95.083, Fl. 95.956 e Fls. 96.969/96.992, item IV: Intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para ciência acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Nos termos da manifestação da Administradora Judicial, as questões relativas à eventual habilitação de crédito devem ser tratadas no Incidente de Classificação de Crédito Público (proc. nº. 0000207-85.2021.8.26.0673). 6.Fls. 95.086/95.088 e Fls. 96.969/96.992, item V, a: Ciência às arrematantes dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Ressalta-se que o presente feito é público, de modo que qualquer pessoa poderá ter acesso as decisões judiciais publicadas e qualquer advogado poderá verificar as informações constantes no feito. 7.Fls. 95.089/95.090: Dê-se vista à Administradora Judicial e ao Ministério Público para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias sobre os embargos opostos, tendo em vista a possibilidade de seu eventual acolhimento implicar a modificação da decisão embargada (CPC, art. 1.023, §2º). 8.Fls. 95.091/95.094, Fls. 95.095/95.097 e Fls. 96.969/96.992, item VI: Ciência aos credores José Aparecido Ferreira e José Paulino da Silva, por seus patronos, acerca dos esclarecimentos apresentados pela Administradora Judicial às fls. 96.969/96.992, item VI. Conforme as reiteradas determinações anteriores, as informações pessoais e bancárias dos credores devem ser encaminhadas DIRETAMENTE à Administradora Judicial no endereço eletrônico grupofloralcofloridapta@gmail.com, sendo desnecessária a comprovação do envio à Administradora Judicial nos presentes autos. Deverá à z. Serventia promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 9.Fls. 95.098/95.110 e Fls. 96.969/96.992, item VII, a: Ciência ao Espólio de Clarice Vieira de Mello da Silva, através do seu patrono, acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Considerando a análise da Auxiliar do Juízo, deve o Espólio de Clarice Vieira de Mello da Silva providenciar a documentação necessária a fim de possibilitar a regular habilitação processual. 10.Fl. 95.111: Ciência à Administradora Judicial, aos credores, ao Ministério Público e demais interessados. 11.Fls. 95.150/95.154 e Fls. 96.969/96.992, item IV, a: Diante da conferência realizada pela Administradora Judicial trazida às fls. 96.969/96.992, e a quitação do preço pelos Arrematantes Rafael Dib Machado e Outros, defiro a expedição da carta de arrematação. À Z. Serventia para que expeça a competente Carta de Arrematação em favor dos Arrematantes e proceda com o envio de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Adélia/SP para baixa de eventuais prenotações e averbações na matrícula do imóvel. 12.Fls. 95.155/95.156 e Fls. 96.969/96.992, item IV, 'c: Defiro a expedição de ofício ao INCRA Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária para proceder com o registro, averbação, cadastramento, bem como realizar todos os outros atos administrativos que se façam necessários para regularização do georreferenciamento dos imóveis Fazenda Nunes Queirozes III e Sítio Santa Fé (compostos pelas matrículas nº 3.631 e 22.752, respectivamente). 13.Fl. 95.172 e Fls. 96.969/96.992, item VIII: Defiro o pedido de intimação pessoal da Agropecuária Prata Ltda., por meio de carta AR, no seguinte endereço: Avenida Luiz Frare, nº 16, Centro, Fernando Prestes/SP, CEP 15940-000, para que a mesma se manifeste acerca do bloqueio efetuado via SISBAJUD no valor de R$ 19.666,82, referente à diferença apurada em relação aos valores pagos pela arrematação do lote 6 do 2º Leilão (Fazenda Ricardo II), e, em caso de inércia, autorizo, desde já, a efetivação da transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculada ao presente feito falimentar. Providencie a z. Serventia o necessário para o cumprimento da determinação acima. 14.Fls. 96.951/96.955: Providencie a z. Serventia o envio de resposta ao Ministério Público do Trabalho da 15ª Região de Campinas com senha de acesso aos autos do presente processo falimentar. 15.Fls. 96.957/96.968 e Fls. 96.969/96.992, item VII, b: Nos termos da manifestação da Administradora Judicial, acolho os pedidos de substituição processual pleiteados pelo Espólio de Mário Alcides Esperidião da Silva. À Administradora Judicial para as providências necessárias. Ressalto que as informações pessoais e bancárias dos credores devem ser encaminhadas DIRETAMENTE à Administradora Judicial no endereço eletrônico grupofloralcofloridapta@gmail.com. 16.Fls. 96.969/96.992: Manifestação da Administradora Judicial, saneando o feito, tratando de assuntos já apreciados no bojo da presente decisão, restando a apreciar os que passo a decidir: i.Sem prejuízo de eventuais objeções fundamentadas, nos termos do art. 22, I, h, da Lei nº 11.101/2005, AUTORIZO a prorrogação da contratação da auxiliar da Massa Falida por mais 3 meses. Expeça-se a z. serventia, os MLE's nos formatos requeridos pela Administradora Judicial, sendo que o MLE relativo ao mês de abril será oportunamente apresentado nestes autos, em função de atualizações monetárias a serem procedidas no contrato vigente. ii.Aguarde-se o envio dos dados bancários pela beneficiária Rosineide Rosa da Silva Spósito. iii.Expeça-se ofício ao Tabelionato de Notas de Santa Adélia/SP, para que disponibilize cópia da escritura de venda e compra (Livro 38, fl. 49), observando a gratuidade da Massa Falida. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente à Administradora Judicial no prazo de 10 (dez) dias e/ou protocoladas nesses autos. iv.Defiro a realização de pesquisas do endereço da Sra. Vanda Rodrigues dos Santos Lima (CPF nº 178.358.558-79), através dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, a fim de possibilitar a futura intimação pessoal deste para que proceda com a devolução do valor de R$ 34.878,66, mediante depósito em conta judicial vinculada ao presente processo falimentar, devidamente corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. v.Determino a reiteração da intimação do perito avaliador, Sr. Carlos Augusto Arantes, para que (i) cumpra o quanto determinado às fls. 90.127/90.137, esclarecendo de forma clara e objetiva se há divergência entre a área declarada na matrícula nº 5.737 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP e o apurado no laudo de avaliação da Fazenda São Bento, e, havendo diferença, que aponte a área apurada e todos os detalhes para que a Massa Falida possa prosseguir com o leilão; e (ii) forneça às arrematantes Thaiza Colombo Tumieto Leite e Thainá Colombo Tumieto Panko a documentação relacionada ao imóvel arrematado (Direitos oriundos de escritura pública, livro 95, folhas 95/101), não registrada, sobre parte desmembrada (área b de 24,2000 ha da Fazenda Santa Rita, matrícula nº 1.112 do CRI de Santa Adélia/SP), nos termos da r. Decisão de fls. 94.914/94.918. Considerando os reiterados descumprimentos das decisões pelo perito judicial, que atrasam a resoluções de questões relevantes na presente falência, deverá a z. Serventia proceder com a intimação pessoal por e-mail, e por telefone, certificando-se nos autos a intimação, para manifestar-se, sob pena de crime de desobediência e da adoção das medidas cabíveis. 17.Fls. 96.993/96.998: ciência a Administradora Judicial para manifestação. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial, para todos os itens necessários. No mais, ciência a todos os interessados e ao Ministério Público quanto ao inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Intime-se.
14/02/2025		Conclusos para Decisão
13/02/2025		Certidão Juntada
13/02/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70001350-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 13/02/2025 10:00
03/02/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.24.70012710-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/12/2024 14:32
24/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.80000320-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2025 16:38
24/01/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/01/2025		Documento Juntado
24/01/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/01/2025		Ofício Juntado
24/01/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/01/2025		Ofício Juntado
24/01/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/01/2025		Documento Juntado
23/01/2025		Ofício Juntado
23/01/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/01/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/01/2025		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
23/01/2025		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
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23/01/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/01/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/01/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/01/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/01/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70000358-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2025 10:09
10/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.25.70000157-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/01/2025 16:22
08/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4118
07/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0001/2025 Teor do ato: Vistos. Diante da certidão de fl. 95.111, manifeste-se a Administradora Judicial no prazo de 10 (dez) dias. Após, vistas dos autos ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Adilson Ferraz (OAB 260573/SP), Marcelo Marin (OAB 264984/SP), Rodrigo Tambuque Rodrigues (OAB 259905/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Fernanda Romagna de Lima Aguirre (OAB 261012/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Paulo Donisete Baldassa (OAB 98059/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Gabriela Paes Barreto Leite Velho (OAB 265126/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB 83947/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), Leandro Bueno Fonte (OAB 271952/SP), Ilda Aparecida da Silva (OAB 275480/SP), Guilherme Gaspari Coelho (OAB 271234/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Ana Paula de Oliveira Comodo (OAB 275834/SP), Renato Garieri (OAB 274186/SP), João Germano Garbin (OAB 271756/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Roberto Capistrano Holanda (OAB 270654/SP), Cesar Eduardo Leva (OAB 270622/SP), Luiz Jose dos Santos Junior (OAB 270585/SP), Lucas Rafael Pereira (OAB 270090/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Danilo Marciel de Sarro (OAB 268897/SP), Emerson Ivamar da Silva (OAB 268755/SP), Leopoldo Henrique Olivi Rogerio (OAB 272136/SP), Gustavo Cordioli Patriani Mouzo (OAB 278775/SP), Hosana Micelli Quirino Oliveira (OAB 278779/SP), Mariangela Silveira (OAB 278112/SP), César Augusto Rossignolli (OAB 278058/SP), Ana Carolina Consulin (OAB 274907/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Victor Hugo de Souza Bueno (OAB 271865/SP), Léa Cristina Kocska (OAB 275173/SP), TATIANE RETI (OAB 274744/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Andre Luis Lobo Blini (OAB 272028/SP), Marcelo Doval Cesarino Affonso (OAB 272703/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Bruno de Campos Magalhaes (OAB 273992/SP), Caio Spinelli Rino (OAB 256482/SP), Lucas Boni Aprigio da Silva (OAB 259856/SP), Vanessa 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Filho (OAB 126504/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Mirele Queiroz Januario Pettinati (OAB 131447/SP), Gustavo Olivi Goncalves (OAB 132787/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Antonio Barato Neto (OAB 131497/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Jaime Candido da Rocha (OAB 129874/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Daniel Lopes Cichetto (OAB 244936/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Sileno Cantão Garcia (OAB 219419/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Silvia Regina Furio (OAB 218355/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Rodrigo Otavio da Silva (OAB 213046/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Gustavo Spósito Ceneviva (OAB 210914/SP), Alessandro Cuçulin Mazer (OAB 210846/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Jose Eduardo Sampaio Vilhena (OAB 216568/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), David Laurence Marquetti Francisco (OAB 238993/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Anderson Cesar Aparecido Hernandes Pereira (OAB 237735/SP), Marcelo Franchi Winter (OAB 237361/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Caroline Machado Rizzo (OAB 243178/SP), Itamar Crivelli (OAB 24484/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Lucio de Souza Junior (OAB 243964/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Gustavo Heiji de Pontes Uyeda (OAB 243001/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Gustavo Rodrigues Piveta (OAB 226958/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Matheus de Freitas Melo Galhardo (OAB 185947/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Simone dos Santos Custódio Aissami (OAB 190342/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa (OAB 205345/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Juliana Oliveira Simões (OAB 202970/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Klayton Donato (OAB 206251/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Telmo Lencioni Vidal Junior (OAB 207363/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Francini Elizabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP)
21/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70012799-6 Tipo da Petição: Juntada de Termo de Ciência Data: 21/12/2024 18:07
20/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70012796-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/12/2024 18:22
18/12/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante da certidão de fl. 95.111, manifeste-se a Administradora Judicial no prazo de 10 (dez) dias. Após, vistas dos autos ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se.
18/12/2024		Conclusos para Despacho
18/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/12/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.24.70012701-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/12/2024 11:14
18/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70012703-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/12/2024 11:17
18/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70012700-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/12/2024 11:04
17/12/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFLP.24.70012673-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 17/12/2024 16:49
12/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70012501-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2024 17:38
12/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70012495-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2024 16:27
12/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.80004785-4 Tipo da Petição: Petição de Ciência (Execução Fiscal) Data: 12/12/2024 09:26
11/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0937/2024 Data da Publicação: 13/12/2024 Número do Diário: 4111
11/12/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/12/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/12/2024		Termo Digitalizado
11/12/2024		Decisão Digitalizada
11/12/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/12/2024		Documento Juntado
11/12/2024		Despacho Digitalizado
11/12/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/12/2024		Documento Juntado
11/12/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ciência ao Ministério Público.
11/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0937/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 91.323/91.331: Penúltima decisão. Fls. 94.530/94.542: Última decisão. 1. Fls. 94.635/94.641 e Fls. 94.755/94.913 item I: Intime-se o perito judicial Carlos Augusto Arantes para que forneça às arrematantes Thaiza Colombo Tumieto Leite e Thainá Colombo Tumieto Panko a documentação relacionada ao imóvel arrematado (Direitos oriundos de escritura pública, livro 95, folhas 95/101), não registrada, sobre parte desmembrada (área b de 24,2000 ha da Fazenda Santa Rita, matrícula nº 1.112 do CRI de Santa Adélia/SP), nos termos da proposta de trabalho apresentada no presente feito e homologada na r. Decisão de fls. 39.746/39.749. 2. Fls. 94.642/94.646, Fls. 94.647/94.649 e Fls. 94.755/94.913 item II: Considerando que a Administradora Judicial providenciou as respostas aos ofícios (art. 22, I, m, da LREF), dê-se ciência aos Credores e demais interessados acerca das providências adotadas pela Auxiliar do Juízo. À z. Serventia para o cancelamento da penhora no rosto dos autos conforme ofício da 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP, oriundo do processo nº 50000715-90.2019.4.03.6136. À Administradora Judicial para as providências de praxe. 3. Fls. 94.650/94.658: Os dados bancários devem ser informados DIRETAMENTE à Administração Judicial, no seguinte e-mail: grupofloralcofloridapta@gmail.com. Manifestações nesse sentido não serão consideradas, conforme já decidido anteriormente, sendo desnecessária a comprovação do envio à Administradora Judicial nos presentes autos. 4. Fls. 94.664/94.687 e Fls. 94.755/94.913, item III: Diante do exposto pela Administradora Judicial, intimem-se os interessados Zenilda Vilarino de Almeida e Outros, através dos seus patronos, para que apresentem os esclarecimentos acerca da documentação relacionada à Sra. Zenilda Vilarino de Almeida e ao Sr. Cristiano de Almeida. 5. Fls. 94.688/94.691 e Fls. 94.755/94.913, item I: Ciência aos arrematantes Rafael Dib Machado e outros dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Ante a demonstração de existência de valores residuais apurados pela Administradora Judicial, em relação à arrematação realizada, intime-se os arrematantes Rafael Dib Machado e outros, por meio de seus patronos cadastrados nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, contatem previamente a Administradora Judicial para conferência do cálculo, de forma a evitarem nova inconsistência, e efetuem o pagamento da diferença apontada pela Auxiliar do Juízo, no valor de R$ 246,38 em 11/11/2024, atualizado até a data do efetivo pagamento, mediante depósito judicial. Indefiro, por ora, o pedido de expedição de carta de arrematação, em razão das pendências noticiadas recentemente pela Administradora Judicial e relativas à completa quitação da arrematação. A expedição de carta de arrematação está condicionada ao adimplemento total do valor da arrematação. Com a comprovação do pagamento, tornem os autos conclusos para deliberação. 6. Fls. 94.695/94.700 e Fls. 94.736/94.747: Ciência aos credores, ao Ministério Público e demais interessados acerca das providências adotadas pela Administradora Judicial. 7. Fls. 94.731/94.734: Ciência à Administradora Judicial, aos credores e demais interessados, ao Ministério Público e às Fazendas, das decisões proferidas nos Conflitos de Competência de nºs 204225/SP (2024/0123886-6) e 203827/SP (2024/0097859). Aguarde-se comunicação do trânsito em julgado. 8. Fl. 94.735: Ciência à Administradora Judicial, aos credores e demais interessados e ao Ministério Público, da ausência de oposição da União Fazenda Nacional à r. Decisão de fls. 94.530/94.542, do relatório apresentado pelo Administrador Judicial e da Prévia do Quadro Geral de Credores. 9. Fls. 94.748/94.750 e Fl. 94.751: Deixo de apreciar a petição do credor, em razão do pedido de exclusão de fl. 94.751. 10. Fl. 94.752 e Fls. 94.755/94.764, item IV: Defiro o pedido para sejam feitas pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD para que sejam localizados os endereços da arrematante Agropecuária Prata Ltda. (CNPJ nº 86.478.526/0001-05), nos termos do item IV da manifestação da Administradora Judicial. Providencie a z. Serventia o necessário para o cumprimento da determinação e, com os endereços pesquisados, intime-se novamente por AR. Após, tornem conclusos para decisão. 11. Fls. 94.753/94.754 e Fls. 94.755/94.913, item V: Tendo em vista a manifestação do Banco do Brasil S/A, bem como a ausência de oposição pela Administradora Judicial, determino a arrecadação e alienação pela Auxiliar do Juízo dos imóveis alienados fiduciariamente ao Banco do Brasil S/A na presente falência, quais sejam: (i) Fazenda Tabarana (Matrícula nº 22.709 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monte Alto/SP); (ii) Sítio Queiroz Gleba B (Matrícula nº 22.592 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monte Alto/SP); (iii) Sítio Ipê (Matrícula nº 22.559 do CRI de Monte Alto/SP); e (iv) Fazenda Nunes ou Macaúbas (matrículas nºs 168, 847 e 21.245 do CRI de Monte Alto/SP). Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monte Alto/SP para que promova a averbação da arrecadação do imóvel de Matrícula nº 22.709, 22.592, 22.559, 168, 847 e 21.245. Aguarde-se a apresentação dos laudos de avaliação dos imóveis a serem apresentados oportunamente pela Administradora Judicial. 12. Fls. 94.755/94.913: Manifestação da Administradora Judicial, saneando o feito até a fl. 94.754, tratando de assuntos já apreciados no bojo da presente decisão, restando a apreciar os que passo a decidir: i.Ciente o Juízo da apresentação da 1ª Planilha de Pagamentos do 3º Rateio, bem como da planilha contendo as informações de penhoras no rosto dos autos para transferência de valores penhorados nesses autos e relativos ao 3º rateio, aos Juízos solicitantes. Consigno que os créditos detidos por credores da Massa Falida que foram objeto de penhora no rosto dos autos deverão ser pagos mediante depósito judicial em conta vinculada aos processos em que houve a ordem de penhora, nos termos apontados na planilha de fl. 94.913. Tendo decorrido o prazo recursal em face da decisão que aprovou a prévia do Quadro-Geral de Credores e autorizou o 3º rateio, bem como o prazo para conferência dos dados bancários, fica a Administradora Judicial autorizada a encaminhar a 1ª Planilha de Pagamentos do 3º Rateio e a planilha contendo as informações de penhora no rosto dos autos para transferências aos Juízos solicitantes, diretamente ao Banco do Brasil S/A, em arquivo PDF e também em formato de planilha, nos moldes enviados nos pagamentos anteriores, servindo a presente como ofício, que por ela deve ser encaminhado. Registre-se que a presente decisão vincula as planilhas a serem pagas pelo Banco do Brasil (1ª. planilha de pagamentos do 3º. Rateio e planilha contendo as informações de penhoras no rosto dos autos para transferência de valores penhorados nesses autos e relativos ao 3º rateio, aos Juízos solicitantes). Assim que protocolada a solicitação na agência de Flórida Paulista e remetidas as planilhas para o e-mail do Banco do Brasil S/A, deverá o Banco do Brasil proceder com os pagamentos, com urgência e celeridade, no prazo máximo de 5 (cinco dias) úteis, e apresentar prestação de contas nos presentes autos em 48 horas (extratos judiciais e comprovantes de pagamentos) após o processamento dos pagamentos, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial, para todos os itens necessários. ii.Ciente o Juízo de que as considerações sobre as determinações de intimações e expedição de ofícios constantes na Decisão de fls. 94.530/94.542, ainda não respondidas pelos intimados, serão realizadas na próxima manifestação saneadora da Auxiliar do Juízo. Ciência aos credores e demais interessados e ao Ministério Público. No mais, ciência a todos os interessados e ao Ministério Público quanto ao inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Intime-se Advogados(s): Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Rodrigo Tambuque Rodrigues (OAB 259905/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Fernanda Romagna de Lima Aguirre (OAB 261012/SP), Adilson Ferraz (OAB 260573/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Paulo Donisete Baldassa (OAB 98059/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Marcelo Marin (OAB 264984/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB 83947/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Ilda Aparecida da Silva (OAB 275480/SP), Guilherme Gaspari Coelho (OAB 271234/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Ana Paula de Oliveira Comodo (OAB 275834/SP), Renato Garieri (OAB 274186/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), Leandro Bueno Fonte (OAB 271952/SP), Roberto Capistrano Holanda (OAB 270654/SP), Cesar Eduardo Leva 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Monteiro Petroni (OAB 139854/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Aristides Jose Cavicchioli Filho (OAB 139279/SP), Marcelo Jacopetti Ribeiro (OAB 139093/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Renata Campos Pinto de Siqueira (OAB 127809/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Mirele Queiroz Januario Pettinati (OAB 131447/SP), Gustavo Olivi Goncalves (OAB 132787/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Antonio Barato Neto (OAB 131497/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Jaime Candido da Rocha (OAB 129874/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Itamar Crivelli (OAB 24484/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Sileno Cantão Garcia (OAB 219419/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Silvia Regina Furio (OAB 218355/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Gustavo Spósito Ceneviva (OAB 210914/SP), Rodrigo Otavio da Silva (OAB 213046/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Alessandro Cuçulin Mazer (OAB 210846/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Jose Eduardo Sampaio Vilhena (OAB 216568/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Anderson Cesar Aparecido Hernandes Pereira (OAB 237735/SP), Marcelo Franchi Winter (OAB 237361/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), David Laurence Marquetti Francisco (OAB 238993/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 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Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Gustavo Rodrigues Piveta (OAB 226958/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Matheus de Freitas Melo Galhardo (OAB 185947/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Simone dos Santos Custódio Aissami (OAB 190342/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa (OAB 205345/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Juliana Oliveira Simões (OAB 202970/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Telmo Lencioni Vidal Junior (OAB 207363/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Klayton Donato (OAB 206251/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elizabete Messias Persin (OAB 196464/SP)
10/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70012398-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 10/12/2024 19:52
10/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70012389-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 10/12/2024 17:23
10/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 91.323/91.331: Penúltima decisão. Fls. 94.530/94.542: Última decisão. 1. Fls. 94.635/94.641 e Fls. 94.755/94.913 item I: Intime-se o perito judicial Carlos Augusto Arantes para que forneça às arrematantes Thaiza Colombo Tumieto Leite e Thainá Colombo Tumieto Panko a documentação relacionada ao imóvel arrematado (Direitos oriundos de escritura pública, livro 95, folhas 95/101), não registrada, sobre parte desmembrada (área b de 24,2000 ha da Fazenda Santa Rita, matrícula nº 1.112 do CRI de Santa Adélia/SP), nos termos da proposta de trabalho apresentada no presente feito e homologada na r. Decisão de fls. 39.746/39.749. 2. Fls. 94.642/94.646, Fls. 94.647/94.649 e Fls. 94.755/94.913 item II: Considerando que a Administradora Judicial providenciou as respostas aos ofícios (art. 22, I, m, da LREF), dê-se ciência aos Credores e demais interessados acerca das providências adotadas pela Auxiliar do Juízo. À z. Serventia para o cancelamento da penhora no rosto dos autos conforme ofício da 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP, oriundo do processo nº 50000715-90.2019.4.03.6136. À Administradora Judicial para as providências de praxe. 3. Fls. 94.650/94.658: Os dados bancários devem ser informados DIRETAMENTE à Administração Judicial, no seguinte e-mail: grupofloralcofloridapta@gmail.com. Manifestações nesse sentido não serão consideradas, conforme já decidido anteriormente, sendo desnecessária a comprovação do envio à Administradora Judicial nos presentes autos. 4. Fls. 94.664/94.687 e Fls. 94.755/94.913, item III: Diante do exposto pela Administradora Judicial, intimem-se os interessados Zenilda Vilarino de Almeida e Outros, através dos seus patronos, para que apresentem os esclarecimentos acerca da documentação relacionada à Sra. Zenilda Vilarino de Almeida e ao Sr. Cristiano de Almeida. 5. Fls. 94.688/94.691 e Fls. 94.755/94.913, item I: Ciência aos arrematantes Rafael Dib Machado e outros dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Ante a demonstração de existência de valores residuais apurados pela Administradora Judicial, em relação à arrematação realizada, intime-se os arrematantes Rafael Dib Machado e outros, por meio de seus patronos cadastrados nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, contatem previamente a Administradora Judicial para conferência do cálculo, de forma a evitarem nova inconsistência, e efetuem o pagamento da diferença apontada pela Auxiliar do Juízo, no valor de R$ 246,38 em 11/11/2024, atualizado até a data do efetivo pagamento, mediante depósito judicial. Indefiro, por ora, o pedido de expedição de carta de arrematação, em razão das pendências noticiadas recentemente pela Administradora Judicial e relativas à completa quitação da arrematação. A expedição de carta de arrematação está condicionada ao adimplemento total do valor da arrematação. Com a comprovação do pagamento, tornem os autos conclusos para deliberação. 6. Fls. 94.695/94.700 e Fls. 94.736/94.747: Ciência aos credores, ao Ministério Público e demais interessados acerca das providências adotadas pela Administradora Judicial. 7. Fls. 94.731/94.734: Ciência à Administradora Judicial, aos credores e demais interessados, ao Ministério Público e às Fazendas, das decisões proferidas nos Conflitos de Competência de nºs 204225/SP (2024/0123886-6) e 203827/SP (2024/0097859). Aguarde-se comunicação do trânsito em julgado. 8. Fl. 94.735: Ciência à Administradora Judicial, aos credores e demais interessados e ao Ministério Público, da ausência de oposição da União Fazenda Nacional à r. Decisão de fls. 94.530/94.542, do relatório apresentado pelo Administrador Judicial e da Prévia do Quadro Geral de Credores. 9. Fls. 94.748/94.750 e Fl. 94.751: Deixo de apreciar a petição do credor, em razão do pedido de exclusão de fl. 94.751. 10. Fl. 94.752 e Fls. 94.755/94.764, item IV: Defiro o pedido para sejam feitas pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD para que sejam localizados os endereços da arrematante Agropecuária Prata Ltda. (CNPJ nº 86.478.526/0001-05), nos termos do item IV da manifestação da Administradora Judicial. Providencie a z. Serventia o necessário para o cumprimento da determinação e, com os endereços pesquisados, intime-se novamente por AR. Após, tornem conclusos para decisão. 11. Fls. 94.753/94.754 e Fls. 94.755/94.913, item V: Tendo em vista a manifestação do Banco do Brasil S/A, bem como a ausência de oposição pela Administradora Judicial, determino a arrecadação e alienação pela Auxiliar do Juízo dos imóveis alienados fiduciariamente ao Banco do Brasil S/A na presente falência, quais sejam: (i) Fazenda Tabarana (Matrícula nº 22.709 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monte Alto/SP); (ii) Sítio Queiroz Gleba B (Matrícula nº 22.592 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monte Alto/SP); (iii) Sítio Ipê (Matrícula nº 22.559 do CRI de Monte Alto/SP); e (iv) Fazenda Nunes ou Macaúbas (matrículas nºs 168, 847 e 21.245 do CRI de Monte Alto/SP). Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monte Alto/SP para que promova a averbação da arrecadação do imóvel de Matrícula nº 22.709, 22.592, 22.559, 168, 847 e 21.245. Aguarde-se a apresentação dos laudos de avaliação dos imóveis a serem apresentados oportunamente pela Administradora Judicial. 12. Fls. 94.755/94.913: Manifestação da Administradora Judicial, saneando o feito até a fl. 94.754, tratando de assuntos já apreciados no bojo da presente decisão, restando a apreciar os que passo a decidir: i.Ciente o Juízo da apresentação da 1ª Planilha de Pagamentos do 3º Rateio, bem como da planilha contendo as informações de penhoras no rosto dos autos para transferência de valores penhorados nesses autos e relativos ao 3º rateio, aos Juízos solicitantes. Consigno que os créditos detidos por credores da Massa Falida que foram objeto de penhora no rosto dos autos deverão ser pagos mediante depósito judicial em conta vinculada aos processos em que houve a ordem de penhora, nos termos apontados na planilha de fl. 94.913. Tendo decorrido o prazo recursal em face da decisão que aprovou a prévia do Quadro-Geral de Credores e autorizou o 3º rateio, bem como o prazo para conferência dos dados bancários, fica a Administradora Judicial autorizada a encaminhar a 1ª Planilha de Pagamentos do 3º Rateio e a planilha contendo as informações de penhora no rosto dos autos para transferências aos Juízos solicitantes, diretamente ao Banco do Brasil S/A, em arquivo PDF e também em formato de planilha, nos moldes enviados nos pagamentos anteriores, servindo a presente como ofício, que por ela deve ser encaminhado. Registre-se que a presente decisão vincula as planilhas a serem pagas pelo Banco do Brasil (1ª. planilha de pagamentos do 3º. Rateio e planilha contendo as informações de penhoras no rosto dos autos para transferência de valores penhorados nesses autos e relativos ao 3º rateio, aos Juízos solicitantes). Assim que protocolada a solicitação na agência de Flórida Paulista e remetidas as planilhas para o e-mail do Banco do Brasil S/A, deverá o Banco do Brasil proceder com os pagamentos, com urgência e celeridade, no prazo máximo de 5 (cinco dias) úteis, e apresentar prestação de contas nos presentes autos em 48 horas (extratos judiciais e comprovantes de pagamentos) após o processamento dos pagamentos, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial, para todos os itens necessários. ii.Ciente o Juízo de que as considerações sobre as determinações de intimações e expedição de ofícios constantes na Decisão de fls. 94.530/94.542, ainda não respondidas pelos intimados, serão realizadas na próxima manifestação saneadora da Auxiliar do Juízo. Ciência aos credores e demais interessados e ao Ministério Público. No mais, ciência a todos os interessados e ao Ministério Público quanto ao inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Intime-se
10/12/2024		Conclusos para Decisão
09/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70012329-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 09/12/2024 20:33
05/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70012197-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2024 10:44
03/12/2024		AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado Juntada de AR : AA708772322TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores SISBAJUD - Civel Destinatário : AGROPECUÁRIA PRATA LTDA
27/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70011833-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2024 13:30
27/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70011827-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2024 11:19
26/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70011781-8 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 26/11/2024 14:18
25/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70011730-3 Tipo da Petição: Juntada de Termo de Ciência Data: 25/11/2024 15:47
22/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70011625-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2024 07:29
22/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70011497-5 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 18/11/2024 17:09
18/11/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
18/11/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores SISBAJUD - Civel
14/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70011451-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Carta de Arrematação Data: 14/11/2024 17:04
14/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70011446-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/11/2024 15:53
13/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ciência ao Ministério Público.
13/11/2024		Documento Juntado
13/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70011313-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2024 15:58
11/11/2024		Ofício Juntado
11/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/11/2024		Ofício Juntado
11/11/2024		Ofício Juntado
11/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70011243-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2024 13:25
11/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0850/2024 Data da Publicação: 12/11/2024 Número do Diário: 4090
08/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0850/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 90.849/90.852: Penúltima decisão. Fls. 91.323/91.331: Última decisão. 1. Fls. 91.387/91.395: Ciência aos credores e demais interessados das informações prestadas pela Administradora Judicial. 2. Fls. 91.415/91.416 e Fls. 94.477/94.529 item I: Ciência aos credores Ângela Maria Castanho Penariol e outros dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Os dados bancários devem ser informados DIRETAMENTE à Administração Judicial, no seguinte e-mail: grupofloralcofloridapta@gmail.com. Manifestações nesse sentido não serão consideradas conforme já decidido anteriormente, sendo desnecessária a comprovação do envio à Administradora Judicial nos presentes autos. 3. Fls. 91.417/91.446, fls. 93.824/94.471 e Fls. 94.477/94.529 item II: Ciência aos arrematantes Rafael Dib Machado e outros dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial (item II) da manifestação de fls. 94.477/94.529. Ante a demonstração de existência de valores residuais pela Administradora Judicial, em relação a arrematação realizada, intime-se os arrematantes Rafael Dib Machado e outros, por meio de seus patronos cadastrados nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuem o pagamento da diferença apontada pela Auxiliar do Juízo, no valor de R$ 9.281,02 em 31/08/2024, atualizado até a data do efetivo pagamento, mediante depósito judicial. Para se evitar inconsistências futuras, que tumultuam o andamento regular deste feito, deverão os arrematantes entrar em contado com a Administradora Judicial para conferência do cálculo, antes do pagamento da Guia de Depósito Judicial. Indefiro, por ora, o pedido de expedição de carta de arrematação, em razão das pendências noticiadas recentemente pela Administradora Judicial e relativas à completa quitação da arrematação. A expedição de carta de arrematação está condicionada ao adimplemento total do valor da arrematação. 4. Fls. 91.450/91.451, fls. 91.465/91.466, Fls. 91.473/93.196, Fl. 93.221, Fl. 93.229, Fls. 93.243/93.529, Fl. 93.532, Fl. 93.533, Fls. 93.777/93.783, Fls. 93.813/93.823, Fl. 94.472 e Fls. 94.477/94.529 item I: Ciência aos credores dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 5. Fls. 91.452/91.457 e Fls. 91.458/91.464: Ciência às partes das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça nos Conflitos de Competência de nºs 204225/SP (2024/0123886-6) e 203827/SP (2024/0097859), os quais foram conhecidos e declararam o Juízo de Direito da Vara Única de Flórida Paulista como competente para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica das falidas, bem como em relação aos atos de constrição ou alienação de bens. 6. Fl. 91.470: Ciente o juízo. Nada a deliberar. 7. Fl. 91.471 e Fl. 91.472: Ciência aos arrematantes do mandado de averbação expedido para cancelamento de eventuais prenotações e averbações, bem como das cartas de arrematações expedidas. 8. Fls. 90.839/91.848; Fls. 91.117/91.123; Fls. 93.198/93.200 e Fl. 93.230: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União (Fazenda Nacional), às fls. 90.839/90.848, em face da r. Decisão de fls. 90.127/90.136 que reconheceu a decadência para as habilitações de créditos retardatárias, sob o fundamento de que houve omissão no tocante a aplicabilidade da decadência dos créditos da União (Fazenda Nacional), com fundamento no artigo 10, § 10 da Lei nº 11.101/2005. Às fls. 91.117/91.123 sobreveio manifestação da Administradora Judicial opiando pelo não provimento dos Embargos de Declaração, em razão da ausência de omissão. O Ministério Público, às fls. 93.198/93.200, pugnou pelo não conhecimento dos Embargos. Decido. Recebo os Embargos de Declaração eis que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento por não vislumbrar quaisquer dos vícios dispostos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que a r. Decisão de fls. 90.127/90.136 foi clara ao reconhecer a aplicabilidade imediata da decadência, também nesses autos, do direito do credor de requerer a habilitação ou impugnação de crédito retardatária e, consequentemente, a reserva de crédito, após 23/01/2024, diante da redação do art. art. 10, § 10, da Lei nº 11.101/2005. No mais, a r. Decisão foi expressa ao autorizar à Administradora Judicial a não analisar os pedidos realizados após 23/01/2024 de habilitações, impugnações e reservas de créditos na falência do Grupo Bertolo. Imperioso ressaltar que a normativa não prevê qualquer distinção entre os credores da Massa Falida que se sujeitarão à decadência, na hipótese de não requerer a habilitação ou a reserva do crédito no prazo de 3 anos previsto no art. 10, §10º da Lei 11.101/05, sendo aplicada a decadência a todos os credores. Consigno, ainda, que, nos termos da manifestação da Administradora Judicial, o crédito detido pela Fazenda Nacional é objeto do Incidente de Classificação de Crédito Público nº 0000205-18.2021.8.26.0673, distribuído por ordem do juízo falimentar (decisão de fls. 58.714/58.723), em 06/05/2021, de modo que o crédito objeto do referido incidente encontra-se reservado em favor da União Federal, e, nos termos da decisão de fls. 87.981/87.985, aguarda o resultado da transação tributária. 9. Fls. 93.222/93.224: Providencie a z. Serventia o traslado da manifestação de fls. 93.222/93.224 para o incidente sob o nº 0000318-64.2024.8.26.0673. 10. Fls. 93.225/93.228: Ciência aos credores, Ministério Público e demais interessados. 11. Fl. 93.231/93.234 e Fls. 94.477/94.529 item III: Ciência à Fazenda Nacional das informações prestadas pela Administradora Judicial no tocante à apresentação de proposta de transação tributária pelo sistema Regularize. A Massa Falida detém a prerrogativa de realizar o pagamento do crédito da Fazenda Nacional por meio de transação tributária, nos termos da Lei nº 13.988/2020. Deste modo, aguarde-se o resultado da transação tributária informada pela Administradora Judicial para posterior pagamento do pagamento do crédito da Fazenda Nacional, nos termos da r. Decisão de fls. 87.981/87.985. 12. Fls. 93.235/93.236: Ciente do protocolo da r. Decisão-ofício de fls. 91.323 junto à Receita Federal. Aguarde-se eventual resposta. 13. Fls. 93.237/93.242 e Fls. 94.477/94.529 item IV: Ciência aos credores e demais interessados da transferência dos valores para conta judicial vinculada ao presente feito falimentar, já conferido pela Administradora Judicial na prestação de contas de fls. 93.824/94.471. 14. Fls. 93.530/93.531, Fls. 93.799/93.801, Fls. 93.806/93.812 e Fls. 94.477/94.529, item IV: Ciência aos credores e demais interessados da resposta do ofício pela Administradora Judicial. 15. Fls. 93.354/93.740 e Fls. 94.477/94.529 item V, a: Nos termos da manifestação da Administradora Judicial, determino a manutenção das anotações de restrições até o julgamento do incidente de nº 0000318-64.2024.8.26.0673, visto que o mesmo versa sobre a devolução dos imóveis de Matrículas nºs 425, 569, 897 e 5.738, todas registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Adélia/SP, à Massa Falida. 16. Fls. 93.741/93.745: Deixo de apreciar o pedido do credor, tendo em vista que trata-se de matéria estranha ao presente feito. 17. Fls. 93.746/93.776 e Fls. 94.477/94.529 item V, b: Defiro a expedição de ofício ao INCRA Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária para proceder com o registro, averbação, cadastramento, bem como para proceder com todos os outros atos administrativos que se façam necessários para regularização dos imóveis Fazenda Capivara/ Santa Cruz/Dourados (composta das matrículas nº 8.473, 8.472, 8.471, 8.470, 8.469 e 9.879 e transcrições nº 6.773, 6.774T, 6.775T, 6.777T e 10.214T) arrematados por Sático Umada Murata e Outros, diante das exigências solicitadas pelo Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado diretamente pelos Interessados, comprovando nos autos em dez dias. 18. Fls. 93.784/9.797: Promova a z. Serventia as conferências e as anotações/exclusões de praxe da parte e dos respectivos patronos. 19. Fls. 93.802/93.805: Anote-se o pedido de levantamento da penhora no rosto dos autos. À Administradora Judicial para as providências de praxe. 20. Fls. 93.824/94.471 e Fls. 94.477/94.529 item XVII: Manifestação da Administradora Judicial juntando o Relatório de Prestação de Contas relativo ao período compreendido entre janeiro de 2023 e agosto de 2024, e apontando o valor das disponibilidades de caixa da Massa Falida (Demonstração dos Fluxos de Caixa), bem como o ativo e o passivo, este, suportado pela Prévia do Quadro-Geral de Credores apresentada como apêndice I ao relatório, posicionada com movimentações processuais até agosto de 2024, que trouxe os dados pessoais e bancários fornecidos pelos credores. O relatório apresentado foi acompanhado ainda do apêndice II que contém a discriminação das movimentações financeiras, bem como de quatro anexos, os quais são compostos pelos seguintes documentos: (i) extratos bancários das contas judiciais disponibilizados pelo Banco do Brasil, que serviram como base para evidenciação das movimentações contidas na Demonstração dos Fluxos de Caixa no período de 01/01/2023 até 31/08/2024; (ii) comprovantes das despesas pagas pela Administradora Judicial no período de 01/01/2023 até 31/08/2024, das quais a Administradora Judicial requer o reembolso, após a aprovação das contas; (iii) comprovantes de pagamentos de parcelas de imóveis arrematados no 5º Leilão de imóveis da Massa Falida; e (iv) notas fiscais relativas à prestação de serviços administrativos à Massa Falida, contratada com autorização judicial, no período compreendido entre janeiro/2023 e julho/2024. É o relatório necessário. Decido. Conferidos os demonstrativos e documentos, ressalvadas eventuais objeções, APROVO as contas apresentadas e, de igual sorte, aprovo a Prévia do Quadro-Geral de Credores apresentada às fls. 93.907/93.950, contendo as movimentações processuais ocorridas até 31/08/2024 (trânsitos em julgado e incidentes distribuídos até dia 31/08/2024), para ser utilizada como base para realização do 3º Rateio aos credores listados, cujos pagamentos serão realizados em conformidade com o item 2.3. do Relatório de Prestação de Contas, envolvendo reservas para encargos da Massa Falida, reservas para restituições, pagamentos e reservas a credores extraconcursais e pagamentos parciais para a classe trabalhista (art. 83, I, LFRJ), na proporção de 15,9919% sobre os saldos dos créditos arrolados. Aos credores participantes do 3º Rateio, ora autorizado, que ainda não informaram seus dados bancários e/ou não apresentaram procuração com poderes especiais, concedo o prazo de 60 dias corridos, para que assim o façam, sob pena de ser realizado rateio suplementar entre os credores remanescentes, com fulcro no art. 149, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Abra-se vistas ao Ministério Público, às Fazendas, aos credores e demais interessados acerca das contas apresentadas, relativas ao período compreendido entre janeiro de 2023 e agosto de 2024, bem como sobre as reservas para encargos da Massa, reservas para credores por restituição, reservas e pagamentos para credores extraconcursais e reservas para pagamentos parciais para credores concursais (créditos listados na classe trabalhista) para, querendo, manifestarem-se nos autos no prazo de 5 dias corridos, após o quê, fica autorizada a Administradora Judicial a apresentar o rateio analítico nos presentes autos, tendo como base a Prévia do Quadro-Geral de Credores de fls. 93.907/93.950. Igualmente, os credores e demais interessados terão o prazo de 5 (cinco) dias corridos, a contar da presente decisão, para conferência dos dados pessoais e bancários (Apêndice I - fls. 93.907/93.950), igualmente disponível no site da Administradora Judicial (https://expertisemais.com.br/falencias/grupo-bertolo/) devendo apontar eventuais inconsistências ou ausências DIRETAMENTE à Administração Judicial, no seguinte e-mail: grupofloralcofloridapta@gmail.com. Registro, novamente, que, havendo conflito entre os dados bancários fornecidos pelos patronos e pelos próprios credores, deverá a Administradora Judicial anotar os dados do credor, para que eles recebam diretamente a quantia que lhes é devida. Cabe ao credor, e não ao Poder Judiciário, repassar os honorários contratuais devidos ao causídico (res iter alios acta). Saliento também que, para anotação dos dados bancários do patrono, é necessária a apresentação de procuração outorgando poderes especiais para receber e dar quitação, nos termos do art. 105, do CPC. No mais, em caso de duplicidade de procurações para advogados distintos, deverá a Administradora Judicial considerar a mais recente, em razão da revogação tácita. Findo o prazo conferido aos credores e feitas as correções necessárias, deverá a Administração Judicial, em no máximo 10 dias, apresentar nos presentes autos a Prévia do Quadro-Geral de Credores contendo os valores individualizados do terceiro rateio, bem como apresentar a 1ª Planilha de Pagamentos do 3º. Rateio. Fixo como termo final para a reserva, os créditos objetos de habilitações/impugnações de créditos distribuídas até 23/01/2024, em razão da decadência já reconhecida nesses autos. Com efeito, os credores que tempestivamente propuseram as medidas judiciais e administrativas cabíveis para a satisfação de seus créditos não podem ser prejudicados eternamente pelos credores retardatários, sob pena de violação aos princípios norteadores da falência (art. 75, caput e parágrafos, da Lei nº 11.101/2005). Cumpridas todas as providências assinaladas, tornem os autos conclusos, com urgência, para deliberação sobre os pagamentos relacionados a 1ª Planilha de Pagamentos do 3º. Rateio. 21. Fls. 94.473/94.476: Anote-se a penhora no rosto dos autos. À Administradora Judicial para as providências de praxe. 22. Fls. 94.477/94.529: Manifestação da Administradora Judicial, saneando o feito até a fl. 94.476, tratando de assuntos já apreciados no bojo da presente decisão, restando a apreciar os que passo a decidir: (i) Autorizo a Administradora Judicial a proceder com a contratação de empresa Baruc Jardinagem e Serviços Gerais, especializada em jardinagem e dedetização, nos termos do orçamento acostado à fl. 94.524, especialmente para o imóvel utilizado pela Massa Falida situado em Ariranha/SP (item VI). (ii) Sem prejuízo de eventuais objeções fundamentadas, nos termos do art. 22, I, h, da Lei nº 11.101/2005, autorizo a prorrogação da contratação da auxiliar Janaína Fernandes dos Santos Galo ME por mais quatro meses (item VII). (iii) Determino ao Banco do Brasil S.A que promova a unificação das contas judiciais vinculadas à presente Falência (700119842345, 4000113618309, 3000111395659 e 4600126745292), em uma única conta judicial, de número 4600126745292, e, após, proceda a unificação das parcelas nela constantes, com vistas a facilitar o controle financeiro da Massa Falida e os próximos pagamentos a serem determinados por este Juízo (item VIII). Determino ao Banco do Brasil S.A para que disponibilize, com urgência, os comprovantes de entradas e saídas dos valores indicados no item IX da manifestação de fls. 94.477/94.529. Assinalo que a casa bancária terá o prazo de 15 dias corridos a partir do protocolo desta decisão-ofício para apresentar a informação requerida. A presente decisão ofício deverá ser encaminhada pela Administradora Judicial com a cópia da manifestação onde constam os dados analíticos das entradas e saídas a serem identificadas pelo Banco do Brasil. Decorrido o prazo sem a apresentação, para cada dia de atraso no fornecimento dos dados, deverá ser aplicada multa, que inicialmente arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de atraso; (iv) Expeça-se ofício a 1ª Vara Cível do Foro de Adamantina/SP determinando que a beneficiária Rosineide Rosa da Silva Spósito providencie o envio dos dados bancários à Administradora Judicial, através do e-mail grupofloralcofloridapta@gmail.com, para recebimento direto do valor da penhora realizada no rosto desses autos. Com o pagamento, deverá a Administradora Judicial providenciar o necessário para informar o Juízo solicitante do eventual pagamento realizado; (v) Ante a necessidade de devolução dos valores pagos pela Massa Falida, intime-se a Sra. Vanda Rodrigues dos Santos Lima, através do seu advogado, para que proceda com a devolução do valor de R$ 34.878,66, no prazo de 15 dias. Após, promova a Massa Falida o que entender de direito. (vi) Intime-se a Agropecuária Prata Ltda., por meio de carta com aviso de recebimento, no endereço: Avenida Luiz Frare, nº 16, Centro, Fernando Prestes/SP, CEP 15940-000, para que a mesma se manifeste acerca do bloqueio efetuado via SISBAJUD no valor de R$ 19.666,82, referente a diferença apurada em relação aos valores pagos pela arrematação do lote 6 do 2º Leilão (Fazenda Ricardo II). Em caso de inércia, determino, desde já, a efetivação da transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculada ao presente feito falimentar. (vii) Expeça-se ofício: (i) ao Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia para que disponibilize cópia da matrícula de nº 10.296, e (ii) ao Tabelionato de Notas de Santa Adélia/SP, para que disponibilize cópia da escritura de venda e compra (Livro 38, fl. 49), observando a gratuidade da Massa Falida. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente à Administradora Judicial no prazo de 10 (dez) dias e/ou protocoladas nesses autos. (viii) Nos termos do art. 69, § 2º, IV, do CPC, solicito cooperação ao d. Juízo da Vara Única do Foro de Tabapuã para que autorize o Sr. Erick Soares Hammoud Teles, leiloeiro nomeado na presente falência, para que proceda com a remoção da motocicleta Honda NXR125 Bros KS, placa CZW3082, de propriedade da Massa Falida, apreendido nos autos do processo criminal nº 1500321-80.2023.8.26.0607. (ix) Conforme bem apontado pela Administradora Judicial, embora este Juízo tenha deferido os pedidos de restituição formulados pelo Banco do Brasil, este se manteve inerte quanto à realização do procedimento de consolidação da propriedade dos imóveis alineados fiduciariamente, previstos na Lei nº 9.514/1997. Registre-se que o procedimento de consolidação da propriedade não é uma faculdade do credor, mas sim uma imposição legal que deve ser realizada nos termos e prazos previstos na legislação própria. A não realização do leilão das fazendas alienadas fiduciariamente impede a verificação de eventual saldo em favor da Massa Falida, após a quitação da dívida (art. 27, §4º da lei 9.514/1997), em flagrante prejuízo à coletividade de credores. Intime-se o Banco do Brasil para que informe se houve a consolidação a propriedade dos imóveis alienados fiduciariamente pela Falida, a saber: (a) Fazenda Tabarana, (matrícula nº 22.709 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monte Alto-SP), (b) Sítio Queiroz Gleba B (matrícula nº 22.592 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monte Alto-SP), (c) Sítio Ipê (matrícula nº 22.559 do CRI de Monte Alto-SP) e (d) Fazenda Nunes ou Macaúbas (matrículas nºs 168, 847 e 21.245 do CRI de Monte Alto-SP), bem como preste contas do resultado do eventual leilão, e se há saldo em favor da Massa Falida, no prazo de 15 dias, sob pena de, não tendo sido adotadas as providências previstas, seja realizada a arrecadação e venda do ativo nos termos do art. 142 e seguintes da lei 11.101/2005. (x) Intime-se, novamente, o perito avaliador Sr. Carlos Augusto Arantes para que cumpra o quanto determinado às fls. 90.127/90.137, esclarecendo de forma clara e objetiva se há divergência entre a área declarada na matrícula nº 5.737 do CRI de Santa Adélia e o apurado no laudo de avaliação da Fazenda São Bento, e, havendo diferença, que aponte a área apurada e todos os detalhes para que a Massa Falida possa prosseguir com o leilão, no prazo de 15 dias; (xi) Ciente o Juízo da apresentação da 10ª planilha de pagamentos do 1º rateio (fl. 94.510), da 5ª planilha de pagamentos do 2º rateio (fl. 94.511) e da 2ª planilha de pagamentos do rateio suplementar (fls. 94.512/94.513), bem como da planilha contendo as informações de penhora no rosto dos autos, para transferência de valores penhorados nesses autos e relativos ao 2º rateio e ao rateio suplementar, aos Juízos solicitantes (fl. 94.514). Consigno que os créditos detidos por credores da Massa Falida que foram objeto de penhora no rosto dos autos deverão ser pagos mediante depósito judicial em conta vinculada aos processos onde houve a ordem de penhora, nos termos apontados na planilha de fl. 94.514. Intimem-se todos os credores listados na 10ª planilha de pagamentos do 1º rateio, na 5ª planilha de pagamentos do 2º rateio e na 2ª planilha de pagamentos do rateio suplementar, bem como na planilha para pagamento de penhoras, por meio de seus patronos, para conferência dos dados bancários e pessoais, no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo ora concedido, fica a Administração Judicial autorizada a encaminhar a 10ª planilha de pagamentos do 1º rateio, a 5ª planilha de pagamentos do 2º rateio, a 2ª planilha de pagamentos do rateio suplementar e a planilha contendo as informações de penhora no rosto dos autos para transferências aos Juízos solicitantes, diretamente ao Banco do Brasil S/A, em arquivo PDF e também em formato de planilha, nos moldes enviados nos pagamentos anteriores e sem necessidade de nova decisão, servindo a presente como ofício, que por ela deve ser encaminhado. Assim que protocolada a solicitação na agência de Flórida Paulista e remetidas as planilhas para o e-mail do Banco do Brasil S/A, o mesmo deverá proceder com os pagamentos, com urgência e celeridade, no prazo máximo de 5 (cinco dias) úteis, e apresentar prestação de contas nos presentes autos em 48 horas (extratos judiciais e comprovantes de pagamentos) após o processamento dos pagamentos, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Por oportuno, esclareço que não se trata de outro rateio, mas sim, da 10ª planilha de pagamentos do 1º rateio, da 5ª planilha de pagamentos do 2º rateio e da 2ª planilha de pagamentos do rateio suplementar, bem como de planilha de transferência de valores penhorados nesses autos aos Juízos solicitantes, cujos pagamentos são destinados exclusivamente aos credores que participaram do primeiro rateio, do segundo rateio e do rateio suplementar e que ainda não receberam seus créditos. (xii) Defiro o pedido de reembolso de despesas da Massa Falida requerido pela Administradora Judicial. Expeça-se MLE em favor da Auxiliar da Massa Falida, conforme formulário de fl. 94.529. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial, para todos os itens necessários. No mais, ciência a todos os interessados e ao Ministério Público quanto ao inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Intime-se. Advogados(s): Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Fernanda Romagna de Lima Aguirre (OAB 261012/SP), Adilson Ferraz (OAB 260573/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Paulo Donisete Baldassa (OAB 98059/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Rodrigo Tambuque Rodrigues (OAB 259905/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB 83947/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Roberto Capistrano Holanda (OAB 270654/SP), Guilherme Gaspari Coelho (OAB 271234/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Ana Paula de Oliveira Comodo (OAB 275834/SP), Renato Garieri (OAB 274186/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Ilda Aparecida da Silva (OAB 275480/SP), Cesar Eduardo Leva (OAB 270622/SP), Luiz Jose dos Santos Junior 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219380/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Silvia Regina Furio (OAB 218355/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Alessandro Cuçulin Mazer (OAB 210846/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Gustavo Spósito Ceneviva (OAB 210914/SP), Rodrigo Otavio da Silva (OAB 213046/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Jose Eduardo Sampaio Vilhena (OAB 216568/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Anderson Cesar Aparecido Hernandes Pereira (OAB 237735/SP), Marcelo Franchi Winter (OAB 237361/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), 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228709/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Gustavo Rodrigues Piveta (OAB 226958/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Matheus de Freitas Melo Galhardo (OAB 185947/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Simone dos Santos Custódio Aissami (OAB 190342/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa (OAB 205345/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Juliana Oliveira Simões (OAB 202970/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Telmo Lencioni Vidal Junior (OAB 207363/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Klayton Donato (OAB 206251/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elizabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP)
08/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 90.849/90.852: Penúltima decisão. Fls. 91.323/91.331: Última decisão. 1. Fls. 91.387/91.395: Ciência aos credores e demais interessados das informações prestadas pela Administradora Judicial. 2. Fls. 91.415/91.416 e Fls. 94.477/94.529 item I: Ciência aos credores Ângela Maria Castanho Penariol e outros dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Os dados bancários devem ser informados DIRETAMENTE à Administração Judicial, no seguinte e-mail: grupofloralcofloridapta@gmail.com. Manifestações nesse sentido não serão consideradas conforme já decidido anteriormente, sendo desnecessária a comprovação do envio à Administradora Judicial nos presentes autos. 3. Fls. 91.417/91.446, fls. 93.824/94.471 e Fls. 94.477/94.529 item II: Ciência aos arrematantes Rafael Dib Machado e outros dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial (item II) da manifestação de fls. 94.477/94.529. Ante a demonstração de existência de valores residuais pela Administradora Judicial, em relação a arrematação realizada, intime-se os arrematantes Rafael Dib Machado e outros, por meio de seus patronos cadastrados nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuem o pagamento da diferença apontada pela Auxiliar do Juízo, no valor de R$ 9.281,02 em 31/08/2024, atualizado até a data do efetivo pagamento, mediante depósito judicial. Para se evitar inconsistências futuras, que tumultuam o andamento regular deste feito, deverão os arrematantes entrar em contado com a Administradora Judicial para conferência do cálculo, antes do pagamento da Guia de Depósito Judicial. Indefiro, por ora, o pedido de expedição de carta de arrematação, em razão das pendências noticiadas recentemente pela Administradora Judicial e relativas à completa quitação da arrematação. A expedição de carta de arrematação está condicionada ao adimplemento total do valor da arrematação. 4. Fls. 91.450/91.451, fls. 91.465/91.466, Fls. 91.473/93.196, Fl. 93.221, Fl. 93.229, Fls. 93.243/93.529, Fl. 93.532, Fl. 93.533, Fls. 93.777/93.783, Fls. 93.813/93.823, Fl. 94.472 e Fls. 94.477/94.529 item I: Ciência aos credores dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 5. Fls. 91.452/91.457 e Fls. 91.458/91.464: Ciência às partes das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça nos Conflitos de Competência de nºs 204225/SP (2024/0123886-6) e 203827/SP (2024/0097859), os quais foram conhecidos e declararam o Juízo de Direito da Vara Única de Flórida Paulista como competente para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica das falidas, bem como em relação aos atos de constrição ou alienação de bens. 6. Fl. 91.470: Ciente o juízo. Nada a deliberar. 7. Fl. 91.471 e Fl. 91.472: Ciência aos arrematantes do mandado de averbação expedido para cancelamento de eventuais prenotações e averbações, bem como das cartas de arrematações expedidas. 8. Fls. 90.839/91.848; Fls. 91.117/91.123; Fls. 93.198/93.200 e Fl. 93.230: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União (Fazenda Nacional), às fls. 90.839/90.848, em face da r. Decisão de fls. 90.127/90.136 que reconheceu a decadência para as habilitações de créditos retardatárias, sob o fundamento de que houve omissão no tocante a aplicabilidade da decadência dos créditos da União (Fazenda Nacional), com fundamento no artigo 10, § 10 da Lei nº 11.101/2005. Às fls. 91.117/91.123 sobreveio manifestação da Administradora Judicial opiando pelo não provimento dos Embargos de Declaração, em razão da ausência de omissão. O Ministério Público, às fls. 93.198/93.200, pugnou pelo não conhecimento dos Embargos. Decido. Recebo os Embargos de Declaração eis que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento por não vislumbrar quaisquer dos vícios dispostos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que a r. Decisão de fls. 90.127/90.136 foi clara ao reconhecer a aplicabilidade imediata da decadência, também nesses autos, do direito do credor de requerer a habilitação ou impugnação de crédito retardatária e, consequentemente, a reserva de crédito, após 23/01/2024, diante da redação do art. art. 10, § 10, da Lei nº 11.101/2005. No mais, a r. Decisão foi expressa ao autorizar à Administradora Judicial a não analisar os pedidos realizados após 23/01/2024 de habilitações, impugnações e reservas de créditos na falência do Grupo Bertolo. Imperioso ressaltar que a normativa não prevê qualquer distinção entre os credores da Massa Falida que se sujeitarão à decadência, na hipótese de não requerer a habilitação ou a reserva do crédito no prazo de 3 anos previsto no art. 10, §10º da Lei 11.101/05, sendo aplicada a decadência a todos os credores. Consigno, ainda, que, nos termos da manifestação da Administradora Judicial, o crédito detido pela Fazenda Nacional é objeto do Incidente de Classificação de Crédito Público nº 0000205-18.2021.8.26.0673, distribuído por ordem do juízo falimentar (decisão de fls. 58.714/58.723), em 06/05/2021, de modo que o crédito objeto do referido incidente encontra-se reservado em favor da União Federal, e, nos termos da decisão de fls. 87.981/87.985, aguarda o resultado da transação tributária. 9. Fls. 93.222/93.224: Providencie a z. Serventia o traslado da manifestação de fls. 93.222/93.224 para o incidente sob o nº 0000318-64.2024.8.26.0673. 10. Fls. 93.225/93.228: Ciência aos credores, Ministério Público e demais interessados. 11. Fl. 93.231/93.234 e Fls. 94.477/94.529 item III: Ciência à Fazenda Nacional das informações prestadas pela Administradora Judicial no tocante à apresentação de proposta de transação tributária pelo sistema Regularize. A Massa Falida detém a prerrogativa de realizar o pagamento do crédito da Fazenda Nacional por meio de transação tributária, nos termos da Lei nº 13.988/2020. Deste modo, aguarde-se o resultado da transação tributária informada pela Administradora Judicial para posterior pagamento do pagamento do crédito da Fazenda Nacional, nos termos da r. Decisão de fls. 87.981/87.985. 12. Fls. 93.235/93.236: Ciente do protocolo da r. Decisão-ofício de fls. 91.323 junto à Receita Federal. Aguarde-se eventual resposta. 13. Fls. 93.237/93.242 e Fls. 94.477/94.529 item IV: Ciência aos credores e demais interessados da transferência dos valores para conta judicial vinculada ao presente feito falimentar, já conferido pela Administradora Judicial na prestação de contas de fls. 93.824/94.471. 14. Fls. 93.530/93.531, Fls. 93.799/93.801, Fls. 93.806/93.812 e Fls. 94.477/94.529, item IV: Ciência aos credores e demais interessados da resposta do ofício pela Administradora Judicial. 15. Fls. 93.354/93.740 e Fls. 94.477/94.529 item V, a: Nos termos da manifestação da Administradora Judicial, determino a manutenção das anotações de restrições até o julgamento do incidente de nº 0000318-64.2024.8.26.0673, visto que o mesmo versa sobre a devolução dos imóveis de Matrículas nºs 425, 569, 897 e 5.738, todas registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Adélia/SP, à Massa Falida. 16. Fls. 93.741/93.745: Deixo de apreciar o pedido do credor, tendo em vista que trata-se de matéria estranha ao presente feito. 17. Fls. 93.746/93.776 e Fls. 94.477/94.529 item V, b: Defiro a expedição de ofício ao INCRA Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária para proceder com o registro, averbação, cadastramento, bem como para proceder com todos os outros atos administrativos que se façam necessários para regularização dos imóveis Fazenda Capivara/ Santa Cruz/Dourados (composta das matrículas nº 8.473, 8.472, 8.471, 8.470, 8.469 e 9.879 e transcrições nº 6.773, 6.774T, 6.775T, 6.777T e 10.214T) arrematados por Sático Umada Murata e Outros, diante das exigências solicitadas pelo Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado diretamente pelos Interessados, comprovando nos autos em dez dias. 18. Fls. 93.784/9.797: Promova a z. Serventia as conferências e as anotações/exclusões de praxe da parte e dos respectivos patronos. 19. Fls. 93.802/93.805: Anote-se o pedido de levantamento da penhora no rosto dos autos. À Administradora Judicial para as providências de praxe. 20. Fls. 93.824/94.471 e Fls. 94.477/94.529 item XVII: Manifestação da Administradora Judicial juntando o Relatório de Prestação de Contas relativo ao período compreendido entre janeiro de 2023 e agosto de 2024, e apontando o valor das disponibilidades de caixa da Massa Falida (Demonstração dos Fluxos de Caixa), bem como o ativo e o passivo, este, suportado pela Prévia do Quadro-Geral de Credores apresentada como apêndice I ao relatório, posicionada com movimentações processuais até agosto de 2024, que trouxe os dados pessoais e bancários fornecidos pelos credores. O relatório apresentado foi acompanhado ainda do apêndice II que contém a discriminação das movimentações financeiras, bem como de quatro anexos, os quais são compostos pelos seguintes documentos: (i) extratos bancários das contas judiciais disponibilizados pelo Banco do Brasil, que serviram como base para evidenciação das movimentações contidas na Demonstração dos Fluxos de Caixa no período de 01/01/2023 até 31/08/2024; (ii) comprovantes das despesas pagas pela Administradora Judicial no período de 01/01/2023 até 31/08/2024, das quais a Administradora Judicial requer o reembolso, após a aprovação das contas; (iii) comprovantes de pagamentos de parcelas de imóveis arrematados no 5º Leilão de imóveis da Massa Falida; e (iv) notas fiscais relativas à prestação de serviços administrativos à Massa Falida, contratada com autorização judicial, no período compreendido entre janeiro/2023 e julho/2024. É o relatório necessário. Decido. Conferidos os demonstrativos e documentos, ressalvadas eventuais objeções, APROVO as contas apresentadas e, de igual sorte, aprovo a Prévia do Quadro-Geral de Credores apresentada às fls. 93.907/93.950, contendo as movimentações processuais ocorridas até 31/08/2024 (trânsitos em julgado e incidentes distribuídos até dia 31/08/2024), para ser utilizada como base para realização do 3º Rateio aos credores listados, cujos pagamentos serão realizados em conformidade com o item 2.3. do Relatório de Prestação de Contas, envolvendo reservas para encargos da Massa Falida, reservas para restituições, pagamentos e reservas a credores extraconcursais e pagamentos parciais para a classe trabalhista (art. 83, I, LFRJ), na proporção de 15,9919% sobre os saldos dos créditos arrolados. Aos credores participantes do 3º Rateio, ora autorizado, que ainda não informaram seus dados bancários e/ou não apresentaram procuração com poderes especiais, concedo o prazo de 60 dias corridos, para que assim o façam, sob pena de ser realizado rateio suplementar entre os credores remanescentes, com fulcro no art. 149, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Abra-se vistas ao Ministério Público, às Fazendas, aos credores e demais interessados acerca das contas apresentadas, relativas ao período compreendido entre janeiro de 2023 e agosto de 2024, bem como sobre as reservas para encargos da Massa, reservas para credores por restituição, reservas e pagamentos para credores extraconcursais e reservas para pagamentos parciais para credores concursais (créditos listados na classe trabalhista) para, querendo, manifestarem-se nos autos no prazo de 5 dias corridos, após o quê, fica autorizada a Administradora Judicial a apresentar o rateio analítico nos presentes autos, tendo como base a Prévia do Quadro-Geral de Credores de fls. 93.907/93.950. Igualmente, os credores e demais interessados terão o prazo de 5 (cinco) dias corridos, a contar da presente decisão, para conferência dos dados pessoais e bancários (Apêndice I - fls. 93.907/93.950), igualmente disponível no site da Administradora Judicial (https://expertisemais.com.br/falencias/grupo-bertolo/) devendo apontar eventuais inconsistências ou ausências DIRETAMENTE à Administração Judicial, no seguinte e-mail: grupofloralcofloridapta@gmail.com. Registro, novamente, que, havendo conflito entre os dados bancários fornecidos pelos patronos e pelos próprios credores, deverá a Administradora Judicial anotar os dados do credor, para que eles recebam diretamente a quantia que lhes é devida. Cabe ao credor, e não ao Poder Judiciário, repassar os honorários contratuais devidos ao causídico (res iter alios acta). Saliento também que, para anotação dos dados bancários do patrono, é necessária a apresentação de procuração outorgando poderes especiais para receber e dar quitação, nos termos do art. 105, do CPC. No mais, em caso de duplicidade de procurações para advogados distintos, deverá a Administradora Judicial considerar a mais recente, em razão da revogação tácita. Findo o prazo conferido aos credores e feitas as correções necessárias, deverá a Administração Judicial, em no máximo 10 dias, apresentar nos presentes autos a Prévia do Quadro-Geral de Credores contendo os valores individualizados do terceiro rateio, bem como apresentar a 1ª Planilha de Pagamentos do 3º. Rateio. Fixo como termo final para a reserva, os créditos objetos de habilitações/impugnações de créditos distribuídas até 23/01/2024, em razão da decadência já reconhecida nesses autos. Com efeito, os credores que tempestivamente propuseram as medidas judiciais e administrativas cabíveis para a satisfação de seus créditos não podem ser prejudicados eternamente pelos credores retardatários, sob pena de violação aos princípios norteadores da falência (art. 75, caput e parágrafos, da Lei nº 11.101/2005). Cumpridas todas as providências assinaladas, tornem os autos conclusos, com urgência, para deliberação sobre os pagamentos relacionados a 1ª Planilha de Pagamentos do 3º. Rateio. 21. Fls. 94.473/94.476: Anote-se a penhora no rosto dos autos. À Administradora Judicial para as providências de praxe. 22. Fls. 94.477/94.529: Manifestação da Administradora Judicial, saneando o feito até a fl. 94.476, tratando de assuntos já apreciados no bojo da presente decisão, restando a apreciar os que passo a decidir: (i) Autorizo a Administradora Judicial a proceder com a contratação de empresa Baruc Jardinagem e Serviços Gerais, especializada em jardinagem e dedetização, nos termos do orçamento acostado à fl. 94.524, especialmente para o imóvel utilizado pela Massa Falida situado em Ariranha/SP (item VI). (ii) Sem prejuízo de eventuais objeções fundamentadas, nos termos do art. 22, I, h, da Lei nº 11.101/2005, autorizo a prorrogação da contratação da auxiliar Janaína Fernandes dos Santos Galo ME por mais quatro meses (item VII). (iii) Determino ao Banco do Brasil S.A que promova a unificação das contas judiciais vinculadas à presente Falência (700119842345, 4000113618309, 3000111395659 e 4600126745292), em uma única conta judicial, de número 4600126745292, e, após, proceda a unificação das parcelas nela constantes, com vistas a facilitar o controle financeiro da Massa Falida e os próximos pagamentos a serem determinados por este Juízo (item VIII). Determino ao Banco do Brasil S.A para que disponibilize, com urgência, os comprovantes de entradas e saídas dos valores indicados no item IX da manifestação de fls. 94.477/94.529. Assinalo que a casa bancária terá o prazo de 15 dias corridos a partir do protocolo desta decisão-ofício para apresentar a informação requerida. A presente decisão ofício deverá ser encaminhada pela Administradora Judicial com a cópia da manifestação onde constam os dados analíticos das entradas e saídas a serem identificadas pelo Banco do Brasil. Decorrido o prazo sem a apresentação, para cada dia de atraso no fornecimento dos dados, deverá ser aplicada multa, que inicialmente arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de atraso; (iv) Expeça-se ofício a 1ª Vara Cível do Foro de Adamantina/SP determinando que a beneficiária Rosineide Rosa da Silva Spósito providencie o envio dos dados bancários à Administradora Judicial, através do e-mail grupofloralcofloridapta@gmail.com, para recebimento direto do valor da penhora realizada no rosto desses autos. Com o pagamento, deverá a Administradora Judicial providenciar o necessário para informar o Juízo solicitante do eventual pagamento realizado; (v) Ante a necessidade de devolução dos valores pagos pela Massa Falida, intime-se a Sra. Vanda Rodrigues dos Santos Lima, através do seu advogado, para que proceda com a devolução do valor de R$ 34.878,66, no prazo de 15 dias. Após, promova a Massa Falida o que entender de direito. (vi) Intime-se a Agropecuária Prata Ltda., por meio de carta com aviso de recebimento, no endereço: Avenida Luiz Frare, nº 16, Centro, Fernando Prestes/SP, CEP 15940-000, para que a mesma se manifeste acerca do bloqueio efetuado via SISBAJUD no valor de R$ 19.666,82, referente a diferença apurada em relação aos valores pagos pela arrematação do lote 6 do 2º Leilão (Fazenda Ricardo II). Em caso de inércia, determino, desde já, a efetivação da transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculada ao presente feito falimentar. (vii) Expeça-se ofício: (i) ao Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia para que disponibilize cópia da matrícula de nº 10.296, e (ii) ao Tabelionato de Notas de Santa Adélia/SP, para que disponibilize cópia da escritura de venda e compra (Livro 38, fl. 49), observando a gratuidade da Massa Falida. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente à Administradora Judicial no prazo de 10 (dez) dias e/ou protocoladas nesses autos. (viii) Nos termos do art. 69, § 2º, IV, do CPC, solicito cooperação ao d. Juízo da Vara Única do Foro de Tabapuã para que autorize o Sr. Erick Soares Hammoud Teles, leiloeiro nomeado na presente falência, para que proceda com a remoção da motocicleta Honda NXR125 Bros KS, placa CZW3082, de propriedade da Massa Falida, apreendido nos autos do processo criminal nº 1500321-80.2023.8.26.0607. (ix) Conforme bem apontado pela Administradora Judicial, embora este Juízo tenha deferido os pedidos de restituição formulados pelo Banco do Brasil, este se manteve inerte quanto à realização do procedimento de consolidação da propriedade dos imóveis alineados fiduciariamente, previstos na Lei nº 9.514/1997. Registre-se que o procedimento de consolidação da propriedade não é uma faculdade do credor, mas sim uma imposição legal que deve ser realizada nos termos e prazos previstos na legislação própria. A não realização do leilão das fazendas alienadas fiduciariamente impede a verificação de eventual saldo em favor da Massa Falida, após a quitação da dívida (art. 27, §4º da lei 9.514/1997), em flagrante prejuízo à coletividade de credores. Intime-se o Banco do Brasil para que informe se houve a consolidação a propriedade dos imóveis alienados fiduciariamente pela Falida, a saber: (a) Fazenda Tabarana, (matrícula nº 22.709 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monte Alto-SP), (b) Sítio Queiroz Gleba B (matrícula nº 22.592 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monte Alto-SP), (c) Sítio Ipê (matrícula nº 22.559 do CRI de Monte Alto-SP) e (d) Fazenda Nunes ou Macaúbas (matrículas nºs 168, 847 e 21.245 do CRI de Monte Alto-SP), bem como preste contas do resultado do eventual leilão, e se há saldo em favor da Massa Falida, no prazo de 15 dias, sob pena de, não tendo sido adotadas as providências previstas, seja realizada a arrecadação e venda do ativo nos termos do art. 142 e seguintes da lei 11.101/2005. (x) Intime-se, novamente, o perito avaliador Sr. Carlos Augusto Arantes para que cumpra o quanto determinado às fls. 90.127/90.137, esclarecendo de forma clara e objetiva se há divergência entre a área declarada na matrícula nº 5.737 do CRI de Santa Adélia e o apurado no laudo de avaliação da Fazenda São Bento, e, havendo diferença, que aponte a área apurada e todos os detalhes para que a Massa Falida possa prosseguir com o leilão, no prazo de 15 dias; (xi) Ciente o Juízo da apresentação da 10ª planilha de pagamentos do 1º rateio (fl. 94.510), da 5ª planilha de pagamentos do 2º rateio (fl. 94.511) e da 2ª planilha de pagamentos do rateio suplementar (fls. 94.512/94.513), bem como da planilha contendo as informações de penhora no rosto dos autos, para transferência de valores penhorados nesses autos e relativos ao 2º rateio e ao rateio suplementar, aos Juízos solicitantes (fl. 94.514). Consigno que os créditos detidos por credores da Massa Falida que foram objeto de penhora no rosto dos autos deverão ser pagos mediante depósito judicial em conta vinculada aos processos onde houve a ordem de penhora, nos termos apontados na planilha de fl. 94.514. Intimem-se todos os credores listados na 10ª planilha de pagamentos do 1º rateio, na 5ª planilha de pagamentos do 2º rateio e na 2ª planilha de pagamentos do rateio suplementar, bem como na planilha para pagamento de penhoras, por meio de seus patronos, para conferência dos dados bancários e pessoais, no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo ora concedido, fica a Administração Judicial autorizada a encaminhar a 10ª planilha de pagamentos do 1º rateio, a 5ª planilha de pagamentos do 2º rateio, a 2ª planilha de pagamentos do rateio suplementar e a planilha contendo as informações de penhora no rosto dos autos para transferências aos Juízos solicitantes, diretamente ao Banco do Brasil S/A, em arquivo PDF e também em formato de planilha, nos moldes enviados nos pagamentos anteriores e sem necessidade de nova decisão, servindo a presente como ofício, que por ela deve ser encaminhado. Assim que protocolada a solicitação na agência de Flórida Paulista e remetidas as planilhas para o e-mail do Banco do Brasil S/A, o mesmo deverá proceder com os pagamentos, com urgência e celeridade, no prazo máximo de 5 (cinco dias) úteis, e apresentar prestação de contas nos presentes autos em 48 horas (extratos judiciais e comprovantes de pagamentos) após o processamento dos pagamentos, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Por oportuno, esclareço que não se trata de outro rateio, mas sim, da 10ª planilha de pagamentos do 1º rateio, da 5ª planilha de pagamentos do 2º rateio e da 2ª planilha de pagamentos do rateio suplementar, bem como de planilha de transferência de valores penhorados nesses autos aos Juízos solicitantes, cujos pagamentos são destinados exclusivamente aos credores que participaram do primeiro rateio, do segundo rateio e do rateio suplementar e que ainda não receberam seus créditos. (xii) Defiro o pedido de reembolso de despesas da Massa Falida requerido pela Administradora Judicial. Expeça-se MLE em favor da Auxiliar da Massa Falida, conforme formulário de fl. 94.529. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial, para todos os itens necessários. No mais, ciência a todos os interessados e ao Ministério Público quanto ao inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Intime-se.
07/11/2024		Conclusos para Decisão
04/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70010953-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 04/11/2024 12:15
30/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.80004213-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2024 16:48
25/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70010717-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2024 15:56
24/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70010687-5 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 24/10/2024 19:50
23/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70010619-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2024 15:47
23/10/2024		Ofício Juntado
22/10/2024		Ofício Juntado
22/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/10/2024		Ofício Juntado
22/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/10/2024		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WFLP.24.70009782-5 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 02/10/2024 09:45
19/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70009318-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2024 16:26
19/09/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000435-55.2024.8.26.0673 - Cumprimento de sentença
19/09/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000434-70.2024.8.26.0673 - Cumprimento de sentença
19/09/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000433-85.2024.8.26.0673 - Cumprimento de sentença
19/09/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000432-03.2024.8.26.0673 - Cumprimento de sentença
13/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70009093-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2024 12:25
10/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70008878-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2024 09:54
06/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70008780-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/09/2024 15:30
06/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70008757-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/09/2024 09:47
02/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70008594-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2024 16:14
29/08/2024		Ofício Juntado
29/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/08/2024		Comprovante de Depósito Juntada
29/08/2024		Documento Juntado
29/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/08/2024		Comprovante de Depósito Juntada
29/08/2024		Ofício Juntado
20/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70008129-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/08/2024 16:56
18/08/2024		Ofício Juntado
18/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70008011-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2024 18:27
16/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70007992-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2024 15:44
14/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70007882-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 14/08/2024 18:48
14/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70007881-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 14/08/2024 18:45
14/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70007852-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2024 14:36
11/08/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/08/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/08/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/08/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/08/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.80003027-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/08/2024 16:10
07/08/2024		Documento Juntado
07/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/08/2024		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Processo Digital - Carta de Arrematação
07/08/2024		Mandado de Averbação Expedido Mandado - Averbação - Inscrição, Cancelamento, Levantamento de Penhora - Cível
06/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70007519-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2024 16:17
06/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70007502-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2024 14:57
02/08/2024		Ofício Juntado
02/08/2024		Ofício Juntado
01/08/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFLP.24.70007300-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 01/08/2024 15:12
01/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70007277-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2024 10:52
01/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70007256-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2024 08:33
31/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0558/2024 Data da Publicação: 02/08/2024 Número do Diário: 4019
31/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70007248-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 31/07/2024 18:25
31/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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31/07/2024		Incidente Processual Instaurado 0000318-64.2024.8.26.0673 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
31/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0558/2024 Teor do ato: Vistos. Fl. 90.127/90.137: Penúltima decisão. Fls. 90.849/90.852: Última decisão. 1.Fls. 90.532/90.838 e Fls. 91.263/91.311 (item II): Trata-se de manifestação de Satico Umada Murata e outros prestando esclarecimentos sobre o procedimento de consolidação da propriedade dos imóveis alienados fiduciariamente. Às fls. 91.263/91.311 a Administradora Judicial manifestou-se sobre o quanto alegado, e formulou requerimentos que passo a apreciar: (i) Intime-se novamente o perito avaliador, Sr. Carlos Augusto Arantes, para que cumpra com o determinado às fls. 90.127/90.137, esclarecendo de forma clara e objetiva se há divergência entre a área declarada na matrícula nº 5.737 do CRI de Santa Adélia e o apurado no laudo de avaliação da Fazenda São Bento, e, havendo diferença que aponte a área apurada, no prazo de 15 dias. (ii)Considerando que, nos termos da Manifestação da Administradora Judicial, os próprios interessados haviam alegado a impossibilidade de realização de leilão de parte da Fazenda São Bento pelo Juízo Falimentar (matrícula 5.737 do CRI de Santa Adélia), em virtude de alegada divergência sobre a área real em relação à declarada na matrícula do imóvel (fls. 89.935/89.942), não se pode admitir que seja realizado leilão extrajudicial da área restante, pois a mesma dúvida levantada recai sobre os imóveis de matrículas n.º 425, 569, 897, e 7.738 do CRI de Santa Adélia/SP, que compõe sobredita fazenda. Determino a imediata suspensão do leilão extrajudicial designado para a venda das matrículas n.º 425, 569, 897, e 7.738 do CRI de Santa Adélia/SP. Servirá a presente decisão como ofício para intimação do leiloeiro para que providencie a imediata suspensão do leilão designado. (iii)No tocante à alienação fiduciária dos imóveis, considerando a competência do juízo falimentar para dirimir a questão relacionada ao valor do crédito detido pelos fiduciários em face da Massa Falida, determino que a questão seja tratada em incidente próprio. Sem prejuízo determino o depósito judicial em conta vinculada à presente Falência do valor indicado como incontroverso pelos credores fiduciários no prazo de 5 dias. À z. serventia para que proceda a distribuição de incidente, com urgência, para apuração do valor devido pela Massa Falida, com cópias das manifestações de fls. 90.532/90.838 e fls. 91.263/91.311, e da presente decisão. Após a distribuição do incidente intimem-se Satico Umada Murata, Mário Yoshio Murata, Luzia Yoshie Murata, Rosalina Massako Yamawaki Murata, Roberto Murata e Flávia Leiko Murata, na pessoa de seu patrono constituído nos autos, para que se manifestem no prazo de 5 dias sobre o quanto alegado pela Administradora Judicial no tocante ao crédito decorrente do instrumento particular de confissão de dívidas garantido por alienação fiduciária das fazendas (i) Santa Mercedes (matrícula 3.540 CRI de Monte Alto/SP); (ii) Santa Rita Pindorama (matrícula nº 6.847 CRI de Catanduva/SP), e (iii) São Bento (matrículas nº 425, 569 897 e 5.738 do CRI de Santa Adélia/SP, alienadas fiduciariamente à Sucden do Brasil, e cedidas à Família Murata. Após, abra-se vistas ao Ministério Público no incidente. 2.Fls. 90.839/90.848, Fl. 91.115 e Fls. 91.117/91.123: Certifique a Z. Serventia o quanto solicitado pelo Ministério Público à fl. 91.115. Após, e considerando a manifestação da Administradora Judicial, abra-se vistas ao Ministério Público. 3.Fls. 90.849/90.852: Nada a deliberar. 4.Fls. 90.853/90.871: Nada a deliberar. 5.Fls. 90.872/90.889: Nada a deliberar. 6.Fls. 90.890 e fls. 91.263/91.311, item IV, a: Defiro o pedido. Consoante art. 141, inciso II, da Lei nº11.101/05, os bens alienados na Falência estão livres de qualquer ônus e o arrematante não sucede as obrigações do devedor. Expeça-se novo ofício à Receita Federal para que promova a baixa dos débitos vinculados aos imóveis Fazenda Três Barras I (Matrícula nº 225 do CRI de Sta. Adélia/SP) e Sítio Santa Renata I (Matrícula nº 4.343 do CRI de Sta. Adélia/SP), anteriores à arrematação. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado diretamente pelo Interessado, comprovando nos autos em dez dias. 7.Fl. 90.891, Fl. 91.141 e Fl. 91.143: Anotem-se as penhoras no rosto dos autos. À Administradora Judicial para as providências de praxe. 8.Fls. 90.892/90.933, Fls. 91.124/91.138, Fls. 91.202/91.208 e Fls. 91.263/91.311, item IV, b: Sem prejuízo de eventuais impugnações, observado o disposto no art. 143 da lei 11.101/05, HOMOLOGO A ARREMATAÇÃO: (i)do Lote 3 Sítio Santa Fé, matrícula nº 22.752 do CRI de Monte Alto, arrematado por Mário Yoshi Murata, Satico Umada Murata, Roberto Murata, Flávia Leiko Murata e Luzia Yshie Murata, pelo valor de R$ 1.179.500,00, em 18 parcelas mensais e sucessivas, corrigidas pela tabela pratica do TJSP, remuneradas com juros simples 1% a.m., com vencimento todo dia 10 de cada mês, com sinal de 20% consoante auto de arrematação de fls. 90.893/90.894 devidamente corrigidas pela tabela prática do TJSP e juros simples de 1% ao mês; (ii)do Lote 4 - Direitos oriundos da escritura pública (livro 0075, folhas 148/150), não registrada, sobre parte desmembrada da Fazenda Santa Lúcia (Bom Jesus I), Matrícula nº 7.025 do CRI de Santa Adélia/SP, arrematado por Thaiza Colombo Tumietto Leite e Thainá Colombo Tumietto Panko, pelo valor de R$ 3.100.000,00, com pagamento à vista; (iii)do Lote 5 - Direitos oriundos de escritura pública (livro 95, folhas 95/101), não registrada, sobre parte desmembrada (área b) de 24,2000 ha da Fazenda Santa Rita, matrícula nº 1.112 do CRI de Santa Adélia/SP, foi arrematado por Thaiza Colombo Tumietto Leite e Thainá Colombo Tumietto Panko, pelo valor de R$ 3.235.000,00, superior ao valor da avaliação (R$ 3.085.727,72), pagos à vista. Não obstante, em razão da conferência do pagamento pela Administradora Judicial trazida às fls. 91.263/91.311, e, tendo sido quitado o preço, defiro a expedição das cartas de arrematações referentes aos lotes 4 e 5, em favor de Thaiza Colombo Tumietto Leite e Thainá Colombo Tumietto Panko, cujo pagamento foi realizado à vista. À Z. Serventia para que expeça as competentes Cartas de Arrematações em favor das Arrematantes e envie ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para baixa de eventuais prenotações e averbações nas matrículas dos imóveis. Indefiro a expedição de carta de arrematação formulada por Satico Umada Murata e outros às fls. 91.202/91.208, posto que as arrematações do lote 1 (Fazenda Nunes ou Queirozes III) e lote 3 (Sitio Santa Fé) se deram de forma parcelada. Aguarde-se a comprovação da quitação do preço para expedição das cartas de arrematações. Fica desde já autorizada a imissão dos arrematantes na posse dos imóveis, por força própria, ressalvando-se que a posse dos arrematantes dos lotes 1, 2 e 3 será precária até a comprovação do pagamento integral do valor da arrematação, sem necessidade de expedição de mandado judicial. Indefiro o pedido de autorização para compensação de eventual crédito tributário devido pela Massa Falida. Nos termos do art. art. 141, inciso II, da Lei nº11.101/05, os bens alienados na Falência estão livres de qualquer ônus, e o pagamento dos tributos devem ser realizados nos termos dos art. 83 e 84 da Lei 11.101/05. Intime-se o perito judicial Carlos Augusto Arantes para que forneça aos arrematantes a documentação relacionada às fazendas arrematadas, nos termos da proposta de trabalho apresentada no presente feito e homologada pelo Juízo Falimentar. Sem prejuízo, vistas ao Ministério Público, às Fazendas Públicas, aos Credores e demais interessados (art. 142, § 7º, e 143, da LREF). 9.Fl. 90.934: Nada a deliberar. 10.Fl. 90.935/90.937: Nada a deliberar. 11.Fls. 90.938/90.940: Nada a deliberar. 12.Fls. 90.941/90.943: Nada a deliberar. 13.Fls. 90.944/90.946: Nada a deliberar. 14.Fls. 90.947/90.949: Nada a deliberar. 15.Fl. 90.950: Nada a deliberar. 16.Fl. 90.951/90.953, fls. 90.976/90.983 e Fls. 91.263/91.311, item V): Ciência ao interessado acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 17.Fls. 90.954/90.973, Fls. 90.974/90.975, Fl. 91.014, Fls. 91.111/91.114, Fls. 91.255/91.254 e Fl. 91.263/91.311, item VI: Ciência aos credores quanto aos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Ante a constatação pela Administradora Judicial de que o pagamento da 9ª Planilha de pagamentos do 1º Rateio fora realizado a menor, autorizo a Administradora Judicial a encaminhar a planilha de pagamentos das diferenças apuradas. Intimem-se todos os credores listados na 9ª Planilha de Pagamentos do 1º Rateio, para que tomem ciência das diferenças apuradas pela Administradora Judicial e para conferência dos dados bancários e pessoais, no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo ora concedido, fica a Administração Judicial autorizada a encaminhar a planilha de pagamentos das diferenças apuradas no processamento dos pagamentos da 9ª Planilha de Pagamentos do 1º Rateio diretamente ao Banco do Brasil S/A, em arquivo PDF e também em formato de planilha editável, nos moldes enviados nos pagamentos anteriores e sem necessidade de nova decisão, servindo a presente como ofício, que por ela deve ser encaminhado, observando que a presente decisão vincula a planilha a ser paga (diferenças apuradas nos pagamentos da 9ª. planilha de pagamentos do primeiro rateio). Assim que remetidas as planilhas para o e-mail do Banco do Brasil, o mesmo deverá proceder com os pagamentos nos exatos valores indicados, com urgência e celeridade, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, e apresentar a respectiva prestação de contas nos presentes autos em 48 horas (extratos judiciais e comprovantes de pagamentos) após o processamento dos pagamentos, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. 18.Fls. 90.974/90.975: Nada a Deliberar (apreciado no item 17). 19.Fls. 90.976/90.983: Nada a deliberar (apreciado no item 16). 20.Fl. 90.984: Nada a deliberar. 21.Fls. 90.985/91.013 e fls. 91.263/91.311, item VII: Intime-se a FESP para ciência acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 22.Fl. 91.014, Fls. 91.015/91.016, Fls. 91.017/91.101, Fls. 91.102/91.103, Fl. 91.110, Fl. 91.191 e Fl. 91.246: Ciência aos interessados acerca da manifestação apresentada pela Administradora Judicial quanto ao envio da Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar ao Banco do Brasil. Ante a ausência de informação sobre o cumprimento da ordem de pagamento, intime-se o Banco do Brasil para que informe se processou os pagamentos para que apresente a respectiva prestação de contas nos presentes autos em 48 horas (extratos judiciais e comprovantes de pagamentos), sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, nos termos da decisão de fls. 90.127/90.137. 23.Fls. 91.015/91.016: Nada a deliberar (apreciado no item 22). 24.Fls. 91.017/91.101: Nada a deliberar (apreciado no item 22). 25.Fls. 91.102/91.103: Nada a deliberar (apreciado no item 22). 26.Fl. 91.104: Nada a deliberar. 27.Fl. 91.105: Nada a deliberar. 28.Fls. 91.106/91.109: Dê-se ciência aos interessados. Deverão os arrematantes comprovarem o envio dos ofícios, nos termos da decisão de fls. 90.127/90.137, no prazo de 5 dias. 29.Fl. 91.110: Nada a deliberar (apreciado no item 22). 30.Fls. 91.111/91.114: Nada a deliberar (apreciado no item 17). 31.Fl. 91.115: Nada a deliberar (apreciado no item 2). 32.Fl. 91.116: Nada a deliberar. 33.Fls. 91.117/91.123: Nada a deliberar (apreciado no item 2). 34.Fls. 91.124/91.139: Nada a deliberar (apreciado no item 8). 35.Fl. 91.140:Nada a deliberar. 36.Fl. 91.141: Nada a deliberar (apreciado no item 7). 37.Fl. 91.142: Nada a deliberar. 38.Fl. 91.143: Nada a deliberar (apreciado no item 7). 39.Fls. 91.144/91.183 e Fls. 91.209/91.210: Ciente o Juízo. Promova a z. Serventia as conferências e as anotações de praxe da parte e dos respectivos patronos. 40.Fls. 91.184/91.190: Ante o reconhecimento da decadência do direito de o credor requerer a habilitação retardatária de crédito, nos termos do art. 10, §10°, da Lei 11.101/05, com redação que lhe foi dada pela Lei 14.112/2020, e nos termos do quanto decidido às fls. 91.127/91.137, deixo de apreciar o pedido de habilitação de crédito. 41.Fl. 91.191: Nada a deliberar (apreciado no item 22). 42.Fls. 91.192/91.193: Nada a deliberar. 43.Fls. 91.194/91.195: Nada a deliberar. 44.Fls. 91.196/91.197: Nada a deliberar. 45.Fls. 91.198/91.199: Nada a deliberar. 46.Fls. 91.200/91.201: Nada a deliberar. 47.Fls. 91.202/91.208: Nada a deliberar (apreciado no item 8). 48.Fls. 91.209/91.210: Nada a deliberar (apreciado no item 39). 49.Fls. 91.211/91.245 e Fls. 91.263/91.311, item IV, c: Nos termos da manifestação da Administradora Judicial, intime-se os arrematantes Rafael Dib Machado, Felipe Dib Machado, Juliana Dib Machado e Carolina Dib Machado, para que apresentem guia de depósito judicial referente a quitação das parcelas pela aquisição do Lote 2, de forma que seja possível proceder com a verificação dos pagamentos. 50.Fl. 91.246: Nada a deliberar (apreciado no item 21). 51.Fls. 91.247/91.254: Ciência à Administradora Judicial para que proceda com as conferências necessárias. 52.Fls. 91.255/91.254:Nada a deliberar (apreciado no item 17). 53.Fls. 91.255/91.257: Nada a deliberar. 54.Fls. 91.263/91.311: Manifestação da Administradora Judicial saneando o feito até fl. 91.257, tratando de assuntos já apreciados no bojo da presente decisão, restando a apreciar os que passo a decidir: (i)Defiro a expedição dos MLE's de fls. 91.263/91.311, a serem cumpridos pela Z. Serventia nos termos requeridos pela Administradora Judicial, conforme decidido às fls. 68.739/68.749. (ii)Ciência à Fazenda Nacional das informações prestadas pela Administradora Judicial no tocante ao início do procedimento para transação tributária. 55.Fl. 91.312/ 91.322: Ciência à interessada e à Administradora Judicial do resultado julgamento do Agravo de Instrumento nº 2014764-20.2024.8.26.0000, em que é agravante Danilo Garcia e agravada Massa Falida do Grupo Bertolo. As demais questões foram apreciadas no bojo da presente decisão. No mais, ciência a todos os interessados e Ministério Público quanto ao inteiro teor da manifestação da Administração Judicial. Intime-se. Advogados(s): Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Fernanda Romagna de Lima Aguirre (OAB 261012/SP), Adilson Ferraz (OAB 260573/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Paulo Donisete Baldassa (OAB 98059/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Rodrigo Tambuque Rodrigues (OAB 259905/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Antonio 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228380/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Gustavo Rodrigues Piveta (OAB 226958/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Matheus de Freitas Melo Galhardo (OAB 185947/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Simone dos Santos Custódio Aissami (OAB 190342/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa (OAB 205345/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Juliana Oliveira Simões (OAB 202970/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Telmo Lencioni Vidal Junior (OAB 207363/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Klayton Donato (OAB 206251/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elizabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP)
31/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 90.127/90.137: Penúltima decisão. Fls. 90.849/90.852: Última decisão. 1.Fls. 90.532/90.838 e Fls. 91.263/91.311 (item II): Trata-se de manifestação de Satico Umada Murata e outros prestando esclarecimentos sobre o procedimento de consolidação da propriedade dos imóveis alienados fiduciariamente. Às fls. 91.263/91.311 a Administradora Judicial manifestou-se sobre o quanto alegado, e formulou requerimentos que passo a apreciar: (i) Intime-se novamente o perito avaliador, Sr. Carlos Augusto Arantes, para que cumpra com o determinado às fls. 90.127/90.137, esclarecendo de forma clara e objetiva se há divergência entre a área declarada na matrícula nº 5.737 do CRI de Santa Adélia e o apurado no laudo de avaliação da Fazenda São Bento, e, havendo diferença que aponte a área apurada, no prazo de 15 dias. (ii)Considerando que, nos termos da Manifestação da Administradora Judicial, os próprios interessados haviam alegado a impossibilidade de realização de leilão de parte da Fazenda São Bento pelo Juízo Falimentar (matrícula 5.737 do CRI de Santa Adélia), em virtude de alegada divergência sobre a área real em relação à declarada na matrícula do imóvel (fls. 89.935/89.942), não se pode admitir que seja realizado leilão extrajudicial da área restante, pois a mesma dúvida levantada recai sobre os imóveis de matrículas n.º 425, 569, 897, e 7.738 do CRI de Santa Adélia/SP, que compõe sobredita fazenda. Determino a imediata suspensão do leilão extrajudicial designado para a venda das matrículas n.º 425, 569, 897, e 7.738 do CRI de Santa Adélia/SP. Servirá a presente decisão como ofício para intimação do leiloeiro para que providencie a imediata suspensão do leilão designado. (iii)No tocante à alienação fiduciária dos imóveis, considerando a competência do juízo falimentar para dirimir a questão relacionada ao valor do crédito detido pelos fiduciários em face da Massa Falida, determino que a questão seja tratada em incidente próprio. Sem prejuízo determino o depósito judicial em conta vinculada à presente Falência do valor indicado como incontroverso pelos credores fiduciários no prazo de 5 dias. À z. serventia para que proceda a distribuição de incidente, com urgência, para apuração do valor devido pela Massa Falida, com cópias das manifestações de fls. 90.532/90.838 e fls. 91.263/91.311, e da presente decisão. Após a distribuição do incidente intimem-se Satico Umada Murata, Mário Yoshio Murata, Luzia Yoshie Murata, Rosalina Massako Yamawaki Murata, Roberto Murata e Flávia Leiko Murata, na pessoa de seu patrono constituído nos autos, para que se manifestem no prazo de 5 dias sobre o quanto alegado pela Administradora Judicial no tocante ao crédito decorrente do instrumento particular de confissão de dívidas garantido por alienação fiduciária das fazendas (i) Santa Mercedes (matrícula 3.540 CRI de Monte Alto/SP); (ii) Santa Rita Pindorama (matrícula nº 6.847 CRI de Catanduva/SP), e (iii) São Bento (matrículas nº 425, 569 897 e 5.738 do CRI de Santa Adélia/SP, alienadas fiduciariamente à Sucden do Brasil, e cedidas à Família Murata. Após, abra-se vistas ao Ministério Público no incidente. 2.Fls. 90.839/90.848, Fl. 91.115 e Fls. 91.117/91.123: Certifique a Z. Serventia o quanto solicitado pelo Ministério Público à fl. 91.115. Após, e considerando a manifestação da Administradora Judicial, abra-se vistas ao Ministério Público. 3.Fls. 90.849/90.852: Nada a deliberar. 4.Fls. 90.853/90.871: Nada a deliberar. 5.Fls. 90.872/90.889: Nada a deliberar. 6.Fls. 90.890 e fls. 91.263/91.311, item IV, a: Defiro o pedido. Consoante art. 141, inciso II, da Lei nº11.101/05, os bens alienados na Falência estão livres de qualquer ônus e o arrematante não sucede as obrigações do devedor. Expeça-se novo ofício à Receita Federal para que promova a baixa dos débitos vinculados aos imóveis Fazenda Três Barras I (Matrícula nº 225 do CRI de Sta. Adélia/SP) e Sítio Santa Renata I (Matrícula nº 4.343 do CRI de Sta. Adélia/SP), anteriores à arrematação. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado diretamente pelo Interessado, comprovando nos autos em dez dias. 7.Fl. 90.891, Fl. 91.141 e Fl. 91.143: Anotem-se as penhoras no rosto dos autos. À Administradora Judicial para as providências de praxe. 8.Fls. 90.892/90.933, Fls. 91.124/91.138, Fls. 91.202/91.208 e Fls. 91.263/91.311, item IV, b: Sem prejuízo de eventuais impugnações, observado o disposto no art. 143 da lei 11.101/05, HOMOLOGO A ARREMATAÇÃO: (i)do Lote 3 Sítio Santa Fé, matrícula nº 22.752 do CRI de Monte Alto, arrematado por Mário Yoshi Murata, Satico Umada Murata, Roberto Murata, Flávia Leiko Murata e Luzia Yshie Murata, pelo valor de R$ 1.179.500,00, em 18 parcelas mensais e sucessivas, corrigidas pela tabela pratica do TJSP, remuneradas com juros simples 1% a.m., com vencimento todo dia 10 de cada mês, com sinal de 20% consoante auto de arrematação de fls. 90.893/90.894 devidamente corrigidas pela tabela prática do TJSP e juros simples de 1% ao mês; (ii)do Lote 4 - Direitos oriundos da escritura pública (livro 0075, folhas 148/150), não registrada, sobre parte desmembrada da Fazenda Santa Lúcia (Bom Jesus I), Matrícula nº 7.025 do CRI de Santa Adélia/SP, arrematado por Thaiza Colombo Tumietto Leite e Thainá Colombo Tumietto Panko, pelo valor de R$ 3.100.000,00, com pagamento à vista; (iii)do Lote 5 - Direitos oriundos de escritura pública (livro 95, folhas 95/101), não registrada, sobre parte desmembrada (área b) de 24,2000 ha da Fazenda Santa Rita, matrícula nº 1.112 do CRI de Santa Adélia/SP, foi arrematado por Thaiza Colombo Tumietto Leite e Thainá Colombo Tumietto Panko, pelo valor de R$ 3.235.000,00, superior ao valor da avaliação (R$ 3.085.727,72), pagos à vista. Não obstante, em razão da conferência do pagamento pela Administradora Judicial trazida às fls. 91.263/91.311, e, tendo sido quitado o preço, defiro a expedição das cartas de arrematações referentes aos lotes 4 e 5, em favor de Thaiza Colombo Tumietto Leite e Thainá Colombo Tumietto Panko, cujo pagamento foi realizado à vista. À Z. Serventia para que expeça as competentes Cartas de Arrematações em favor das Arrematantes e envie ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para baixa de eventuais prenotações e averbações nas matrículas dos imóveis. Indefiro a expedição de carta de arrematação formulada por Satico Umada Murata e outros às fls. 91.202/91.208, posto que as arrematações do lote 1 (Fazenda Nunes ou Queirozes III) e lote 3 (Sitio Santa Fé) se deram de forma parcelada. Aguarde-se a comprovação da quitação do preço para expedição das cartas de arrematações. Fica desde já autorizada a imissão dos arrematantes na posse dos imóveis, por força própria, ressalvando-se que a posse dos arrematantes dos lotes 1, 2 e 3 será precária até a comprovação do pagamento integral do valor da arrematação, sem necessidade de expedição de mandado judicial. Indefiro o pedido de autorização para compensação de eventual crédito tributário devido pela Massa Falida. Nos termos do art. art. 141, inciso II, da Lei nº11.101/05, os bens alienados na Falência estão livres de qualquer ônus, e o pagamento dos tributos devem ser realizados nos termos dos art. 83 e 84 da Lei 11.101/05. Intime-se o perito judicial Carlos Augusto Arantes para que forneça aos arrematantes a documentação relacionada às fazendas arrematadas, nos termos da proposta de trabalho apresentada no presente feito e homologada pelo Juízo Falimentar. Sem prejuízo, vistas ao Ministério Público, às Fazendas Públicas, aos Credores e demais interessados (art. 142, § 7º, e 143, da LREF). 9.Fl. 90.934: Nada a deliberar. 10.Fl. 90.935/90.937: Nada a deliberar. 11.Fls. 90.938/90.940: Nada a deliberar. 12.Fls. 90.941/90.943: Nada a deliberar. 13.Fls. 90.944/90.946: Nada a deliberar. 14.Fls. 90.947/90.949: Nada a deliberar. 15.Fl. 90.950: Nada a deliberar. 16.Fl. 90.951/90.953, fls. 90.976/90.983 e Fls. 91.263/91.311, item V): Ciência ao interessado acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 17.Fls. 90.954/90.973, Fls. 90.974/90.975, Fl. 91.014, Fls. 91.111/91.114, Fls. 91.255/91.254 e Fl. 91.263/91.311, item VI: Ciência aos credores quanto aos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Ante a constatação pela Administradora Judicial de que o pagamento da 9ª Planilha de pagamentos do 1º Rateio fora realizado a menor, autorizo a Administradora Judicial a encaminhar a planilha de pagamentos das diferenças apuradas. Intimem-se todos os credores listados na 9ª Planilha de Pagamentos do 1º Rateio, para que tomem ciência das diferenças apuradas pela Administradora Judicial e para conferência dos dados bancários e pessoais, no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo ora concedido, fica a Administração Judicial autorizada a encaminhar a planilha de pagamentos das diferenças apuradas no processamento dos pagamentos da 9ª Planilha de Pagamentos do 1º Rateio diretamente ao Banco do Brasil S/A, em arquivo PDF e também em formato de planilha editável, nos moldes enviados nos pagamentos anteriores e sem necessidade de nova decisão, servindo a presente como ofício, que por ela deve ser encaminhado, observando que a presente decisão vincula a planilha a ser paga (diferenças apuradas nos pagamentos da 9ª. planilha de pagamentos do primeiro rateio). Assim que remetidas as planilhas para o e-mail do Banco do Brasil, o mesmo deverá proceder com os pagamentos nos exatos valores indicados, com urgência e celeridade, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, e apresentar a respectiva prestação de contas nos presentes autos em 48 horas (extratos judiciais e comprovantes de pagamentos) após o processamento dos pagamentos, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. 18.Fls. 90.974/90.975: Nada a Deliberar (apreciado no item 17). 19.Fls. 90.976/90.983: Nada a deliberar (apreciado no item 16). 20.Fl. 90.984: Nada a deliberar. 21.Fls. 90.985/91.013 e fls. 91.263/91.311, item VII: Intime-se a FESP para ciência acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 22.Fl. 91.014, Fls. 91.015/91.016, Fls. 91.017/91.101, Fls. 91.102/91.103, Fl. 91.110, Fl. 91.191 e Fl. 91.246: Ciência aos interessados acerca da manifestação apresentada pela Administradora Judicial quanto ao envio da Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar ao Banco do Brasil. Ante a ausência de informação sobre o cumprimento da ordem de pagamento, intime-se o Banco do Brasil para que informe se processou os pagamentos para que apresente a respectiva prestação de contas nos presentes autos em 48 horas (extratos judiciais e comprovantes de pagamentos), sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, nos termos da decisão de fls. 90.127/90.137. 23.Fls. 91.015/91.016: Nada a deliberar (apreciado no item 22). 24.Fls. 91.017/91.101: Nada a deliberar (apreciado no item 22). 25.Fls. 91.102/91.103: Nada a deliberar (apreciado no item 22). 26.Fl. 91.104: Nada a deliberar. 27.Fl. 91.105: Nada a deliberar. 28.Fls. 91.106/91.109: Dê-se ciência aos interessados. Deverão os arrematantes comprovarem o envio dos ofícios, nos termos da decisão de fls. 90.127/90.137, no prazo de 5 dias. 29.Fl. 91.110: Nada a deliberar (apreciado no item 22). 30.Fls. 91.111/91.114: Nada a deliberar (apreciado no item 17). 31.Fl. 91.115: Nada a deliberar (apreciado no item 2). 32.Fl. 91.116: Nada a deliberar. 33.Fls. 91.117/91.123: Nada a deliberar (apreciado no item 2). 34.Fls. 91.124/91.139: Nada a deliberar (apreciado no item 8). 35.Fl. 91.140:Nada a deliberar. 36.Fl. 91.141: Nada a deliberar (apreciado no item 7). 37.Fl. 91.142: Nada a deliberar. 38.Fl. 91.143: Nada a deliberar (apreciado no item 7). 39.Fls. 91.144/91.183 e Fls. 91.209/91.210: Ciente o Juízo. Promova a z. Serventia as conferências e as anotações de praxe da parte e dos respectivos patronos. 40.Fls. 91.184/91.190: Ante o reconhecimento da decadência do direito de o credor requerer a habilitação retardatária de crédito, nos termos do art. 10, §10°, da Lei 11.101/05, com redação que lhe foi dada pela Lei 14.112/2020, e nos termos do quanto decidido às fls. 91.127/91.137, deixo de apreciar o pedido de habilitação de crédito. 41.Fl. 91.191: Nada a deliberar (apreciado no item 22). 42.Fls. 91.192/91.193: Nada a deliberar. 43.Fls. 91.194/91.195: Nada a deliberar. 44.Fls. 91.196/91.197: Nada a deliberar. 45.Fls. 91.198/91.199: Nada a deliberar. 46.Fls. 91.200/91.201: Nada a deliberar. 47.Fls. 91.202/91.208: Nada a deliberar (apreciado no item 8). 48.Fls. 91.209/91.210: Nada a deliberar (apreciado no item 39). 49.Fls. 91.211/91.245 e Fls. 91.263/91.311, item IV, c: Nos termos da manifestação da Administradora Judicial, intime-se os arrematantes Rafael Dib Machado, Felipe Dib Machado, Juliana Dib Machado e Carolina Dib Machado, para que apresentem guia de depósito judicial referente a quitação das parcelas pela aquisição do Lote 2, de forma que seja possível proceder com a verificação dos pagamentos. 50.Fl. 91.246: Nada a deliberar (apreciado no item 21). 51.Fls. 91.247/91.254: Ciência à Administradora Judicial para que proceda com as conferências necessárias. 52.Fls. 91.255/91.254:Nada a deliberar (apreciado no item 17). 53.Fls. 91.255/91.257: Nada a deliberar. 54.Fls. 91.263/91.311: Manifestação da Administradora Judicial saneando o feito até fl. 91.257, tratando de assuntos já apreciados no bojo da presente decisão, restando a apreciar os que passo a decidir: (i)Defiro a expedição dos MLE's de fls. 91.263/91.311, a serem cumpridos pela Z. Serventia nos termos requeridos pela Administradora Judicial, conforme decidido às fls. 68.739/68.749. (ii)Ciência à Fazenda Nacional das informações prestadas pela Administradora Judicial no tocante ao início do procedimento para transação tributária. 55.Fl. 91.312/ 91.322: Ciência à interessada e à Administradora Judicial do resultado julgamento do Agravo de Instrumento nº 2014764-20.2024.8.26.0000, em que é agravante Danilo Garcia e agravada Massa Falida do Grupo Bertolo. As demais questões foram apreciadas no bojo da presente decisão. No mais, ciência a todos os interessados e Ministério Público quanto ao inteiro teor da manifestação da Administração Judicial. Intime-se.
31/07/2024		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
31/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/07/2024		Conclusos para Decisão
30/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70007144-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 30/07/2024 11:47
29/07/2024		Ofício Juntado
29/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70007032-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 26/07/2024 12:46
25/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70007001-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2024 14:54
24/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70006956-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2024 16:24
18/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70006728-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2024 13:34
17/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70006677-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2024 12:31
15/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70006605-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 15/07/2024 22:02
10/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70006432-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2024 14:27
06/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/07/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFLP.24.70006333-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 05/07/2024 17:30
04/07/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.24.70006241-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/07/2024 13:29
03/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70006194-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/07/2024 15:48
03/07/2024		Documento Juntado
03/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/07/2024		Documento Juntado
03/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70006101-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2024 11:07
01/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70006070-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 01/07/2024 17:46
01/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.80002564-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/07/2024 14:40
01/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70006037-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2024 13:56
28/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70005987-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2024 14:06
28/06/2024		Ofício Juntado
28/06/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70005985-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 28/06/2024 13:29
28/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70005976-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 28/06/2024 11:48
27/06/2024		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.24.70005953-2 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 27/06/2024 21:33
27/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70005946-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2024 19:15
26/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.80002481-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2024 11:24
26/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.80002480-3 Tipo da Petição: Petição de Ciência (Execução Fiscal) Data: 26/06/2024 11:10
26/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70005857-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2024 09:33
25/06/2024		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WFLP.24.70005843-9 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 25/06/2024 17:03
25/06/2024		Documento Juntado
25/06/2024		Ofício Juntado
25/06/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/06/2024		Ofício Juntado
25/06/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/06/2024		Documento Juntado
25/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70005787-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2024 14:31
24/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70005782-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2024 12:54
24/06/2024		Documento Juntado
23/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70005762-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/06/2024 12:11
21/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0444/2024 Data da Publicação: 25/06/2024 Número do Diário: 3993
21/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0444/2024 Teor do ato: Vistos. Fl. 89.954: Penúltima decisão. Fls. 90.127/90.137: Última decisão. 1.Fls. 90.120/90.126, fls. 90.242/90.246, fls. 90.247/90.276, fls. 90.277/90.278, fls. 90.284/90.286, fls. 90.329/90.330, fls. 90.333/90.335, fls. 90.381/90.387 e fls. 90.471/90.487, item I: Ciência aos credores Salvador Joaquim de Santana, Viterra Bioenergia S.A., Antônio Pereira da Silva, Cláudio dos Santos Alves, Aurea Dantas da Silva, Luzia de Souza, João Francisco Marcondes e Danieli de Aguiar Pedroli, Banco do Brasil S/A e Genoveva de Aquino, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Ciência aos demais interessados. Os dados bancários devem ser informados DIRETAMENTE à Administração Judicial, no seguinte e-mail: grupofloralcofloridapta@gmail.com. Manifestações nesse sentido não serão consideradas conforme já decidido anteriormente, sendo desnecessária a comprovação do envio à Administradora Judicial nos presentes autos. 2.Fls. 90.127/90.137: Última decisão. 3.Fls. 90.138/90.158: Nada a deliberar. 4.Fls. 90.159/90.178: Nada a deliberar. 5.Fl. 90.179, fl. 90.233, fl. 90.238, fls. 90.239/90.241 e 90.283: Ciência aos Interessados acerca das providências adotadas pela z. Serventia. 6.Fl. 90.180, fls. 90.183/90.185 e fls. Fls. 90.388/90.457: À z. Serventia para anotação dos dados dos patronos. 7.Fls. 90.181/90.182: Nada a deliberar. 8.Fls. 90.183/90.185: Nada a deliberar (apreciado item 6). 9.Fls. 90.186/90.194: Nada a deliberar. 10.Fls. 90.195/90.203: Nada a deliberar. 11.Fls. 90.204/90.212: Nada a deliberar. 12.Fls. 90.213/90.221: Nada a deliberar. 13.Fls. 90.222/90.230: Nada a deliberar. 14.Fls. 90.231/90.232: Nada a deliberar. 15.Fl. 90.233: Nada a deliberar (apreciado item 5). 16.Fl. 90.234: Nada a deliberar. 17.Fl. 90.235: Nada a deliberar. 18.Fl. 90.236: Nada a deliberar. 19.Fl. 90.237: Nada a deliberar. 20.Fl. 90.238: Nada a deliberar (apreciado item 5). 21.Fls. 90.239/90.240: Nada a deliberar (apreciado item 5). 22.Fl. 90.241: Nada a deliberar. 23.Fls. 90.242/90.246: Nada a deliberar (apreciado item 1). 24.Fls. 90.247/90.276: Nada a deliberar (apreciado item 1). 25.Fls. 90.277/90.282: Nada a deliberar (apreciado item 1). 26.Fl. 90.283: Nada a deliberar (apreciado item 5). 27.Fls. 90.284/90.286: Nada a deliberar (apreciado item 1). 28.Fls. 90.287/90.289: Considerando a manifestação do perito avaliador alegando a impossibilidade de apresentar os devidos esclarecimentos determinados às fls. 90.127/90.137, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de esclarecimentos. Int. 29.Fls. 90.290/90.328, fls. 90.466/90.470, fls. 90.471/90.487, item III e fls. 90.488/90.489: Sem prejuízo de eventuais impugnações, observado o disposto no art. 143 da lei 11.101/05, HOMOLOGO A ARREMATAÇÃO (i) do Lote 1 - Fazenda Nunes (Queirozes III) - Matrícula nº 3.631 - CRI Monte Alto, arrematada por Mario Yoshi Murata, Satico Umada Murata, Roberto Murata, Flavia Leiko Murata e Luzia Yshie Murata, pelo valor de R$ 10.124.000,00, em 18 parcelas mensais iguais e consecutivas corrigidas pela tabela prática do TJSP, remuneradas com juros simples 1% a.m., com vencimento todo dia 10 de cada mês, com sinal de 20%, consoante auto de arrematação de fl. 90.291/90.293; e (ii) do Lote 2, Fazenda Ricardo I - Matrícula 738 - CRI de Santa Adélia/SP, arrematada por Rafael Dib Machado, Felipe Dib Machado, Juliana Dib Machado, Carolina Dib Machado, pelo valor de R$ 2.675.000,00, em 18 parcelas mensais iguais e consecutivas corrigidas pela tabela prática do TJSP, remuneradas com juros simples 1% a.m., com vencimento todo dia 10 de cada mês, com sinal de 20%. Fica desde já autorizada a imissão dos arrematantes na posse precária dos imóveis, por força própria, até o pagamento integral do valor da arrematação, sem necessidade de expedição de mandado judicial. Sem prejuízo, vistas ao Ministério Público, às Fazendas Públicas, aos Credores e demais interessados (art. 142, § 7º, e 143, da LREF). 30.Fls. 90.329/90.330: Nada a deliberar (apreciado item 1). 31.Fls. 90.331/90.332: Nada a deliberar (apreciado item 1). 32.Fls. 90.333/90.335: Nada a deliberar (apreciado item 1). 33.Fls. 90.336/90.345, fls. 90.471/90.487, item II: Ciência à interessada Cleusa José Guimarães de Oliveira acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. deverá a interessada apresentar a documentação requerida pela Auxiliar do Juízo. 34.Fls. 90.346/90.367: Nos termos da manifestação da Administradora Judicial (fls. 90.471/90.487, item II), acolho o pedido de substituição processual pleiteado pelo Espólio de Guilherme Caetano dos Santos. À z. Serventia e à Administradora Judicial para as providências necessárias. Int. 35.Fls. 90.368/90.373 e fls. 90.374/90.380: Ciência aos interessados das decisões proferidas nos autos dos Conflito de Competência nº 203826/SP e 204199/SP. Cumpra-se. 36.Fls. 90.374/90.380: Nada a deliberar (apreciado item 35). 37.Fls. 90.381/90.387: Nada a deliberar (apreciado item 1). 38.Fls. 90.388/90.457: Nada a deliberar (apreciado item 6). 39.Fls. 90.458/90.461: Anote-se a penhora no rosto dos autos. À Administradora Judicial para as providências de praxe. 40.Fls. 90.462/90.465: À Administradora Judicial, nos termos do art. 22, I, m da Lei nº 11.101/05. 41.Fls. 90.466/90.470: Nada a deliberar (apreciado item 29). 42.Fls. 90.471/90.487: Manifestação da Administradora Judicial saneando o feito até as fls. 90.470 e formulando pedidos que passa o apreciar. 43.Fls. 90.488/90.489: Nada a deliberar (apreciado item 29). 44.Fls. 90.532-90.534: Intime-se a Administradora Judicial para manifestação. 45.Fls. 90.839-90.848: Dê-se vista à Administradora Judicial e o Ministério Público para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias sobre os embargos opostos (fls. 90.839/90.848), tendo em vista a possibilidade de seu eventual acolhimento implicar a modificação da decisão embargada (CPC, art. 1.023, §2º). Ciência aos Credores e demais interessados da 9ª Planilha de Pagamentos do 1º. Rateio e da 4ª planilha de Pagamentos do 2º Rateio apresentadas pela Administradora Judicial às fls. 90.481/90.487. As demais questões foram apreciadas no bojo da presente decisão. No mais, ciência a todos os interessados e MP quanto ao inteiro teor da manifestação da Administração Judicial Intime-se. Advogados(s): Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Fernanda Romagna de Lima Aguirre (OAB 261012/SP), Adilson Ferraz (OAB 260573/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Paulo Donisete Baldassa (OAB 98059/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB 83947/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Luiz Jose dos Santos Junior (OAB 270585/SP), Ana Paula de Oliveira Comodo (OAB 275834/SP), Renato Garieri (OAB 274186/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Roberto Capistrano Holanda (OAB 270654/SP), Cesar Eduardo Leva (OAB 270622/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Lucas Rafael Pereira (OAB 270090/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Danilo Marciel de Sarro (OAB 268897/SP), Emerson Ivamar da Silva (OAB 268755/SP), Edwin Luiz dos Santos Andrade (OAB 268608/SP), Silvia Andréa Lanza Coghi (OAB 268696/SP), Guilherme Augusto Figueiredo Ceará (OAB 268059/SP), Ana Carolina Ferreira Menegon Peduti (OAB 267989/SP), Andre Luis Lobo Blini (OAB 272028/SP), Ana Carolina Consulin (OAB 274907/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Leopoldo Henrique Olivi Rogerio (OAB 272136/SP), Léa Cristina Kocska (OAB 275173/SP), TATIANE RETI (OAB 274744/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Guilherme Gaspari Coelho (OAB 271234/SP), Marcelo Doval Cesarino Affonso (OAB 272703/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Bruno de Campos Magalhaes (OAB 273992/SP), Victor Hugo de Souza Bueno (OAB 271865/SP), João Germano Garbin (OAB 271756/SP), Leandro Bueno Fonte (OAB 271952/SP), Ilda Aparecida da Silva (OAB 275480/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Fábio Moyses Kroll (OAB 258121/SP), Luciana da Silva Nunes Barreto (OAB 263098/SP), Barbara Penteado Nakayama (OAB 260499/SP), Lucas Boni Aprigio da Silva (OAB 259856/SP), José Henrique Frascá Junior (OAB 258747/SP), Nadia Carolina Holanda Teixeira Cusinato (OAB 258253/SP), Milton José Ferreira Filho (OAB 258805/SP), Ana Carolina Parra Lobo (OAB 263323/SP), Michelle Carolina Pião Azzem (OAB 257716/SP), Igor Alexandre Garcia (OAB 257666/SP), Rodrigo Aparecido Fazan (OAB 262156/SP), Caio Spinelli Rino (OAB 256482/SP), Gabriela Paes Barreto Leite Velho (OAB 265126/SP), Marcelo Marin (OAB 264984/SP), Rodrigo Tambuque Rodrigues (OAB 259905/SP), Andre Roberto Moraes Cillo (OAB 268000/SP), Wilson Godoy Bueno (OAB 264661/SP), Ricardo Antonio Hoshino Kalkevicius (OAB 267535/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Henrique Gagheggi Fehr de Sousa (OAB 267454/SP), Adriana Regina Silva de Paula (OAB 265956/SP), Alexandre Beçak David (OAB 264124/SP), Fabiola Cristina Rubik (OAB 266794/SP), Eric Fabiano Praxedes Corrêa (OAB 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Neto (OAB 228620/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Gustavo Rodrigues Piveta (OAB 226958/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Matheus de Freitas Melo Galhardo (OAB 185947/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), Edilene Costa (OAB 205345/SP), Juliana Oliveira Simões (OAB 202970/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Telmo Lencioni Vidal Junior (OAB 207363/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Klayton Donato (OAB 206251/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Simone dos Santos Custódio Aissami (OAB 190342/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elizabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP)
20/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 89.954: Penúltima decisão. Fls. 90.127/90.137: Última decisão. 1.Fls. 90.120/90.126, fls. 90.242/90.246, fls. 90.247/90.276, fls. 90.277/90.278, fls. 90.284/90.286, fls. 90.329/90.330, fls. 90.333/90.335, fls. 90.381/90.387 e fls. 90.471/90.487, item I: Ciência aos credores Salvador Joaquim de Santana, Viterra Bioenergia S.A., Antônio Pereira da Silva, Cláudio dos Santos Alves, Aurea Dantas da Silva, Luzia de Souza, João Francisco Marcondes e Danieli de Aguiar Pedroli, Banco do Brasil S/A e Genoveva de Aquino, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Ciência aos demais interessados. Os dados bancários devem ser informados DIRETAMENTE à Administração Judicial, no seguinte e-mail: grupofloralcofloridapta@gmail.com. Manifestações nesse sentido não serão consideradas conforme já decidido anteriormente, sendo desnecessária a comprovação do envio à Administradora Judicial nos presentes autos. 2.Fls. 90.127/90.137: Última decisão. 3.Fls. 90.138/90.158: Nada a deliberar. 4.Fls. 90.159/90.178: Nada a deliberar. 5.Fl. 90.179, fl. 90.233, fl. 90.238, fls. 90.239/90.241 e 90.283: Ciência aos Interessados acerca das providências adotadas pela z. Serventia. 6.Fl. 90.180, fls. 90.183/90.185 e fls. Fls. 90.388/90.457: À z. Serventia para anotação dos dados dos patronos. 7.Fls. 90.181/90.182: Nada a deliberar. 8.Fls. 90.183/90.185: Nada a deliberar (apreciado item 6). 9.Fls. 90.186/90.194: Nada a deliberar. 10.Fls. 90.195/90.203: Nada a deliberar. 11.Fls. 90.204/90.212: Nada a deliberar. 12.Fls. 90.213/90.221: Nada a deliberar. 13.Fls. 90.222/90.230: Nada a deliberar. 14.Fls. 90.231/90.232: Nada a deliberar. 15.Fl. 90.233: Nada a deliberar (apreciado item 5). 16.Fl. 90.234: Nada a deliberar. 17.Fl. 90.235: Nada a deliberar. 18.Fl. 90.236: Nada a deliberar. 19.Fl. 90.237: Nada a deliberar. 20.Fl. 90.238: Nada a deliberar (apreciado item 5). 21.Fls. 90.239/90.240: Nada a deliberar (apreciado item 5). 22.Fl. 90.241: Nada a deliberar. 23.Fls. 90.242/90.246: Nada a deliberar (apreciado item 1). 24.Fls. 90.247/90.276: Nada a deliberar (apreciado item 1). 25.Fls. 90.277/90.282: Nada a deliberar (apreciado item 1). 26.Fl. 90.283: Nada a deliberar (apreciado item 5). 27.Fls. 90.284/90.286: Nada a deliberar (apreciado item 1). 28.Fls. 90.287/90.289: Considerando a manifestação do perito avaliador alegando a impossibilidade de apresentar os devidos esclarecimentos determinados às fls. 90.127/90.137, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de esclarecimentos. Int. 29.Fls. 90.290/90.328, fls. 90.466/90.470, fls. 90.471/90.487, item III e fls. 90.488/90.489: Sem prejuízo de eventuais impugnações, observado o disposto no art. 143 da lei 11.101/05, HOMOLOGO A ARREMATAÇÃO (i) do Lote 1 - Fazenda Nunes (Queirozes III) - Matrícula nº 3.631 - CRI Monte Alto, arrematada por Mario Yoshi Murata, Satico Umada Murata, Roberto Murata, Flavia Leiko Murata e Luzia Yshie Murata, pelo valor de R$ 10.124.000,00, em 18 parcelas mensais iguais e consecutivas corrigidas pela tabela prática do TJSP, remuneradas com juros simples 1% a.m., com vencimento todo dia 10 de cada mês, com sinal de 20%, consoante auto de arrematação de fl. 90.291/90.293; e (ii) do Lote 2, Fazenda Ricardo I - Matrícula 738 - CRI de Santa Adélia/SP, arrematada por Rafael Dib Machado, Felipe Dib Machado, Juliana Dib Machado, Carolina Dib Machado, pelo valor de R$ 2.675.000,00, em 18 parcelas mensais iguais e consecutivas corrigidas pela tabela prática do TJSP, remuneradas com juros simples 1% a.m., com vencimento todo dia 10 de cada mês, com sinal de 20%. Fica desde já autorizada a imissão dos arrematantes na posse precária dos imóveis, por força própria, até o pagamento integral do valor da arrematação, sem necessidade de expedição de mandado judicial. Sem prejuízo, vistas ao Ministério Público, às Fazendas Públicas, aos Credores e demais interessados (art. 142, § 7º, e 143, da LREF). 30.Fls. 90.329/90.330: Nada a deliberar (apreciado item 1). 31.Fls. 90.331/90.332: Nada a deliberar (apreciado item 1). 32.Fls. 90.333/90.335: Nada a deliberar (apreciado item 1). 33.Fls. 90.336/90.345, fls. 90.471/90.487, item II: Ciência à interessada Cleusa José Guimarães de Oliveira acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. deverá a interessada apresentar a documentação requerida pela Auxiliar do Juízo. 34.Fls. 90.346/90.367: Nos termos da manifestação da Administradora Judicial (fls. 90.471/90.487, item II), acolho o pedido de substituição processual pleiteado pelo Espólio de Guilherme Caetano dos Santos. À z. Serventia e à Administradora Judicial para as providências necessárias. Int. 35.Fls. 90.368/90.373 e fls. 90.374/90.380: Ciência aos interessados das decisões proferidas nos autos dos Conflito de Competência nº 203826/SP e 204199/SP. Cumpra-se. 36.Fls. 90.374/90.380: Nada a deliberar (apreciado item 35). 37.Fls. 90.381/90.387: Nada a deliberar (apreciado item 1). 38.Fls. 90.388/90.457: Nada a deliberar (apreciado item 6). 39.Fls. 90.458/90.461: Anote-se a penhora no rosto dos autos. À Administradora Judicial para as providências de praxe. 40.Fls. 90.462/90.465: À Administradora Judicial, nos termos do art. 22, I, m da Lei nº 11.101/05. 41.Fls. 90.466/90.470: Nada a deliberar (apreciado item 29). 42.Fls. 90.471/90.487: Manifestação da Administradora Judicial saneando o feito até as fls. 90.470 e formulando pedidos que passa o apreciar. 43.Fls. 90.488/90.489: Nada a deliberar (apreciado item 29). 44.Fls. 90.532-90.534: Intime-se a Administradora Judicial para manifestação. 45.Fls. 90.839-90.848: Dê-se vista à Administradora Judicial e o Ministério Público para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias sobre os embargos opostos (fls. 90.839/90.848), tendo em vista a possibilidade de seu eventual acolhimento implicar a modificação da decisão embargada (CPC, art. 1.023, §2º). Ciência aos Credores e demais interessados da 9ª Planilha de Pagamentos do 1º. Rateio e da 4ª planilha de Pagamentos do 2º Rateio apresentadas pela Administradora Judicial às fls. 90.481/90.487. As demais questões foram apreciadas no bojo da presente decisão. No mais, ciência a todos os interessados e MP quanto ao inteiro teor da manifestação da Administração Judicial Intime-se.
19/06/2024		Conclusos para Decisão
19/06/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFLP.24.70005571-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 19/06/2024 10:41
18/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70005547-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2024 15:26
14/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70005464-6 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 14/06/2024 17:45
14/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70005413-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 13/06/2024 18:24
13/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70005377-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 13/06/2024 09:48
13/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70005374-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2024 09:00
13/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70005373-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2024 08:43
13/06/2024		Incidente Processual Instaurado 0000226-86.2024.8.26.0673 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
12/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.24.70005353-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/06/2024 16:50
12/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.24.70005329-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/06/2024 09:29
11/06/2024		Ofício Juntado
11/06/2024		Ofício Juntado
07/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70005220-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/06/2024 17:20
07/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70005218-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/06/2024 16:49
07/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70005214-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2024 15:52
06/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70005166-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2024 18:14
06/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70005165-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2024 18:10
06/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70005160-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2024 16:55
05/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70005128-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 05/06/2024 18:07
05/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70005093-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/06/2024 10:56
04/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70005069-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2024 17:05
04/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70005067-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2024 17:02
04/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70005061-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2024 15:19
03/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ciência ao Ministério Público.
03/06/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70004996-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2024 12:58
29/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70004941-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2024 18:56
29/05/2024		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WFLP.24.70004940-5 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 29/05/2024 17:06
29/05/2024		Ofício Expedido Ofício ao DETRAN
29/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0382/2024 Data da Publicação: 03/06/2024 Número do Diário: 3977
28/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0382/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 89.630/89.632: Penúltima decisão. Fl. 89.954: Última decisão. 1. Fls. 89.633/89.650: Nada a deliberar. 2. Fls. 89.651/89.656, Fls. 89.657/89.662, Fls. 89.776/89.781 e Fls. 89.782/89.787: Tratam-se de pedidos de informações formulados pelo Superior Tribunal de Justiça (Conflitos de Competência nº 203827/SP e 203826/SP), já prestadas às fls. 89.694/89.696, 89.715/89.717, 89.807/89.803 e 89.804/89.806. 3. Fls. 89.657/89.662: Nada a deliberar (apreciado no item 2). 4. Fls. 89.663/89.680: Nada a deliberar. 5. Fls. 89.681/89.682 e Fls. 89.994/90.115, item I: Nos termos da decisão proferida às fls. 87.981/87.985 - item 23, a Procuradoria da Fazenda Nacional havia sido intimada para que permitisse acesso da Administradora Judicial ao sistema REGULARIZE, ou, alternativamente, que promovesse audiência para tratativas junto a Massa Falida, a fim de viabilizar o pagamento do crédito da Fazenda Nacional por meio de transação tributária, entretanto, verifico que ainda não o fez. Diante do descumprimento, a Administradora Judicial requereu a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para que regularize e atualize as informações cadastrais das Massas Falidas, de forma a possibilitar acesso ao programa Regularize. Defiro. Oficie-se a Secretaria da Receita Federal para que regularize e atualize todas as informações cadastrais das Massas Falidas de Floralco Açúcar e Álcool Ltda. (CNPJ nº 60.918.968/0001-23), Agro Bertolo Ltda. (CNPJ nº 61.224.267/0001-57), Floralco Energética Geração de Energia Ltda. (CNPJ nº 09.222.352/0001-66) Bertolo Agroindustrial Ltda. (CNPJ nº 52.317.435/0001-68) e Bertolo Importadora e Exportadora Ltda. (CNPJ nº 07.420.538/0001-02), permitindo que a Administradora Judicial Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos, CNPJ nº 19.615.744/0001-49, possa acessar o sistema regularize e, se necessário, emitir os respectivos certificados digitais, de forma a viabilizar o procedimento de transação tributária dos débitos da Massa Falida. Sem prejuízo, reitere-se o ofício à União (Fazenda Nacional), para que agende reunião com a Administradora Judicial visando tratativas para transação tributária relativa aos créditos por restituição, tendo em vista serem esses que estão aptos ao pagamento pela Massa Falida. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado diretamente pela Administração Judicial, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade nos termos do art. 197 e 425, IV, do CPC, comprovando nos autos em dez dias. 6. Fls. 89.683/89.693 e fls. 89.994/90.115, item II: À Z. Serventia para que expeça ofício ao DETRAN/SP para baixa dos gravames do veículo arrematado. Oficie-se, ainda, com as cautelas de praxe, aos Juízos que, porventura, tenham determinado constrições sob o veículo VW/GOL 1.0, modelo 2010/2011, com a placa DKQ-9072, informando que o bem foi arrematado nos autos da presente falência livre de ônus, nos termos do art. 141, II da lei 11.101/05, para que, em colaboração, baixem as respectivas constrições. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pelo interessado. 7. Fls. 89.694/89.696: Nada a deliberar. 8. Fls. 89.697/89.714: Nada a deliberar. 9. Fls. 89.715/89.717: Nada a deliberar. 10. Fl. 89.718: Nada a deliberar. 11. Fl. 89.719: Nada a deliberar. 12. Fls. 89.720/89.736: Nada a deliberar. 13. Fls. 89.737/89.754: Nada a deliberar. 14. Fls. 89.755/89.758: Nada a deliberar. 15. Fls. 89.759/89.775: Nada a deliberar. 16. Fls. 89.776/89.781: Nada a deliberar (apreciado no item 2). 17. Fls. 89.782/89.787: Nada a deliberar (apreciado no item 2). 18. Fls. 89.788/89.789: Nada a deliberar. 19. Fls. 89.790/89.791: Nada a deliberar. 20. Fls. 89.792/89.793: Nada a deliberar. 21. Fls. 89.794/89.795: Nada a deliberar. 22. Fls. 89.796/89.797: Nada a deliberar. 23. Fl. 89.798: Nada a deliberar. 24. Fl. 89.799: Nada a deliberar. 25. Fl. 89.800: Nada a deliberar. 26. Fls. 89.801/89.803: Nada a deliberar. 27. Fls. 89.804/89.806: Nada a deliberar. 28. Fls. 89.807/89.824: Nada a deliberar. 29. Fls. 89.825/89.842: Nada a deliberar. 30. Fl. 89.843: Nada a deliberar. 31. Fl. 89.844: Nada a deliberar. 32. Fls. 89.845/89.861: Nada a deliberar. 33. Fls. 89.862/89.878: Nada a deliberar. 34. Fl. 89.879: Nada a deliberar. 35. Fl. 89.880: Nada a deliberar. 36. Fl. 89.881: Nada a deliberar. 37. Fl. 89.882: Nada a deliberar. 38. Fl. 89.883: Nada a deliberar. 39. Fl. 89.884: Nada a deliberar. 40. Fl. 89.885: Nada a deliberar. 41. Fl. 89.886: Nada a deliberar. 42. Fl. 89.887 e fl. 89.888: Anote-se a penhora no rosto dos autos. À Administradora Judicial para as providências de praxe. 43. Fl. 89.888: Nada a deliberar (Apreciado item 42). 44. Fl. 89.889/89.896 e Fls. 89.994/90.115, item III: Sem prejuízo de eventuais impugnações, observado o disposto no art. 143 da Lei 11.101/05, HOMOLOGO A ARREMATAÇÃO do veículo Volvo NH-12 380, placa COG-0837, no valor de R$ 5.100,00. À Z. Serventia para que expeça Ofício ao DETRAN para baixa dos gravames do veículo arrematado. Sem prejuízo, vistas ao Ministério Público, às Fazendas Públicas, aos credores e demais interessados. 45. Fls. 89.897/89.898: Nada a deliberar. 46. Fls. 89.899/89.900: Nada a deliberar. 47. Fls. 89.901/89.902: Nada a deliberar. 48. Fls. 89.903/89.904: Nada a deliberar. 49. Fls. 89.905/89.906: Nada a deliberar. 50. Fls. 89.907/89.934 e Fls. 89.994/90.115, item IV: À Z. Serventia para alteração dos dados do credor, após as conferências de praxe. Os dados bancários devem ser informados DIRETAMENTE à Administração Judicial, no seguinte e-mail: grupofloralcofloridapta@gmail.com. Manifestações nesse sentido não serão consideradas conforme já decidido anteriormente, sendo desnecessária a comprovação do envio à Administradora Judicial nos presentes autos. 51. Fls. 89.935/89.942 e Fls. 89.994/90.115, item V: Considerando as informações prestadas pela Administradora Judicial, o requerimento para intimação do perito avaliador para que se manifeste de forma conclusiva sobre o quanto alegado por Satico Umada Murata e outros, e que não há tempo hábil para manifestação, entendo prudente a suspensão do leilão do imóvel de matrícula nº 5.737 do CRI de Santa Adélia, autorizado às fls. 89.301/89.305. Intime-se o leiloeiro nomeado, com urgência, para que providencie a suspensão do leilão já designado, exclusivamente do imóvel de matrícula nº 5.737 do CRI de Santa Adélia. Intime-se, ainda, o perito avaliador Sr. Carlos Augusto Arantes para que esclareça de forma clara e objetiva se há divergência entre a área declarada na matrícula nº 5.737 do CRI de Santa Adélia e o apurado quando da realização do laudo de avaliação da Fazenda São Bento, e, havendo diferença, que aponte a área apurada, no prazo de 5 dias. Após, tornem conclusos. Prossiga-se com venda dos demais bens imóveis da Massa Falida no leilão já designado. 52. Fls. 89.943/89.952 e fls. 89.994/90.115, item IV: Ciência à credora Maria Elisangela da Silva Transportes dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 53. Fl. 89.953: Nada a deliberar. 54. Fl. 89.954: Última decisão. 55. Fls. 89.955/89.972: Nada a deliberar. 56. Fls. 89.973/89.989: Nada a deliberar. 57. 89.990/89.993: Ciência à Administradora Judicial. 58. Fls. 89.994/90.115: Manifestação da Administradora Judicial saneando o feito até as fls. 89.989 e formulando pedidos que passo o apreciar. i. Intime-se Satico Umada Murata, Mário Yoshio Murata, Luzia Yoshie Murata, Rosalina Massako Yamawaki Murata, Roberto Murata e Flávia Leiko Murata, na pessoa de seu patrono constituído nos autos, para que prestem as necessárias informações acerca da alienação fiduciária dos imóveis de matrículas nº 5.738, 425, 569, 897 do CRI de Santa Adélia/SP (Fazenda São Bento), nº 3.540 do CRI de Monte Alto/SP (Fazenda Sta. Mercedes) e nº 6.847 do CRI de Catanduva/SP (Fazenda Sta. Rita Pindorama), bem como se houve a consolidação das propriedades, e ainda, se os procedimentos da lei de Alienação Fiduciária foram cumpridos e se há saldo em favor da Massa Falida. ii. A Administradora Judicial opinou pelo reconhecimento, no processo principal, da decadência para as habilitações e impugnações de crédito retardatárias e, como consequência lógica, pedidos de reservas de crédito, requeridos após o dia 23/01/2024, nos termos do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, alterada pela lei 14.112/2020, nos termos do entendimento que tem sido proferido por este juízo nos incidentes falimentares. Argumenta ainda que, com a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, a regra prevista no art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, tem aplicação imediata, nos termos do art. 5º, da Lei 14.112/2005. Decido. Considerando que o previsto no art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, tem aplicabilidade imediata, não se encaixando nas exceções previstas no art. 5º, §1º, da Lei 14.112/2020, e que as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 entraram em vigor em 24/01/2021, com o término do triênio decadencial em 23/01/2024, de rigor o reconhecimento da decadência para as habilitações e impugnações de créditos retardatárias e, como consequência lógica, pedidos de reservas de crédito, requeridos após o dia 23/01/2024. Nesse sentido, o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo o qual o prazo decadencial para falências decretadas antes da Lei 14.112/2020 deve ser contado a partir da sua vigência (24/01/2021): Falência. Incidente de habilitação retardatária de crédito. Decisão que reconheceu a decadência do direito. Inconformismo do credor. Acolhimento. O prazo previsto no art. 10, § 10, da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei n. 14.112/2020, deve ser contado a partir da vigência do novo normativo, em relação às falências anteriormente decretadas. Jurisprudência das CRDE, deste E. Tribunal. Decadência afastada, com determinação de prosseguimento da habilitação de crédito na origem, para verificação do valor devido, até a data da quebra. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2339565-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Decisão que declarou a decadência do direito, com fundamento no art. 10, §10, da Lei n.º 11.101/2005. Dispositivo legal inserido pela Lei n.º 14.112/2020, que trouxe prazo decadencial para habilitação de crédito retardatária, antes inexistente. Impossibilidade de contagem do prazo antes da vigência da própria lei que o instituiu. Princípio da segurança jurídica. Interpretação lógica. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2272587-02.2023.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 11/01/2024; Data de Registro: 11/01/2024) (grifei) Considerando que o prazo decadencial inibe a perpetuação das falências e a movimentação da máquina do judiciário por anos sem a resolução dos feitos falimentares. Diante da redação do art. 10, § 10, da Lei 11.101/2005, com redação que lhe foi dada pela Lei 14.112/2020, de aplicabilidade imediata, é de ser reconhecida a decadência, também nesses autos, do direito do credor que requerer a habilitação ou impugnação de crédito retardatária e, consequentemente, a reserva de crédito, após 23/01/2024. Fica autorizado à Administradora Judicial a não analisar os pedidos de habilitação, impugnação e reservas de créditos dos credores realizados após 23/01/2024, sobretudo pedidos administrativos oriundos da justiça trabalhista. iii. Diante da apuração da Administradora Judicial de que houve pagamento a maior pelo Banco do Brasil na 8ª planilha de pagamentos do 1º rateio e na 3ª planilha de pagamentos do 2º rateio, determino a retenção dos valores pagos a maior aos credores, quando do pagamento dos valores à eles cabentes no rateio suplementar, de forma a compensar os valores pagos a maior. Intimem-se os credores Alcides Rossi, Antônio Marcelo Lopes de Almeida, Felype Branco Macedo, José Nivaldo Silva Fonseca, José Pereira Filho, Marco Roberto da Silva, Maria Elena Rodrigues da Costa, Paulo Henrique dos Reis, Valdinei Donizeti Maruccio, Wanderley Luciano, Banco do Brasil S.A., Daniel Martins de Oliveira, Espólio de Dirceu Borges de Carvalho, Espólio de Ivo Boscolo, Hermenegildo Ferreira da Silva e Luiz Manoel da Silva acerca da apuração realizada pela Administradora Judicial e da compensação do crédito pago a maior com os valores devidos nos rateios suplementares, demonstrada na tabela 1 da fl. 90.005. iv. Ciente o Juízo da apresentação da 9ª Planilha de Pagamentos do 1º Rateio (fl. 90.026) e da 4ª Planilha de Pagamentos do 2º Rateio (fl. 90.028), bem como da Planilha contendo as informações de penhora no rosto dos autos, para transferência de valores, cujos valores se referem ao 2º rateio e ao rateio suplementar, aos Juízos solicitantes (fl. 90.030). Consigno que, os créditos detidos por credores da Massa Falida, que foram objeto de penhora no rosto dos autos, deverão ser pagos mediante depósito judicial em conta vincula aos processos onde houve a ordem de penhora, nos termos apontados na planilha de fl. 90.030. Intimem-se todos os credores listados na 9ª Planilha de Pagamentos do 1º Rateio e na 4ª Planilha de Pagamentos do 2º Rateio, por meio de seus patronos, para conferência dos dados bancários e pessoais, no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo ora concedido, fica a Administração Judicial autorizada a encaminhar a 9ª Planilha de Pagamentos do 1º Rateio e a 4ª Planilha de Pagamentos do 2º Rateio diretamente ao Banco do Brasil S/A, em arquivo PDF e também em formato de planilha editável, nos moldes enviados nos pagamentos anteriores e sem necessidade de nova decisão, servindo a presente como ofício, que por ela deve ser encaminhado, observando que a presente decisão vincula as planilhas serem pagas (9ª. do primeiro rateio e 4ª. do segundo rateio). Assim que remetidas as planilhas para o e-mail do Banco do Brasil, o mesmo deverá proceder com os pagamentos nos exatos valores indicados, com urgência e celeridade, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, e apresentar a respectiva prestação de contas nos presentes autos em 48 horas (extratos judiciais e comprovantes de pagamentos) após o processamento dos pagamentos, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. v. Em seu parecer de fls. 90.011/90.018 (Item XI de sua manifestação de fls. 89.994/90.115) a Administradora Judicial rememorou que a presente falência foi decretada em 05/07/2017, e que nas decisões de fls. 69.004/69.013, 75.246/75.256 e na decisão de fls. 81.410/81.417, que autorizou o 2º Rateio, foi determinado aos credores que apresentassem seus dados bancários em 60 dias, nos termos do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005. Pontuou a administradora que já foram apresentadas 9 planilhas de pagamentos do primeiro rateio e 4 planilhas de pagamentos do segundo rateio, este último, autorizado em 29/04/2023, ou seja, há mais de um ano. Neste sentido, a Administradora Judicial opinou para que fosse autorizada a realização de rateio suplementar, nos termos do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005, bem como fixada a data de corte para a apresentação dos dados bancários. É o relatório. Decido. Conforme exposto pela Administradora Judicial, diversos credores deixaram de cumprir as decisões de fls. 69.004/69.013, fls. 75.246/75.256 e fls. 81.410/81.417, bem como o prazo fixado no art. 149, §2º da Lei 11.101/2005, não apresentando seus dados bancários para o recebimento dos valores a que teriam direito. Dessa maneira, a fim de se dar prosseguimento ao presente procedimento falimentar, que já perdura por aproximadamente 7 (sete) anos, ACOLHO o pedido formulado pela Administradora Judicial, autorizando o rateio suplementar entre os credores, nos termos do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005. Ressalvadas eventuais objeções, APROVO a Prévia do Quadro-Geral de Credores apresentada às fls. 90.032/90.076, contendo as movimentações processuais ocorridas até 10/05/2024 (trânsitos em julgado e incidentes distribuídos até dia 10/05/2024) para ser utilizada como base para realização do rateio suplementar, bem como aprovo os critérios utilizados para realização do rateio suplementar, cujos pagamentos serão realizados em conformidade com a manifestação da Administradora Judicial, envolvendo pagamentos de restituições, reservas e pagamentos a credores extraconcursais e reservas e pagamentos parciais para a classe trabalhista (art. 83, I, LFRJ), na proporção de 13,2506% sobre o saldo dos créditos sujeitos ao rateio suplementar. Abra-se vistas ao Ministério Público, às Fazendas, aos credores e demais interessados acerca da Prévia do Quadro-Geral do Credores e do rateio suplementar, bem como de seus critérios, ora autorizado para, querendo, manifestarem-se nos autos no prazo de 5 dias corridos. Igualmente, os credores e demais interessados terão o prazo de 5 (cinco) dias corridos, a contar da presente decisão, para conferência dos dados pessoais e bancários na 1ª. Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar (fls. 90.078/90.115), igualmente disponível no site da Administradora Judicial (https://expertisemais.com.br/falencias/grupo-bertolo/) devendo apontar eventuais inconsistências/ausência DIRETAMENTE à Administradora Judicial, no seguinte e-mail: grupofloralcofloridapta@gmail.com. Registro, novamente, que havendo conflito entre os dados bancários fornecidos pelos patronos e pelos próprios credores, deverá a Administradora Judicial anotar os dados do credor, para que eles recebam diretamente a quantia que lhes é devida. Cabe ao credor, e não ao Poder Judiciário, repassar os honorários contratuais devidos ao causídico (res iter alios acta). Saliento também que, para anotação dos dados bancários do patrono, é necessária a apresentação de procuração outorgando poderes especiais para receber e dar quitação, nos termos do art. 105, do CPC. No mais, em caso de duplicidade de procurações para advogados distintos, deverá a Administradora Judicial considerar a mais recente, em razão da revogação tácita. Fixo como termo final para a reserva deste rateio suplementar, os créditos objetos de habilitações/impugnações de crédito distribuídas até 10/05/2024. Com efeito, os credores que tempestivamente propuseram as medidas judiciais e administrativas cabíveis para a satisfação de seus créditos não podem ser prejudicados eternamente pelos credores retardatários, sob pena de violação aos princípios norteadores da falência (art. 75, caput e parágrafos da LREF). Após decorrido o prazo de conferência de 5 dias assinalado acima e não havendo impugnações ao rateio, fica autorizada a Administradora Judicial a também encaminhar a 1ª. planilha de pagamentos do rateio suplementar diretamente ao Banco do Brasil S/A, em arquivo PDF e em formato de planilha, nos moldes enviados nos pagamentos anteriores e sem necessidade de nova decisão, servindo a presente como ofício. Os créditos detidos por credores da Massa Falida, que foram objeto de penhora no rosto dos autos deverão ser pagos mediante depósito judicial em conta vincula aos referidos processos, nos termos apontados na planilha de fl. 90.030. Assim que remetidas as planilhas para o e-mail do Banco do Brasil, o mesmo deverá proceder com os pagamentos nos exatos valores indicados, com urgência e celeridade, no prazo máximo de 5 (cinco dias) úteis, e apresentar prestação de contas nos presentes autos em 48 horas (extratos judiciais e comprovantes de pagamentos) após o processamento dos pagamentos, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. As demais questões foram apreciadas no bojo da presente decisão. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial, para todos os itens necessários. No mais, ciência a todos os interessados e ao Ministério Público quanto ao inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Intime-se. Advogados(s): Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Paulo Donisete Baldassa (OAB 98059/SP), Fernanda Romagna de Lima Aguirre (OAB 261012/SP), Adilson Ferraz (OAB 260573/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB 83947/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Lucas Rafael Pereira (OAB 270090/SP), Renato Garieri (OAB 274186/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Roberto Capistrano Holanda (OAB 270654/SP), Cesar Eduardo Leva (OAB 270622/SP), Luiz Jose dos Santos Junior (OAB 270585/SP), Ana Paula de Oliveira Comodo (OAB 275834/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Danilo Marciel de Sarro (OAB 268897/SP), Emerson Ivamar da Silva (OAB 268755/SP), Edwin Luiz dos Santos Andrade (OAB 268608/SP), Silvia Andréa Lanza Coghi (OAB 268696/SP), Guilherme Augusto Figueiredo Ceará (OAB 268059/SP), Ana Carolina Ferreira Menegon Peduti (OAB 267989/SP), Andre Roberto Moraes Cillo (OAB 268000/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Leopoldo Henrique Olivi Rogerio (OAB 272136/SP), Léa Cristina Kocska (OAB 275173/SP), TATIANE RETI (OAB 274744/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Andre Luis Lobo Blini (OAB 272028/SP), Marcelo Doval Cesarino Affonso (OAB 272703/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Bruno de Campos Magalhaes (OAB 273992/SP), Victor Hugo de Souza Bueno (OAB 271865/SP), João Germano Garbin (OAB 271756/SP), Leandro Bueno Fonte (OAB 271952/SP), Ilda Aparecida da Silva (OAB 275480/SP), Guilherme Gaspari Coelho (OAB 271234/SP), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Michelle Carolina Pião Azzem (OAB 257716/SP), Barbara Penteado Nakayama (OAB 260499/SP), Lucas Boni Aprigio da Silva (OAB 259856/SP), José Henrique Frascá Junior (OAB 258747/SP), Nadia Carolina Holanda Teixeira Cusinato (OAB 258253/SP), Milton José Ferreira Filho (OAB 258805/SP), Fábio Moyses Kroll (OAB 258121/SP), Luciana da Silva Nunes Barreto (OAB 263098/SP), Igor Alexandre Garcia (OAB 257666/SP), Rodrigo Aparecido Fazan (OAB 262156/SP), Caio Spinelli Rino (OAB 256482/SP), Gabriela Paes Barreto Leite Velho (OAB 265126/SP), Marcelo Marin (OAB 264984/SP), Rodrigo Tambuque Rodrigues (OAB 259905/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Ricardo Antonio Hoshino Kalkevicius (OAB 267535/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Henrique Gagheggi Fehr de Sousa (OAB 267454/SP), Adriana Regina Silva de Paula (OAB 265956/SP), Alexandre Beçak David (OAB 264124/SP), Fabiola Cristina Rubik (OAB 266794/SP), Wilson Godoy Bueno (OAB 264661/SP), Ana Carolina Parra Lobo (OAB 263323/SP), João Rodrigues de Souza (OAB 266369/SP), Edson Micali Junior (OAB 264702/SP), Lucimeire Fagundes da Silva (OAB 265385/SP), Vanessa Perez Pompeu Balasso (OAB 265525/SP), Ana Luisa Cogo Maciel Bonini (OAB 265607/SP), Eric Fabiano Praxedes Corrêa (OAB 264461/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Paulo Miguel Gimenez Ramos (OAB 251845/SP), Juliano Martim Rocha (OAB 253333/SP), Janaina Saia Pedroso (OAB 253307/SP), Jair Ricardo Pizzo (OAB 253306/SP), Claudia Moura Salomão Cruz (OAB 252783/SP), Artur Cesar Beretta da Silveira Filho (OAB 252512/SP), Maria Dalva Silva de Sa Guarato (OAB 252118/SP), Luiz Felipe Perrone dos Reis (OAB 253676/SP), Neivaldo Marcos Dias de Moraes (OAB 251841/SP), Jose Eduardo Mascaro de Tella (OAB 25172/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Aurelio Jose Ramos Bevilacqua (OAB 251240/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fernando Carvalho Barboza (OAB 251028/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Marcio Henrique Lanza (OAB 256323/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Gustavo Reveriego Correia (OAB 256111/SP), Talita Manrique Andrade (OAB 255836/SP), Luciana Berro (OAB 255589/SP), Tiago Rodrigues Salvador (OAB 255585/SP), Moises Etchebehere Junior (OAB 253705/SP), Isabel Cristina de Fatima Fernandes (OAB 255380/SP), Aline Salgado Guimarães (OAB 255377/SP), Caren Fabiana Martins (OAB 255072/SP), Simoni Faria Pfaifer (OAB 254417/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Ana Carolina Emi Matuoka Kataiama (OAB 254051/SP), Suely Soldan da Silveira (OAB 253724/SP), Rogerio Kairalla Bianchi (OAB 256340/SP), Kelly Fernanda de Albuquerque Ferro (OAB 245643/SP), Diego Gatti (OAB 246984/SP), Flavio Sartori (OAB 24628/SP), Leonardo Pereira Teruya (OAB 246205/SP), Paula Machado Lopes Medina (OAB 246047/SP), Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB 245684/SP), Milena Rodrigues Gasparini (OAB 245657/SP), Lucas Fernandes Garcia (OAB 247211/SP), Ana Paula Thomazo (OAB 245602/SP), Carolina Durans Balby (OAB 245361/SP), Tania Regina Corveloni (OAB 245282/SP), Daniel Lopes Cichetto (OAB 244936/SP), Itamar Crivelli (OAB 24484/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Rhandall Mio de Carvalho (OAB 250537/SP), Isaias da Fonseca Quintanilha (OAB 248507/SP), Fernando José Savazzi (OAB 250423/SP), Fernando Henrique Chelli (OAB 249623/SP), Sidnei Alzidio Pinto (OAB 24924/SP), Roberto de Faria Miranda (OAB 249111/SP), Marcelo Mossi (OAB 248761/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Marcio Paschoal Alves (OAB 247224/SP), Marcelo José Nalio Grossi (OAB 248233/SP), José Branco Peres Neto (OAB 247724/SP), Fernando Rafael Casari (OAB 247679/SP), Bruno Pedreira Poppa (OAB 247327/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Priscila Pagan Zandoná (OAB 247249/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 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Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Habib Nadra Ghaname (OAB 26273/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Waldemar Paulo de Mello (OAB 31745/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Noedy de Castro Mello (OAB 27500/SP), Gilberto Barreta (OAB 27450/SP), Arnaldo Cordeiro P de M Montenegro (OAB 51099/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Lucio de Souza Junior (OAB 243964/SP), Emerson Rodrigo Faria (OAB 360195/SP), Leandro Dias Paulatti (OAB 368652/SP), Emmanoel Francisquini Caires da Costa (OAB 366852/SP), Nelson Brilhante (OAB 366595/SP), Paulo Henrique Oliveira Freitas (OAB 85819/MG), Douglas Willyan Martins (OAB 47560/PR), Renato José Paulino (OAB 363803/SP), Jose Samuel de Farias Silva (OAB 368635/SP), Thaiza Colombo Tumietto Leite (OAB 358837/SP), Gelma Sodré Alves dos Santos (OAB 358053/SP), Vitória Perez Maia (OAB 356871/SP), Willian Rafael Gimenez (OAB 356592/SP), Cristiano Henrique dos Santos Modena (OAB 354481/SP), Alessandra Santos Viola (OAB 354424/SP), Leíza Revert 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Oliveira Ricca (OAB 286325/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Vinicius Teixeira Pereira (OAB 285497/SP), Fernando Kendi Tateno (OAB 285145/SP), Keslei Machado Garcia (OAB 282630/SP), Danilo Robusti Von Atzingen Pinto (OAB 284825/SP), Natasha Barros Furukava Mendes (OAB 283793/SP), Ana Claudia Soares Orsini (OAB 283693/SP), Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Carlos Alberto Lissoni (OAB 282988/SP), Pamila Helena Gorni Mondini (OAB 283166/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Alexandre Sala (OAB 312805/SP), Carolina Diniz Paes (OAB 312604/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Felipe Contreras Novaes (OAB 312044/SP), Danthe Navarro (OAB 315245/SP), Natalia Marques Andrade (OAB 311362/SP), CESAR AUGUSTO CACHO CASANOVA (OAB 19360/PE), TIAGO PONTES QUEIROZ (OAB 23719/PE), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia 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(OAB 216259/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Rodrigo Otavio da Silva (OAB 213046/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Marcelo Franchi Winter (OAB 237361/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Caroline Machado Rizzo (OAB 243178/SP), Gustavo Heiji de Pontes Uyeda (OAB 243001/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Anderson Cesar Aparecido Hernandes Pereira (OAB 237735/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), David Laurence Marquetti Francisco (OAB 238993/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Gustavo Rodrigues Piveta (OAB 226958/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Matheus de Freitas Melo Galhardo (OAB 185947/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Juliana Oliveira Simões (OAB 202970/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Telmo Lencioni Vidal Junior (OAB 207363/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Edilene Costa (OAB 205345/SP), Klayton Donato (OAB 206251/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Simone dos Santos Custódio Aissami (OAB 190342/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elizabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP)
28/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 89.630/89.632: Penúltima decisão. Fl. 89.954: Última decisão. 1. Fls. 89.633/89.650: Nada a deliberar. 2. Fls. 89.651/89.656, Fls. 89.657/89.662, Fls. 89.776/89.781 e Fls. 89.782/89.787: Tratam-se de pedidos de informações formulados pelo Superior Tribunal de Justiça (Conflitos de Competência nº 203827/SP e 203826/SP), já prestadas às fls. 89.694/89.696, 89.715/89.717, 89.807/89.803 e 89.804/89.806. 3. Fls. 89.657/89.662: Nada a deliberar (apreciado no item 2). 4. Fls. 89.663/89.680: Nada a deliberar. 5. Fls. 89.681/89.682 e Fls. 89.994/90.115, item I: Nos termos da decisão proferida às fls. 87.981/87.985 - item 23, a Procuradoria da Fazenda Nacional havia sido intimada para que permitisse acesso da Administradora Judicial ao sistema REGULARIZE, ou, alternativamente, que promovesse audiência para tratativas junto a Massa Falida, a fim de viabilizar o pagamento do crédito da Fazenda Nacional por meio de transação tributária, entretanto, verifico que ainda não o fez. Diante do descumprimento, a Administradora Judicial requereu a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para que regularize e atualize as informações cadastrais das Massas Falidas, de forma a possibilitar acesso ao programa Regularize. Defiro. Oficie-se a Secretaria da Receita Federal para que regularize e atualize todas as informações cadastrais das Massas Falidas de Floralco Açúcar e Álcool Ltda. (CNPJ nº 60.918.968/0001-23), Agro Bertolo Ltda. (CNPJ nº 61.224.267/0001-57), Floralco Energética Geração de Energia Ltda. (CNPJ nº 09.222.352/0001-66) Bertolo Agroindustrial Ltda. (CNPJ nº 52.317.435/0001-68) e Bertolo Importadora e Exportadora Ltda. (CNPJ nº 07.420.538/0001-02), permitindo que a Administradora Judicial Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos, CNPJ nº 19.615.744/0001-49, possa acessar o sistema regularize e, se necessário, emitir os respectivos certificados digitais, de forma a viabilizar o procedimento de transação tributária dos débitos da Massa Falida. Sem prejuízo, reitere-se o ofício à União (Fazenda Nacional), para que agende reunião com a Administradora Judicial visando tratativas para transação tributária relativa aos créditos por restituição, tendo em vista serem esses que estão aptos ao pagamento pela Massa Falida. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado diretamente pela Administração Judicial, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade nos termos do art. 197 e 425, IV, do CPC, comprovando nos autos em dez dias. 6. Fls. 89.683/89.693 e fls. 89.994/90.115, item II: À Z. Serventia para que expeça ofício ao DETRAN/SP para baixa dos gravames do veículo arrematado. Oficie-se, ainda, com as cautelas de praxe, aos Juízos que, porventura, tenham determinado constrições sob o veículo VW/GOL 1.0, modelo 2010/2011, com a placa DKQ-9072, informando que o bem foi arrematado nos autos da presente falência livre de ônus, nos termos do art. 141, II da lei 11.101/05, para que, em colaboração, baixem as respectivas constrições. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pelo interessado. 7. Fls. 89.694/89.696: Nada a deliberar. 8. Fls. 89.697/89.714: Nada a deliberar. 9. Fls. 89.715/89.717: Nada a deliberar. 10. Fl. 89.718: Nada a deliberar. 11. Fl. 89.719: Nada a deliberar. 12. Fls. 89.720/89.736: Nada a deliberar. 13. Fls. 89.737/89.754: Nada a deliberar. 14. Fls. 89.755/89.758: Nada a deliberar. 15. Fls. 89.759/89.775: Nada a deliberar. 16. Fls. 89.776/89.781: Nada a deliberar (apreciado no item 2). 17. Fls. 89.782/89.787: Nada a deliberar (apreciado no item 2). 18. Fls. 89.788/89.789: Nada a deliberar. 19. Fls. 89.790/89.791: Nada a deliberar. 20. Fls. 89.792/89.793: Nada a deliberar. 21. Fls. 89.794/89.795: Nada a deliberar. 22. Fls. 89.796/89.797: Nada a deliberar. 23. Fl. 89.798: Nada a deliberar. 24. Fl. 89.799: Nada a deliberar. 25. Fl. 89.800: Nada a deliberar. 26. Fls. 89.801/89.803: Nada a deliberar. 27. Fls. 89.804/89.806: Nada a deliberar. 28. Fls. 89.807/89.824: Nada a deliberar. 29. Fls. 89.825/89.842: Nada a deliberar. 30. Fl. 89.843: Nada a deliberar. 31. Fl. 89.844: Nada a deliberar. 32. Fls. 89.845/89.861: Nada a deliberar. 33. Fls. 89.862/89.878: Nada a deliberar. 34. Fl. 89.879: Nada a deliberar. 35. Fl. 89.880: Nada a deliberar. 36. Fl. 89.881: Nada a deliberar. 37. Fl. 89.882: Nada a deliberar. 38. Fl. 89.883: Nada a deliberar. 39. Fl. 89.884: Nada a deliberar. 40. Fl. 89.885: Nada a deliberar. 41. Fl. 89.886: Nada a deliberar. 42. Fl. 89.887 e fl. 89.888: Anote-se a penhora no rosto dos autos. À Administradora Judicial para as providências de praxe. 43. Fl. 89.888: Nada a deliberar (Apreciado item 42). 44. Fl. 89.889/89.896 e Fls. 89.994/90.115, item III: Sem prejuízo de eventuais impugnações, observado o disposto no art. 143 da Lei 11.101/05, HOMOLOGO A ARREMATAÇÃO do veículo Volvo NH-12 380, placa COG-0837, no valor de R$ 5.100,00. À Z. Serventia para que expeça Ofício ao DETRAN para baixa dos gravames do veículo arrematado. Sem prejuízo, vistas ao Ministério Público, às Fazendas Públicas, aos credores e demais interessados. 45. Fls. 89.897/89.898: Nada a deliberar. 46. Fls. 89.899/89.900: Nada a deliberar. 47. Fls. 89.901/89.902: Nada a deliberar. 48. Fls. 89.903/89.904: Nada a deliberar. 49. Fls. 89.905/89.906: Nada a deliberar. 50. Fls. 89.907/89.934 e Fls. 89.994/90.115, item IV: À Z. Serventia para alteração dos dados do credor, após as conferências de praxe. Os dados bancários devem ser informados DIRETAMENTE à Administração Judicial, no seguinte e-mail: grupofloralcofloridapta@gmail.com. Manifestações nesse sentido não serão consideradas conforme já decidido anteriormente, sendo desnecessária a comprovação do envio à Administradora Judicial nos presentes autos. 51. Fls. 89.935/89.942 e Fls. 89.994/90.115, item V: Considerando as informações prestadas pela Administradora Judicial, o requerimento para intimação do perito avaliador para que se manifeste de forma conclusiva sobre o quanto alegado por Satico Umada Murata e outros, e que não há tempo hábil para manifestação, entendo prudente a suspensão do leilão do imóvel de matrícula nº 5.737 do CRI de Santa Adélia, autorizado às fls. 89.301/89.305. Intime-se o leiloeiro nomeado, com urgência, para que providencie a suspensão do leilão já designado, exclusivamente do imóvel de matrícula nº 5.737 do CRI de Santa Adélia. Intime-se, ainda, o perito avaliador Sr. Carlos Augusto Arantes para que esclareça de forma clara e objetiva se há divergência entre a área declarada na matrícula nº 5.737 do CRI de Santa Adélia e o apurado quando da realização do laudo de avaliação da Fazenda São Bento, e, havendo diferença, que aponte a área apurada, no prazo de 5 dias. Após, tornem conclusos. Prossiga-se com venda dos demais bens imóveis da Massa Falida no leilão já designado. 52. Fls. 89.943/89.952 e fls. 89.994/90.115, item IV: Ciência à credora Maria Elisangela da Silva Transportes dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 53. Fl. 89.953: Nada a deliberar. 54. Fl. 89.954: Última decisão. 55. Fls. 89.955/89.972: Nada a deliberar. 56. Fls. 89.973/89.989: Nada a deliberar. 57. 89.990/89.993: Ciência à Administradora Judicial. 58. Fls. 89.994/90.115: Manifestação da Administradora Judicial saneando o feito até as fls. 89.989 e formulando pedidos que passo o apreciar. i. Intime-se Satico Umada Murata, Mário Yoshio Murata, Luzia Yoshie Murata, Rosalina Massako Yamawaki Murata, Roberto Murata e Flávia Leiko Murata, na pessoa de seu patrono constituído nos autos, para que prestem as necessárias informações acerca da alienação fiduciária dos imóveis de matrículas nº 5.738, 425, 569, 897 do CRI de Santa Adélia/SP (Fazenda São Bento), nº 3.540 do CRI de Monte Alto/SP (Fazenda Sta. Mercedes) e nº 6.847 do CRI de Catanduva/SP (Fazenda Sta. Rita Pindorama), bem como se houve a consolidação das propriedades, e ainda, se os procedimentos da lei de Alienação Fiduciária foram cumpridos e se há saldo em favor da Massa Falida. ii. A Administradora Judicial opinou pelo reconhecimento, no processo principal, da decadência para as habilitações e impugnações de crédito retardatárias e, como consequência lógica, pedidos de reservas de crédito, requeridos após o dia 23/01/2024, nos termos do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, alterada pela lei 14.112/2020, nos termos do entendimento que tem sido proferido por este juízo nos incidentes falimentares. Argumenta ainda que, com a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, a regra prevista no art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, tem aplicação imediata, nos termos do art. 5º, da Lei 14.112/2005. Decido. Considerando que o previsto no art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, tem aplicabilidade imediata, não se encaixando nas exceções previstas no art. 5º, §1º, da Lei 14.112/2020, e que as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 entraram em vigor em 24/01/2021, com o término do triênio decadencial em 23/01/2024, de rigor o reconhecimento da decadência para as habilitações e impugnações de créditos retardatárias e, como consequência lógica, pedidos de reservas de crédito, requeridos após o dia 23/01/2024. Nesse sentido, o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo o qual o prazo decadencial para falências decretadas antes da Lei 14.112/2020 deve ser contado a partir da sua vigência (24/01/2021): Falência. Incidente de habilitação retardatária de crédito. Decisão que reconheceu a decadência do direito. Inconformismo do credor. Acolhimento. O prazo previsto no art. 10, § 10, da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei n. 14.112/2020, deve ser contado a partir da vigência do novo normativo, em relação às falências anteriormente decretadas. Jurisprudência das CRDE, deste E. Tribunal. Decadência afastada, com determinação de prosseguimento da habilitação de crédito na origem, para verificação do valor devido, até a data da quebra. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2339565-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Decisão que declarou a decadência do direito, com fundamento no art. 10, §10, da Lei n.º 11.101/2005. Dispositivo legal inserido pela Lei n.º 14.112/2020, que trouxe prazo decadencial para habilitação de crédito retardatária, antes inexistente. Impossibilidade de contagem do prazo antes da vigência da própria lei que o instituiu. Princípio da segurança jurídica. Interpretação lógica. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2272587-02.2023.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 11/01/2024; Data de Registro: 11/01/2024) (grifei) Considerando que o prazo decadencial inibe a perpetuação das falências e a movimentação da máquina do judiciário por anos sem a resolução dos feitos falimentares. Diante da redação do art. 10, § 10, da Lei 11.101/2005, com redação que lhe foi dada pela Lei 14.112/2020, de aplicabilidade imediata, é de ser reconhecida a decadência, também nesses autos, do direito do credor que requerer a habilitação ou impugnação de crédito retardatária e, consequentemente, a reserva de crédito, após 23/01/2024. Fica autorizado à Administradora Judicial a não analisar os pedidos de habilitação, impugnação e reservas de créditos dos credores realizados após 23/01/2024, sobretudo pedidos administrativos oriundos da justiça trabalhista. iii. Diante da apuração da Administradora Judicial de que houve pagamento a maior pelo Banco do Brasil na 8ª planilha de pagamentos do 1º rateio e na 3ª planilha de pagamentos do 2º rateio, determino a retenção dos valores pagos a maior aos credores, quando do pagamento dos valores à eles cabentes no rateio suplementar, de forma a compensar os valores pagos a maior. Intimem-se os credores Alcides Rossi, Antônio Marcelo Lopes de Almeida, Felype Branco Macedo, José Nivaldo Silva Fonseca, José Pereira Filho, Marco Roberto da Silva, Maria Elena Rodrigues da Costa, Paulo Henrique dos Reis, Valdinei Donizeti Maruccio, Wanderley Luciano, Banco do Brasil S.A., Daniel Martins de Oliveira, Espólio de Dirceu Borges de Carvalho, Espólio de Ivo Boscolo, Hermenegildo Ferreira da Silva e Luiz Manoel da Silva acerca da apuração realizada pela Administradora Judicial e da compensação do crédito pago a maior com os valores devidos nos rateios suplementares, demonstrada na tabela 1 da fl. 90.005. iv. Ciente o Juízo da apresentação da 9ª Planilha de Pagamentos do 1º Rateio (fl. 90.026) e da 4ª Planilha de Pagamentos do 2º Rateio (fl. 90.028), bem como da Planilha contendo as informações de penhora no rosto dos autos, para transferência de valores, cujos valores se referem ao 2º rateio e ao rateio suplementar, aos Juízos solicitantes (fl. 90.030). Consigno que, os créditos detidos por credores da Massa Falida, que foram objeto de penhora no rosto dos autos, deverão ser pagos mediante depósito judicial em conta vincula aos processos onde houve a ordem de penhora, nos termos apontados na planilha de fl. 90.030. Intimem-se todos os credores listados na 9ª Planilha de Pagamentos do 1º Rateio e na 4ª Planilha de Pagamentos do 2º Rateio, por meio de seus patronos, para conferência dos dados bancários e pessoais, no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo ora concedido, fica a Administração Judicial autorizada a encaminhar a 9ª Planilha de Pagamentos do 1º Rateio e a 4ª Planilha de Pagamentos do 2º Rateio diretamente ao Banco do Brasil S/A, em arquivo PDF e também em formato de planilha editável, nos moldes enviados nos pagamentos anteriores e sem necessidade de nova decisão, servindo a presente como ofício, que por ela deve ser encaminhado, observando que a presente decisão vincula as planilhas serem pagas (9ª. do primeiro rateio e 4ª. do segundo rateio). Assim que remetidas as planilhas para o e-mail do Banco do Brasil, o mesmo deverá proceder com os pagamentos nos exatos valores indicados, com urgência e celeridade, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, e apresentar a respectiva prestação de contas nos presentes autos em 48 horas (extratos judiciais e comprovantes de pagamentos) após o processamento dos pagamentos, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. v. Em seu parecer de fls. 90.011/90.018 (Item XI de sua manifestação de fls. 89.994/90.115) a Administradora Judicial rememorou que a presente falência foi decretada em 05/07/2017, e que nas decisões de fls. 69.004/69.013, 75.246/75.256 e na decisão de fls. 81.410/81.417, que autorizou o 2º Rateio, foi determinado aos credores que apresentassem seus dados bancários em 60 dias, nos termos do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005. Pontuou a administradora que já foram apresentadas 9 planilhas de pagamentos do primeiro rateio e 4 planilhas de pagamentos do segundo rateio, este último, autorizado em 29/04/2023, ou seja, há mais de um ano. Neste sentido, a Administradora Judicial opinou para que fosse autorizada a realização de rateio suplementar, nos termos do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005, bem como fixada a data de corte para a apresentação dos dados bancários. É o relatório. Decido. Conforme exposto pela Administradora Judicial, diversos credores deixaram de cumprir as decisões de fls. 69.004/69.013, fls. 75.246/75.256 e fls. 81.410/81.417, bem como o prazo fixado no art. 149, §2º da Lei 11.101/2005, não apresentando seus dados bancários para o recebimento dos valores a que teriam direito. Dessa maneira, a fim de se dar prosseguimento ao presente procedimento falimentar, que já perdura por aproximadamente 7 (sete) anos, ACOLHO o pedido formulado pela Administradora Judicial, autorizando o rateio suplementar entre os credores, nos termos do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005. Ressalvadas eventuais objeções, APROVO a Prévia do Quadro-Geral de Credores apresentada às fls. 90.032/90.076, contendo as movimentações processuais ocorridas até 10/05/2024 (trânsitos em julgado e incidentes distribuídos até dia 10/05/2024) para ser utilizada como base para realização do rateio suplementar, bem como aprovo os critérios utilizados para realização do rateio suplementar, cujos pagamentos serão realizados em conformidade com a manifestação da Administradora Judicial, envolvendo pagamentos de restituições, reservas e pagamentos a credores extraconcursais e reservas e pagamentos parciais para a classe trabalhista (art. 83, I, LFRJ), na proporção de 13,2506% sobre o saldo dos créditos sujeitos ao rateio suplementar. Abra-se vistas ao Ministério Público, às Fazendas, aos credores e demais interessados acerca da Prévia do Quadro-Geral do Credores e do rateio suplementar, bem como de seus critérios, ora autorizado para, querendo, manifestarem-se nos autos no prazo de 5 dias corridos. Igualmente, os credores e demais interessados terão o prazo de 5 (cinco) dias corridos, a contar da presente decisão, para conferência dos dados pessoais e bancários na 1ª. Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar (fls. 90.078/90.115), igualmente disponível no site da Administradora Judicial (https://expertisemais.com.br/falencias/grupo-bertolo/) devendo apontar eventuais inconsistências/ausência DIRETAMENTE à Administradora Judicial, no seguinte e-mail: grupofloralcofloridapta@gmail.com. Registro, novamente, que havendo conflito entre os dados bancários fornecidos pelos patronos e pelos próprios credores, deverá a Administradora Judicial anotar os dados do credor, para que eles recebam diretamente a quantia que lhes é devida. Cabe ao credor, e não ao Poder Judiciário, repassar os honorários contratuais devidos ao causídico (res iter alios acta). Saliento também que, para anotação dos dados bancários do patrono, é necessária a apresentação de procuração outorgando poderes especiais para receber e dar quitação, nos termos do art. 105, do CPC. No mais, em caso de duplicidade de procurações para advogados distintos, deverá a Administradora Judicial considerar a mais recente, em razão da revogação tácita. Fixo como termo final para a reserva deste rateio suplementar, os créditos objetos de habilitações/impugnações de crédito distribuídas até 10/05/2024. Com efeito, os credores que tempestivamente propuseram as medidas judiciais e administrativas cabíveis para a satisfação de seus créditos não podem ser prejudicados eternamente pelos credores retardatários, sob pena de violação aos princípios norteadores da falência (art. 75, caput e parágrafos da LREF). Após decorrido o prazo de conferência de 5 dias assinalado acima e não havendo impugnações ao rateio, fica autorizada a Administradora Judicial a também encaminhar a 1ª. planilha de pagamentos do rateio suplementar diretamente ao Banco do Brasil S/A, em arquivo PDF e em formato de planilha, nos moldes enviados nos pagamentos anteriores e sem necessidade de nova decisão, servindo a presente como ofício. Os créditos detidos por credores da Massa Falida, que foram objeto de penhora no rosto dos autos deverão ser pagos mediante depósito judicial em conta vincula aos referidos processos, nos termos apontados na planilha de fl. 90.030. Assim que remetidas as planilhas para o e-mail do Banco do Brasil, o mesmo deverá proceder com os pagamentos nos exatos valores indicados, com urgência e celeridade, no prazo máximo de 5 (cinco dias) úteis, e apresentar prestação de contas nos presentes autos em 48 horas (extratos judiciais e comprovantes de pagamentos) após o processamento dos pagamentos, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. As demais questões foram apreciadas no bojo da presente decisão. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial, para todos os itens necessários. No mais, ciência a todos os interessados e ao Ministério Público quanto ao inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Intime-se.
28/05/2024		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WFLP.24.70004830-1 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 28/05/2024 10:55
27/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.80002074-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/05/2024 15:47
27/05/2024		Conclusos para Decisão
27/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70004735-6 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 24/05/2024 21:36
23/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70004638-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/05/2024 00:41
16/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0341/2024 Data da Publicação: 17/05/2024 Número do Diário: 3968
15/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0341/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 89.935-89.942: Diante da proximidade do leilão, intime-se a Administradora Judicial para manifestação com urgência. Após, vistas dos autos ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Adilson Ferraz (OAB 260573/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Paulo Donisete Baldassa (OAB 98059/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Francisco 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Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Gelma Sodré Alves dos Santos (OAB 358053/SP), Nelson Brilhante (OAB 366595/SP), Paulo Henrique Oliveira Freitas (OAB 85819/MG), Douglas Willyan Martins (OAB 47560/PR), Renato José Paulino (OAB 363803/SP), Emerson Rodrigo Faria (OAB 360195/SP), Thaiza Colombo Tumietto Leite (OAB 358837/SP), Emmanoel Francisquini Caires da Costa (OAB 366852/SP), Vitória Perez Maia (OAB 356871/SP), Willian Rafael Gimenez (OAB 356592/SP), Cristiano Henrique dos Santos Modena (OAB 354481/SP), Alessandra Santos Viola (OAB 354424/SP), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), MÁRCIO LOUZADA CARPENA (OAB 46582/RS), Muriana Carrilho Bernardineli (OAB 352683/SP), Alexsandro da Silva Linck (OAB 348747/SP), 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Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Thiago Coelho (OAB 168384/SP), Valter Araujo Junior (OAB 168098/SP), Eduardo Cristian Brandão (OAB 167982/SP), Alexandre Antonio Escanhoela (OAB 167701/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Lucio Aparecido Martini Junior (OAB 170954/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 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163760/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Ricardo Soares Bergonso (OAB 164274/SP), Melissa Cristiane Fernandes de Carvalho (OAB 164241/SP), Edna Aparecida Fernandes de Aguiar Alioti (OAB 164147/SP), Bianca Teresa de Oliveira Rosenthal (OAB 163894/SP), Beatriz Mendonça Ribeiro Machado Gomes (OAB 163846/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Luiz Carlos Tecianelli Ezarqui (OAB 116503/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi Vieira (OAB 116295/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Dalto Gomes (OAB 113580/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Vanderlei Divino Iamamoto (OAB 112845/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Sergio Paulo Batista (OAB 112470/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Antonio Alexandre Ferrassini (OAB 112270/SP), Fabio Andrade Ribeiro (OAB 111981/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Mauricio Amato Filho (OAB 123238/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Renata Moreira da Costa (OAB 123835/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Edvil Cassoni Junior (OAB 103406/SP), Edmar Peruzzo (OAB 102999/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Marco Antonio Loduca Scalamandre (OAB 100743/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Emanuel Floresta Lima (OAB 107535/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Mara Sandra Canova (OAB 108178/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Marcos Fogagnolo (OAB 105172/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Roberto Carlos Ribeiro (OAB 104690/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Marcelo Augusto da Silveira (OAB 135562/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Gustavo Olivi Goncalves (OAB 132787/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Fabiano Renato Dias Perin (OAB 139960/SP), Joao Guilherme Monteiro Petroni (OAB 139854/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Adriana Faraoni Freitas de Oliveira (OAB 139644/SP), Aristides Jose Cavicchioli Filho (OAB 139279/SP), Marcelo Jacopetti Ribeiro (OAB 139093/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Marcelo de Lucca (OAB 137649/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Renata Campos Pinto de Siqueira (OAB 127809/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Denise Helena da Silva (OAB 124440/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Silvia Helena Luz Camargo Bataglia (OAB 131918/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Antonio Barato Neto (OAB 131497/SP), Mirele Queiroz Januario Pettinati (OAB 131447/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Jaime Candido da Rocha (OAB 129874/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Silvia Regina Furio (OAB 218355/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Jose Eduardo Sampaio Vilhena (OAB 216568/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Sileno Cantão Garcia (OAB 219419/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Gustavo Spósito Ceneviva (OAB 210914/SP), Alessandro Cuçulin Mazer (OAB 210846/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Rodrigo Otavio da Silva (OAB 213046/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Caroline Machado Rizzo (OAB 243178/SP), Gustavo Heiji de Pontes Uyeda (OAB 243001/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Marcelo Franchi Winter (OAB 237361/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), David Laurence Marquetti Francisco (OAB 238993/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Anderson Cesar Aparecido Hernandes Pereira (OAB 237735/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Gustavo Rodrigues Piveta (OAB 226958/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Matheus de Freitas Melo Galhardo (OAB 185947/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Juliana Oliveira Simões (OAB 202970/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Klayton Donato (OAB 206251/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Telmo Lencioni Vidal Junior (OAB 207363/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa (OAB 205345/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Simone dos Santos Custódio Aissami (OAB 190342/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Francini Elizabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP)
15/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 89.935-89.942: Diante da proximidade do leilão, intime-se a Administradora Judicial para manifestação com urgência. Após, vistas dos autos ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se.
14/05/2024		Conclusos para Despacho
12/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70004203-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/05/2024 13:28
06/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.24.70003870-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/05/2024 09:13
30/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70003733-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2024 15:28
28/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70003637-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/04/2024 13:55
28/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70003530-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2024 16:30
24/04/2024		Documento Juntado
24/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/04/2024		Documento Juntado
23/04/2024		Documento Juntado
23/04/2024		Documento Juntado
23/04/2024		Documento Juntado
23/04/2024		Documento Juntado
23/04/2024		Documento Juntado
23/04/2024		Documento Juntado
23/04/2024		Documento Juntado
22/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0277/2024 Data da Publicação: 24/04/2024 Número do Diário: 3952
22/04/2024		Documento Juntado
22/04/2024		Documento Juntado
22/04/2024		Apensado ao processo Apenso o processo 1000687-46.2021.8.26.0673 - Classe: Ação de Exigir Contas - Assunto principal: Serviços Profissionais
22/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0277/2024 Teor do ato: DECISÃO - OFÍCIO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Advogados(s): Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Adilson Ferraz (OAB 260573/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 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(OAB 139279/SP), Marcelo Jacopetti Ribeiro (OAB 139093/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Marcelo de Lucca (OAB 137649/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Renata Campos Pinto de Siqueira (OAB 127809/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 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(OAB 218373/SP), Silvia Regina Furio (OAB 218355/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Jose Eduardo Sampaio Vilhena (OAB 216568/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Sileno Cantão Garcia (OAB 219419/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Gustavo Spósito Ceneviva (OAB 210914/SP), Alessandro Cuçulin Mazer (OAB 210846/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Rodrigo Otavio da Silva (OAB 213046/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Caroline Machado Rizzo (OAB 243178/SP), Gustavo Heiji de Pontes Uyeda (OAB 243001/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Marcelo Franchi Winter (OAB 237361/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), David Laurence Marquetti Francisco (OAB 238993/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Anderson Cesar Aparecido Hernandes Pereira (OAB 237735/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Gustavo Rodrigues Piveta (OAB 226958/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Matheus de Freitas Melo Galhardo (OAB 185947/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Juliana Oliveira Simões (OAB 202970/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Klayton Donato (OAB 206251/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Telmo Lencioni Vidal Junior (OAB 207363/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa (OAB 205345/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Simone dos Santos Custódio Aissami (OAB 190342/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Francini Elizabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP)
22/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0277/2024 Teor do ato: DECISÃO - OFÍCIO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Advogados(s): Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Adilson Ferraz (OAB 260573/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Paulo Donisete Baldassa (OAB 98059/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Fernanda Romagna de Lima Aguirre (OAB 261012/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB 83947/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Roberto Capistrano Holanda (OAB 270654/SP), Cesar Eduardo Leva (OAB 270622/SP), Luiz Jose dos Santos Junior (OAB 270585/SP), Lucas Rafael Pereira (OAB 270090/SP), Renato Garieri (OAB 274186/SP), Danilo Marciel de Sarro (OAB 268897/SP), Emerson Ivamar da Silva (OAB 268755/SP), Edwin Luiz dos Santos Andrade (OAB 268608/SP), Silvia Andréa Lanza Coghi (OAB 268696/SP), Guilherme Augusto Figueiredo Ceará (OAB 268059/SP), Ana Carolina Ferreira Menegon Peduti (OAB 267989/SP), Andre Roberto Moraes Cillo (OAB 268000/SP), Ricardo Antonio Hoshino Kalkevicius (OAB 267535/SP), Bruno de Campos Magalhaes (OAB 273992/SP), Léa Cristina Kocska (OAB 275173/SP), TATIANE RETI (OAB 274744/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Andre Luis Lobo Blini (OAB 272028/SP), Marcelo Doval Cesarino Affonso (OAB 272703/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Ana Paula de Oliveira Comodo (OAB 275834/SP), Victor Hugo de Souza Bueno (OAB 271865/SP), João Germano Garbin (OAB 271756/SP), Leandro Bueno Fonte (OAB 271952/SP), Ilda Aparecida da Silva (OAB 275480/SP), Guilherme Gaspari Coelho (OAB 271234/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Igor Alexandre Garcia (OAB 257666/SP), Lucas Boni Aprigio da Silva (OAB 259856/SP), José Henrique Frascá Junior (OAB 258747/SP), Nadia Carolina Holanda Teixeira Cusinato (OAB 258253/SP), Milton José Ferreira Filho (OAB 258805/SP), Fábio Moyses Kroll (OAB 258121/SP), Michelle Carolina Pião Azzem (OAB 257716/SP), Barbara Penteado Nakayama (OAB 260499/SP), Rodrigo Aparecido Fazan (OAB 262156/SP), Caio Spinelli Rino (OAB 256482/SP), Gabriela Paes Barreto Leite Velho (OAB 265126/SP), Marcelo Marin (OAB 264984/SP), Rodrigo Tambuque Rodrigues (OAB 259905/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), João Rodrigues de Souza (OAB 266369/SP), Henrique Gagheggi Fehr de Sousa (OAB 267454/SP), Adriana Regina Silva de Paula (OAB 265956/SP), Alexandre Beçak David (OAB 264124/SP), Fabiola Cristina Rubik (OAB 266794/SP), Wilson Godoy Bueno (OAB 264661/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Luciana da Silva Nunes Barreto (OAB 263098/SP), Edson Micali Junior (OAB 264702/SP), Lucimeire Fagundes da Silva (OAB 265385/SP), Vanessa Perez Pompeu Balasso (OAB 265525/SP), Ana Luisa Cogo Maciel Bonini (OAB 265607/SP), Eric Fabiano Praxedes Corrêa (OAB 264461/SP), Ana Carolina Parra Lobo (OAB 263323/SP), Leopoldo Henrique Olivi Rogerio (OAB 272136/SP), Paulo Miguel Gimenez Ramos (OAB 251845/SP), Juliano Martim Rocha (OAB 253333/SP), Janaina Saia Pedroso (OAB 253307/SP), Jair Ricardo Pizzo (OAB 253306/SP), Claudia Moura Salomão Cruz (OAB 252783/SP), Artur Cesar Beretta da Silveira Filho (OAB 252512/SP), Maria Dalva Silva de Sa Guarato (OAB 252118/SP), Luiz Felipe Perrone dos Reis (OAB 253676/SP), Neivaldo Marcos Dias de Moraes (OAB 251841/SP), Jose Eduardo Mascaro de Tella (OAB 25172/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Aurelio Jose Ramos Bevilacqua (OAB 251240/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 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André Ricardo Passos de Souza (OAB 165202/SP), Patricia Marques Marchioti Neves (OAB 164707/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Ricardo Soares Bergonso (OAB 164274/SP), Melissa Cristiane Fernandes de Carvalho (OAB 164241/SP), Edna Aparecida Fernandes de Aguiar Alioti (OAB 164147/SP), Bianca Teresa de Oliveira Rosenthal (OAB 163894/SP), Beatriz Mendonça Ribeiro Machado Gomes (OAB 163846/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Luiz Carlos Tecianelli Ezarqui (OAB 116503/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi Vieira (OAB 116295/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Dalto Gomes (OAB 113580/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Vanderlei Divino Iamamoto (OAB 112845/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Sergio Paulo Batista (OAB 112470/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Antonio Alexandre Ferrassini 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Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Marco Antonio Loduca Scalamandre (OAB 100743/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Emanuel Floresta Lima (OAB 107535/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Mara Sandra Canova (OAB 108178/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Marcos Fogagnolo (OAB 105172/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Roberto Carlos Ribeiro (OAB 104690/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Marcelo Augusto da Silveira (OAB 135562/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Gustavo Olivi Goncalves (OAB 132787/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Fabiano Renato Dias Perin (OAB 139960/SP), Joao Guilherme Monteiro Petroni (OAB 139854/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Adriana Faraoni Freitas de Oliveira (OAB 139644/SP), Aristides Jose Cavicchioli Filho 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Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Juliana Oliveira Simões (OAB 202970/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Klayton Donato (OAB 206251/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Telmo Lencioni Vidal Junior (OAB 207363/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa (OAB 205345/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Simone dos Santos Custódio Aissami (OAB 190342/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Francini Elizabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP)
22/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas DECISÃO - OFÍCIO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA
22/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas DECISÃO - OFÍCIO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA
22/04/2024		Conclusos para Decisão
17/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ciência ao Ministério Público.
17/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/04/2024		Ofício Juntado
17/04/2024		Ofício Juntado
16/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0253/2024 Data da Publicação: 17/04/2024 Número do Diário: 3947
15/04/2024		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
15/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0253/2024 Teor do ato: Decisão - Ofício - Informações Conflito de Competência Advogados(s): Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Adilson Ferraz (OAB 260573/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Paulo Donisete Baldassa (OAB 98059/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Fernanda Romagna de Lima Aguirre (OAB 261012/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB 83947/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Roberto Capistrano Holanda (OAB 270654/SP), Cesar Eduardo Leva (OAB 270622/SP), Luiz Jose dos Santos Junior (OAB 270585/SP), Lucas Rafael Pereira (OAB 270090/SP), Renato Garieri (OAB 274186/SP), Danilo Marciel de Sarro (OAB 268897/SP), Emerson Ivamar da Silva (OAB 268755/SP), Edwin Luiz dos Santos Andrade (OAB 268608/SP), Silvia Andréa Lanza Coghi (OAB 268696/SP), Guilherme Augusto Figueiredo Ceará (OAB 268059/SP), Ana Carolina Ferreira Menegon Peduti (OAB 267989/SP), Andre Roberto Moraes Cillo (OAB 268000/SP), Ricardo Antonio Hoshino Kalkevicius (OAB 267535/SP), Bruno de Campos Magalhaes (OAB 273992/SP), Léa Cristina Kocska (OAB 275173/SP), TATIANE RETI (OAB 274744/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Andre Luis Lobo Blini (OAB 272028/SP), Marcelo Doval Cesarino Affonso (OAB 272703/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Ana Paula de Oliveira Comodo (OAB 275834/SP), Victor Hugo de Souza Bueno (OAB 271865/SP), João Germano Garbin (OAB 271756/SP), Leandro Bueno Fonte (OAB 271952/SP), Ilda Aparecida da Silva (OAB 275480/SP), Guilherme Gaspari Coelho (OAB 271234/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Igor Alexandre Garcia (OAB 257666/SP), Lucas Boni Aprigio da Silva (OAB 259856/SP), José Henrique Frascá Junior (OAB 258747/SP), Nadia Carolina Holanda Teixeira Cusinato (OAB 258253/SP), Milton José Ferreira Filho (OAB 258805/SP), Fábio Moyses Kroll (OAB 258121/SP), Michelle Carolina Pião Azzem (OAB 257716/SP), Barbara Penteado Nakayama (OAB 260499/SP), Rodrigo Aparecido Fazan (OAB 262156/SP), Caio Spinelli Rino (OAB 256482/SP), Gabriela Paes Barreto Leite Velho (OAB 265126/SP), Marcelo Marin (OAB 264984/SP), Rodrigo Tambuque Rodrigues (OAB 259905/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), João Rodrigues de Souza (OAB 266369/SP), Henrique Gagheggi Fehr de Sousa (OAB 267454/SP), Adriana Regina Silva de Paula (OAB 265956/SP), Alexandre Beçak David (OAB 264124/SP), Fabiola Cristina Rubik (OAB 266794/SP), Wilson Godoy Bueno (OAB 264661/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Luciana da Silva Nunes Barreto (OAB 263098/SP), Edson Micali Junior (OAB 264702/SP), Lucimeire Fagundes da Silva (OAB 265385/SP), Vanessa Perez Pompeu Balasso (OAB 265525/SP), Ana Luisa Cogo Maciel Bonini (OAB 265607/SP), Eric Fabiano Praxedes Corrêa (OAB 264461/SP), Ana Carolina Parra Lobo (OAB 263323/SP), Leopoldo Henrique Olivi Rogerio (OAB 272136/SP), Paulo Miguel Gimenez Ramos (OAB 251845/SP), Juliano Martim Rocha (OAB 253333/SP), Janaina Saia Pedroso (OAB 253307/SP), Jair Ricardo Pizzo (OAB 253306/SP), Claudia Moura Salomão Cruz (OAB 252783/SP), Artur Cesar Beretta da Silveira Filho (OAB 252512/SP), Maria Dalva Silva de Sa Guarato (OAB 252118/SP), Luiz Felipe Perrone dos Reis (OAB 253676/SP), Neivaldo Marcos Dias de Moraes (OAB 251841/SP), Jose Eduardo Mascaro de Tella (OAB 25172/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Aurelio Jose Ramos Bevilacqua (OAB 251240/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fernando Carvalho Barboza (OAB 251028/SP), Isabel Cristina de Fatima Fernandes (OAB 255380/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Gustavo Reveriego Correia (OAB 256111/SP), Talita Manrique Andrade (OAB 255836/SP), Luciana Berro (OAB 255589/SP), Tiago Rodrigues Salvador (OAB 255585/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Moises Etchebehere Junior (OAB 253705/SP), Aline Salgado Guimarães (OAB 255377/SP), Caren Fabiana Martins (OAB 255072/SP), Simoni Faria Pfaifer (OAB 254417/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Ana Carolina Emi Matuoka Kataiama (OAB 254051/SP), Suely Soldan da Silveira (OAB 253724/SP), Marcio Henrique Lanza (OAB 256323/SP), Ana Paula Thomazo (OAB 245602/SP), Flavio Sartori (OAB 24628/SP), Leonardo Pereira Teruya (OAB 246205/SP), Paula Machado Lopes Medina (OAB 246047/SP), Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB 245684/SP), Milena Rodrigues Gasparini (OAB 245657/SP), Kelly Fernanda de Albuquerque Ferro (OAB 245643/SP), Diego Gatti (OAB 246984/SP), Carolina Durans Balby (OAB 245361/SP), Tania Regina Corveloni (OAB 245282/SP), Daniel Lopes Cichetto (OAB 244936/SP), Itamar Crivelli (OAB 24484/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Lucio de Souza Junior (OAB 243964/SP), Rhandall Mio de Carvalho (OAB 250537/SP), Isaias da Fonseca Quintanilha (OAB 248507/SP), Fernando José Savazzi (OAB 250423/SP), Fernando Henrique Chelli (OAB 249623/SP), Sidnei Alzidio Pinto (OAB 24924/SP), Roberto de Faria Miranda (OAB 249111/SP), Marcelo Mossi (OAB 248761/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Lucas Fernandes Garcia (OAB 247211/SP), Marcelo José Nalio Grossi (OAB 248233/SP), José Branco Peres Neto (OAB 247724/SP), Fernando Rafael Casari (OAB 247679/SP), Bruno Pedreira Poppa (OAB 247327/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Priscila Pagan Zandoná (OAB 247249/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Regina Lucia Vieira Del Monte (OAB 55540/SP), Arivaldo Moreira da Silva 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Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Rogerio Kairalla Bianchi (OAB 256340/SP), Waldemar Paulo de Mello (OAB 31745/SP), Regina Helena Roque Gallo (OAB 37298/SP), Ademar Pinheiro Sanches (OAB 36930/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Elmidio Talaveira Medina (OAB 34630/SP), Tarcisio Silvio Beraldo (OAB 33274/SP), Elizabeth Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Edson Micali (OAB 31445/SP), Euripedes Antonio da Silva (OAB 31373/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Luiz Renato R Machado Gomes (OAB 29517/SP), Noedy de Castro Mello (OAB 27500/SP), Gilberto Barreta (OAB 27450/SP), Habib Nadra Ghaname (OAB 26273/SP), Maria Lucia Braz Soares (OAB 50212/SP), Luiz Fernando de Palma (OAB 46381/SP), Eva Maciel (OAB 49776/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Otavio Scardelato (OAB 47883/SP), Afonso Celso Fontes dos Santos (OAB 47369/SP), Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio (OAB 46382/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Gelma Sodré Alves dos Santos (OAB 358053/SP), Nelson Brilhante (OAB 366595/SP), Paulo Henrique Oliveira Freitas (OAB 85819/MG), Douglas Willyan Martins (OAB 47560/PR), Renato José Paulino (OAB 363803/SP), Emerson Rodrigo Faria (OAB 360195/SP), Thaiza Colombo Tumietto Leite (OAB 358837/SP), Emmanoel Francisquini Caires da Costa (OAB 366852/SP), Vitória Perez Maia (OAB 356871/SP), Willian Rafael Gimenez (OAB 356592/SP), Cristiano Henrique dos Santos Modena (OAB 354481/SP), Alessandra Santos Viola (OAB 354424/SP), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), MÁRCIO LOUZADA 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12/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0252/2024 Data da Publicação: 16/04/2024 Número do Diário: 3946
12/04/2024		Documento Juntado
12/04/2024		Documento Juntado
12/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Decisão - Ofício - Informações Conflito de Competência
12/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0252/2024 Teor do ato: Decisão - Ofício - Informações Conflito de Competência Advogados(s): Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Adilson Ferraz (OAB 260573/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Paulo Donisete Baldassa (OAB 98059/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Fernanda Romagna de Lima Aguirre (OAB 261012/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB 83947/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Roberto Capistrano Holanda (OAB 270654/SP), Cesar Eduardo Leva (OAB 270622/SP), Luiz Jose dos Santos Junior (OAB 270585/SP), Lucas Rafael Pereira (OAB 270090/SP), Renato Garieri 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Stephany Mary Ferreira Regis da Silva (OAB 413181/SP), Milton Rodrigues da Silva Junior (OAB 342230/SP), Jean Ricardo Galante Longuin (OAB 341828/SP), Thales Cordioli Patriani Mouzo (OAB 322583/SP), Og Kube Junior (OAB 5936/MS), Eduardo Ruviere de Souza (OAB 443246/SP), Bruno Cesar Peixoto da Silva (OAB 440686/SP), Bruna Lima Levon (OAB 440023/SP), Matheus Bonato dos Santos (OAB 439893/SP), Henrique Lucio Zanitti Nascimento da Silva (OAB 437097/SP), Bruna Maria Palma (OAB 97826/PR), Ludmila Karen de Miranda (OAB 140571/MG), Alfeu Bernardineli (OAB 430742/SP), Francisco de Jesus Pinheiro (OAB 5148/PI), Erick Soares Teles (OAB 16548/MT), Junia Barbosa Francisco de Souza (OAB 426281/SP), Marcelo Lopes Alves (OAB 421924/SP), Lucas Lages da Silva (OAB 131298/MG), Silveli Aparecida Bataglia (OAB 419533/SP), Thiago Renan Abraão Borges da Motta (OAB 419149/SP), Francisco Roberto Mendes Oliveira (OAB 7459/PI), Marcelo Gomes Pinheiro (OAB 497115/SP), Fernando Troncon (OAB 490011/SP), Thaisa Carla Morais Severino (OAB 136616/MG), Amanda Vilanova Oliveira (OAB 474418/SP), Henrique Assunção Pratas Sobral (OAB 131945/RJ), Tania Nunes de Rocco Bastos (OAB 20655/PR), Wesley Kloster (OAB 71102/PR), João Paulo Rocha de Azevedo (OAB 161935/RJ), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), Aguinaldo Carlos (OAB 451712/SP), Silvio Bittencourt de Carvalho Leal (OAB 88824/RJ), Rodrigo Moura Faria Verdini (OAB 107477/RJ), Hugo Ribeiro Ferreira (OAB 58426/RJ), Gabriela Giovana Silva Cardoso (OAB 390582/SP), Alex Rodrigo Leoncio Codonho (OAB 399685/SP), Jessica Ferracine Bettiol (OAB 399033/SP), Daniela Paula Ciciliano Santos (OAB 396999/SP), Wagner de Jesus Machado (OAB 389016/SP), Osmar Jose Facin Junior (OAB 390343/SP), Gabriel Rissi Vieira (OAB 389911/SP), Gabriela Pinoti (OAB 398459/SP), Vanessa Aguiar Barone de Lima (OAB 393952/SP), Michelle Bispa Pires da Cunha (OAB 388710/SP), Gabriela de Souza Jorge (OAB 390580/SP), Cesar Augusto 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Ricca (OAB 286325/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Vinicius Teixeira Pereira (OAB 285497/SP), Fernando Kendi Tateno (OAB 285145/SP), Paulo Henrique Nobile Clausen (OAB 284957/SP), Lucas Roriz Mendes Domenici Picceli (OAB 282337/SP), Natasha Barros Furukava Mendes (OAB 283793/SP), Ana Claudia Soares Orsini (OAB 283693/SP), Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Carlos Alberto Lissoni (OAB 282988/SP), Pamila Helena Gorni Mondini (OAB 283166/SP), Keslei Machado Garcia (OAB 282630/SP), Heloísa Nunes Ferreira Ramalho (OAB 322425/SP), CESAR AUGUSTO CACHO CASANOVA (OAB 19360/PE), Alexandre Sala (OAB 312805/SP), Carolina Diniz Paes (OAB 312604/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Felipe Contreras Novaes (OAB 312044/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Natalia Marques Andrade (OAB 311362/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), TIAGO PONTES QUEIROZ (OAB 23719/PE), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), PAULO ROGERIO 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Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Marco Antonio Loduca Scalamandre (OAB 100743/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Emanuel Floresta Lima (OAB 107535/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Mara Sandra Canova (OAB 108178/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Marcos Fogagnolo (OAB 105172/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), 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216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Rodrigo Otavio da Silva (OAB 213046/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Caroline Machado Rizzo (OAB 243178/SP), Gustavo Heiji de Pontes Uyeda (OAB 243001/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Marcelo Franchi Winter (OAB 237361/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), David Laurence Marquetti Francisco (OAB 238993/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Anderson Cesar Aparecido Hernandes Pereira (OAB 237735/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Gustavo Rodrigues Piveta (OAB 226958/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Matheus de Freitas Melo Galhardo (OAB 185947/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Juliana Oliveira Simões (OAB 202970/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Klayton Donato (OAB 206251/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Telmo Lencioni Vidal Junior (OAB 207363/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa (OAB 205345/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Simone dos Santos Custódio Aissami (OAB 190342/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Francini Elizabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP)
12/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Decisão - Ofício - Informações Conflito de Competência
12/04/2024		Conclusos para Decisão
09/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70002957-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2024 17:41
09/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70002930-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/04/2024 10:05
09/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0230/2024 Data da Publicação: 10/04/2024 Número do Diário: 3942
08/04/2024		Ofício Juntado
08/04/2024		Ofício Juntado
08/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0230/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 89.052/89.056: Penúltima decisão. Fls. 89.301/89.305: Última decisão. 1. Fls. 89.306/89.324: Nada a deliberar. 2. Fls. 89.325/89.342: Nada a deliberar. 3. Fl. 89.343: Nada a deliberar. 4. Fl. 89.344, Fls. 89.345/89.360 e Fls. 89.474/89.484, item IV: Ciência aos credores Salvador Joaquim de Santana e João Gonçalves Neves e à interessada Luciana Fagundes, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Ciência aos demais interessados. Os dados bancários devem ser informados DIRETAMENTE à Administração Judicial, no seguinte e-mail: grupofloralcofloridapta@gmail.com. Manifestações nesse sentido não serão consideradas conforme já decidido anteriormente, sendo desnecessária a comprovação do envio à Administradora Judicial nos presentes autos. 5. Fls. 89.345/89.360: Nada a deliberar (apreciado no item 4). 6. Fls. 89.361/89.364: Nada a deliberar. 7. Fls. 89.365/89.368: Nada a deliberar. 8. Fls. 89.369/89.372: Nada a deliberar. 9. Fls. 89.373/89.376: Nada a deliberar. 10. Fls. 89.377/89.380: Nada a deliberar. 11. Fl. 89.381: Nada a deliberar. 12. Fl. 89.382: Nada a deliberar. 13. Fl. 89.383: Nada a deliberar. 14. Fls. 89.384/89.406, Fls. 89.407 e Fls. 89.474/89.5976, item V: Nos termos da manifestação da Administradora Judicial verifico que há, de fato, inconsistências na documentação apresentada por Satico Umada Murata e outros, que merecem ser melhor esclarecidas. Assim, determino a intimação de Satico Umada Murata e outros para que esclareçam as divergências constatadas pela Auxiliar do Juízo entre o tamanho das áreas informado às fls. 89.384/89.406 e as informações constantes nas matrículas dos imóveis de nºs. 425, 569, 897 e 5.738 do CRI de Santa Adélia/SP, que resultaram em aumento expressivo de área, e ainda, como trataram a separação da área pertencente à Massa Falida. Sem prejuízo, aguarde-se a Manifestação da Administradora Judicial sobre o resultado da apuração a ser realizada pelo perito judicial anteriormente nomeado nas avaliações dessas áreas. 15. Fl. 89.407: Nada a deliberar (apreciado item 14). 16. Fls. 89.408/89.410: Nada a deliberar. 17. Fls. 89.411/89.413: Nada a deliberar. 18. Fls. 89.414/89.416: Nada a deliberar. 19. Fls. 89.417/89.419: Nada a deliberar. 20. Fls. 89.420/89.422: Nada a deliberar. 21. Fls. 89.423/89.473 e fls. 89.474/89.576: Ciência aos credores e demais interessados do edital de leilão apresentado pela leiloeira às fls. 89.423/89.473. Nos termos do art. 142, §7º, da Lei nº 11.101/055, devem as Fazendas Públicas e o Ministério Público, serem intimados das acerca do edital de leilão e demais providências em curso para venda dos bens, através do portal eletrônico. Providencie o leiloeiro nomeado o necessário para a realização do leilão. 22. Fls. 89.474/89.576: Manifestação da Administradora Judicial saneando o feito até a fl. 89.473, esclarecendo e requerendo. Passo a decidir os itens não apreciados acima: Defiro a expedição dos MLE's, de fls. 89.485/89.487 a serem cumpridos pela Z. Serventia nos termos requeridos pela Administradora Judicial, conforme decidido às fls. 68.739/68.749. 23. Fls. 89.577/89.602 e 89.603/89.629: Noto o recebimento dos comprovantes de pagamentos realizados pelo Banco do Brasil S/A. Ciência a Administradora Judicial para as conferências necessárias. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial, para todos os itens necessários. As demais questões foram apreciadas no bojo da presente decisão. No mais, ciência a todos os interessados e ao Ministério Público quanto ao inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Intime-se. Advogados(s): Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Adilson Ferraz (OAB 260573/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Paulo Donisete Baldassa (OAB 98059/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Fernanda Romagna de Lima Aguirre (OAB 261012/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB 83947/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Roberto Capistrano Holanda (OAB 270654/SP), Cesar Eduardo Leva (OAB 270622/SP), Luiz Jose dos Santos Junior (OAB 270585/SP), Lucas Rafael Pereira (OAB 270090/SP), Renato Garieri (OAB 274186/SP), Danilo Marciel de Sarro (OAB 268897/SP), Emerson Ivamar da Silva (OAB 268755/SP), Edwin Luiz dos Santos Andrade (OAB 268608/SP), Silvia Andréa Lanza Coghi (OAB 268696/SP), Guilherme Augusto Figueiredo Ceará (OAB 268059/SP), Ana Carolina Ferreira Menegon Peduti (OAB 267989/SP), Andre Roberto Moraes Cillo (OAB 268000/SP), Ricardo Antonio Hoshino Kalkevicius (OAB 267535/SP), Bruno de Campos Magalhaes (OAB 273992/SP), Léa Cristina Kocska (OAB 275173/SP), TATIANE RETI (OAB 274744/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Andre Luis Lobo Blini (OAB 272028/SP), Marcelo Doval Cesarino Affonso (OAB 272703/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Ana Paula de Oliveira Comodo (OAB 275834/SP), Victor Hugo de Souza Bueno (OAB 271865/SP), João Germano Garbin (OAB 271756/SP), Leandro Bueno Fonte (OAB 271952/SP), Ilda Aparecida da Silva (OAB 275480/SP), Guilherme Gaspari Coelho (OAB 271234/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Igor Alexandre Garcia (OAB 257666/SP), Lucas Boni Aprigio da Silva (OAB 259856/SP), José Henrique Frascá Junior (OAB 258747/SP), Nadia Carolina Holanda Teixeira Cusinato (OAB 258253/SP), Milton José Ferreira Filho (OAB 258805/SP), Fábio Moyses Kroll (OAB 258121/SP), Michelle Carolina Pião Azzem (OAB 257716/SP), Barbara Penteado Nakayama (OAB 260499/SP), Rodrigo Aparecido Fazan (OAB 262156/SP), Caio Spinelli Rino (OAB 256482/SP), Gabriela Paes Barreto Leite Velho (OAB 265126/SP), Marcelo Marin (OAB 264984/SP), Rodrigo Tambuque Rodrigues (OAB 259905/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), João Rodrigues de Souza (OAB 266369/SP), Henrique Gagheggi Fehr de Sousa (OAB 267454/SP), Adriana Regina Silva de Paula (OAB 265956/SP), Alexandre Beçak David (OAB 264124/SP), Fabiola Cristina Rubik (OAB 266794/SP), Wilson Godoy Bueno (OAB 264661/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Luciana da Silva Nunes Barreto (OAB 263098/SP), Edson Micali Junior (OAB 264702/SP), Lucimeire Fagundes da Silva (OAB 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Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Gustavo Reveriego Correia (OAB 256111/SP), Talita Manrique Andrade (OAB 255836/SP), Luciana Berro (OAB 255589/SP), Tiago Rodrigues Salvador (OAB 255585/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Moises Etchebehere Junior (OAB 253705/SP), Aline Salgado Guimarães (OAB 255377/SP), Caren Fabiana Martins (OAB 255072/SP), Simoni Faria Pfaifer (OAB 254417/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Ana Carolina Emi Matuoka Kataiama (OAB 254051/SP), Suely Soldan da Silveira (OAB 253724/SP), Marcio Henrique Lanza (OAB 256323/SP), Ana Paula Thomazo (OAB 245602/SP), Flavio Sartori (OAB 24628/SP), Leonardo Pereira Teruya (OAB 246205/SP), Paula Machado Lopes Medina (OAB 246047/SP), Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB 245684/SP), Milena Rodrigues Gasparini (OAB 245657/SP), Kelly Fernanda de Albuquerque Ferro (OAB 245643/SP), Diego Gatti (OAB 246984/SP), Carolina Durans Balby (OAB 245361/SP), Tania Regina Corveloni (OAB 245282/SP), Daniel Lopes 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228973/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Matheus de Freitas Melo Galhardo (OAB 185947/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Juliana Oliveira Simões (OAB 202970/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Klayton Donato (OAB 206251/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Telmo Lencioni Vidal Junior (OAB 207363/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa (OAB 205345/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Simone dos Santos Custódio Aissami (OAB 190342/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Francini Elizabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP)
05/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 89.052/89.056: Penúltima decisão. Fls. 89.301/89.305: Última decisão. 1. Fls. 89.306/89.324: Nada a deliberar. 2. Fls. 89.325/89.342: Nada a deliberar. 3. Fl. 89.343: Nada a deliberar. 4. Fl. 89.344, Fls. 89.345/89.360 e Fls. 89.474/89.484, item IV: Ciência aos credores Salvador Joaquim de Santana e João Gonçalves Neves e à interessada Luciana Fagundes, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Ciência aos demais interessados. Os dados bancários devem ser informados DIRETAMENTE à Administração Judicial, no seguinte e-mail: grupofloralcofloridapta@gmail.com. Manifestações nesse sentido não serão consideradas conforme já decidido anteriormente, sendo desnecessária a comprovação do envio à Administradora Judicial nos presentes autos. 5. Fls. 89.345/89.360: Nada a deliberar (apreciado no item 4). 6. Fls. 89.361/89.364: Nada a deliberar. 7. Fls. 89.365/89.368: Nada a deliberar. 8. Fls. 89.369/89.372: Nada a deliberar. 9. Fls. 89.373/89.376: Nada a deliberar. 10. Fls. 89.377/89.380: Nada a deliberar. 11. Fl. 89.381: Nada a deliberar. 12. Fl. 89.382: Nada a deliberar. 13. Fl. 89.383: Nada a deliberar. 14. Fls. 89.384/89.406, Fls. 89.407 e Fls. 89.474/89.5976, item V: Nos termos da manifestação da Administradora Judicial verifico que há, de fato, inconsistências na documentação apresentada por Satico Umada Murata e outros, que merecem ser melhor esclarecidas. Assim, determino a intimação de Satico Umada Murata e outros para que esclareçam as divergências constatadas pela Auxiliar do Juízo entre o tamanho das áreas informado às fls. 89.384/89.406 e as informações constantes nas matrículas dos imóveis de nºs. 425, 569, 897 e 5.738 do CRI de Santa Adélia/SP, que resultaram em aumento expressivo de área, e ainda, como trataram a separação da área pertencente à Massa Falida. Sem prejuízo, aguarde-se a Manifestação da Administradora Judicial sobre o resultado da apuração a ser realizada pelo perito judicial anteriormente nomeado nas avaliações dessas áreas. 15. Fl. 89.407: Nada a deliberar (apreciado item 14). 16. Fls. 89.408/89.410: Nada a deliberar. 17. Fls. 89.411/89.413: Nada a deliberar. 18. Fls. 89.414/89.416: Nada a deliberar. 19. Fls. 89.417/89.419: Nada a deliberar. 20. Fls. 89.420/89.422: Nada a deliberar. 21. Fls. 89.423/89.473 e fls. 89.474/89.576: Ciência aos credores e demais interessados do edital de leilão apresentado pela leiloeira às fls. 89.423/89.473. Nos termos do art. 142, §7º, da Lei nº 11.101/055, devem as Fazendas Públicas e o Ministério Público, serem intimados das acerca do edital de leilão e demais providências em curso para venda dos bens, através do portal eletrônico. Providencie o leiloeiro nomeado o necessário para a realização do leilão. 22. Fls. 89.474/89.576: Manifestação da Administradora Judicial saneando o feito até a fl. 89.473, esclarecendo e requerendo. Passo a decidir os itens não apreciados acima: Defiro a expedição dos MLE's, de fls. 89.485/89.487 a serem cumpridos pela Z. Serventia nos termos requeridos pela Administradora Judicial, conforme decidido às fls. 68.739/68.749. 23. Fls. 89.577/89.602 e 89.603/89.629: Noto o recebimento dos comprovantes de pagamentos realizados pelo Banco do Brasil S/A. Ciência a Administradora Judicial para as conferências necessárias. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial, para todos os itens necessários. As demais questões foram apreciadas no bojo da presente decisão. No mais, ciência a todos os interessados e ao Ministério Público quanto ao inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Intime-se.
05/04/2024		Ofício Juntado
05/04/2024		Ofício Juntado
05/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/04/2024		Documento Juntado
05/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/04/2024		Conclusos para Decisão
05/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
04/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70002791-6 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 04/04/2024 11:29
03/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70002776-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2024 18:08
30/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70002362-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2024 07:51
21/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70002347-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2024 15:21
20/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ciência ao Ministério Público.
19/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70002232-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2024 16:16
14/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70002125-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2024 17:13
14/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70002108-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2024 12:56
14/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0166/2024 Data da Publicação: 15/03/2024 Número do Diário: 3926
13/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0166/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 88.178/88.180: Penúltima decisão. Fls. 89.052/89.056: Última decisão. 1.Fls. 89.057/89.066: Ciente da interposição do Agravo de Instrumento nº 2014764-20.2024.8.26.0000. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento em definitivo do agravo, devendo o Agravante informar ulterior decisão proferida no recurso. 2. Fls. 89.067/89.085: Nada a deliberar. 3. Fls. 89.086/89.118 e fls. 89.277/89.286, I: O Arrematante às fls. 89.086/89.118 pugna pelo afastamento da incidência da multa de 10%, perseguido pela Administradora Judicial face aos atrasos ocorridos no pagamento das parcelas pela arrematação do imóvel matrícula de nº 21.264 do CRI de Monte Alto (Fazenda Recreio). A Administradora Judicial se manifestou às fls. 89.277/89.286, em resposta à impugnação apresentada, opinando para que sejam afastados os argumentos lançados pelo peticionante, e mantidos os cálculos anteriormente apresentados para cobrança dos valores pagos em dissonância aos ditames legais. Por fim, com o fito de se evitar tumulto processual, sugeriu a distribuição de incidente de cumprimento de sentença para a discussão acerca dos valores devidos. É o relatório. Decido. Nos termos da decisão de fls. 89.052/89.056, e visando evitar tumulto processual na presente falência, acolho a sugestão da Administradora Judicial e determino a criação de incidente de cumprimento de sentença para cobrança do saldo devedor em aberto referente à arrematação procedida no curso do processo falimentar. À Administradora Judicial para que distribua incidente de cumprimento de sentença em face de VP Agropecuária, com o traslado de cópia das manifestações e decisões na forma indicada às fls. 89.277/89.286. 4. Fls. 89.119/89.122: Nada a deliberar. 5. Fls. 89.123/89.126: Nada a deliberar. 6. Fls. 89.127/89.130: Nada a deliberar. 7. Fls. 89.131/89.134: Nada a deliberar. 8. Fls. 89.135/89.138: Nada a deliberar. 9. Fls. 89.139/89.156: Nada a deliberar. 10. Fl. 89.157: Nada a deliberar. 11. Fl. 89.158: Nada a deliberar. 12. Fls. 89.159/89.160: Nada a deliberar. 13. Fl. 89.161: Nada a deliberar. 14. Fl. 89.162: Nada a deliberar. 15. Fls. 89.163/89.180 e fls. 89.277/89.286: Ciência a todos os interessados, aos credores, às Fazendas e ao Ministério Público. Aguarde-se o resultado do leilão. 16. Fls. 89.181/89.183 e fls. 89.277/89.286, II: Trata-se de pedido de credora para averbação de penhora no imóvel de matrícula nº 8.866 do CRI de Adamantina/SP. Às fls. Fls. 89.277/89.286, II, a Administradora Judicial informou que o referido imóvel integrou a UPI Floralco, vendida ao Grupo GAM, e já há muito alienado nos autos da Falência nº 1064319-92.2016.8.26.0100. Afirmou, ainda, que o Tribunal de Justiça entendeu que sob a alienação da unidade produtiva isolada pesa a coisa julgada (Agravo de Instrumento nº 2183458-30.2016.8.26.0000). Por fim, aduziu que o incidente de habilitação de crédito distribuído pela credora foi julgado improcedente, determinando a inclusão do crédito na Classe Quirografária, cuja decisão fora mantida pelo Eg. Tribunal de Justiça, e encontra-se sub judice no C. STJ. É o relatório. Decido. Considerando que o imóvel de matrícula nº 8.866 foi objeto de alienação nos autos da falência do Grupo GAM (proc. nº 1064319-92.2016.8.26.0100), livre de ônus nos termos do art. 141, II da lei 11.101/05, mostra-se inócuo o pedido de averbação de penhora sobre bem que, inclusive, não mais pertence a Massa Falida. Consigno que a credora deverá receber o crédito sujeito à falência, na forma do art. 83 e 84 da lei 11.101/05. Considerando que o incidente de habilitação de crédito na falência encontra-se pendente de decisão pela instância superior, aguarda-se o trânsito em julgado. Int. 17. Fl. 89.184: Nada a deliberar. 18. Fl. 89.185 e fls. 89.277/89.286, III: Ciência ao Arrematante acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 19. Fls. 89.186/89.203: Nada a deliberar. 20. Fl. 89.204: Nada a deliberar. 21. Fl. 89.205: Nada a deliberar. 22. Fl.89.206/89.208: À z. Serventia para anotação dos dados dos patronos. 23. Fls. 89.209/89.225: Nada a deliberar. 24. Fls. 89.226/89.228: Nada a deliberar. 25. Fls. 89.229/89.231: Nada a deliberar. 26. Fls. 89.232/89.234: Nada a deliberar. 27. Fls. 89.235/89.237: Nada a deliberar. 28. Fls. 89.238/89.240: Nada a deliberar. 29. Fl. 89.241: Nada a deliberar. 30. Fls. 89.242/89.243, fls. 89.275/89.276 e fls. 89.277/89.286, IV: Diante da manifestação inconclusiva apresentada por Nardini Agroindustrial Ltda., e do decurso do prazo para apresentação do georreferenciamento, determinado na decisão de fls. 89.052/89.056, reitero a intimação, para que, no prazo de 5 dias, sob pena das cominações legais: i.Satico Umada Murata e outros e Nardini Agroindustrial informem, de forma clara, se a área pertencente à Massa Falida (Matrícula nº 5.737 do CRI de Santa Adélia/SP), possui algum tipo de cultivo, e, em existindo, para que depositem nos autos os valores cabentes à Massa e relacionados à utilização da área; e, ii.Satico Umada Murata e outros para apresentem o georreferenciamento da Fazenda São Bento, a fim de possibilitar a verificação de eventual uso do imóvel da Massa Falida. Após, tornem conclusos para deliberações. Int. 31. Fls. 89.244/89.250 e fl. 89.251: à Administradora Judicial para as providências necessárias. 32. Fl. 89.251: Nada a deliberar (apreciado no item 31). 33. Fl. 89.252 e Fls. 89.268/89.269: Ciente o Juízo. Anotem-se as penhoras no rosto dos autos. À Administradora Judicial para as providências de praxe. 34. Fls. 89.253/89.254: OFICIE-SE novamente a casa bancária para que cumpra o determinado na decisão de fls. 89.052/89.056 e apresente prestação de contas nos presentes autos em 48 horas (extratos judiciais e comprovantes de pagamentos), sob pena de fixação de multa diária. 35. Fls. 89.255/89.262: Nada a deliberar (apreciado no item 15). 36. Fl. 89.263: Nada a deliberar. 37. Fl. 89.264: Nada a deliberar. 38. Fl. 89.265: Nada a deliberar. 39. Fl. 89.266: Nada a deliberar. 40. Fl. 89.267: Nada a deliberar. 41. Fls. 89.268/89.269: Nada a deliberar (apreciado no item 33). 42. Fls. 89.270/89.274: Ciente o Juízo da transferência de valores oriundos do processo nº 1500026-87.2017.8.26.0531. À Administradora Judicial para as conferências de praxe. 43.Fls. 89.275/89.276: Nada a deliberar (apreciado no item 30). 44. Fls. 89.277/89.298: Manifestação da Administradora Judicial, tratando de vários assuntos já decididos nos itens acima, restando os demais que passo a apreciar: i.Ante a ausência de impugnações homologo os laudos de avaliações apresentados às fls. 88.565/89.024. Fica autorizado o leilão dos ativos pela Massa Falida, nos termos do Art. 142, I e § 3º-A, da Lei 11.101/2005. Considerando que o NCPC não mais exige o prazo de 30 dias entre a publicação do edital e a realização do leilão, assim como não há obrigatoriedade de publicação do edital no Diário de Justiça eletrônico, bastando sejam cumpridas as formalidades constantes dos arts. 886 e 887 do aludido diploma legal. Providencie a leiloeiro o necessário. Nos termos do art. 142, §7º, da Lei nº 11.101/055, devem as Fazendas Públicas e o Ministério Público, através do portal eletrônico, serem intimados das providências em curso para venda do bem. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial, para todos os itens necessários. No mais, ciência a todos os interessados quanto ao inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. 45. Fls. 89.299/89.300: Ciência à Administradora Judicial acerca do resultado negativo da pesquisa de ativos junto ao Sistema Sisbajud. Intime-se. Advogados(s): Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Adilson Ferraz (OAB 260573/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Paulo Donisete Baldassa (OAB 98059/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Fernanda Romagna de Lima Aguirre (OAB 261012/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB 83947/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Roberto Capistrano Holanda (OAB 270654/SP), Cesar Eduardo Leva (OAB 270622/SP), Luiz Jose dos Santos Junior (OAB 270585/SP), Lucas Rafael Pereira (OAB 270090/SP), Renato Garieri (OAB 274186/SP), Danilo Marciel de Sarro (OAB 268897/SP), Emerson Ivamar da Silva (OAB 268755/SP), Edwin Luiz dos Santos Andrade (OAB 268608/SP), Silvia Andréa Lanza Coghi (OAB 268696/SP), Guilherme Augusto Figueiredo Ceará (OAB 268059/SP), Ana Carolina Ferreira Menegon Peduti (OAB 267989/SP), Andre Roberto Moraes Cillo (OAB 268000/SP), Ricardo Antonio Hoshino Kalkevicius (OAB 267535/SP), Bruno de Campos Magalhaes (OAB 273992/SP), Léa Cristina Kocska (OAB 275173/SP), TATIANE RETI (OAB 274744/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Andre Luis Lobo Blini (OAB 272028/SP), Marcelo Doval Cesarino Affonso (OAB 272703/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Ana Paula de Oliveira Comodo (OAB 275834/SP), Victor Hugo de Souza Bueno (OAB 271865/SP), João Germano Garbin (OAB 271756/SP), Leandro Bueno Fonte (OAB 271952/SP), Ilda Aparecida da Silva (OAB 275480/SP), Guilherme Gaspari Coelho (OAB 271234/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Igor Alexandre Garcia (OAB 257666/SP), Lucas Boni Aprigio da Silva (OAB 259856/SP), José 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214629/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Rodrigo Otavio da Silva (OAB 213046/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Caroline Machado Rizzo (OAB 243178/SP), Gustavo Heiji de Pontes Uyeda (OAB 243001/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Marcelo Franchi Winter (OAB 237361/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), David Laurence Marquetti Francisco (OAB 238993/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Anderson Cesar Aparecido Hernandes Pereira (OAB 237735/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Gustavo Rodrigues Piveta (OAB 226958/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Matheus de Freitas Melo Galhardo (OAB 185947/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Juliana Oliveira Simões (OAB 202970/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Klayton Donato (OAB 206251/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Telmo Lencioni Vidal Junior (OAB 207363/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa (OAB 205345/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Simone dos Santos Custódio Aissami (OAB 190342/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Francini Elizabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP)
13/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 88.178/88.180: Penúltima decisão. Fls. 89.052/89.056: Última decisão. 1.Fls. 89.057/89.066: Ciente da interposição do Agravo de Instrumento nº 2014764-20.2024.8.26.0000. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento em definitivo do agravo, devendo o Agravante informar ulterior decisão proferida no recurso. 2. Fls. 89.067/89.085: Nada a deliberar. 3. Fls. 89.086/89.118 e fls. 89.277/89.286, I: O Arrematante às fls. 89.086/89.118 pugna pelo afastamento da incidência da multa de 10%, perseguido pela Administradora Judicial face aos atrasos ocorridos no pagamento das parcelas pela arrematação do imóvel matrícula de nº 21.264 do CRI de Monte Alto (Fazenda Recreio). A Administradora Judicial se manifestou às fls. 89.277/89.286, em resposta à impugnação apresentada, opinando para que sejam afastados os argumentos lançados pelo peticionante, e mantidos os cálculos anteriormente apresentados para cobrança dos valores pagos em dissonância aos ditames legais. Por fim, com o fito de se evitar tumulto processual, sugeriu a distribuição de incidente de cumprimento de sentença para a discussão acerca dos valores devidos. É o relatório. Decido. Nos termos da decisão de fls. 89.052/89.056, e visando evitar tumulto processual na presente falência, acolho a sugestão da Administradora Judicial e determino a criação de incidente de cumprimento de sentença para cobrança do saldo devedor em aberto referente à arrematação procedida no curso do processo falimentar. À Administradora Judicial para que distribua incidente de cumprimento de sentença em face de VP Agropecuária, com o traslado de cópia das manifestações e decisões na forma indicada às fls. 89.277/89.286. 4. Fls. 89.119/89.122: Nada a deliberar. 5. Fls. 89.123/89.126: Nada a deliberar. 6. Fls. 89.127/89.130: Nada a deliberar. 7. Fls. 89.131/89.134: Nada a deliberar. 8. Fls. 89.135/89.138: Nada a deliberar. 9. Fls. 89.139/89.156: Nada a deliberar. 10. Fl. 89.157: Nada a deliberar. 11. Fl. 89.158: Nada a deliberar. 12. Fls. 89.159/89.160: Nada a deliberar. 13. Fl. 89.161: Nada a deliberar. 14. Fl. 89.162: Nada a deliberar. 15. Fls. 89.163/89.180 e fls. 89.277/89.286: Ciência a todos os interessados, aos credores, às Fazendas e ao Ministério Público. Aguarde-se o resultado do leilão. 16. Fls. 89.181/89.183 e fls. 89.277/89.286, II: Trata-se de pedido de credora para averbação de penhora no imóvel de matrícula nº 8.866 do CRI de Adamantina/SP. Às fls. Fls. 89.277/89.286, II, a Administradora Judicial informou que o referido imóvel integrou a UPI Floralco, vendida ao Grupo GAM, e já há muito alienado nos autos da Falência nº 1064319-92.2016.8.26.0100. Afirmou, ainda, que o Tribunal de Justiça entendeu que sob a alienação da unidade produtiva isolada pesa a coisa julgada (Agravo de Instrumento nº 2183458-30.2016.8.26.0000). Por fim, aduziu que o incidente de habilitação de crédito distribuído pela credora foi julgado improcedente, determinando a inclusão do crédito na Classe Quirografária, cuja decisão fora mantida pelo Eg. Tribunal de Justiça, e encontra-se sub judice no C. STJ. É o relatório. Decido. Considerando que o imóvel de matrícula nº 8.866 foi objeto de alienação nos autos da falência do Grupo GAM (proc. nº 1064319-92.2016.8.26.0100), livre de ônus nos termos do art. 141, II da lei 11.101/05, mostra-se inócuo o pedido de averbação de penhora sobre bem que, inclusive, não mais pertence a Massa Falida. Consigno que a credora deverá receber o crédito sujeito à falência, na forma do art. 83 e 84 da lei 11.101/05. Considerando que o incidente de habilitação de crédito na falência encontra-se pendente de decisão pela instância superior, aguarda-se o trânsito em julgado. Int. 17. Fl. 89.184: Nada a deliberar. 18. Fl. 89.185 e fls. 89.277/89.286, III: Ciência ao Arrematante acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 19. Fls. 89.186/89.203: Nada a deliberar. 20. Fl. 89.204: Nada a deliberar. 21. Fl. 89.205: Nada a deliberar. 22. Fl.89.206/89.208: À z. Serventia para anotação dos dados dos patronos. 23. Fls. 89.209/89.225: Nada a deliberar. 24. Fls. 89.226/89.228: Nada a deliberar. 25. Fls. 89.229/89.231: Nada a deliberar. 26. Fls. 89.232/89.234: Nada a deliberar. 27. Fls. 89.235/89.237: Nada a deliberar. 28. Fls. 89.238/89.240: Nada a deliberar. 29. Fl. 89.241: Nada a deliberar. 30. Fls. 89.242/89.243, fls. 89.275/89.276 e fls. 89.277/89.286, IV: Diante da manifestação inconclusiva apresentada por Nardini Agroindustrial Ltda., e do decurso do prazo para apresentação do georreferenciamento, determinado na decisão de fls. 89.052/89.056, reitero a intimação, para que, no prazo de 5 dias, sob pena das cominações legais: i.Satico Umada Murata e outros e Nardini Agroindustrial informem, de forma clara, se a área pertencente à Massa Falida (Matrícula nº 5.737 do CRI de Santa Adélia/SP), possui algum tipo de cultivo, e, em existindo, para que depositem nos autos os valores cabentes à Massa e relacionados à utilização da área; e, ii.Satico Umada Murata e outros para apresentem o georreferenciamento da Fazenda São Bento, a fim de possibilitar a verificação de eventual uso do imóvel da Massa Falida. Após, tornem conclusos para deliberações. Int. 31. Fls. 89.244/89.250 e fl. 89.251: à Administradora Judicial para as providências necessárias. 32. Fl. 89.251: Nada a deliberar (apreciado no item 31). 33. Fl. 89.252 e Fls. 89.268/89.269: Ciente o Juízo. Anotem-se as penhoras no rosto dos autos. À Administradora Judicial para as providências de praxe. 34. Fls. 89.253/89.254: OFICIE-SE novamente a casa bancária para que cumpra o determinado na decisão de fls. 89.052/89.056 e apresente prestação de contas nos presentes autos em 48 horas (extratos judiciais e comprovantes de pagamentos), sob pena de fixação de multa diária. 35. Fls. 89.255/89.262: Nada a deliberar (apreciado no item 15). 36. Fl. 89.263: Nada a deliberar. 37. Fl. 89.264: Nada a deliberar. 38. Fl. 89.265: Nada a deliberar. 39. Fl. 89.266: Nada a deliberar. 40. Fl. 89.267: Nada a deliberar. 41. Fls. 89.268/89.269: Nada a deliberar (apreciado no item 33). 42. Fls. 89.270/89.274: Ciente o Juízo da transferência de valores oriundos do processo nº 1500026-87.2017.8.26.0531. À Administradora Judicial para as conferências de praxe. 43.Fls. 89.275/89.276: Nada a deliberar (apreciado no item 30). 44. Fls. 89.277/89.298: Manifestação da Administradora Judicial, tratando de vários assuntos já decididos nos itens acima, restando os demais que passo a apreciar: i.Ante a ausência de impugnações homologo os laudos de avaliações apresentados às fls. 88.565/89.024. Fica autorizado o leilão dos ativos pela Massa Falida, nos termos do Art. 142, I e § 3º-A, da Lei 11.101/2005. Considerando que o NCPC não mais exige o prazo de 30 dias entre a publicação do edital e a realização do leilão, assim como não há obrigatoriedade de publicação do edital no Diário de Justiça eletrônico, bastando sejam cumpridas as formalidades constantes dos arts. 886 e 887 do aludido diploma legal. Providencie a leiloeiro o necessário. Nos termos do art. 142, §7º, da Lei nº 11.101/055, devem as Fazendas Públicas e o Ministério Público, através do portal eletrônico, serem intimados das providências em curso para venda do bem. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial, para todos os itens necessários. No mais, ciência a todos os interessados quanto ao inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. 45. Fls. 89.299/89.300: Ciência à Administradora Judicial acerca do resultado negativo da pesquisa de ativos junto ao Sistema Sisbajud. Intime-se.
13/03/2024		Bacen Jud Negativo Juntado
13/03/2024		Conclusos para Despacho
11/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70001994-8 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 11/03/2024 19:21
07/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70001900-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2024 16:28
07/03/2024		Ofício Juntado
07/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/03/2024		Ofício Juntado
07/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/03/2024		AR Positivo Juntado
01/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.80000743-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/03/2024 18:20
01/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fl. 89255: Vista ao Ministério Público.
28/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70001599-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2024 17:13
28/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70001595-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2024 16:59
23/02/2024		Documento Juntado
22/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70001378-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2024 11:38
21/02/2024		Documento Juntado
21/02/2024		Ofício Juntado
21/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70001180-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/02/2024 15:51
16/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70001173-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/02/2024 15:01
16/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000048-40.2024.8.26.0673 - Cumprimento de sentença
12/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000047-55.2024.8.26.0673 - Cumprimento de sentença
09/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0087/2024 Data da Publicação: 15/02/2024 Número do Diário: 3905
09/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70001057-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/02/2024 17:02
09/02/2024		Ofício Expedido Ofício - Indisponibilidade de Bens e Direitos - Comissão de Valores - Execução Fiscal
09/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0087/2024 Teor do ato: Fls. 89.163/89.180: Ciência às partes acerca da manifestação do Sr. Leiloeiro. Advogados(s): Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Paulo Donisete Baldassa (OAB 98059/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Adilson Ferraz (OAB 260573/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB 83947/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Danilo Marciel de Sarro (OAB 268897/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Roberto Capistrano Holanda (OAB 270654/SP), Cesar Eduardo Leva (OAB 270622/SP), Luiz Jose dos Santos Junior (OAB 270585/SP), Lucas Rafael Pereira (OAB 270090/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), Emerson Ivamar da Silva (OAB 268755/SP), Edwin Luiz dos Santos Andrade (OAB 268608/SP), Silvia 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Zampieri (OAB 131296/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Silvia Helena Luz Camargo Bataglia (OAB 131918/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Antonio Barato Neto (OAB 131497/SP), Mirele Queiroz Januario Pettinati (OAB 131447/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Jaime Candido da Rocha (OAB 129874/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Caroline Machado Rizzo (OAB 243178/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Silvia Regina Furio (OAB 218355/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Jose Eduardo Sampaio Vilhena (OAB 216568/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Sileno Cantão Garcia (OAB 219419/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Gustavo Spósito Ceneviva (OAB 210914/SP), Alessandro Cuçulin Mazer (OAB 210846/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Rodrigo Otavio da Silva (OAB 213046/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Gustavo Heiji de Pontes Uyeda (OAB 243001/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), David Laurence Marquetti Francisco (OAB 238993/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Anderson Cesar Aparecido Hernandes Pereira (OAB 237735/SP), Marcelo Franchi Winter (OAB 237361/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Gustavo Rodrigues Piveta (OAB 226958/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Matheus de Freitas Melo Galhardo (OAB 185947/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Juliana Oliveira Simões (OAB 202970/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Klayton Donato (OAB 206251/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Telmo Lencioni Vidal Junior (OAB 207363/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa (OAB 205345/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Simone dos Santos Custódio Aissami (OAB 190342/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Francini Elizabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP)
08/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70001028-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2024 23:25
08/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 89.163/89.180: Ciência às partes acerca da manifestação do Sr. Leiloeiro.
08/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70000985-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2024 11:00
07/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.80000412-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/02/2024 12:08
07/02/2024		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Sem Despacho
06/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0076/2024 Data da Publicação: 07/02/2024 Número do Diário: 3901
05/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70000845-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2024 11:33
05/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0076/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 87.981/87.985: Penúltima decisão. Fls. 88.178/88.180: Última decisão. 1.Fls. 88.181/88.198: Nada a deliberar. 2.Fls. 88.199/88.218 e fls. 89.025/89.040, III, d: Visando evitar tumulto processual na presente falência, acolho a sugestão da Administradora Judicial e determino a criação de incidentes de cumprimento de sentença para cobrança do saldo devedor em aberto referente às arrematações procedidas no curso do processo falimentar. À z. Serventia para que cadastre um incidente de cumprimento de sentença em face de (i) Agropastoril São Geraldo Ltda. e outro em face de (ii) Danilo Garcia com o traslado de cópia das manifestações e decisões na forma indicada pela Administradora Judicial nos pedidos v e vi da manifestação de fls. 89.025/89.040. 3.Fls. 88.219/88.221: Nada a deliberar. 4.Fls. 88.222/88.224: Nada a deliberar. 5.Fls. 88.225/88.227: Nada a deliberar. 6.Fls. 88.228/88.230: Nada a deliberar. 7.Fls. 88.231/88.233: Nada a deliberar. 8.Fls. 88.234/88.251: Nada a deliberar. 9.Fl. 88.252: Nada a deliberar. 10.Fl. 88.253: Nada a deliberar. 11.Fls. 88.254/88.325 e fls. 88.326/88.439: Ciente o Juízo. Ciência aos credores e demais interessados do trânsito em julgado dos v. Acórdãos. 12.Fls. 88.326/88.439: Nada a deliberar (apreciado no item 11). 13.Fl. 88.440: Nada a deliberar. 14.Fl. 88.441, fls. 88.490/88.491, fls. 88.555/88.556 e fls. 89.025/89.040, item II: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 15.Fls. 88.442/88.444: Nada a deliberar. 16.Fls. 88.445/88.447: Nada a deliberar. 17.Fls. 88.448/88.450: Nada a deliberar. 18.Fls. 88.451/88.453: Nada a deliberar. 19.Fls. 88.454/88.456: Nada a deliberar. 20.Fls. 88.457/88.471: Ciência aos interessados do detalhamento da Ordem de Bloqueio de Valores através do SISBAJUD. 21.Fls. 88.472/88.473: Nada a deliberar. 22.Fls. 88.474/88.476: Ciente o Juízo. Anote-se a penhora no rosto dos autos. À Administradora Judicial para as providências de praxe. 23.Fls. 88.477/88.481 e fls. 89.025/89.040, item IV: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Determino à z. Serventia que proceda com a indisponibilidade das matrículas de nºs 738 e 5.737 do Oficial de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP, e, de nº 21.264 do Oficial de Registro de Imóveis de Monte Alto/SP; 24.Fls. 88.482/88.485 e fls. 88.550/55.552: Tratam-se de manifestações dos arrematantes Agnaldo Sebastião Bombarda e outros e Flávio Eduardo Colombo e outros, contrários à ordem de bloqueio requerida pela Leiloeira às fls. 88.036/88.043. Observo que o pleito da leiloeira para cumprimento do quanto determinado no v. Acórdão de fls. 87.515/87.519 não comporta prosseguindo nos autos principais da falência, sob pena de se desvirtuar a finalidade do processo falimentar. Deverá a leiloeira distribuir incidente de cumprimento de sentença especifico para cobrança do valor que entende devido pelos arrematantes. 25.Fls. 88.486/88.489 e Fls. 88.546/88.549: À Z. Serventia para as exclusões e anotações dos dados dos patronos, após as conferências de praxe. 26.Fls. 88.490/44.538: Nada a deliberar (apreciado no item 14). 27.Fls. 88.539/88.545 e fls. 89.025/89.040 (item V): Diante da possível utilização de bem da Massa Falida (imóvel objeto da matrícula nº 5.737 do CRI de Santa Adélia), aguarde-se a apresentação do Georreferenciamento pelo prazo de 30 dias. Sem prejuízo, intime-se Nardini Agroindustrial Ltda., CNPJ nº 48.708.267/0001/64, com sede na Fazenda Vista Alegre, KM 2,5, S/N, CEP 15.920-000, Vista Alegre do Alto/SP para que informe sobre eventual utilização do imóvel de matrícula nº 5.737 do CRI de Santa Adélia/SP, e para que preste contas dos frutos auferidos com a utilização do bem da Massa Falida, procedendo com o depósito judicial dos valores cabentes e relacionados à utilização da área, se o caso, acostando ao feito eventual contrato de arrendamento. 28.Fls. 88.546/88.549: Nada a deliberar (apreciado no item 25). 29.Fls. 88.550/88.552: Nada a deliberar (apreciado no item 24). 30.Fls. 88.553/88.554 e fls. 89.025/89.040: Ciente o Juízo da arrecadação do veículo pela Administradora Judicial. Ciência aos interessados. Considerando a baixa do gravame que incidia sobre o veículo Volvo NH 12 380 6X2, placa COG-0837, ano 2002, chassi 9BVN4B5A0YE673662, e a arrecadação do veículo, acolho a sugestão da Administradora Judicial no que se refere à avaliação e venda desse bem em específico. Ciência aos interessados acerca da modalidade de alienação do veículo arrecadado, sendo que eventual impugnação deverá vir fundamentada, sob pena de não conhecimento e, se o caso, aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Decorrido o prazo de 02 dias sem objeções, fica autorizado o leilão do ativo pela Massa Falida, nos termos do Art. 142, I e § 3º-A, da Lei 11.101/2005, cuja avaliação será o valor da tabela Fipe ou tabela equivalente. Providencie a leiloeira o necessário (apresentação comprovada do valor da avaliação, incluindo registros fotográficos do bem e acostamento da Tabela utilizada para tanto) e adote as providências necessárias para a realização do certame, considerando que o NCPC não mais exige o prazo de 30 dias entre a publicação do edital e a realização do leilão, assim como não há obrigatoriedade de publicação do edital no Diário de Justiça eletrônico, bastando sejam cumpridas as formalidades constantes dos arts. 886 e 887 do aludido diploma legal. Nos termos do art. 142, §7º, da Lei nº 11.101/055, devem as Fazendas Públicas e o Ministério Público serem intimadas das providências em curso para venda do bem. Int. 31.Fls. 88.555/88.556: Nada a deliberar (apreciado no item 14). 32.Fls. 88.557/88.558: Nada a deliberar. 33.Fls. 88.559/88.560: Nada a deliberar. 34.Fls. 88.561/88.562: Nada a deliberar. 35.Fls. 88.563/88.564: Nada a deliberar. 36.Fls. 88.565/89.024: Abra-se vista aos credores, falidos, Ministério Público e demais interessados. Após à Administradora Judicial para que providencie seu parecer. 37.Fls. 89.025/89.051: Manifestação da Administradora Judicial, tratando de vários assuntos já decididos nos itens acima, restando os demais que passo a apreciar: Decido. I.Sem prejuízo de eventuais objeções fundamentadas, nos termos do art. 22, I, h, da Lei 11.101/05, AUTORIZO a prorrogação da contratação da auxiliar por mais seis meses. II.Defiro a expedição dos MLE's de fls. 89.042, 89.043 e 89.044 a serem cumpridos pela Z. Serventia nos termos requeridos pela AJ, conforme decidido às fls. 68.739/68.749. III.Intime-se o Banco do Brasil, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresente a prestação de contas dos pagamentos realizados na 8ª Planilha de Pagamentos do 1º Rateio e na 3ª Planilha de Pagamentos do 2º Rateio, nos presentes autos (acostando extratos judiciais atualizados e comprovantes de pagamentos), autorizados na decisão de fls. 87.661/87.664, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. IV.Ante a inexistência de comprovação do pagamento do valor residual apontado pela Administradora Judicial, em relação à arrematação realizada por VP Agropecuária Ltda., defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia a realização de indisponibilidade de ativos financeiros em nome de VP Agropecuária Ltda., até o limite do débito apurado de R$ 1.080.731,00, via SISBAJUD, observada a justiça gratuita concedida à Massa Falida. As demais questões foram apreciadas no bojo da presente decisão. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial, para todos os itens necessários. No mais, ciência a todos os interessados e ao Ministério Público quanto ao inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Intime-se. Advogados(s): Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Adilson Ferraz (OAB 260573/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Paulo Donisete Baldassa (OAB 98059/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Fernanda Romagna de Lima Aguirre (OAB 261012/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB 83947/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Roberto Capistrano Holanda (OAB 270654/SP), Cesar Eduardo Leva (OAB 270622/SP), Luiz Jose dos Santos Junior (OAB 270585/SP), Lucas Rafael Pereira (OAB 270090/SP), Renato Garieri (OAB 274186/SP), Danilo Marciel de Sarro (OAB 268897/SP), Emerson Ivamar da Silva (OAB 268755/SP), Edwin Luiz dos Santos Andrade (OAB 268608/SP), Silvia Andréa Lanza Coghi (OAB 268696/SP), Guilherme Augusto Figueiredo Ceará (OAB 268059/SP), Ana Carolina Ferreira Menegon Peduti (OAB 267989/SP), Andre Roberto Moraes Cillo (OAB 268000/SP), Ricardo Antonio Hoshino Kalkevicius (OAB 267535/SP), Bruno de Campos Magalhaes (OAB 273992/SP), Léa Cristina Kocska (OAB 275173/SP), TATIANE RETI (OAB 274744/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Andre Luis Lobo Blini (OAB 272028/SP), Marcelo Doval Cesarino Affonso (OAB 272703/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Ana Paula de Oliveira Comodo (OAB 275834/SP), Victor Hugo de Souza Bueno (OAB 271865/SP), João Germano Garbin (OAB 271756/SP), Leandro Bueno Fonte (OAB 271952/SP), Ilda Aparecida da Silva (OAB 275480/SP), Guilherme Gaspari Coelho (OAB 271234/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Igor Alexandre Garcia (OAB 257666/SP), Lucas Boni Aprigio da Silva (OAB 259856/SP), José 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Candido (OAB 218077/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Jose Eduardo Sampaio Vilhena (OAB 216568/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Sileno Cantão Garcia (OAB 219419/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Gustavo Spósito Ceneviva (OAB 210914/SP), Alessandro Cuçulin Mazer (OAB 210846/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Rodrigo Otavio da Silva (OAB 213046/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Caroline Machado Rizzo (OAB 243178/SP), Gustavo Heiji de Pontes Uyeda (OAB 243001/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), David Laurence Marquetti Francisco (OAB 238993/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Anderson Cesar Aparecido Hernandes Pereira (OAB 237735/SP), Marcelo Franchi Winter (OAB 237361/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Gustavo Rodrigues Piveta (OAB 226958/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Matheus de Freitas Melo Galhardo (OAB 185947/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Juliana Oliveira Simões (OAB 202970/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Klayton Donato (OAB 206251/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Telmo Lencioni Vidal Junior (OAB 207363/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa (OAB 205345/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Simone dos Santos Custódio Aissami (OAB 190342/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Francini Elizabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP)
02/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70000792-3 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 02/02/2024 10:38
02/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 87.981/87.985: Penúltima decisão. Fls. 88.178/88.180: Última decisão. 1.Fls. 88.181/88.198: Nada a deliberar. 2.Fls. 88.199/88.218 e fls. 89.025/89.040, III, d: Visando evitar tumulto processual na presente falência, acolho a sugestão da Administradora Judicial e determino a criação de incidentes de cumprimento de sentença para cobrança do saldo devedor em aberto referente às arrematações procedidas no curso do processo falimentar. À z. Serventia para que cadastre um incidente de cumprimento de sentença em face de (i) Agropastoril São Geraldo Ltda. e outro em face de (ii) Danilo Garcia com o traslado de cópia das manifestações e decisões na forma indicada pela Administradora Judicial nos pedidos v e vi da manifestação de fls. 89.025/89.040. 3.Fls. 88.219/88.221: Nada a deliberar. 4.Fls. 88.222/88.224: Nada a deliberar. 5.Fls. 88.225/88.227: Nada a deliberar. 6.Fls. 88.228/88.230: Nada a deliberar. 7.Fls. 88.231/88.233: Nada a deliberar. 8.Fls. 88.234/88.251: Nada a deliberar. 9.Fl. 88.252: Nada a deliberar. 10.Fl. 88.253: Nada a deliberar. 11.Fls. 88.254/88.325 e fls. 88.326/88.439: Ciente o Juízo. Ciência aos credores e demais interessados do trânsito em julgado dos v. Acórdãos. 12.Fls. 88.326/88.439: Nada a deliberar (apreciado no item 11). 13.Fl. 88.440: Nada a deliberar. 14.Fl. 88.441, fls. 88.490/88.491, fls. 88.555/88.556 e fls. 89.025/89.040, item II: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 15.Fls. 88.442/88.444: Nada a deliberar. 16.Fls. 88.445/88.447: Nada a deliberar. 17.Fls. 88.448/88.450: Nada a deliberar. 18.Fls. 88.451/88.453: Nada a deliberar. 19.Fls. 88.454/88.456: Nada a deliberar. 20.Fls. 88.457/88.471: Ciência aos interessados do detalhamento da Ordem de Bloqueio de Valores através do SISBAJUD. 21.Fls. 88.472/88.473: Nada a deliberar. 22.Fls. 88.474/88.476: Ciente o Juízo. Anote-se a penhora no rosto dos autos. À Administradora Judicial para as providências de praxe. 23.Fls. 88.477/88.481 e fls. 89.025/89.040, item IV: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Determino à z. Serventia que proceda com a indisponibilidade das matrículas de nºs 738 e 5.737 do Oficial de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP, e, de nº 21.264 do Oficial de Registro de Imóveis de Monte Alto/SP; 24.Fls. 88.482/88.485 e fls. 88.550/55.552: Tratam-se de manifestações dos arrematantes Agnaldo Sebastião Bombarda e outros e Flávio Eduardo Colombo e outros, contrários à ordem de bloqueio requerida pela Leiloeira às fls. 88.036/88.043. Observo que o pleito da leiloeira para cumprimento do quanto determinado no v. Acórdão de fls. 87.515/87.519 não comporta prosseguindo nos autos principais da falência, sob pena de se desvirtuar a finalidade do processo falimentar. Deverá a leiloeira distribuir incidente de cumprimento de sentença especifico para cobrança do valor que entende devido pelos arrematantes. 25.Fls. 88.486/88.489 e Fls. 88.546/88.549: À Z. Serventia para as exclusões e anotações dos dados dos patronos, após as conferências de praxe. 26.Fls. 88.490/44.538: Nada a deliberar (apreciado no item 14). 27.Fls. 88.539/88.545 e fls. 89.025/89.040 (item V): Diante da possível utilização de bem da Massa Falida (imóvel objeto da matrícula nº 5.737 do CRI de Santa Adélia), aguarde-se a apresentação do Georreferenciamento pelo prazo de 30 dias. Sem prejuízo, intime-se Nardini Agroindustrial Ltda., CNPJ nº 48.708.267/0001/64, com sede na Fazenda Vista Alegre, KM 2,5, S/N, CEP 15.920-000, Vista Alegre do Alto/SP para que informe sobre eventual utilização do imóvel de matrícula nº 5.737 do CRI de Santa Adélia/SP, e para que preste contas dos frutos auferidos com a utilização do bem da Massa Falida, procedendo com o depósito judicial dos valores cabentes e relacionados à utilização da área, se o caso, acostando ao feito eventual contrato de arrendamento. 28.Fls. 88.546/88.549: Nada a deliberar (apreciado no item 25). 29.Fls. 88.550/88.552: Nada a deliberar (apreciado no item 24). 30.Fls. 88.553/88.554 e fls. 89.025/89.040: Ciente o Juízo da arrecadação do veículo pela Administradora Judicial. Ciência aos interessados. Considerando a baixa do gravame que incidia sobre o veículo Volvo NH 12 380 6X2, placa COG-0837, ano 2002, chassi 9BVN4B5A0YE673662, e a arrecadação do veículo, acolho a sugestão da Administradora Judicial no que se refere à avaliação e venda desse bem em específico. Ciência aos interessados acerca da modalidade de alienação do veículo arrecadado, sendo que eventual impugnação deverá vir fundamentada, sob pena de não conhecimento e, se o caso, aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Decorrido o prazo de 02 dias sem objeções, fica autorizado o leilão do ativo pela Massa Falida, nos termos do Art. 142, I e § 3º-A, da Lei 11.101/2005, cuja avaliação será o valor da tabela Fipe ou tabela equivalente. Providencie a leiloeira o necessário (apresentação comprovada do valor da avaliação, incluindo registros fotográficos do bem e acostamento da Tabela utilizada para tanto) e adote as providências necessárias para a realização do certame, considerando que o NCPC não mais exige o prazo de 30 dias entre a publicação do edital e a realização do leilão, assim como não há obrigatoriedade de publicação do edital no Diário de Justiça eletrônico, bastando sejam cumpridas as formalidades constantes dos arts. 886 e 887 do aludido diploma legal. Nos termos do art. 142, §7º, da Lei nº 11.101/055, devem as Fazendas Públicas e o Ministério Público serem intimadas das providências em curso para venda do bem. Int. 31.Fls. 88.555/88.556: Nada a deliberar (apreciado no item 14). 32.Fls. 88.557/88.558: Nada a deliberar. 33.Fls. 88.559/88.560: Nada a deliberar. 34.Fls. 88.561/88.562: Nada a deliberar. 35.Fls. 88.563/88.564: Nada a deliberar. 36.Fls. 88.565/89.024: Abra-se vista aos credores, falidos, Ministério Público e demais interessados. Após à Administradora Judicial para que providencie seu parecer. 37.Fls. 89.025/89.051: Manifestação da Administradora Judicial, tratando de vários assuntos já decididos nos itens acima, restando os demais que passo a apreciar: Decido. I.Sem prejuízo de eventuais objeções fundamentadas, nos termos do art. 22, I, h, da Lei 11.101/05, AUTORIZO a prorrogação da contratação da auxiliar por mais seis meses. II.Defiro a expedição dos MLE's de fls. 89.042, 89.043 e 89.044 a serem cumpridos pela Z. Serventia nos termos requeridos pela AJ, conforme decidido às fls. 68.739/68.749. III.Intime-se o Banco do Brasil, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresente a prestação de contas dos pagamentos realizados na 8ª Planilha de Pagamentos do 1º Rateio e na 3ª Planilha de Pagamentos do 2º Rateio, nos presentes autos (acostando extratos judiciais atualizados e comprovantes de pagamentos), autorizados na decisão de fls. 87.661/87.664, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. IV.Ante a inexistência de comprovação do pagamento do valor residual apontado pela Administradora Judicial, em relação à arrematação realizada por VP Agropecuária Ltda., defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia a realização de indisponibilidade de ativos financeiros em nome de VP Agropecuária Ltda., até o limite do débito apurado de R$ 1.080.731,00, via SISBAJUD, observada a justiça gratuita concedida à Massa Falida. As demais questões foram apreciadas no bojo da presente decisão. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial, para todos os itens necessários. No mais, ciência a todos os interessados e ao Ministério Público quanto ao inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Intime-se.
02/02/2024		Conclusos para Decisão
01/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70000760-5 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 01/02/2024 14:35
31/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70000693-5 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 31/01/2024 12:22
28/01/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/01/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/01/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/01/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/01/2024		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.24.70000568-8 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 26/01/2024 11:47
25/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70000527-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/01/2024 12:45
25/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70000520-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/01/2024 10:31
23/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70000440-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 23/01/2024 11:56
22/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70000409-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2024 17:14
22/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70000407-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2024 16:02
17/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70000290-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/01/2024 13:33
16/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.24.70000260-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/01/2024 15:10
15/01/2024		Documento Juntado
15/01/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/01/2024		Ofício Juntado
10/01/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/12/2023		Bacen Jud Positivo Juntado
19/12/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/12/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/12/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/12/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/12/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70010105-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2023 14:19
18/12/2023		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
18/12/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/12/2023		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
18/12/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ciência ao Ministério Público.
15/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0941/2023 Data da Publicação: 19/12/2023 Número do Diário: 3880
15/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70010078-7 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud Data: 15/12/2023 13:41
15/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0941/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 87.661/87.664: Penúltima decisão. Fls. 87.981/87.985: Última decisão. 1. Fls. 87.986/88.004: Nada a deliberar. 2. Fls. 88.005/88.006, fls. 88.026/88.027 e fls. 88.159/88.166, item I: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 3. Fl. 88.007: À Z. Serventia para anotações necessárias. 4. Fls. 88.008/88.025: Nada a deliberar. 5. Fls. 88.026/88.027: Nada a deliberar (apreciado no item 2). 6. Fls. 88.028/88.035, fls. 88.044/88.055, fls. 88.056/88.060, fl. 88.158 e fls. 88.159/88.166, item II: Diante da apuração da Administradora Judicial procedida às fls. 88.159/88.166, acolho o seu parecer e determino: (i) Em relação a Agropastoril São Geraldo Ltda., a liberação do valor bloqueado em excesso de R$ 47.526,13 ao arrematante. Com o decurso do prazo para manifestação (art. 854, §3º do CPC), e não havendo oposição do arrematante, determino a transferência do valor de R$ 64.737,66 para conta judicial; (ii) Em relação a Agropecuária Prata Ltda., que se aguarde o decurso do prazo para manifestação da arrematante, nos termos do art. 854, §3º do CPC. Após transfira-se o valor bloqueado (R$ 19.666,82) para conta judicial vinculada ao presente processo de falência; (iii) Que sejam liberados os valores bloqueados nas contas de Agnaldo Sebastião Bombarda (R$ 39.763,79), José Marcos Tolari (R$ 10.826,51) e Rosélio Bombarda (R$ 18.400,95); (iv) Ciência ao arrematante Danilo Garcia dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial e do cálculo elaborado por esta. Transfira-se o valor bloqueado (R$ 226.098,15) para conta judicial vinculada ao presente processo de falência. Aguarde-se a comunicação de eventual composição para quitação do saldo devedor apurado em favor da Massa Falida. 7. Fls. 88.036/88.043: Manifestação do leiloeiro informando que dos 26 lotes vendidos no referido leilão, 19 (dezenove) foram integralmente pagos, 3 foram parcialmente pagos e 4 deixaram de realizar o pagamento. Por fim, no que tange aos Arrematantes inadimplentes, requereram a penhora online do valor equivalente à 3% da arrematação atualizada, correspondente à comissão restabelecida pelo STJ, acrescido de multa de 10%. Fls. 88.036/88.043: ciência aos arrematantes RENATO CESAR COLOMBO, FLÁVIO EDUARDO COLOMBO, VÂNIA BEATRIZ COLOMBO, CELSO ANTONIO LOPES, AGROPECUÁRIA PRATA LTDA., AGNALDO SEBASTIÃO BOMBARDA, ALFREDO DOS SANTOS, WAGNER ROGERIO MAPELLI, JOSÉ MARCOS TOLARI e ROSELIO BOMBARDA, do quanto requerido pela leiloeira. Vistas ao Ministério Público, após conclusos para decisão. 8. Fls. 88.044/88.055: Nada a deliberar (apreciado no item 6). 9. Fls. 88.056/88.060: Nada a deliberar (apreciado no item 6). 10. Fls. 88.061/88.064: Nada a deliberar. 11. Fls. 88.065/88.068: Nada a deliberar. 12. Fls. 88.069/88.072: Nada a deliberar. 13. Fls. 88.073/88.076: Nada a deliberar. 14. Fls. 88.077/88.080: Nada a deliberar 15. Fls. 88.081/88.083 e fls. 88.121/88.123: Ciente o Juízo. Anote-se a penhora no rosto dos autos. À Administradora Judicial para as providências de praxe. 16. Fl. 88.084 e fl. 88.098: Ciência aos interessados Mário Yoshio Murata e outros da carta de arrematação e mandado de averbação expedidos. 17. Fls. 88.085/88.097: Nada a deliberar. 18. Fl. 88.098: Nada a deliberar (apreciado no item 16). 19. Fl. 88.099: Nada a deliberar. 20. Fl. 88.100: Nada a deliberar. 21. Fl. 88.101: Nada a deliberar. 22. Fl. 88.102: Nada a deliberar. 23. Fls. 88.103/88.120: Nada a deliberar. 24. Fls. 88.121/88.123: Nada a deliberar (apreciado no item 15). 25. Fls. 88.124/88.140: Nada a deliberar. 26. Fls. 88.141/88.157: Nada a deliberar. 27. Fl. 88.158: Nada a deliberar (apreciado no item 6). 28. Fls. 88.159/88.177: Manifestação da Administradora Judicial. Todas as questões foram apreciadas no bojo da presente decisão. No mais, ciência a todos os interessados e ao Ministério Público quanto ao inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Intime-se. Advogados(s): Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Adilson Ferraz (OAB 260573/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Paulo Donisete Baldassa (OAB 98059/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Fernanda Romagna de Lima Aguirre (OAB 261012/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB 83947/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Roberto Capistrano Holanda (OAB 270654/SP), Cesar Eduardo Leva (OAB 270622/SP), Luiz Jose dos Santos Junior (OAB 270585/SP), Lucas Rafael Pereira (OAB 270090/SP), Renato Garieri (OAB 274186/SP), Danilo Marciel de Sarro (OAB 268897/SP), Emerson Ivamar da Silva (OAB 268755/SP), Edwin Luiz dos Santos Andrade (OAB 268608/SP), Silvia Andréa Lanza Coghi (OAB 268696/SP), Guilherme Augusto Figueiredo Ceará (OAB 268059/SP), Ana Carolina Ferreira Menegon Peduti (OAB 267989/SP), Andre Roberto Moraes Cillo (OAB 268000/SP), Ricardo Antonio Hoshino Kalkevicius (OAB 267535/SP), Bruno de Campos Magalhaes (OAB 273992/SP), Léa Cristina Kocska (OAB 275173/SP), TATIANE RETI (OAB 274744/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Andre Luis Lobo Blini (OAB 272028/SP), Marcelo Doval Cesarino Affonso (OAB 272703/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Ana Paula de Oliveira Comodo (OAB 275834/SP), Victor Hugo de Souza Bueno (OAB 271865/SP), João Germano Garbin (OAB 271756/SP), Leandro Bueno Fonte (OAB 271952/SP), Ilda Aparecida da Silva (OAB 275480/SP), Guilherme Gaspari Coelho (OAB 271234/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Igor Alexandre Garcia (OAB 257666/SP), Lucas Boni Aprigio da Silva (OAB 259856/SP), José 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Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Loracy Pinto Gaspar (OAB 46301/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Vitor Matinata Berchielli (OAB 356585/SP), Douglas Willyan Martins (OAB 47560/PR), Renato José Paulino (OAB 363803/SP), Emerson Rodrigo Faria (OAB 360195/SP), Thaiza Colombo Tumietto Leite (OAB 358837/SP), Gelma Sodré Alves dos Santos (OAB 358053/SP), Vitória Perez Maia (OAB 356871/SP), Paulo Henrique Oliveira Freitas (OAB 85819/MG), Willian Rafael Gimenez (OAB 356592/SP), Cristiano Henrique dos Santos Modena (OAB 354481/SP), Alessandra Santos Viola (OAB 354424/SP), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), MÁRCIO LOUZADA CARPENA (OAB 46582/RS), Muriana Carrilho Bernardineli (OAB 352683/SP), Alexsandro da Silva Linck (OAB 348747/SP), Marcus Vinícius Sanches (OAB 38007/PR), Natália 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Cleverson Zam (OAB 163703/SP), Ricardo Soares Bergonso (OAB 164274/SP), Melissa Cristiane Fernandes de Carvalho (OAB 164241/SP), Edna Aparecida Fernandes de Aguiar Alioti (OAB 164147/SP), Bianca Teresa de Oliveira Rosenthal (OAB 163894/SP), Beatriz Mendonça Ribeiro Machado Gomes (OAB 163846/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Luiz Carlos Tecianelli Ezarqui (OAB 116503/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi Vieira (OAB 116295/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Dalto Gomes (OAB 113580/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Vanderlei Divino Iamamoto (OAB 112845/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Sergio Paulo Batista (OAB 112470/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Antonio Alexandre Ferrassini (OAB 112270/SP), Fabio Andrade Ribeiro (OAB 111981/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Mauricio Amato Filho (OAB 123238/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Renata Moreira da Costa (OAB 123835/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Edvil Cassoni Junior (OAB 103406/SP), Edmar Peruzzo (OAB 102999/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Maria 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Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Marcelo de Lucca (OAB 137649/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Renata Campos Pinto de Siqueira (OAB 127809/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Denise Helena da Silva (OAB 124440/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Tania de Carvalho Ferreira 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Candido (OAB 218077/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Jose Eduardo Sampaio Vilhena (OAB 216568/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Sileno Cantão Garcia (OAB 219419/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Gustavo Henrique de Faria 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Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Gustavo Rodrigues Piveta (OAB 226958/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Marco César Gussoni (OAB 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Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Klayton Donato (OAB 206251/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Telmo Lencioni Vidal Junior (OAB 207363/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa (OAB 205345/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Simone dos Santos Custódio Aissami (OAB 190342/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Francini Elizabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP)
15/12/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 87.661/87.664: Penúltima decisão. Fls. 87.981/87.985: Última decisão. 1. Fls. 87.986/88.004: Nada a deliberar. 2. Fls. 88.005/88.006, fls. 88.026/88.027 e fls. 88.159/88.166, item I: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 3. Fl. 88.007: À Z. Serventia para anotações necessárias. 4. Fls. 88.008/88.025: Nada a deliberar. 5. Fls. 88.026/88.027: Nada a deliberar (apreciado no item 2). 6. Fls. 88.028/88.035, fls. 88.044/88.055, fls. 88.056/88.060, fl. 88.158 e fls. 88.159/88.166, item II: Diante da apuração da Administradora Judicial procedida às fls. 88.159/88.166, acolho o seu parecer e determino: (i) Em relação a Agropastoril São Geraldo Ltda., a liberação do valor bloqueado em excesso de R$ 47.526,13 ao arrematante. Com o decurso do prazo para manifestação (art. 854, §3º do CPC), e não havendo oposição do arrematante, determino a transferência do valor de R$ 64.737,66 para conta judicial; (ii) Em relação a Agropecuária Prata Ltda., que se aguarde o decurso do prazo para manifestação da arrematante, nos termos do art. 854, §3º do CPC. Após transfira-se o valor bloqueado (R$ 19.666,82) para conta judicial vinculada ao presente processo de falência; (iii) Que sejam liberados os valores bloqueados nas contas de Agnaldo Sebastião Bombarda (R$ 39.763,79), José Marcos Tolari (R$ 10.826,51) e Rosélio Bombarda (R$ 18.400,95); (iv) Ciência ao arrematante Danilo Garcia dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial e do cálculo elaborado por esta. Transfira-se o valor bloqueado (R$ 226.098,15) para conta judicial vinculada ao presente processo de falência. Aguarde-se a comunicação de eventual composição para quitação do saldo devedor apurado em favor da Massa Falida. 7. Fls. 88.036/88.043: Manifestação do leiloeiro informando que dos 26 lotes vendidos no referido leilão, 19 (dezenove) foram integralmente pagos, 3 foram parcialmente pagos e 4 deixaram de realizar o pagamento. Por fim, no que tange aos Arrematantes inadimplentes, requereram a penhora online do valor equivalente à 3% da arrematação atualizada, correspondente à comissão restabelecida pelo STJ, acrescido de multa de 10%. Fls. 88.036/88.043: ciência aos arrematantes RENATO CESAR COLOMBO, FLÁVIO EDUARDO COLOMBO, VÂNIA BEATRIZ COLOMBO, CELSO ANTONIO LOPES, AGROPECUÁRIA PRATA LTDA., AGNALDO SEBASTIÃO BOMBARDA, ALFREDO DOS SANTOS, WAGNER ROGERIO MAPELLI, JOSÉ MARCOS TOLARI e ROSELIO BOMBARDA, do quanto requerido pela leiloeira. Vistas ao Ministério Público, após conclusos para decisão. 8. Fls. 88.044/88.055: Nada a deliberar (apreciado no item 6). 9. Fls. 88.056/88.060: Nada a deliberar (apreciado no item 6). 10. Fls. 88.061/88.064: Nada a deliberar. 11. Fls. 88.065/88.068: Nada a deliberar. 12. Fls. 88.069/88.072: Nada a deliberar. 13. Fls. 88.073/88.076: Nada a deliberar. 14. Fls. 88.077/88.080: Nada a deliberar 15. Fls. 88.081/88.083 e fls. 88.121/88.123: Ciente o Juízo. Anote-se a penhora no rosto dos autos. À Administradora Judicial para as providências de praxe. 16. Fl. 88.084 e fl. 88.098: Ciência aos interessados Mário Yoshio Murata e outros da carta de arrematação e mandado de averbação expedidos. 17. Fls. 88.085/88.097: Nada a deliberar. 18. Fl. 88.098: Nada a deliberar (apreciado no item 16). 19. Fl. 88.099: Nada a deliberar. 20. Fl. 88.100: Nada a deliberar. 21. Fl. 88.101: Nada a deliberar. 22. Fl. 88.102: Nada a deliberar. 23. Fls. 88.103/88.120: Nada a deliberar. 24. Fls. 88.121/88.123: Nada a deliberar (apreciado no item 15). 25. Fls. 88.124/88.140: Nada a deliberar. 26. Fls. 88.141/88.157: Nada a deliberar. 27. Fl. 88.158: Nada a deliberar (apreciado no item 6). 28. Fls. 88.159/88.177: Manifestação da Administradora Judicial. Todas as questões foram apreciadas no bojo da presente decisão. No mais, ciência a todos os interessados e ao Ministério Público quanto ao inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Intime-se.
15/12/2023		Conclusos para Decisão
14/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70010024-8 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 14/12/2023 11:29
13/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70010000-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2023 16:09
13/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0928/2023 Data da Publicação: 14/12/2023 Número do Diário: 3877
12/12/2023		Documento Juntado
12/12/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0928/2023 Teor do ato: Ficam os arrematantes Agropecuária Prata Ltda, Agnaldo Sebastião Bombarda, José Marcos Tolari, Rosélio Bombarda, Agropastoril São Geraldo Ltda e Danilo Garcia INTIMADOS, na pessoa de seus advogados, de que houve bloqueio on line (fls.88.085/88.097), podendo manifestar-se a respeito por simples petição, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, artigo 854, § 3º). Advogados(s): Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Adilson Ferraz (OAB 260573/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Paulo Donisete Baldassa (OAB 98059/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Fernanda Romagna de Lima Aguirre (OAB 261012/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB 83947/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Roberto Capistrano Holanda (OAB 270654/SP), Cesar Eduardo Leva (OAB 270622/SP), Luiz Jose dos Santos Junior (OAB 270585/SP), Lucas Rafael Pereira (OAB 270090/SP), Renato Garieri (OAB 274186/SP), Danilo Marciel de Sarro (OAB 268897/SP), Emerson Ivamar da Silva (OAB 268755/SP), Edwin Luiz dos Santos Andrade (OAB 268608/SP), Silvia Andréa Lanza Coghi (OAB 268696/SP), Guilherme Augusto Figueiredo Ceará (OAB 268059/SP), Ana Carolina Ferreira Menegon Peduti (OAB 267989/SP), Andre Roberto Moraes Cillo (OAB 268000/SP), Ricardo Antonio Hoshino Kalkevicius (OAB 267535/SP), Bruno de Campos Magalhaes (OAB 273992/SP), Léa Cristina Kocska (OAB 275173/SP), TATIANE RETI (OAB 274744/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Andre Luis Lobo Blini (OAB 272028/SP), Marcelo Doval Cesarino Affonso (OAB 272703/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Ana Paula de Oliveira Comodo (OAB 275834/SP), Victor Hugo de Souza Bueno (OAB 271865/SP), João Germano Garbin (OAB 271756/SP), Leandro Bueno Fonte (OAB 271952/SP), Ilda Aparecida da Silva (OAB 275480/SP), Guilherme Gaspari Coelho (OAB 271234/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Igor Alexandre Garcia (OAB 257666/SP), Lucas Boni Aprigio da Silva (OAB 259856/SP), José 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163703/SP), Ricardo Soares Bergonso (OAB 164274/SP), Melissa Cristiane Fernandes de Carvalho (OAB 164241/SP), Edna Aparecida Fernandes de Aguiar Alioti (OAB 164147/SP), Bianca Teresa de Oliveira Rosenthal (OAB 163894/SP), Beatriz Mendonça Ribeiro Machado Gomes (OAB 163846/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Luiz Carlos Tecianelli Ezarqui (OAB 116503/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi Vieira (OAB 116295/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Dalto Gomes (OAB 113580/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Vanderlei Divino Iamamoto (OAB 112845/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Sergio Paulo Batista (OAB 112470/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Antonio Alexandre Ferrassini (OAB 112270/SP), Fabio Andrade Ribeiro (OAB 111981/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Mauricio Amato Filho (OAB 123238/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Renata Moreira da Costa (OAB 123835/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Edvil Cassoni Junior (OAB 103406/SP), Edmar Peruzzo (OAB 102999/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Marco Antonio Loduca Scalamandre (OAB 100743/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Emanuel Floresta Lima (OAB 107535/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Mara Sandra Canova (OAB 108178/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Marcos Fogagnolo (OAB 105172/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Roberto Carlos Ribeiro (OAB 104690/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Marcelo Augusto da Silveira (OAB 135562/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Gustavo Olivi Goncalves (OAB 132787/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Fabiano Renato Dias Perin (OAB 139960/SP), Joao Guilherme Monteiro Petroni (OAB 139854/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Adriana Faraoni Freitas de Oliveira (OAB 139644/SP), Aristides Jose Cavicchioli Filho (OAB 139279/SP), Marcelo Jacopetti Ribeiro (OAB 139093/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Marcelo de Lucca (OAB 137649/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Renata Campos Pinto de Siqueira (OAB 127809/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Denise Helena da Silva (OAB 124440/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Silvia Helena Luz Camargo Bataglia (OAB 131918/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Antonio Barato Neto (OAB 131497/SP), Mirele Queiroz Januario Pettinati (OAB 131447/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Jaime Candido da Rocha (OAB 129874/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Silvia Regina Furio (OAB 218355/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Jose Eduardo Sampaio Vilhena (OAB 216568/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Sileno Cantão Garcia (OAB 219419/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Gustavo Spósito Ceneviva (OAB 210914/SP), Alessandro Cuçulin Mazer (OAB 210846/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Rodrigo Otavio da Silva (OAB 213046/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Caroline Machado Rizzo (OAB 243178/SP), Gustavo Heiji de Pontes Uyeda (OAB 243001/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), David Laurence Marquetti Francisco (OAB 238993/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Anderson Cesar Aparecido Hernandes Pereira (OAB 237735/SP), Marcelo Franchi Winter (OAB 237361/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Gustavo Rodrigues Piveta (OAB 226958/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Matheus de Freitas Melo Galhardo (OAB 185947/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Juliana Oliveira Simões (OAB 202970/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Klayton Donato (OAB 206251/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Telmo Lencioni Vidal Junior (OAB 207363/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa (OAB 205345/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Simone dos Santos Custódio Aissami (OAB 190342/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Francini Elizabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP)
11/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam os arrematantes Agropecuária Prata Ltda, Agnaldo Sebastião Bombarda, José Marcos Tolari, Rosélio Bombarda, Agropastoril São Geraldo Ltda e Danilo Garcia INTIMADOS, na pessoa de seus advogados, de que houve bloqueio on line (fls.88.085/88.097), podendo manifestar-se a respeito por simples petição, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, artigo 854, § 3º).
11/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ciência ao Ministério Público.
11/12/2023		Mandado de Averbação Expedido Mandado - Averbação - Inscrição, Cancelamento, Levantamento de Penhora - Cível
11/12/2023		Bacen Jud Positivo Juntado
11/12/2023		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Processo Digital - Carta de Arrematação
11/12/2023		Ofício Juntado
11/12/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70009771-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2023 15:17
06/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70009745-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2023 09:53
06/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70009739-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2023 09:16
05/12/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFLP.23.70009703-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 05/12/2023 15:02
05/12/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFLP.23.70009666-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 05/12/2023 09:11
05/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0908/2023 Data da Publicação: 06/12/2023 Número do Diário: 3872
04/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70009634-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2023 15:14
04/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70009624-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2023 12:16
04/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0908/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 87.894/86.896: Penúltima decisão. Fls. 87.661/87.664: Última decisão. 1.Fls. 87.665/87.683: Nada a deliberar. 2.Fls. 87.684/87.701: Nada a deliberar. 3.Fls. 87.702/87.703, Fls. 87.886/87.887, Fls. 87.896/87.897 e Fls. 87.954/87.966, item I: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 4.Fls. 87.704/87.706: Deixo de apreciar a petição do credor, por inadequação da via eleita. Como já consignado na decisão de fls. 64.590/64.597, as impugnações de crédito e as habilitações de crédito deverão ser distribuída POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, através do peticionamento eletrônico INICIAL, de acordo com o Comunicado CG nº 219/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP. No momento da distribuição, as partes deverão preencher corretamente os dados dos autores, das falidas como rés e da Administradora Judicial. Igualmente, as irresignações protocoladas nos autos principais não serão conhecidas por manifesta inadequação da via eleita (art. 485, VI do CPC), sem prejuízo de eventual multa por litigância de má-fé. 5.Fls. 87.707/87.708: Recebo os embargos de declaração eis que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. Ao contrário do quanto alegado pelo Embargante, na manifestação da Administradora Judicial de fls. 87.557/87.597 não houve a apuração do pagamento da 18ª parcela. De modo que restava, sim, pendente a manifestação da Massa Falida quanto a alegada quitação da arrematação. Não obstante, em razão da conferência do pagamento pela Administradora Judicial trazida às fls. 87.954/87.966, e tendo sido quitado o preço, defiro a expedição da carta de arrematação. À Z. Serventia para que expeça a competente Carta de Arrematação em favor do Arrematante e ofício ao Cartório de Registro de Imóvel para baixa de eventuais prenotações e averbações na matrícula do imóvel. 6.Fls. 87.709/87.711 e fls. 87.954/87.966, item V: Ciência ao arrematante e demais interessados acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 7.Fls. 87.712/87.715: Nada a deliberar. 8.Fls. 87.716/87.719: Nada a deliberar. 9.Fls. 87.720/87.723: Nada a deliberar. 10.Fls. 87.724/87.727: Nada a deliberar. 11.Fls. 87.728/87.731: Nada a deliberar. 12.Fl. 87.732: Nada a deliberar. 13.Fl. 87.733: Nada a deliberar. 14.Fl. 87.734: Nada a deliberar 15.Fls. 87.735/87.739 e Fls. 87.740/87.872: Ciente o Juízo. Ciência aos credores e demais interessados do trânsito em julgado dos v. Acórdãos. 16.Fls. 87.740/87.872: Nada a deliberar (apreciado no item 15). 17.Fl. 87.873: Nada a deliberar. 18.Fls. 87.874/87.881: Ciente o Juízo. 19.Fls. 87.882/87.883, 87.894/87.895 e 87.954/87.966, item III: o Banco Bradesco alega que, embora recaia gravame de alienação fiduciária sob o veículo, este não é de sua propriedade e, portanto, não pode ser responsabilizado pela remoção do veículo nem a arcar com os custos de eventuais taxas e encargos decorrentes. Afirma, ainda, que o veículo não é objeto de garantia de nenhum dos contratos habilitados na presente falência. Ressalva, contudo, a possibilidade de executar a garantia. Ressalto que, em atenção aos princípios da cooperação e da boa-fé processual, as partes devem cooperar para a solução definitiva da lide (art. 6º do CPC). Deste modo, em razão da questão se arrastar por mais de dois anos sem solução, e ante a demonstração de ausência de interesse no veículo, o Banco Bradesco deverá manifestar-se expressamente acerca da renúncia à alienação fiduciária do bem e proceder a baixa do gravame, para que o bem possa ser arrecadado pela Massa Falida. Intime-se para que seja cumprido em 5 dias. 20.Fls. 87.884/87.885: Ciente o Juízo. 21.Fls. 87.886/87.887: Nada a deliberar (apreciado no item 3). 22.Fls. 87.888/87.891 e fls. 87.954/87.966, item IV: Ciente o Juízo. 23.Fls. 87.892/87.893 e fls. 87.954/87.966, item II: Acolho os Embargos de Declaração e passo a apreciar o pedido de pagamento do crédito da Fazenda Nacional. Consigno que, nos termos da manifestação da Administradora Judicial de fls. 87.954/87.966, o crédito da Fazenda Nacional encontra-se reservado. Outrossim, é prerrogativa da Massa Falida realizar o pagamento do crédito da Fazenda Nacional por meio de transação tributária, nos termos da lei 13.988/20. Deste modo, o pagamento do crédito da Fazenda Nacional deve aguardar o resultado da transação tributária com a Massa Falida. Intime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional para que permita o acesso da Administradora Judicial ao sistema REGULARIZE, ou, alternativamente, promova audiência para tratativas junto a Massa Falida, a fim de viabilizar o pagamento do crédito da Fazenda Nacional por meio de transação tributária. 24.Fls. 87.894/87.895: Nada a deliberar (apreciado no item 19). 25.Fls. 87.896/87.900: Nada a deliberar (apreciado no item 3). 26.Fls. 87.901/87.903: Nada a deliberar. 27.Fls. 87.904/87.906: Nada a deliberar. 28.Fls. 87.907/87.909: Nada a deliberar. 29.Fls. 87.910/87.912: Nada a deliberar. 30.Fls. 87.913/87.915: Nada a deliberar. 31.Fls. 87.916/87.930 e fls. 87.939/87.953: Ciência ao leiloeiro acerca da manifestação dos arrematantes. 32.Fls. 87.931/87.938: À Z. Serventia para anotações necessárias. 33.Fls. 87.939/87.953: Nada a deliberar (apreciado no item 31). 34.Fls. 87.954/87.980: Manifestação da Administradora Judicial. Decido. I.Ante a inexistência de comprovação de pagamentos dos valores residuais apontados pela Administradora Judicial, em relação às arrematações realizadas, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia a realização de indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD, observada a justiça gratuita concedida à Massa Falida, dos seguintes arrematantes: i.Agropecuária Prata Ltda. referente ao Lote 6 do 2º Leilão no montante de R$ 19.666,82, atualizado até 11/2023; ii.Agnaldo Sebastião Bombarda referente ao Lote 8 do 2º Leilão no montante de R$ 3.614,89, atualizado até 11/2023; iii.José Marcos Tolari referente ao Lote 8 do 2º Leilão no montante de R$ 3.097,64, atualizado até 11/2023; iv.Rosélio Bombarda referente ao Lote 8 do 2º Leilão no montante de R$ 3.680,19, atualizado até 11/2023; v.Agropastoril São Geraldo Ltda. referente Lote 12 do 2º Leilão montante de R$ 61.416,39, atualizado até 11/2023; vi.Danilo Garcia referente ao Lote 3 do 4º Leilão no montante de R$ 720.876,69, atualizado até 11/2023. II.Diante do tempo temporal decorrido desde a avaliação dos imóveis da Massa Falida, deverá a leiloeira proceder com a atualização dos valores das avaliações anteriormente realizadas, levando em consideração o valor atual de hectare praticado na região em que se localizam os imóveis. III.Intime-se Satico Umada Murata e outros, na qualidade de cessionários do crédito da Sucden do Brasil Ltda., para que informem sobre eventual utilização do imóvel de matrícula nº 5.737 do CRI de Santa Adélia/SP, e prestem contas dos frutos auferidos com a utilização do bem da Massa Falida, depositando nos presentes autos eventuais proveitos financeiros auferidos, se o caso. IV.Expeça-se ofício (i) ao Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia-SP para a disponibilização de cópia da matrícula de nº 10.296, e ao (ii) Tabelionato de Notas de Santa Adélia/SP, para que disponibilize cópia da escritura de venda e compra (Livro 38, fl. 49), observando a gratuidade da Massa Falida. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente à Administradora Judicial no prazo de 10 (dez) dias corridos. As demais questões foram apreciadas no bojo da presente decisão. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial, para todos os itens necessários. No mais, ciência a todos os interessados e ao Ministério Público quanto ao inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. P.R.I. Advogados(s): Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Adilson Ferraz (OAB 260573/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Paulo Donisete Baldassa (OAB 98059/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Fernanda Romagna de Lima Aguirre (OAB 261012/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB 83947/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Roberto Capistrano Holanda (OAB 270654/SP), Cesar Eduardo Leva (OAB 270622/SP), Luiz Jose dos Santos Junior (OAB 270585/SP), Lucas Rafael Pereira (OAB 270090/SP), Renato Garieri (OAB 274186/SP), Danilo Marciel de Sarro (OAB 268897/SP), Emerson Ivamar da Silva (OAB 268755/SP), Edwin Luiz dos Santos Andrade (OAB 268608/SP), Silvia Andréa Lanza Coghi (OAB 268696/SP), Guilherme Augusto Figueiredo Ceará (OAB 268059/SP), Ana Carolina Ferreira Menegon Peduti (OAB 267989/SP), Andre Roberto Moraes Cillo (OAB 268000/SP), Ricardo Antonio Hoshino Kalkevicius (OAB 267535/SP), Bruno de Campos Magalhaes (OAB 273992/SP), Léa Cristina Kocska (OAB 275173/SP), TATIANE RETI (OAB 274744/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Andre Luis Lobo Blini (OAB 272028/SP), Marcelo Doval Cesarino Affonso (OAB 272703/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Ana Paula de Oliveira Comodo (OAB 275834/SP), Victor Hugo de Souza Bueno (OAB 271865/SP), João Germano Garbin (OAB 271756/SP), Leandro Bueno Fonte (OAB 271952/SP), Ilda Aparecida da Silva (OAB 275480/SP), Guilherme Gaspari Coelho (OAB 271234/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Igor Alexandre Garcia (OAB 257666/SP), Lucas Boni Aprigio da Silva (OAB 259856/SP), José 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102346/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Marco Antonio Loduca Scalamandre (OAB 100743/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Emanuel Floresta Lima (OAB 107535/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Mara Sandra Canova (OAB 108178/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Marcos Fogagnolo (OAB 105172/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Roberto Carlos Ribeiro (OAB 104690/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Marcelo Augusto da Silveira (OAB 135562/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Gustavo Olivi Goncalves (OAB 132787/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Fabiano Renato Dias Perin (OAB 139960/SP), Joao Guilherme Monteiro Petroni (OAB 139854/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Adriana Faraoni Freitas de Oliveira (OAB 139644/SP), Aristides Jose Cavicchioli Filho (OAB 139279/SP), Marcelo Jacopetti Ribeiro (OAB 139093/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Marcelo de Lucca (OAB 137649/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Renata Campos Pinto de Siqueira (OAB 127809/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Denise Helena da Silva (OAB 124440/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Silvia Helena Luz Camargo Bataglia (OAB 131918/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Antonio Barato Neto (OAB 131497/SP), Mirele Queiroz Januario Pettinati (OAB 131447/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Jaime Candido da Rocha (OAB 129874/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Silvia Regina Furio (OAB 218355/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Jose Eduardo Sampaio Vilhena (OAB 216568/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Sileno Cantão Garcia (OAB 219419/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 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Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Rodrigo Otavio da Silva (OAB 213046/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Caroline Machado Rizzo (OAB 243178/SP), Gustavo Heiji de Pontes Uyeda (OAB 243001/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), David Laurence Marquetti Francisco (OAB 238993/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Anderson Cesar Aparecido Hernandes Pereira (OAB 237735/SP), Marcelo Franchi Winter (OAB 237361/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Gustavo Rodrigues Piveta (OAB 226958/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Matheus de Freitas Melo Galhardo (OAB 185947/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Juliana Oliveira Simões (OAB 202970/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Klayton Donato (OAB 206251/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Telmo Lencioni Vidal Junior (OAB 207363/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa (OAB 205345/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Simone dos Santos Custódio Aissami (OAB 190342/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Francini Elizabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP)
03/12/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 87.894/86.896: Penúltima decisão. Fls. 87.661/87.664: Última decisão. 1.Fls. 87.665/87.683: Nada a deliberar. 2.Fls. 87.684/87.701: Nada a deliberar. 3.Fls. 87.702/87.703, Fls. 87.886/87.887, Fls. 87.896/87.897 e Fls. 87.954/87.966, item I: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 4.Fls. 87.704/87.706: Deixo de apreciar a petição do credor, por inadequação da via eleita. Como já consignado na decisão de fls. 64.590/64.597, as impugnações de crédito e as habilitações de crédito deverão ser distribuída POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, através do peticionamento eletrônico INICIAL, de acordo com o Comunicado CG nº 219/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP. No momento da distribuição, as partes deverão preencher corretamente os dados dos autores, das falidas como rés e da Administradora Judicial. Igualmente, as irresignações protocoladas nos autos principais não serão conhecidas por manifesta inadequação da via eleita (art. 485, VI do CPC), sem prejuízo de eventual multa por litigância de má-fé. 5.Fls. 87.707/87.708: Recebo os embargos de declaração eis que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. Ao contrário do quanto alegado pelo Embargante, na manifestação da Administradora Judicial de fls. 87.557/87.597 não houve a apuração do pagamento da 18ª parcela. De modo que restava, sim, pendente a manifestação da Massa Falida quanto a alegada quitação da arrematação. Não obstante, em razão da conferência do pagamento pela Administradora Judicial trazida às fls. 87.954/87.966, e tendo sido quitado o preço, defiro a expedição da carta de arrematação. À Z. Serventia para que expeça a competente Carta de Arrematação em favor do Arrematante e ofício ao Cartório de Registro de Imóvel para baixa de eventuais prenotações e averbações na matrícula do imóvel. 6.Fls. 87.709/87.711 e fls. 87.954/87.966, item V: Ciência ao arrematante e demais interessados acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 7.Fls. 87.712/87.715: Nada a deliberar. 8.Fls. 87.716/87.719: Nada a deliberar. 9.Fls. 87.720/87.723: Nada a deliberar. 10.Fls. 87.724/87.727: Nada a deliberar. 11.Fls. 87.728/87.731: Nada a deliberar. 12.Fl. 87.732: Nada a deliberar. 13.Fl. 87.733: Nada a deliberar. 14.Fl. 87.734: Nada a deliberar 15.Fls. 87.735/87.739 e Fls. 87.740/87.872: Ciente o Juízo. Ciência aos credores e demais interessados do trânsito em julgado dos v. Acórdãos. 16.Fls. 87.740/87.872: Nada a deliberar (apreciado no item 15). 17.Fl. 87.873: Nada a deliberar. 18.Fls. 87.874/87.881: Ciente o Juízo. 19.Fls. 87.882/87.883, 87.894/87.895 e 87.954/87.966, item III: o Banco Bradesco alega que, embora recaia gravame de alienação fiduciária sob o veículo, este não é de sua propriedade e, portanto, não pode ser responsabilizado pela remoção do veículo nem a arcar com os custos de eventuais taxas e encargos decorrentes. Afirma, ainda, que o veículo não é objeto de garantia de nenhum dos contratos habilitados na presente falência. Ressalva, contudo, a possibilidade de executar a garantia. Ressalto que, em atenção aos princípios da cooperação e da boa-fé processual, as partes devem cooperar para a solução definitiva da lide (art. 6º do CPC). Deste modo, em razão da questão se arrastar por mais de dois anos sem solução, e ante a demonstração de ausência de interesse no veículo, o Banco Bradesco deverá manifestar-se expressamente acerca da renúncia à alienação fiduciária do bem e proceder a baixa do gravame, para que o bem possa ser arrecadado pela Massa Falida. Intime-se para que seja cumprido em 5 dias. 20.Fls. 87.884/87.885: Ciente o Juízo. 21.Fls. 87.886/87.887: Nada a deliberar (apreciado no item 3). 22.Fls. 87.888/87.891 e fls. 87.954/87.966, item IV: Ciente o Juízo. 23.Fls. 87.892/87.893 e fls. 87.954/87.966, item II: Acolho os Embargos de Declaração e passo a apreciar o pedido de pagamento do crédito da Fazenda Nacional. Consigno que, nos termos da manifestação da Administradora Judicial de fls. 87.954/87.966, o crédito da Fazenda Nacional encontra-se reservado. Outrossim, é prerrogativa da Massa Falida realizar o pagamento do crédito da Fazenda Nacional por meio de transação tributária, nos termos da lei 13.988/20. Deste modo, o pagamento do crédito da Fazenda Nacional deve aguardar o resultado da transação tributária com a Massa Falida. Intime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional para que permita o acesso da Administradora Judicial ao sistema REGULARIZE, ou, alternativamente, promova audiência para tratativas junto a Massa Falida, a fim de viabilizar o pagamento do crédito da Fazenda Nacional por meio de transação tributária. 24.Fls. 87.894/87.895: Nada a deliberar (apreciado no item 19). 25.Fls. 87.896/87.900: Nada a deliberar (apreciado no item 3). 26.Fls. 87.901/87.903: Nada a deliberar. 27.Fls. 87.904/87.906: Nada a deliberar. 28.Fls. 87.907/87.909: Nada a deliberar. 29.Fls. 87.910/87.912: Nada a deliberar. 30.Fls. 87.913/87.915: Nada a deliberar. 31.Fls. 87.916/87.930 e fls. 87.939/87.953: Ciência ao leiloeiro acerca da manifestação dos arrematantes. 32.Fls. 87.931/87.938: À Z. Serventia para anotações necessárias. 33.Fls. 87.939/87.953: Nada a deliberar (apreciado no item 31). 34.Fls. 87.954/87.980: Manifestação da Administradora Judicial. Decido. I.Ante a inexistência de comprovação de pagamentos dos valores residuais apontados pela Administradora Judicial, em relação às arrematações realizadas, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia a realização de indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD, observada a justiça gratuita concedida à Massa Falida, dos seguintes arrematantes: i.Agropecuária Prata Ltda. referente ao Lote 6 do 2º Leilão no montante de R$ 19.666,82, atualizado até 11/2023; ii.Agnaldo Sebastião Bombarda referente ao Lote 8 do 2º Leilão no montante de R$ 3.614,89, atualizado até 11/2023; iii.José Marcos Tolari referente ao Lote 8 do 2º Leilão no montante de R$ 3.097,64, atualizado até 11/2023; iv.Rosélio Bombarda referente ao Lote 8 do 2º Leilão no montante de R$ 3.680,19, atualizado até 11/2023; v.Agropastoril São Geraldo Ltda. referente Lote 12 do 2º Leilão montante de R$ 61.416,39, atualizado até 11/2023; vi.Danilo Garcia referente ao Lote 3 do 4º Leilão no montante de R$ 720.876,69, atualizado até 11/2023. II.Diante do tempo temporal decorrido desde a avaliação dos imóveis da Massa Falida, deverá a leiloeira proceder com a atualização dos valores das avaliações anteriormente realizadas, levando em consideração o valor atual de hectare praticado na região em que se localizam os imóveis. III.Intime-se Satico Umada Murata e outros, na qualidade de cessionários do crédito da Sucden do Brasil Ltda., para que informem sobre eventual utilização do imóvel de matrícula nº 5.737 do CRI de Santa Adélia/SP, e prestem contas dos frutos auferidos com a utilização do bem da Massa Falida, depositando nos presentes autos eventuais proveitos financeiros auferidos, se o caso. IV.Expeça-se ofício (i) ao Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia-SP para a disponibilização de cópia da matrícula de nº 10.296, e ao (ii) Tabelionato de Notas de Santa Adélia/SP, para que disponibilize cópia da escritura de venda e compra (Livro 38, fl. 49), observando a gratuidade da Massa Falida. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente à Administradora Judicial no prazo de 10 (dez) dias corridos. As demais questões foram apreciadas no bojo da presente decisão. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial, para todos os itens necessários. No mais, ciência a todos os interessados e ao Ministério Público quanto ao inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. P.R.I.
30/11/2023		Conclusos para Decisão
29/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70009525-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 29/11/2023 17:20
14/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70009050-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2023 10:30
13/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70009027-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2023 14:47
10/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70008989-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/11/2023 19:53
08/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70008756-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2023 11:32
06/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70008755-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2023 11:30
04/11/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFLP.23.70008738-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 04/11/2023 14:00
31/10/2023		Ofício Juntado
30/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70008626-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2023 17:28
30/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70008596-6 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 30/10/2023 12:00
27/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70008570-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2023 16:47
27/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70008569-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 27/10/2023 16:44
26/10/2023		Documento Juntado
26/10/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/10/2023		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
26/10/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ciência ao Ministério Público.
25/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70008438-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2023 12:59
23/10/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFLP.23.70008419-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 23/10/2023 22:11
18/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70008292-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2023 13:08
18/10/2023		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.23.70008285-1 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 18/10/2023 09:35
12/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0771/2023 Data da Publicação: 17/10/2023 Número do Diário: 3840
11/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0771/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 86.682/86.685: Penúltima decisão. Fls. 86.894/86.896: Última decisão. Fls. 86.897/86.902: Ciente o Juízo. Anote-se a penhora no rosto dos autos. À Administradora Judicial para as providências de praxe. Fls. 86.903/86.920: Nada a deliberar. Fls. 86.921/86.938: Nada a deliberar. Fls. 86.939/86.946, Fl. 86.964, Fls. 87.489/87.502 e Fls. 87.547/87.556: À z. Serventia para as anotações necessárias. Fls. 86.947/86.949: Nada a deliberar. Fls. 86.950/86.952: Nada a deliberar. Fls. 86.953/86.955: Nada a deliberar. Fls. 86.956/86.958: Nada a deliberar. Fls. 86.959/86.961: Nada a deliberar. Fl. 86.962: Nada a deliberar. Fl. 86.963: Nada a deliberar. Fl. 86.964: Nada a deliberar (apreciado no item 4). Fls. 86.965/86.968 e fls. 87.557/87.597, item II: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento por não vislumbrar quaisquer dos vícios dispostos no art. 1.022, do Código de Processo Civil. Registro que a decisão embargada deu ciência aos credores acerca da manifestação da Administradora Judicial de fls. 86.835/86.844, que informou que os embargantes constaram na 1ª Planilha de Pagamentos do 2º Rateio, juntada às fls. 82.088/82.118.Int. Fls. 86.969/86.970: Os dados bancários devem ser informados DIRETAMENTE à Administração Judicial, no seguinte e-mail: grupofloralcofloridapta@gmail.com. Manifestações nesse sentido não serão consideradas conforme já decidido anteriormente, sendo desnecessária a comprovação do envio à Administradora Judicial nos presentes autos. Fl. 86.971: Nada a deliberar. Fls. 86.972/86.973: Indefiro o pedido de desentranhamento da manifestação. A questão posta às fls. 86.814/86.825 já foi apreciada na decisão de fls. 86.894/86.896. Fls. 86.974/86.981, fls. 86.982/87.488 e fls. 87.557/87.597, item II: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Fls. 86.982/87.488: Nada a deliberar (apreciado no item 17). Fls. 87.489/87.502: Nada a deliberar (apreciado no item 4). Fls. 86.503/86.504: Nada a deliberar. Fls. 87.505/87.506: Nada a deliberar. Fls. 87.507/87.508: Nada a deliberar. Fls. 87.509/87.510: Nada a deliberar. Fls. 87.511/87.512: Nada a deliberar. Fls. 87.513/87.519: Ciente o Juízo. Intimem-se os Arrematantes, para que cumpram o v. Acórdão proferido no Recurso em Mandado de Segurança nº 65.084/SP. Fl. 87.520: Deverá a causídica requerer as medidas que entender pertinentes no bojo dos autos, mediante peticionamento eletrônico Fls. 87.521/87.527: Indefiro. O pleito já foi decidido às fls. 67.331/67.343, item 6.Consoante informado pela Administradora Judicial às fls. 66.389/66.390, e pela ora peticionante, o caminhão Volvo, placa COG-0837 é de propriedade fiduciária do Banco Bradesco S/A, de modo que não pode a Massa Falida ser obrigada a arcar com custos de remoção e guarda de bem alienado à instituição financeira.Destarte, intime-se o Banco Bradesco, através dos seus patronos cadastrados nos autos, para que informe em 15 dias qual a solução que deu para o caso. Fls. 87.528/87.538, fls. 87.539/87.546 e fls. 87.557/87.597, Item III: Vistas à Administradora Judicial para providenciar o necessário. Fls. 87.539/87.546: Nada a deliberar (apreciado no item 28). Fls. 87.547/87.556: Nada a deliberar (apreciado no item 4). Fls. 87.557/87.660: Manifestação da Administradora Judicial.Decido. Defiro a expedição dos MLE's de fls. 87.598, 87.599 e 87.600 a serem cumpridos pela Z. Serventia nos termos requeridos pela AJ, conforme decidido às fls. 68.739/68.749. Ciência aos arrematantes Valmir Blanco Machado e Wagner Rogério Mapeli acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial no item III da manifestação de fls. 87.557/87.597. Ante a demonstração de existência de valores residuais pela Administradora Judicial, em relação a arrematações realizadas, intime-se os arrematantes, por meio de seus patronos cadastrados nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuem o pagamento da diferença apontada pela Auxiliar do Juízo às fls. 87.557/87.597 mediante depósito judicial, a saber: Agropecuária Prata Ltda. para que promova o pagamento dos valores residuais referente ao Lote 6 do 2º Leilão no montante de R$ 19.322,42 (cálculo de fl. 87.604); Agnaldo Sebastião Bombarda para que promova o pagamento dos valores residuais referente ao Lote 8 do 2º Leilão no montante de R$ 3.546,49 (cálculo de fls. 87.601/87.602); José Marcos Tolari para que promova o pagamento dos valores residuais referente ao Lote 8 do 2º Leilão no montante de R$ 3.038,72 (cálculo de fls. 87.605/87.606); Rosélio Bombarda para que promova o pagamento dos valores residuais referente ao Lote 8 do 2º Leilão no montante de R$ 3.610,59 (cálculo de fls. 87.611/87.612); Agropastoril São Geraldo Ltda. para que promova o pagamento dos valores residuais referente Lote 12 do 2º Leilão montante de R$ 63.287,19 (cálculo de fl. 87.603); Mônica Garcia e Marcelo Garcia para que promova o pagamento dos valores residuais referente aos Lotes 13 e 25 do 2º Leilão no montante de R$ 5.093,25 e R$ 11.809,12, respectivamente (cálculo de fls. 87.609/87.610); VP Agropecuária Ltda. para que promova o pagamento dos valores residuais referente ao Lote 1 do 3º Leilão no montante R$ 1.052.398,14 (cálculo de fls. 87.620/87.621); e Danilo Garcia para que promova o pagamento dos valores residuais referentes ao lote 3 do 4º Leilão, no montante de R$ 720.876,69 (cálculo de fls. 87.622/87.623).Os valores devidos deverão ser atualizados até a data do efetivo depósito judicial. Para tanto, devem os arrematantes contatarem a Administradora Judicial que efetuará o cálculo da atualização até um dia antes do pagamento, de forma a não incorrer em novas diferenças.Não havendo comprovação do pagamento nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, deverá a Administradora Judicial promover a cobrança dos valores, ficando desde já autorizada a realização de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, a ser procedida pela Z. Serventia, até o limite indicado, ressalvada a justiça gratuita concedida à Massa Falida.iv. Ciente o Juízo da apresentação da 8ª Planilha de Pagamentos do 1º Rateio e da 3ª Planilha de Pagamentos do 2º Rateio, que contempla, inclusive, o pagamento do crédito de restituição do Banco do Brasil. Intimem-se todos os credores listados na 8ª Planilha de Pagamentos do 1º. Rateio e na 3ª Planilha de Pagamentos do 2º Rateio, por meio de seus patronos, para conferência dos dados bancários e pessoais, no prazo de 5 (cinco) dias.Findo o prazo ora concedido, fica a Administração Judicial autorizada a encaminhar a 8ª Planilha de Pagamentos do 1º Rateio e a 3ª Planilha de Pagamentos do 2º Rateio diretamente ao Banco do Brasil S/A, em arquivo PDF e também em formato de planilha editável, nos moldes enviados nos pagamentos anteriores e sem necessidade de nova decisão, servindo a presente como ofício, que por ela deve ser encaminhado, observando que a presente decisão vincula as planilhas serem pagas (8ª. do primeiro rateio e 2ª. do segundo rateio).Assim que remetidas as planilhas para o e-mail do Banco do Brasil, o mesmo deverá proceder com os pagamentos, com urgência e celeridade, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, e apresentar a respectiva prestação de contas nos presentes autos em 48 horas (extratos judiciais e comprovantes de pagamentos) após o processamento dos pagamentos, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Os valores deverão ser transferidos da conta judicial nº 4600126745292, parcela nº 111, da agência bancária nº 0290. V. Autorizo a Administradora Judicial a proceder com a contratação de empresa Baruc Jardinagem e Serviços Gerais, especializada em jardinagem e dedetização, nos termos do orçamento acostado à fls. 87.660, especialmente para o imóvel utilizado pela Massa Falida situado em Ariranha/SP;As demais questões foram apreciadas no bojo da presente decisão.Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial, para todos os itens necessários.No mais, ciência a todos os interessados quanto ao inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. P.R.I. Advogados(s): Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Paulo Donisete Baldassa (OAB 98059/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Adilson Ferraz (OAB 260573/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB 83947/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Danilo Marciel de Sarro (OAB 268897/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Roberto Capistrano Holanda (OAB 270654/SP), Cesar Eduardo Leva (OAB 270622/SP), Luiz Jose dos Santos Junior (OAB 270585/SP), Lucas Rafael Pereira (OAB 270090/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), Emerson Ivamar da Silva (OAB 268755/SP), Edwin Luiz dos Santos Andrade (OAB 268608/SP), Silvia Andréa Lanza Coghi (OAB 268696/SP), Guilherme Augusto Figueiredo Ceará (OAB 268059/SP), Ana Carolina Ferreira Menegon Peduti (OAB 267989/SP), Andre Roberto Moraes Cillo (OAB 268000/SP), Ricardo Antonio Hoshino Kalkevicius (OAB 267535/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Victor Hugo de Souza Bueno (OAB 271865/SP), TATIANE RETI (OAB 274744/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Andre Luis Lobo Blini (OAB 272028/SP), Marcelo Doval Cesarino Affonso (OAB 272703/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Bruno de Campos Magalhaes (OAB 273992/SP), Renato Garieri (OAB 274186/SP), João Germano Garbin (OAB 271756/SP), Leandro Bueno Fonte (OAB 271952/SP), Ilda Aparecida da Silva (OAB 275480/SP), Guilherme Gaspari Coelho (OAB 271234/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Ana Paula de Oliveira Comodo (OAB 275834/SP), Fernanda Romagna de Lima Aguirre (OAB 261012/SP), Rodrigo Aparecido Fazan (OAB 262156/SP), José Henrique Frascá Junior (OAB 258747/SP), Nadia Carolina Holanda Teixeira Cusinato (OAB 258253/SP), Milton José Ferreira Filho (OAB 258805/SP), Fábio Moyses Kroll (OAB 258121/SP), Michelle Carolina Pião Azzem (OAB 257716/SP), Igor Alexandre Garcia (OAB 257666/SP), Lucas Boni Aprigio da Silva (OAB 259856/SP), Caio Spinelli Rino (OAB 256482/SP), Gabriela Paes Barreto Leite Velho (OAB 265126/SP), Marcelo Marin (OAB 264984/SP), Rodrigo Tambuque Rodrigues (OAB 259905/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Henrique Gagheggi Fehr de Sousa (OAB 267454/SP), Edson Micali Junior (OAB 264702/SP), Adriana Regina Silva de Paula (OAB 265956/SP), Alexandre Beçak David (OAB 264124/SP), Fabiola Cristina Rubik (OAB 266794/SP), Wilson Godoy Bueno (OAB 264661/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), João Rodrigues de Souza (OAB 266369/SP), Barbara Penteado Nakayama (OAB 260499/SP), Lucimeire Fagundes da Silva (OAB 265385/SP), Vanessa Perez Pompeu Balasso (OAB 265525/SP), Ana Luisa Cogo Maciel Bonini (OAB 265607/SP), Eric Fabiano Praxedes Corrêa (OAB 264461/SP), Ana Carolina Parra Lobo (OAB 263323/SP), Luciana da Silva Nunes Barreto (OAB 263098/SP), Léa Cristina Kocska (OAB 275173/SP), Neivaldo Marcos Dias de Moraes (OAB 251841/SP), Janaina Saia Pedroso (OAB 253307/SP), Jair Ricardo Pizzo (OAB 253306/SP), Claudia Moura Salomão Cruz (OAB 252783/SP), Artur Cesar Beretta da Silveira Filho (OAB 252512/SP), Maria Dalva Silva de Sa Guarato (OAB 252118/SP), Paulo Miguel Gimenez Ramos (OAB 251845/SP), Juliano Martim Rocha (OAB 253333/SP), Jose Eduardo Mascaro de Tella (OAB 25172/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Aurelio Jose Ramos Bevilacqua (OAB 251240/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fernando Carvalho Barboza (OAB 251028/SP), Rhandall Mio de Carvalho (OAB 250537/SP), Aline Salgado Guimarães (OAB 255377/SP), Gustavo Reveriego Correia (OAB 256111/SP), Talita Manrique Andrade (OAB 255836/SP), Luciana Berro (OAB 255589/SP), Tiago Rodrigues Salvador (OAB 255585/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Isabel Cristina de Fatima Fernandes (OAB 255380/SP), Luiz Felipe Perrone dos Reis (OAB 253676/SP), Caren Fabiana Martins (OAB 255072/SP), Simoni Faria Pfaifer (OAB 254417/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Ana Carolina Emi Matuoka Kataiama (OAB 254051/SP), Suely Soldan da Silveira (OAB 253724/SP), Moises Etchebehere Junior (OAB 253705/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Carolina Durans Balby (OAB 245361/SP), Leonardo Pereira Teruya (OAB 246205/SP), Paula Machado Lopes Medina (OAB 246047/SP), Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB 245684/SP), Milena Rodrigues Gasparini (OAB 245657/SP), Kelly Fernanda de Albuquerque Ferro (OAB 245643/SP), Ana Paula Thomazo (OAB 245602/SP), Flavio Sartori (OAB 24628/SP), Tania Regina Corveloni (OAB 245282/SP), Daniel Lopes Cichetto (OAB 244936/SP), Itamar Crivelli (OAB 24484/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Lucio de Souza Junior (OAB 243964/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Fernando José Savazzi (OAB 250423/SP), Marcelo José Nalio Grossi (OAB 248233/SP), Fernando Henrique Chelli (OAB 249623/SP), Sidnei Alzidio Pinto (OAB 24924/SP), Roberto de Faria Miranda (OAB 249111/SP), Marcelo Mossi (OAB 248761/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Isaias da Fonseca Quintanilha (OAB 248507/SP), Diego Gatti (OAB 246984/SP), José Branco Peres Neto (OAB 247724/SP), Fernando Rafael Casari (OAB 247679/SP), Bruno Pedreira Poppa (OAB 247327/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Priscila Pagan Zandoná (OAB 247249/SP), Lucas Fernandes Garcia (OAB 247211/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Manoel Jose de Godoi (OAB 54988/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Vitor Sanches (OAB 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Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Vitor Matinata Berchielli (OAB 356585/SP), Douglas Willyan Martins (OAB 47560/PR), Renato José Paulino (OAB 363803/SP), Emerson Rodrigo Faria (OAB 360195/SP), Thaiza Colombo Tumietto Leite (OAB 358837/SP), Gelma Sodré Alves dos Santos (OAB 358053/SP), Vitória Perez Maia (OAB 356871/SP), Paulo Henrique Oliveira Freitas (OAB 85819/MG), Willian Rafael Gimenez (OAB 356592/SP), Cristiano Henrique dos Santos Modena (OAB 354481/SP), Alessandra Santos Viola (OAB 354424/SP), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), MÁRCIO LOUZADA CARPENA (OAB 46582/RS), Muriana Carrilho Bernardineli (OAB 352683/SP), Alexsandro da Silva Linck (OAB 348747/SP), Marcus Vinícius Sanches (OAB 38007/PR), Mariana 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Atzingen Pinto (OAB 284825/SP), Idamara Rocha Ferreira (OAB 14153/PR), Ana Claudia Soares Orsini (OAB 283693/SP), Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Carlos Alberto Lissoni (OAB 282988/SP), Keslei Machado Garcia (OAB 282630/SP), Lucas Roriz Mendes Domenici Picceli (OAB 282337/SP), Anderson de Souza Merli (OAB 281737/SP), Marina Vilhena Galhardo (OAB 322211/SP), TIAGO PONTES QUEIROZ (OAB 23719/PE), Carolina Diniz Paes (OAB 312604/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Felipe Contreras Novaes (OAB 312044/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Natalia Marques Andrade (OAB 311362/SP), CESAR AUGUSTO CACHO CASANOVA (OAB 19360/PE), Alexandre Sala (OAB 312805/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO (OAB 33996/RJ), GIOVANNI CARDOSO LEITE BISCARDI (OAB 87344/RJ), FERNANDO AUGUSTO SPERB (OAB 22997/PR), FABIO RODRIGUES FLEISCHHAUER (OAB 109055/RJ), EMERSON CARLOS PEDROSO (OAB 24033/PR), Maurício Ayres Ramos 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Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Rodrigo Otavio da Silva (OAB 213046/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Gustavo Heiji de Pontes Uyeda (OAB 243001/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), David Laurence Marquetti Francisco (OAB 238993/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Anderson Cesar Aparecido Hernandes Pereira (OAB 237735/SP), Marcelo Franchi Winter (OAB 237361/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Gustavo Rodrigues Piveta (OAB 226958/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Matheus de Freitas Melo Galhardo (OAB 185947/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Juliana Oliveira Simões (OAB 202970/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Telmo Lencioni Vidal Junior (OAB 207363/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Klayton Donato (OAB 206251/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa (OAB 205345/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Simone dos Santos Custódio Aissami (OAB 190342/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Francini Elizabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP)
11/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 86.682/86.685: Penúltima decisão. Fls. 86.894/86.896: Última decisão. Fls. 86.897/86.902: Ciente o Juízo. Anote-se a penhora no rosto dos autos. À Administradora Judicial para as providências de praxe. Fls. 86.903/86.920: Nada a deliberar. Fls. 86.921/86.938: Nada a deliberar. Fls. 86.939/86.946, Fl. 86.964, Fls. 87.489/87.502 e Fls. 87.547/87.556: À z. Serventia para as anotações necessárias. Fls. 86.947/86.949: Nada a deliberar. Fls. 86.950/86.952: Nada a deliberar. Fls. 86.953/86.955: Nada a deliberar. Fls. 86.956/86.958: Nada a deliberar. Fls. 86.959/86.961: Nada a deliberar. Fl. 86.962: Nada a deliberar. Fl. 86.963: Nada a deliberar. Fl. 86.964: Nada a deliberar (apreciado no item 4). Fls. 86.965/86.968 e fls. 87.557/87.597, item II: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento por não vislumbrar quaisquer dos vícios dispostos no art. 1.022, do Código de Processo Civil. Registro que a decisão embargada deu ciência aos credores acerca da manifestação da Administradora Judicial de fls. 86.835/86.844, que informou que os embargantes constaram na 1ª Planilha de Pagamentos do 2º Rateio, juntada às fls. 82.088/82.118.Int. Fls. 86.969/86.970: Os dados bancários devem ser informados DIRETAMENTE à Administração Judicial, no seguinte e-mail: grupofloralcofloridapta@gmail.com. Manifestações nesse sentido não serão consideradas conforme já decidido anteriormente, sendo desnecessária a comprovação do envio à Administradora Judicial nos presentes autos. Fl. 86.971: Nada a deliberar. Fls. 86.972/86.973: Indefiro o pedido de desentranhamento da manifestação. A questão posta às fls. 86.814/86.825 já foi apreciada na decisão de fls. 86.894/86.896. Fls. 86.974/86.981, fls. 86.982/87.488 e fls. 87.557/87.597, item II: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Fls. 86.982/87.488: Nada a deliberar (apreciado no item 17). Fls. 87.489/87.502: Nada a deliberar (apreciado no item 4). Fls. 86.503/86.504: Nada a deliberar. Fls. 87.505/87.506: Nada a deliberar. Fls. 87.507/87.508: Nada a deliberar. Fls. 87.509/87.510: Nada a deliberar. Fls. 87.511/87.512: Nada a deliberar. Fls. 87.513/87.519: Ciente o Juízo. Intimem-se os Arrematantes, para que cumpram o v. Acórdão proferido no Recurso em Mandado de Segurança nº 65.084/SP. Fl. 87.520: Deverá a causídica requerer as medidas que entender pertinentes no bojo dos autos, mediante peticionamento eletrônico Fls. 87.521/87.527: Indefiro. O pleito já foi decidido às fls. 67.331/67.343, item 6.Consoante informado pela Administradora Judicial às fls. 66.389/66.390, e pela ora peticionante, o caminhão Volvo, placa COG-0837 é de propriedade fiduciária do Banco Bradesco S/A, de modo que não pode a Massa Falida ser obrigada a arcar com custos de remoção e guarda de bem alienado à instituição financeira.Destarte, intime-se o Banco Bradesco, através dos seus patronos cadastrados nos autos, para que informe em 15 dias qual a solução que deu para o caso. Fls. 87.528/87.538, fls. 87.539/87.546 e fls. 87.557/87.597, Item III: Vistas à Administradora Judicial para providenciar o necessário. Fls. 87.539/87.546: Nada a deliberar (apreciado no item 28). Fls. 87.547/87.556: Nada a deliberar (apreciado no item 4). Fls. 87.557/87.660: Manifestação da Administradora Judicial.Decido. Defiro a expedição dos MLE's de fls. 87.598, 87.599 e 87.600 a serem cumpridos pela Z. Serventia nos termos requeridos pela AJ, conforme decidido às fls. 68.739/68.749. Ciência aos arrematantes Valmir Blanco Machado e Wagner Rogério Mapeli acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial no item III da manifestação de fls. 87.557/87.597. Ante a demonstração de existência de valores residuais pela Administradora Judicial, em relação a arrematações realizadas, intime-se os arrematantes, por meio de seus patronos cadastrados nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuem o pagamento da diferença apontada pela Auxiliar do Juízo às fls. 87.557/87.597 mediante depósito judicial, a saber: Agropecuária Prata Ltda. para que promova o pagamento dos valores residuais referente ao Lote 6 do 2º Leilão no montante de R$ 19.322,42 (cálculo de fl. 87.604); Agnaldo Sebastião Bombarda para que promova o pagamento dos valores residuais referente ao Lote 8 do 2º Leilão no montante de R$ 3.546,49 (cálculo de fls. 87.601/87.602); José Marcos Tolari para que promova o pagamento dos valores residuais referente ao Lote 8 do 2º Leilão no montante de R$ 3.038,72 (cálculo de fls. 87.605/87.606); Rosélio Bombarda para que promova o pagamento dos valores residuais referente ao Lote 8 do 2º Leilão no montante de R$ 3.610,59 (cálculo de fls. 87.611/87.612); Agropastoril São Geraldo Ltda. para que promova o pagamento dos valores residuais referente Lote 12 do 2º Leilão montante de R$ 63.287,19 (cálculo de fl. 87.603); Mônica Garcia e Marcelo Garcia para que promova o pagamento dos valores residuais referente aos Lotes 13 e 25 do 2º Leilão no montante de R$ 5.093,25 e R$ 11.809,12, respectivamente (cálculo de fls. 87.609/87.610); VP Agropecuária Ltda. para que promova o pagamento dos valores residuais referente ao Lote 1 do 3º Leilão no montante R$ 1.052.398,14 (cálculo de fls. 87.620/87.621); e Danilo Garcia para que promova o pagamento dos valores residuais referentes ao lote 3 do 4º Leilão, no montante de R$ 720.876,69 (cálculo de fls. 87.622/87.623).Os valores devidos deverão ser atualizados até a data do efetivo depósito judicial. Para tanto, devem os arrematantes contatarem a Administradora Judicial que efetuará o cálculo da atualização até um dia antes do pagamento, de forma a não incorrer em novas diferenças.Não havendo comprovação do pagamento nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, deverá a Administradora Judicial promover a cobrança dos valores, ficando desde já autorizada a realização de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, a ser procedida pela Z. Serventia, até o limite indicado, ressalvada a justiça gratuita concedida à Massa Falida.iv. Ciente o Juízo da apresentação da 8ª Planilha de Pagamentos do 1º Rateio e da 3ª Planilha de Pagamentos do 2º Rateio, que contempla, inclusive, o pagamento do crédito de restituição do Banco do Brasil. Intimem-se todos os credores listados na 8ª Planilha de Pagamentos do 1º. Rateio e na 3ª Planilha de Pagamentos do 2º Rateio, por meio de seus patronos, para conferência dos dados bancários e pessoais, no prazo de 5 (cinco) dias.Findo o prazo ora concedido, fica a Administração Judicial autorizada a encaminhar a 8ª Planilha de Pagamentos do 1º Rateio e a 3ª Planilha de Pagamentos do 2º Rateio diretamente ao Banco do Brasil S/A, em arquivo PDF e também em formato de planilha editável, nos moldes enviados nos pagamentos anteriores e sem necessidade de nova decisão, servindo a presente como ofício, que por ela deve ser encaminhado, observando que a presente decisão vincula as planilhas serem pagas (8ª. do primeiro rateio e 2ª. do segundo rateio).Assim que remetidas as planilhas para o e-mail do Banco do Brasil, o mesmo deverá proceder com os pagamentos, com urgência e celeridade, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, e apresentar a respectiva prestação de contas nos presentes autos em 48 horas (extratos judiciais e comprovantes de pagamentos) após o processamento dos pagamentos, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Os valores deverão ser transferidos da conta judicial nº 4600126745292, parcela nº 111, da agência bancária nº 0290. V. Autorizo a Administradora Judicial a proceder com a contratação de empresa Baruc Jardinagem e Serviços Gerais, especializada em jardinagem e dedetização, nos termos do orçamento acostado à fls. 87.660, especialmente para o imóvel utilizado pela Massa Falida situado em Ariranha/SP;As demais questões foram apreciadas no bojo da presente decisão.Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial, para todos os itens necessários.No mais, ciência a todos os interessados quanto ao inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. P.R.I.
10/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70008084-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 10/10/2023 16:27
05/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70007918-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2023 15:47
03/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70007833-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2023 23:06
03/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70007832-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2023 22:42
02/10/2023		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.23.70007748-3 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 02/10/2023 11:17
22/09/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70007366-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2023 11:30
14/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/09/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.23.70007194-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/09/2023 15:09
06/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70007034-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/09/2023 12:31
05/09/2023		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WFLP.23.70006988-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 05/09/2023 12:06
04/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70006951-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2023 14:48
01/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70006890-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/09/2023 11:06
01/09/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFLP.23.70006876-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 01/09/2023 08:56
31/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70006869-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2023 19:20
31/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ciência ao Ministério Público.
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31/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70006839-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2023 10:04
30/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0654/2023 Data da Publicação: 31/08/2023 Número do Diário: 3811
29/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0654/2023 Teor do ato: Vistos. Fl. 85. 904: Penúltima decisão. Fls. 86.682/86.685: Última decisão. Fls. 86.686/86.704: Nada a deliberar. Fls. 86.705/86.722: Nada a deliberar. Fls. 86.723/86.726: Ciente o Juízo. Anote-se a penhora no rosto dos autos. À Administração Judicial para as providências de praxe. Fls. 86.727/86.730: Nada a deliberar. Fls. 86.731/86.734: Nada a deliberar. Fls. 86.735/86.738: Nada a deliberar. Fls. 86.739/86.742: Nada a deliberar. Fls. 86.743/86.746: Nada a deliberar. Fl. 86.747: Nada a deliberar. Fl. 86.748: Nada a deliberar. Fl. 86.749: Nada a deliberar. Fls. 86.612/86.635, Fls. 86.636/86.641, Fls. 86.642/86.672, Fl. 86.750, Fls. 86.751/86.754 e Fls. 86.835/86.844, item II: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Fls. 86.751/86.754: Nada a deliberar (apreciado no item 12). Fls. 86.755/86.761, Fls. 86.762/86.769, Fls. 86.774/86.784, Fls. 86.785/86.790 e Fls. 86.791/86.798, 86.863/86.870 e 88.871/88.879: À Z. Serventia para anotações necessárias. Ressalto que os dados bancários devem ser informados DIRETAMENTE à Administração Judicial, no seguinte e-mail: grupofloralcofloridapta@gmail.com. Manifestações nesse sentido não serão consideradas conforme já decidido anteriormente, sendo desnecessária a comprovação do envio à Administradora Judicial nos presentes autos. Fls. 86.762/86.769: Nada a deliberar (apreciado no item 14). Fl. 86.770: Manifeste-se a Administradora Judicial em 15 dias. Fls. 86.771/86.773: Nada a deliberar. Fls. 86.774/86.784: Nada a deliberar (apreciado no item 14). Fls. 86.785/86.790: Nada a deliberar (apreciado no item 14). Fls. 86.791/86.798: Nada a deliberar (apreciado no item 14). Fls. 86.799/86.801: Nada a deliberar. Fls. 86.802/86.804: Nada a deliberar. Fls. 86.805/86.807: Nada a deliberar. Fls. 86.808/86.810: Nada a deliberar. Fls. 86.811/86.813: Nada a deliberar. Fls. 86.814/86.834 e Fls. 86.835/86.844, item III: Ciência ao interessado acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Deixo de apreciar o pedido de suspensão de eventuais depósitos, em razão da presente ação de Falência não ser a via processual adequada para apreciação da pretensão formulada pelo interessado. Fls. 86.835/86.854: Manifestação da Administradora Judicial.Decido.Defiro a expedição dos MLE's de fls. 86.845 e 86.846 a serem cumpridos pela Z. Serventia nos termos requeridos pela AJ, conforme decidido às fls. 68.739/68.749.As demais questões foram apreciadas no bojo da presente decisão.No mais, ciência a todos os interessados quanto ao inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Fls. 86.855/88.860: Ciente o Juízo. Ciência ao todos os interessados. Informe o leiloeiro os andamentos subsequentes nos presentes autos. Fls. 86.861/86.862: Ciente o Juízo. Ciência aos interessados. Fls. 86.863/86.870: Nada a deliberar (apreciado no item 14). Fls. 88.871/88.879: Nada a deliberar (apreciado no item 14). Fls. 88.880/88.889: Os credores listados na 7ª Planilha de Pagamentos do 1º. Rateio e na 2ª Planilha de Pagamentos do 2º Rateio foram intimados para conferência dos dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias, na decisão de fls. 86.682/86.685.Deste modo, o pedido de retificação dos dados bancários formulados é intempestivo, e a planilha de pagamentos já foi, inclusive, encaminhada pela Administradora Judicial, conforme comprovante de fls. 86.890/86.891.Outrossim, observo que os dados bancários anteriormente indicados foram os dos próprios credores, não se tratando de erro material, mas de atualização das informações, para que constem os dados bancários de seu patrono.Este Juízo já decidiu anteriormente (fls. 81.410/41.417) que, havendo conflito entre os dados bancários fornecidos pelos patronos e pelos próprios credores, deverá a Administradora Judicial anotar os dados do credor, para que eles recebam diretamente a quantia que lhes é devida. Cabe ao credor, e não ao Poder Judiciário, repassar os honorários contratuais devidos ao causídico, res iter alios acta, se o caso. Outros ajustes entre partes devem ser resolvidos pela via própria. Fls. 86.890/86.891: Ciente o Juízo. Ciência aos credores e demais interessados. Aguarda-se o processamento em curso. Fls. 86.892/86.893: Manifeste-se a administradora judicial quanto aos embargos declaratórios opostos pela União. Após, conclusos para deliberação. Intime-se. Advogados(s): Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Paulo Donisete Baldassa (OAB 98059/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Adilson Ferraz (OAB 260573/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB 83947/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Danilo Marciel de Sarro (OAB 268897/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Roberto Capistrano Holanda (OAB 270654/SP), Cesar Eduardo Leva (OAB 270622/SP), Luiz Jose dos Santos Junior (OAB 270585/SP), Lucas Rafael Pereira (OAB 270090/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), Emerson Ivamar da Silva (OAB 268755/SP), Edwin Luiz dos Santos Andrade (OAB 268608/SP), Silvia Andréa Lanza Coghi (OAB 268696/SP), Guilherme Augusto Figueiredo Ceará (OAB 268059/SP), Ana Carolina Ferreira Menegon Peduti (OAB 267989/SP), Andre Roberto Moraes Cillo (OAB 268000/SP), Ricardo Antonio Hoshino Kalkevicius (OAB 267535/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Victor Hugo de Souza Bueno (OAB 271865/SP), TATIANE RETI (OAB 274744/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Andre Luis Lobo Blini (OAB 272028/SP), Marcelo Doval Cesarino Affonso (OAB 272703/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Bruno de Campos Magalhaes (OAB 273992/SP), Renato Garieri (OAB 274186/SP), João Germano Garbin (OAB 271756/SP), Leandro Bueno Fonte (OAB 271952/SP), Ilda Aparecida da Silva (OAB 275480/SP), Guilherme Gaspari Coelho (OAB 271234/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Ana Paula de Oliveira Comodo (OAB 275834/SP), Fernanda Romagna de Lima Aguirre (OAB 261012/SP), Rodrigo Aparecido Fazan (OAB 262156/SP), José Henrique Frascá Junior (OAB 258747/SP), Nadia Carolina Holanda Teixeira Cusinato (OAB 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Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Gustavo Olivi Goncalves (OAB 132787/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Fabiano Renato Dias Perin (OAB 139960/SP), Joao Guilherme Monteiro Petroni (OAB 139854/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Adriana Faraoni Freitas de Oliveira (OAB 139644/SP), Aristides Jose Cavicchioli Filho (OAB 139279/SP), Marcelo Jacopetti Ribeiro (OAB 139093/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Alexandre Jamal 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Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), 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28/08/2023		Documento Juntado
28/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 85. 904: Penúltima decisão. Fls. 86.682/86.685: Última decisão. Fls. 86.686/86.704: Nada a deliberar. Fls. 86.705/86.722: Nada a deliberar. Fls. 86.723/86.726: Ciente o Juízo. Anote-se a penhora no rosto dos autos. À Administração Judicial para as providências de praxe. Fls. 86.727/86.730: Nada a deliberar. Fls. 86.731/86.734: Nada a deliberar. Fls. 86.735/86.738: Nada a deliberar. Fls. 86.739/86.742: Nada a deliberar. Fls. 86.743/86.746: Nada a deliberar. Fl. 86.747: Nada a deliberar. Fl. 86.748: Nada a deliberar. Fl. 86.749: Nada a deliberar. Fls. 86.612/86.635, Fls. 86.636/86.641, Fls. 86.642/86.672, Fl. 86.750, Fls. 86.751/86.754 e Fls. 86.835/86.844, item II: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Fls. 86.751/86.754: Nada a deliberar (apreciado no item 12). Fls. 86.755/86.761, Fls. 86.762/86.769, Fls. 86.774/86.784, Fls. 86.785/86.790 e Fls. 86.791/86.798, 86.863/86.870 e 88.871/88.879: À Z. Serventia para anotações necessárias. Ressalto que os dados bancários devem ser informados DIRETAMENTE à Administração Judicial, no seguinte e-mail: grupofloralcofloridapta@gmail.com. Manifestações nesse sentido não serão consideradas conforme já decidido anteriormente, sendo desnecessária a comprovação do envio à Administradora Judicial nos presentes autos. Fls. 86.762/86.769: Nada a deliberar (apreciado no item 14). Fl. 86.770: Manifeste-se a Administradora Judicial em 15 dias. Fls. 86.771/86.773: Nada a deliberar. Fls. 86.774/86.784: Nada a deliberar (apreciado no item 14). Fls. 86.785/86.790: Nada a deliberar (apreciado no item 14). Fls. 86.791/86.798: Nada a deliberar (apreciado no item 14). Fls. 86.799/86.801: Nada a deliberar. Fls. 86.802/86.804: Nada a deliberar. Fls. 86.805/86.807: Nada a deliberar. Fls. 86.808/86.810: Nada a deliberar. Fls. 86.811/86.813: Nada a deliberar. Fls. 86.814/86.834 e Fls. 86.835/86.844, item III: Ciência ao interessado acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Deixo de apreciar o pedido de suspensão de eventuais depósitos, em razão da presente ação de Falência não ser a via processual adequada para apreciação da pretensão formulada pelo interessado. Fls. 86.835/86.854: Manifestação da Administradora Judicial.Decido.Defiro a expedição dos MLE's de fls. 86.845 e 86.846 a serem cumpridos pela Z. Serventia nos termos requeridos pela AJ, conforme decidido às fls. 68.739/68.749.As demais questões foram apreciadas no bojo da presente decisão.No mais, ciência a todos os interessados quanto ao inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Fls. 86.855/88.860: Ciente o Juízo. Ciência ao todos os interessados. Informe o leiloeiro os andamentos subsequentes nos presentes autos. Fls. 86.861/86.862: Ciente o Juízo. Ciência aos interessados. Fls. 86.863/86.870: Nada a deliberar (apreciado no item 14). Fls. 88.871/88.879: Nada a deliberar (apreciado no item 14). Fls. 88.880/88.889: Os credores listados na 7ª Planilha de Pagamentos do 1º. Rateio e na 2ª Planilha de Pagamentos do 2º Rateio foram intimados para conferência dos dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias, na decisão de fls. 86.682/86.685.Deste modo, o pedido de retificação dos dados bancários formulados é intempestivo, e a planilha de pagamentos já foi, inclusive, encaminhada pela Administradora Judicial, conforme comprovante de fls. 86.890/86.891.Outrossim, observo que os dados bancários anteriormente indicados foram os dos próprios credores, não se tratando de erro material, mas de atualização das informações, para que constem os dados bancários de seu patrono.Este Juízo já decidiu anteriormente (fls. 81.410/41.417) que, havendo conflito entre os dados bancários fornecidos pelos patronos e pelos próprios credores, deverá a Administradora Judicial anotar os dados do credor, para que eles recebam diretamente a quantia que lhes é devida. Cabe ao credor, e não ao Poder Judiciário, repassar os honorários contratuais devidos ao causídico, res iter alios acta, se o caso. Outros ajustes entre partes devem ser resolvidos pela via própria. Fls. 86.890/86.891: Ciente o Juízo. Ciência aos credores e demais interessados. Aguarda-se o processamento em curso. Fls. 86.892/86.893: Manifeste-se a administradora judicial quanto aos embargos declaratórios opostos pela União. Após, conclusos para deliberação. Intime-se.
28/08/2023		Conclusos para Decisão
28/08/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFLP.23.70006694-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 28/08/2023 11:32
28/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70006693-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 28/08/2023 11:21
25/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70006661-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2023 14:49
24/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70006635-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2023 17:02
24/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70006632-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2023 16:52
24/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70006611-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2023 12:06
24/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70006609-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2023 11:07
23/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70006587-6 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 23/08/2023 16:55
21/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70006504-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2023 15:36
19/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70006422-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2023 12:02
17/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70006420-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2023 11:49
17/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70006419-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2023 11:44
16/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/08/2023		Mandado de Averbação Expedido Mandado - Averbação - Inscrição, Cancelamento, Levantamento de Penhora - Cível
15/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70006351-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2023 17:10
14/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70006298-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2023 18:43
14/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70006296-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2023 18:35
14/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70006256-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2023 08:53
11/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70006237-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2023 14:34
10/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ciência ao Ministério Público.
08/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/08/2023		Ofício Juntado
08/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0602/2023 Data da Publicação: 09/08/2023 Número do Diário: 3795
07/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0602/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 85.842/85.851: Penúltima decisão. Fls. 85.904: Última decisão. Fls. 85.852/85.858; Fls. 85.859/85.865; Fls. 85.866/85.872; Fls. 85.873/85.879; Fls. 85.880/85.886: Nada a deliberar. Fls. 85.887/85.890: Considerando que a Administradora Judicial providenciou a resposta ao ofício (art. 22, I, m, da LREF), reputo desnecessária qualquer deliberação a respeito. Fls. 85.891/85.892, 85.893/85.894, 86.031 e 86.642/86.672: Ciente o Juízo. Anote-se a penhora no rosto dos autos. À Administração Judicial para as providências de praxe. Fl. 85.893/85.894: Nada a deliberar (apreciado no item 3). Fls. 85.895/85.897; Fls. 85.898/85.903: Nada a deliberar. Fl. 85.904: Última Decisão Fls. 85.905/85.923; Fls. 85.924/85.941: Nada a deliberar. Fls. 85.942/85.948, 85.993/85.934 e 86.673/86.674: À Z. Serventia para as exclusões e anotações dos dados dos patronos, após as conferências de praxe. Fls. 85.949/85.965: Nada a deliberar. Fls. 85.966/85.974, 85.981/85.983, 86.015/86.016, 86.041/86.042 e 86.311/86.324, item III: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos apresentados pela Administradora Judicial. Ressalto que os dados bancários devem ser informados DIRETAMENTE à Administração Judicial, no seguinte e-mail: grupofloralcofloridapta@gmail.Com.Manifestações nesse sentido não serão consideradas conforme já decidido anteriormente, sendo desnecessária a comprovação do envio à Administradora Judicial nos presentes autos. Fls. 85.975/85.977 e 86.043/86.045: Ciente o Juízo. À Administração Judicial para as providências necessárias. Fls. 85.978/85.980: Ciente o Juízo. Intimem-se os arrematantes Mônica e Marcelo Garcia, Espólio de Tokumato Murata e outros, para que se manifestem sobre as informações prestadas pelo Leiloeiro.Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, manifeste-se a Administradora Judicial.Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Fls. 85.981/85.983: Nada a deliberar (Apreciado no item 10) Fls. 85.984: Nada a deliberar. Fls. 85.985/85.987: Ciente o Juízo. À Administração Judicial para as providências necessárias. Fls. 85.988/85.989: Nada a deliberar. Fls. 85.990/85.992: Defiro o pedido. Consoante art. 141, inciso II, da Lei nº11.101/05, pois os bens alienados na Falência estão livres de qualquer ônus e o arrematante não sucede as obrigações do devedor. Expeça-se Mandado de Averbação ao Cartório de Registro de Imóveis de Catanduva/SP para CANCELAMENTO das restrições e averbações registradas na matrícula nº 50.570, conforme indicado na petição às fls. 85.990/85.992. À Z. Serventia para providenciar o necessário. Fls. 85.993/85.934 (Apreciado no item 8); Fls. 85.995/85.998; Fls. 85.999/86.002; Fls. 85.003/86.006; Fls. 86.007/86.010; Fls. 86.011/86.014; Fls. 86.015/86.028 (Apreciado no item 10): Nada a deliberar. Fls. 86.029/86.030: Ciência ao leiloeiro da r. decisão proferida no Recurso em Mandado de Segurança nº 65084/SP, devendo o mesmo manifestar-se nesses autos no prazo de 10 dias.Após, manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 86.031: Nada a deliberar (apreciado no item 3). Fls. 86.032/86.040: Intime-se o Arrematante, através do seu advogado, para que traga aos autos a negativa do DETRAN em realizar a transferência da propriedade do bem arrematado. Após, conclusos para novas deliberações. Fls. 86.041/86.042 (Apreciado no item 10). Fls. 86.043/86.045 (Apreciado no item 11): Nada a deliberar. Fls. 86.046/86.084, 86.085/86.116, 86.117/86.163, 86.164/86.194, 86.195/86.242 e 86.243/86.309, 86.406/86.444, 86.445/86.491, 86.492/86.523, 86.524/86.571 e 86.572/86.611: Ciente o Juízo. Ciência aos Credores e demais interessados, do trânsito em julgado dos Agravos de Instrumento nº 2019750-32.2015.8.26.0000, 2183458-30.2016.8.26.0000, 2203815-31.2016.8.26.0000, 2211820-42.2016.8.26.0000, 2019750-32.2015.8.26.0000, 2127904-71.2020.8.26.0000, 2158017-13.2017.8.26.0000, 2183458-30.2018.8.26.0000, 2211820-42.2016.8.26.0000 e 2203815-31.2016.8.26.0000.À Administradora Judicial para proceder com o necessário, se o caso. Fls. 86.085/86.116; Fls. 86.117/86.163; Fls. 86.164/86.194; Fls. 86.195/86.242; Fls. 86.243/86.309: todos apreciados no item 23. Nada a deliberar. Fl. 86.310, 86.398/86.405, 86.311/86.324, item V: Ciente o Juízo. Conforme sugerido pela Administradora Judicial, AUTORIZO os leiloeiros Alfio Carlos Affonso Zalli Neto e Erick Soares Hammou Teles, já nomeados para alienação de outros ativos da Massa Falida, a proceder com a remoção e guarda da motocicleta Honda NXR125 BROS KS, Placa CZW3082, chassi 9C2JD20104R005884, registrada em nome da Falida Bertolo Agropastoril Ltda., apreendida pela Autoridade Policial. Posteriormente, a Administradora Judicial deverá apresentar a avaliação do bem para que seja oportunamente alienado nos autos da falência.Servirá a decisão como ofício, a ser apresentado pelos leiloeiros, diretamente à autoridade policial, para retirada do bem e consequente guarda. Fls. 86.311/86.397: Manifestação da Administradora Judicial.Decido.i. Expeça-se ofício (i) ao Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia -SP para a disponibilização de cópia da matrícula de nº 10.296, e ao (ii) Tabelionato de Notas de Santa Adélia/SP, para que disponibilize cópia da escritura de venda e compra (Livro 38, fl. 49), observando a gratuidade da Massa Falida. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente à Administradora Judicial no prazo de 10 (dez) dias corridos.ii. Ciência aos credores e demais interessados acerca da análise dos bens da Massa Falida que estão aptos a serem alienados na falência, para querendo, manifestarem-se.iii. Ciente o Juízo da apresentação da 7ª Planilha de Pagamentos do 1º Rateio e da 2ª Planilha de Pagamentos do 2º Rateio. Intimem-se todos os credores listados na 7ª Planilha de Pagamentos do 1º. Rateio e na 2ª Planilha de Pagamentos do 2º Rateio, por meio de seus patronos, para conferência dos dados bancários e pessoais, no prazo de 5 (cinco) dias.Findo o prazo ora concedido, fica a Administração Judicial autorizada a protocolar as mesmas, com eventuais correções de erros materiais, nos presentes autos, e, encaminhar a 7ª Planilha de Pagamentos do 1º Rateio e a 2ª Planilha de Pagamentos do 2º Rateio, diretamente ao Banco do Brasil S/A, em arquivo PDF e também em formato de planilha editável, nos moldes enviados nos pagamentos anteriores e sem necessidade de nova decisão, servindo a presente como ofício, que por ela deve ser encaminhado, observando que a presente decisão vincula as planilhas a serem pagas (7ª. do primeiro rateio e 2ª. do segundo rateio).Assim que remetidas as planilhas para o e-mail do Banco do Brasil, o mesmo deverá proceder com os pagamentos, com urgência e celeridade, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, e apresentar prestação de contas nos presentes autos em 48 horas (extratos judiciais e comprovantes de pagamentos) após o processamento dos pagamentos, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Os valores deverão ser transferidos da conta judicial nº 4600126745292, parcela nº 111, da agência bancária nº 0290.As demais questões foram apreciadas no bojo da presente decisão.Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial, para todos os itens necessários.No mais, ciência a todos os interessados quanto ao inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Fls. 86.398/86.405: Nada a deliberar (Apreciado no item 25). Fls. 86.406/86.444; Fls. 86.445/86.491; Fls. 86.492/86.523; Fls. 86.524/86.571; Fls. 86.572/86.611: todos apreciados no item 23. Nada a deliberar. Fls. 86.612/86.635: À Administradora para os esclarecimentos e providências que se fizerem necessários. Fls. 86.636/86.641: À Administradora Judicial para as providências necessárias. Fls. 86.642/86.672: Nada a deliberar (apreciado no item 3). Fls. 86.673/86.674: Nada a deliberar (apreciado no item 8). Fl. 86.675: Intime-se o patrono para requerer o necessário. Intime-se. Advogados(s): Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Paulo Donisete Baldassa (OAB 98059/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Jose Andriotti (OAB 97458SP/), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Adilson Ferraz (OAB 260573/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB 83947/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Danilo Marciel de Sarro (OAB 268897/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Roberto Capistrano Holanda (OAB 270654/SP), Cesar Eduardo Leva (OAB 270622/SP), Luiz Jose dos Santos Junior (OAB 270585/SP), Lucas Rafael Pereira (OAB 270090/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), Emerson Ivamar da Silva (OAB 268755/SP), Edwin Luiz dos Santos Andrade (OAB 268608/SP), Silvia Andréa Lanza Coghi (OAB 268696/SP), Guilherme Augusto Figueiredo Ceará (OAB 268059/SP), Ana Carolina Ferreira Menegon Peduti (OAB 267989/SP), Andre Roberto Moraes Cillo (OAB 268000/SP), Ricardo Antonio Hoshino Kalkevicius (OAB 267535/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Victor Hugo de Souza Bueno (OAB 271865/SP), TATIANE RETI (OAB 274744/SP), Emerson Flora Procopio (OAB 272900/SP), Andre Luis Lobo Blini (OAB 272028/SP), Marcelo Doval Cesarino Affonso (OAB 272703/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Bruno de Campos Magalhaes (OAB 273992/SP), Renato Garieri (OAB 274186/SP), João Germano Garbin (OAB 271756/SP), Leandro Bueno Fonte (OAB 271952/SP), Ilda Aparecida da Silva (OAB 275480/SP), Guilherme Gaspari Coelho (OAB 271234/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Ana Paula de Oliveira Comodo (OAB 275834/SP), Fernanda Romagna de Lima Aguirre (OAB 261012/SP), Rodrigo Aparecido Fazan (OAB 262156/SP), José Henrique Frascá Junior (OAB 258747/SP), Nadia Carolina Holanda Teixeira Cusinato (OAB 258253/SP), Milton José Ferreira Filho (OAB 258805/SP), Fábio Moyses Kroll (OAB 258121/SP), Michelle Carolina Pião Azzem (OAB 257716/SP), Igor Alexandre Garcia (OAB 257666/SP), Lucas Boni Aprigio da Silva (OAB 259856/SP), Caio Spinelli Rino (OAB 256482/SP), Gabriela Paes Barreto Leite Velho (OAB 265126/SP), Marcelo Marin (OAB 264984/SP), Rodrigo Tambuque Rodrigues (OAB 259905/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Henrique Gagheggi Fehr de Sousa (OAB 267454/SP), Edson Micali Junior (OAB 264702/SP), Adriana Regina Silva de Paula (OAB 265956/SP), Alexandre Beçak David (OAB 264124/SP), Fabiola Cristina Rubik (OAB 266794/SP), Wilson Godoy Bueno (OAB 264661/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), João Rodrigues de Souza (OAB 266369/SP), Barbara Penteado Nakayama (OAB 260499/SP), Lucimeire Fagundes da Silva (OAB 265385/SP), Vanessa Perez Pompeu Balasso (OAB 265525/SP), Ana Luisa Cogo Maciel Bonini (OAB 265607/SP), Eric Fabiano Praxedes Corrêa (OAB 264461/SP), Ana Carolina Parra Lobo (OAB 263323/SP), Luciana da Silva Nunes Barreto (OAB 263098/SP), Léa Cristina Kocska (OAB 275173/SP), Neivaldo Marcos Dias de Moraes (OAB 251841/SP), Janaina Saia Pedroso (OAB 253307/SP), Jair Ricardo Pizzo (OAB 253306/SP), Claudia Moura Salomão Cruz (OAB 252783/SP), Artur Cesar Beretta da Silveira Filho (OAB 252512/SP), Maria Dalva Silva de Sa Guarato (OAB 252118/SP), Paulo Miguel Gimenez Ramos (OAB 251845/SP), Juliano Martim Rocha (OAB 253333/SP), Jose Eduardo Mascaro de Tella (OAB 25172/SP), Fernanda Sibeli Leme Dudu (OAB 251573/SP), Thiago Cicero Salles Coelho (OAB 251383/SP), Odair José Gomes (OAB 251348/SP), Aurelio Jose Ramos Bevilacqua (OAB 251240/SP), Juliana Buosi Fagundes da Silva (OAB 251049/SP), Fernando Carvalho Barboza (OAB 251028/SP), Rhandall Mio de Carvalho (OAB 250537/SP), Aline Salgado Guimarães (OAB 255377/SP), Gustavo Reveriego Correia (OAB 256111/SP), Talita Manrique Andrade (OAB 255836/SP), Luciana Berro (OAB 255589/SP), Tiago Rodrigues Salvador (OAB 255585/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Isabel Cristina de Fatima Fernandes (OAB 255380/SP), Luiz Felipe Perrone dos Reis (OAB 253676/SP), Caren Fabiana Martins (OAB 255072/SP), Simoni Faria Pfaifer (OAB 254417/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Ana Carolina Emi Matuoka Kataiama (OAB 254051/SP), Suely Soldan da Silveira (OAB 253724/SP), Moises Etchebehere Junior (OAB 253705/SP), Rafael José Tessarro (OAB 256257/SP), Carolina Durans Balby (OAB 245361/SP), Leonardo Pereira Teruya (OAB 246205/SP), Paula Machado Lopes Medina (OAB 246047/SP), Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB 245684/SP), Milena Rodrigues Gasparini (OAB 245657/SP), Kelly Fernanda de Albuquerque Ferro (OAB 245643/SP), Ana Paula Thomazo (OAB 245602/SP), Flavio Sartori (OAB 24628/SP), Tania Regina Corveloni (OAB 245282/SP), Daniel Lopes Cichetto (OAB 244936/SP), Itamar Crivelli (OAB 24484/SP), Adriano Pereira (OAB 244787/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Lucio de Souza Junior (OAB 243964/SP), Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB 243613/SP), Fernando José Savazzi (OAB 250423/SP), Marcelo José Nalio Grossi (OAB 248233/SP), Fernando Henrique Chelli (OAB 249623/SP), Sidnei Alzidio Pinto (OAB 24924/SP), Roberto de Faria Miranda (OAB 249111/SP), Marcelo Mossi (OAB 248761/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Isaias da Fonseca Quintanilha (OAB 248507/SP), Diego Gatti (OAB 246984/SP), José Branco Peres Neto (OAB 247724/SP), Fernando Rafael Casari (OAB 247679/SP), Bruno Pedreira Poppa (OAB 247327/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Priscila Pagan Zandoná (OAB 247249/SP), Lucas Fernandes Garcia (OAB 247211/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Manoel Jose de Godoi (OAB 54988/SP), Getulio Teixeira Alves (OAB 60088/SP), Osmar Jose Facin (OAB 59380/SP), Regina Celia Melchiori Pagi (OAB 58843/SP), Vitor Sanches (OAB 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Ferreira Pires Oliani (OAB 38534/SP), Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB 45584/SP), Luiz Aparicio Fuzaro (OAB 45250/SP), Mauricio Imil Esper (OAB 44435/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Roberval Dias Cunha Junior (OAB 42529/SP), Dirceu Renato Sacchetin (OAB 39902/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Vitor Matinata Berchielli (OAB 356585/SP), Douglas Willyan Martins (OAB 47560/PR), Renato José Paulino (OAB 363803/SP), Emerson Rodrigo Faria (OAB 360195/SP), Thaiza Colombo Tumietto Leite (OAB 358837/SP), Gelma Sodré Alves dos Santos (OAB 358053/SP), Vitória Perez Maia (OAB 356871/SP), Paulo Henrique Oliveira Freitas (OAB 85819/MG), Willian Rafael Gimenez (OAB 356592/SP), Cristiano Henrique dos Santos Modena (OAB 354481/SP), Alessandra Santos Viola (OAB 354424/SP), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), MÁRCIO LOUZADA CARPENA (OAB 46582/RS), Muriana Carrilho Bernardineli (OAB 352683/SP), Alexsandro da Silva Linck (OAB 348747/SP), Marcus Vinícius Sanches (OAB 38007/PR), Mariana 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Atzingen Pinto (OAB 284825/SP), Idamara Rocha Ferreira (OAB 14153/PR), Ana Claudia Soares Orsini (OAB 283693/SP), Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Carlos Alberto Lissoni (OAB 282988/SP), Keslei Machado Garcia (OAB 282630/SP), Lucas Roriz Mendes Domenici Picceli (OAB 282337/SP), Anderson de Souza Merli (OAB 281737/SP), Marina Vilhena Galhardo (OAB 322211/SP), TIAGO PONTES QUEIROZ (OAB 23719/PE), Carolina Diniz Paes (OAB 312604/SP), Gláucia Maria Coradini Bento (OAB 312358/SP), Felipe Contreras Novaes (OAB 312044/SP), Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), Natalia Marques Andrade (OAB 311362/SP), CESAR AUGUSTO CACHO CASANOVA (OAB 19360/PE), Alexandre Sala (OAB 312805/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO (OAB 33996/RJ), GIOVANNI CARDOSO LEITE BISCARDI (OAB 87344/RJ), FERNANDO AUGUSTO SPERB (OAB 22997/PR), FABIO RODRIGUES FLEISCHHAUER (OAB 109055/RJ), EMERSON CARLOS PEDROSO (OAB 24033/PR), Maurício Ayres Ramos 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Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Rodrigo Otavio da Silva (OAB 213046/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Gustavo Heiji de Pontes Uyeda (OAB 243001/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), David Laurence Marquetti Francisco (OAB 238993/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Anderson Cesar Aparecido Hernandes Pereira (OAB 237735/SP), Marcelo Franchi Winter (OAB 237361/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Gustavo Rodrigues Piveta (OAB 226958/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Matheus de Freitas Melo Galhardo (OAB 185947/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Juliana Oliveira Simões (OAB 202970/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Telmo Lencioni Vidal Junior (OAB 207363/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Klayton Donato (OAB 206251/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Francini Elizabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP)
07/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 85.842/85.851: Penúltima decisão. Fls. 85.904: Última decisão. Fls. 85.852/85.858; Fls. 85.859/85.865; Fls. 85.866/85.872; Fls. 85.873/85.879; Fls. 85.880/85.886: Nada a deliberar. Fls. 85.887/85.890: Considerando que a Administradora Judicial providenciou a resposta ao ofício (art. 22, I, m, da LREF), reputo desnecessária qualquer deliberação a respeito. Fls. 85.891/85.892, 85.893/85.894, 86.031 e 86.642/86.672: Ciente o Juízo. Anote-se a penhora no rosto dos autos. À Administração Judicial para as providências de praxe. Fl. 85.893/85.894: Nada a deliberar (apreciado no item 3). Fls. 85.895/85.897; Fls. 85.898/85.903: Nada a deliberar. Fl. 85.904: Última Decisão Fls. 85.905/85.923; Fls. 85.924/85.941: Nada a deliberar. Fls. 85.942/85.948, 85.993/85.934 e 86.673/86.674: À Z. Serventia para as exclusões e anotações dos dados dos patronos, após as conferências de praxe. Fls. 85.949/85.965: Nada a deliberar. Fls. 85.966/85.974, 85.981/85.983, 86.015/86.016, 86.041/86.042 e 86.311/86.324, item III: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos apresentados pela Administradora Judicial. Ressalto que os dados bancários devem ser informados DIRETAMENTE à Administração Judicial, no seguinte e-mail: grupofloralcofloridapta@gmail.Com.Manifestações nesse sentido não serão consideradas conforme já decidido anteriormente, sendo desnecessária a comprovação do envio à Administradora Judicial nos presentes autos. Fls. 85.975/85.977 e 86.043/86.045: Ciente o Juízo. À Administração Judicial para as providências necessárias. Fls. 85.978/85.980: Ciente o Juízo. Intimem-se os arrematantes Mônica e Marcelo Garcia, Espólio de Tokumato Murata e outros, para que se manifestem sobre as informações prestadas pelo Leiloeiro.Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, manifeste-se a Administradora Judicial.Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Fls. 85.981/85.983: Nada a deliberar (Apreciado no item 10) Fls. 85.984: Nada a deliberar. Fls. 85.985/85.987: Ciente o Juízo. À Administração Judicial para as providências necessárias. Fls. 85.988/85.989: Nada a deliberar. Fls. 85.990/85.992: Defiro o pedido. Consoante art. 141, inciso II, da Lei nº11.101/05, pois os bens alienados na Falência estão livres de qualquer ônus e o arrematante não sucede as obrigações do devedor. Expeça-se Mandado de Averbação ao Cartório de Registro de Imóveis de Catanduva/SP para CANCELAMENTO das restrições e averbações registradas na matrícula nº 50.570, conforme indicado na petição às fls. 85.990/85.992. À Z. Serventia para providenciar o necessário. Fls. 85.993/85.934 (Apreciado no item 8); Fls. 85.995/85.998; Fls. 85.999/86.002; Fls. 85.003/86.006; Fls. 86.007/86.010; Fls. 86.011/86.014; Fls. 86.015/86.028 (Apreciado no item 10): Nada a deliberar. Fls. 86.029/86.030: Ciência ao leiloeiro da r. decisão proferida no Recurso em Mandado de Segurança nº 65084/SP, devendo o mesmo manifestar-se nesses autos no prazo de 10 dias.Após, manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 86.031: Nada a deliberar (apreciado no item 3). Fls. 86.032/86.040: Intime-se o Arrematante, através do seu advogado, para que traga aos autos a negativa do DETRAN em realizar a transferência da propriedade do bem arrematado. Após, conclusos para novas deliberações. Fls. 86.041/86.042 (Apreciado no item 10). Fls. 86.043/86.045 (Apreciado no item 11): Nada a deliberar. Fls. 86.046/86.084, 86.085/86.116, 86.117/86.163, 86.164/86.194, 86.195/86.242 e 86.243/86.309, 86.406/86.444, 86.445/86.491, 86.492/86.523, 86.524/86.571 e 86.572/86.611: Ciente o Juízo. Ciência aos Credores e demais interessados, do trânsito em julgado dos Agravos de Instrumento nº 2019750-32.2015.8.26.0000, 2183458-30.2016.8.26.0000, 2203815-31.2016.8.26.0000, 2211820-42.2016.8.26.0000, 2019750-32.2015.8.26.0000, 2127904-71.2020.8.26.0000, 2158017-13.2017.8.26.0000, 2183458-30.2018.8.26.0000, 2211820-42.2016.8.26.0000 e 2203815-31.2016.8.26.0000.À Administradora Judicial para proceder com o necessário, se o caso. Fls. 86.085/86.116; Fls. 86.117/86.163; Fls. 86.164/86.194; Fls. 86.195/86.242; Fls. 86.243/86.309: todos apreciados no item 23. Nada a deliberar. Fl. 86.310, 86.398/86.405, 86.311/86.324, item V: Ciente o Juízo. Conforme sugerido pela Administradora Judicial, AUTORIZO os leiloeiros Alfio Carlos Affonso Zalli Neto e Erick Soares Hammou Teles, já nomeados para alienação de outros ativos da Massa Falida, a proceder com a remoção e guarda da motocicleta Honda NXR125 BROS KS, Placa CZW3082, chassi 9C2JD20104R005884, registrada em nome da Falida Bertolo Agropastoril Ltda., apreendida pela Autoridade Policial. Posteriormente, a Administradora Judicial deverá apresentar a avaliação do bem para que seja oportunamente alienado nos autos da falência.Servirá a decisão como ofício, a ser apresentado pelos leiloeiros, diretamente à autoridade policial, para retirada do bem e consequente guarda. Fls. 86.311/86.397: Manifestação da Administradora Judicial.Decido.i. Expeça-se ofício (i) ao Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia -SP para a disponibilização de cópia da matrícula de nº 10.296, e ao (ii) Tabelionato de Notas de Santa Adélia/SP, para que disponibilize cópia da escritura de venda e compra (Livro 38, fl. 49), observando a gratuidade da Massa Falida. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente à Administradora Judicial no prazo de 10 (dez) dias corridos.ii. Ciência aos credores e demais interessados acerca da análise dos bens da Massa Falida que estão aptos a serem alienados na falência, para querendo, manifestarem-se.iii. Ciente o Juízo da apresentação da 7ª Planilha de Pagamentos do 1º Rateio e da 2ª Planilha de Pagamentos do 2º Rateio. Intimem-se todos os credores listados na 7ª Planilha de Pagamentos do 1º. Rateio e na 2ª Planilha de Pagamentos do 2º Rateio, por meio de seus patronos, para conferência dos dados bancários e pessoais, no prazo de 5 (cinco) dias.Findo o prazo ora concedido, fica a Administração Judicial autorizada a protocolar as mesmas, com eventuais correções de erros materiais, nos presentes autos, e, encaminhar a 7ª Planilha de Pagamentos do 1º Rateio e a 2ª Planilha de Pagamentos do 2º Rateio, diretamente ao Banco do Brasil S/A, em arquivo PDF e também em formato de planilha editável, nos moldes enviados nos pagamentos anteriores e sem necessidade de nova decisão, servindo a presente como ofício, que por ela deve ser encaminhado, observando que a presente decisão vincula as planilhas a serem pagas (7ª. do primeiro rateio e 2ª. do segundo rateio).Assim que remetidas as planilhas para o e-mail do Banco do Brasil, o mesmo deverá proceder com os pagamentos, com urgência e celeridade, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, e apresentar prestação de contas nos presentes autos em 48 horas (extratos judiciais e comprovantes de pagamentos) após o processamento dos pagamentos, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Os valores deverão ser transferidos da conta judicial nº 4600126745292, parcela nº 111, da agência bancária nº 0290.As demais questões foram apreciadas no bojo da presente decisão.Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial, para todos os itens necessários.No mais, ciência a todos os interessados quanto ao inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Fls. 86.398/86.405: Nada a deliberar (Apreciado no item 25). Fls. 86.406/86.444; Fls. 86.445/86.491; Fls. 86.492/86.523; Fls. 86.524/86.571; Fls. 86.572/86.611: todos apreciados no item 23. Nada a deliberar. Fls. 86.612/86.635: À Administradora para os esclarecimentos e providências que se fizerem necessários. Fls. 86.636/86.641: À Administradora Judicial para as providências necessárias. Fls. 86.642/86.672: Nada a deliberar (apreciado no item 3). Fls. 86.673/86.674: Nada a deliberar (apreciado no item 8). Fl. 86.675: Intime-se o patrono para requerer o necessário. Intime-se.
07/08/2023		Conclusos para Decisão
03/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70005989-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2023 16:57
27/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70005759-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 27/07/2023 10:08
24/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70005659-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2023 14:16
24/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70005658-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2023 13:48
20/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70005607-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2023 16:21
14/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70005425-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2023 17:22
14/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70005422-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2023 16:22
13/07/2023		Documento Juntado
13/07/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/07/2023		Documento Juntado
13/07/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/07/2023		Pedido de Informações Juntado
13/07/2023		Pedido de Informações Juntado
13/07/2023		Documento Juntado
13/07/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/07/2023		Documento Juntado
13/07/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/07/2023		Boletim de Ocorrência Juntado
13/07/2023		Documento Juntado
13/07/2023		Ofício Juntado
13/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70005378-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 13/07/2023 15:06
13/07/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/07/2023		Documento Juntado
13/07/2023		Pedido de Informações Juntado
13/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70005363-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2023 08:28
07/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70005197-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2023 16:36
06/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70005142-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2023 12:22
03/07/2023		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
29/06/2023		Ofício Juntado
26/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70004762-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2023 19:00
24/06/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/06/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/06/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/06/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/06/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70004710-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2023 17:30
22/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70004669-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2023 18:13
22/06/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/06/2023		Ofício Juntado
22/06/2023		Ofício Juntado
22/06/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/06/2023		Mandado de Averbação Expedido Mandado - Averbação - Inscrição, Cancelamento, Levantamento de Penhora - Cível
21/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70004630-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2023 19:53
21/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70004622-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2023 17:17
15/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70004438-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2023 22:41
15/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70004414-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2023 11:55
15/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0452/2023 Data da Publicação: 16/06/2023 Número do Diário: 3757
14/06/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.23.70004369-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/06/2023 10:08
14/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0452/2023 Teor do ato: Vistos. Chamo o feito à ordem para correção de erro material na decisão anterior, no tópico 90, para que passe a constar o seguinte: 90.Fls. 85.779/85.792: Manifestação da arrematante Trevo Participações requerendo expedição de mandado ao CRI de Itápolis para que cancele as restrições que recaem sobre os bens arrematados (matrículas nº 1.061/16.564). Fls. 85.779/85.792: Defiro o pedido. Consoante art. 141, inciso II, da Lei nº 11.101/05, os bens alienados na Falência estarão livres de qualquer ônus e o arrematante não sucederá as obrigações do devedor. Expeça-se Mandado de Averbação ao Cartório de Registro de Imóveis de Itápolis/SP para CANCELAMENTO das restrições e averbações registradas nas matrículas nº 1.061 e 16.564, conforme indicado na petição em tela, especificamente às fls. 85780. À Z. Serventia para providenciar o necessário. Intime-se. Advogados(s): Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Jose Andriotti (OAB 97458SP/), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Paulo Donisete Baldassa (OAB 98059/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB 83947/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Emerson Ivamar da Silva (OAB 268755/SP), Roberto Capistrano Holanda (OAB 270654/SP), Cesar Eduardo Leva (OAB 270622/SP), Luiz Jose dos Santos Junior (OAB 270585/SP), Lucas Rafael Pereira (OAB 270090/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Danilo Marciel de Sarro (OAB 268897/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Edwin Luiz dos Santos Andrade (OAB 268608/SP), Silvia Andréa Lanza Coghi (OAB 268696/SP), Guilherme Augusto Figueiredo Ceará (OAB 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Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Gustavo Olivi Goncalves (OAB 132787/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Joao Guilherme Monteiro Petroni (OAB 139854/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Adriana Faraoni Freitas de Oliveira (OAB 139644/SP), Aristides Jose Cavicchioli Filho (OAB 139279/SP), Marcelo Jacopetti Ribeiro (OAB 139093/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Marcelo de Lucca (OAB 137649/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 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Marcal (OAB 128631/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Jaime Candido da Rocha (OAB 129874/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Silvia Regina Furio (OAB 218355/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Jose Eduardo Sampaio Vilhena (OAB 216568/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Sileno Cantão Garcia (OAB 219419/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Gustavo Spósito Ceneviva (OAB 210914/SP), Alessandro Cuçulin Mazer (OAB 210846/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Rodrigo Otavio da Silva (OAB 213046/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Caroline Machado Rizzo (OAB 243178/SP), Gustavo Heiji de Pontes Uyeda (OAB 243001/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), David Laurence Marquetti Francisco (OAB 238993/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Anderson Cesar Aparecido Hernandes Pereira (OAB 237735/SP), Marcelo Franchi Winter (OAB 237361/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Gustavo Rodrigues Piveta (OAB 226958/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015S/P), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Juliana Oliveira Simões (OAB 202970/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Telmo Lencioni Vidal Junior (OAB 207363/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Francini Elizabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP)
14/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0448/2023 Data da Publicação: 15/06/2023 Número do Diário: 3756
13/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Chamo o feito à ordem para correção de erro material na decisão anterior, no tópico 90, para que passe a constar o seguinte: 90.Fls. 85.779/85.792: Manifestação da arrematante Trevo Participações requerendo expedição de mandado ao CRI de Itápolis para que cancele as restrições que recaem sobre os bens arrematados (matrículas nº 1.061/16.564). Fls. 85.779/85.792: Defiro o pedido. Consoante art. 141, inciso II, da Lei nº 11.101/05, os bens alienados na Falência estarão livres de qualquer ônus e o arrematante não sucederá as obrigações do devedor. Expeça-se Mandado de Averbação ao Cartório de Registro de Imóveis de Itápolis/SP para CANCELAMENTO das restrições e averbações registradas nas matrículas nº 1.061 e 16.564, conforme indicado na petição em tela, especificamente às fls. 85780. À Z. Serventia para providenciar o necessário. Intime-se.
13/06/2023		Conclusos para Decisão
13/06/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/06/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/06/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/06/2023		Documento Juntado
13/06/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/06/2023		Ofício Juntado
13/06/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/06/2023		Ofício Juntado
13/06/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/06/2023		Ofício Juntado
13/06/2023		Ofício Juntado
13/06/2023		Ofício Juntado
13/06/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0448/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 81.917/81.918: Penúltima decisão. Fl. 82.025: Última decisão. 1.Fls. 81.418/81.437: Nada a deliberar. 2.Fls. 81.438/81.444: Nada a deliberar. 3.Fls. 81.445/81.451: Nada a deliberar. 4.Fls. 81.452/81.458: Nada a deliberar. 5.Fls. 81.459/81.465: Nada a deliberar. 6.Fls. 81.466/81.472: Nada a deliberar. 7.Fls. 81.473/81.491: Nada a deliberar. 8.Fls. 81.492/81.510: Nada a deliberar. 9.Fl. 81.511: Nada a deliberar. 10.Fl. 81.512: Nada a deliberar. 11.Fl. 81.513: Ciente o Juízo. 12.Fl. 81.514: Nada a deliberar. 13.Fls. 81.515/81.516: Manifestação de Vanda Rodrigues dos Santos informando ser credora do Grupo Gam no valor de R$ 75.182,79, e o valor devido no primeiro rateio perfaz a quantia de R$ 9.515,80. Ademais, alega que não há julgamento definitivo acerca da existência de grupo econômico, sendo assim, requer seja reservado o valor de R$ 34.878,66, pago pela Massa Falida. Fls. 81.515/81.520, 85.824/85.835, item II: Ante o trânsito em julgado da sentença proferida no incidente nº 1001191-52.2021.8.26.0673, que determinou a exclusão do crédito do futuro Quadro-Geral, indefiro o pedido de reserva do crédito. Intime-se a credora, através do seu advogado, para a devolução imediata dos valores recebidos indevidamente da Massa Falida, sob pena das sanções cabíveis. 14.Fls. 81.517/81.520: Manifestação de Edilton Nelito da Silva requerendo regularização da sua representação processual. Fls. 81.517/81.520, 81.521/81.594, 81.618/81.622, 81.634/81.638, 81.864/81.867, 82.076/82.079, 85.766 e 85.773/85.776: À Z. Serventia para anotações e exclusões dos dados dos patronos, após as conferências de praxe. 15.Fls. 81.521/81.594: Deliberado no item 14. 16.Fls. 81.595/81.598: Nada a deliberar. 17.Fls. 81.599/81.602: Nada a deliberar. 18.Fls. 81.603/81.606: Nada a deliberar. 19.Fls. 81.607/81.610: Nada a deliberar. 20.Fls. 81.611/81.614: Nada a deliberar. 21.Fls. 81.615/81.616: Manifestação de Floralco Açucar e Álcool e outras ratificando o quanto já exposto na manifestação de fls. 63.588/63.592. Fls. 81.615/81.616: Ciência à Administradora Judicial dos esclarecimentos prestados pelas Falidas. Diante da ausência de manifestação, reitere-se a intimação do antigo administrador judicial para que preste as informações sobre os veículos da Massa Falida relacionados às fls. 79.948/79.951. 22.Fl. 81.617: Manifestação de Banco do Brasil S/A requerendo a concessão de mais 20 (vinte) dias úteis para o cumprimento do inciso V do item 41 da decisão de fls. 81.415 (informação acerca da alienação fiduciária e consolidação da propriedade). Fls. 81.617 e 81.902/81.916: Ciente o Juízo. À Administração Judicial para as providências necessárias. 23.Fls. 81.618/81.622: Deliberado no item 14. 24.Fl. 81.623: Nada a deliberar. 25.Fls. 81.624/81.633: Manifestação de Mônica Garcia e Outro em atendimento à decisão de fls. 81.410/81.417, informando que não podem ser impostas as penalidades de mora aos arrematantes, tendo em vista que a leiloeira não enviou as guias para pagamento no prazo oportuno. Fls. 81.624/81.633, 81.856/81.857, 81.858/81.862, 81.962/81.963 e 85.824/85.835, item IV: Intime-se a Leiloeira Teza Leilões, através dos seus representantes legais, para que se manifeste acerca das alegações dos arrematantes. 26.Fls. 81.634/81.638: Deliberado no item 14. 27.Fls. 81.639/81.641: Manifestação de José Correia da Silva Neto e Rodrigo José da Silva informando que na Prévia do Quadro-Geral de Credores apresentada pela Administradora Judicial foram incluídos dados para pagamento diversos daqueles que constaram da 1ª planilha de pagamento do 1º rateio, sendo incluído escritório de advocacia que não representa o requerente Rodrigo José da Silva. Fls. 81.639/81.641 e 85.824/85.835, item III: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 28.Fls. 81.642/81.647: Manifestação daAdministradora Judicial requerendo a juntada da Sexta Planilha de Pagamentos do 1º Rateio com as retificações a serem encaminhadas ao Banco do Brasil S.A. para pagamento. Fls. 81.642/81.647: Ciente o Juízo. 29.Fls. 81.648/81.650, 81.651/81.652 e 81.852/81.855: Ciência aos interessados da Certidão de Objeto e Pé expedida. 30.Fls. 81.651/81.652: Deliberado no item 29. 31.Fls. 81.653/81.655, 81.863 e 82.075: Ciência ao interessado Rogério Eduardo Tumietto, do ofício encaminhado pelo 2º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Catanduva/SP, informando o não cumprimento da ordem de cancelamento da averbação na matrícula nº 50.570. 32.Fls. 81.656/81.657: Nada a deliberar. 33.Fls. 81.658/81.659: Recebimento de Ofício do 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Monte Alto/SP requerendo maiores informações acerca das cópias de escrituras solicitadas, bem como informa a existência de dois Tabelionatos de Notas na Comarca de Monte Alto/SP. Fls. 81.658/81.659: À Administradora judicial para as providências necessárias. 34.Fls. 81.660: Nada a deliberar. 35.Fls. 81.661/81.851: Resposta de ofício pelo Banco do Brasil S.A., requerendo a juntada aos autos dos extratos das contas judiciais. Fls. 81.661/81.851: À Administradora judicial para as conferências de praxe. 36.Fls. 81.852/81.855: Deliberado no item 29. 37.Fls. 81.856/81.857: Deliberado no item 25. 38.Fl. 81.858/81.862: Deliberado no item 25. 39.Fl. 81.863: Manifestação de Rogério Eduardo Tumietto informando que até a presente data o mandado enviado ao 2º Oficial de Registro de Imóveis de Catanduva/SP não foi respondido ou cumprido, sendo assim, requer a expedição de novo mandado de cancelamentodos ônus constantes das letras A, B, C e D da Av. nº 1 da matrícula nº 50.570. Fl. 81.863: Deliberado no item 31. 40.Fls. 81.864/81.867: Deliberado no item 14. 41.Fls. 81.868/81.901: Deliberado na decisão de fls. 81.917/81/918. 42.Fls. 81.902/81.916: Manifestação de Banco do Brasil S/A requerendo a juntada das certidões atualizadas das matrículas dos imóveis: Fazenda Tabarana (CRI 22.709) e Sitio Queiroz B (CRI 22.592), bem como informa que não houve consolidação, leilão e nem sobejamento. Fls. 81.902/81.916: Deliberado no item 22. 43.Fls. 81.917/81.918: Penúltima decisão. 44.Fl. 81.919/81.936: Nada a deliberar. 45.Fls. 81.937/81.853: Nada a deliberar. 46.Fls. 81.954/81.955: Manifestação de Vicente José Anatriello e Outros requerendo que sejam incluídos na próxima planilha de planilha de pagamentos, na medida em que ainda não foi efetuado o pagamento, em razão do processo nº 1000365-26.2021.8.26.0673, que foi julgado extinto sem resolução do mérito. Fls. 81.954/81.955 e 85.824/85.835, item III: Ciência aos credores dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 47.Fls. 81.956/81.957, 81.958/81.959, 81.960, 82.014/82.021, 82.064/82.072, 82.073, 82.076/82.079, 82.208/82.234, 82.283/82.287: Os dados bancários devem ser informados DIRETAMENTE à Administração Judicial, no seguinte e-mail: grupofloralcofloridapta@gmail.com. Manifestações nesse sentido não serão consideradas conforme já decidido anteriormente, sendo desnecessária a comprovação do envio à Administradora Judicial nos presentes autos. 48.Fls. 81.958/81.959: Deliberado no item 47. 49.Fls. 81.960: Deliberado no item 47. 50.Fls. 81.961: Cleber Rogério Belloni informando que até o dia 18/04/2023 os depósitos referentes à Sexta Planilha de Pagamentos do 1º Rateio ainda não haviam sido Realizados. Fls. 81.961: Aguarde-se as conferências dos pagamentos a serem realizadas pela Administradora Judicial. 51.Fls. 81.962/81.963: Deliberado no item 25. 52.Fls. 81.964/82.003: Manifestação de Josimar Ilsimei Faria Barros EPP informando que as informações bancárias de seu patrono não constam na planilha apresentada pela Administradora Judicial, desta forma, requer a expedição de Mandado de Levantamento de Valores para satisfazer seu crédito. Fls. 81.964/82.003, 82.074 e 85.824/85.835, item III: Ciência ao credor acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 53.Fls. 82.004/82.005: Nada a deliberar. 54.Fls. 82.006/82.007: Nada a deliberar. 55.Fls. 82.008/82.009: Nada a deliberar. 56.Fls. 82.010/82.011: Nada a deliberar. 57.Fls. 82.012/82.013: Nada a deliberar. 58.Fls. 82.014/82.021: Deliberado no item 47. 59.Fls. 82.022/82.024: Deliberado na decisão à fl. 82.025. 60.Fls. 82.025: Última decisão. 61.Fls. 82.026/82.029: Deliberado na decisão à fl. 82.025. 62.Fls. 82.030/82.046: Nada a deliberar. 63.Fls. 82.047/82.063: Nada a deliberar. 64.Fls. 82.064/82.072: Deliberado no item 47. 65.Fl. 82.073: Deliberado no item 47. 66.Fl. 82.074: Deliberado no item 52. 67.Fl. 82.075: Deliberado no item 31 68.Fls. 82.076/82.079: Deliberado no item 14 e 47. 69.Fls. 82.080/82.084 e 85.767/85.772: À z. Serventia para exclusão dos patronos do cadastro de publicações. À Administradora Judicial para as providências necessárias. 70.82.085/82.160: Ciente o Juízo. 71.Fl. 82.161: Nada a deliberar. 72.Fl. 82.162: Nada a deliberar. 73.Fl. 82.163: Nada a deliberar. 74.Fl. 82.164: Nada a deliberar. 75.Fl. 82.165: Nada a deliberar. 76.Fls. 82.166/82.168: Deliberado na decisão à fl. 82.025. 77.Fls. 82.169/82.205: Juntada de Ofício pelo Banco do Brasil S.A. com os comprovantes das transferências bancárias referente aos pagamentos da 6º Planilha de Pagamentos do 1º Rateio. Fls. 82.169/82.205: Ciente o Juízo. À Administração Judicial para as conferências de praxe. 78.Fls. 82.206/82.207: Ciente o Juízo. Anote-se a penhora no rosto dos autos. À Administração Judicial para as providências de praxe. 79.Fls. 82.208/82.234: Deliberado no item 47. 80.Fls. 82.235/82.236 e 85.824/85.835, item II: Deixo de apreciar a petição do credor, por inadequação da via eleita. Como já consignado na decisão de fls. 64.590/64.597, as impugnações de crédito e as habilitações de crédito deverão ser distribuídas POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, através do peticionamento eletrônico INICIAL, de acordo com o Comunicado CG nº 219/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP. No momento da distribuição, as partes deverão preencher corretamente os dados dos autores, das falidas como rés e da Administradora Judicial. Igualmente, as irresignações protocoladas nos autos principais não serão conhecidas por manifesta inadequação da via eleita (art. 485, VI do CPC), sem prejuízo de eventual multa por litigância de má-fé. 81.Fls. 82.237/82.282: Manifestação de Evandro Luis dos Santos requerendo a intimação da Administradora Judicial para que junte aos autos os documentos que originaram ou autorizaram o causídico Marcelo Marques e Sousa Sociedade Individual de Advocacia a receber o crédito trabalhista de Nelson de Oliveira, bem como requer a intimação de Marcelo Marques e Sousa Sociedade Individual de Advocacia para que restitua aos autos os valores que recebeu. Fls. 82.237/82.282 e 85.824/85.835, item III: Ciência ao credor acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 82.Fls. 82.283/82.287: Deliberado no item 47. 83.Fl. 82.288: Nada a deliberar. 84.Fls. 82.289/85.761: Ofício do Banco do Brasil com os comprovantes de transferências bancárias referente ao pagamento da 1ª Planilha de Pagamentos do 2º rateio. Fls. 82.289/85.761: Ciente o Juízo. À Administração Judicial para as conferências de praxe. 85.Fls. 85.762/85.765: Manifestação de Felype Branco Macedo requerendo sua habilitação preferencial do crédito no valor de R$ 57.431,11. Fls. 85.762/85.765 e 85.824/85.835, item III: Ciência ao credor acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 86.Fl. 85.766: Deliberado no item 14. 87.Fls. 85.767/85.772: Deliberado no item 69. 88.Fls. 85.773/85.776: Deliberado no item 14. 89.Fls. 85.777/85.778: Manifestação de Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia INMETRO requerendo o arquivamento provisório do presente feito, em aguardo ao desfecho do processo falimentar, até que haja a arrecadação dos bens e realização do Ativo. Fls. 85.777/85.778: Indefiro o pedido em razão de sua impertinência. 90.Fls. 85.779/85.792: Manifestação da arrematante Trevo Participações requerendo expedição de mandado ao CRI de Itápolis para que cancele as restrições que recaem sobre os bens arrematados (matrículas nº 1.061/16.564). Fls. 85.779/85.792: Defiro o pedido. Consoante art. 141, inciso II, da Lei nº 11.101/05, os bens alienados na Falência estarão livres de qualquer ônus e o arrematante não sucederá as obrigações do devedor. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Itápolis/SP para CANCELAMENTO das restrições registradas nas matrículas nº 1.061 (registro nº 20) e 16.564 (registro nº 18). À Z. Serventia para providenciar o necessário. 91.Fls. 85.793 e 85.794/85.800: Ciência ao interessado da Certidão de Objeto e Pé expedida. 92.Fls. 85.794/85.800: Deliberado no item 91. 93.Fls. 85.801/85.815: Ciente o Juízo. 94.Fls. 85.816/85.821: Nada a deliberar. 95.Fls. 85.824/85.835: Manifestação da Administradora Judicial saneando o feito até à fl. 85.772, na qual, resumidamente: (i) requer a expedição de MLE para pagamento da remuneração da Auxiliar Massa Falida, dos meses de maio a julho/2023; (ii) opinou pela intimação de Vanda Rodrigues dos Santos Lima para que proceda com a devolução do valor recebido da Massa Falida, mediante depósito judicial; (iii) opinou pela intimação de credores a respeito dos pedidos de habilitação do crédito; (iv) opinou pela intimação da leiloeira, para que se manifeste acerca das informações prestadas pelos arrematantes; (v) informa que está em realizando tratativas com o arrematante Mário Yoshio Murata (também representante do Espólio de Tokumatu Murata) e a leiloeira Teza Leilões, acerca do tema em discussão, e tão logo sejam esclarecidos os critérios utilizados para os pagamentos (data de apuração e índice) apresentará relatório conclusivo a este D. Juízo; e, (vi) informa que está procedendo detida análise dos documentos disponibilizados pelos Cartórios de Registro de Imóveis, e tão logo conclua, trará ao conhecimento deste D. Juízo e prestará as devidas informações ao concurso de credores da Massa Falida a respeito das propriedades dos bens. Decido. i.Defiro a expedição dos MLEs de fls. 85.833, 85.834 e 85.835, a serem cumpridos pela Z. Serventia nos termos requeridos pela AJ, conforme decidido às fls. 68.739/68.749; ii.Aguarde-se novas informações a serem trazidas pela Administradora Judicial acerca das diferenças dos valores apurados nos pagamentos das arrematações dos bens da massa falida; iii.Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que traga aos autos relatório conclusivo sobre os bens da massa falida, conforme documentação fornecida pelos Cartórios de Registro de Imóveis. As demais questões foram apreciadas no bojo da presente decisão. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial, para todos os itens necessários. No mais, ciência a todos os interessados e ao MP quanto ao inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Intime-se. Advogados(s): Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Jose Andriotti (OAB 97458SP/), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Paulo Donisete Baldassa (OAB 98059/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB 83947/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Emerson Ivamar da Silva (OAB 268755/SP), Roberto Capistrano Holanda (OAB 270654/SP), Cesar Eduardo Leva (OAB 270622/SP), Luiz Jose dos Santos Junior (OAB 270585/SP), Lucas Rafael Pereira (OAB 270090/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Danilo Marciel de Sarro (OAB 268897/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Edwin Luiz dos Santos Andrade (OAB 268608/SP), Silvia Andréa Lanza Coghi (OAB 268696/SP), Guilherme Augusto Figueiredo Ceará (OAB 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Eduardo Cristian Brandão (OAB 167982/SP), Taís Vanessa Monteiro (OAB 167647/SP), Eduardo Augusto Paiva (OAB 167403/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Lucio Aparecido Martini Junior (OAB 170954/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Cláudia Maria Dalben Elias (OAB 159448/SP), Adriano Marcos Sapia Gama (OAB 163356/SP), João Carlos Zanon (OAB 163266/SP), Jeferson Adriano Meira (OAB 161575/SP), Keila Terrell Ferreira (OAB 160662/SP), Roberto Jaziel Pittelli (OAB 159865/SP), Cláudia Antonia do Nascimento (OAB 159551/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Glauce Cristina Perassa de Freitas Siqueira (OAB 158936/SP), Leonardo Poloni Sanches (OAB 158795/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Maria Cecilia Martins Mimura (OAB 158147/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Adalberto Laham (OAB 157834/SP), Daniel Renato Sacchetin (OAB 166362/SP), Ricardo Soares Bergonso (OAB 164274/SP), Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Neide Salvato Giraldi (OAB 165231/SP), André Ricardo Passos de Souza (OAB 165202/SP), Patricia Marques Marchioti Neves (OAB 164707/SP), Stela Mara Scardelato (OAB 164366/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Melissa Cristiane Fernandes de Carvalho (OAB 164241/SP), Edna Aparecida Fernandes de Aguiar Alioti (OAB 164147/SP), Bianca Teresa de Oliveira Rosenthal (OAB 163894/SP), Beatriz Mendonça Ribeiro Machado Gomes (OAB 163846/SP), Susete Gomes (OAB 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de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Renata Moreira da Costa (OAB 123835/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Edvil Cassoni Junior (OAB 103406/SP), Edmar Peruzzo (OAB 102999/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Marco Antonio Loduca 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Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Gustavo Olivi Goncalves (OAB 132787/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Joao Guilherme Monteiro Petroni (OAB 139854/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Adriana Faraoni Freitas de Oliveira (OAB 139644/SP), Aristides Jose Cavicchioli Filho (OAB 139279/SP), Marcelo Jacopetti Ribeiro (OAB 139093/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Marcelo de Lucca (OAB 137649/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 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Marcal (OAB 128631/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Jaime Candido da Rocha (OAB 129874/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Fabio Jose de Carvalho (OAB 243348/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Silvia Regina Furio (OAB 218355/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Jose Eduardo Sampaio Vilhena (OAB 216568/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Sileno Cantão Garcia (OAB 219419/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Gustavo Spósito Ceneviva (OAB 210914/SP), Alessandro Cuçulin Mazer (OAB 210846/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Rodrigo Otavio da Silva (OAB 213046/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Ubirajara Garcia 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(OAB 184842/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033S/P), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Juliana Oliveira Simões (OAB 202970/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Telmo Lencioni Vidal Junior (OAB 207363/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Francini Elizabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP)
12/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 81.917/81.918: Penúltima decisão. Fl. 82.025: Última decisão. 1.Fls. 81.418/81.437: Nada a deliberar. 2.Fls. 81.438/81.444: Nada a deliberar. 3.Fls. 81.445/81.451: Nada a deliberar. 4.Fls. 81.452/81.458: Nada a deliberar. 5.Fls. 81.459/81.465: Nada a deliberar. 6.Fls. 81.466/81.472: Nada a deliberar. 7.Fls. 81.473/81.491: Nada a deliberar. 8.Fls. 81.492/81.510: Nada a deliberar. 9.Fl. 81.511: Nada a deliberar. 10.Fl. 81.512: Nada a deliberar. 11.Fl. 81.513: Ciente o Juízo. 12.Fl. 81.514: Nada a deliberar. 13.Fls. 81.515/81.516: Manifestação de Vanda Rodrigues dos Santos informando ser credora do Grupo Gam no valor de R$ 75.182,79, e o valor devido no primeiro rateio perfaz a quantia de R$ 9.515,80. Ademais, alega que não há julgamento definitivo acerca da existência de grupo econômico, sendo assim, requer seja reservado o valor de R$ 34.878,66, pago pela Massa Falida. Fls. 81.515/81.520, 85.824/85.835, item II: Ante o trânsito em julgado da sentença proferida no incidente nº 1001191-52.2021.8.26.0673, que determinou a exclusão do crédito do futuro Quadro-Geral, indefiro o pedido de reserva do crédito. Intime-se a credora, através do seu advogado, para a devolução imediata dos valores recebidos indevidamente da Massa Falida, sob pena das sanções cabíveis. 14.Fls. 81.517/81.520: Manifestação de Edilton Nelito da Silva requerendo regularização da sua representação processual. Fls. 81.517/81.520, 81.521/81.594, 81.618/81.622, 81.634/81.638, 81.864/81.867, 82.076/82.079, 85.766 e 85.773/85.776: À Z. Serventia para anotações e exclusões dos dados dos patronos, após as conferências de praxe. 15.Fls. 81.521/81.594: Deliberado no item 14. 16.Fls. 81.595/81.598: Nada a deliberar. 17.Fls. 81.599/81.602: Nada a deliberar. 18.Fls. 81.603/81.606: Nada a deliberar. 19.Fls. 81.607/81.610: Nada a deliberar. 20.Fls. 81.611/81.614: Nada a deliberar. 21.Fls. 81.615/81.616: Manifestação de Floralco Açucar e Álcool e outras ratificando o quanto já exposto na manifestação de fls. 63.588/63.592. Fls. 81.615/81.616: Ciência à Administradora Judicial dos esclarecimentos prestados pelas Falidas. Diante da ausência de manifestação, reitere-se a intimação do antigo administrador judicial para que preste as informações sobre os veículos da Massa Falida relacionados às fls. 79.948/79.951. 22.Fl. 81.617: Manifestação de Banco do Brasil S/A requerendo a concessão de mais 20 (vinte) dias úteis para o cumprimento do inciso V do item 41 da decisão de fls. 81.415 (informação acerca da alienação fiduciária e consolidação da propriedade). Fls. 81.617 e 81.902/81.916: Ciente o Juízo. À Administração Judicial para as providências necessárias. 23.Fls. 81.618/81.622: Deliberado no item 14. 24.Fl. 81.623: Nada a deliberar. 25.Fls. 81.624/81.633: Manifestação de Mônica Garcia e Outro em atendimento à decisão de fls. 81.410/81.417, informando que não podem ser impostas as penalidades de mora aos arrematantes, tendo em vista que a leiloeira não enviou as guias para pagamento no prazo oportuno. Fls. 81.624/81.633, 81.856/81.857, 81.858/81.862, 81.962/81.963 e 85.824/85.835, item IV: Intime-se a Leiloeira Teza Leilões, através dos seus representantes legais, para que se manifeste acerca das alegações dos arrematantes. 26.Fls. 81.634/81.638: Deliberado no item 14. 27.Fls. 81.639/81.641: Manifestação de José Correia da Silva Neto e Rodrigo José da Silva informando que na Prévia do Quadro-Geral de Credores apresentada pela Administradora Judicial foram incluídos dados para pagamento diversos daqueles que constaram da 1ª planilha de pagamento do 1º rateio, sendo incluído escritório de advocacia que não representa o requerente Rodrigo José da Silva. Fls. 81.639/81.641 e 85.824/85.835, item III: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 28.Fls. 81.642/81.647: Manifestação daAdministradora Judicial requerendo a juntada da Sexta Planilha de Pagamentos do 1º Rateio com as retificações a serem encaminhadas ao Banco do Brasil S.A. para pagamento. Fls. 81.642/81.647: Ciente o Juízo. 29.Fls. 81.648/81.650, 81.651/81.652 e 81.852/81.855: Ciência aos interessados da Certidão de Objeto e Pé expedida. 30.Fls. 81.651/81.652: Deliberado no item 29. 31.Fls. 81.653/81.655, 81.863 e 82.075: Ciência ao interessado Rogério Eduardo Tumietto, do ofício encaminhado pelo 2º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Catanduva/SP, informando o não cumprimento da ordem de cancelamento da averbação na matrícula nº 50.570. 32.Fls. 81.656/81.657: Nada a deliberar. 33.Fls. 81.658/81.659: Recebimento de Ofício do 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Monte Alto/SP requerendo maiores informações acerca das cópias de escrituras solicitadas, bem como informa a existência de dois Tabelionatos de Notas na Comarca de Monte Alto/SP. Fls. 81.658/81.659: À Administradora judicial para as providências necessárias. 34.Fls. 81.660: Nada a deliberar. 35.Fls. 81.661/81.851: Resposta de ofício pelo Banco do Brasil S.A., requerendo a juntada aos autos dos extratos das contas judiciais. Fls. 81.661/81.851: À Administradora judicial para as conferências de praxe. 36.Fls. 81.852/81.855: Deliberado no item 29. 37.Fls. 81.856/81.857: Deliberado no item 25. 38.Fl. 81.858/81.862: Deliberado no item 25. 39.Fl. 81.863: Manifestação de Rogério Eduardo Tumietto informando que até a presente data o mandado enviado ao 2º Oficial de Registro de Imóveis de Catanduva/SP não foi respondido ou cumprido, sendo assim, requer a expedição de novo mandado de cancelamentodos ônus constantes das letras A, B, C e D da Av. nº 1 da matrícula nº 50.570. Fl. 81.863: Deliberado no item 31. 40.Fls. 81.864/81.867: Deliberado no item 14. 41.Fls. 81.868/81.901: Deliberado na decisão de fls. 81.917/81/918. 42.Fls. 81.902/81.916: Manifestação de Banco do Brasil S/A requerendo a juntada das certidões atualizadas das matrículas dos imóveis: Fazenda Tabarana (CRI 22.709) e Sitio Queiroz B (CRI 22.592), bem como informa que não houve consolidação, leilão e nem sobejamento. Fls. 81.902/81.916: Deliberado no item 22. 43.Fls. 81.917/81.918: Penúltima decisão. 44.Fl. 81.919/81.936: Nada a deliberar. 45.Fls. 81.937/81.853: Nada a deliberar. 46.Fls. 81.954/81.955: Manifestação de Vicente José Anatriello e Outros requerendo que sejam incluídos na próxima planilha de planilha de pagamentos, na medida em que ainda não foi efetuado o pagamento, em razão do processo nº 1000365-26.2021.8.26.0673, que foi julgado extinto sem resolução do mérito. Fls. 81.954/81.955 e 85.824/85.835, item III: Ciência aos credores dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 47.Fls. 81.956/81.957, 81.958/81.959, 81.960, 82.014/82.021, 82.064/82.072, 82.073, 82.076/82.079, 82.208/82.234, 82.283/82.287: Os dados bancários devem ser informados DIRETAMENTE à Administração Judicial, no seguinte e-mail: grupofloralcofloridapta@gmail.com. Manifestações nesse sentido não serão consideradas conforme já decidido anteriormente, sendo desnecessária a comprovação do envio à Administradora Judicial nos presentes autos. 48.Fls. 81.958/81.959: Deliberado no item 47. 49.Fls. 81.960: Deliberado no item 47. 50.Fls. 81.961: Cleber Rogério Belloni informando que até o dia 18/04/2023 os depósitos referentes à Sexta Planilha de Pagamentos do 1º Rateio ainda não haviam sido Realizados. Fls. 81.961: Aguarde-se as conferências dos pagamentos a serem realizadas pela Administradora Judicial. 51.Fls. 81.962/81.963: Deliberado no item 25. 52.Fls. 81.964/82.003: Manifestação de Josimar Ilsimei Faria Barros EPP informando que as informações bancárias de seu patrono não constam na planilha apresentada pela Administradora Judicial, desta forma, requer a expedição de Mandado de Levantamento de Valores para satisfazer seu crédito. Fls. 81.964/82.003, 82.074 e 85.824/85.835, item III: Ciência ao credor acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 53.Fls. 82.004/82.005: Nada a deliberar. 54.Fls. 82.006/82.007: Nada a deliberar. 55.Fls. 82.008/82.009: Nada a deliberar. 56.Fls. 82.010/82.011: Nada a deliberar. 57.Fls. 82.012/82.013: Nada a deliberar. 58.Fls. 82.014/82.021: Deliberado no item 47. 59.Fls. 82.022/82.024: Deliberado na decisão à fl. 82.025. 60.Fls. 82.025: Última decisão. 61.Fls. 82.026/82.029: Deliberado na decisão à fl. 82.025. 62.Fls. 82.030/82.046: Nada a deliberar. 63.Fls. 82.047/82.063: Nada a deliberar. 64.Fls. 82.064/82.072: Deliberado no item 47. 65.Fl. 82.073: Deliberado no item 47. 66.Fl. 82.074: Deliberado no item 52. 67.Fl. 82.075: Deliberado no item 31 68.Fls. 82.076/82.079: Deliberado no item 14 e 47. 69.Fls. 82.080/82.084 e 85.767/85.772: À z. Serventia para exclusão dos patronos do cadastro de publicações. À Administradora Judicial para as providências necessárias. 70.82.085/82.160: Ciente o Juízo. 71.Fl. 82.161: Nada a deliberar. 72.Fl. 82.162: Nada a deliberar. 73.Fl. 82.163: Nada a deliberar. 74.Fl. 82.164: Nada a deliberar. 75.Fl. 82.165: Nada a deliberar. 76.Fls. 82.166/82.168: Deliberado na decisão à fl. 82.025. 77.Fls. 82.169/82.205: Juntada de Ofício pelo Banco do Brasil S.A. com os comprovantes das transferências bancárias referente aos pagamentos da 6º Planilha de Pagamentos do 1º Rateio. Fls. 82.169/82.205: Ciente o Juízo. À Administração Judicial para as conferências de praxe. 78.Fls. 82.206/82.207: Ciente o Juízo. Anote-se a penhora no rosto dos autos. À Administração Judicial para as providências de praxe. 79.Fls. 82.208/82.234: Deliberado no item 47. 80.Fls. 82.235/82.236 e 85.824/85.835, item II: Deixo de apreciar a petição do credor, por inadequação da via eleita. Como já consignado na decisão de fls. 64.590/64.597, as impugnações de crédito e as habilitações de crédito deverão ser distribuídas POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, através do peticionamento eletrônico INICIAL, de acordo com o Comunicado CG nº 219/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP. No momento da distribuição, as partes deverão preencher corretamente os dados dos autores, das falidas como rés e da Administradora Judicial. Igualmente, as irresignações protocoladas nos autos principais não serão conhecidas por manifesta inadequação da via eleita (art. 485, VI do CPC), sem prejuízo de eventual multa por litigância de má-fé. 81.Fls. 82.237/82.282: Manifestação de Evandro Luis dos Santos requerendo a intimação da Administradora Judicial para que junte aos autos os documentos que originaram ou autorizaram o causídico Marcelo Marques e Sousa Sociedade Individual de Advocacia a receber o crédito trabalhista de Nelson de Oliveira, bem como requer a intimação de Marcelo Marques e Sousa Sociedade Individual de Advocacia para que restitua aos autos os valores que recebeu. Fls. 82.237/82.282 e 85.824/85.835, item III: Ciência ao credor acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 82.Fls. 82.283/82.287: Deliberado no item 47. 83.Fl. 82.288: Nada a deliberar. 84.Fls. 82.289/85.761: Ofício do Banco do Brasil com os comprovantes de transferências bancárias referente ao pagamento da 1ª Planilha de Pagamentos do 2º rateio. Fls. 82.289/85.761: Ciente o Juízo. À Administração Judicial para as conferências de praxe. 85.Fls. 85.762/85.765: Manifestação de Felype Branco Macedo requerendo sua habilitação preferencial do crédito no valor de R$ 57.431,11. Fls. 85.762/85.765 e 85.824/85.835, item III: Ciência ao credor acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 86.Fl. 85.766: Deliberado no item 14. 87.Fls. 85.767/85.772: Deliberado no item 69. 88.Fls. 85.773/85.776: Deliberado no item 14. 89.Fls. 85.777/85.778: Manifestação de Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia INMETRO requerendo o arquivamento provisório do presente feito, em aguardo ao desfecho do processo falimentar, até que haja a arrecadação dos bens e realização do Ativo. Fls. 85.777/85.778: Indefiro o pedido em razão de sua impertinência. 90.Fls. 85.779/85.792: Manifestação da arrematante Trevo Participações requerendo expedição de mandado ao CRI de Itápolis para que cancele as restrições que recaem sobre os bens arrematados (matrículas nº 1.061/16.564). Fls. 85.779/85.792: Defiro o pedido. Consoante art. 141, inciso II, da Lei nº 11.101/05, os bens alienados na Falência estarão livres de qualquer ônus e o arrematante não sucederá as obrigações do devedor. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Itápolis/SP para CANCELAMENTO das restrições registradas nas matrículas nº 1.061 (registro nº 20) e 16.564 (registro nº 18). À Z. Serventia para providenciar o necessário. 91.Fls. 85.793 e 85.794/85.800: Ciência ao interessado da Certidão de Objeto e Pé expedida. 92.Fls. 85.794/85.800: Deliberado no item 91. 93.Fls. 85.801/85.815: Ciente o Juízo. 94.Fls. 85.816/85.821: Nada a deliberar. 95.Fls. 85.824/85.835: Manifestação da Administradora Judicial saneando o feito até à fl. 85.772, na qual, resumidamente: (i) requer a expedição de MLE para pagamento da remuneração da Auxiliar Massa Falida, dos meses de maio a julho/2023; (ii) opinou pela intimação de Vanda Rodrigues dos Santos Lima para que proceda com a devolução do valor recebido da Massa Falida, mediante depósito judicial; (iii) opinou pela intimação de credores a respeito dos pedidos de habilitação do crédito; (iv) opinou pela intimação da leiloeira, para que se manifeste acerca das informações prestadas pelos arrematantes; (v) informa que está em realizando tratativas com o arrematante Mário Yoshio Murata (também representante do Espólio de Tokumatu Murata) e a leiloeira Teza Leilões, acerca do tema em discussão, e tão logo sejam esclarecidos os critérios utilizados para os pagamentos (data de apuração e índice) apresentará relatório conclusivo a este D. Juízo; e, (vi) informa que está procedendo detida análise dos documentos disponibilizados pelos Cartórios de Registro de Imóveis, e tão logo conclua, trará ao conhecimento deste D. Juízo e prestará as devidas informações ao concurso de credores da Massa Falida a respeito das propriedades dos bens. Decido. i.Defiro a expedição dos MLEs de fls. 85.833, 85.834 e 85.835, a serem cumpridos pela Z. Serventia nos termos requeridos pela AJ, conforme decidido às fls. 68.739/68.749; ii.Aguarde-se novas informações a serem trazidas pela Administradora Judicial acerca das diferenças dos valores apurados nos pagamentos das arrematações dos bens da massa falida; iii.Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que traga aos autos relatório conclusivo sobre os bens da massa falida, conforme documentação fornecida pelos Cartórios de Registro de Imóveis. As demais questões foram apreciadas no bojo da presente decisão. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial, para todos os itens necessários. No mais, ciência a todos os interessados e ao MP quanto ao inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Intime-se.
06/06/2023		Conclusos para Decisão
06/06/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.23.70004173-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/06/2023 11:01
05/06/2023		Documento Juntado
02/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70004079-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 02/06/2023 17:13
02/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70004076-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2023 16:17
27/05/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/05/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/05/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/05/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 673.2023/000441-4, procedi à imissão de Trevo Participações Ltda., neste ato representada pelas pessoas que se identificaram como Sra. Lívia Gonçalves de Souza, CPF: 335.259.878-97, RG. 43.584.344-8 e Sra. Cristina Gonçalves de Souza, CPF: 339.594.058-63, RG. 43.584.128-2, na posse do bem arrematado Fazenda Vista Alegre, objeto das matrículas 1061 e 16564 do CRI da Comarca de Itápolis-SP, conforme Auto e Matrículas em anexo, esclarecendo, em tempo, que esta oficial dirigiu-se ao local na data de 09.03 p.p., sendo acompanhada pela pessoa que se identificou Sr. José Carlos Mingote, que indicou a propriedade que se encontra atualmente com o cultivo de soja e as representantes acima mencionadas compareceram ao Foro de Itápolis, na data de 28.04 p.p., a fim de exararem suas assinaturas no referido Auto de Imissão de Posse. O referido é verdade e dou fé. Itapolis, 19 de maio de 2023. Número de Cotas: R$ 102,78 Recolhido: R$ 513,90 (guia 5076) O remanescente está à disposição do requerente Roteiro: Dirigir-se até a Rodovia Washington Luís (SP 310), sentido Santa Adélia, no km 364 fazer o trevo de Santa Adélia, sentido contrário à cidade de Santa Adélia, andar 8km na Estrada Vicinal Alphio Formigoni e entrar à direita na placa Agro Cica e São Roque. Seguir na estrada de terra por 2,3km. Pegar à direita, seguindo a placa São Roque. Andar 2,2km e pegar direita seguindo placa São Roque. Seguir 1,6km e estará dentro da Fazenda, ao Lado da Fazenda Santa Julia.
27/05/2023		Mandado Juntado
27/05/2023		Mandado Juntado
27/05/2023		Mandado Juntado
26/05/2023		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
26/05/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/05/2023		Incidente Processual Instaurado 0000174-27.2023.8.26.0673 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário
22/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70003623-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2023 10:50
19/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70003587-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2023 14:00
18/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70003538-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/05/2023 14:43
15/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70003393-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2023 17:02
12/05/2023		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WFLP.23.70003338-9 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 12/05/2023 17:48
12/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70003336-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2023 16:14
12/05/2023		Ofício Juntado
12/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/05/2023		Ofício Juntado
11/05/2023		Ofício Juntado
11/05/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/05/2023		Documento Juntado
04/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70003095-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2023 11:19
02/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70003018-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2023 14:30
02/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70003013-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2023 14:16
02/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70003007-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 02/05/2023 11:45
02/05/2023		Ofício Juntado
02/05/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/05/2023		Documento Juntado
02/05/2023		Ofício Juntado
02/05/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/05/2023		Ofício Juntado
02/05/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/05/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/05/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/05/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/05/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/05/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/05/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70002971-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 28/04/2023 17:08
27/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70002933-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2023 16:59
26/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70002908-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2023 18:32
25/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70002857-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2023 19:08
25/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70002825-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2023 10:24
24/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70002773-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2023 11:00
24/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70002763-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2023 07:47
21/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0306/2023 Data da Publicação: 25/04/2023 Número do Diário: 3722
20/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0306/2023 Teor do ato: Vistos. Diante da mensagem eletrônica recebida do Banco do Brasil de fls. 82.022/82.023, oficie-se novamente ao Banco do Brasil informando de que o pagamento da sexta planilha de credores do 1º Rateio da Falência do Grupo Bertolo, deverão ser transferidos/levantados da conta judicial nº4600126745292 (parcela nº 111), para pagamento IMEDIATAMENTE, sob pena de multa. Ciência a Administradora judicial da mensagem e documentos recebidos de fls. 82.022/82.024. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. Advogados(s): Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Paulo Donisete Baldassa (OAB 98059/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 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Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Renata Moreira da Costa (OAB 123835/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Edvil Cassoni Junior (OAB 103406/SP), Edmar Peruzzo (OAB 102999/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Marco Antonio Loduca Scalamandre (OAB 100743/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Emanuel Floresta Lima (OAB 107535/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Mara Sandra Canova (OAB 108178/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Marcos Fogagnolo (OAB 105172/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Roberto Carlos Ribeiro (OAB 104690/SP), Fabiano Renato Dias Perin (OAB 139960/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Marcelo Augusto da Silveira (OAB 135562/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Gustavo Olivi Goncalves (OAB 132787/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Joao Guilherme Monteiro Petroni (OAB 139854/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Adriana Faraoni Freitas de Oliveira (OAB 139644/SP), Aristides Jose Cavicchioli Filho (OAB 139279/SP), Marcelo Jacopetti Ribeiro (OAB 139093/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Marcelo de Lucca (OAB 137649/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Renata Campos Pinto de Siqueira (OAB 127809/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Denise Helena da Silva (OAB 124440/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Silvia Helena Luz Camargo Bataglia (OAB 131918/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Antonio Barato Neto (OAB 131497/SP), Mirele Queiroz Januario Pettinati (OAB 131447/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Jaime Candido da Rocha (OAB 129874/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Caroline Machado Rizzo (OAB 243178/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Silvia Regina Furio (OAB 218355/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Jose Eduardo Sampaio Vilhena (OAB 216568/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Sileno Cantão Garcia (OAB 219419/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Gustavo Spósito Ceneviva (OAB 210914/SP), Alessandro Cuçulin Mazer (OAB 210846/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Rodrigo Otavio da Silva (OAB 213046/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Gustavo Heiji de Pontes Uyeda (OAB 243001/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), David Laurence Marquetti Francisco (OAB 238993/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Anderson Cesar Aparecido Hernandes Pereira (OAB 237735/SP), Marcelo Franchi Winter (OAB 237361/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Gustavo Rodrigues Piveta (OAB 226958/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Juliana Oliveira Simões (OAB 202970/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Telmo Lencioni Vidal Junior (OAB 207363/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Francini Elizabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP)
20/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70002731-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 20/04/2023 13:19
20/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante da mensagem eletrônica recebida do Banco do Brasil de fls. 82.022/82.023, oficie-se novamente ao Banco do Brasil informando de que o pagamento da sexta planilha de credores do 1º Rateio da Falência do Grupo Bertolo, deverão ser transferidos/levantados da conta judicial nº4600126745292 (parcela nº 111), para pagamento IMEDIATAMENTE, sob pena de multa. Ciência a Administradora judicial da mensagem e documentos recebidos de fls. 82.022/82.024. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se.
20/04/2023		Conclusos para Despacho
20/04/2023		Documento Juntado
20/04/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/04/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/04/2023		Documento Juntado
20/04/2023		Ofício Juntado
20/04/2023		Ofício Juntado
20/04/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70002648-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2023 14:03
18/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70002644-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2023 13:20
18/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70002632-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2023 10:42
18/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70002620-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/04/2023 08:46
17/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70002611-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2023 17:47
17/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70002606-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2023 16:08
17/04/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.23.70002581-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/04/2023 10:45
17/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0285/2023 Data da Publicação: 18/04/2023 Número do Diário: 3718
14/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0285/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 79.333/79.336: Penúltima decisão. Fls. 81.410/81.417: Última decisão. 1.Fls. 81.969/81.901: Manifestação da Administração Judicial. Decido. i. Ciente o Juízo da apresentação da 1ª Planilha de Pagamentos do 2º Rateio. Intimem-se todos os credores listados na 1ª Planilha de Pagamentos do 2º. Rateio, por meio de seus patronos, para conferência dos dados bancários e pessoais, no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo ora concedido, fica a Administração Judicial autorizada a encaminhar a 1ª Planilha de Pagamentos do 2º Rateio diretamente ao Banco do Brasil S/A, em arquivo PDF e também em formato de planilha editável (por e-mail), nos moldes enviados nos pagamentos anteriores e sem necessidade de nova decisão, servindo a presente como ofício, que por ela deve ser encaminhado. Assim que protocolada a solicitação na agência de Flórida Paulista e remetidas as planilhas para o e-mail do Banco do Brasil, o mesmo deverá proceder com os pagamentos, com urgência e celeridade, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, e apresentar prestação de contas nos presentes autos em até 48 horas (extratos judiciais e comprovantes de pagamentos) após o processamento dos pagamentos, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Os valores deverão ser transferidos da conta judicial nº 4600126745292, parcela nº 111, da agência bancária nº 0290. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial, para todos os itens necessários. No mais, ciência a todos os interessados quanto ao inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Após cumpridas essas determinações, tornem os autos conclusos para novas deliberações. P.R.I. Advogados(s): Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Paulo Donisete Baldassa (OAB 98059/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 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Rezende Reis (OAB 130124/SP), Jaime Candido da Rocha (OAB 129874/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Caroline Machado Rizzo (OAB 243178/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Silvia Regina Furio (OAB 218355/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Jose Eduardo Sampaio Vilhena (OAB 216568/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 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Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Rodrigo Otavio da Silva (OAB 213046/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Gustavo Heiji de Pontes Uyeda (OAB 243001/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Samanta Maria Lima dos Santos Valeriano (OAB 241315/SP), Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB 241012/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), David Laurence Marquetti Francisco (OAB 238993/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Anderson Cesar Aparecido Hernandes Pereira (OAB 237735/SP), Marcelo Franchi Winter (OAB 237361/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Gustavo Rodrigues Piveta (OAB 226958/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Juliana Oliveira Simões (OAB 202970/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Telmo Lencioni Vidal Junior (OAB 207363/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Francini Elizabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP)
14/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 79.333/79.336: Penúltima decisão. Fls. 81.410/81.417: Última decisão. 1.Fls. 81.969/81.901: Manifestação da Administração Judicial. Decido. i. Ciente o Juízo da apresentação da 1ª Planilha de Pagamentos do 2º Rateio. Intimem-se todos os credores listados na 1ª Planilha de Pagamentos do 2º. Rateio, por meio de seus patronos, para conferência dos dados bancários e pessoais, no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo ora concedido, fica a Administração Judicial autorizada a encaminhar a 1ª Planilha de Pagamentos do 2º Rateio diretamente ao Banco do Brasil S/A, em arquivo PDF e também em formato de planilha editável (por e-mail), nos moldes enviados nos pagamentos anteriores e sem necessidade de nova decisão, servindo a presente como ofício, que por ela deve ser encaminhado. Assim que protocolada a solicitação na agência de Flórida Paulista e remetidas as planilhas para o e-mail do Banco do Brasil, o mesmo deverá proceder com os pagamentos, com urgência e celeridade, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, e apresentar prestação de contas nos presentes autos em até 48 horas (extratos judiciais e comprovantes de pagamentos) após o processamento dos pagamentos, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Os valores deverão ser transferidos da conta judicial nº 4600126745292, parcela nº 111, da agência bancária nº 0290. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial, para todos os itens necessários. No mais, ciência a todos os interessados quanto ao inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Após cumpridas essas determinações, tornem os autos conclusos para novas deliberações. P.R.I.
14/04/2023		Conclusos para Decisão
13/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70002528-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2023 14:21
12/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70002489-4 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 12/04/2023 15:41
12/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70002479-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2023 11:51
11/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70002437-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2023 12:10
10/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70002416-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2023 22:38
10/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70002414-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2023 22:28
10/04/2023		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
10/04/2023		Documento Juntado
10/04/2023		Documento Juntado
10/04/2023		Documento Juntado
10/04/2023		Documento Juntado
10/04/2023		Documento Juntado
10/04/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/04/2023		Documento Juntado
10/04/2023		Ofício Juntado
10/04/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/04/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/04/2023		Ofício Juntado
10/04/2023		Ofício Juntado
10/04/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70002384-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2023 11:34
10/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70002375-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2023 10:45
05/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70002328-6 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 05/04/2023 11:14
04/04/2023		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.23.70002314-6 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 04/04/2023 18:23
03/04/2023		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WFLP.23.70002274-3 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 03/04/2023 17:54
03/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70002273-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2023 17:51
03/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70002271-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2023 17:38
03/04/2023		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WFLP.23.70002270-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 03/04/2023 17:19
03/04/2023		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70002265-4 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 03/04/2023 16:17
03/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70002242-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2023 10:05
03/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
31/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70002220-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/03/2023 13:09
30/03/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.23.70002192-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/03/2023 16:56
29/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70002138-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2023 11:11
28/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.80000902-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/03/2023 13:31
28/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0223/2023 Data da Publicação: 27/03/2023 Número do Diário: 3704
23/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0223/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 78.652/78.656: Penúltima decisão. Fls. 79.333/79.336: Última decisão. 1.Fl. 79.337/79.354: Nada a deliberar. 2.Fls. 79.355/79.368: À Z. Serventia para anotações dos dados do patrono. 3.79.369/79.371: Nada a deliberar. 4.Fls. 79.372/79.374: Nada a deliberar. 5.Fls. 79.375/79.377: Nada a deliberar. 6.Fls. 79.378/79.380: Nada a deliberar. 7.Fls. 79.381/79.383: Nada a deliberar. 8.Fls. 79.384/79.401: Nada a deliberar. 9.Fls. 79.402/79.504: Ciente o Juízo. À Administração Judicial para as providências necessárias. 10.Fls. 79.505: Nada a deliberar. 11.Fls. 79.506/79.508: Nada a deliberar. 12.Fls. 79.509/79.510: Nada a deliberar. 13.Fls. 79.511/79.534 e Fls. 81.381/81.409 (Item II): Ciência ao arrematante dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Indefiro o pedido, por ora, em função das pendências noticiadas recentemente pela Administradora Judicial e relativas à completa quitação da arrematação. A expedição de carta de arrematação depende do adimplemento total do valor da arrematação. Ciência ao interessado dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Intime-se o Arrematante, através de seus patronos cadastrados nos autos, para que comprove o pagamento do valor residual apurado pela Administradora Judicial. Posteriormente, tornem conclusos para futura deliberação. 14.Fls. 79.535/79.540, Fls. 79.619/79.624, Fls. 79.642/79.669 e Fls. 79.707/79.716: À Z. Serventia para anotações dos dados dos patronos. 15.Fls. 79.541/79.547: Ciente o Juízo. Anote-se a penhora no rosto dos autos. À Administração Judicial para as providências de praxe. 16.Fls. 79.548: Nada a deliberar. 17.Fls. 79.549/79.587: Ciente o Juízo. Ciência às aos credores e demais interessados do trânsito em julgado do v. Acórdão. No mais, reporto-me à decisão de fls. 78.652/78.656, item 26. 18.Fls. 79.588: Nada a deliberar. 19.Fls. 79.589/79.591 e Fls. 81.381/81.409 (Item III): Indefiro o pedido de suspensão dos rateios de pagamentos, haja vista que o crédito pretendido pela União já se encontra reservado, conforme se observa do apêndice I do Relatório de Prestação de Contas da Administradora Judicial, precisamente às fls. 79.868. 20.Fls. 79.592/79.608: Nada a deliberar. 21.Fls. 79.609/79.610: Nada a deliberar. 22.Fls. 79.611/79.612: Nada a deliberar. 23.Fls. 79.613/79.614: Nada a deliberar. 24.Fls. 79.615/79.616: Nada a deliberar. 25.Fls. 79.617/79.618: Nada a deliberar. 26.Fls. 79.619/79.624: Já apreciado no item 14. 27.Fls. 79.625/79.641: Nada a deliberar. 28.Fls. 79.642/79.669: Já apreciado no item 14. 29.Fls. 79.670/79.703: Nada a deliberar. 30.Fls. 79.704: Nada a deliberar. 31.Fls. 79.705/79.706: Nada a deliberar. 32.Fls. 79.707/79.716: Já apreciado no item 14. 33.Fls. 79.717/79.718, Fls. 79.752/79.753 e Fls. 81.381/81.409 (Item II): Nada a deliberar, tendo em vista que o cancelamento das indisponibilidades constantes nas matrículas nº 1.061 e 16.564 já fora realizado, conforme resta demonstrado às fls. 79.717/79.718. 34.Fls. 79.719/79.721: Ciente o Juízo. Anote-se a penhora no rosto dos autos. À Administração Judicial para as providências de praxe. 35.Fls. 79.722/79.751 e Fls. 81.381/81.409 (Item II): Ante o esclarecimento prestado pela Administradora Judicial, intimem-se os Arrematantes para que comprovem o pagamento do valor residual apurado pela Administradora Judicial. 36.Fls. 79.752/79.753: Decidido no item 33. 37.Fls. 79.754/79.757: Ciente o Juízo. À Administradora Judicial para as providências de praxe. 38.Fls. 79.758/81.346 e Fls. 81.381/31.405 (Item XII): Manifestação da Administradora Judicial juntando o Relatório de Prestação de Contas relativo ao período compreendido entre fevereiro e dezembro de 2022 (sendo que o período compreendido entre março de 2010 e 02/06/2021 está sub judice no incidente de prestação de contas do antigo administrador judicial) e apontando o valor do ativo e passivo da Massa Falida, com apresentação da Prévia do Quadro-Geral de Credores, posicionada com as movimentações processuais até fevereiro de 2023, que trouxe os dados pessoais e bancários fornecidos pelos credores. O relatório conteve ainda, Demonstrativo da Moeda de Liquidação, que indicou a moeda de liquidação para realização do 2º Rateio da Falência, É o relatório do necessário. Decido. Ressalvadas eventuais objeções, APROVO as contas apresentadas e, de igual sorte, aprovo a Prévia do Quadro-Geral de Credores apresentada às fls. 79.847/79.884, contendo as movimentações processuais ocorridas até 25/02/2023 (trânsitos em julgado e incidentes distribuídos até dia 25/02/2023) para ser utilizada como base para realização do 2º Rateio aos credores listados, cujos pagamentos serão realizados em conformidade com o item 2.3. da referida Prestação de Contas, envolvendo reservas para encargos da Massa Falida, reservas para restituições, pagamentos e reservas a credores extraconcursais e pagamentos parciais para a classe trabalhista (art. 83, I, LFRJ), na proporção de 5,6203% sobre os saldos dos créditos arrolados. Aos credores participantes do 2º rateio, ora autorizado, que ainda não informaram seus dados bancários e/ou não apresentaram procuração com poderes especiais, concedo o prazo de 60 dias corridos, para que assim o façam, sob pena de ser realizado rateio suplementar entre os credores remanescentes, com fulcro no art. 149, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Abra-se vista ao Ministério Público, às Fazendas, aos credores e demais interessados acerca das contas apresentadas, relativas ao período compreendido entre fevereiro e dezembro de 2022, bem como sobre as reservas para encargos da Massa, reservas para credores por restituição, reservas e pagamentos para credores extraconcursais e reservas para pagamentos parciais para credores concursais (créditos listados na classe trabalhista) para, querendo, manifestarem-se nos autos no prazo de 5 dias corridos, após o quê, fica autorizada a Administradora Judicial a apresentar o rateio analítico nos presentes autos, tendo como base a Prévia do Quadro Geral de Credores de fls. 79.847/79.884. Igualmente, os credores e demais interessados terão o prazo de 5 (cinco) dias corridos, a contar da presente decisão, para conferência dos dados pessoais e bancários (Anexo I - fls. 79.847/79.884), igualmente disponível no site da Administradora Judicial (https://expertisemais.com.br/falencias/grupo-bertolo/) devendo apontar eventuais inconsistências/ausências DIRETAMENTE à Administração Judicial, no seguinte e-mail: grupofloralcofloridapta@gmail.com. Registro, novamente, que, havendo conflito entre os dados bancários fornecidos pelos patronos e pelos próprios credores, deverá a Administradora Judicial anotar os dados do credor, para que eles recebam diretamente a quantia que lhes é devida. Cabe ao credor, e não ao Poder Judiciário, repassar os honorários contratuais devidos ao causídico (res iter alios acta). Saliento também que, para anotação dos dados bancários do patrono, é necessária a apresentação de procuração outorgando poderes especiais para receber e dar quitação, nos termos do art. 105, do CPC. No mais, em caso de duplicidade de procurações para advogados distintos, deverá a Administradora Judicial considerar a mais recente, em razão da revogação tácita. Findo o prazo conferido aos credores e feitas as correções necessárias, deverá a Administração Judicial, em no máximo 10 dias, apresentar nos presentes autos a Prévia do Quadro Geral de Credores contendo os valores individualizados do segundo rateio, bem como apresentar a primeira planilha de pagamentos do 2º. Rateio. Fixo como termo final para a reserva, os créditos objetos de habilitações/impugnações de crédito distribuídas até 25/02/2023. Com efeito, os credores que tempestivamente propuseram as medidas judiciais e administrativas cabíveis para a satisfação de seus créditos não podem ser prejudicados eternamente pelos credores retardatários, sob pena de violação aos princípios norteadores da falência (art. 75, caput e parágrafos, da LREF). Cumpridas todas as providências assinaladas, tornem os autos conclusos, com urgência, para deliberação sobre os pagamentos relacionados a Primeira Planilha de Pagamentos do 2º. Rateio. 39.Fls. 81.347/81.366: Ciente o Juízo. À Administração Judicial para as providências de praxe. 40.Fls. 81.367/31.373: Manifeste-se a Administradora Judicial. 41.Fls. 81.381/81.409: Manifestação da Administradora judicial. Decido. i.Defiro a expedição dos MLE's de fls. 81.406 e 81.407, a serem cumpridos pela Z. Serventia nos termos requeridos pela AJ, conforme decidido às fls. 68.739/68.749. ii.Defiro o pedido formulado pela Administradora Judicial de expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A para que promova a unificação das contas judiciais vinculadas à presente Falência (4600126745292, 3000111395659, 2000116366740 e 4000113618309), em uma única conta judicial, de número 4600126745292, e, após, proceda a unificação das parcelas nela constantes, como muito bem apontado pela Administradora Judicial, com vistas a facilitar o controle financeiro da Massa Falida e os próximos pagamentos a serem determinados por este Juízo; iii.Defiro o pedido formulado pela Administradora Judicial de expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A para que disponibilize, com urgência, os comprovantes de entradas e saídas das contas judiciais indicadas no item V da manifestação de fls. 81.381/81.405. Assinalo que a casa bancária terá o prazo de 15 dias corridos a partir do protocolo desta decisão ofício e, após, para cada dia de atraso no fornecimento dos dados, deverá ser aplicada multa, que inicialmente arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso. iv.Ante a demonstração de existência de valores residuais pela Administradora Judicial, em relação a arrematações realizadas nos segundo, terceiro e quarto leilões, intime-se os arrematantes, por meio de seus patronos cadastrados nos autos, para que esclareçam os seguintes pagamentos: a)Tokumatu Murata referente aos Lotes 1, 4, 16, 17, 19 e 24 do 2º Leilão; b)Valmi Blanco Machado referente aos Lote 3 e 27 do 2º Leilão; c)Agropecuária Prata Ltda. Referente ao Lote 6 do 2º Leilão; d)Alfredo dos Santos, Wagner Rogério Mapeli, Agnaldo Sebastião Bombarda, José Marcos Tolari e Roselio Bombarda referente ao Lote 8 do 2º Leilão; e)Agropastoril São Geraldo Ltda. Referente ao Lote 12 do 2º Leilão; f)Mônica Garcia e Marcelo Garcia referente aos Lotes 13 e 25 do 2º Leilão; g)VP Agropecuária Ltda. Referente ao Lote 1 do 3º Leilão; e h)Danilo Garcia referente ao 3º Lote do 4º Leilão. Para tanto, deverá a Z. Serventia proceder a anotação dos dados do patrono do Arrematante Danilo Garcia, juntado às fls. 72.349/72.350. v.Intime-se o Banco do Brasil S.A, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que preste as necessárias informações acerca da alienação fiduciária da Fazenda Tabarana e Sítio Queiroz B, bem como se houve a consolidação da propriedade, se os procedimentos da lei de Alienação Fiduciária foram cumpridos e se há saldo em favor da Massa Falida. vi.Intimem-se os cessionários do crédito da Sucden do Brasil Ltda., Sático Umada Murata e Outros, para que prestem as necessárias informações acerca das alienações fiduciárias dos imóveis Fazendas Sta. Mercedes, Fazenda Sta. Rita Pindorama e Fazenda São Bento, bem como se houve a consolidação da propriedade, se os procedimentos da lei de Alienação Fiduciária foram cumpridos e se há saldo em favor da Massa Falida. vii.Expeça-se ofício (i) ao Cartório de Registro de Imóveis de Monte Alto-SP para a disponibilização de cópia das matrículas de nºs 3.631 e 22.752, e ao (ii) Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia-SP, para a disponibilização de cópia das matrículas nº 1.112, 1,034 738, 7.025 e 5.737, observando a gratuidade da Massa Falida. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente à Administradora Judicial no prazo de 10 (dez) dias. viii.Expeça-se ofício ao (i) Tabelião de Notas de Monte Alto-SP para que disponibilize a Escritura de Venda e Compra do imóvel de matrícula nº 3.631 do CRI de Monte Alto-SP, lavrada no Livro 39, Pg. 221, (ii) ao Tabelião de notas de Ariranha-SP para que disponibilize a Escritura de Venda e Compra lavrada no Livro 95, Pg. 95/101; e (iii) ao Tabelião de Notas de Monte Alto-SP para que disponibilize as Escrituras de Venda e Compras lavradas no Livro 38, Pg. 49; Livro 38, Pg. 94; Livro51, Pg. 30; e Livro 75, Pg. 148/150, observando a gratuidade da Massa falida As respostas deverão ser encaminhadas diretamente à Administradora Judicial no prazo de 10 (dez) dias. ix.Determino a intimação do antigo administrador Judicial, bem como das Falidas, para prestarem informações sobre os veículos da Massa Falida que não foram localizados e que se encontram relacionados às fls. 79.948/79.951. x.Ante a necessidade de devolução de valores pagos pela Massa Falida, intime-se, por meio de seus patronos, Cristiano Joaquim de Souza da Silva e Reinaldo de Sant'ana para que efetuem o pagamento dos saldos remanescentes; e Vanda Rodrigues dos Santos Lima para que proceda com a devolução dos valores recebidos da Massa Falida. xi.Ciente o Juízo da apresentação da 6ª planilha de pagamentos do 1º rateio. Intimem-se todos os credores listados na 6ª. planilha de pagamentos do 1º. rateio, por meio de seus patronos, para conferência dos dados bancários e pessoais, no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo ora concedido, fica a Administração Judicial autorizada a encaminhar a 6ª. planilha de pagamentos do 1º. rateio diretamente ao Banco do Brasil S/A, em arquivo PDF e também em formato de planilha, nos moldes enviados nos pagamentos anteriores e sem necessidade de nova decisão, servindo a presente como ofício, que por ela deve ser encaminhado. Assim que protocolada a solicitação na agência de Flórida Paulista e remetidas as planilhas para o e-mail do Banco do Brasil, o mesmo deverá proceder com os pagamentos, com urgência e celeridade, no prazo máximo de 5 (cinco dias) úteis, e apresentar prestação de contas nos presentes autos em 48 horas (extratos judiciais e comprovantes de pagamentos) após o processamento dos pagamentos, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Os valores deverão ser transferidos da conta judicial nº 4600126745292, parcela nº 95, da agência bancária nº 0290. Por oportuno, esclareço que não se trata de outro rateio, mas sim, da 6ª planilha de pagamentos ainda do 1º rateio, cujos pagamentos são destinados exclusivamente aos credores que participaram do primeiro rateio e que ainda não receberam seus créditos. xii.Defiro o pedido de reembolso de despesas requestado pela Administradora Judicial. Expeça-se MLE em favor da Auxiliar da Massa Falida, conforme formulário à fl. 81.409. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial, para todos os itens necessários. As demais questões foram apreciadas no bojo da presente decisão. No mais, ciência a todos os interessados quanto ao inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. P.R.I. Advogados(s): Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Paulo Donisete Baldassa (OAB 98059/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB 83947/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Sergio Nogueira Barhum (OAB 68094/SP), Ana Carolina Ferreira Menegon Peduti (OAB 267989/SP), Lucas Rafael Pereira (OAB 270090/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Danilo Marciel de Sarro (OAB 268897/SP), Edwin Luiz dos Santos Andrade (OAB 268608/SP), Silvia Andréa Lanza Coghi (OAB 268696/SP), Guilherme Augusto Figueiredo Ceará (OAB 268059/SP), Luiz Jose dos Santos Junior (OAB 270585/SP), Andre Roberto Moraes Cillo (OAB 268000/SP), Ricardo Antonio Hoshino Kalkevicius (OAB 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Pascual (OAB 144479/SP), Alessandro Aparecido Herminio (OAB 143517/SP), Elaine Cristiane Brilhante Barros (OAB 144129/SP), Romualdo Veronese Alves (OAB 144034/SP), Joao Alexandre Pulici (OAB 144025/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Mauricio Jose Junchetti (OAB 143842/SP), Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Daniel Gullo de Castro Mello (OAB 169555/SP), Célia Regina Sala (OAB 169411/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Guilherme Ule Ramos (OAB 169027/SP), Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB 169709/SP), Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Thiago Coelho (OAB 168384/SP), Valter Araujo Junior (OAB 168098/SP), Eduardo Cristian Brandão (OAB 167982/SP), Taís Vanessa Monteiro (OAB 167647/SP), Eduardo Augusto Paiva (OAB 167403/SP), Daniel Renato Sacchetin (OAB 166362/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Patricia Giglio (OAB 172948/SP), Fabian Caruzo (OAB 172893/SP), Caio Augusto Gimenez (OAB 172857/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Kelly Cristina Conceição Chada Sollitto Suave (OAB 171159/SP), Lucio Aparecido Martini Junior (OAB 170954/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Antonio Lucas Ribeiro (OAB 170468/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), João Carlos Zanon (OAB 163266/SP), Jeferson Adriano Meira (OAB 161575/SP), Keila Terrell Ferreira (OAB 160662/SP), Roberto Jaziel Pittelli (OAB 159865/SP), Cláudia Antonia do Nascimento (OAB 159551/SP), Cláudia Maria Dalben Elias (OAB 159448/SP), Adriano Marcos Sapia Gama (OAB 163356/SP), Glauce Cristina Perassa de Freitas Siqueira (OAB 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Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Denise Helena da Silva (OAB 124440/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Silvia Helena Luz Camargo Bataglia (OAB 131918/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Antonio Barato Neto (OAB 131497/SP), Mirele Queiroz Januario Pettinati (OAB 131447/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Jaime Candido da Rocha (OAB 129874/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Silvia Regina Furio (OAB 218355/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Jose Eduardo Sampaio Vilhena (OAB 216568/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Sileno Cantão Garcia (OAB 219419/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Alessandro Cuçulin Mazer (OAB 210846/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Gustavo Spósito Ceneviva (OAB 210914/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado 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178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Telmo Lencioni Vidal Junior (OAB 207363/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Juliana Oliveira Simões (OAB 202970/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elizabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP)
23/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 78.652/78.656: Penúltima decisão. Fls. 79.333/79.336: Última decisão. 1.Fl. 79.337/79.354: Nada a deliberar. 2.Fls. 79.355/79.368: À Z. Serventia para anotações dos dados do patrono. 3.79.369/79.371: Nada a deliberar. 4.Fls. 79.372/79.374: Nada a deliberar. 5.Fls. 79.375/79.377: Nada a deliberar. 6.Fls. 79.378/79.380: Nada a deliberar. 7.Fls. 79.381/79.383: Nada a deliberar. 8.Fls. 79.384/79.401: Nada a deliberar. 9.Fls. 79.402/79.504: Ciente o Juízo. À Administração Judicial para as providências necessárias. 10.Fls. 79.505: Nada a deliberar. 11.Fls. 79.506/79.508: Nada a deliberar. 12.Fls. 79.509/79.510: Nada a deliberar. 13.Fls. 79.511/79.534 e Fls. 81.381/81.409 (Item II): Ciência ao arrematante dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Indefiro o pedido, por ora, em função das pendências noticiadas recentemente pela Administradora Judicial e relativas à completa quitação da arrematação. A expedição de carta de arrematação depende do adimplemento total do valor da arrematação. Ciência ao interessado dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Intime-se o Arrematante, através de seus patronos cadastrados nos autos, para que comprove o pagamento do valor residual apurado pela Administradora Judicial. Posteriormente, tornem conclusos para futura deliberação. 14.Fls. 79.535/79.540, Fls. 79.619/79.624, Fls. 79.642/79.669 e Fls. 79.707/79.716: À Z. Serventia para anotações dos dados dos patronos. 15.Fls. 79.541/79.547: Ciente o Juízo. Anote-se a penhora no rosto dos autos. À Administração Judicial para as providências de praxe. 16.Fls. 79.548: Nada a deliberar. 17.Fls. 79.549/79.587: Ciente o Juízo. Ciência às aos credores e demais interessados do trânsito em julgado do v. Acórdão. No mais, reporto-me à decisão de fls. 78.652/78.656, item 26. 18.Fls. 79.588: Nada a deliberar. 19.Fls. 79.589/79.591 e Fls. 81.381/81.409 (Item III): Indefiro o pedido de suspensão dos rateios de pagamentos, haja vista que o crédito pretendido pela União já se encontra reservado, conforme se observa do apêndice I do Relatório de Prestação de Contas da Administradora Judicial, precisamente às fls. 79.868. 20.Fls. 79.592/79.608: Nada a deliberar. 21.Fls. 79.609/79.610: Nada a deliberar. 22.Fls. 79.611/79.612: Nada a deliberar. 23.Fls. 79.613/79.614: Nada a deliberar. 24.Fls. 79.615/79.616: Nada a deliberar. 25.Fls. 79.617/79.618: Nada a deliberar. 26.Fls. 79.619/79.624: Já apreciado no item 14. 27.Fls. 79.625/79.641: Nada a deliberar. 28.Fls. 79.642/79.669: Já apreciado no item 14. 29.Fls. 79.670/79.703: Nada a deliberar. 30.Fls. 79.704: Nada a deliberar. 31.Fls. 79.705/79.706: Nada a deliberar. 32.Fls. 79.707/79.716: Já apreciado no item 14. 33.Fls. 79.717/79.718, Fls. 79.752/79.753 e Fls. 81.381/81.409 (Item II): Nada a deliberar, tendo em vista que o cancelamento das indisponibilidades constantes nas matrículas nº 1.061 e 16.564 já fora realizado, conforme resta demonstrado às fls. 79.717/79.718. 34.Fls. 79.719/79.721: Ciente o Juízo. Anote-se a penhora no rosto dos autos. À Administração Judicial para as providências de praxe. 35.Fls. 79.722/79.751 e Fls. 81.381/81.409 (Item II): Ante o esclarecimento prestado pela Administradora Judicial, intimem-se os Arrematantes para que comprovem o pagamento do valor residual apurado pela Administradora Judicial. 36.Fls. 79.752/79.753: Decidido no item 33. 37.Fls. 79.754/79.757: Ciente o Juízo. À Administradora Judicial para as providências de praxe. 38.Fls. 79.758/81.346 e Fls. 81.381/31.405 (Item XII): Manifestação da Administradora Judicial juntando o Relatório de Prestação de Contas relativo ao período compreendido entre fevereiro e dezembro de 2022 (sendo que o período compreendido entre março de 2010 e 02/06/2021 está sub judice no incidente de prestação de contas do antigo administrador judicial) e apontando o valor do ativo e passivo da Massa Falida, com apresentação da Prévia do Quadro-Geral de Credores, posicionada com as movimentações processuais até fevereiro de 2023, que trouxe os dados pessoais e bancários fornecidos pelos credores. O relatório conteve ainda, Demonstrativo da Moeda de Liquidação, que indicou a moeda de liquidação para realização do 2º Rateio da Falência, É o relatório do necessário. Decido. Ressalvadas eventuais objeções, APROVO as contas apresentadas e, de igual sorte, aprovo a Prévia do Quadro-Geral de Credores apresentada às fls. 79.847/79.884, contendo as movimentações processuais ocorridas até 25/02/2023 (trânsitos em julgado e incidentes distribuídos até dia 25/02/2023) para ser utilizada como base para realização do 2º Rateio aos credores listados, cujos pagamentos serão realizados em conformidade com o item 2.3. da referida Prestação de Contas, envolvendo reservas para encargos da Massa Falida, reservas para restituições, pagamentos e reservas a credores extraconcursais e pagamentos parciais para a classe trabalhista (art. 83, I, LFRJ), na proporção de 5,6203% sobre os saldos dos créditos arrolados. Aos credores participantes do 2º rateio, ora autorizado, que ainda não informaram seus dados bancários e/ou não apresentaram procuração com poderes especiais, concedo o prazo de 60 dias corridos, para que assim o façam, sob pena de ser realizado rateio suplementar entre os credores remanescentes, com fulcro no art. 149, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Abra-se vista ao Ministério Público, às Fazendas, aos credores e demais interessados acerca das contas apresentadas, relativas ao período compreendido entre fevereiro e dezembro de 2022, bem como sobre as reservas para encargos da Massa, reservas para credores por restituição, reservas e pagamentos para credores extraconcursais e reservas para pagamentos parciais para credores concursais (créditos listados na classe trabalhista) para, querendo, manifestarem-se nos autos no prazo de 5 dias corridos, após o quê, fica autorizada a Administradora Judicial a apresentar o rateio analítico nos presentes autos, tendo como base a Prévia do Quadro Geral de Credores de fls. 79.847/79.884. Igualmente, os credores e demais interessados terão o prazo de 5 (cinco) dias corridos, a contar da presente decisão, para conferência dos dados pessoais e bancários (Anexo I - fls. 79.847/79.884), igualmente disponível no site da Administradora Judicial (https://expertisemais.com.br/falencias/grupo-bertolo/) devendo apontar eventuais inconsistências/ausências DIRETAMENTE à Administração Judicial, no seguinte e-mail: grupofloralcofloridapta@gmail.com. Registro, novamente, que, havendo conflito entre os dados bancários fornecidos pelos patronos e pelos próprios credores, deverá a Administradora Judicial anotar os dados do credor, para que eles recebam diretamente a quantia que lhes é devida. Cabe ao credor, e não ao Poder Judiciário, repassar os honorários contratuais devidos ao causídico (res iter alios acta). Saliento também que, para anotação dos dados bancários do patrono, é necessária a apresentação de procuração outorgando poderes especiais para receber e dar quitação, nos termos do art. 105, do CPC. No mais, em caso de duplicidade de procurações para advogados distintos, deverá a Administradora Judicial considerar a mais recente, em razão da revogação tácita. Findo o prazo conferido aos credores e feitas as correções necessárias, deverá a Administração Judicial, em no máximo 10 dias, apresentar nos presentes autos a Prévia do Quadro Geral de Credores contendo os valores individualizados do segundo rateio, bem como apresentar a primeira planilha de pagamentos do 2º. Rateio. Fixo como termo final para a reserva, os créditos objetos de habilitações/impugnações de crédito distribuídas até 25/02/2023. Com efeito, os credores que tempestivamente propuseram as medidas judiciais e administrativas cabíveis para a satisfação de seus créditos não podem ser prejudicados eternamente pelos credores retardatários, sob pena de violação aos princípios norteadores da falência (art. 75, caput e parágrafos, da LREF). Cumpridas todas as providências assinaladas, tornem os autos conclusos, com urgência, para deliberação sobre os pagamentos relacionados a Primeira Planilha de Pagamentos do 2º. Rateio. 39.Fls. 81.347/81.366: Ciente o Juízo. À Administração Judicial para as providências de praxe. 40.Fls. 81.367/31.373: Manifeste-se a Administradora Judicial. 41.Fls. 81.381/81.409: Manifestação da Administradora judicial. Decido. i.Defiro a expedição dos MLE's de fls. 81.406 e 81.407, a serem cumpridos pela Z. Serventia nos termos requeridos pela AJ, conforme decidido às fls. 68.739/68.749. ii.Defiro o pedido formulado pela Administradora Judicial de expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A para que promova a unificação das contas judiciais vinculadas à presente Falência (4600126745292, 3000111395659, 2000116366740 e 4000113618309), em uma única conta judicial, de número 4600126745292, e, após, proceda a unificação das parcelas nela constantes, como muito bem apontado pela Administradora Judicial, com vistas a facilitar o controle financeiro da Massa Falida e os próximos pagamentos a serem determinados por este Juízo; iii.Defiro o pedido formulado pela Administradora Judicial de expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A para que disponibilize, com urgência, os comprovantes de entradas e saídas das contas judiciais indicadas no item V da manifestação de fls. 81.381/81.405. Assinalo que a casa bancária terá o prazo de 15 dias corridos a partir do protocolo desta decisão ofício e, após, para cada dia de atraso no fornecimento dos dados, deverá ser aplicada multa, que inicialmente arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso. iv.Ante a demonstração de existência de valores residuais pela Administradora Judicial, em relação a arrematações realizadas nos segundo, terceiro e quarto leilões, intime-se os arrematantes, por meio de seus patronos cadastrados nos autos, para que esclareçam os seguintes pagamentos: a)Tokumatu Murata referente aos Lotes 1, 4, 16, 17, 19 e 24 do 2º Leilão; b)Valmi Blanco Machado referente aos Lote 3 e 27 do 2º Leilão; c)Agropecuária Prata Ltda. Referente ao Lote 6 do 2º Leilão; d)Alfredo dos Santos, Wagner Rogério Mapeli, Agnaldo Sebastião Bombarda, José Marcos Tolari e Roselio Bombarda referente ao Lote 8 do 2º Leilão; e)Agropastoril São Geraldo Ltda. Referente ao Lote 12 do 2º Leilão; f)Mônica Garcia e Marcelo Garcia referente aos Lotes 13 e 25 do 2º Leilão; g)VP Agropecuária Ltda. Referente ao Lote 1 do 3º Leilão; e h)Danilo Garcia referente ao 3º Lote do 4º Leilão. Para tanto, deverá a Z. Serventia proceder a anotação dos dados do patrono do Arrematante Danilo Garcia, juntado às fls. 72.349/72.350. v.Intime-se o Banco do Brasil S.A, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que preste as necessárias informações acerca da alienação fiduciária da Fazenda Tabarana e Sítio Queiroz B, bem como se houve a consolidação da propriedade, se os procedimentos da lei de Alienação Fiduciária foram cumpridos e se há saldo em favor da Massa Falida. vi.Intimem-se os cessionários do crédito da Sucden do Brasil Ltda., Sático Umada Murata e Outros, para que prestem as necessárias informações acerca das alienações fiduciárias dos imóveis Fazendas Sta. Mercedes, Fazenda Sta. Rita Pindorama e Fazenda São Bento, bem como se houve a consolidação da propriedade, se os procedimentos da lei de Alienação Fiduciária foram cumpridos e se há saldo em favor da Massa Falida. vii.Expeça-se ofício (i) ao Cartório de Registro de Imóveis de Monte Alto-SP para a disponibilização de cópia das matrículas de nºs 3.631 e 22.752, e ao (ii) Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia-SP, para a disponibilização de cópia das matrículas nº 1.112, 1,034 738, 7.025 e 5.737, observando a gratuidade da Massa Falida. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente à Administradora Judicial no prazo de 10 (dez) dias. viii.Expeça-se ofício ao (i) Tabelião de Notas de Monte Alto-SP para que disponibilize a Escritura de Venda e Compra do imóvel de matrícula nº 3.631 do CRI de Monte Alto-SP, lavrada no Livro 39, Pg. 221, (ii) ao Tabelião de notas de Ariranha-SP para que disponibilize a Escritura de Venda e Compra lavrada no Livro 95, Pg. 95/101; e (iii) ao Tabelião de Notas de Monte Alto-SP para que disponibilize as Escrituras de Venda e Compras lavradas no Livro 38, Pg. 49; Livro 38, Pg. 94; Livro51, Pg. 30; e Livro 75, Pg. 148/150, observando a gratuidade da Massa falida As respostas deverão ser encaminhadas diretamente à Administradora Judicial no prazo de 10 (dez) dias. ix.Determino a intimação do antigo administrador Judicial, bem como das Falidas, para prestarem informações sobre os veículos da Massa Falida que não foram localizados e que se encontram relacionados às fls. 79.948/79.951. x.Ante a necessidade de devolução de valores pagos pela Massa Falida, intime-se, por meio de seus patronos, Cristiano Joaquim de Souza da Silva e Reinaldo de Sant'ana para que efetuem o pagamento dos saldos remanescentes; e Vanda Rodrigues dos Santos Lima para que proceda com a devolução dos valores recebidos da Massa Falida. xi.Ciente o Juízo da apresentação da 6ª planilha de pagamentos do 1º rateio. Intimem-se todos os credores listados na 6ª. planilha de pagamentos do 1º. rateio, por meio de seus patronos, para conferência dos dados bancários e pessoais, no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo ora concedido, fica a Administração Judicial autorizada a encaminhar a 6ª. planilha de pagamentos do 1º. rateio diretamente ao Banco do Brasil S/A, em arquivo PDF e também em formato de planilha, nos moldes enviados nos pagamentos anteriores e sem necessidade de nova decisão, servindo a presente como ofício, que por ela deve ser encaminhado. Assim que protocolada a solicitação na agência de Flórida Paulista e remetidas as planilhas para o e-mail do Banco do Brasil, o mesmo deverá proceder com os pagamentos, com urgência e celeridade, no prazo máximo de 5 (cinco dias) úteis, e apresentar prestação de contas nos presentes autos em 48 horas (extratos judiciais e comprovantes de pagamentos) após o processamento dos pagamentos, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Os valores deverão ser transferidos da conta judicial nº 4600126745292, parcela nº 95, da agência bancária nº 0290. Por oportuno, esclareço que não se trata de outro rateio, mas sim, da 6ª planilha de pagamentos ainda do 1º rateio, cujos pagamentos são destinados exclusivamente aos credores que participaram do primeiro rateio e que ainda não receberam seus créditos. xii.Defiro o pedido de reembolso de despesas requestado pela Administradora Judicial. Expeça-se MLE em favor da Auxiliar da Massa Falida, conforme formulário à fl. 81.409. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial, para todos os itens necessários. As demais questões foram apreciadas no bojo da presente decisão. No mais, ciência a todos os interessados quanto ao inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. P.R.I.
23/03/2023		Conclusos para Decisão
22/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70001958-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 22/03/2023 11:48
21/03/2023		Ofício Juntado
21/03/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70001860-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2023 11:33
20/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70001852-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2023 09:55
15/03/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.23.70001750-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/03/2023 10:54
14/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70001735-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 14/03/2023 20:02
04/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70001408-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2023 10:34
28/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70001280-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2023 15:25
25/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70001215-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2023 18:34
24/02/2023		Ofício Juntado
24/02/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/02/2023		Documento Juntado
22/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70001134-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/02/2023 16:22
16/02/2023		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 673.2023/000441-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/05/2023 Local: Oficial de justiça - Josefina Gasparotto
16/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/02/2023		Documento Juntado
16/02/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/02/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.23.70001019-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/02/2023 16:54
15/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0111/2023 Data da Publicação: 16/02/2023 Número do Diário: 3679
14/02/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.23.70000981-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/02/2023 15:50
14/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0111/2023 Teor do ato: FLS. 79.509/79.510: Ciência ao arrematante TREVO PARTICIPAÇÕES LTDA da carta precatória expedida, para distribuição e demais providências necessárias. Advogados(s): Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Nogueira Barhum (OAB 68094/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB 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220606/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Sileno Cantão Garcia (OAB 219419/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Telmo Lencioni Vidal Junior (OAB 207363/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Rodrigo Otavio da Silva (OAB 213046/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Gustavo Spósito Ceneviva (OAB 210914/SP), Alessandro Cuçulin Mazer (OAB 210846/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Marcelo Franchi Winter (OAB 237361/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), David Laurence Marquetti Francisco (OAB 238993/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Anderson Cesar Aparecido Hernandes Pereira (OAB 237735/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Gustavo Rodrigues Piveta (OAB 226958/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), Juliana Oliveira Simões (OAB 202970/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elizabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
13/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70000945-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2023 16:31
13/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE FLS. 79.509/79.510: Ciência ao arrematante TREVO PARTICIPAÇÕES LTDA da carta precatória expedida, para distribuição e demais providências necessárias.
13/02/2023		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
13/02/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/02/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/02/2023		Documento Juntado
13/02/2023		Planilha de Cálculos Juntada
09/02/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.23.70000844-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/02/2023 19:21
08/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70000797-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2023 23:08
08/02/2023		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Imissão na Posse - Cível
06/02/2023		Mandado de Averbação Expedido Mandado - Averbação - Inscrição, Cancelamento, Levantamento de Penhora - Cível
06/02/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/02/2023		Documento Juntado
06/02/2023		Documento Juntado
06/02/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/02/2023		Ofício Juntado
06/02/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0084/2023 Data da Publicação: 07/02/2023 Número do Diário: 3672
03/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.23.70000670-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/02/2023 17:37
03/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0084/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 78.451/78.456: Penúltima decisão. Fls. 78.652/78.656: Última decisão. 1.Fl. 78.657: Nada a deliberar. 2.Fls. 78.675/78.78.678 e Fls. 78.679/78.721: Ciente o Juízo. Ciência aos Arrematantes e demais interessados. 3.Fls. 78.679/78.721: Nada a deliberar (Apreciado no item 2). 4.Fls. 78.722/78.723: Nada a deliberar. 5.Fls. 78.724/78.741: Nada a deliberar. 6.Fls. 78.742/78.776, fls. 79.119/79.121 e fls. 79.132/79.138, item II: Indefiro o pleito em razão da incompetência deste Juízo para deliberar acerca de eventual descumprimento de obrigação contratual havida entre o causídico e sua cliente. 7.Fls. 78.777/78.789 e fls. 79.132/79.138, item III: Ciência ao credor quanto aos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Considerando que a Auxiliar do Juízo já providenciou os ajustes necessários, reputo desnecessária qualquer deliberação a respeito. 8.Fls. 78.790/78.793: Nada a deliberar. 9.Fls. 78.794/78.797: Nada a deliberar. 10.Fls. 78.798/78.801: Nada a deliberar. 11.Fls. 78.802/78.805: Nada a deliberar. 12.78.806/78.809: Nada a deliberar 13.Fls. 78.810: Nada a deliberar. 14.Fl. 78.811/78.813 e fls. 79.132/79.138, item IV: À z. Serventia para a certificação do trânsito em julgado da decisão de fls. 71.038/71.040. Consoante disposto no artigo 141, inciso II, da Lei nº 11.101/05, o objeto da alienação realizada nos moldes do artigo 142, da Lei 11.101/05, estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho. Assim, ante o adimplemento do valor da arrematação, defiro o pedido formulado por TREVO PARTICIPAÇÕES LTDA. À Z. Serventia para expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Itápolis/SP, para que o mesmo proceda com o cancelamento das indisponibilidades Av. 16, da matrícula nº 1.061 e Av. 13 da matrícula nº 16.564, respectivamente. Por fim, defiro a imissão do Arrematante na posse do imóvel arrematado (matrículas nº 1.061 e 16.564 do CRI de Itápolis/SP). À Z. Serventia para as providências de praxe. 15.78.814/78.836: À Administradora Judicial para as providências necessárias. À Z. Serventia para conferência e anotação dos dados do patrono. 16.Fls. 78.837: À Z. Serventia para exclusão dos patronos do cadastro de publicações. 17.Fls. 78.838/78.844 e fls. 79.132/79.138, Item V: Ciente o Juízo quanto ao protocolo da decisão-ofício com ordem de pagamento da 5ª Planilha de Pagamentos do 1º Rateio desta Falência. Ante o recebimento por via administrativa dos comprovantes de pagamentos da 5ª planilha de pagamentos do 1º rateio, pela Auxiliar do Juízo, aguarde-se a conferência de todos os pagamentos e os esclarecimentos de praxe. 18.Fls. 78.845/78.852: Nada a deliberar. 19.Fls. 78.853/79.065: À Administração Judicial para as providências necessárias. 20.Fls. 79.066/79.068: Nada a deliberar. 21.Fls. 79.069/79.071: Nada a deliberar. 22.Fls. 79.072/79.074: Nada a deliberar. 23.Fls. 79.075/79.077: Nada a deliberar. 24.Fls. 79.078/79.080: Nada a deliberar. 25.Fls. 79.081/79.082: Ciente o Juízo. Anote-se a penhora no rosto dos autos. À Administração Judicial para as providências de praxe. 26.Fls. 79.083: Nada a deliberar. 27.Fls. 79/084: Nada a deliberar. 28.Fls. 79.085: Nada a deliberar. 29.Fls. 79.086: Nada a deliberar. 30.Fls. 79.087: Nada a deliberar. 31.Fls. 79.088: Expedido mandado de averbação para cancelamento das averbações "A", "B", "C" e "D" da Av. nº 1 da Matrícula nº 50.570, trasladadas da Matrícula nº 27.797, do 2º CRI de Catanduva/SP. 32.Fls. 79.089/79.092 e fls. 79.093/79.080: À Z. Serventia para anotações dos dados do patrono. Os dados bancários devem ser informados diretamente à Administradora Judicial. Manifestações nesse sentido nos presentes autos não serão consideradas, conforme já decidido, sendo desnecessária a comprovação nos presentes autos. 33.Fls. 79.093/79.096: Nada a deliberar (Apreciado no item 32). 34.Fls. 79.097/79.118, 79.129/79.131 e fls. 79.132/79.138, item IV: Indefiro o requerimento para a expedição de carta de arrematação, pois a emissão de carta de arrematação depende do adimplemento total do valor da arrematação. Intimem-se os Arrematantes para comprovar o pagamento do valor residual apurado pela Administradora Judicial. Ademais, com relação à posse, a mesma é precária até que se comprove a efetiva quitação das arrematações. 35.Fls. 79.119/79.121: Nada a deliberar (Apreciado no item 6). 36.Fls. 79.122/79.128: À Administradora Judicial para as providências de praxe. 37.Fls. 79.129/79.131: Nada a deliberar (Apreciado no item 34). 38.Fls. 79.132/79.185: Manifestação da Administradora Judicial. Decido. i.Defiro a expedição dos MLEs de fls. 79.139/79.140, a serem cumpridos pela Z. Serventia nos termos requeridos pela AJ, conforme decidido às fls. 68.739/68.749; As demais questões foram apreciadas no bojo da presente decisão. No mais, ciência a todos os interessados quanto ao inteiro teor da manifestação da Administração Judicial. P.R.I. Advogados(s): Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Kelver Oliviero Rodrigues (OAB 97315/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Nogueira Barhum (OAB 68094/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB 83947/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Henrique Gagheggi Fehr de Sousa (OAB 267454/SP), Silvia Andréa Lanza Coghi (OAB 268696/SP), Guilherme Augusto Figueiredo Ceará (OAB 268059/SP), Ana Carolina Ferreira Menegon Peduti (OAB 267989/SP), Andre Roberto Moraes Cillo (OAB 268000/SP), Ricardo Antonio Hoshino Kalkevicius (OAB 267535/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Edwin Luiz dos Santos Andrade (OAB 268608/SP), Adriana Regina Silva de Paula (OAB 265956/SP), Alexandre Beçak David (OAB 264124/SP), Fabiola Cristina Rubik (OAB 266794/SP), Wilson Godoy Bueno (OAB 264661/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), João Rodrigues de Souza (OAB 266369/SP), Edson Micali Junior (OAB 264702/SP), Lucimeire Fagundes da Silva (OAB 265385/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), Leandro Bueno Fonte (OAB 271952/SP), Ilda Aparecida da Silva (OAB 275480/SP), Guilherme Gaspari Coelho (OAB 271234/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP), Ana Paula de Oliveira Comodo (OAB 275834/SP), Renato Garieri (OAB 274186/SP), Danilo Marciel de Sarro (OAB 268897/SP), Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP), Roberto Capistrano Holanda (OAB 270654/SP), Cesar Eduardo Leva (OAB 270622/SP), Luiz Jose dos Santos Junior (OAB 270585/SP), Lucas Rafael Pereira (OAB 270090/SP), Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB 97557/SP), Adilson Ferraz (OAB 260573/SP), Marcelo Marin (OAB 264984/SP), Rodrigo Tambuque Rodrigues (OAB 259905/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Fernanda Romagna de Lima Aguirre (OAB 261012/SP), Gabriela Paes Barreto Leite Velho (OAB 265126/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Paulo Donisete Baldassa (OAB 98059/SP), Cleston Jimenes Cardoso (OAB 97814/SP), Vanessa Perez Pompeu Balasso (OAB 265525/SP), José Henrique Frascá Junior (OAB 258747/SP), Ana Luisa Cogo Maciel Bonini (OAB 265607/SP), Eric Fabiano Praxedes Corrêa (OAB 264461/SP), Ana Carolina Parra Lobo (OAB 263323/SP), Luciana da Silva Nunes Barreto (OAB 263098/SP), Barbara Penteado Nakayama (OAB 260499/SP), Lucas Boni Aprigio da Silva (OAB 259856/SP), Caio Spinelli Rino (OAB 256482/SP), Nadia Carolina Holanda Teixeira Cusinato (OAB 258253/SP), Milton José Ferreira Filho (OAB 258805/SP), Fábio Moyses Kroll (OAB 258121/SP), Michelle Carolina Pião Azzem (OAB 257716/SP), Igor 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Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Alessandro Cuçulin Mazer (OAB 210846/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Gustavo Spósito Ceneviva (OAB 210914/SP), Telmo Lencioni Vidal Junior (OAB 207363/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Anderson Cesar Aparecido Hernandes Pereira (OAB 237735/SP), Giovana Martos Torres (OAB 240601/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), David Laurence Marquetti Francisco (OAB 238993/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Marcelo Franchi Winter (OAB 237361/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Gustavo Rodrigues Piveta (OAB 226958/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Juliana Oliveira Simões (OAB 202970/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elizabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP)
03/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 78.451/78.456: Penúltima decisão. Fls. 78.652/78.656: Última decisão. 1.Fl. 78.657: Nada a deliberar. 2.Fls. 78.675/78.78.678 e Fls. 78.679/78.721: Ciente o Juízo. Ciência aos Arrematantes e demais interessados. 3.Fls. 78.679/78.721: Nada a deliberar (Apreciado no item 2). 4.Fls. 78.722/78.723: Nada a deliberar. 5.Fls. 78.724/78.741: Nada a deliberar. 6.Fls. 78.742/78.776, fls. 79.119/79.121 e fls. 79.132/79.138, item II: Indefiro o pleito em razão da incompetência deste Juízo para deliberar acerca de eventual descumprimento de obrigação contratual havida entre o causídico e sua cliente. 7.Fls. 78.777/78.789 e fls. 79.132/79.138, item III: Ciência ao credor quanto aos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Considerando que a Auxiliar do Juízo já providenciou os ajustes necessários, reputo desnecessária qualquer deliberação a respeito. 8.Fls. 78.790/78.793: Nada a deliberar. 9.Fls. 78.794/78.797: Nada a deliberar. 10.Fls. 78.798/78.801: Nada a deliberar. 11.Fls. 78.802/78.805: Nada a deliberar. 12.78.806/78.809: Nada a deliberar 13.Fls. 78.810: Nada a deliberar. 14.Fl. 78.811/78.813 e fls. 79.132/79.138, item IV: À z. Serventia para a certificação do trânsito em julgado da decisão de fls. 71.038/71.040. Consoante disposto no artigo 141, inciso II, da Lei nº 11.101/05, o objeto da alienação realizada nos moldes do artigo 142, da Lei 11.101/05, estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho. Assim, ante o adimplemento do valor da arrematação, defiro o pedido formulado por TREVO PARTICIPAÇÕES LTDA. À Z. Serventia para expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Itápolis/SP, para que o mesmo proceda com o cancelamento das indisponibilidades Av. 16, da matrícula nº 1.061 e Av. 13 da matrícula nº 16.564, respectivamente. Por fim, defiro a imissão do Arrematante na posse do imóvel arrematado (matrículas nº 1.061 e 16.564 do CRI de Itápolis/SP). À Z. Serventia para as providências de praxe. 15.78.814/78.836: À Administradora Judicial para as providências necessárias. À Z. Serventia para conferência e anotação dos dados do patrono. 16.Fls. 78.837: À Z. Serventia para exclusão dos patronos do cadastro de publicações. 17.Fls. 78.838/78.844 e fls. 79.132/79.138, Item V: Ciente o Juízo quanto ao protocolo da decisão-ofício com ordem de pagamento da 5ª Planilha de Pagamentos do 1º Rateio desta Falência. Ante o recebimento por via administrativa dos comprovantes de pagamentos da 5ª planilha de pagamentos do 1º rateio, pela Auxiliar do Juízo, aguarde-se a conferência de todos os pagamentos e os esclarecimentos de praxe. 18.Fls. 78.845/78.852: Nada a deliberar. 19.Fls. 78.853/79.065: À Administração Judicial para as providências necessárias. 20.Fls. 79.066/79.068: Nada a deliberar. 21.Fls. 79.069/79.071: Nada a deliberar. 22.Fls. 79.072/79.074: Nada a deliberar. 23.Fls. 79.075/79.077: Nada a deliberar. 24.Fls. 79.078/79.080: Nada a deliberar. 25.Fls. 79.081/79.082: Ciente o Juízo. Anote-se a penhora no rosto dos autos. À Administração Judicial para as providências de praxe. 26.Fls. 79.083: Nada a deliberar. 27.Fls. 79/084: Nada a deliberar. 28.Fls. 79.085: Nada a deliberar. 29.Fls. 79.086: Nada a deliberar. 30.Fls. 79.087: Nada a deliberar. 31.Fls. 79.088: Expedido mandado de averbação para cancelamento das averbações "A", "B", "C" e "D" da Av. nº 1 da Matrícula nº 50.570, trasladadas da Matrícula nº 27.797, do 2º CRI de Catanduva/SP. 32.Fls. 79.089/79.092 e fls. 79.093/79.080: À Z. Serventia para anotações dos dados do patrono. Os dados bancários devem ser informados diretamente à Administradora Judicial. Manifestações nesse sentido nos presentes autos não serão consideradas, conforme já decidido, sendo desnecessária a comprovação nos presentes autos. 33.Fls. 79.093/79.096: Nada a deliberar (Apreciado no item 32). 34.Fls. 79.097/79.118, 79.129/79.131 e fls. 79.132/79.138, item IV: Indefiro o requerimento para a expedição de carta de arrematação, pois a emissão de carta de arrematação depende do adimplemento total do valor da arrematação. Intimem-se os Arrematantes para comprovar o pagamento do valor residual apurado pela Administradora Judicial. Ademais, com relação à posse, a mesma é precária até que se comprove a efetiva quitação das arrematações. 35.Fls. 79.119/79.121: Nada a deliberar (Apreciado no item 6). 36.Fls. 79.122/79.128: À Administradora Judicial para as providências de praxe. 37.Fls. 79.129/79.131: Nada a deliberar (Apreciado no item 34). 38.Fls. 79.132/79.185: Manifestação da Administradora Judicial. Decido. i.Defiro a expedição dos MLEs de fls. 79.139/79.140, a serem cumpridos pela Z. Serventia nos termos requeridos pela AJ, conforme decidido às fls. 68.739/68.749; As demais questões foram apreciadas no bojo da presente decisão. No mais, ciência a todos os interessados quanto ao inteiro teor da manifestação da Administração Judicial. P.R.I.
03/02/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.23.70000655-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/02/2023 11:30
03/02/2023		Conclusos para Decisão
02/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70000620-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 02/02/2023 12:51
01/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70000597-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2023 22:37
01/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70000567-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2023 12:35
01/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70000544-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 01/02/2023 07:57
26/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70000403-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2023 09:06
23/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.23.70000281-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2023 07:21
19/01/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.23.70000251-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/01/2023 17:41
19/01/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.23.70000250-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/01/2023 17:26
18/01/2023		Mandado de Averbação Expedido Mandado - Averbação - Inscrição, Cancelamento, Levantamento de Penhora - Cível
10/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ciência ao Ministério Público.
10/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70011602-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/12/2022 15:33
19/12/2022		Ofício Juntado
19/12/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/12/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/12/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/12/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/12/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/12/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/12/2022		Documento Juntado
14/12/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/12/2022		Documento Juntado
14/12/2022		Documento Juntado
14/12/2022		Ofício Juntado
14/12/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/12/2022		Documento Juntado
14/12/2022		Documento Juntado
14/12/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70011464-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 14/12/2022 13:07
14/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70011462-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2022 12:39
12/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70011413-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2022 15:43
08/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70011342-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/12/2022 12:06
06/12/2022		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Processo Digital - Carta de Arrematação
06/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70011197-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2022 14:43
05/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70011181-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2022 09:53
02/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0833/2022 Data da Publicação: 06/12/2022 Número do Diário: 3643
02/12/2022		Documento Juntado
02/12/2022		Certidão Juntada
02/12/2022		Certidão Juntada
02/12/2022		Certidão Juntada
02/12/2022		Certidão Juntada
02/12/2022		Certidão Juntada
02/12/2022		Ofício Juntado
02/12/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/12/2022		Ofício Juntado
02/12/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0833/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 76.436/76.443: Penúltima decisão. Fls. 78.451/78.456: Última decisão. 1. Fl. 78.457, 78.495/78.496, 78.522/78.544, 78.545/78.551 e 78.624/78.634 (Item II): Ciência aos credores quanto aos esclarecimentos prestados pela Administração Judicial. Com relação ao pedido das herdeiras do credor ANTÔNIO RODRIGUES, com a juntada dos documentos faltantes e os esclarecimentos apresentados pela Administradora Judicial, defiro a substituição processual, devendo a Administração Judicial providenciar a substituição no Quadro Geral de Credores da massa falida do Grupo Bertolo, para que o crédito de titularidade do credor ANTÔNIO RODRIGUES, passe a constar em favor de suas herdeiras GINAETI APARECIDA VIOLIN RODRIGUES e ANA PAULA RODRIGUES PASTEGA, quando da consolidação do QGC. No tocante ao pleito de AUREA DANTAS DA SILVA, ante a partilha das verbas indenizatórias trabalhistas de titularidade de CRISTIANO JOAQUIM DE SOUZA DA SILVA, credor da massa falida do Grupo Bertolo, defiro a habilitação em seu favor, na proporção de 50% do crédito elencado no Quadro Geral de Credores. À Administração Judicial para que proceda com os ajustes necessários. 2.Fls. 78.458/78.476: Nada a deliberar. 3.Fls. 78.477/78.494: Nada a deliberar. 4.Fls. 78.495/78.496: Nada a deliberar (Apreciado no item 1). 5.Fls. 78.497/78.501: Nada a deliberar. 6.Fls. 78.502/78.506: Nada a deliberar. 7.Fls. 78.507/78.511: Nada a deliberar. 8.Fls. 78.512/78.516: Nada a deliberar. 9.Fls. 78.517/78.521: Nada a deliberar. 10.Fls. 78.522/78.544: Nada a deliberar (Apreciado no item 1). 11.Fls. 78.545/78.551: Nada a deliberar (apreciado no item 1). 12.Fls. 78.552/78.556 e 78.621/78.623: À Z. Serventia para que anote os dados das partes e de seus respectivos patronos. 13.Fl. 78.557: Nada a deliberar. 14.Fl. 78.558: Nada a deliberar. 15.Fls. 78.559/78.561: Nada a deliberar. 16.Fls. 78.562/78.564: Nada a deliberar. 17.Fls. 78.565/78.567: Nada a deliberar. 18.Fls. 78.568/78.570: Nada a deliberar. 19.Fls. 78.571/78.573: Nada a deliberar. 20.Fls. 78.574/78.582 e 78.624/78.634 (Item II): Consoante disposto no artigo 141, inciso II, da Lei nº 11.101/05, o objeto da alienação realizada nos moldes do artigo 142, da Lei 11.101/05, estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho. Assim, defiro o pedido formulado por ROGÉRIO EDUARDO TUMIETTO. À Z. Serventia para expedição de ofício ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Catanduva/SP, para que o mesmo proceda com o cancelamento das averbações A, B, C e D, da Av. n.º 1 da matrícula nº 50.570, transladadas da matrícula nº 27.797. 21.Fls. 78.583/78.586 e 78.619/78.620: Ciente o Juízo. Anote-se a penhora no rosto dos autos. À Administração Judicial para as providências de praxe. 22.Fls. 78.587/78.591: Ciente o Juízo. À Administração Judicial para as providências de praxe. 23.Fls. 78.592/78.599: Nada a deliberar. 24.Fls. 78.600/78.601: Nada a deliberar. 25.Fls. 78.602/78.603: Nada a deliberar. 26.Fls. 78.604/78.618: Ciente o Juízo. Intime-se a Agravante Sucden e a Administração Judicial para o cumprimento do quanto determinado no Acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. 27.Fls. 78.619/78.620: Nada a deliberar (Apreciado no item 21). 28.Fls. 78.621/78.623: Nada a deliberar (Apreciado no item 12). 29.Fls. 78.624/78.650: Manifestação da Administradora Judicial. Decido. i. Defiro a expedição dos MLEs de fls. 78.635/78.636, a serem cumpridos pela Z. Serventia nos termos requeridos pela AJ, conforme decidido às fls. 68.739/68.749; ii.Defiro o pedido formulado pela Administração Judicial de expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente nestes autos os comprovantes das transferências bancárias efetivadas em razão da quarta planilha de pagamentos o 1º rateio da Falência do Grupo Bertolo, bem como para que encaminhe diretamente à Administração Judicial os extratos das contas judiciais vinculadas ao processo falimentar, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Servirá a presente decisão como Ofício, a ser encaminhado diretamente pela Administração Judicial, comprovando nos autos em 10 (dez) dias. iii.Ciente o Juízo da apresentação da 5ª. planilha de pagamentos do 1º. rateio. Diante da ausência de comprovação dos pagamentos da 4ª planilha de pagamentos do 1º rateio e dos extratos das contas judiciais pelo Banco do Brasil, RATIFICO a data de 20/11/2022 utilizada pela Administradora Judicial como data de corte para a elaboração da 5ª planilha de pagamentos do 1º. Rateio, visto que os credores não podem ser prejudicados pelo descumprimento da instituição bancária. Intimem-se todos os credores listados na 5ª. planilha de pagamentos do 1º. rateio, por meio de seus patronos, para conferência dos dados bancários e pessoais, no prazo de 5 (cinco) dias; Findo o prazo ora concedido, fica a Administração Judicial autorizada a encaminhar a 5ª. planilha de pagamentos do 1º. rateio diretamente ao Banco do Brasil S/A, em arquivo PDF e também em formato de planilha, nos moldes enviados nos pagamentos anteriores e sem necessidade de nova decisão, servindo a presente como ofício, que por ela deve ser encaminhado. Assim que protocolada a solicitação na agência de Flórida Paulista e remetidas as planilhas para o e-mail do Banco do Brasil, o mesmo deverá proceder com os pagamentos, com urgência e celeridade e apresentar prestação de contas nos presentes autos em 48 horas (extratos judiciais e comprovantes de pagamentos) sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Os valores deverão ser transferidos da conta judicial nº 4600126745292, parcela nº 95, da agência bancária nº 0290. Por oportuno, esclareço que não se trata de outro rateio, mas sim, da 5ª planilha de pagamentos ainda do 1º rateio, cujos pagamentos são destinados exclusivamente aos credores que participaram do primeiro rateio e que ainda não receberam seus créditos. iv.Considerando todas as planilhas de pagamentos do primeiro rateio elaboradas pela Administradora Judicial e todas as reiteradas decisões nestes autos para que os credores apresentem seus dados bancários, e, ainda, a ausência de prestação de contas desses pagamentos pelo Banco do Brasil, determino que a Administradora Judicial proceda com as conferências de todos os pagamentos assim que recebidas as informações do Banco do Brasil (extratos e comprovantes de pagamentos), cujas determinações para o fornecimento constam nos tópicos acima, e elabore a derradeira e última planilha de pagamentos do primeiro rateio no curso do mês de janeiro de 2023, que deverá incluir eventuais inconsistências nos pagamentos realizados pelo Banco do Brasil e relativos as planilhas anteriores (1ª. a 5ª.) e também novos dados bancários fornecidos pelos credores que participaram do primeiro rateio, bem como créditos decorrentes de incidentes transitados em julgado até 23/01/2023, sem prejuízo de pagamentos futuros do primeiro rateio para os créditos que permanecerão reservados, na forma da lei. Isto posto, na sequência da apresentação da derradeira planilha de pagamentos do primeiro rateio, manifeste-se a Administradora Judicial sobre eventual rateio remanescente a ser realizado na forma do artigo 149 da Lei 11.101/2005. v.Defiro o pedido de reembolso de despesas requestado pela AJ. Expeça-se MLE em favor da Auxiliar da Massa Falida, conforme formulário à fl. 78.642; vi.Autorizo a Administradora Judicial a proceder com a contratação de empresa Baruc Jardinagem e Serviços Gerais, especializada em dedetização, nos termos do orçamento acostado à fls. 78.644, especialmente para o imóvel situado em Ariranha/SP; vii.Ciente o Juízo da resposta encaminhada pela Administradora Judicial ao Juízo Oficiante da 2ª Vara Cível de Adamantina/SP; viii.Ciente o Juízo do encaminhamento da decisão-ofício de fls. 76.451/76.456 ao Cartório de Registro de Imóveis de Monte Alto/SP. Fls. 78.651: certifique a z serventia a exclusão do advogado subscritor. Sem prejuízo, esclareça no nobre causídico se está recebendo ainda publicação do presente feito, pois conforme certidão de fls. 78.477-78.494, não visualizei o referido nome constante na certidão de publicação. Por fim, expeça-se a z serventia a carta de arrematação do veículo constante auto de arrematação de fls. 76.498. As demais questões foram apreciadas no bojo da presente decisão. No mais, ciência a todos os interessados quanto ao inteiro teor da manifestação da Administração Judicial. P.R.I. Advogados(s): Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB 83947/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Sergio Nogueira Barhum (OAB 68094/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior 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Soares da Costa (OAB 103415/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Edvil Cassoni Junior (OAB 103406/SP), Edmar Peruzzo (OAB 102999/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Marco Antonio Loduca Scalamandre (OAB 100743/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Mara Sandra Canova (OAB 108178/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Emanuel Floresta Lima (OAB 107535/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Marcos Fogagnolo (OAB 105172/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Roberto Carlos Ribeiro (OAB 104690/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Joao Guilherme Monteiro Petroni (OAB 139854/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Marcelo Augusto da Silveira (OAB 135562/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Gustavo Olivi Goncalves (OAB 132787/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Adriana Faraoni Freitas de Oliveira (OAB 139644/SP), Aristides Jose Cavicchioli Filho (OAB 139279/SP), Marcelo Jacopetti Ribeiro (OAB 139093/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Marcelo de Lucca (OAB 137649/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Renata Campos Pinto de Siqueira (OAB 127809/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Denise Helena da Silva (OAB 124440/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Silvia Helena Luz Camargo Bataglia (OAB 131918/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Antonio Barato Neto (OAB 131497/SP), Mirele Queiroz Januario Pettinati (OAB 131447/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Jaime Candido da Rocha (OAB 129874/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Silvia Regina Furio (OAB 218355/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Jose Eduardo Sampaio Vilhena (OAB 216568/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Sileno Cantão Garcia (OAB 219419/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Telmo Lencioni Vidal Junior (OAB 207363/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Rodrigo Otavio da Silva (OAB 213046/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Gustavo Spósito Ceneviva (OAB 210914/SP), Alessandro Cuçulin Mazer (OAB 210846/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), David Laurence Marquetti Francisco (OAB 238993/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Anderson Cesar Aparecido Hernandes Pereira (OAB 237735/SP), Marcelo Franchi Winter (OAB 237361/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Gustavo Rodrigues Piveta (OAB 226958/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), Juliana Oliveira Simões (OAB 202970/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP)
01/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 76.436/76.443: Penúltima decisão. Fls. 78.451/78.456: Última decisão. 1. Fl. 78.457, 78.495/78.496, 78.522/78.544, 78.545/78.551 e 78.624/78.634 (Item II): Ciência aos credores quanto aos esclarecimentos prestados pela Administração Judicial. Com relação ao pedido das herdeiras do credor ANTÔNIO RODRIGUES, com a juntada dos documentos faltantes e os esclarecimentos apresentados pela Administradora Judicial, defiro a substituição processual, devendo a Administração Judicial providenciar a substituição no Quadro Geral de Credores da massa falida do Grupo Bertolo, para que o crédito de titularidade do credor ANTÔNIO RODRIGUES, passe a constar em favor de suas herdeiras GINAETI APARECIDA VIOLIN RODRIGUES e ANA PAULA RODRIGUES PASTEGA, quando da consolidação do QGC. No tocante ao pleito de AUREA DANTAS DA SILVA, ante a partilha das verbas indenizatórias trabalhistas de titularidade de CRISTIANO JOAQUIM DE SOUZA DA SILVA, credor da massa falida do Grupo Bertolo, defiro a habilitação em seu favor, na proporção de 50% do crédito elencado no Quadro Geral de Credores. À Administração Judicial para que proceda com os ajustes necessários. 2.Fls. 78.458/78.476: Nada a deliberar. 3.Fls. 78.477/78.494: Nada a deliberar. 4.Fls. 78.495/78.496: Nada a deliberar (Apreciado no item 1). 5.Fls. 78.497/78.501: Nada a deliberar. 6.Fls. 78.502/78.506: Nada a deliberar. 7.Fls. 78.507/78.511: Nada a deliberar. 8.Fls. 78.512/78.516: Nada a deliberar. 9.Fls. 78.517/78.521: Nada a deliberar. 10.Fls. 78.522/78.544: Nada a deliberar (Apreciado no item 1). 11.Fls. 78.545/78.551: Nada a deliberar (apreciado no item 1). 12.Fls. 78.552/78.556 e 78.621/78.623: À Z. Serventia para que anote os dados das partes e de seus respectivos patronos. 13.Fl. 78.557: Nada a deliberar. 14.Fl. 78.558: Nada a deliberar. 15.Fls. 78.559/78.561: Nada a deliberar. 16.Fls. 78.562/78.564: Nada a deliberar. 17.Fls. 78.565/78.567: Nada a deliberar. 18.Fls. 78.568/78.570: Nada a deliberar. 19.Fls. 78.571/78.573: Nada a deliberar. 20.Fls. 78.574/78.582 e 78.624/78.634 (Item II): Consoante disposto no artigo 141, inciso II, da Lei nº 11.101/05, o objeto da alienação realizada nos moldes do artigo 142, da Lei 11.101/05, estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho. Assim, defiro o pedido formulado por ROGÉRIO EDUARDO TUMIETTO. À Z. Serventia para expedição de ofício ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Catanduva/SP, para que o mesmo proceda com o cancelamento das averbações A, B, C e D, da Av. n.º 1 da matrícula nº 50.570, transladadas da matrícula nº 27.797. 21.Fls. 78.583/78.586 e 78.619/78.620: Ciente o Juízo. Anote-se a penhora no rosto dos autos. À Administração Judicial para as providências de praxe. 22.Fls. 78.587/78.591: Ciente o Juízo. À Administração Judicial para as providências de praxe. 23.Fls. 78.592/78.599: Nada a deliberar. 24.Fls. 78.600/78.601: Nada a deliberar. 25.Fls. 78.602/78.603: Nada a deliberar. 26.Fls. 78.604/78.618: Ciente o Juízo. Intime-se a Agravante Sucden e a Administração Judicial para o cumprimento do quanto determinado no Acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. 27.Fls. 78.619/78.620: Nada a deliberar (Apreciado no item 21). 28.Fls. 78.621/78.623: Nada a deliberar (Apreciado no item 12). 29.Fls. 78.624/78.650: Manifestação da Administradora Judicial. Decido. i. Defiro a expedição dos MLEs de fls. 78.635/78.636, a serem cumpridos pela Z. Serventia nos termos requeridos pela AJ, conforme decidido às fls. 68.739/68.749; ii.Defiro o pedido formulado pela Administração Judicial de expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente nestes autos os comprovantes das transferências bancárias efetivadas em razão da quarta planilha de pagamentos o 1º rateio da Falência do Grupo Bertolo, bem como para que encaminhe diretamente à Administração Judicial os extratos das contas judiciais vinculadas ao processo falimentar, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Servirá a presente decisão como Ofício, a ser encaminhado diretamente pela Administração Judicial, comprovando nos autos em 10 (dez) dias. iii.Ciente o Juízo da apresentação da 5ª. planilha de pagamentos do 1º. rateio. Diante da ausência de comprovação dos pagamentos da 4ª planilha de pagamentos do 1º rateio e dos extratos das contas judiciais pelo Banco do Brasil, RATIFICO a data de 20/11/2022 utilizada pela Administradora Judicial como data de corte para a elaboração da 5ª planilha de pagamentos do 1º. Rateio, visto que os credores não podem ser prejudicados pelo descumprimento da instituição bancária. Intimem-se todos os credores listados na 5ª. planilha de pagamentos do 1º. rateio, por meio de seus patronos, para conferência dos dados bancários e pessoais, no prazo de 5 (cinco) dias; Findo o prazo ora concedido, fica a Administração Judicial autorizada a encaminhar a 5ª. planilha de pagamentos do 1º. rateio diretamente ao Banco do Brasil S/A, em arquivo PDF e também em formato de planilha, nos moldes enviados nos pagamentos anteriores e sem necessidade de nova decisão, servindo a presente como ofício, que por ela deve ser encaminhado. Assim que protocolada a solicitação na agência de Flórida Paulista e remetidas as planilhas para o e-mail do Banco do Brasil, o mesmo deverá proceder com os pagamentos, com urgência e celeridade e apresentar prestação de contas nos presentes autos em 48 horas (extratos judiciais e comprovantes de pagamentos) sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Os valores deverão ser transferidos da conta judicial nº 4600126745292, parcela nº 95, da agência bancária nº 0290. Por oportuno, esclareço que não se trata de outro rateio, mas sim, da 5ª planilha de pagamentos ainda do 1º rateio, cujos pagamentos são destinados exclusivamente aos credores que participaram do primeiro rateio e que ainda não receberam seus créditos. iv.Considerando todas as planilhas de pagamentos do primeiro rateio elaboradas pela Administradora Judicial e todas as reiteradas decisões nestes autos para que os credores apresentem seus dados bancários, e, ainda, a ausência de prestação de contas desses pagamentos pelo Banco do Brasil, determino que a Administradora Judicial proceda com as conferências de todos os pagamentos assim que recebidas as informações do Banco do Brasil (extratos e comprovantes de pagamentos), cujas determinações para o fornecimento constam nos tópicos acima, e elabore a derradeira e última planilha de pagamentos do primeiro rateio no curso do mês de janeiro de 2023, que deverá incluir eventuais inconsistências nos pagamentos realizados pelo Banco do Brasil e relativos as planilhas anteriores (1ª. a 5ª.) e também novos dados bancários fornecidos pelos credores que participaram do primeiro rateio, bem como créditos decorrentes de incidentes transitados em julgado até 23/01/2023, sem prejuízo de pagamentos futuros do primeiro rateio para os créditos que permanecerão reservados, na forma da lei. Isto posto, na sequência da apresentação da derradeira planilha de pagamentos do primeiro rateio, manifeste-se a Administradora Judicial sobre eventual rateio remanescente a ser realizado na forma do artigo 149 da Lei 11.101/2005. v.Defiro o pedido de reembolso de despesas requestado pela AJ. Expeça-se MLE em favor da Auxiliar da Massa Falida, conforme formulário à fl. 78.642; vi.Autorizo a Administradora Judicial a proceder com a contratação de empresa Baruc Jardinagem e Serviços Gerais, especializada em dedetização, nos termos do orçamento acostado à fls. 78.644, especialmente para o imóvel situado em Ariranha/SP; vii.Ciente o Juízo da resposta encaminhada pela Administradora Judicial ao Juízo Oficiante da 2ª Vara Cível de Adamantina/SP; viii.Ciente o Juízo do encaminhamento da decisão-ofício de fls. 76.451/76.456 ao Cartório de Registro de Imóveis de Monte Alto/SP. Fls. 78.651: certifique a z serventia a exclusão do advogado subscritor. Sem prejuízo, esclareça no nobre causídico se está recebendo ainda publicação do presente feito, pois conforme certidão de fls. 78.477-78.494, não visualizei o referido nome constante na certidão de publicação. Por fim, expeça-se a z serventia a carta de arrematação do veículo constante auto de arrematação de fls. 76.498. As demais questões foram apreciadas no bojo da presente decisão. No mais, ciência a todos os interessados quanto ao inteiro teor da manifestação da Administração Judicial. P.R.I.
01/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70011103-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2022 13:46
29/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70011047-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 29/11/2022 20:45
29/11/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.22.70011037-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/11/2022 16:31
29/11/2022		Documento Juntado
29/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/11/2022		Agravo de Instrumento Juntado
24/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/11/2022		Documento Juntado
21/11/2022		Ofício Juntado
21/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/11/2022		Ofício Juntado
21/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/11/2022		Ofício Juntado
21/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70010816-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2022 18:19
16/11/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/11/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/11/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/11/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/11/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/11/2022		Ofício Expedido Ofício ao DETRAN
06/11/2022		Mandado de Averbação Expedido Mandado - Averbação - Inscrição, Cancelamento, Levantamento de Penhora - Cível
04/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70010573-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2022 12:40
03/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70010538-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2022 10:45
01/11/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.22.70010519-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/11/2022 16:21
01/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70010499-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/11/2022 09:13
01/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0743/2022 Data da Publicação: 03/11/2022 Número do Diário: 3622
28/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0743/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 75.862/75.865: Penúltima decisão. Fls. 76.436/76.443: Última decisão. Fls. 76.444/76.462: Nada a deliberar. Fls. 76.463/76.481: Nada a deliberar. Fl. 76.482, 76.483/76.484, 76.485/76.486, 76.487 e 78.209/78.220 (item I, A): Ciência aos credores quanto aos esclarecimentos prestados pela Administração Judicial. Com relação aos questionamentos relacionados aos pagamentos efetuados pelo Banco do Brasil e relativos à 3ª planilha de pagamentos do 1º rateio, conforme esclarecido pela Administração Judicial, restou prejudicada a conferência dos pagamentos, tendo em vista que o Banco do Brasil S/A anexou, equivocadamente, os comprovantes das transferências bancárias relativas à 1ª planilha de pagamentos do 1º rateio. Assim, após recepcionados os comprovantes em questão, deverá a Administração Judicial conferir todos os pagamentos e, se necessário, proceder as inclusões, na próxima planilha de pagamentos do 1º rateio, daqueles credores que eventualmente não receberam seus créditos e para os quais eventuais inconsistências de dados forem sanadas. 4.Fls. 76.483/76.484: Nada a deliberar (apreciado no item 3). 5.Fls. 76.485/76.486: Nada a deliberar (apreciado no item 3). 6.Fl. 76.487: Nada a deliberar (apreciado no item 3). 7.Fls. 76.488/76.493: Como já determinado às fls. 65.602 e 66.391/66.409, os credores devem informar seus dados pessoais e/ou bancários, diretamente à Administração Judicial, via e-mail: grupofloralcofloridapta@gmail.com, a fim de evitar-se tumulto processual no processo falimentar, o qual já é complexo. De acordo com o disposto nos arts. 104, caput e 105, caput, do Código de Processo Civil, o advogado não poderá postular em Juízo sem procuração e a parte por ele representada deverá outorgar poderes ESPECÍFICOS para possibilitar que o patrono receba, em nome próprio, valores de sua titularidade. Posto isso, indefiro o pedido formulado, eis que a mera apresentação do "Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios" não substitui o competente instrumento de mandato. Intime-se a credora DELZUITA SANTOS SOUZA, por meio de seu patrono, para que informe seus dados pessoais e bancários, bem como apresente seus documentos pessoais e o competente instrumento de procuração com poderes para receber e dar quitação. 8.Fls. 76.494/76.496: Consoante disposto no artigo 141, inciso II, da Lei nº 11.101/05, o objeto da alienação realizada nos moldes do artigo 142, da Lei 11.101/05, estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho. Assim, defiro o pedido formulado pelo Arrematante Espólio de Tokumato Murata. À Z. Serventia para expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Monte Alto/SP para que o mesmo proceda com o cancelamento das averbações contidas nas matrículas nºs 15.350, 15.352, 16.222, 80, 1.623, em nome da Bertolo Agroindustrial Ltda. 9.Fls. 76.497/76.503 e 78.209/78.220 (item II): Sem prejuízo de eventuais impugnações, observado o disposto no art. 143 da Lei 11.101/05, HOMOLOGO o auto de arrematação de fls. 76.498. À Z. Serventia para que expeça Ofício ao DETRAN para baixa dos gravames do veículo arrematado. 10.Fls. 76.504/76.507 e 78.209/78.220 (item III): Ciente o Juízo. Tão logo a Administração Judicial recepcionar os extratos bancários referentes ao mês de setembro de 2022, deverá proceder a conferência dos pagamentos em questão. 11.Fls. 76.508/76.510 e 78.209/78.220 (item I, A): Deixo de apreciar a petição, eis que a Administração Judicial já providenciou a correção dos dados e a inclusão do credor na 4ª Planilha de Pagamentos do 1º rateio, conforme indicado à fl. 78.222, a qual, inclusive já foi enviada ao Banco do Brasil S/A para pagamento. 12.Fls. 76.511/76.512, 76.518, 76.519/76.520 e 78.209/78.220 (item I, B): Dê ciência aos credores quanto aos esclarecimentos prestados pela Administração Judicial. No tocante ao pedido formulado por Cavalinho Dourado Agropecuária Ltda., à Administração Judicial para as providências necessárias. Com relação ao pleito formulado por Valdemar José de Souza, conforme pontuado pela Administração Judicial, a sentença proferida na Impugnação de Crédito nº 1001149-03.2021.8.26.0673 determinou a exclusão do crédito trabalhista que estava reservado no Quadro-Geral de Credores em favor de Valdemar José de Souza e a C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 2138958-63.2022.8.26.0000. Desta feita, indefiro o pedido de retificação da Prévia do Quadro-Geral de Credores. Já no tocante ao pleito do Banco Bradesco, os valores dos seus créditos estão sendo discutidos em incidente próprio nº 1001340-48.2021.8.26.0673. Aguarde-se o julgamento do incidente de Impugnação de Crédito devendo o credor manifestar-se naqueles autos, evitando que essas discussões tumultuem o feito principal. 13.Fl. 76.513: Nada a deliberar. 14.Fl. 76.514: Nada a deliberar. 15.Fl. 76.515: Nada a deliberar. 16.Fl. 76.516: Nada a deliberar. 17.Fl. 76.517: Nada a deliberar. 18.Fl. 76.518: Nada a deliberar (apreciado no item 12). 19.Fls. 76.519/76.520: Nada a deliberar (apreciado no item 12). 20.Fls. 76.521/76.538 e 78.209/78.220 (item I, C): No tocante ao pedido de substituição processual do credor ANTÔNIO ROGRIGUES por seu Espólio (Cônjuge e Herdeiros), assiste razão à Administradora Judicial, devendo o Espólio ser intimado, na pessoa do seu advogado, para que traga aos autos certidão de inexistência de inventário em nome do credor falecido. Com o cumprimento pelo Espólio, intime-se a Administração Judicial para nova manifestação. Após, Concluso. 21.Fls. 76.539/76.551 e 78.209/78.220 (Item IV): Deixo de analisar a questão, tendo em vista que a AJ já providenciou resposta ao Juízo Oficiante. 22.Fls. 76.552/78.153 e 78.209/78.220 (item V): Ciente o Juízo. Intime-se os credores sobre os esclarecimentos apresentados pela Administração Judicial. Aguarde-se a conferência a ser oportunizada pela Auxiliar do Juízo. 23.Fls. 78.154/78.159: Nada a deliberar. 24.Fls. 78.160/78.165: Nada a deliberar. 25.Fls. 78.166/78.171: Nada a deliberar. 26.Fls. 78.172/78.177: Nada a deliberar. 27.Fls. 78.178/78.183: Nada a deliberar. 28.Fls. 78.184/78.185: Nada a deliberar. 29.Fl. 78.186: Nada a deliberar. 30.Fl. 78.187 e 78.188: À z. Serventia para exclusão dos patronos do cadastro de publicações. 31.Fl. 78.188: Nada a deliberar (apreciado no item 30). 32.Fls. 78.189/78.192: Nada a deliberar. 33.Fls. 78.193/78.196: Nada a deliberar. 34.Fls. 78.197/78.200: Nada a deliberar. 35.Fls. 78.201/78.204: Nada a deliberar. 36.Fls. 78.205/78.208: Nada a deliberar. 37.Fls. 78.209/78.229: Manifestação da Administração Judicial. Decido. i.Ciente o Juízo quanto ao protocolo físico da 4ª Planilha de Pagamentos do 1º rateio. Aguarde-se resposta do Banco do Brasil S/A conforme decidido à fl. 76.436/76.443; ii.Defiro a expedição de Ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Monte Alto/SP para que disponibilize cópia da matrícula nº 22.752 (Sítio Santa Fé), do imóvel pertencente à massa falida, registrada perante o CRI em menção. Valerá a presente decisão como ofício, que deverá ser encaminhada pela Administração Judicial. A Administração Judicial deverá comprovar o protocolo perante o Cartório de Registro de Imóveis de Monte Alto/SP, no prazo de 15 (quinze) dias. iii.À Serventia para regularização da representação processual da Administração Judicial, excluindo-se o advogado Leonardo Campos Nunes do cadastro de publicações do presente feito e de todos os incidentes processuais a ele vinculados, devendo os atos processuais serem publicados em nome dos patronos ANDERSON COSME DOS SANTOS (OAB/SP nº 346.415) e PATRÍCIA ESTEL LUCHESE PEREIRA (OAB/SP 298.348). As demais questões foram apreciadas no bojo da presente decisão. No mais, ciência a todos os interessados quanto ao inteiro teor da manifestação da Administração Judicial. P.R.I. 38.Fls. 78.230/78.232: Ciente o Juízo. Anote-se a penhora no rosto dos autos. À Administração Judicial para as providências de praxe. 39.Fls. 78.233/78.434: Ciente o Juízo. À Administração Judicial para as providências necessárias. 40.Fls. 78.435/78.436: Ciente o Juízo. À Administração Judicial para as providências necessárias. 41.Fls. 78.437/78.445: Ciente o Juízo a respeito da devolução da Carta Precatória. À Administração Judicial para as providências necessárias. 42.Fls. 78.446/78.449: Ciente o Juízo. À Administração Judicial para prestar as informações solicitadas à 2ª Vara da Comarca de Adamantina. A Administração Judicial deverá comprovar a resposta ao Juízo Oficiante, no prazo de 15 (quinze) dias. 43.Fls. 78.450: Ciente o Juízo. À Administração Judicial para as providências de praxe. Intime-se. Advogados(s): Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB 83947/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Sergio Nogueira Barhum (OAB 68094/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Alexandre Beçak David (OAB 264124/SP), Ana Carolina Ferreira Menegon Peduti (OAB 267989/SP), Andre Roberto Moraes Cillo (OAB 268000/SP), Ricardo Antonio Hoshino Kalkevicius (OAB 267535/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Henrique Gagheggi Fehr de Sousa (OAB 267454/SP), Adriana Regina Silva de Paula (OAB 265956/SP), Guilherme Augusto Figueiredo Ceará (OAB 268059/SP), Fabiola Cristina Rubik (OAB 266794/SP), Wilson Godoy Bueno (OAB 264661/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), João Rodrigues 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225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), Juliana Oliveira Simões (OAB 202970/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP)
27/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70010376-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2022 16:28
27/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 75.862/75.865: Penúltima decisão. Fls. 76.436/76.443: Última decisão. Fls. 76.444/76.462: Nada a deliberar. Fls. 76.463/76.481: Nada a deliberar. Fl. 76.482, 76.483/76.484, 76.485/76.486, 76.487 e 78.209/78.220 (item I, A): Ciência aos credores quanto aos esclarecimentos prestados pela Administração Judicial. Com relação aos questionamentos relacionados aos pagamentos efetuados pelo Banco do Brasil e relativos à 3ª planilha de pagamentos do 1º rateio, conforme esclarecido pela Administração Judicial, restou prejudicada a conferência dos pagamentos, tendo em vista que o Banco do Brasil S/A anexou, equivocadamente, os comprovantes das transferências bancárias relativas à 1ª planilha de pagamentos do 1º rateio. Assim, após recepcionados os comprovantes em questão, deverá a Administração Judicial conferir todos os pagamentos e, se necessário, proceder as inclusões, na próxima planilha de pagamentos do 1º rateio, daqueles credores que eventualmente não receberam seus créditos e para os quais eventuais inconsistências de dados forem sanadas. 4.Fls. 76.483/76.484: Nada a deliberar (apreciado no item 3). 5.Fls. 76.485/76.486: Nada a deliberar (apreciado no item 3). 6.Fl. 76.487: Nada a deliberar (apreciado no item 3). 7.Fls. 76.488/76.493: Como já determinado às fls. 65.602 e 66.391/66.409, os credores devem informar seus dados pessoais e/ou bancários, diretamente à Administração Judicial, via e-mail: grupofloralcofloridapta@gmail.com, a fim de evitar-se tumulto processual no processo falimentar, o qual já é complexo. De acordo com o disposto nos arts. 104, caput e 105, caput, do Código de Processo Civil, o advogado não poderá postular em Juízo sem procuração e a parte por ele representada deverá outorgar poderes ESPECÍFICOS para possibilitar que o patrono receba, em nome próprio, valores de sua titularidade. Posto isso, indefiro o pedido formulado, eis que a mera apresentação do "Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios" não substitui o competente instrumento de mandato. Intime-se a credora DELZUITA SANTOS SOUZA, por meio de seu patrono, para que informe seus dados pessoais e bancários, bem como apresente seus documentos pessoais e o competente instrumento de procuração com poderes para receber e dar quitação. 8.Fls. 76.494/76.496: Consoante disposto no artigo 141, inciso II, da Lei nº 11.101/05, o objeto da alienação realizada nos moldes do artigo 142, da Lei 11.101/05, estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho. Assim, defiro o pedido formulado pelo Arrematante Espólio de Tokumato Murata. À Z. Serventia para expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Monte Alto/SP para que o mesmo proceda com o cancelamento das averbações contidas nas matrículas nºs 15.350, 15.352, 16.222, 80, 1.623, em nome da Bertolo Agroindustrial Ltda. 9.Fls. 76.497/76.503 e 78.209/78.220 (item II): Sem prejuízo de eventuais impugnações, observado o disposto no art. 143 da Lei 11.101/05, HOMOLOGO o auto de arrematação de fls. 76.498. À Z. Serventia para que expeça Ofício ao DETRAN para baixa dos gravames do veículo arrematado. 10.Fls. 76.504/76.507 e 78.209/78.220 (item III): Ciente o Juízo. Tão logo a Administração Judicial recepcionar os extratos bancários referentes ao mês de setembro de 2022, deverá proceder a conferência dos pagamentos em questão. 11.Fls. 76.508/76.510 e 78.209/78.220 (item I, A): Deixo de apreciar a petição, eis que a Administração Judicial já providenciou a correção dos dados e a inclusão do credor na 4ª Planilha de Pagamentos do 1º rateio, conforme indicado à fl. 78.222, a qual, inclusive já foi enviada ao Banco do Brasil S/A para pagamento. 12.Fls. 76.511/76.512, 76.518, 76.519/76.520 e 78.209/78.220 (item I, B): Dê ciência aos credores quanto aos esclarecimentos prestados pela Administração Judicial. No tocante ao pedido formulado por Cavalinho Dourado Agropecuária Ltda., à Administração Judicial para as providências necessárias. Com relação ao pleito formulado por Valdemar José de Souza, conforme pontuado pela Administração Judicial, a sentença proferida na Impugnação de Crédito nº 1001149-03.2021.8.26.0673 determinou a exclusão do crédito trabalhista que estava reservado no Quadro-Geral de Credores em favor de Valdemar José de Souza e a C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 2138958-63.2022.8.26.0000. Desta feita, indefiro o pedido de retificação da Prévia do Quadro-Geral de Credores. Já no tocante ao pleito do Banco Bradesco, os valores dos seus créditos estão sendo discutidos em incidente próprio nº 1001340-48.2021.8.26.0673. Aguarde-se o julgamento do incidente de Impugnação de Crédito devendo o credor manifestar-se naqueles autos, evitando que essas discussões tumultuem o feito principal. 13.Fl. 76.513: Nada a deliberar. 14.Fl. 76.514: Nada a deliberar. 15.Fl. 76.515: Nada a deliberar. 16.Fl. 76.516: Nada a deliberar. 17.Fl. 76.517: Nada a deliberar. 18.Fl. 76.518: Nada a deliberar (apreciado no item 12). 19.Fls. 76.519/76.520: Nada a deliberar (apreciado no item 12). 20.Fls. 76.521/76.538 e 78.209/78.220 (item I, C): No tocante ao pedido de substituição processual do credor ANTÔNIO ROGRIGUES por seu Espólio (Cônjuge e Herdeiros), assiste razão à Administradora Judicial, devendo o Espólio ser intimado, na pessoa do seu advogado, para que traga aos autos certidão de inexistência de inventário em nome do credor falecido. Com o cumprimento pelo Espólio, intime-se a Administração Judicial para nova manifestação. Após, Concluso. 21.Fls. 76.539/76.551 e 78.209/78.220 (Item IV): Deixo de analisar a questão, tendo em vista que a AJ já providenciou resposta ao Juízo Oficiante. 22.Fls. 76.552/78.153 e 78.209/78.220 (item V): Ciente o Juízo. Intime-se os credores sobre os esclarecimentos apresentados pela Administração Judicial. Aguarde-se a conferência a ser oportunizada pela Auxiliar do Juízo. 23.Fls. 78.154/78.159: Nada a deliberar. 24.Fls. 78.160/78.165: Nada a deliberar. 25.Fls. 78.166/78.171: Nada a deliberar. 26.Fls. 78.172/78.177: Nada a deliberar. 27.Fls. 78.178/78.183: Nada a deliberar. 28.Fls. 78.184/78.185: Nada a deliberar. 29.Fl. 78.186: Nada a deliberar. 30.Fl. 78.187 e 78.188: À z. Serventia para exclusão dos patronos do cadastro de publicações. 31.Fl. 78.188: Nada a deliberar (apreciado no item 30). 32.Fls. 78.189/78.192: Nada a deliberar. 33.Fls. 78.193/78.196: Nada a deliberar. 34.Fls. 78.197/78.200: Nada a deliberar. 35.Fls. 78.201/78.204: Nada a deliberar. 36.Fls. 78.205/78.208: Nada a deliberar. 37.Fls. 78.209/78.229: Manifestação da Administração Judicial. Decido. i.Ciente o Juízo quanto ao protocolo físico da 4ª Planilha de Pagamentos do 1º rateio. Aguarde-se resposta do Banco do Brasil S/A conforme decidido à fl. 76.436/76.443; ii.Defiro a expedição de Ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Monte Alto/SP para que disponibilize cópia da matrícula nº 22.752 (Sítio Santa Fé), do imóvel pertencente à massa falida, registrada perante o CRI em menção. Valerá a presente decisão como ofício, que deverá ser encaminhada pela Administração Judicial. A Administração Judicial deverá comprovar o protocolo perante o Cartório de Registro de Imóveis de Monte Alto/SP, no prazo de 15 (quinze) dias. iii.À Serventia para regularização da representação processual da Administração Judicial, excluindo-se o advogado Leonardo Campos Nunes do cadastro de publicações do presente feito e de todos os incidentes processuais a ele vinculados, devendo os atos processuais serem publicados em nome dos patronos ANDERSON COSME DOS SANTOS (OAB/SP nº 346.415) e PATRÍCIA ESTEL LUCHESE PEREIRA (OAB/SP 298.348). As demais questões foram apreciadas no bojo da presente decisão. No mais, ciência a todos os interessados quanto ao inteiro teor da manifestação da Administração Judicial. P.R.I. 38.Fls. 78.230/78.232: Ciente o Juízo. Anote-se a penhora no rosto dos autos. À Administração Judicial para as providências de praxe. 39.Fls. 78.233/78.434: Ciente o Juízo. À Administração Judicial para as providências necessárias. 40.Fls. 78.435/78.436: Ciente o Juízo. À Administração Judicial para as providências necessárias. 41.Fls. 78.437/78.445: Ciente o Juízo a respeito da devolução da Carta Precatória. À Administração Judicial para as providências necessárias. 42.Fls. 78.446/78.449: Ciente o Juízo. À Administração Judicial para prestar as informações solicitadas à 2ª Vara da Comarca de Adamantina. A Administração Judicial deverá comprovar a resposta ao Juízo Oficiante, no prazo de 15 (quinze) dias. 43.Fls. 78.450: Ciente o Juízo. À Administração Judicial para as providências de praxe. Intime-se.
27/10/2022		Conclusos para Decisão
26/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70010336-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2022 15:31
24/10/2022		Ofício Juntado
24/10/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/10/2022		Documento Juntado
24/10/2022		Ofício Juntado
24/10/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/10/2022		Documento Juntado
22/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70010200-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2022 10:10
19/10/2022		Documento Juntado
19/10/2022		Ofício Juntado
19/10/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/10/2022		Documento Juntado
19/10/2022		Ofício Juntado
19/10/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/10/2022		Ofício Juntado
19/10/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70010055-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 18/10/2022 17:27
15/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
11/10/2022		Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Juntado Nº Protocolo: WFLP.22.70009867-6 Tipo da Petição: Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Data: 11/10/2022 15:40
11/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70009857-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2022 13:16
05/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ciência ao Ministério Público.
04/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2022		Documento Juntado
04/10/2022		Ofício Juntado
04/10/2022		Ofício Juntado
04/10/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/10/2022		Ofício Juntado
04/10/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70009557-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2022 19:07
03/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70009544-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2022 15:43
02/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70009517-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/10/2022 23:18
01/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70009496-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2022 16:12
30/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70009475-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/09/2022 09:49
29/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70009437-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2022 11:24
28/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70009414-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2022 16:26
27/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70009392-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2022 22:07
27/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70009366-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2022 14:30
27/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70009361-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2022 11:34
26/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70009316-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2022 17:47
26/09/2022		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.22.70009303-8 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 26/09/2022 16:15
26/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70009269-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2022 09:17
26/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0643/2022 Data da Publicação: 27/09/2022 Número do Diário: 3598
23/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0643/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 75.658/75.667: Penúltima decisão. Fls. 75.862/75.865: Última decisão. 1. Fls. 75.866/75.883: Nada a deliberar. 2. Fls. 75.884/75.901: Nada a deliberar. 3. Fl. 75.902: Manifestação de CLEUSA DOS SANTOS LOBATO, informando que os dados bancários indicados estão corretos. Fl. 75.902: Ciente o Juízo. 4. Fls. 75.903/75.904: Manifestação de JOÃO ALESSANDRE DE MELO, informando que não constou na terceira planilha de pagamentos, mesmo diante do julgamento da Impugnação de Crédito nº 1001329-19.2021.8.26.0673. Fls. 75.903/75.904, 75.943/75.979 e 76.326/76.430 (item V): Dê ciência aos credores quanto aos esclarecimentos prestados pela Administração Judicial. 5. Fls. 75.905/75.908: Juntada de decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 1500013-43.2015.8.26.0698, determinando a penhora no rosto dos autos no valor de R$ 39.736,14 (19/04/2021), em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Fls. 75.905/75.908, 75.909/75.912, 75.980/75.990 e 76.011/76.014: Ciente o Juízo. Anote-se a penhora no rosto dos autos. À Administração Judicial para as providências de praxe. 6. Fls. 75.909/75.912: Juntada de decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0000680-45.2011.8.26.0698, determinando a penhora no rosto dos autos no valor de R$ 1.163.714,78 (23/09/2010), em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo Fls. 75.909/75.912: Nada a deliberar (apreciado no item 5). 7. Fl. 75.913: Manifestação de CHIAPPA ADVOGADOS ASSOCIADOS, informando ter enviados as informações e documentos para anotação dos dados bancários via e-mail e dentro do prazo estipulado, contudo, não constou na terceira planilha de pagamentos. Fl. 75.913, 75.934/75.937 e 75.996/76.010: Deixo de apreciar as petições, eis que a Administração Judicial já providenciou a inclusão dos credores na 3ª Planilha de Pagamentos do 1º rateio, conforme indicado à fl. 76.008, a qual, inclusive já foi enviada ao Banco do Brasil S/A para pagamento. 8. Fls. 75.914/75.917: Nada a deliberar. 9. Fls. 75.918/75.921: Nada a deliberar. 10. Fls. 75.922/75.925: Nada a deliberar. 11. Fls. 75.926/75.929: Nada a deliberar. 12. Fls. 75.930/75.933: Nada a deliberar. 13. Fls. 75.934/75.937: Manifestação de ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, informando a não inclusão do seu crédito, em que pese tenha informado seus dados bancários em 29/07/2022. Fls. 75.934/75.937: Nada a deliberar (apreciado no item 7). 14. Fls. 75.938/75.939: Nada a deliberar. 15. Fls. 75.940/75.941: Manifestação de ANTÔNIO DOS SANTOS e WELLINGTON DOS SANTOS, comprovando ter encaminhado e-mail à AJ com seus dados bancários. Fls. 75.940/75.941 e 75.991/75.995: Ciente o Juízo. 16. Fl. 75.942: Nada a deliberar. 17. Fls. 75.943/75.979: Manifestação de FRANCISCA SÔNIA DE FIGUEIREDO NEVES informando que não recebeu seu crédito quirografário, em que pese tenha informado seus dados bancários diretamente à Administração Judicial. Fls. 75.943/75.979: Nada a deliberar (apreciado no item 4). 18. Fls. 75.980/75.990: Juntada sentença-ofício solicitando o bloqueio do valor correspondente a 26,66% do crédito trabalhista de Antônio Marcelo Lopes de Almeida (CPF nº 248.297.378-32). Fls. 75.980/75.990: Nada a deliberar (apreciado no item 5). 19. Fls. 75.991/75.995: Manifestação de R M DE SOUZA TRANSPORTES E SERVIÇOS AGRÍCOLAS, informando que seus dados bancários e pessoais foram informados à AJ, via e-mail. Fls. 75.991/75.995: Nada a deliberar (apreciado no item 15). 20. Fls. 75.996/76.010: Manifestação da Administradora Judicial juntando a 3ª planilha de pagamentos do 1º rateio da Falência em duas versões, sendo a primeira para melhor visualização dos credores que serão pagos, contendo a classificação, valores de créditos habilitados, porcentagem (%) de participação no rateio e respectivos valores e a segunda versão em formato sistêmico indicado pelo Banco do Brasil S/A. Fls. 75.996/76.010 e 76.326/76.430 (item IV): Ciente o Juízo quanto ao protocolo da decisão-ofício com ordem de pagamento da 3ª Planilha de Pagamentos do 1º Rateio desta Falência. Aguarde-se resposta do ofício encaminhado ao Banco do Brasil S/A. 21. Fls. 76.011/76.014: Juntada de decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0000680-45.2011.8.26.0698, em favor da Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina sobre o crédito habilitado em favor do Espólio de Akira Katayama. Fls. 76.011/76.014: Nada a deliberar (apreciado no item 5). 22. Fls. 76.015/76.017: Manifestação de Cristiano Joaquim de Souza da Silva e Reinaldo de Sant'ana, comprovando o pagamento do valor de R$ 500,00 (Cristiano) e R$ 100,00 (Reinaldo). Fls. 76.015/76.017 e 76.326/76.430 (item IX): Ciente o Juízo. Intime-se o credor Cristiano Joaquim de Souza da Silva, por meio de seu patrono, para que, no derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, apresente nestes autos a guia judicial que acompanha o comprovante de pagamento apresentado. 23. Fl. 76.018: Manifestação do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, manifestando ciência da petição de fls. 75.620. Fl. 76.018: Nada a deliberar 24. Fls. 76.019/76.021: Nada a deliberar. 25. Fls. 76.022/76.024: Nada a deliberar. 26. Fls. 76.025/76.027: Nada a deliberar. 27. Fls. 76.028/76.030: Nada a deliberar. 28. Fls. 76.031/76.033: Nada a deliberar. 29. Fls. 76.034/76.255: Juntada da resposta-ofício encaminhada pelo Banco do Brasil S/A à Z. Serventia apresentando os comprovantes das transferências bancárias relacionadas à segunda planilha de pagamentos do 1º rateio. Fls. 76.034/76.255: Ciente o Juízo. Nada a deliberar, eis que a Administração Judicial já providenciou a conferência dos pagamentos. 30. Fls. 76.256/76.267: Juntada da resposta-ofício encaminhada pelo Banco do Brasil S/A à Z. Serventia noticiando a impossibilidade de cumprimento da decisão ofício de fls. 75.862/75.865, haja vista a ausência de informações necessárias para fiel cumprimento da determinação judicial. Fls. 76.256/76.267, 76.268/76.275 e 76.320/76.323: Nada a deliberar (apreciado no item 32). 31. Fls. 76.268/76.275: Juntada de e-mail encaminhado pela Administração Judicial com as informações necessárias efetivação das transferências relacionadas à terceira planilha de pagamentos. Fls. 76.268/76.275: Nada a deliberar (apreciado no item 32). 32. Fl. 76.276: Despacho-ofício ao Banco do Brasil S/A para realização dos pagamentos relativos à terceira planilha de pagamentos, com indicação da conta a ser levantado o valor em prol dos credores. Fl. 76.276: Nada a deliberar. Aguarde-se a resposta do Banco do Brasil. 33. Fls. 76.277/76.293: Nada a deliberar. 34. Fls. 76.294/76.297: Juntada de e-mail encaminhado pela Z. Serventia ao Banco do Brasil S/A, informando a decisão de fls.76.276, para que seja realizado o pagamento da terceira planilha de pagamentos do 1º. rateio. Fls. 76.294/76.297: Nada a deliberar (apreciado no item 32). 35. Fls. 76.298/76.314: Nada a deliberar. 36. Fl. 76.315: Nada a deliberar. 37. Fl. 76.316: Nada a deliberar. 38. Fl. 76.317: Nada a deliberar. 39. Fl. 76.318: Nada a deliberar. 40. Fl. 76.319: Nada a deliberar. 41. Fl. 76.320/76.321: Juntada de recebimento dos e-mails encaminhados informando a decisão de fl. 76.276. Fl. 76.320/76.321: Nada a deliberar. 42. Fls. 76.322/76.323: Juntada de confirmação de envio da decisão-ofício relacionado ao envio da terceira planilha de pagamentos. Fls. 76.322/76.323: Nada a deliberar (apreciado no item 30). 43. Fls. 76.324/76.325: Manifestação de GEA WESTFALIA SEPARATOR DO BRASIL INDÚSTRIA DE CENTRÍFUGAS LTDA. requerendo a regularização da representação processual. Fls. 76.324/76.325: À Z. Serventia para anotação dos dados do patrono. 44. Fls. 76.326/76.430: Manifestação da Administração Judicial, saneando o feito até à fl. 76.325, na qual, resumidamente: (i) requer a expedição dos Mandados de Levantamento Eletrônicos relacionados à remuneração dos meses de setembro e outubro/2022 da auxiliar da Massa Falida; (ii) informa que o Banco do Brasil S/A cumpriu a decisão-ofício de fls. 75.862/75.865, juntando os comprovantes de pagamentos da segunda planilha de pagamentos do 1º. Rateio e os extratos das contas judiciais vinculadas ao presente feito; (iii) informa a conferência dos pagamentos realizados na segunda planilha de pagamentos do 1º rateio; (iv) informa ter realizado o protocolo da terceira planilha de pagamentos do 1º rateio, acostada às fls. 75.945/75.947, junto a Agência nº 0920, do Banco do Brasil; (v) informa que não há previsão para pagamento da Classe VI Créditos Quirografários e por esta razão não foi realizado o pagamento do crédito de Francisca Sônia de Figueiredo Neves; (vi) junta a quarta planilha de pagamentos do 1º rateio e requereu a concessão de prazo de 5 (cinco) dias para que os credores realizem a conferência dos dados bancários e pessoais anotados; (vii) requer a fixação de data de corte para possibilitar a elaboração da quinta e última planilha de pagamentos do 1º. rateio, sugerindo-se o dia 05/12/2022; (viii) requer a intimação dos credores sujeitos ao 1º. rateio e que ainda não informaram seus dados bancários, para que assim o façam, diretamente à Administração Judicial, por meio do seguinte endereço eletrônico: grupofloralcofloridapta@gmail.com; (ix) junta a Prévia do Quadro-Geral de Credores; e (x) informa que conferiu os pagamentos realizados por Cristiano Joaquim de Souza da Silva e Reinaldo de Sant'ana, a título de devolução dos valores equivocadamente pagos na primeira planilha de pagamentos do 1º rateio e requer a intimação de Cristiano Joaquim De Souza Da Silva, por meio de seu patrono, para que apresente nos autos a respectiva guia judicial. Fls. 76.326/76.430: Manifestação da Administração Judicial. Decido. i. Defiro a expedição dos MLEs de fls. 76.339/76.340, a serem cumpridos pela Z. Serventia nos termos requeridos pela AJ, conforme decidido às fls. 68.739/68.749; ii. Ciente o Juízo quanto ao cumprimento da decisão-ofício pelo Banco do Brasil S/A; iii. Ciente o Juízo quanto ao protocolo físico da 3ª Planilha de Pagamentos do 1º rateio. Aguarde-se resposta do Banco do Brasil S/A conforme decidido à fl. 76.276; iv. Ciente o Juízo da apresentação da 4ª planilha de pagamentos do 1º. rateio. Intimem-se todos os credores listados na 4ª planilha de pagamentos do 1º. rateio, por meio de seus patronos, para conferência dos dados bancários e pessoais, no prazo de 5 (cinco) dias; Findo o prazo ora concedido, fica a Administração Judicial autorizada a encaminhar a 4ª. planilha de pagamentos do 1º. rateio diretamente ao Banco do Brasil S/A, em arquivo PDF e também em formato de planilha, nos moldes enviados nos pagamentos anteriores e sem necessidade de nova decisão, servindo a presente como ofício, que por ela deve ser encaminhado. Assim que protocolada a solicitação na agência de Flórida Paulista e remetidas as planilhas para o e-mail do Banco do Brasil, o mesmo deverá proceder com os pagamentos, com urgência e celeridade e apresentar prestação de contas nos presentes autos em 48 horas (extratos judiciais e comprovantes de pagamentos) sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Os valores deverão ser transferidos da conta judicial nº 4600126745292, parcela nº 95, da agência bancária nº 0290. Por oportuno, esclareço que não se trata de outro rateio, mas sim, da 4ª planilha de pagamentos ainda do 1º rateio, cujos pagamentos são destinados exclusivamente aos credores que participaram do primeiro rateio e que ainda não receberam seus créditos. v. Dê ciência aos credores, ao Ministério Público, às Fazendas e demais interessados quanto à apresentação da Prévia do Quadro-Geral de Credores da Falência do Grupo Bertolo. vi. 5ª. Planilha de Pagamentos do 1º. rateio: Para possibilitar que a Administração Judicial elabore a próxima planilha de pagamentos do 1º. rateio, determino que sejam considerados os incidentes de impugnações/habilitações de créditos que tenham transitado em julgado até 05/10/2022 e os dados bancários que tenham sido informados até 23h59min do dia 05/10/2022; Oportunamente este Juízo deliberará sobre a realização do rateio remanescente, nos termos do § 2º. do artigo 149 da Lei 11.101/2005. Assim, determino a intimação dos credores, por meio de seus patronos, para conferência das informações constantes na Prévia do Quadro-Geral de Credores apresentada pela Administração Judicial (fls. 76.392/76.430), para que aqueles que ainda não informaram seus dados bancários, informem até a data de 05/10/2022, diretamente à Administração Judicial, direcionados ao seguinte endereço de e-mail: grupofloralcofloridapta@gmail.com. O descumprimento desta determinação caracterizará a mora accipiendi (art. 394 do CC), ou seja, eventual atraso no pagamento do crédito ou perda do direito ao recebimento do crédito sujeito ao 1º. rateio ocorrerá por conta e risco do próprio credor. vii. Intime-se o credor Cristiano Joaquim de Souza da Silva, por meio do seu patrono, para que apresente a competente guia de depósito judicial que originou o comprovante à fl. 76.016. As demais questões foram apreciadas no bojo da presente decisão. No mais, ciência a todos os interessados quanto ao inteiro teor da manifestação da Administração Judicial. Intime-se. Advogados(s): Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB 83947/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Sergio Nogueira Barhum (OAB 68094/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Alexandre Beçak David (OAB 264124/SP), Ana Carolina Ferreira Menegon Peduti (OAB 267989/SP), Andre Roberto Moraes Cillo (OAB 268000/SP), Ricardo Antonio Hoshino Kalkevicius (OAB 267535/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Henrique Gagheggi Fehr de Sousa (OAB 267454/SP), Adriana Regina Silva de Paula (OAB 265956/SP), Guilherme Augusto Figueiredo Ceará (OAB 268059/SP), Fabiola Cristina Rubik (OAB 266794/SP), Wilson Godoy Bueno (OAB 264661/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), João Rodrigues 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227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), Juliana Oliveira Simões (OAB 202970/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP)
23/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 75.658/75.667: Penúltima decisão. Fls. 75.862/75.865: Última decisão. 1. Fls. 75.866/75.883: Nada a deliberar. 2. Fls. 75.884/75.901: Nada a deliberar. 3. Fl. 75.902: Manifestação de CLEUSA DOS SANTOS LOBATO, informando que os dados bancários indicados estão corretos. Fl. 75.902: Ciente o Juízo. 4. Fls. 75.903/75.904: Manifestação de JOÃO ALESSANDRE DE MELO, informando que não constou na terceira planilha de pagamentos, mesmo diante do julgamento da Impugnação de Crédito nº 1001329-19.2021.8.26.0673. Fls. 75.903/75.904, 75.943/75.979 e 76.326/76.430 (item V): Dê ciência aos credores quanto aos esclarecimentos prestados pela Administração Judicial. 5. Fls. 75.905/75.908: Juntada de decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 1500013-43.2015.8.26.0698, determinando a penhora no rosto dos autos no valor de R$ 39.736,14 (19/04/2021), em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Fls. 75.905/75.908, 75.909/75.912, 75.980/75.990 e 76.011/76.014: Ciente o Juízo. Anote-se a penhora no rosto dos autos. À Administração Judicial para as providências de praxe. 6. Fls. 75.909/75.912: Juntada de decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0000680-45.2011.8.26.0698, determinando a penhora no rosto dos autos no valor de R$ 1.163.714,78 (23/09/2010), em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo Fls. 75.909/75.912: Nada a deliberar (apreciado no item 5). 7. Fl. 75.913: Manifestação de CHIAPPA ADVOGADOS ASSOCIADOS, informando ter enviados as informações e documentos para anotação dos dados bancários via e-mail e dentro do prazo estipulado, contudo, não constou na terceira planilha de pagamentos. Fl. 75.913, 75.934/75.937 e 75.996/76.010: Deixo de apreciar as petições, eis que a Administração Judicial já providenciou a inclusão dos credores na 3ª Planilha de Pagamentos do 1º rateio, conforme indicado à fl. 76.008, a qual, inclusive já foi enviada ao Banco do Brasil S/A para pagamento. 8. Fls. 75.914/75.917: Nada a deliberar. 9. Fls. 75.918/75.921: Nada a deliberar. 10. Fls. 75.922/75.925: Nada a deliberar. 11. Fls. 75.926/75.929: Nada a deliberar. 12. Fls. 75.930/75.933: Nada a deliberar. 13. Fls. 75.934/75.937: Manifestação de ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, informando a não inclusão do seu crédito, em que pese tenha informado seus dados bancários em 29/07/2022. Fls. 75.934/75.937: Nada a deliberar (apreciado no item 7). 14. Fls. 75.938/75.939: Nada a deliberar. 15. Fls. 75.940/75.941: Manifestação de ANTÔNIO DOS SANTOS e WELLINGTON DOS SANTOS, comprovando ter encaminhado e-mail à AJ com seus dados bancários. Fls. 75.940/75.941 e 75.991/75.995: Ciente o Juízo. 16. Fl. 75.942: Nada a deliberar. 17. Fls. 75.943/75.979: Manifestação de FRANCISCA SÔNIA DE FIGUEIREDO NEVES informando que não recebeu seu crédito quirografário, em que pese tenha informado seus dados bancários diretamente à Administração Judicial. Fls. 75.943/75.979: Nada a deliberar (apreciado no item 4). 18. Fls. 75.980/75.990: Juntada sentença-ofício solicitando o bloqueio do valor correspondente a 26,66% do crédito trabalhista de Antônio Marcelo Lopes de Almeida (CPF nº 248.297.378-32). Fls. 75.980/75.990: Nada a deliberar (apreciado no item 5). 19. Fls. 75.991/75.995: Manifestação de R M DE SOUZA TRANSPORTES E SERVIÇOS AGRÍCOLAS, informando que seus dados bancários e pessoais foram informados à AJ, via e-mail. Fls. 75.991/75.995: Nada a deliberar (apreciado no item 15). 20. Fls. 75.996/76.010: Manifestação da Administradora Judicial juntando a 3ª planilha de pagamentos do 1º rateio da Falência em duas versões, sendo a primeira para melhor visualização dos credores que serão pagos, contendo a classificação, valores de créditos habilitados, porcentagem (%) de participação no rateio e respectivos valores e a segunda versão em formato sistêmico indicado pelo Banco do Brasil S/A. Fls. 75.996/76.010 e 76.326/76.430 (item IV): Ciente o Juízo quanto ao protocolo da decisão-ofício com ordem de pagamento da 3ª Planilha de Pagamentos do 1º Rateio desta Falência. Aguarde-se resposta do ofício encaminhado ao Banco do Brasil S/A. 21. Fls. 76.011/76.014: Juntada de decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0000680-45.2011.8.26.0698, em favor da Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina sobre o crédito habilitado em favor do Espólio de Akira Katayama. Fls. 76.011/76.014: Nada a deliberar (apreciado no item 5). 22. Fls. 76.015/76.017: Manifestação de Cristiano Joaquim de Souza da Silva e Reinaldo de Sant'ana, comprovando o pagamento do valor de R$ 500,00 (Cristiano) e R$ 100,00 (Reinaldo). Fls. 76.015/76.017 e 76.326/76.430 (item IX): Ciente o Juízo. Intime-se o credor Cristiano Joaquim de Souza da Silva, por meio de seu patrono, para que, no derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, apresente nestes autos a guia judicial que acompanha o comprovante de pagamento apresentado. 23. Fl. 76.018: Manifestação do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, manifestando ciência da petição de fls. 75.620. Fl. 76.018: Nada a deliberar 24. Fls. 76.019/76.021: Nada a deliberar. 25. Fls. 76.022/76.024: Nada a deliberar. 26. Fls. 76.025/76.027: Nada a deliberar. 27. Fls. 76.028/76.030: Nada a deliberar. 28. Fls. 76.031/76.033: Nada a deliberar. 29. Fls. 76.034/76.255: Juntada da resposta-ofício encaminhada pelo Banco do Brasil S/A à Z. Serventia apresentando os comprovantes das transferências bancárias relacionadas à segunda planilha de pagamentos do 1º rateio. Fls. 76.034/76.255: Ciente o Juízo. Nada a deliberar, eis que a Administração Judicial já providenciou a conferência dos pagamentos. 30. Fls. 76.256/76.267: Juntada da resposta-ofício encaminhada pelo Banco do Brasil S/A à Z. Serventia noticiando a impossibilidade de cumprimento da decisão ofício de fls. 75.862/75.865, haja vista a ausência de informações necessárias para fiel cumprimento da determinação judicial. Fls. 76.256/76.267, 76.268/76.275 e 76.320/76.323: Nada a deliberar (apreciado no item 32). 31. Fls. 76.268/76.275: Juntada de e-mail encaminhado pela Administração Judicial com as informações necessárias efetivação das transferências relacionadas à terceira planilha de pagamentos. Fls. 76.268/76.275: Nada a deliberar (apreciado no item 32). 32. Fl. 76.276: Despacho-ofício ao Banco do Brasil S/A para realização dos pagamentos relativos à terceira planilha de pagamentos, com indicação da conta a ser levantado o valor em prol dos credores. Fl. 76.276: Nada a deliberar. Aguarde-se a resposta do Banco do Brasil. 33. Fls. 76.277/76.293: Nada a deliberar. 34. Fls. 76.294/76.297: Juntada de e-mail encaminhado pela Z. Serventia ao Banco do Brasil S/A, informando a decisão de fls.76.276, para que seja realizado o pagamento da terceira planilha de pagamentos do 1º. rateio. Fls. 76.294/76.297: Nada a deliberar (apreciado no item 32). 35. Fls. 76.298/76.314: Nada a deliberar. 36. Fl. 76.315: Nada a deliberar. 37. Fl. 76.316: Nada a deliberar. 38. Fl. 76.317: Nada a deliberar. 39. Fl. 76.318: Nada a deliberar. 40. Fl. 76.319: Nada a deliberar. 41. Fl. 76.320/76.321: Juntada de recebimento dos e-mails encaminhados informando a decisão de fl. 76.276. Fl. 76.320/76.321: Nada a deliberar. 42. Fls. 76.322/76.323: Juntada de confirmação de envio da decisão-ofício relacionado ao envio da terceira planilha de pagamentos. Fls. 76.322/76.323: Nada a deliberar (apreciado no item 30). 43. Fls. 76.324/76.325: Manifestação de GEA WESTFALIA SEPARATOR DO BRASIL INDÚSTRIA DE CENTRÍFUGAS LTDA. requerendo a regularização da representação processual. Fls. 76.324/76.325: À Z. Serventia para anotação dos dados do patrono. 44. Fls. 76.326/76.430: Manifestação da Administração Judicial, saneando o feito até à fl. 76.325, na qual, resumidamente: (i) requer a expedição dos Mandados de Levantamento Eletrônicos relacionados à remuneração dos meses de setembro e outubro/2022 da auxiliar da Massa Falida; (ii) informa que o Banco do Brasil S/A cumpriu a decisão-ofício de fls. 75.862/75.865, juntando os comprovantes de pagamentos da segunda planilha de pagamentos do 1º. Rateio e os extratos das contas judiciais vinculadas ao presente feito; (iii) informa a conferência dos pagamentos realizados na segunda planilha de pagamentos do 1º rateio; (iv) informa ter realizado o protocolo da terceira planilha de pagamentos do 1º rateio, acostada às fls. 75.945/75.947, junto a Agência nº 0920, do Banco do Brasil; (v) informa que não há previsão para pagamento da Classe VI Créditos Quirografários e por esta razão não foi realizado o pagamento do crédito de Francisca Sônia de Figueiredo Neves; (vi) junta a quarta planilha de pagamentos do 1º rateio e requereu a concessão de prazo de 5 (cinco) dias para que os credores realizem a conferência dos dados bancários e pessoais anotados; (vii) requer a fixação de data de corte para possibilitar a elaboração da quinta e última planilha de pagamentos do 1º. rateio, sugerindo-se o dia 05/12/2022; (viii) requer a intimação dos credores sujeitos ao 1º. rateio e que ainda não informaram seus dados bancários, para que assim o façam, diretamente à Administração Judicial, por meio do seguinte endereço eletrônico: grupofloralcofloridapta@gmail.com; (ix) junta a Prévia do Quadro-Geral de Credores; e (x) informa que conferiu os pagamentos realizados por Cristiano Joaquim de Souza da Silva e Reinaldo de Sant'ana, a título de devolução dos valores equivocadamente pagos na primeira planilha de pagamentos do 1º rateio e requer a intimação de Cristiano Joaquim De Souza Da Silva, por meio de seu patrono, para que apresente nos autos a respectiva guia judicial. Fls. 76.326/76.430: Manifestação da Administração Judicial. Decido. i. Defiro a expedição dos MLEs de fls. 76.339/76.340, a serem cumpridos pela Z. Serventia nos termos requeridos pela AJ, conforme decidido às fls. 68.739/68.749; ii. Ciente o Juízo quanto ao cumprimento da decisão-ofício pelo Banco do Brasil S/A; iii. Ciente o Juízo quanto ao protocolo físico da 3ª Planilha de Pagamentos do 1º rateio. Aguarde-se resposta do Banco do Brasil S/A conforme decidido à fl. 76.276; iv. Ciente o Juízo da apresentação da 4ª planilha de pagamentos do 1º. rateio. Intimem-se todos os credores listados na 4ª planilha de pagamentos do 1º. rateio, por meio de seus patronos, para conferência dos dados bancários e pessoais, no prazo de 5 (cinco) dias; Findo o prazo ora concedido, fica a Administração Judicial autorizada a encaminhar a 4ª. planilha de pagamentos do 1º. rateio diretamente ao Banco do Brasil S/A, em arquivo PDF e também em formato de planilha, nos moldes enviados nos pagamentos anteriores e sem necessidade de nova decisão, servindo a presente como ofício, que por ela deve ser encaminhado. Assim que protocolada a solicitação na agência de Flórida Paulista e remetidas as planilhas para o e-mail do Banco do Brasil, o mesmo deverá proceder com os pagamentos, com urgência e celeridade e apresentar prestação de contas nos presentes autos em 48 horas (extratos judiciais e comprovantes de pagamentos) sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Os valores deverão ser transferidos da conta judicial nº 4600126745292, parcela nº 95, da agência bancária nº 0290. Por oportuno, esclareço que não se trata de outro rateio, mas sim, da 4ª planilha de pagamentos ainda do 1º rateio, cujos pagamentos são destinados exclusivamente aos credores que participaram do primeiro rateio e que ainda não receberam seus créditos. v. Dê ciência aos credores, ao Ministério Público, às Fazendas e demais interessados quanto à apresentação da Prévia do Quadro-Geral de Credores da Falência do Grupo Bertolo. vi. 5ª. Planilha de Pagamentos do 1º. rateio: Para possibilitar que a Administração Judicial elabore a próxima planilha de pagamentos do 1º. rateio, determino que sejam considerados os incidentes de impugnações/habilitações de créditos que tenham transitado em julgado até 05/10/2022 e os dados bancários que tenham sido informados até 23h59min do dia 05/10/2022; Oportunamente este Juízo deliberará sobre a realização do rateio remanescente, nos termos do § 2º. do artigo 149 da Lei 11.101/2005. Assim, determino a intimação dos credores, por meio de seus patronos, para conferência das informações constantes na Prévia do Quadro-Geral de Credores apresentada pela Administração Judicial (fls. 76.392/76.430), para que aqueles que ainda não informaram seus dados bancários, informem até a data de 05/10/2022, diretamente à Administração Judicial, direcionados ao seguinte endereço de e-mail: grupofloralcofloridapta@gmail.com. O descumprimento desta determinação caracterizará a mora accipiendi (art. 394 do CC), ou seja, eventual atraso no pagamento do crédito ou perda do direito ao recebimento do crédito sujeito ao 1º. rateio ocorrerá por conta e risco do próprio credor. vii. Intime-se o credor Cristiano Joaquim de Souza da Silva, por meio do seu patrono, para que apresente a competente guia de depósito judicial que originou o comprovante à fl. 76.016. As demais questões foram apreciadas no bojo da presente decisão. No mais, ciência a todos os interessados quanto ao inteiro teor da manifestação da Administração Judicial. Intime-se.
23/09/2022		Conclusos para Decisão
22/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70009231-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 22/09/2022 19:18
22/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70009207-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2022 12:16
22/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70009195-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 22/09/2022 10:02
21/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70009177-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2022 14:37
21/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0623/2022 Data da Publicação: 21/09/2022 Número do Diário: 3594
19/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0623/2022 Teor do ato: Vistos. Diante das mensagens eletrônicas recebidas do Banco do Brasil e da Administradora Judicial de fls. 76.256-76.274, oficie-se novamente ao Banco do Brasil informando de que o pagamento da terceira planilha de credores do 1º Rateio da Falência do Grupo Bertolo, deverão ser transferidos/levantados da conta judicial nº4600126745292 (parcela nº 95), da agência bancária nº 0290, para pagamento IMEDIATAMENTE EM 24 H, sob pena de multa. Esclareço ainda que esta magistrada é titular da 3ª Vara Judicial da Comarca de Adamantina, mas está acumulando e auxiliando a Comarca de Flórida Paulista juntamente com o Dr. Rodrigo Antonio Menegatti desde 24/02/2022, conforme publicação anexa. Ciência a Administradora judicial da petição de fls. 76.015, mensagem e documentos recebidos de fls. 76.034-76.255. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. Advogados(s): Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB 83947/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Sergio Nogueira Barhum (OAB 68094/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Isaura 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Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Rodrigo Otavio da Silva (OAB 213046/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Gustavo Spósito Ceneviva (OAB 210914/SP), Alessandro Cuçulin Mazer (OAB 210846/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), David Laurence Marquetti Francisco (OAB 238993/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Anderson Cesar Aparecido Hernandes Pereira (OAB 237735/SP), Marcelo Franchi Winter (OAB 237361/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Gustavo Rodrigues Piveta (OAB 226958/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), Juliana Oliveira Simões (OAB 202970/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP)
19/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante das mensagens eletrônicas recebidas do Banco do Brasil e da Administradora Judicial de fls. 76.256-76.274, oficie-se novamente ao Banco do Brasil informando de que o pagamento da terceira planilha de credores do 1º Rateio da Falência do Grupo Bertolo, deverão ser transferidos/levantados da conta judicial nº4600126745292 (parcela nº 95), da agência bancária nº 0290, para pagamento IMEDIATAMENTE EM 24 H, sob pena de multa. Esclareço ainda que esta magistrada é titular da 3ª Vara Judicial da Comarca de Adamantina, mas está acumulando e auxiliando a Comarca de Flórida Paulista juntamente com o Dr. Rodrigo Antonio Menegatti desde 24/02/2022, conforme publicação anexa. Ciência a Administradora judicial da petição de fls. 76.015, mensagem e documentos recebidos de fls. 76.034-76.255. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se.
19/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/09/2022		Documento Juntado
19/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/09/2022		Documento Juntado
19/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/09/2022		Comprovante de Depósito Juntado
19/09/2022		Ofício Juntado
19/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70008718-6 Tipo da Petição: Petição de Ciência (Execução Fiscal) Data: 06/09/2022 14:57
06/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70008716-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/09/2022 14:14
05/09/2022		Termo Digitalizado
05/09/2022		Ofício Juntado
05/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70008630-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 02/09/2022 17:14
02/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70008605-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/09/2022 09:42
01/09/2022		Ofício Juntado
01/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70008496-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/08/2022 11:37
29/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70008470-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2022 16:36
29/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ciência ao Ministério Público.
29/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70008456-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2022 14:28
29/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70008399-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2022 08:38
25/08/2022		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
25/08/2022		Termo Digitalizado
25/08/2022		Ofício Juntado
25/08/2022		Documento Juntado
25/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/08/2022		Documento Juntado
25/08/2022		Ofício Juntado
25/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70008353-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2022 18:14
24/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70008288-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2022 10:52
24/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0545/2022 Data da Publicação: 25/08/2022 Número do Diário: 3576
23/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0545/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 75.246/75.256: Penúltima decisão. Fls. 75.658/75.667: Última decisão. Fls. 75.668/75.687: Nada a deliberar. Fls. 75.688/75.695: Nada a deliberar. Fls. 75.696/75.703: Nada a deliberar. Fls. 75.704/75.711: Nada a deliberar. Fls. 75.712/75.719: Nada a deliberar. Fls. 75.720/75.727: Nada a deliberar. Fls. 75.728/75.746: Nada a deliberar. Fls. 75.747/75.750, 75.751/75.754 e 75.762/75.764: Deixo de apreciar por inadequação da via eleita. Os dados bancários deverão ser informados diretamente à Administração Judicial, direcionados ao seguinte endereço de e-mail: grupofloralcofloridapta@gmail.com. O descumprimento desta determinação caracterizará a mora accipiendi (art. 394 do CC), ou seja, eventual atraso no pagamento do crédito ocorrerá por conta e risco do próprio credor. 9. Fls. 75.751/75.754: Nada a deliberar (apreciado no item 8). 10. Fl. 75.755 e 75.845/75.861, item IV: Abra-se vista ao Ministério Público, aos credores e demais interessados para, querendo, manifestarem-se em 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, autorizo que a devolução dos valores recebidos por CRISTIANO JOAQUIM DE SOUZA DA SILVA e REINALDO DE SANT'ANA seja realizada na forma por eles requerida, devendo os mesmos efetuarem o primeiro depósito e comprovarem nos presentes autos em 48 horas. 11.Fls. 75.756/75.761 e 75.845/75.861, item I: Registra-se que na decisão de fls. 75.246/75.256 foi concedido prazo de 5 (cinco) dias a todos os credores arrolados na segunda planilha de pagamentos do primeiro rateio justamente para conferência de seus dados, o que não foi cumprido pelos peticionários. Ainda, verifico que a Administração Judicial informou que nas inconsistências apontadas pelo Banco do Brasil S/A, não constaram os credores FERNANDO ROBERTO GREGIO, JOSÉ NIVALDO CABRAL e JOSÉ JOAQUIM SOARES. Somado a isso, a Instituição Financeira não apresentou os comprovantes das transferências bancárias relacionadas à segunda planilha de pagamentos, o que prejudicou a conferência da efetivação dos pagamentos. Via de consequência, os credores em menção não foram incluídos na terceira planilha de pagamentos, eis que prejudicada a conferência da efetivação dos seus respectivos pagamentos. Assim, para possibilitar a conferência dos pagamentos realizados e oriundos da segunda planilha de pagamentos do 1º. rateio, defiro o pedido formulado pela Administração Judicial de expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente nestes autos os comprovantes das transferências bancárias efetivadas em razão da segunda planilha de pagamentos do 1º Rateio da Falência do Grupo Bertolo, bem como para que encaminhe diretamente à Administração Judicial os extratos das contas judiciais vinculadas ao processo falimentar, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado diretamente pela Administração Judicial, comprovando nos autos em dez dias. 12.Fls. 75.762/75.764: Nada a deliberar (apreciado no item 8). 13.Fls. 75.765/75.768: Ciente o Juízo. 14.Fls. 75.769/75.773: Nada a deliberar. 15.Fl. 75.774: Ciente o Juízo. 16.Fls. 75.775/75.792: Nada a deliberar. 17.Fls. 75.793/75.797: Ciente o Juízo. À Administração Judicial para anotações de praxe. 18.Fls. 75.798/75.815: Visando conferir maior publicidade ao ato, anoto na presente decisão os dados do leilão do veículo VW/GOL 1.0 GIV, ÁLCOOL/GASOLINA, PLACA DKQ-9072, COR BRANCA, ANO/MODELO 2010/2011, RENAVAM nº 00215897684, CHASSI nº 9BWAA05W4BP016376: 1º LEILÃO, abertura no dia 22/08/2022, às 10h30min e encerramento no dia 25/08/2022 às 10h30min, com recebimento de lances a partir do valor da avaliação. Não havendo lances seguirá sem interrupção para o 2º LEILÃO, com encerramento no dia 13/09/2022 às 10h30min, com recebimento de lances a partir de 50% (cinquenta porcento) do valor da avaliação. Não havendo lances seguirá sem interrupção para o 3º LEILÃO, com encerramento no dia 28/09/2022 às 10h30min, com recebimento de lances a qualquer preço. 19.Fls. 75.816/75.820: Nada a deliberar. 20.Fls. 75.821/75.825: Nada a deliberar. 21.Fls. 75.826/75.830: Nada a deliberar. 22.Fls. 75.831/75.835: Nada a deliberar. 23.Fls. 75.836/75.840: Nada a deliberar. 24.Fls. 75.841/75.842: Ciente o Juízo. 25.Fls. 75.843/75.844: Ciente o Juízo. À Administração Judicial para anotações de praxe. 26.Fls. 75.845/75.861: Manifestação da Administradora Judicial. Decido. i. Ciente o Juízo da apresentação da terceira planilha de pagamentos. Intimem-se todos os credores listados na 3ª planilha de pagamentos do 1º. rateio, por meio de seus patronos, para conferência dos dados bancários e pessoais, no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo ora concedido, fica a Administração Judicial autorizada a encaminhar a 3ª. planilha de pagamentos do primeiro rateio diretamente ao Banco do Brasil S/A, em arquivo PDF e também em formato de planilha, nos moldes enviados nos pagamentos anteriores e sem necessidade de nova decisão, servindo a presente como ofício, que por ela deve ser encaminhado. Assim, que protocolada a solicitação na agência de Flórida Paulista e remetidas as planilhas para o e-mail do Banco do Brasil, o mesmo deverá proceder com os pagamentos com urgência e celeridade e apresentar prestação de contas nos presentes autos em 48 horas (extratos judiciais e comprovantes de pagamentos) sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Por oportuno, esclareço que não se trata de outro rateio, mas sim, da 3ª planilha de pagamentos ainda do 1º rateio, cujos pagamentos são destinados exclusivamente aos credores que participaram do primeiro rateio e que ainda não receberam seus créditos. No mais, intime-se o credor Giacomo Carlos Pedrassoli Filho, por meio de seu patrono, para apresentação da documentação necessária para correção dos seus dados pessoais e bancários de forma que possa constar na 4ª. planilha de pagamentos do 1º. rateio a ser oportunamente apresentada pela Administradora Judicial. Os dados devem ser encaminhados diretamente à Administradora Judicial, por e-mail. ii.4ª. Planilha de Pagamentos do 1º. rateio: Para possibilitar que a Administração Judicial elabore a próxima planilha de pagamentos do 1º. rateio, determino que sejam considerados os incidentes de impugnações/habilitações de créditos que tenham transitado em julgado até 04/09/2022 e os dados bancários que tenham sido informados até 23h59min do dia 04/09/2022. Outrossim, deverá a Administração Judicial providenciar a intimação dos credores que não receberam seus créditos na 2ª planilha de pagamentos e daqueles que eventualmente não receberão na 3ª planilha de pagamentos para regularizar a documentação de representação, incluindo-os na 4ª planilha de pagamentos do 1º. Rateio, ou em futuras, assim que conferidos os comprovantes de pagamentos. iii.Ciente o Juízo com relação à resposta da notificação extrajudicial recepcionada pela AJ. iv.À Serventia para regularização da representação processual da Administração Judicial, excluindo-se o advogado Leonardo Campos Nunes do cadastro de publicações do presente feito e de todos os incidentes processuais a ele vinculados, devendo os atos processuais serem publicados em nome dos patronos ANDERSON COSME DOS SANTOS (OAB/SP nº 346.415) e PATRÍCIA ESTEL LUCHESE PEREIRA (OAB/SP 298.348). Ciência ao Ministério Público, às Fazendas, aos credores e demais interessados do inteiro teor da Manifestação da Administração Judicial e de todo o aqui decidido. Intime-se. Advogados(s): Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB 83947/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Sergio Nogueira Barhum (OAB 68094/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Isaura 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(OAB 217762/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Silvia Regina Furio (OAB 218355/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Jose Eduardo Sampaio Vilhena (OAB 216568/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Sileno Cantão Garcia (OAB 219419/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Alessandro Cuçulin Mazer (OAB 210846/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Gustavo Spósito Ceneviva (OAB 210914/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Rodrigo Otavio da Silva (OAB 213046/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), David Laurence Marquetti Francisco (OAB 238993/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Anderson Cesar Aparecido Hernandes Pereira (OAB 237735/SP), Marcelo Franchi Winter (OAB 237361/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Gustavo Rodrigues Piveta (OAB 226958/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Juliana Oliveira Simões (OAB 202970/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Telmo Lencioni Vidal Junior (OAB 207363/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP)
23/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 75.246/75.256: Penúltima decisão. Fls. 75.658/75.667: Última decisão. Fls. 75.668/75.687: Nada a deliberar. Fls. 75.688/75.695: Nada a deliberar. Fls. 75.696/75.703: Nada a deliberar. Fls. 75.704/75.711: Nada a deliberar. Fls. 75.712/75.719: Nada a deliberar. Fls. 75.720/75.727: Nada a deliberar. Fls. 75.728/75.746: Nada a deliberar. Fls. 75.747/75.750, 75.751/75.754 e 75.762/75.764: Deixo de apreciar por inadequação da via eleita. Os dados bancários deverão ser informados diretamente à Administração Judicial, direcionados ao seguinte endereço de e-mail: grupofloralcofloridapta@gmail.com. O descumprimento desta determinação caracterizará a mora accipiendi (art. 394 do CC), ou seja, eventual atraso no pagamento do crédito ocorrerá por conta e risco do próprio credor. 9. Fls. 75.751/75.754: Nada a deliberar (apreciado no item 8). 10. Fl. 75.755 e 75.845/75.861, item IV: Abra-se vista ao Ministério Público, aos credores e demais interessados para, querendo, manifestarem-se em 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, autorizo que a devolução dos valores recebidos por CRISTIANO JOAQUIM DE SOUZA DA SILVA e REINALDO DE SANT'ANA seja realizada na forma por eles requerida, devendo os mesmos efetuarem o primeiro depósito e comprovarem nos presentes autos em 48 horas. 11.Fls. 75.756/75.761 e 75.845/75.861, item I: Registra-se que na decisão de fls. 75.246/75.256 foi concedido prazo de 5 (cinco) dias a todos os credores arrolados na segunda planilha de pagamentos do primeiro rateio justamente para conferência de seus dados, o que não foi cumprido pelos peticionários. Ainda, verifico que a Administração Judicial informou que nas inconsistências apontadas pelo Banco do Brasil S/A, não constaram os credores FERNANDO ROBERTO GREGIO, JOSÉ NIVALDO CABRAL e JOSÉ JOAQUIM SOARES. Somado a isso, a Instituição Financeira não apresentou os comprovantes das transferências bancárias relacionadas à segunda planilha de pagamentos, o que prejudicou a conferência da efetivação dos pagamentos. Via de consequência, os credores em menção não foram incluídos na terceira planilha de pagamentos, eis que prejudicada a conferência da efetivação dos seus respectivos pagamentos. Assim, para possibilitar a conferência dos pagamentos realizados e oriundos da segunda planilha de pagamentos do 1º. rateio, defiro o pedido formulado pela Administração Judicial de expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente nestes autos os comprovantes das transferências bancárias efetivadas em razão da segunda planilha de pagamentos do 1º Rateio da Falência do Grupo Bertolo, bem como para que encaminhe diretamente à Administração Judicial os extratos das contas judiciais vinculadas ao processo falimentar, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado diretamente pela Administração Judicial, comprovando nos autos em dez dias. 12.Fls. 75.762/75.764: Nada a deliberar (apreciado no item 8). 13.Fls. 75.765/75.768: Ciente o Juízo. 14.Fls. 75.769/75.773: Nada a deliberar. 15.Fl. 75.774: Ciente o Juízo. 16.Fls. 75.775/75.792: Nada a deliberar. 17.Fls. 75.793/75.797: Ciente o Juízo. À Administração Judicial para anotações de praxe. 18.Fls. 75.798/75.815: Visando conferir maior publicidade ao ato, anoto na presente decisão os dados do leilão do veículo VW/GOL 1.0 GIV, ÁLCOOL/GASOLINA, PLACA DKQ-9072, COR BRANCA, ANO/MODELO 2010/2011, RENAVAM nº 00215897684, CHASSI nº 9BWAA05W4BP016376: 1º LEILÃO, abertura no dia 22/08/2022, às 10h30min e encerramento no dia 25/08/2022 às 10h30min, com recebimento de lances a partir do valor da avaliação. Não havendo lances seguirá sem interrupção para o 2º LEILÃO, com encerramento no dia 13/09/2022 às 10h30min, com recebimento de lances a partir de 50% (cinquenta porcento) do valor da avaliação. Não havendo lances seguirá sem interrupção para o 3º LEILÃO, com encerramento no dia 28/09/2022 às 10h30min, com recebimento de lances a qualquer preço. 19.Fls. 75.816/75.820: Nada a deliberar. 20.Fls. 75.821/75.825: Nada a deliberar. 21.Fls. 75.826/75.830: Nada a deliberar. 22.Fls. 75.831/75.835: Nada a deliberar. 23.Fls. 75.836/75.840: Nada a deliberar. 24.Fls. 75.841/75.842: Ciente o Juízo. 25.Fls. 75.843/75.844: Ciente o Juízo. À Administração Judicial para anotações de praxe. 26.Fls. 75.845/75.861: Manifestação da Administradora Judicial. Decido. i. Ciente o Juízo da apresentação da terceira planilha de pagamentos. Intimem-se todos os credores listados na 3ª planilha de pagamentos do 1º. rateio, por meio de seus patronos, para conferência dos dados bancários e pessoais, no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo ora concedido, fica a Administração Judicial autorizada a encaminhar a 3ª. planilha de pagamentos do primeiro rateio diretamente ao Banco do Brasil S/A, em arquivo PDF e também em formato de planilha, nos moldes enviados nos pagamentos anteriores e sem necessidade de nova decisão, servindo a presente como ofício, que por ela deve ser encaminhado. Assim, que protocolada a solicitação na agência de Flórida Paulista e remetidas as planilhas para o e-mail do Banco do Brasil, o mesmo deverá proceder com os pagamentos com urgência e celeridade e apresentar prestação de contas nos presentes autos em 48 horas (extratos judiciais e comprovantes de pagamentos) sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Por oportuno, esclareço que não se trata de outro rateio, mas sim, da 3ª planilha de pagamentos ainda do 1º rateio, cujos pagamentos são destinados exclusivamente aos credores que participaram do primeiro rateio e que ainda não receberam seus créditos. No mais, intime-se o credor Giacomo Carlos Pedrassoli Filho, por meio de seu patrono, para apresentação da documentação necessária para correção dos seus dados pessoais e bancários de forma que possa constar na 4ª. planilha de pagamentos do 1º. rateio a ser oportunamente apresentada pela Administradora Judicial. Os dados devem ser encaminhados diretamente à Administradora Judicial, por e-mail. ii.4ª. Planilha de Pagamentos do 1º. rateio: Para possibilitar que a Administração Judicial elabore a próxima planilha de pagamentos do 1º. rateio, determino que sejam considerados os incidentes de impugnações/habilitações de créditos que tenham transitado em julgado até 04/09/2022 e os dados bancários que tenham sido informados até 23h59min do dia 04/09/2022. Outrossim, deverá a Administração Judicial providenciar a intimação dos credores que não receberam seus créditos na 2ª planilha de pagamentos e daqueles que eventualmente não receberão na 3ª planilha de pagamentos para regularizar a documentação de representação, incluindo-os na 4ª planilha de pagamentos do 1º. Rateio, ou em futuras, assim que conferidos os comprovantes de pagamentos. iii.Ciente o Juízo com relação à resposta da notificação extrajudicial recepcionada pela AJ. iv.À Serventia para regularização da representação processual da Administração Judicial, excluindo-se o advogado Leonardo Campos Nunes do cadastro de publicações do presente feito e de todos os incidentes processuais a ele vinculados, devendo os atos processuais serem publicados em nome dos patronos ANDERSON COSME DOS SANTOS (OAB/SP nº 346.415) e PATRÍCIA ESTEL LUCHESE PEREIRA (OAB/SP 298.348). Ciência ao Ministério Público, às Fazendas, aos credores e demais interessados do inteiro teor da Manifestação da Administração Judicial e de todo o aqui decidido. Intime-se.
22/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70008191-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 22/08/2022 12:31
19/08/2022		Documento Juntado
18/08/2022		Documento Juntado
09/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70007767-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2022 09:58
05/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/08/2022		Incidente Processual Instaurado 0000424-94.2022.8.26.0673 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário
03/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0485/2022 Data da Publicação: 04/08/2022 Número do Diário: 3561
02/08/2022		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.22.70007594-3 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 02/08/2022 16:25
02/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0485/2022 Teor do ato: VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLÓRIDA PAULISTA/SP. O Douto Juízo da Vara Única da Comarca de Flórida Paulista, Estado de São Paulo, faz saber, aos que o presente edital virem, dele conhecimento tiverem ou possa interessar que, nos termos das Leis n° 11.101/2005 e 14.112/2020 – Lei de Falência e Recuperação Judicial - LRF e n° 13.105/2015 – Código de Processo Civil – CPC será realizado público leilão pela plataforma www.tezaleiloes.com.br, nos seguintes termos: PROCESSO: 0001020-98.2010.8.26.0673 - Falência. MASSA FALIDA: FLORALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL - CNPJ 60.918.968/0001-23; AGRO BERTOLO LTDA - CNPJ 61.224.267/0001-57; FLORALCO ENER. GER. DE ENERGIA LTDA - CNPJ 09.222.352/0001-66; BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA - CNPJ 52.317.435/0001-68; BERTOLO IMPORTADORA LTDA - CNPJ 07.420.538/0001-02. ADM. JUDICIAL: EXPERTISEMAIS SERV. CONT. E ADM. EIRELI - CNPJ 19.615.744/0001-49. INTERESSADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e outros. 1º LEILÃO: Abertura no dia 22/08/2022, às 10h30min, e encerramento no dia 25/08/2022, às 10h30min, com recebimento de lances a partir do valor da avaliação. Não havendo lances seguirá sem interrupção para o: 2º LEILÃO: Com encerramento no dia 13/09/2022, às 10h30min, com recebimento de lances a partir de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. Não havendo lances seguirá sem interrupção para o: 3º LEILÃO: Com encerramento no dia 28/09/2022, às 10h30min, com recebimento de lances a qualquer preço. BEM: VEÍCULO VW/GOL 1.0 GIV, ÁLCOOL/GASOLINA, PLACA DKQ-9072, COR BRANCA, ANO/MODELO 2010/2011, RENAVAM 00215897684, CHASSI 9BWAA05W4BP016376. LOCALIZAÇÃO: Rua 10 de Abril, 294, Ariranha/SP, CEP 15960-000. FIEL DEPOSITÁRIO: o Sr. Clodoaldo Antônio Zan. AVALIAÇÃO: R$ 21.510,00 (vinte e um mil e quinhentos e dez reais), em junho de 2022 (FIPE). II. DO LEILÃO O leilão será conduzido pelos Leiloeiros Alfio Carlos Affonso Zalli Neto, JUCESP 1066 e Erick Soares Hammoud Teles, JUCESP 1197, e realizado exclusivamente de forma eletrônica por meio do portal www.tezaleiloes.com.br. III. VALOR DE VENDA Serão realizados três leilões. No 1º leilão serão admitidos lances a partir do valor da avaliação. Caso não haja lance no primeiro leilão, seguirá sem interrupção para o 2º leilão, ocasião em que serão admitidos lances a partir de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação. Caso não haja lance no segundo leilão, seguirá sem interrupção para o 3º leilão, onde serão admitidos lances a qualquer preço, nos termos do Art. 142, I, § 3º-A, I a III, da LRF. IV. PAGAMENTO O pagamento deverá ser feito À VISTA, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) do término do leilão. Caso o arrematante não realize o pagamento no prazo estipulado, a arrematação será desfeita e aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo valor total do lance mais a comissão de venda prevista neste edital. V. COMISSÃO A comissão de venda corresponde à 5% (cinco por cento) do valor da arrematação e será paga à TEZA Leilões e Latino America Partners. A comissão devida não está incluída no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial. VI. PAGAMENTO DA COMISSÃO O pagamento da comissão pelo leilão deverá ser realizado em até 24h (vinte e quatro horas) do término do leilão, mediante BOLETOS BANCÁRIOS que serão enviados pelo Leiloeiro por e-mail ao arrematante. VII. CLASSIFICAÇÃO Os lances são irretratáveis e irrevogáveis, sendo eleito vencedor o licitante que enviar o maior lance. Caso o licitante vencedor deixe de realizar o pagamento de sua oferta ou seja desclassificado por decisão judicial, será convocado o licitante que enviou a maior oferta subsequente, o qual deverá realizar o pagamento observando os mesmos prazos estipulados neste edital, a contar da notificação realizada pelo Leiloeiro no endereço de e-mail informado no cadastro. VIII. VISITAÇÃO O interessado que desejar visitar o bem deverá se cadastrar previamente no site www.tezaleiloes.com.br e formalizar o interesse através do e-mail contato@tezaleiloes.com.br para agendamento. IX. ÔNUS Constam bloqueios de circulação, transferência e licenciamento sobre o bem, via RENAJUD, oriundos dos seguintes processos trabalhistas: 0108800-61.2007.5.15.0026(VT de Presidente Prudente); 521-2010 (VT de Bebedouro) e 0001035-22.2013.5.15.0058 (VT de Bebedouro). Consta ainda, bloqueio administrativo perante a Receita Federal de Ribeirão Preto, oriundo do processo nº 0001656-17.2020.0.20.1390. De acordo com pesquisa realizada no site da Secretaria da Fazenda de São Paulo, constam débitos sobre o bem no valor de R$ 1.734,23 (um mil, setecentos e trinta e quatro mil e vinte e três centavos). O bem será vendido em caráter ad corpus e no estado em que se encontra, livre de ônus ou gravames até a data da arrematação, devendo constar na decisão de homologação da arrematação a determinação aos respectivos órgãos competentes para procederem a baixa de todos os gravames. Não haverá sucessão do arrematante nas obrigações da Massa Falida, inclusive as de natureza tributária (Art. 130, parágrafo único, CTN). As despesas com a transferência do domínio/propriedade, bem como os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial do bem, serão de exclusiva responsabilidade do arrematante. Ficam intimados deste edital os representantes legais da Massa Falida, nas pessoas dos patronos, a Administradora Judicial, credores, Ministério Público e a quem mais possa interessar. Flórida Paulista, 22 de Julho de 2022. RODRIGO ANTONIO MENEGATTI Juiz de Direito Advogados(s): Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB 83947/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Sergio Nogueira Barhum (OAB 68094/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 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Nascimento da Silva (OAB 437097/SP), Mariana Oliveira de Souza (OAB 377407/SP), Renan Wellington Fernandes Galbin (OAB 378882/SP), Gabriela de Souza Jorge (OAB 390580/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Joao Adalberto Piffer (OAB 382109/SP), Mara Rocha Aguilar (OAB 52897/RJ), Hugo Ribeiro Ferreira (OAB 58426/RJ), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), Michelle Bispa Pires da Cunha (OAB 388710/SP), Ivan Jheison da Silva Lopes (OAB 380298/SP), Ferdinando Aparecido Neves Junior (OAB 379915/SP), João Paulo da Silva Dusso (OAB 376704/SP), Mariane Costa Cordisco (OAB 377708/SP), Mariana Aparecida da Silva Ferreira (OAB 376481/SP), Cristiane Garcia de Campos Marcondes (OAB 375604/SP), Mariana Saroa de Souza (OAB 414020/SP), Jessica Ferracine Bettiol (OAB 399033/SP), Juliana Squizatto da Rocha (OAB 405424/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Abner Luiz de Fanti Carnicer (OAB 399679/SP), Gabriela Pinoti (OAB 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Oliveira (OAB 139644/SP), Aristides Jose Cavicchioli Filho (OAB 139279/SP), Marcelo Jacopetti Ribeiro (OAB 139093/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Marcelo de Lucca (OAB 137649/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Renata Campos Pinto de Siqueira (OAB 127809/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Denise Helena da Silva (OAB 124440/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Silvia Helena Luz Camargo Bataglia (OAB 131918/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Antonio Barato Neto (OAB 131497/SP), Mirele Queiroz Januario Pettinati (OAB 131447/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Jaime Candido da Rocha (OAB 129874/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Rafael Marroni Lorencete (OAB 239248/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Silvia Regina Furio (OAB 218355/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Jose Eduardo Sampaio Vilhena (OAB 216568/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Sileno Cantão Garcia (OAB 219419/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Telmo Lencioni Vidal Junior (OAB 207363/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Rodrigo Otavio da Silva (OAB 213046/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Gustavo Spósito Ceneviva (OAB 210914/SP), Alessandro Cuçulin Mazer (OAB 210846/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), David Laurence Marquetti Francisco (OAB 238993/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Anderson Cesar Aparecido Hernandes Pereira (OAB 237735/SP), Marcelo Franchi Winter (OAB 237361/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Gustavo Rodrigues Piveta (OAB 226958/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), Juliana Oliveira Simões (OAB 202970/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP)
01/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70007558-7 Tipo da Petição: Petição de Ciência (Execução Fiscal) Data: 01/08/2022 20:12
01/08/2022		Edital de Intimação Expedido VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLÓRIDA PAULISTA/SP. O Douto Juízo da Vara Única da Comarca de Flórida Paulista, Estado de São Paulo, faz saber, aos que o presente edital virem, dele conhecimento tiverem ou possa interessar que, nos termos das Leis n° 11.101/2005 e 14.112/2020 – Lei de Falência e Recuperação Judicial - LRF e n° 13.105/2015 – Código de Processo Civil – CPC será realizado público leilão pela plataforma www.tezaleiloes.com.br, nos seguintes termos: PROCESSO: 0001020-98.2010.8.26.0673 - Falência. MASSA FALIDA: FLORALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL - CNPJ 60.918.968/0001-23; AGRO BERTOLO LTDA - CNPJ 61.224.267/0001-57; FLORALCO ENER. GER. DE ENERGIA LTDA - CNPJ 09.222.352/0001-66; BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA - CNPJ 52.317.435/0001-68; BERTOLO IMPORTADORA LTDA - CNPJ 07.420.538/0001-02. ADM. JUDICIAL: EXPERTISEMAIS SERV. CONT. E ADM. EIRELI - CNPJ 19.615.744/0001-49. INTERESSADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e outros. 1º LEILÃO: Abertura no dia 22/08/2022, às 10h30min, e encerramento no dia 25/08/2022, às 10h30min, com recebimento de lances a partir do valor da avaliação. Não havendo lances seguirá sem interrupção para o: 2º LEILÃO: Com encerramento no dia 13/09/2022, às 10h30min, com recebimento de lances a partir de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. Não havendo lances seguirá sem interrupção para o: 3º LEILÃO: Com encerramento no dia 28/09/2022, às 10h30min, com recebimento de lances a qualquer preço. BEM: VEÍCULO VW/GOL 1.0 GIV, ÁLCOOL/GASOLINA, PLACA DKQ-9072, COR BRANCA, ANO/MODELO 2010/2011, RENAVAM 00215897684, CHASSI 9BWAA05W4BP016376. LOCALIZAÇÃO: Rua 10 de Abril, 294, Ariranha/SP, CEP 15960-000. FIEL DEPOSITÁRIO: o Sr. Clodoaldo Antônio Zan. AVALIAÇÃO: R$ 21.510,00 (vinte e um mil e quinhentos e dez reais), em junho de 2022 (FIPE). II. DO LEILÃO O leilão será conduzido pelos Leiloeiros Alfio Carlos Affonso Zalli Neto, JUCESP 1066 e Erick Soares Hammoud Teles, JUCESP 1197, e realizado exclusivamente de forma eletrônica por meio do portal www.tezaleiloes.com.br. III. VALOR DE VENDA Serão realizados três leilões. No 1º leilão serão admitidos lances a partir do valor da avaliação. Caso não haja lance no primeiro leilão, seguirá sem interrupção para o 2º leilão, ocasião em que serão admitidos lances a partir de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação. Caso não haja lance no segundo leilão, seguirá sem interrupção para o 3º leilão, onde serão admitidos lances a qualquer preço, nos termos do Art. 142, I, § 3º-A, I a III, da LRF. IV. PAGAMENTO O pagamento deverá ser feito À VISTA, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) do término do leilão. Caso o arrematante não realize o pagamento no prazo estipulado, a arrematação será desfeita e aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo valor total do lance mais a comissão de venda prevista neste edital. V. COMISSÃO A comissão de venda corresponde à 5% (cinco por cento) do valor da arrematação e será paga à TEZA Leilões e Latino America Partners. A comissão devida não está incluída no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial. VI. PAGAMENTO DA COMISSÃO O pagamento da comissão pelo leilão deverá ser realizado em até 24h (vinte e quatro horas) do término do leilão, mediante BOLETOS BANCÁRIOS que serão enviados pelo Leiloeiro por e-mail ao arrematante. VII. CLASSIFICAÇÃO Os lances são irretratáveis e irrevogáveis, sendo eleito vencedor o licitante que enviar o maior lance. Caso o licitante vencedor deixe de realizar o pagamento de sua oferta ou seja desclassificado por decisão judicial, será convocado o licitante que enviou a maior oferta subsequente, o qual deverá realizar o pagamento observando os mesmos prazos estipulados neste edital, a contar da notificação realizada pelo Leiloeiro no endereço de e-mail informado no cadastro. VIII. VISITAÇÃO O interessado que desejar visitar o bem deverá se cadastrar previamente no site www.tezaleiloes.com.br e formalizar o interesse através do e-mail contato@tezaleiloes.com.br para agendamento. IX. ÔNUS Constam bloqueios de circulação, transferência e licenciamento sobre o bem, via RENAJUD, oriundos dos seguintes processos trabalhistas: 0108800-61.2007.5.15.0026(VT de Presidente Prudente); 521-2010 (VT de Bebedouro) e 0001035-22.2013.5.15.0058 (VT de Bebedouro). Consta ainda, bloqueio administrativo perante a Receita Federal de Ribeirão Preto, oriundo do processo nº 0001656-17.2020.0.20.1390. De acordo com pesquisa realizada no site da Secretaria da Fazenda de São Paulo, constam débitos sobre o bem no valor de R$ 1.734,23 (um mil, setecentos e trinta e quatro mil e vinte e três centavos). O bem será vendido em caráter ad corpus e no estado em que se encontra, livre de ônus ou gravames até a data da arrematação, devendo constar na decisão de homologação da arrematação a determinação aos respectivos órgãos competentes para procederem a baixa de todos os gravames. Não haverá sucessão do arrematante nas obrigações da Massa Falida, inclusive as de natureza tributária (Art. 130, parágrafo único, CTN). As despesas com a transferência do domínio/propriedade, bem como os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial do bem, serão de exclusiva responsabilidade do arrematante. Ficam intimados deste edital os representantes legais da Massa Falida, nas pessoas dos patronos, a Administradora Judicial, credores, Ministério Público e a quem mais possa interessar. Flórida Paulista, 22 de Julho de 2022. RODRIGO ANTONIO MENEGATTI Juiz de Direito
29/07/2022		Documento Juntado
29/07/2022		Documento Juntado
29/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/07/2022		Incidente Processual Instaurado 0000403-21.2022.8.26.0673 - Classificação de Crédito Público
28/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70007461-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/07/2022 14:03
28/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70007447-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 28/07/2022 09:46
26/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70007375-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2022 15:58
26/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70007365-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2022 14:40
26/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70007357-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2022 13:19
26/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70007356-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2022 13:15
26/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0459/2022 Data da Publicação: 27/07/2022 Número do Diário: 3555
25/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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25/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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25/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0459/2022 Teor do ato: Vistos. Fl. 72.513: Penúltima decisão. Fls. 75.246/75.256: Última decisão. 1. Fls. 75.225/75.245: Manifestação de SUCDEN DO BRASIL LTDA. requerendo autorização judicial para imissão na posse dos imóveis objeto das seguintes matrículas: (i) nº 3.540 do Cartório de Registro de Imóveis de Monte Alto/SP; (ii) nº 6.847 do Cartório de Registro de Imóveis de Catanduva/SP; e (iii) nº 425, 569, 897 e 5.738 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP, cujos quais detém a propriedade fiduciária. Fls. 75.225/75.245: Apenas para que a requerente não alegue negativa de prestação jurisdicional, autorizo a SUCDEN DO BRASIL LTDA. a se imitir na posse dos imóveis de matrículas nº 3.540, do Cartório de Registro de Imóveis de Monte Alto/SP, 6.847, do Cartório de Registro de Imóveis de Catanduva/SP, 425, 569, 897 e 5.738, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP, sem a necessidade de expedição de mandado para tanto, pois o possuidor pode manter-se ou restituir-se na posse por desforço próprio (art. 1.210, §1º, do CC). 2. Fls. 75.257/75.276: Nada a deliberar. 3. Fls. 75.277/75.315: Manifestação do ESPÓLIO DE ÉLCIO SOARES DE SOUZA, requerendo a regularização da representação processual e requerendo que o pagamento do crédito seja realizado a proporção corresponde a cada herdeiro, bem como informando os dados bancários do patrono para recebimento do crédito. Não apresentou a documentação de partilha de bens. Fls. 75.277/75.315 e 75.419/75.431: Por força do disposto no artigo 1.791, caput e parágrafo único, do CC, a herança é indivisível até que sobrevenha a partilha dos bens do espólio. Assim, intimem-se os herdeiros do Espólio de Élcio Soares de Souza e do Espólio de José Rodrigues Zanholo, por meio de seus patronos, para que apresentem o formal de partilha. De plano, esclareço que a competência para decidir sobre partilha/sobrepartilha de bens é da respectiva Vara de Família e Sucessões e não do Juízo Falimentar. Caso não haja formal de partilha dos créditos inscritos na Prévia do Quadro-Geral de Credores, o pagamento será realizado ao inventariante (art. 75, VII do CPC) ou aos sucessores (art. 687 e seguintes do CPC). 4. Fls. 75.316/75.334: Nada a deliberar. 5. Fl. 75.335: Manifestação de JOSÉ CARLOS BARBOZA e RONOEL ADABO BORALLI informando que na manifestação de fl. 63.956 possui informações sobre a renúncia e respectiva comunicação das partes. Fl. 75.335: À Z. Serventia para anotação da renúncia dos advogados JOSÉ CARLOS BARBOZA (OAB/SP 136.462) e RONOEL ADABO BORALLI (OAB/SP 381.322). 6. Fls. 75.336/75.408: Manifestação do PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS afirmando que a 2ª Planilha de Pagamentos está omissa, pois não considerou seu crédito, que a Administradora Judicial não respondeu seus e-mails, bem como requerendo sua imediata inclusão. Fls. 75.336/75.408, 75.488/75.490, 75.493/75.494, 75.497/75.500, 75.516/75.520, 75.570/75.572 e 75.620/75.657 (item III): Indefiro os pedidos de inclusão na segunda planilha de pagamentos, uma vez que a referida planilha já foi encaminhada ao Banco do Brasil S/A, conforme comprovado pela Administradora Judicial (fls. 75.501/75.515). Providencie a AJ, com urgência, a elaboração da terceira planilha de pagamentos, incluindo todos os credores que tenham encaminhado seus dados bancários até o dia 05/08/2022, considerando os incidentes de Habilitação/Impugnação de Crédito que tenham transitado em julgado até a mesma data. Fixo prazo de 20 (vinte) dias para apresentação da referida planilha a partir da data de corte estipulada nesta decisão. Atentem-se os credores e demais interessados acerca da elaboração da terceira planilha de pagamentos e da data de corte ora fixada para informação dos dados bancários e para o trânsito em julgado das decisões nos incidentes processuais (05/08/2022). Vale registrar, novamente, que os dados bancários devem ser informados diretamente à Administração Judicial, direcionados ao seguinte endereço de e-mail: grupofloralcofloridapta@gmail.com, sendo certo que o descumprimento desta determinação caracterizará a mora accipiendi (art. 394 do CC), ou seja, eventual atraso no pagamento do crédito ocorrerá por conta e risco do próprio credor. Por fim, esclareço, novamente, que não se trata de outro rateio, mas sim, da terceira planilha de pagamentos ainda do primeiro rateio, cujos pagamentos são destinados exclusivamente aos credores que participaram do primeiro rateio e que ainda não receberam seus créditos, nos termos da decisão de fls. 69.004/69.013. 7. Fls. 75.409/75.412: Manifestação de DANIELI DE AGUIAR PEDROLI, informando que procedeu a devolução do valor de R$ 3.941,43, conforme comprovante e guia judicial de fls. 69.170/69.196 e informando ser este o valor total excedente de seu pagamento, sustentado que o restante do valor recebido de R$ 4.795,81 corresponde a proporção do primeiro rateio. Fls. 75.409/75.412 e 75.620/75.657 (item V): Ciência à DANIELI DE AGUIAR PEDROLI sobre os esclarecimentos prestados pela AJ. Sem prejuízo, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá a credora devolver o valor indicado pela AJ (R$ 567,95). 8. Fls. 75.413/75.415: Manifestação de LUIZ FERNANDO TARNOSCHI comprovando a devolução da quantia de R$ 11.973,95. Fls. 75.413/75.415 e 75.620/75.657 (item V): Ciência aos interessados. 9. Fls. 75.416/75.418: Manifestação de CRISTIANO JOAQUIM DE SOUZA DA SILVA comprovando a devolução da quantia de R$ 4.196,11 (quatro mil, cento e noventa e seis reais e onze centavos), correspondente a 30% do valor a ser devolvido. Ao final, requereu que o pagamento seja realizado de forma parcelada, propondo o pagamento mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), em virtude da hipossuficiência financeira do credor. Fls. 75.416/75.418, 75.495/75.496 e 75.620/75.657 (item V): Manifestem-se os credores CRISTIANO JOAQUIM DE SOUZA DA SILVA e REINALDO SANTANA, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a sugestão da AJ. Após, tornem conclusos para decisão. 10. Fls. 75.419/75.431: Manifestação do ESPÓLIO DE JOSÉ RODRIGUES ZANHOLO requerendo que seja determinando a inclusão dos herdeiros do Espólio, sem necessidade de apresentação da procuração de todos os herdeiros. Fls. 75.419/75.431: Nada a deliberar (apreciado no item 3). 11. Fls. 75.432/75.437: Manifestação de R M DE SOUZA TRANSPORTES E SERVIÇOS AGRÍCOLAS, requerendo a regularização da representação processual. Fls. 75.432/75.437 e 75.612/75.613: À Z. Serventia para anotação dos dados dos patronos. 12. Fls. 75.438/75.446: Nada a deliberar. 13. Fls. 75.447/75.455: Nada a deliberar. 14. Fls. 75.456/75.464: Nada a deliberar. 15. Fls. 75.465/75.473: Nada a deliberar. 16. Fls. 75.474/75.482: Nada a deliberar. 17. Fl. 75.483: Expedição de certidão de trânsito em julgado da decisão de fls. 58.015/58.016 que deferiu o pedido de restituição dos imóveis gravados com garantia de alienação fiduciária, conforme requestado pela proprietária fiduciária Sucden do Brasil S/A às fls. 72.478/72.482. Fl. 75.483, 75.486, 75.541/75.542 e 75.582: Ciência aos interessados. 18. Fls. 75.484/75.485: Nada a deliberar. 19. Fl. 75.486: Expedido mandado de averbação para cancelamento dos registros nº 5 e Averbações nº 7, 9, 10, 11 e 12 da matrícula nº 21.264, do CRI de Monte Alto/SP. Fl. 75.486: Nada a deliberar (apreciado no item 17). 20. Fl. 75.487: Expedição de ofício à Autoridade de Polícia de Flórida Paulista/SP para correção dos dados do ofendido no que se refere ao inquérito nº 2141844-50.2022.090104 (52/2022) para excluir a Administradora Judicial (Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos), fazendo constar como vítima a proprietária do automóvel, ou seja, Agro Bertolo Ltda CNPJ:61.224.267/0001-57. Fl. 75.487 e 75.543/75.544: Ciente o Juízo. 21. Fls. 75.488/75.490: Manifestação de JOSÉ CÍCERO MEDEIROS, requerendo a intimação da Administradora Judicial para inclusão na segunda planilha de pagamentos, eis que o incidente 1000210-57.2020.8.26.0673 foi julgado. Fls. 75.488/75.490: Nada a deliberar (apreciado no item 6). 22. Fl. 75.491: Manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO declarando ciência da arrecadação do bem pela Massa Falida (automóvel de placa DWQ-9072). Fl. 75.491: Nada a deliberar. 23. Fl. 75.492: Nada a deliberar. 24. Fls. 75.493/75.494: Manifestação de ANDRÉ LUIZ VALENTE, em reiteração, requerendo seja realizado o pagamento de seu crédito trabalhista, aduzindo ter encaminhando seus dados bancários. Fls. 75.493/75.494: Nada a deliberar (apreciado no item 6). 25. Fls. 75.495/75.496: Manifestação de REINALDO SANTANA requerendo seja realizado o abatimento do valor indevidamente recebido do valor a ser recebido no próximo rateio. Fls. 75.495/75.496: Nada a deliberar (apreciado no item 9). 26. Fls. 75.497/75.500: Manifestação de CAVALINHO DOURADO AGROPECUÁRIA LTDA., requerendo a intimação da Administradora Judicial para esclarecimentos sobre o pagamento de seu crédito. Fls. 75.497/75.500: Nada a deliberar (apreciado no item 6). 27. Fls. 75.501/75.515: Manifestação da ADMINISTRADORA JUDICIAL apresentando a segunda planilha de pagamentos com ajustes e comprovando o encaminhamento à z. Serventia e ao Banco do Brasil S/A. Fls. 75.501/75.515: Ciência aos interessados. Aguarde-se resposta do Banco do Brasil S/A. 28. Fls. 75.516/75.520: Manifestação de ELIAS APARECIDO FAGUNDES, JOSÉ CÍCERO FLORIANO VIEIRA, LUCIANO DOS SANTOS e MARIO ANTÔNIO DE LIMA, requerendo a intimação da Administradora Judicial para inclusão de seus créditos para pagamento da 2ª planilha de pagamentos. Aduz ter informado a ausência desses credores no prazo estipulado na decisão de fls. 75.246/75.256. Fls. 75.516/75.520: Nada a deliberar (apreciado no item 6). 29. Fls. 75.521/75.525: Juntada de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal nos autos da Execução Fiscal nº 0001153-80.2017.4.03.6102, para penhora no rosto dos autos no valor de R$ 1.190,53, em favor da AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. Fls. 75.521/75.525, 75.537/75.538, 75.539/75.540, 75.580/75.581, 75.583/75.608 e 75.609/75.611: Anotem-se as penhoras no rosto dos autos. À AJ para as providências de praxe. 30. Fls. 75.526/75.535: Juntada de decisão-ofício proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Monte Alto/SP, nos autos do processo nº 0001045-32.2005.8.26.0368, requisitando informações sobre o crédito do Ministério Público do Estado de São Paulo. Fls. 75.526/75.535 e 75.620/75.657 (item I): Deixo de analisar a questão, tendo em vista que a AJ já providenciou resposta ao Juízo Oficiante. 31. Fl. 75.536: Juntada de e-mail encaminhado por Marcos Fogagnolo, requerendo o cumprimento do item 40 da decisão de fls. 75.246/75.2456, correspondente na expedição de mandado de averbação para cancelamento das averbações contidas na matrícula nº 21.264 (registro nº 5 e averbações nºs 7, 9, 10, 11 e 12). Fl. 75.536: A pretensão está prejudicada, posto que a Z. Serventia já expediu o mandado. Portanto, ciência ao interessado MARCOS FOGAGNOLO do mandado de fl. 75.486. 32. Fls. 75.537/75.538: Juntada de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal nos autos da Execução Fiscal nº 0001400-08.2006.8.26.0368, para penhora no rosto dos autos no valor de R$ 627.730,95, em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Fls. 75.537/75.538: Nada a deliberar (apreciado no item 29). 33. Fls. 75.539/75.540: Juntada de decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 1500121-06.2022.8.26.0673, para penhora no rosto dos autos no valor de R$ 6.278.321,60 em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Fls. 75.539/75.540: Nada a deliberar (apreciado no item 29). 34. Fls. 75.541/75.542: Juntada de e-mail encaminhado ao CRI de Monte Alto/SP, demonstrando o encaminhamento do mandado de averbação de fls. 75486 para cancelamento das averbações contidas na matrícula nº 21.264 (r. 5 e AV. 7, 9 a 12). Fls. 75.541/75.542: Nada a deliberar (apreciado no item 17). 35. Fls. 75.543/75.544: Juntada de e-mail enviado à autoridade de polícia de Flórida Paulista/SP comprovando o encaminhamento do ofício de fls. 75.487. Fls. 75.543/75.544: Nada a deliberar (apreciado no item 20). 36. Fls. 75.545/75.549: Nada a deliberar. 37. Fls. 75.550/75.554: Nada a deliberar. 38. Fls. 75.555/75.559: Nada a deliberar. 39. Fls. 75.560/75.564: Nada a deliberar. 40. Fls. 75.565/75.569: Nada a deliberar. 41. Fls. 75.570/75.572: Manifestação de JAMIL DE OLIVEIRA e SEVERINA APARECIDA COLOMBO DE OLIVEIRA, requerendo a intimação da Administradora Judicial para inclusão na segunda planilha de pagamentos. Fls. 75.570/75.572: Nada a deliberar (apreciado no item 6). 42. Fls. 75.573/75.579: Juntada do e-mail encaminhado pela Administração Judicial ao Cartório e ao Banco do Brasil S/A para pagamento da segunda planilha de pagamentos. Fls. 75.573/75.579: Ciente o Juízo. 43. Fls. 75.580/75.581: Juntada de decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 1500120-21.2022.8.26.0673, para penhora no rosto dos autos no valor de R$ 570.232,27 em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Fls. 75.580/75.581: Nada a deliberar (apreciado no item 29). 44. Fl. 75.582: Juntada do e-mail encaminhando pelo CRI de Monte Alto/SP informando o protocolo do mandado de fls. 75.486. Fl. 75.582: Nada a deliberar (apreciado no item 19). 45. Fls. 75.583/75.608: Juntada de decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0000522-76.2017.4.03.6122, para penhora no rosto dos autos no valor de R$ 5.840,26 em favor da Agência Nacional de Telecomunicações Anatel. Fls. 75.583/75.608: Nada a deliberar (apreciado no item 29). 46. Fls. 75.609/75.611: Juntada de decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0000680-45.2011.8.26.0698, para penhora no rosto dos autos, sem indicação do valor. Fls. 75.609/75.611: Nada a deliberar (apreciado no item 29). 47. Fls. 75.612/75.613: Manifestação de AGROCAMPO COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA EPP, requerendo a regularização da representação processual. Fls. 75.612/75.613: Nada a deliberar (apreciado no item 11). 48. Fl. 75.614: Juntada de cópia de e-mail encaminhado pela Z. Serventia à 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, para indicação da senha eletrônica dos presentes autos e informações para instrução do Mandado de Segurança nº 2127904-71.2020.8.26.0000. Fl. 75.614 e 75.617/75.618: Ciente o Juízo. 49. Fls. 75.615/75.616: Juntada de resposta de ofício encaminhada pelo Banco do Brasil S/A, indicando quais transferências, as quais estão relacionadas à segunda planilha de pagamentos, não foram efetivadas. Fls. 75.615/75.616: Ciente o Juízo. À Administração Judicial para conferência das informações prestadas pelo Banco do Brasil, devendo contatar aqueles credores cujas transferências não foram efetivadas para correção das inconsistências e inclusão na próxima planilha de pagamentos. 50. Fls. 75.617/75.618: Juntada de cópia de e-mail encaminhado pela Z. Serventia à 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, para indicação da senha eletrônica dos presentes autos e informações para instrução do Mandado de Segurança nº 2127904-71.2020.8.26.0000. Fls. 75.617/75.618: Nada a deliberar (apreciado no item 47). 51. Fls. 75.620/75.657: Manifestação da Administração Judicial, saneando o feito até à fl. 75.619, na qual, resumidamente: (i) informou que respondeu o ofício encaminhado pela 1ª Vara Cível da Comarca de Monte Alto/SP e pelo Cartório de Registro de Imóveis de Monte Alto/SP; (ii) requereu a expedição dos Mandados de Levantamento Eletrônicos relacionados à remuneração dos meses de julho e agosto/2022 da auxiliar da Massa Falida; (iii) opinou pelo desprovimento dos pedidos de inclusão na 2ª Planilha de Pagamentos; (iv) requereu a instauração de Incidente de Classificação de Crédito Público em favor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ANP; (v) opinou pela intimação de Danieli De Aguiar Pedroli para ciência dos esclarecimentos aqui prestados e para proceder a devolução do valor residual de R$ 567,95; (vi) manifestou ciência sobre a comprovação da devolução do valor indevidamente recebido por Luiz Fernando Tarnoschi; e (vii) opinou pelo deferimento dos pedidos formulados por Cristiano Joaquim De Souza Da Silva e Reinaldo Santana, relacionados à forma de devolução dos valores indevidamente recebidos. Fls. 75.620/75.657: Decido. i) Ciência aos interessados das respostas dos ofícios. ii) Defiro a expedição dos MLEs de fls. 75.641/75.642, a serem cumpridos pela Z. Serventia nos termos requeridos pela AJ, conforme decidido às fls. 68.739/68.749. iii) Consoante art. 7º-A da Lei nº 11.101/05, defiro a instauração de Incidente de Classificação de Crédito Público em favor da ANP, posto que tem natureza jurídica de autarquia e, portanto, detém autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira (arts. 2º, inciso II e 3º, caput, da Lei nº 13.848/19). À Z. Serventia para cumprimento. Em seguida, intime-se a ANP a apresentar, no prazo de 30 dias, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual. Posteriormente, intimem-se as falidas, os credores e a administradora judicial para, no prazo de 15 dias, apresentar eventual objeção. Em seguida, intime-se novamente a ANP para, no prazo de 10 dias, apresentar eventuais esclarecimentos. Oportunamente, vista ao MP e tornem conclusos para decisão. Saliento que os créditos indicados no incidente serão objeto de reserva integral até o julgamento definitivo. Na hipótese de não apresentação da relação referida no caput do art. 7º-A, o incidente será arquivado. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como ofício, mandado e precatória. Cumpra-se. As demais questões foram apreciadas no bojo da presente decisão. Por fim, vista ao MP e às Fazendas Públicas do inteiro teor dessa decisão. Intime-se. Advogados(s): Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB 83947/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Nogueira Barhum (OAB 68094/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Wilson Godoy Bueno (OAB 264661/SP), Ricardo Antonio Hoshino Kalkevicius (OAB 267535/SP), Luanna Ismael Pirillo (OAB 267691/SP), Henrique Gagheggi Fehr de Sousa (OAB 267454/SP), Adriana Regina Silva de Paula (OAB 265956/SP), Alexandre Beçak David (OAB 264124/SP), Fabiola Cristina Rubik (OAB 266794/SP), Andre Roberto Moraes Cillo (OAB 268000/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), João Rodrigues de Souza (OAB 266369/SP), Edson Micali Junior (OAB 264702/SP), Lucimeire Fagundes da Silva (OAB 265385/SP), Vanessa Perez 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Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Antonio Alexandre Ferrassini (OAB 112270/SP), Fabio Andrade Ribeiro (OAB 111981/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Mauricio Amato Filho (OAB 123238/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Renata Moreira da Costa (OAB 123835/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Edvil Cassoni Junior (OAB 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Castro Mello (OAB 212923/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Gustavo Spósito Ceneviva (OAB 210914/SP), Alessandro Cuçulin Mazer (OAB 210846/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Daniel Ferre de Almeida (OAB 238011/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Anderson Cesar Aparecido Hernandes Pereira (OAB 237735/SP), Marcelo Franchi Winter (OAB 237361/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Gustavo Rodrigues Piveta (OAB 226958/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), Juliana Oliveira Simões (OAB 202970/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
24/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 72.513: Penúltima decisão. Fls. 75.246/75.256: Última decisão. 1. Fls. 75.225/75.245: Manifestação de SUCDEN DO BRASIL LTDA. requerendo autorização judicial para imissão na posse dos imóveis objeto das seguintes matrículas: (i) nº 3.540 do Cartório de Registro de Imóveis de Monte Alto/SP; (ii) nº 6.847 do Cartório de Registro de Imóveis de Catanduva/SP; e (iii) nº 425, 569, 897 e 5.738 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP, cujos quais detém a propriedade fiduciária. Fls. 75.225/75.245: Apenas para que a requerente não alegue negativa de prestação jurisdicional, autorizo a SUCDEN DO BRASIL LTDA. a se imitir na posse dos imóveis de matrículas nº 3.540, do Cartório de Registro de Imóveis de Monte Alto/SP, 6.847, do Cartório de Registro de Imóveis de Catanduva/SP, 425, 569, 897 e 5.738, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP, sem a necessidade de expedição de mandado para tanto, pois o possuidor pode manter-se ou restituir-se na posse por desforço próprio (art. 1.210, §1º, do CC). 2. Fls. 75.257/75.276: Nada a deliberar. 3. Fls. 75.277/75.315: Manifestação do ESPÓLIO DE ÉLCIO SOARES DE SOUZA, requerendo a regularização da representação processual e requerendo que o pagamento do crédito seja realizado a proporção corresponde a cada herdeiro, bem como informando os dados bancários do patrono para recebimento do crédito. Não apresentou a documentação de partilha de bens. Fls. 75.277/75.315 e 75.419/75.431: Por força do disposto no artigo 1.791, caput e parágrafo único, do CC, a herança é indivisível até que sobrevenha a partilha dos bens do espólio. Assim, intimem-se os herdeiros do Espólio de Élcio Soares de Souza e do Espólio de José Rodrigues Zanholo, por meio de seus patronos, para que apresentem o formal de partilha. De plano, esclareço que a competência para decidir sobre partilha/sobrepartilha de bens é da respectiva Vara de Família e Sucessões e não do Juízo Falimentar. Caso não haja formal de partilha dos créditos inscritos na Prévia do Quadro-Geral de Credores, o pagamento será realizado ao inventariante (art. 75, VII do CPC) ou aos sucessores (art. 687 e seguintes do CPC). 4. Fls. 75.316/75.334: Nada a deliberar. 5. Fl. 75.335: Manifestação de JOSÉ CARLOS BARBOZA e RONOEL ADABO BORALLI informando que na manifestação de fl. 63.956 possui informações sobre a renúncia e respectiva comunicação das partes. Fl. 75.335: À Z. Serventia para anotação da renúncia dos advogados JOSÉ CARLOS BARBOZA (OAB/SP 136.462) e RONOEL ADABO BORALLI (OAB/SP 381.322). 6. Fls. 75.336/75.408: Manifestação do PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS afirmando que a 2ª Planilha de Pagamentos está omissa, pois não considerou seu crédito, que a Administradora Judicial não respondeu seus e-mails, bem como requerendo sua imediata inclusão. Fls. 75.336/75.408, 75.488/75.490, 75.493/75.494, 75.497/75.500, 75.516/75.520, 75.570/75.572 e 75.620/75.657 (item III): Indefiro os pedidos de inclusão na segunda planilha de pagamentos, uma vez que a referida planilha já foi encaminhada ao Banco do Brasil S/A, conforme comprovado pela Administradora Judicial (fls. 75.501/75.515). Providencie a AJ, com urgência, a elaboração da terceira planilha de pagamentos, incluindo todos os credores que tenham encaminhado seus dados bancários até o dia 05/08/2022, considerando os incidentes de Habilitação/Impugnação de Crédito que tenham transitado em julgado até a mesma data. Fixo prazo de 20 (vinte) dias para apresentação da referida planilha a partir da data de corte estipulada nesta decisão. Atentem-se os credores e demais interessados acerca da elaboração da terceira planilha de pagamentos e da data de corte ora fixada para informação dos dados bancários e para o trânsito em julgado das decisões nos incidentes processuais (05/08/2022). Vale registrar, novamente, que os dados bancários devem ser informados diretamente à Administração Judicial, direcionados ao seguinte endereço de e-mail: grupofloralcofloridapta@gmail.com, sendo certo que o descumprimento desta determinação caracterizará a mora accipiendi (art. 394 do CC), ou seja, eventual atraso no pagamento do crédito ocorrerá por conta e risco do próprio credor. Por fim, esclareço, novamente, que não se trata de outro rateio, mas sim, da terceira planilha de pagamentos ainda do primeiro rateio, cujos pagamentos são destinados exclusivamente aos credores que participaram do primeiro rateio e que ainda não receberam seus créditos, nos termos da decisão de fls. 69.004/69.013. 7. Fls. 75.409/75.412: Manifestação de DANIELI DE AGUIAR PEDROLI, informando que procedeu a devolução do valor de R$ 3.941,43, conforme comprovante e guia judicial de fls. 69.170/69.196 e informando ser este o valor total excedente de seu pagamento, sustentado que o restante do valor recebido de R$ 4.795,81 corresponde a proporção do primeiro rateio. Fls. 75.409/75.412 e 75.620/75.657 (item V): Ciência à DANIELI DE AGUIAR PEDROLI sobre os esclarecimentos prestados pela AJ. Sem prejuízo, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá a credora devolver o valor indicado pela AJ (R$ 567,95). 8. Fls. 75.413/75.415: Manifestação de LUIZ FERNANDO TARNOSCHI comprovando a devolução da quantia de R$ 11.973,95. Fls. 75.413/75.415 e 75.620/75.657 (item V): Ciência aos interessados. 9. Fls. 75.416/75.418: Manifestação de CRISTIANO JOAQUIM DE SOUZA DA SILVA comprovando a devolução da quantia de R$ 4.196,11 (quatro mil, cento e noventa e seis reais e onze centavos), correspondente a 30% do valor a ser devolvido. Ao final, requereu que o pagamento seja realizado de forma parcelada, propondo o pagamento mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), em virtude da hipossuficiência financeira do credor. Fls. 75.416/75.418, 75.495/75.496 e 75.620/75.657 (item V): Manifestem-se os credores CRISTIANO JOAQUIM DE SOUZA DA SILVA e REINALDO SANTANA, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a sugestão da AJ. Após, tornem conclusos para decisão. 10. Fls. 75.419/75.431: Manifestação do ESPÓLIO DE JOSÉ RODRIGUES ZANHOLO requerendo que seja determinando a inclusão dos herdeiros do Espólio, sem necessidade de apresentação da procuração de todos os herdeiros. Fls. 75.419/75.431: Nada a deliberar (apreciado no item 3). 11. Fls. 75.432/75.437: Manifestação de R M DE SOUZA TRANSPORTES E SERVIÇOS AGRÍCOLAS, requerendo a regularização da representação processual. Fls. 75.432/75.437 e 75.612/75.613: À Z. Serventia para anotação dos dados dos patronos. 12. Fls. 75.438/75.446: Nada a deliberar. 13. Fls. 75.447/75.455: Nada a deliberar. 14. Fls. 75.456/75.464: Nada a deliberar. 15. Fls. 75.465/75.473: Nada a deliberar. 16. Fls. 75.474/75.482: Nada a deliberar. 17. Fl. 75.483: Expedição de certidão de trânsito em julgado da decisão de fls. 58.015/58.016 que deferiu o pedido de restituição dos imóveis gravados com garantia de alienação fiduciária, conforme requestado pela proprietária fiduciária Sucden do Brasil S/A às fls. 72.478/72.482. Fl. 75.483, 75.486, 75.541/75.542 e 75.582: Ciência aos interessados. 18. Fls. 75.484/75.485: Nada a deliberar. 19. Fl. 75.486: Expedido mandado de averbação para cancelamento dos registros nº 5 e Averbações nº 7, 9, 10, 11 e 12 da matrícula nº 21.264, do CRI de Monte Alto/SP. Fl. 75.486: Nada a deliberar (apreciado no item 17). 20. Fl. 75.487: Expedição de ofício à Autoridade de Polícia de Flórida Paulista/SP para correção dos dados do ofendido no que se refere ao inquérito nº 2141844-50.2022.090104 (52/2022) para excluir a Administradora Judicial (Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos), fazendo constar como vítima a proprietária do automóvel, ou seja, Agro Bertolo Ltda CNPJ:61.224.267/0001-57. Fl. 75.487 e 75.543/75.544: Ciente o Juízo. 21. Fls. 75.488/75.490: Manifestação de JOSÉ CÍCERO MEDEIROS, requerendo a intimação da Administradora Judicial para inclusão na segunda planilha de pagamentos, eis que o incidente 1000210-57.2020.8.26.0673 foi julgado. Fls. 75.488/75.490: Nada a deliberar (apreciado no item 6). 22. Fl. 75.491: Manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO declarando ciência da arrecadação do bem pela Massa Falida (automóvel de placa DWQ-9072). Fl. 75.491: Nada a deliberar. 23. Fl. 75.492: Nada a deliberar. 24. Fls. 75.493/75.494: Manifestação de ANDRÉ LUIZ VALENTE, em reiteração, requerendo seja realizado o pagamento de seu crédito trabalhista, aduzindo ter encaminhando seus dados bancários. Fls. 75.493/75.494: Nada a deliberar (apreciado no item 6). 25. Fls. 75.495/75.496: Manifestação de REINALDO SANTANA requerendo seja realizado o abatimento do valor indevidamente recebido do valor a ser recebido no próximo rateio. Fls. 75.495/75.496: Nada a deliberar (apreciado no item 9). 26. Fls. 75.497/75.500: Manifestação de CAVALINHO DOURADO AGROPECUÁRIA LTDA., requerendo a intimação da Administradora Judicial para esclarecimentos sobre o pagamento de seu crédito. Fls. 75.497/75.500: Nada a deliberar (apreciado no item 6). 27. Fls. 75.501/75.515: Manifestação da ADMINISTRADORA JUDICIAL apresentando a segunda planilha de pagamentos com ajustes e comprovando o encaminhamento à z. Serventia e ao Banco do Brasil S/A. Fls. 75.501/75.515: Ciência aos interessados. Aguarde-se resposta do Banco do Brasil S/A. 28. Fls. 75.516/75.520: Manifestação de ELIAS APARECIDO FAGUNDES, JOSÉ CÍCERO FLORIANO VIEIRA, LUCIANO DOS SANTOS e MARIO ANTÔNIO DE LIMA, requerendo a intimação da Administradora Judicial para inclusão de seus créditos para pagamento da 2ª planilha de pagamentos. Aduz ter informado a ausência desses credores no prazo estipulado na decisão de fls. 75.246/75.256. Fls. 75.516/75.520: Nada a deliberar (apreciado no item 6). 29. Fls. 75.521/75.525: Juntada de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal nos autos da Execução Fiscal nº 0001153-80.2017.4.03.6102, para penhora no rosto dos autos no valor de R$ 1.190,53, em favor da AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. Fls. 75.521/75.525, 75.537/75.538, 75.539/75.540, 75.580/75.581, 75.583/75.608 e 75.609/75.611: Anotem-se as penhoras no rosto dos autos. À AJ para as providências de praxe. 30. Fls. 75.526/75.535: Juntada de decisão-ofício proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Monte Alto/SP, nos autos do processo nº 0001045-32.2005.8.26.0368, requisitando informações sobre o crédito do Ministério Público do Estado de São Paulo. Fls. 75.526/75.535 e 75.620/75.657 (item I): Deixo de analisar a questão, tendo em vista que a AJ já providenciou resposta ao Juízo Oficiante. 31. Fl. 75.536: Juntada de e-mail encaminhado por Marcos Fogagnolo, requerendo o cumprimento do item 40 da decisão de fls. 75.246/75.2456, correspondente na expedição de mandado de averbação para cancelamento das averbações contidas na matrícula nº 21.264 (registro nº 5 e averbações nºs 7, 9, 10, 11 e 12). Fl. 75.536: A pretensão está prejudicada, posto que a Z. Serventia já expediu o mandado. Portanto, ciência ao interessado MARCOS FOGAGNOLO do mandado de fl. 75.486. 32. Fls. 75.537/75.538: Juntada de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal nos autos da Execução Fiscal nº 0001400-08.2006.8.26.0368, para penhora no rosto dos autos no valor de R$ 627.730,95, em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Fls. 75.537/75.538: Nada a deliberar (apreciado no item 29). 33. Fls. 75.539/75.540: Juntada de decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 1500121-06.2022.8.26.0673, para penhora no rosto dos autos no valor de R$ 6.278.321,60 em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Fls. 75.539/75.540: Nada a deliberar (apreciado no item 29). 34. Fls. 75.541/75.542: Juntada de e-mail encaminhado ao CRI de Monte Alto/SP, demonstrando o encaminhamento do mandado de averbação de fls. 75486 para cancelamento das averbações contidas na matrícula nº 21.264 (r. 5 e AV. 7, 9 a 12). Fls. 75.541/75.542: Nada a deliberar (apreciado no item 17). 35. Fls. 75.543/75.544: Juntada de e-mail enviado à autoridade de polícia de Flórida Paulista/SP comprovando o encaminhamento do ofício de fls. 75.487. Fls. 75.543/75.544: Nada a deliberar (apreciado no item 20). 36. Fls. 75.545/75.549: Nada a deliberar. 37. Fls. 75.550/75.554: Nada a deliberar. 38. Fls. 75.555/75.559: Nada a deliberar. 39. Fls. 75.560/75.564: Nada a deliberar. 40. Fls. 75.565/75.569: Nada a deliberar. 41. Fls. 75.570/75.572: Manifestação de JAMIL DE OLIVEIRA e SEVERINA APARECIDA COLOMBO DE OLIVEIRA, requerendo a intimação da Administradora Judicial para inclusão na segunda planilha de pagamentos. Fls. 75.570/75.572: Nada a deliberar (apreciado no item 6). 42. Fls. 75.573/75.579: Juntada do e-mail encaminhado pela Administração Judicial ao Cartório e ao Banco do Brasil S/A para pagamento da segunda planilha de pagamentos. Fls. 75.573/75.579: Ciente o Juízo. 43. Fls. 75.580/75.581: Juntada de decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 1500120-21.2022.8.26.0673, para penhora no rosto dos autos no valor de R$ 570.232,27 em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Fls. 75.580/75.581: Nada a deliberar (apreciado no item 29). 44. Fl. 75.582: Juntada do e-mail encaminhando pelo CRI de Monte Alto/SP informando o protocolo do mandado de fls. 75.486. Fl. 75.582: Nada a deliberar (apreciado no item 19). 45. Fls. 75.583/75.608: Juntada de decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0000522-76.2017.4.03.6122, para penhora no rosto dos autos no valor de R$ 5.840,26 em favor da Agência Nacional de Telecomunicações Anatel. Fls. 75.583/75.608: Nada a deliberar (apreciado no item 29). 46. Fls. 75.609/75.611: Juntada de decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0000680-45.2011.8.26.0698, para penhora no rosto dos autos, sem indicação do valor. Fls. 75.609/75.611: Nada a deliberar (apreciado no item 29). 47. Fls. 75.612/75.613: Manifestação de AGROCAMPO COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA EPP, requerendo a regularização da representação processual. Fls. 75.612/75.613: Nada a deliberar (apreciado no item 11). 48. Fl. 75.614: Juntada de cópia de e-mail encaminhado pela Z. Serventia à 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, para indicação da senha eletrônica dos presentes autos e informações para instrução do Mandado de Segurança nº 2127904-71.2020.8.26.0000. Fl. 75.614 e 75.617/75.618: Ciente o Juízo. 49. Fls. 75.615/75.616: Juntada de resposta de ofício encaminhada pelo Banco do Brasil S/A, indicando quais transferências, as quais estão relacionadas à segunda planilha de pagamentos, não foram efetivadas. Fls. 75.615/75.616: Ciente o Juízo. À Administração Judicial para conferência das informações prestadas pelo Banco do Brasil, devendo contatar aqueles credores cujas transferências não foram efetivadas para correção das inconsistências e inclusão na próxima planilha de pagamentos. 50. Fls. 75.617/75.618: Juntada de cópia de e-mail encaminhado pela Z. Serventia à 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, para indicação da senha eletrônica dos presentes autos e informações para instrução do Mandado de Segurança nº 2127904-71.2020.8.26.0000. Fls. 75.617/75.618: Nada a deliberar (apreciado no item 47). 51. Fls. 75.620/75.657: Manifestação da Administração Judicial, saneando o feito até à fl. 75.619, na qual, resumidamente: (i) informou que respondeu o ofício encaminhado pela 1ª Vara Cível da Comarca de Monte Alto/SP e pelo Cartório de Registro de Imóveis de Monte Alto/SP; (ii) requereu a expedição dos Mandados de Levantamento Eletrônicos relacionados à remuneração dos meses de julho e agosto/2022 da auxiliar da Massa Falida; (iii) opinou pelo desprovimento dos pedidos de inclusão na 2ª Planilha de Pagamentos; (iv) requereu a instauração de Incidente de Classificação de Crédito Público em favor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ANP; (v) opinou pela intimação de Danieli De Aguiar Pedroli para ciência dos esclarecimentos aqui prestados e para proceder a devolução do valor residual de R$ 567,95; (vi) manifestou ciência sobre a comprovação da devolução do valor indevidamente recebido por Luiz Fernando Tarnoschi; e (vii) opinou pelo deferimento dos pedidos formulados por Cristiano Joaquim De Souza Da Silva e Reinaldo Santana, relacionados à forma de devolução dos valores indevidamente recebidos. Fls. 75.620/75.657: Decido. i) Ciência aos interessados das respostas dos ofícios. ii) Defiro a expedição dos MLEs de fls. 75.641/75.642, a serem cumpridos pela Z. Serventia nos termos requeridos pela AJ, conforme decidido às fls. 68.739/68.749. iii) Consoante art. 7º-A da Lei nº 11.101/05, defiro a instauração de Incidente de Classificação de Crédito Público em favor da ANP, posto que tem natureza jurídica de autarquia e, portanto, detém autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira (arts. 2º, inciso II e 3º, caput, da Lei nº 13.848/19). À Z. Serventia para cumprimento. Em seguida, intime-se a ANP a apresentar, no prazo de 30 dias, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual. Posteriormente, intimem-se as falidas, os credores e a administradora judicial para, no prazo de 15 dias, apresentar eventual objeção. Em seguida, intime-se novamente a ANP para, no prazo de 10 dias, apresentar eventuais esclarecimentos. Oportunamente, vista ao MP e tornem conclusos para decisão. Saliento que os créditos indicados no incidente serão objeto de reserva integral até o julgamento definitivo. Na hipótese de não apresentação da relação referida no caput do art. 7º-A, o incidente será arquivado. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como ofício, mandado e precatória. Cumpra-se. As demais questões foram apreciadas no bojo da presente decisão. Por fim, vista ao MP e às Fazendas Públicas do inteiro teor dessa decisão. Intime-se.
22/07/2022		Conclusos para Decisão
22/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70007260-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 22/07/2022 15:29
21/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/07/2022		Ofício Juntado
21/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70007137-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 19/07/2022 11:03
14/07/2022		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
14/07/2022		Documento Juntado
14/07/2022		Ofício Juntado
14/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/07/2022		Documento Juntado
14/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/07/2022		Documento Juntado
14/07/2022		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
14/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/07/2022		Documento Juntado
14/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/07/2022		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.22.70007054-2 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 14/07/2022 11:02
12/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/07/2022		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
06/07/2022		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
06/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/07/2022		Ofício Juntado
06/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/07/2022		Ofício Juntado
06/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/07/2022		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.22.70006826-2 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 06/07/2022 22:51
06/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70006813-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 06/07/2022 16:35
05/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70006773-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2022 17:08
04/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70006715-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2022 17:40
04/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70006683-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2022 11:23
04/07/2022		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.80002436-4 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 04/07/2022 11:20
04/07/2022		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.22.70006665-0 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 04/07/2022 08:33
01/07/2022		Ofício Expedido Ofício - Delegacia de Polícia - Comunicação de Decisão - Crime
01/07/2022		Mandado de Averbação Expedido Mandado - Averbação - Inscrição, Cancelamento, Levantamento de Penhora - Cível
01/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/06/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.22.70006612-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/06/2022 16:32
29/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70006579-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2022 17:21
29/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70006576-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2022 16:59
29/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70006572-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2022 16:15
28/06/2022		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.22.70006510-7 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 28/06/2022 12:34
27/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70006487-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2022 18:29
27/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70006450-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2022 10:35
27/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0370/2022 Data da Publicação: 28/06/2022 Número do Diário: 3534
24/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70006414-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2022 12:29
24/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0370/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 72.419/72.422: Penúltima decisão. Fl. 72.513: Última decisão. 01. Fls. 72.423/72.440: Nada a deliberar. 02. Fls. 72.441/72.457: Nada a deliberar. 03. Fls. 72.458/72.460: Nada a deliberar. 04. Fls. 72.461/72.463: Nada a deliberar. 05. Fls. 72.464/72.466: Nada a deliberar. 06. Fls. 72.467/72.469: Nada a deliberar. 07. Fls. 72.470/72.472: Nada a deliberar. 08. Fls. 72.473/72.475: Manifestação de PAULO ROBERTO DA SILVA, informando ter informado seus dados bancários à Administração Judicial, via e-mail. No entanto, não constou na primeira planilha de pagamentos. Nada a deliberar (apreciado na decisão de fl. 72.513). 09. Fls. 72.476/72.477 e 75.167/75.207 (item I): Embargos de Declaração opostos por TREVO PARTICIPAÇÕES LTDA. contra a r. decisão de fls. 72.419/72.422, apontando omissão no decisum com relação à quitação do preço da arrematação, comprovada às fls. 72.398/72.403. Recebo os embargos de declaração eis que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento por não vislumbrar quaisquer dos vícios dispostos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Registro que a decisão embargada concedeu prazo à Administração Judicial para se manifestar sobre os pedidos formulados pelo Embargante, ocasião em que, como medida de praxe, fará a conferência dos comprovantes de pagamentos apresentados, como já deliberado anteriormente. Portanto, a posse será precária até que sobrevenha a confirmação da quitação do preço pago pelo bem. 10. Fls. 72.478/72.482 e 75.167/75.207 (item II): Manifestação de SUCDEN DO BRASIL S/A, requerendo a expedição de certidão de trânsito em julgado da decisão de fls. 58.015/58.016, que deferiu o pedido de restituição dos imóveis objetos da matrícula nº 3.540 do Cartório de Registro de Imóveis de Monte Alto/SP; matrícula nº 6.847 do Cartório de Registro de Imóveis de Catanduva/SP; e matrículas nº 425, 569, 897 e 5.738 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP. Verifico que a Administração Judicial não se opôs à expedição da certidão requerida. Assim, defiro o pedido. À Z. serventia para providenciar o necessário. 11. Fls. 72.483/72.490 e 75.167/75.207 (item III): Manifestação de MBF AGRIBUSINESS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. requerendo o levantamento do valor de R$240.381,25, transferido do processo nº 0001789-72.2011.8.26.0673. Deixo de analisar o pleito, por inadequação da via eleita. A quantia transferida à conta judicial foi arrecadada pela Massa Falida do Grupo Bertolo, e, portanto, havendo discordância quanto à titularidade da importância arrecadada, deverá a parte propor a medida processual cabível, nos ditames do artigo 85 e seguintes, da Lei nº 11.101/05. 12. Fls. 72.491/72.504: Juntada de resposta do ofício nº 134/2022 (fl. 69.085), comprovando cumprimento da decisão judicial de cancelamento da hipoteca averbada na matrícula nº 13.109, do Cartório de Registro de Imóveis de Monte Alto/SP. Ciente o Juízo. 13. Fls. 72.505/72.506: Juntada de decisão-ofício expedido nos autos do processo nº 1000683-05.2022.8.26.0081, para penhora de 50% do crédito de Fabiano Guiçardi Spósito (R$ 14.010,55) em favor de Rosineide Rosa da Silva Spósito. Fls. 72.505/72.506, 72.510/72.512 (item III), 75.134/75.139, 75.145/75.146 e 75.167/75.207 (item VI): Deixo de apreciar, uma vez que a Administração Judicial já providenciou resposta aos ofícios. 14. Fls. 72.507/72.509: Juntada de decisão-ofício expedido nos autos do processo nº 1500019-32.2016.8.26.0531, para penhora no rosto dos autos no valor de R$ 47.740,15 em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Fls. 72.507/72.509, 75.147/75.150 e 75.159/75.162: Anotem-se as penhoras no rosto dos autos. À Administração Judicial para providências de praxe. 15. Fls. 72.510/72.512: Manifestação da Administração Judicial informando ter respondido o ofício acostado às fls. 72.505/72.506 e juntando MLE para pagamento da prestadora de serviços contratada pela Massa. Nada a deliberar (apreciado nos itens 13 e 16). 16. Fl. 72.513: Nada a deliberar. 17. Fls. 72.514/72.530: Nada a deliberar. 18. Fls. 72.531/72.532: Nada a deliberar. 19. Fl. 72.533: Nada a deliberar. 20. Fl. 72.534: Nada a deliberar. 21. Fl. 72.535: Nada a deliberar. 22. Fl. 72.536: Nada a deliberar. 23. Fl. 72.537: Nada a deliberar. 24. Fls. 72.538/75.554: Nada a deliberar. 25. Fls. 72.555/72.556: Nada a deliberar. 26. Fl. 72.557: Nada a deliberar. 27. Fl. 72.558: Nada a deliberar. 28. Fls. 72.559/72.560: Nada a deliberar. 29. Fls. 72.561/72.562: Nada a deliberar. 30. Fls. 72.563/72.564: Nada a deliberar. 31. Fls. 72.565/72.566: Nada a deliberar. 32. Fls. 72.567/72.568: Nada a deliberar. 33. Fls. 72.569/73.809, 73.812/73.814, 73.815/75.055 e 75.167/75.207 (item VIII): Considerando a informação trazida pela Administradora Judicial, em resposta a decisão de fls. 72.419/72.422, de que os comprovantes foram conferidos, aguarde-se a prestação de contas com a conferência analítica dos dados. 34. Fls. 73.810/73.811: Ciência ao Arrematante Danilo Garcia sobre a expedição de mandado de imissão na posse em seu favor. 35. Fls. 73.812/73.814: Juntada a resposta de ofício encaminhada pelo Banco do Brasil declarando ter realizado 1.299 transferências e indicando em quais casos a transferência não foi efetivada por inconsistências. Nada a deliberar (tratado no item 33). 36. Fls. 73.815/75.055: Juntada a resposta ofício encaminhada pelo Banco do Brasil declarando ter realizado as transferências solicitadas e juntando cópia dos respectivos comprovantes. Nada a deliberar (tratado no item 33). 37. Fls. 75.056/75.057: Ciência à Administração Judicial. 38. Fls. 75.058/75.059: Manifestação de MARCELO DE SOUZA INÁCIO, requerendo a intimação da Administração Judicial para realizar imediatamente o pagamento de seu crédito trabalhista e aduzindo não ser razoável aguardar a próxima planilha de pagamento. Fls. 75.058/75.059, 75.060/75.061, 75.113/75.119, 75.151, 75.163, 75.164, 75.167/75.207 (item VIII): Embora compreensível a ansiedade daqueles que há muito tempo aguardam o pagamento de seus créditos, é de rigor que os pagamentos sejam realizados nos ditames da legislação falimentar (Lei nº 11.101/05). Conforme amplamente deliberado nestes autos, foi fixada data de corte para anotação dos dados bancários que foram considerados na primeira planilha de pagamentos, razão pela qual, diversos credores não receberam seus créditos naquela oportunidade (vide decisão de fls. 68.299/68.305). Com efeito, nos moldes do artigo 149, §2º, da Lei nº 11.101/05, foi concedido, na decisão de fls. 69.004/69.013, prazo de 60 (sessenta) dias CORRIDOS para que os credores informassem seus dados bancários, ou, se o caso, indicassem eventuais inconsistências nos dados bancários anotados pela AJ, sob pena de os recursos restantes serem objeto de rateio suplementar entre os credores remanescentes. Em outras palavras, os credores que não informaram seus dados bancários e pessoais em tempo, não foram contemplados na primeira planilha de pagamentos. Registro que as fls. 72.204/72.207 foi apresentada a segunda planilha de pagamentos pela Administradora Judicial, contemplando os dados pessoais e bancários, consistentes, informados pelos credores. Vale registrar, novamente, que os dados bancários devem ser informados diretamente à Administração Judicial, direcionados ao seguinte endereço de e-mail: grupofloralcofloridapta@gmail.com, sendo certo que o descumprimento desta determinação caracterizará a mora accipiendi (art. 394 do CC), ou seja, eventual atraso no pagamento do crédito ocorrerá por conta e risco do próprio credor. 39. Fls. 75.060/75.061: Manifestação de PAULO RESTIVO RODRIGUES, informando que constou na primeira planilha de pagamentos, todavia, não recebeu seu crédito. Ao final, pugnou pela intimação da Administração Judicial. Nada a deliberar (tratado no item 38). 40. Fls. 75.062/75.082: Manifestação de VP AGROPECUÁRIA LTDA., arrematante da Fazenda Recreio, requerendo o cancelamento dos gravames averbados na matrícula nº 21.264 (Fazenda Recreio). Consoante disposto no artigo 141, inciso II, da Lei nº 11.101/05, o objeto da alienação realizada nos moldes do artigo 142, da Lei 11.101/05 estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho. Assim, defiro o pedido formulado pela Arrematante VP Agropecuária Ltda. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Monte Alto/SP para proceder o cancelamento das averbações contidas na matrícula nº 21.264 (registro nº 5 e averbações nºs 7, 9, 10, 11 e 12). À z. serventia para providenciar o necessário. 41. Fls. 75.083/75.112: Manifestação de MARIA BARBOSA e JUDITE HERMENEGILDO CORRÊA, na qualidade de herdeiras, noticiando o falecimento de Silvio Corrêa e informando que a documentação de representação do espólio foi encaminhada para retificação dos dados. Ademais, requereu a correção do polo ativo do processo. Fls. 75.083/75.112 e 75.143/75.144: À z. serventia para anotação dos dados das partes e dos respectivos patronos. 42. Fls. 75.113/75.119: Manifestação de MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA informando que seu crédito foi apurado no incidente nº 0000547-97.2019.8.26.0673, o qual transitou em julgado. Assim, requer sua inclusão na segunda planilha de pagamentos. Nada a deliberar (tratado no item 38). 43. Fl. 75.120: Nada a deliberar 44. Fl. 75.121: Nada a deliberar 45. Fl. 75.122: Nada a deliberar 46. Fl. 75.123: Nada a deliberar 47. Fl. 75.124: Nada a deliberar 48. Fls. 75.125/75.128: Manifestação de MARIO YOSHIO MURATA e outros comprovando o pagamento da primeira parcela (1/18) e recolhimento do ITBI referentes à arrematação do imóvel matriculado sob o nº 3.541 no CRI de Monte Alto/SP, já homologada fl. 71.040. À Administração Judicial para as conferências de praxe. 49. Fls. 75.129/75.133: Expedida Certidão de Objeto e Pé do processo de Falência. Nada a deliberar 50. Fls. 75.134/75.139: Juntada de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Adamantina/SP nos autos do processo nº 1000683-05.2022.8.26.0081, determinando a transferência do valor de R$ 3.890,09 para aquele feito. Nada a deliberar (apreciado no item 13). 51. Fl. 75.140: Nada a deliberar, expedido às fls. 75.129. 52. Fls. 75.141/75.142: Manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO noticiando a instauração de inquérito para apuração de crime falimentar. Ciente o Juízo acerca da instauração de inquérito para apuração da ocorrência de crime falimentar. Todavia, verifico que a Administradora Judicial foi qualificada como vítima, quando, em verdade, a vítima é a proprietária do automóvel indevidamente utilizado, no caso, a empresa falida Agro Bertolo Ltda., inscrita sob o CNPJ nº 61.224.67/0001-577. Desta maneira, determino que a Z. Serventia expeça ofício à autoridade policial do Município de Flórida Paulista para correção dos dados do ofendido no que se refere o inquérito nº 2141844-50.2022.090104 (52/2022). 53. Fls. 75.143/75.144: Manifestação de PINOCAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAL LTDA., juntando substabelecimento para regularização da representação processual. Anotem-se os dados dos patronos. 54. Fls. 75.145/75.146: Juntada de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Adamantina/SP nos autos do processo nº 0500738-04.2008.8.26.0081, determinando a penhora no rosto dos autos desta Falência em favor do Município de Flórida Paulista, no valor de R$ 21.979,26, sobre os créditos de titularidade de Airton José Zupirolli (028.157.578-93) e Airton José Zupirolli Me, cujo débito é perseguido. Nada a deliberar (tratado no item 13). 55. Fls. 75.147/75.150: Juntada de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Pirangi/SP proferida nos autos do processo nº 1000498-37.2014.8.26.0698, determinando a penhora no rosto dos autos desta Falência em favor da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Araraquara, no valor de R$ 1.940.894,89. Nada a deliberar (tratado no item 14). 56. Fl. 75.151: Manifestação de ANDRÉ LUIZ VALENTE, em reiteração, requerendo seja realizado o pagamento de seu crédito trabalhista. Nada a deliberar (tratado no item 38). 57. Fl. 75.152: Manifestação de JOSÉ CARLOS BARBOZA (OAB/SP 136.462) e RONOEL ADADO BORALLI (OAB/SP 381.322), advogado, renunciando aos poderes outorgados por ADRIANA ADADO NOVELLI e LUIS CARLOS NOVELLI, e consequentemente, a exclusão de seus nomes do cadastro de publicações. Conforme decisão anterior de fls. 69.233/69.237, nos termos do artigo 112, caput, do Código de Processo Civil, intimem-se os patronos para comprovar a comunicação das partes com relação à renúncia aos poderes outorgados. 58. Fls. 75.153/75.158 e 75.167/75.207 (item V): Juntada decisão proferida nos autos do Conflito de Competência nº 188622/SP (2022/0158703-3), suscitado pela Massa Falida do Grupo Bertolo contra o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Adamantina/SP o qual determinou, reiteradamente, a intimação da Massa Falida para realização do pagamento das custas e contribuições previdenciárias oriundas da RT nº 0011124-29.2015.5.15.0028 na qual foi determinado a notificação do Juízo Falimentar para deliberar sobre os atos constritivos apontados pelas devedoras (suscitantes). Nesta data, prestei as informações requisitadas pela Excelentíssima Ministra Relatora, Dra. Maria Isabel Gallotti, nos autos do Conflito de Competência nº 188.622/SP. Junte a Z. Serventia cópia do respectivo ofício e vista à Administradora Judicial para que cumpra as determinações ali contidas. 59. Fls. 75.159/75.162: Juntada de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pirangi/SP nos autos da Execução Fiscal nº 1500005-37.2013.8.26.0698, determinando a penhora no rosto dos autos desta Falência no valor de R$ 308.372,55 em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Nada a deliberar (tratado no item 14). 60. Fls. 75.163/75.164: Ciente o Juízo. 61. Fl. 75.165: Manifestação de ANTÔNIO DOS SANTOS, requerendo informações sobre a previsão de apresentação da segunda planilha de pagamentos. Nada a deliberar (tratado no item 38). 62. Fl. 75.166: Manifestação de WELLINGTON DOS SANTOS, requerendo informações sobre a previsão de apresentação da segunda planilha de pagamentos. Nada a deliberar (tratado no item 38). 63. Fls. 75.167/75.207: Manifestação da Administradora Judicial. Os itens (i) a (iii) foram deliberados no bojo da presente decisão. Os demais itens serão a seguir apreciados: iv) À Z. Serventia para expedição dos MLEs de fls. 75.179/75.180 nos termos requeridos pela AJ, conforme decidido às fls. 68.739/68.749; v) Ciente o Juízo acerca das informações relacionadas ao Conflito de Competência nº 188622/SP (2022/0158703-3), suscitado pela Massa Falida; vi) Ciente o juízo acerca das respostas dos ofícios de fls. fls. 69.201-69.203, 75.134-75.139 e 75.145/75.146; vii) Ciente o juízo acerca da arrecadação de automóvel de placa DWQ-9072 propriedade da Falida. Deverá o Leiloeiro Oficial junto a Administração Judicial providenciar o necessário para alienação do bem. Abra-se vista ao Ministério Público, às Fazendas, aos credores e demais interessados; viii) Segunda Planilha de Pagamentos do 1º. rateio: Verifico que a Administração Judicial, simultaneamente, providenciou a conferência dos comprovantes de pagamentos encaminhados pelo Banco do Brasil S/A (fls. 72.569/73.809, 73.812/73.814 e 73.815/75.055) e elaborou a segunda planilha de pagamentos, utilizando-se dos seguintes parâmetros: (i) inclusão dos credores que constaram na primeira planilha de pagamentos (fls. 68.950/68.965), mas que por inconsistências de dados não receberam seus pagamentos; (ii) inclusão dos créditos objeto dos incidentes de impugnação/habilitação distribuídos até dia 31/01/2022 e que tenham transitado em julgado até 06/06/2022, com exceção dos incidentes nºs 1001113-58.2021.8.26.0673 e 1001125-72.2021.8.26.0673; e (iii) anotação dos dados bancários encaminhados até 06/06/2022 dos demais credores que já constavam habilitados. Com relação aos credores que constaram na primeira planilha de pagamentos e que não receberam seus créditos, embora a AJ tenha informado o contato administrativo, 11 (onze) desses credores não enviaram a documentação necessária para correção dos dados e por isso não constaram na segunda planilha de pagamentos (vide na tabela 1 fl. 75.174). Ainda, foi informado que alguns credores receberam valores superiores aos devidos para pagamentos, a eles destinados no primeiro rateio (vide na tabela 2 fl. 75.174). Ao final, a AJ pugnou pela intimação dos credores para conferências dos dados, complementação da documentação pessoal e devolução de valores indevidamente pagos. Assim, acolho os pedidos formulados pela Administração Judicial: a) Intimem-se todos os credores listados na segunda planilha de pagamentos, por meio de seus patronos, para conferência dos dados bancários e pessoais, no prazo de 5 (cinco) dias; b) Intimem-se os credores listados na tabela nº 1 (fl. 75.174), por meio de seus patronos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem a documentação pertinente para correção dos dados bancários/pessoais, já solicitada via e-mail pela Administração Judicial para inclusão na futura terceira planilha de pagamentos. Saliento que a documentação deverá ser encaminhada diretamente à Administração Judicial, via e-mail:grupofloralcofloridapta@gmail.com; c) Intimem-se os credores CRISTIANO JOAQUIM DE SOUZA DA SILVA, DANIELI DE AGUIAR PEDROLI, LUIZ FERNANDO TARNOSCHI e REINALDO DE SANT'ANA, por meio dos respectivos patronos, para que devolvam os valores indevidamente recebidos, indicados na tabela nº 2 (fl. 75.174), sob pena de repetição de indébito em dobro. Findo os prazos ora concedidos, fica a Administração Judicial autorizada a encaminhar a segunda planilha de pagamentos ao Banco do Brasil S/A, sem necessidade de nova decisão., servindo a presente como ofício, que por ela deve ser encaminhado. Por oportuno, esclareço que não se trata de outro rateio, mas sim, da segunda planilha de pagamentos ainda do primeiro rateio, cujos pagamentos são destinados exclusivamente aos credores que participaram do primeiro rateio e que ainda não receberam seus créditos, e informaram seus dados bancários no prazo de 60 dias fixado na decisão de fls. 69.004/69.013. Ciência ao Ministério Público, às Fazendas, aos credores e demais interessados do inteiro teor da Manifestação da Administração Judicial e de todo o aqui decidido. Intime-se. Advogados(s): Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB 83947/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Nogueira Barhum (OAB 68094/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Lucimeire Fagundes da Silva (OAB 265385/SP), Alexandre Beçak David (OAB 264124/SP), Fabiola Cristina Rubik (OAB 266794/SP), Wilson Godoy Bueno (OAB 264661/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), João Rodrigues de Souza (OAB 266369/SP), Edson Micali Junior (OAB 264702/SP), Adriana Regina Silva de Paula (OAB 265956/SP), Vanessa Perez Pompeu Balasso (OAB 265525/SP), Ana Luisa Cogo Maciel Bonini (OAB 265607/SP), Eric Fabiano Praxedes Corrêa (OAB 264461/SP), Ana Carolina Parra Lobo (OAB 263323/SP), Luciana da Silva Nunes Barreto (OAB 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Ribeiro (OAB 170468/SP), Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB 169709/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Edson Luis Paschoalotto (OAB 156928/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Roberto Jaziel Pittelli (OAB 159865/SP), Cláudia Antonia do Nascimento (OAB 159551/SP), Cláudia Maria Dalben Elias (OAB 159448/SP), Sergio Koiti Yoshida (OAB 158965/SP), Glauce Cristina Perassa de Freitas Siqueira (OAB 158936/SP), Leonardo Poloni Sanches (OAB 158795/SP), Keila Terrell Ferreira (OAB 160662/SP), Maria Cecilia Martins Mimura (OAB 158147/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Adalberto Laham (OAB 157834/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Emerson Cleiton Rodrigues (OAB 157617/SP), Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP), Patricia Marques Marchioti Neves (OAB 164707/SP), Beatriz Mendonça Ribeiro Machado Gomes (OAB 163846/SP), Stela Mara Scardelato (OAB 164366/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Ricardo Soares Bergonso (OAB 164274/SP), Melissa Cristiane Fernandes de Carvalho (OAB 164241/SP), Edna Aparecida Fernandes de Aguiar Alioti (OAB 164147/SP), Bianca Teresa de Oliveira Rosenthal (OAB 163894/SP), Jeferson Adriano Meira (OAB 161575/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Cleverson Zam (OAB 163703/SP), Igor Terraz Pinto (OAB 163536/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Adriano Marcos Sapia Gama (OAB 163356/SP), João Carlos Zanon (OAB 163266/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Dalto Gomes (OAB 113580/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Vanderlei Divino Iamamoto (OAB 112845/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Sergio Paulo Batista (OAB 112470/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Antonio Alexandre Ferrassini (OAB 112270/SP), Fabio Andrade Ribeiro (OAB 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Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Marco Antonio Loduca Scalamandre (OAB 100743/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Mara Sandra Canova (OAB 108178/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Emanuel Floresta Lima (OAB 107535/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Marcos Fogagnolo (OAB 105172/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Roberto Carlos Ribeiro (OAB 104690/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Marcelo Augusto da Silveira (OAB 135562/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Gustavo Olivi Goncalves (OAB 132787/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Adriana Faraoni Freitas de Oliveira (OAB 139644/SP), Aristides Jose Cavicchioli Filho (OAB 139279/SP), Marcelo Jacopetti Ribeiro (OAB 139093/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Marcelo de Lucca (OAB 137649/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Renata Moreira da Costa (OAB 123835/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Renata Campos Pinto de Siqueira (OAB 127809/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Denise Helena da Silva (OAB 124440/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Silvia Helena Luz Camargo Bataglia (OAB 131918/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 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Cortez (OAB 216259/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Sileno Cantão Garcia (OAB 219419/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Silvia Regina Furio (OAB 218355/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 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210846/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Marcelo Franchi Winter (OAB 237361/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Gustavo Rodrigues Piveta (OAB 226958/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia 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de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Juliana Oliveira Simões (OAB 202970/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP)
23/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 72.419/72.422: Penúltima decisão. Fl. 72.513: Última decisão. 01. Fls. 72.423/72.440: Nada a deliberar. 02. Fls. 72.441/72.457: Nada a deliberar. 03. Fls. 72.458/72.460: Nada a deliberar. 04. Fls. 72.461/72.463: Nada a deliberar. 05. Fls. 72.464/72.466: Nada a deliberar. 06. Fls. 72.467/72.469: Nada a deliberar. 07. Fls. 72.470/72.472: Nada a deliberar. 08. Fls. 72.473/72.475: Manifestação de PAULO ROBERTO DA SILVA, informando ter informado seus dados bancários à Administração Judicial, via e-mail. No entanto, não constou na primeira planilha de pagamentos. Nada a deliberar (apreciado na decisão de fl. 72.513). 09. Fls. 72.476/72.477 e 75.167/75.207 (item I): Embargos de Declaração opostos por TREVO PARTICIPAÇÕES LTDA. contra a r. decisão de fls. 72.419/72.422, apontando omissão no decisum com relação à quitação do preço da arrematação, comprovada às fls. 72.398/72.403. Recebo os embargos de declaração eis que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento por não vislumbrar quaisquer dos vícios dispostos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Registro que a decisão embargada concedeu prazo à Administração Judicial para se manifestar sobre os pedidos formulados pelo Embargante, ocasião em que, como medida de praxe, fará a conferência dos comprovantes de pagamentos apresentados, como já deliberado anteriormente. Portanto, a posse será precária até que sobrevenha a confirmação da quitação do preço pago pelo bem. 10. Fls. 72.478/72.482 e 75.167/75.207 (item II): Manifestação de SUCDEN DO BRASIL S/A, requerendo a expedição de certidão de trânsito em julgado da decisão de fls. 58.015/58.016, que deferiu o pedido de restituição dos imóveis objetos da matrícula nº 3.540 do Cartório de Registro de Imóveis de Monte Alto/SP; matrícula nº 6.847 do Cartório de Registro de Imóveis de Catanduva/SP; e matrículas nº 425, 569, 897 e 5.738 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP. Verifico que a Administração Judicial não se opôs à expedição da certidão requerida. Assim, defiro o pedido. À Z. serventia para providenciar o necessário. 11. Fls. 72.483/72.490 e 75.167/75.207 (item III): Manifestação de MBF AGRIBUSINESS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. requerendo o levantamento do valor de R$240.381,25, transferido do processo nº 0001789-72.2011.8.26.0673. Deixo de analisar o pleito, por inadequação da via eleita. A quantia transferida à conta judicial foi arrecadada pela Massa Falida do Grupo Bertolo, e, portanto, havendo discordância quanto à titularidade da importância arrecadada, deverá a parte propor a medida processual cabível, nos ditames do artigo 85 e seguintes, da Lei nº 11.101/05. 12. Fls. 72.491/72.504: Juntada de resposta do ofício nº 134/2022 (fl. 69.085), comprovando cumprimento da decisão judicial de cancelamento da hipoteca averbada na matrícula nº 13.109, do Cartório de Registro de Imóveis de Monte Alto/SP. Ciente o Juízo. 13. Fls. 72.505/72.506: Juntada de decisão-ofício expedido nos autos do processo nº 1000683-05.2022.8.26.0081, para penhora de 50% do crédito de Fabiano Guiçardi Spósito (R$ 14.010,55) em favor de Rosineide Rosa da Silva Spósito. Fls. 72.505/72.506, 72.510/72.512 (item III), 75.134/75.139, 75.145/75.146 e 75.167/75.207 (item VI): Deixo de apreciar, uma vez que a Administração Judicial já providenciou resposta aos ofícios. 14. Fls. 72.507/72.509: Juntada de decisão-ofício expedido nos autos do processo nº 1500019-32.2016.8.26.0531, para penhora no rosto dos autos no valor de R$ 47.740,15 em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Fls. 72.507/72.509, 75.147/75.150 e 75.159/75.162: Anotem-se as penhoras no rosto dos autos. À Administração Judicial para providências de praxe. 15. Fls. 72.510/72.512: Manifestação da Administração Judicial informando ter respondido o ofício acostado às fls. 72.505/72.506 e juntando MLE para pagamento da prestadora de serviços contratada pela Massa. Nada a deliberar (apreciado nos itens 13 e 16). 16. Fl. 72.513: Nada a deliberar. 17. Fls. 72.514/72.530: Nada a deliberar. 18. Fls. 72.531/72.532: Nada a deliberar. 19. Fl. 72.533: Nada a deliberar. 20. Fl. 72.534: Nada a deliberar. 21. Fl. 72.535: Nada a deliberar. 22. Fl. 72.536: Nada a deliberar. 23. Fl. 72.537: Nada a deliberar. 24. Fls. 72.538/75.554: Nada a deliberar. 25. Fls. 72.555/72.556: Nada a deliberar. 26. Fl. 72.557: Nada a deliberar. 27. Fl. 72.558: Nada a deliberar. 28. Fls. 72.559/72.560: Nada a deliberar. 29. Fls. 72.561/72.562: Nada a deliberar. 30. Fls. 72.563/72.564: Nada a deliberar. 31. Fls. 72.565/72.566: Nada a deliberar. 32. Fls. 72.567/72.568: Nada a deliberar. 33. Fls. 72.569/73.809, 73.812/73.814, 73.815/75.055 e 75.167/75.207 (item VIII): Considerando a informação trazida pela Administradora Judicial, em resposta a decisão de fls. 72.419/72.422, de que os comprovantes foram conferidos, aguarde-se a prestação de contas com a conferência analítica dos dados. 34. Fls. 73.810/73.811: Ciência ao Arrematante Danilo Garcia sobre a expedição de mandado de imissão na posse em seu favor. 35. Fls. 73.812/73.814: Juntada a resposta de ofício encaminhada pelo Banco do Brasil declarando ter realizado 1.299 transferências e indicando em quais casos a transferência não foi efetivada por inconsistências. Nada a deliberar (tratado no item 33). 36. Fls. 73.815/75.055: Juntada a resposta ofício encaminhada pelo Banco do Brasil declarando ter realizado as transferências solicitadas e juntando cópia dos respectivos comprovantes. Nada a deliberar (tratado no item 33). 37. Fls. 75.056/75.057: Ciência à Administração Judicial. 38. Fls. 75.058/75.059: Manifestação de MARCELO DE SOUZA INÁCIO, requerendo a intimação da Administração Judicial para realizar imediatamente o pagamento de seu crédito trabalhista e aduzindo não ser razoável aguardar a próxima planilha de pagamento. Fls. 75.058/75.059, 75.060/75.061, 75.113/75.119, 75.151, 75.163, 75.164, 75.167/75.207 (item VIII): Embora compreensível a ansiedade daqueles que há muito tempo aguardam o pagamento de seus créditos, é de rigor que os pagamentos sejam realizados nos ditames da legislação falimentar (Lei nº 11.101/05). Conforme amplamente deliberado nestes autos, foi fixada data de corte para anotação dos dados bancários que foram considerados na primeira planilha de pagamentos, razão pela qual, diversos credores não receberam seus créditos naquela oportunidade (vide decisão de fls. 68.299/68.305). Com efeito, nos moldes do artigo 149, §2º, da Lei nº 11.101/05, foi concedido, na decisão de fls. 69.004/69.013, prazo de 60 (sessenta) dias CORRIDOS para que os credores informassem seus dados bancários, ou, se o caso, indicassem eventuais inconsistências nos dados bancários anotados pela AJ, sob pena de os recursos restantes serem objeto de rateio suplementar entre os credores remanescentes. Em outras palavras, os credores que não informaram seus dados bancários e pessoais em tempo, não foram contemplados na primeira planilha de pagamentos. Registro que as fls. 72.204/72.207 foi apresentada a segunda planilha de pagamentos pela Administradora Judicial, contemplando os dados pessoais e bancários, consistentes, informados pelos credores. Vale registrar, novamente, que os dados bancários devem ser informados diretamente à Administração Judicial, direcionados ao seguinte endereço de e-mail: grupofloralcofloridapta@gmail.com, sendo certo que o descumprimento desta determinação caracterizará a mora accipiendi (art. 394 do CC), ou seja, eventual atraso no pagamento do crédito ocorrerá por conta e risco do próprio credor. 39. Fls. 75.060/75.061: Manifestação de PAULO RESTIVO RODRIGUES, informando que constou na primeira planilha de pagamentos, todavia, não recebeu seu crédito. Ao final, pugnou pela intimação da Administração Judicial. Nada a deliberar (tratado no item 38). 40. Fls. 75.062/75.082: Manifestação de VP AGROPECUÁRIA LTDA., arrematante da Fazenda Recreio, requerendo o cancelamento dos gravames averbados na matrícula nº 21.264 (Fazenda Recreio). Consoante disposto no artigo 141, inciso II, da Lei nº 11.101/05, o objeto da alienação realizada nos moldes do artigo 142, da Lei 11.101/05 estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho. Assim, defiro o pedido formulado pela Arrematante VP Agropecuária Ltda. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Monte Alto/SP para proceder o cancelamento das averbações contidas na matrícula nº 21.264 (registro nº 5 e averbações nºs 7, 9, 10, 11 e 12). À z. serventia para providenciar o necessário. 41. Fls. 75.083/75.112: Manifestação de MARIA BARBOSA e JUDITE HERMENEGILDO CORRÊA, na qualidade de herdeiras, noticiando o falecimento de Silvio Corrêa e informando que a documentação de representação do espólio foi encaminhada para retificação dos dados. Ademais, requereu a correção do polo ativo do processo. Fls. 75.083/75.112 e 75.143/75.144: À z. serventia para anotação dos dados das partes e dos respectivos patronos. 42. Fls. 75.113/75.119: Manifestação de MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA informando que seu crédito foi apurado no incidente nº 0000547-97.2019.8.26.0673, o qual transitou em julgado. Assim, requer sua inclusão na segunda planilha de pagamentos. Nada a deliberar (tratado no item 38). 43. Fl. 75.120: Nada a deliberar 44. Fl. 75.121: Nada a deliberar 45. Fl. 75.122: Nada a deliberar 46. Fl. 75.123: Nada a deliberar 47. Fl. 75.124: Nada a deliberar 48. Fls. 75.125/75.128: Manifestação de MARIO YOSHIO MURATA e outros comprovando o pagamento da primeira parcela (1/18) e recolhimento do ITBI referentes à arrematação do imóvel matriculado sob o nº 3.541 no CRI de Monte Alto/SP, já homologada fl. 71.040. À Administração Judicial para as conferências de praxe. 49. Fls. 75.129/75.133: Expedida Certidão de Objeto e Pé do processo de Falência. Nada a deliberar 50. Fls. 75.134/75.139: Juntada de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Adamantina/SP nos autos do processo nº 1000683-05.2022.8.26.0081, determinando a transferência do valor de R$ 3.890,09 para aquele feito. Nada a deliberar (apreciado no item 13). 51. Fl. 75.140: Nada a deliberar, expedido às fls. 75.129. 52. Fls. 75.141/75.142: Manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO noticiando a instauração de inquérito para apuração de crime falimentar. Ciente o Juízo acerca da instauração de inquérito para apuração da ocorrência de crime falimentar. Todavia, verifico que a Administradora Judicial foi qualificada como vítima, quando, em verdade, a vítima é a proprietária do automóvel indevidamente utilizado, no caso, a empresa falida Agro Bertolo Ltda., inscrita sob o CNPJ nº 61.224.67/0001-577. Desta maneira, determino que a Z. Serventia expeça ofício à autoridade policial do Município de Flórida Paulista para correção dos dados do ofendido no que se refere o inquérito nº 2141844-50.2022.090104 (52/2022). 53. Fls. 75.143/75.144: Manifestação de PINOCAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAL LTDA., juntando substabelecimento para regularização da representação processual. Anotem-se os dados dos patronos. 54. Fls. 75.145/75.146: Juntada de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Adamantina/SP nos autos do processo nº 0500738-04.2008.8.26.0081, determinando a penhora no rosto dos autos desta Falência em favor do Município de Flórida Paulista, no valor de R$ 21.979,26, sobre os créditos de titularidade de Airton José Zupirolli (028.157.578-93) e Airton José Zupirolli Me, cujo débito é perseguido. Nada a deliberar (tratado no item 13). 55. Fls. 75.147/75.150: Juntada de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Pirangi/SP proferida nos autos do processo nº 1000498-37.2014.8.26.0698, determinando a penhora no rosto dos autos desta Falência em favor da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Araraquara, no valor de R$ 1.940.894,89. Nada a deliberar (tratado no item 14). 56. Fl. 75.151: Manifestação de ANDRÉ LUIZ VALENTE, em reiteração, requerendo seja realizado o pagamento de seu crédito trabalhista. Nada a deliberar (tratado no item 38). 57. Fl. 75.152: Manifestação de JOSÉ CARLOS BARBOZA (OAB/SP 136.462) e RONOEL ADADO BORALLI (OAB/SP 381.322), advogado, renunciando aos poderes outorgados por ADRIANA ADADO NOVELLI e LUIS CARLOS NOVELLI, e consequentemente, a exclusão de seus nomes do cadastro de publicações. Conforme decisão anterior de fls. 69.233/69.237, nos termos do artigo 112, caput, do Código de Processo Civil, intimem-se os patronos para comprovar a comunicação das partes com relação à renúncia aos poderes outorgados. 58. Fls. 75.153/75.158 e 75.167/75.207 (item V): Juntada decisão proferida nos autos do Conflito de Competência nº 188622/SP (2022/0158703-3), suscitado pela Massa Falida do Grupo Bertolo contra o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Adamantina/SP o qual determinou, reiteradamente, a intimação da Massa Falida para realização do pagamento das custas e contribuições previdenciárias oriundas da RT nº 0011124-29.2015.5.15.0028 na qual foi determinado a notificação do Juízo Falimentar para deliberar sobre os atos constritivos apontados pelas devedoras (suscitantes). Nesta data, prestei as informações requisitadas pela Excelentíssima Ministra Relatora, Dra. Maria Isabel Gallotti, nos autos do Conflito de Competência nº 188.622/SP. Junte a Z. Serventia cópia do respectivo ofício e vista à Administradora Judicial para que cumpra as determinações ali contidas. 59. Fls. 75.159/75.162: Juntada de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pirangi/SP nos autos da Execução Fiscal nº 1500005-37.2013.8.26.0698, determinando a penhora no rosto dos autos desta Falência no valor de R$ 308.372,55 em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Nada a deliberar (tratado no item 14). 60. Fls. 75.163/75.164: Ciente o Juízo. 61. Fl. 75.165: Manifestação de ANTÔNIO DOS SANTOS, requerendo informações sobre a previsão de apresentação da segunda planilha de pagamentos. Nada a deliberar (tratado no item 38). 62. Fl. 75.166: Manifestação de WELLINGTON DOS SANTOS, requerendo informações sobre a previsão de apresentação da segunda planilha de pagamentos. Nada a deliberar (tratado no item 38). 63. Fls. 75.167/75.207: Manifestação da Administradora Judicial. Os itens (i) a (iii) foram deliberados no bojo da presente decisão. Os demais itens serão a seguir apreciados: iv) À Z. Serventia para expedição dos MLEs de fls. 75.179/75.180 nos termos requeridos pela AJ, conforme decidido às fls. 68.739/68.749; v) Ciente o Juízo acerca das informações relacionadas ao Conflito de Competência nº 188622/SP (2022/0158703-3), suscitado pela Massa Falida; vi) Ciente o juízo acerca das respostas dos ofícios de fls. fls. 69.201-69.203, 75.134-75.139 e 75.145/75.146; vii) Ciente o juízo acerca da arrecadação de automóvel de placa DWQ-9072 propriedade da Falida. Deverá o Leiloeiro Oficial junto a Administração Judicial providenciar o necessário para alienação do bem. Abra-se vista ao Ministério Público, às Fazendas, aos credores e demais interessados; viii) Segunda Planilha de Pagamentos do 1º. rateio: Verifico que a Administração Judicial, simultaneamente, providenciou a conferência dos comprovantes de pagamentos encaminhados pelo Banco do Brasil S/A (fls. 72.569/73.809, 73.812/73.814 e 73.815/75.055) e elaborou a segunda planilha de pagamentos, utilizando-se dos seguintes parâmetros: (i) inclusão dos credores que constaram na primeira planilha de pagamentos (fls. 68.950/68.965), mas que por inconsistências de dados não receberam seus pagamentos; (ii) inclusão dos créditos objeto dos incidentes de impugnação/habilitação distribuídos até dia 31/01/2022 e que tenham transitado em julgado até 06/06/2022, com exceção dos incidentes nºs 1001113-58.2021.8.26.0673 e 1001125-72.2021.8.26.0673; e (iii) anotação dos dados bancários encaminhados até 06/06/2022 dos demais credores que já constavam habilitados. Com relação aos credores que constaram na primeira planilha de pagamentos e que não receberam seus créditos, embora a AJ tenha informado o contato administrativo, 11 (onze) desses credores não enviaram a documentação necessária para correção dos dados e por isso não constaram na segunda planilha de pagamentos (vide na tabela 1 fl. 75.174). Ainda, foi informado que alguns credores receberam valores superiores aos devidos para pagamentos, a eles destinados no primeiro rateio (vide na tabela 2 fl. 75.174). Ao final, a AJ pugnou pela intimação dos credores para conferências dos dados, complementação da documentação pessoal e devolução de valores indevidamente pagos. Assim, acolho os pedidos formulados pela Administração Judicial: a) Intimem-se todos os credores listados na segunda planilha de pagamentos, por meio de seus patronos, para conferência dos dados bancários e pessoais, no prazo de 5 (cinco) dias; b) Intimem-se os credores listados na tabela nº 1 (fl. 75.174), por meio de seus patronos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem a documentação pertinente para correção dos dados bancários/pessoais, já solicitada via e-mail pela Administração Judicial para inclusão na futura terceira planilha de pagamentos. Saliento que a documentação deverá ser encaminhada diretamente à Administração Judicial, via e-mail:grupofloralcofloridapta@gmail.com; c) Intimem-se os credores CRISTIANO JOAQUIM DE SOUZA DA SILVA, DANIELI DE AGUIAR PEDROLI, LUIZ FERNANDO TARNOSCHI e REINALDO DE SANT'ANA, por meio dos respectivos patronos, para que devolvam os valores indevidamente recebidos, indicados na tabela nº 2 (fl. 75.174), sob pena de repetição de indébito em dobro. Findo os prazos ora concedidos, fica a Administração Judicial autorizada a encaminhar a segunda planilha de pagamentos ao Banco do Brasil S/A, sem necessidade de nova decisão., servindo a presente como ofício, que por ela deve ser encaminhado. Por oportuno, esclareço que não se trata de outro rateio, mas sim, da segunda planilha de pagamentos ainda do primeiro rateio, cujos pagamentos são destinados exclusivamente aos credores que participaram do primeiro rateio e que ainda não receberam seus créditos, e informaram seus dados bancários no prazo de 60 dias fixado na decisão de fls. 69.004/69.013. Ciência ao Ministério Público, às Fazendas, aos credores e demais interessados do inteiro teor da Manifestação da Administração Judicial e de todo o aqui decidido. Intime-se.
23/06/2022		Conclusos para Decisão
23/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70006392-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2022 15:49
23/06/2022		Documento Juntado
23/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Sendo o que havia a informar, permaneço à disposição de Vossa Excelência para esclarecimentos adicionais.
22/06/2022		Pedido de Penhora de Direitos Creditórios Juntado Nº Protocolo: WFLP.22.70006370-8 Tipo da Petição: Pedido de Penhora de Direitos Creditórios Data: 22/06/2022 23:23
22/06/2022		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WFLP.22.70006369-4 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 22/06/2022 23:15
22/06/2022		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WFLP.22.70006367-8 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 22/06/2022 21:21
22/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70006356-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 22/06/2022 17:07
21/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70006303-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2022 19:09
21/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70006302-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2022 18:55
21/06/2022		Ofício Juntado
21/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/06/2022		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
21/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/06/2022		Documento Juntado
17/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70006208-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2022 09:32
15/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70006195-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/06/2022 16:41
13/06/2022		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
13/06/2022		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
13/06/2022		Documento Juntado
13/06/2022		Documento Juntado
13/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70006078-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 10/06/2022 17:21
07/06/2022		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.80002147-0 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 07/06/2022 11:26
03/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/06/2022		Ofício Juntado
03/06/2022		Ofício Juntado
03/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/06/2022		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
31/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70005690-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2022 23:02
27/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/05/2022		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFLP.22.70005416-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 25/05/2022 11:44
25/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70005392-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/05/2022 10:29
24/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70005368-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2022 16:06
24/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70005342-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/05/2022 10:36
23/05/2022		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFLP.22.70005327-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 23/05/2022 18:14
20/05/2022		Ofício Juntado
20/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/05/2022		Ofício Juntado
20/05/2022		Ofício Juntado
20/05/2022		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Imissão na Posse - Cível
20/05/2022		Ofício Juntado
20/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/05/2022		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.80001878-0 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 18/05/2022 11:30
17/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0264/2022 Data da Publicação: 18/05/2022 Número do Diário: 3507
16/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/05/2022		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Busca e Apreensão de Coisas e Citação - Tutela Cautelar Antecedente - Cível
16/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0264/2022 Teor do ato: Vistos. 01. Fls. 74.473/72.474, 72.483/72.484: À Z. Serventia para anotação dos dados do patrono. 02. Fls. 74.473/72.474: Manifeste-se a Administradora Judicial no prazo de 30 (trinta) dias corridos. 03. Fls. 72.476/72.477: Para a instalação do contraditório, intime-se a "falida" para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias sobre os embargos opostos (fls. 72476-72477), tendo em vista a possibilidade de seu eventual acolhimento implicar a modificação da decisão embargada (CPC, art. 1.023, §2º). Com ou sem a resposta nos autos, manifeste-se o Sr. Administrador Judicial. Após, com ou sem a manifestação, RETORNEM os autos conclusos. ANOTE-SE que "Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso" (art. 1.026, do NCPC). 04. Fls. 72.478/72.482, 72.483/72.484: Manifeste-se a Administradora Judicial. 05. Fls. 72.492: ciência a Administradora Judicial. 06. Fls. 72.510/72.511: À Z. Serventia para expedição dos MLEs de fls. 72512, conforme decidido às fls. 68.739/68.749. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. Advogados(s): Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB 83947/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Nogueira Barhum (OAB 68094/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Jose Gilberto Martins (OAB 61679/SP), Vanessa Perez Pompeu Balasso (OAB 265525/SP), Fabiola Cristina Rubik (OAB 266794/SP), Wilson Godoy Bueno (OAB 264661/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), João Rodrigues de Souza (OAB 266369/SP), Edson Micali Junior (OAB 264702/SP), Lucimeire Fagundes da Silva (OAB 265385/SP), Alexandre Beçak David (OAB 264124/SP), Ana Luisa Cogo Maciel Bonini (OAB 265607/SP), Eric Fabiano Praxedes Corrêa (OAB 264461/SP), Ana Carolina Parra Lobo (OAB 263323/SP), Luciana da Silva Nunes Barreto (OAB 263098/SP), Barbara Penteado Nakayama (OAB 260499/SP), Lucas Boni Aprigio da 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97557/SP), Jose Andriotti (OAB 97458/SP), Sergio Sunao Irye (OAB 99266/SP), Fabio Margarido Alberici (OAB 97215/SP), Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB 97178/SP), Umberto Adilsom Monteiro (OAB 97155/SP), Henrique Bastos Marquezi (OAB 97087/SP), Joaquim Jose Marques Mattar (OAB 96329/SP), Fernando Cesar Pinheiro de Camargo (OAB 95967/SP), Nadia Carolina Holanda Teixeira Cusinato (OAB 258253/SP), Marcelo Marin (OAB 264984/SP), Fábio Moyses Kroll (OAB 258121/SP), Michelle Carolina Pião Azzem (OAB 257716/SP), Igor Alexandre Garcia (OAB 257666/SP), Rodrigo Aparecido Fazan (OAB 262156/SP), Caio Spinelli Rino (OAB 256482/SP), Gabriela Paes Barreto Leite Velho (OAB 265126/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Rodrigo Tambuque Rodrigues (OAB 259905/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Fernanda Romagna de Lima Aguirre (OAB 261012/SP), Adilson Ferraz (OAB 260573/SP), Roberto Capistrano Holanda (OAB 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Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Mauricio Amato Filho (OAB 123238/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Renata Moreira da Costa (OAB 123835/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Edvil Cassoni Junior (OAB 103406/SP), Edmar Peruzzo (OAB 102999/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Marco Antonio Loduca Scalamandre (OAB 100743/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Emanuel Floresta Lima (OAB 107535/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Mara Sandra Canova (OAB 108178/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Roberto Carlos Ribeiro (OAB 104690/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Marcelo Augusto da Silveira (OAB 135562/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Gustavo Olivi Goncalves (OAB 132787/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Adriana Faraoni Freitas de Oliveira (OAB 139644/SP), Aristides Jose Cavicchioli Filho (OAB 139279/SP), Marcelo Jacopetti Ribeiro (OAB 139093/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Marcelo de Lucca (OAB 137649/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Renata Campos Pinto de Siqueira (OAB 127809/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Denise Helena da Silva (OAB 124440/SP), Silvia Helena Luz Camargo Bataglia (OAB 131918/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Antonio Barato Neto (OAB 131497/SP), Mirele Queiroz Januario Pettinati (OAB 131447/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Jaime Candido da Rocha (OAB 129874/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Marcelo Franchi Winter (OAB 237361/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Jose Eduardo Sampaio Vilhena (OAB 216568/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Sileno Cantão Garcia (OAB 219419/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Silvia Regina Furio (OAB 218355/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Gustavo Spósito Ceneviva (OAB 210914/SP), Rodrigo Otavio da Silva (OAB 213046/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Alessandro Cuçulin Mazer (OAB 210846/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Gustavo Rodrigues Piveta (OAB 226958/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Juliana Oliveira Simões (OAB 202970/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP)
16/05/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 01. Fls. 74.473/72.474, 72.483/72.484: À Z. Serventia para anotação dos dados do patrono. 02. Fls. 74.473/72.474: Manifeste-se a Administradora Judicial no prazo de 30 (trinta) dias corridos. 03. Fls. 72.476/72.477: Para a instalação do contraditório, intime-se a "falida" para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias sobre os embargos opostos (fls. 72476-72477), tendo em vista a possibilidade de seu eventual acolhimento implicar a modificação da decisão embargada (CPC, art. 1.023, §2º). Com ou sem a resposta nos autos, manifeste-se o Sr. Administrador Judicial. Após, com ou sem a manifestação, RETORNEM os autos conclusos. ANOTE-SE que "Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso" (art. 1.026, do NCPC). 04. Fls. 72.478/72.482, 72.483/72.484: Manifeste-se a Administradora Judicial. 05. Fls. 72.492: ciência a Administradora Judicial. 06. Fls. 72.510/72.511: À Z. Serventia para expedição dos MLEs de fls. 72512, conforme decidido às fls. 68.739/68.749. INTIME-SE pela Imprensa Oficial.
16/05/2022		Conclusos para Despacho
13/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70005005-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 13/05/2022 15:25
12/05/2022		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
12/05/2022		Ofício Juntado
12/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/05/2022		Ofício Juntado
12/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/05/2022		Documento Juntado
12/05/2022		Ofício Juntado
12/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/05/2022		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFLP.22.70004918-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 11/05/2022 19:29
11/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70004891-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2022 13:57
11/05/2022		Incidente Processual Instaurado 0000240-41.2022.8.26.0673 - Habilitação de Crédito
11/05/2022		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFLP.22.70004874-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 11/05/2022 09:19
10/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70004852-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/05/2022 14:46
09/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0236/2022 Data da Publicação: 10/05/2022 Número do Diário: 3501
06/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0236/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 69.233/69.237: Penúltima decisão. Fls. 71.038/71.040: Última decisão. Fls. 71.041/71.058: Nada a deliberar. Fls. 71.059/71.061: Nada a deliberar. Fls. 71.062/71.064: Nada a deliberar. Fls. 71.065/71.067: Nada a deliberar. Fls. 71.068/71.070: Nada a deliberar. Fls. 71.071/71.073: Nada a deliberar. Fls. 71.074/71.075: Nada a deliberar. Fl. 71.076: Nada a deliberar. Fls. 71.077/71.093: Nada a deliberar. Fl. 71.094: Nada a deliberar. Fls. 71.095/71.097: Nada a deliberar. Fl. 71.098: Nada a deliberar. Fls. 71.099/72.338: Ciência aos interessados da resposta encaminhada pelo Banco do Brasil. Manifeste-se a Administradora Judicial no prazo de 30 (trinta) dias corridos. 14. Fls. 72.339/72.341: Nada a deliberar. 15.Fls. 72.342/72.348: À Z. Serventia para anotação dos dados do patrono. No mais, deverão os credores aguardar a próxima planilha de pagamentos a ser apresentada, oportunamente, pela Administradora Judicial. 16.Fls. 72.349/72.350: À Z. Serventia para anotação dos dados do patrono. Ademais, indefiro o requerimento de que não seja determinada a liberação de qualquer valor acerca da arrematação, pois já decorreu o prazo para eventual desistência (art. 903, § 5º, do CPC) e não há notícia de impugnação (art. 143 da LREF), ou seja, a arrematação é perfeita, acabada e irretratável. Com efeito, o pagamento do preço não está condicionado ao efetivo registro da carta de arrematação, pelo contrário, a expedição do título translativo é que está condicionada ao pagamento do preço. Defiro a imissão do arrematante na posse do imóvel arrematado (Matrícula nº 38.312 do CRI de Araçatuba/SP), consignando que a posse será exercida de forma precária, até o adimplemento total do preço. À Z. Serventia para as providências de praxe. 17.Fls. 72.351/72.353, 72.354/72.355, 72.356/72.357, 72.360/72.361, 72.392/72.393 e 72.394/72.395: DEIXO DE APRECIAR O PLEITO POR INAQUEDAÇÃO DA VIA ELEITA. Os dados bancários informados no bojo do processo principal NÃO serão considerados. Conforme já decidido diversas vezes (vide decisões de fls. 65.602, 66.391/66.409, 68.331/68.343, 68.299/68.305 e 69.904/69.032), os dados bancários deverão ser informados diretamente à Administração Judicial, via e-mail institucional: grupofloralcofloridapta@gmail.com. Registro novamente que, havendo conflito entre os dados bancários fornecidos pelos patronos e pelos próprios credores, deverá a Administradora Judicial anotar os dados dos credores, para que eles recebam diretamente a quantia que lhes é devida. Ademais, para anotação dos dados bancários do patrono, é necessária a apresentação de procuração outorgando poderes especiais para receber e dar quitação, nos termos do art. 105, do CPC. Em caso de duplicidade de procurações para advogados distintos, deverá a Administradora Judicial considerar a mais recente, em razão da revogação tácita. Esclareço que o descumprimento da presente determinação caracterizará a mora accipiendi (art. 394 do CC), ou seja, eventual atraso no pagamento do crédito correrá por conta e risco do próprio credor. Igualmente, é desnecessário peticionar somente para concordar com o valor do crédito ou com a higidez dos dados bancários, pois tal prática apenas torna o feito falimentar ainda mais moroso. No mais, no que concerne às apontadas inconsistências nos pagamentos, a Administradora Judicial conferirá todos os comprovantes de pagamento apresentados pelo Banco do Brasil S/A (fls. 69.442/70.685 e 71.099/72.338) e aqueles credores que constaram na planilha de pagamentos e que indevidamente não receberam seus créditos, serão automaticamente inseridos na próxima planilha de pagamentos. 18.Fls. 72.354/72.355: Tratado no item 17. 19.Fls. 72.356/72.357: Tratado no item 17. 20.Fls. 72.358/72.359: Nada a deliberar. 21.Fls. 72.360/72.361: Tratado no item 17. 22.Fls. 72.362/72.364: Nada a deliberar. 23.Fls. 72.365/72.367: Nada a deliberar. 24.Fls. 72.368/72.370: Nada a deliberar. 25.Fls. 72.371/72.373: Nada a deliberar. 26.Fls. 72.374/72.376: Nada a deliberar. 27.Fls. 72.377/72.381 e 72.411/72.413 (item III): Deixo de apreciar, tendo em vista que a Administradora Judicial responderá ao ofício. 28.Fls. 72.382/72.383: Nada a deliberar. 29.Fls. 72.384/72.385: Nada a deliberar. 30.Fls. 72.386/72.387: Nada a deliberar. 31.Fls. 73.388/72.389: Nada a deliberar. 32.Fls. 72.390/72.391: Nada a deliberar. 33.Fls. 72.392/72.393: Tratado no item 17. 34.Fls. 72.394/72.395: Tratado no item 17. 35.Fls. 72.396/72.397: Inexiste concordância tácita da Administradora Judicial, pois os interesses da massa falida são indisponíveis e a expedição da carta de arrematação depende do adimplemento total do preço. Portanto, manifeste-se a Administradora Judicial em 30 (trinta) dias corridos. 36.Fls. 72.398/72.403: Antes de decidir sobre o cancelamento das indisponibilidades e a expedição da carta de arrematação, manifeste-se a Administradora Judicial em 30 (trinta) dias corridos. Sem prejuízo, considerando que não há notícia de impugnação, defiro a imissão do arrematante na posse dos imóveis arrematados (Matrículas nº 1.061 e 16.564 do CRI de Itápolis/SP), consignando que a posse será exercida de forma precária, até o adimplemento total do preço. À Z. Serventia para as providências de praxe. 37.Fls. 72.404/72.410: À Z. Serventia para anotação dos dados dos patronos. 38.Fls. 72.411/72.418: À Z. Serventia para expedição dos MLEs de fls. 72.414/72.415, conforme decidido às fls. 68.739/68.749. Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, defiro a busca e a apreensão da Carreta/Semirreboque R/Randon Sr Ba, Placa DIW-9538, que está na posse de LAURO APARECIDO DA SILVA, brasileiro, casado, motorista, RG nº 17.738.595, CPF nº 062.038.158-29, residente e domiciliado na Rua Roberto Thomazinho, nº 30, Maracaí/SP, CEP 19840-000. Expeça-se carta precatória à Comarca de Maracaí/SP com as formalidades de praxe. Por fim, vista ao MP para apurar o cometimento de crime falimentar. Int. Advogados(s): Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB 83947/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Nogueira Barhum (OAB 68094/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto 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Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Marco Antonio Loduca Scalamandre (OAB 100743/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Emanuel Floresta Lima (OAB 107535/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Mara Sandra Canova (OAB 108178/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Roberto Carlos Ribeiro (OAB 104690/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Renato Alves Pereira (OAB 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Mello Franco (OAB 137258/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Renata Campos Pinto de Siqueira (OAB 127809/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Denise Helena da Silva (OAB 124440/SP), Silvia Helena Luz Camargo Bataglia (OAB 131918/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Antonio Barato Neto (OAB 131497/SP), Mirele Queiroz Januario Pettinati (OAB 131447/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Jaime Candido da Rocha (OAB 129874/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Marcelo Franchi Winter (OAB 237361/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Jose Eduardo Sampaio Vilhena (OAB 216568/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Sileno Cantão Garcia (OAB 219419/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Silvia Regina Furio (OAB 218355/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Gustavo Spósito Ceneviva (OAB 210914/SP), Rodrigo Otavio da Silva (OAB 213046/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Alessandro Cuçulin Mazer (OAB 210846/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Gustavo Rodrigues Piveta (OAB 226958/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Juliana Oliveira Simões (OAB 202970/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP)
06/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 69.233/69.237: Penúltima decisão. Fls. 71.038/71.040: Última decisão. Fls. 71.041/71.058: Nada a deliberar. Fls. 71.059/71.061: Nada a deliberar. Fls. 71.062/71.064: Nada a deliberar. Fls. 71.065/71.067: Nada a deliberar. Fls. 71.068/71.070: Nada a deliberar. Fls. 71.071/71.073: Nada a deliberar. Fls. 71.074/71.075: Nada a deliberar. Fl. 71.076: Nada a deliberar. Fls. 71.077/71.093: Nada a deliberar. Fl. 71.094: Nada a deliberar. Fls. 71.095/71.097: Nada a deliberar. Fl. 71.098: Nada a deliberar. Fls. 71.099/72.338: Ciência aos interessados da resposta encaminhada pelo Banco do Brasil. Manifeste-se a Administradora Judicial no prazo de 30 (trinta) dias corridos. 14. Fls. 72.339/72.341: Nada a deliberar. 15.Fls. 72.342/72.348: À Z. Serventia para anotação dos dados do patrono. No mais, deverão os credores aguardar a próxima planilha de pagamentos a ser apresentada, oportunamente, pela Administradora Judicial. 16.Fls. 72.349/72.350: À Z. Serventia para anotação dos dados do patrono. Ademais, indefiro o requerimento de que não seja determinada a liberação de qualquer valor acerca da arrematação, pois já decorreu o prazo para eventual desistência (art. 903, § 5º, do CPC) e não há notícia de impugnação (art. 143 da LREF), ou seja, a arrematação é perfeita, acabada e irretratável. Com efeito, o pagamento do preço não está condicionado ao efetivo registro da carta de arrematação, pelo contrário, a expedição do título translativo é que está condicionada ao pagamento do preço. Defiro a imissão do arrematante na posse do imóvel arrematado (Matrícula nº 38.312 do CRI de Araçatuba/SP), consignando que a posse será exercida de forma precária, até o adimplemento total do preço. À Z. Serventia para as providências de praxe. 17.Fls. 72.351/72.353, 72.354/72.355, 72.356/72.357, 72.360/72.361, 72.392/72.393 e 72.394/72.395: DEIXO DE APRECIAR O PLEITO POR INAQUEDAÇÃO DA VIA ELEITA. Os dados bancários informados no bojo do processo principal NÃO serão considerados. Conforme já decidido diversas vezes (vide decisões de fls. 65.602, 66.391/66.409, 68.331/68.343, 68.299/68.305 e 69.904/69.032), os dados bancários deverão ser informados diretamente à Administração Judicial, via e-mail institucional: grupofloralcofloridapta@gmail.com. Registro novamente que, havendo conflito entre os dados bancários fornecidos pelos patronos e pelos próprios credores, deverá a Administradora Judicial anotar os dados dos credores, para que eles recebam diretamente a quantia que lhes é devida. Ademais, para anotação dos dados bancários do patrono, é necessária a apresentação de procuração outorgando poderes especiais para receber e dar quitação, nos termos do art. 105, do CPC. Em caso de duplicidade de procurações para advogados distintos, deverá a Administradora Judicial considerar a mais recente, em razão da revogação tácita. Esclareço que o descumprimento da presente determinação caracterizará a mora accipiendi (art. 394 do CC), ou seja, eventual atraso no pagamento do crédito correrá por conta e risco do próprio credor. Igualmente, é desnecessário peticionar somente para concordar com o valor do crédito ou com a higidez dos dados bancários, pois tal prática apenas torna o feito falimentar ainda mais moroso. No mais, no que concerne às apontadas inconsistências nos pagamentos, a Administradora Judicial conferirá todos os comprovantes de pagamento apresentados pelo Banco do Brasil S/A (fls. 69.442/70.685 e 71.099/72.338) e aqueles credores que constaram na planilha de pagamentos e que indevidamente não receberam seus créditos, serão automaticamente inseridos na próxima planilha de pagamentos. 18.Fls. 72.354/72.355: Tratado no item 17. 19.Fls. 72.356/72.357: Tratado no item 17. 20.Fls. 72.358/72.359: Nada a deliberar. 21.Fls. 72.360/72.361: Tratado no item 17. 22.Fls. 72.362/72.364: Nada a deliberar. 23.Fls. 72.365/72.367: Nada a deliberar. 24.Fls. 72.368/72.370: Nada a deliberar. 25.Fls. 72.371/72.373: Nada a deliberar. 26.Fls. 72.374/72.376: Nada a deliberar. 27.Fls. 72.377/72.381 e 72.411/72.413 (item III): Deixo de apreciar, tendo em vista que a Administradora Judicial responderá ao ofício. 28.Fls. 72.382/72.383: Nada a deliberar. 29.Fls. 72.384/72.385: Nada a deliberar. 30.Fls. 72.386/72.387: Nada a deliberar. 31.Fls. 73.388/72.389: Nada a deliberar. 32.Fls. 72.390/72.391: Nada a deliberar. 33.Fls. 72.392/72.393: Tratado no item 17. 34.Fls. 72.394/72.395: Tratado no item 17. 35.Fls. 72.396/72.397: Inexiste concordância tácita da Administradora Judicial, pois os interesses da massa falida são indisponíveis e a expedição da carta de arrematação depende do adimplemento total do preço. Portanto, manifeste-se a Administradora Judicial em 30 (trinta) dias corridos. 36.Fls. 72.398/72.403: Antes de decidir sobre o cancelamento das indisponibilidades e a expedição da carta de arrematação, manifeste-se a Administradora Judicial em 30 (trinta) dias corridos. Sem prejuízo, considerando que não há notícia de impugnação, defiro a imissão do arrematante na posse dos imóveis arrematados (Matrículas nº 1.061 e 16.564 do CRI de Itápolis/SP), consignando que a posse será exercida de forma precária, até o adimplemento total do preço. À Z. Serventia para as providências de praxe. 37.Fls. 72.404/72.410: À Z. Serventia para anotação dos dados dos patronos. 38.Fls. 72.411/72.418: À Z. Serventia para expedição dos MLEs de fls. 72.414/72.415, conforme decidido às fls. 68.739/68.749. Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, defiro a busca e a apreensão da Carreta/Semirreboque R/Randon Sr Ba, Placa DIW-9538, que está na posse de LAURO APARECIDO DA SILVA, brasileiro, casado, motorista, RG nº 17.738.595, CPF nº 062.038.158-29, residente e domiciliado na Rua Roberto Thomazinho, nº 30, Maracaí/SP, CEP 19840-000. Expeça-se carta precatória à Comarca de Maracaí/SP com as formalidades de praxe. Por fim, vista ao MP para apurar o cometimento de crime falimentar. Int.
05/05/2022		Conclusos para Decisão
03/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70004610-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 03/05/2022 18:33
02/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70004547-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2022 16:41
29/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70004474-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2022 14:53
28/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70004412-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2022 09:00
26/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70004333-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/04/2022 15:04
26/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70004325-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2022 11:25
20/04/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/04/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/04/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/04/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/04/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/04/2022		Pedido de Penhora de Direitos Creditórios Juntado Nº Protocolo: WFLP.22.70004117-8 Tipo da Petição: Pedido de Penhora de Direitos Creditórios Data: 19/04/2022 09:45
16/04/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/04/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/04/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/04/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/04/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70003955-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2022 11:11
13/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70003954-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2022 10:02
13/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70003953-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2022 09:53
13/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70003952-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2022 09:51
13/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70003950-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/04/2022 09:29
13/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70003948-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2022 08:52
12/04/2022		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFLP.22.70003940-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 12/04/2022 19:39
12/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0169/2022 Data da Publicação: 13/04/2022 Número do Diário: 3486
11/04/2022		Incidente Processual Instaurado 0000190-15.2022.8.26.0673 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário
11/04/2022		Ofício Juntado
11/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0169/2022 Teor do ato: TEOR DA DECISÃO DE FLS. 69.233-69237: Vistos. Fls. 68.739/68.749: Penúltima decisão. Fls. 69.904/69.032: Última decisão. 1) Fls. 68.946/69.003: Manifestação daAdministração Judicial requerendo autorização para pagamento de 80% das despesas referentes à prestação de serviços administrativos, relativos aos meses de fevereiro e março de 2022, no valor de R$ 4.480,00. AUTORIZO a realização do pagamento da auxiliar contratada pela Massa Falida. À Z. Serventia para providenciar a expedição do mandado de levantamento eletrônico, com urgência. 2) Fls. 69.073/69.074: Manifestação de MEDRAL SERVIÇOS DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURALTDA. e MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA., requerendo a regularização de sua representação processual. Fls. 69.073/69.074 e 69.080/69.081: À z. Serventia para anotação dos dados dos patronos. 3) Fl. 69.075: Expedido ofício para encaminhamento da Planilha de Pagamentos ao Banco do Brasil. Fl. 69.075: Nada a deliberar. 4) Fl. 69.076: Juntada do e-mail encaminhado ao Banco do Brasil para cumprimento do ofício de fl. 69.075. Fl. 69.076: Nada a deliberar. 5) Fls. 69.077/69.079: Penhora no rosto dos autos no valor de R$ 140.550,00, sobre o crédito detido por AIRTON JOSÉ ZUPIROLLI, relativa à execução fiscal nº 1501243-55.2020.8.26.0081, proposta pelo Município de Adamantina/SP. Fls. 69.077/69.079, 69.135/69.137, 69.148/69.150, 69.197/69.200 e 69.201/69.203:Vista à Administração Judicial para anotação das penhoras. 6) Fls. 69.080/69.081: Manifestação de MEDRAL SERVIÇOS DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURALTDA. e MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA., requerendo a regularização de sua representação processual. Fls. 69.080/69.081: tratado no item 2 7) Fl. 69.082: Manifestação de JOSÉ CARLOS BARBOZA (OAB/SP 136.462) e RONOEL ADABO BORALLI (OAB/SP 381.322), advogado, renunciando aos poderes outorgados por ADRIANA ADABO NOVELLI e LUIS CARLOS NOVELLI. Não há comprovação de comunicação das partes sobre a renúncia. Fl. 69.082: Consoante artigo 112, caput, do Código de Processo Civil, intime-se os patronos para comprovar a comunicação das partes com relação à renúncia aos poderes outorgados. 8) Fl. 69.083: Expedido mandado de registro para CANCELAMENTO DO REGISTRO DA HIPOTECA efetuada sobre o imóvel registrado na Matrícula nº 13.109 (registro nº 20). Fl. 69.083: Nada a deliberar 9) Fl. 69.084: Expedido ofício a ser encaminhado à autoridade policial de Pirangi/SP. Fl. 69.084: Nada a deliberar 10) Fl. 69.085: Comprovante de encaminhamento do ofício de fl. 69.083 ao CRI competente. Fl. 69.085: Nada a deliberar 11) Fls. 69.086/69.113: Manifestação de SUCDEN DO BRASIL LTDA., comunicando a interposição de agravo de instrumento contra o item 48 da decisão de fls. 67.331-67.343, complementada pelo item 12 da decisão de fls. 68.299-68.305, requerendo a reforma da decisão para que o Juízo determine o cancelamento das averbações, oriundas de outros Juízos e afins, constantes nas matrículas dos imóveis alienados fiduciariamente. Pugna para que o recurso seja recebido como pedido de retratação. Fls. 69.086/69.113: Ciente da interposição do Agravo de Instrumento nº 2058317-88.2022.8.26.0000. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. Diga a parte recorrente se foi concedido efeito suspensivo pretendido. 12) Fls. 69.133/69.134: Manifestação de MARIA HELENA ANDRADE, informando os dados bancários do patrono, sem apresentação de procuração Fls. 69.133/69.134, 69.210/69.214 e 69.228/69.230: DEIXO DE APRECIAR O PLEITO POR INAQUEDAÇÃO DA VIA ELEITA. Os dados bancários informados no bojo do processo principal NÃO serão considerados. Conforme já decidido diversas vezes (vide decisões de fls. 65.602, 66.391/66.409, 68.331/68.343, 68.299/68.305 e 69.904/69.032), os dados bancários deverão ser informados diretamente à Administração Judicial, via e-mail institucional: grupofloralcofloridapta@gmail.com. Registro novamente que, havendo conflito entre os dados bancários fornecidos pelos patronos e pelos próprios credores, deverá a Administradora Judicial anotar os dados dos credores, para que eles recebam diretamente a quantia que lhes é devida. Ademais, para anotação dos dados bancários do patrono, é necessária a apresentação de procuração outorgando poderes especiais parareceber e dar quitação, nos termos do art. 105, do CPC. Em caso de duplicidade de procurações para advogados distintos, deverá a Administradora Judicial considerar a mais recente, em razão da revogação tácita. Esclareço que o descumprimento da presente determinação caracterizará a mora accipiendi (art. 394 do CC), ou seja, eventual atraso no pagamento do crédito correrá por conta e risco do próprio credor. Igualmente, é desnecessário peticionar somente para concordar com o valor do crédito ou com a higidez dos dados bancários, pois tal prática apenas torna o feito falimentar ainda mais moroso. 13) Fls. 69.135/69.137: Penhora no rosto dos autos no valor de R$ 21.979,26 (posicionado p/ março/2022), sobre o crédito de Airton Jose Zupirolli, CPF n. 028.157.578-93 e Airton Jose Zupirolli Me (ex. fiscal:0500738-04.2008.8.26.0081). Fls. 69.135/69.137: tratado no item 5. 14) Fls. 69.138/69.147: Resposta de ofício encaminhada pelo Banco do Brasil S/A, sem juntada dos respectivos comprovantes de pagamento. Fls. 69.138/69.147: Nada a deliberar 15) Fls. 69.148/69.150: Penhora no rosto dos autos no valor de R$ 21.979,26 (posicionado p/ março/2022), sobre o crédito de Airton Jose Zupirolli, CPF nº028.157.578-93 e Airton Jose Zupirolli Me (ex. fiscal:0500738-04.2008.8.26.0081). Fls. 69.148/69.150: tratado no item 5. 16) Fls. 69.151/69.155: Comprovante de encaminhamento da documentação extraída desses autos para instrução do boletim de ocorrência Fls. 69.151/69.155: Nada a deliberar 17) Fl. 69.159: Manifestação de ELZA BARBOZA DO NASCIMENTO, informando seus dados bancários e indicando já os ter informado via e-mail. Fl. 69.159: Nada a deliberar 18) Fls. 69.160/69.169: Manifestação de VANILDO AUGUSTO DE VASCONCELO, informando que os dados bancários indicados na planilha de pagamentos são desconhecidos pela parte (dados bancários do Dr. Hugo Lopes, do Sindicato de Flórida Paulista). Fls. 69.160/69.169 e 69.215: Defiro o pedido formulado na petição de fl. 69.215. À z. Serventia para tornar sem efeito a petição de fls. 69.160/69.169. 19) Fls. 69.170/69.196: Manifestação de DANIELI DE AGUIAR PEDROLI, comprovando a devolução da quantia depositada indevidamente em sua conta corrente. Fls. 69.170/69.196: Vistas à Administração Judicial. 20) Fls. 69.197/69.200: Ofício expedido pelo Juízo da 1ª Vara de Adamantina/SP para reservar 50% do valor do crédito trabalhista de FABIANO ROSA DA SILVA SPÓSITO em favor de ROSINEIDE ROSA DA SILVA SPÓSITO (processo nº 1000683-05.2022.8.26.0081 - ação ordinária visando a sobrepartilha do crédito trabalhista supostamente sonegado pelo requerido quando do divórcio do casal). Fls. 69.197/69.200: tratado no item 5. 21) Fls. 69.201/69.203: Ofício expedido pelo Juízo da 1ª Vara de Lucélia/SP para penhora do crédito de EVERALDO SIMÃO DA SILVA, no valor de R$ 8.367,29, oriundo do processo nº 0001421-56.2019.8.26.0326. Fls. 69.201/69.203: tratado no item 5. 22) Fls. 69.204/69.209: Manifestação de MARCELO DE SOUZA INÁCIO, informando que não recebeu seu crédito. Pugna pela intimação da Administração Judicial. Fls. 69.204/69.209 e 69.221/69.227: Aguarde-se prestação de contas por parte do Banco do Brasil S/A. 23) Fls. 69.210/69.214: Manifestação de OGATTI BUGATTI & BUGATTI COMÉRCIO DE PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA. EPP., informando ter encaminhado seus dados bancários à Administração Judicial, via e-mail. Fls. 69.210/69.214: tratado no item 12. 24) Fl. 69.215: Manifestação de VANILDO AUGUSTO DE VASCONCELO, requerendo a desconsideração da petição de fls. 69.160/69/169, declarando ter outorgado poderes para receber e dar quitação ao Dr. Hugo Cursio Lopes. Fl. 69.215: tratado no item 18. 25) Fls. 69.216/69.220: Manifestação de PAULO CÉSAR DOS SANTOS, informando seus dados bancários e indicando já os ter informado à Administração Judicial via e-mail. Fls. 69.216/69.220: Nada a deliberar 26) Fls. 69.221/69.227: Manifestação de PAULO RESTIVO RODRIGUES, informando que constou na planilha de pagamentos, todavia, não recebeu seu crédito. Pugna pela intimação da Administração Judicial. Fls. 69.221/69.227: tratado no item 22. 27) Fls. 69.228/69.230: Manifestação de FERNANDO STOPA, informando os dados bancários de seu patrono. Fls. 69.228/69.230: Tratado no item 12. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. TEOR DA DECISÃO FLS. 71.038-71.040: Vistos. Fls. 69.904/69.032: Penúltima decisão. Fls. 69.233/69.237: Última decisão. 1) Fls. 69.238/69.251: Manifestação de FERNANDO SOUSA MORAES, requerendo a retificação de seu nome e CPF, para constar: FERNANDO SOUSA MORAES, CPF nº 316.551.798-37. Requereu, por fim, que seja determinado, através de novo oficio, o pagamento de seu crédito mediante transferência bancária. Fls. 69.238/69.251, 69.404/699.411, 70.686/70.688, 70.689/70.691, 70.692/70.694 e70.695/70.698: No que tange às apontadas inconsistências nos pagamentos, a Administração Judicial conferirá todos os comprovantes de pagamento apresentados pelo Banco do Brasil S/A (fls. 69.442/70.685) e aqueles credores que constaram na planilha de pagamentos e que indevidamente não receberam seus créditos, serão automaticamente inseridos na próxima planilha de pagamentos (referente ao mesmo rateio). 2) Fls. 69.377/69.383: Manifestação de IRINEU GATTI, requerendo a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, regularização da representação processual com juntada de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, bem como informando os dados bancários para recebimento do crédito trabalhista. Fls. 69.377/69.383 e 69.402/69.403: DEIXO DE APRECIAR O PLEITO POR INAQUEDAÇÃO DA VIA ELEITA. Os dados bancários informados no bojo do processo principal NÃO serão considerados. Conforme já decidido diversas vezes (vide decisões de fls. 65.602, 66.391/66.409, 68.331/68.343, 68.299/68.305 e 69.904/69.032), os dados bancários deverão ser informados diretamente à Administração Judicial, via e-mail institucional: grupofloralcofloridapta@gmail.com. Registro novamente que, havendo conflito entre os dados bancários fornecidos pelos patronos e pelos próprios credores, deverá a Administradora Judicial anotar os dados dos credores, para que eles recebam diretamente a quantia que lhes é devida. Ademais, para anotação dos dados bancários do patrono, é necessária a apresentação de procuração outorgando poderes especiais para receber e dar quitação, nos termos do art. 105, do CPC. Em caso de duplicidade de procurações para advogados distintos, deverá a Administradora Judicial considerar a mais recente, em razão da revogação tácita. Esclareço que o descumprimento da presente determinação caracterizará a mora accipiendi (art. 394 do CC), ou seja, eventual atraso no pagamento do crédito correrá por conta e risco do próprio credor. Igualmente, é desnecessário peticionar somente para concordar com o valor do crédito ou com a higidez dos dados bancários, pois tal prática apenas torna o feito falimentar ainda mais moroso. 3) Fls. 69.402/69.403: Manifestação de JAMIL DE OLIVEIRA E SEVERINA APARECIDA COLOMBO DE OLIVEIRA, informando os dados bancários do patrono e requerendo a inclusão na planilha de pagamentos. Fls. 69.402/69.403: tratado no item 2. 4) Fls. 69.404/699.411: Manifestação de GILBERTO PEREIRA DA ROCHA e SAMUEL CORREIA DE OLIVEIRA, informando que constaram na planilha de pagamentos, todavia, não receberam seus créditos. Fls. 69.404/699.411: tratado no item 1. 5) Fl. 69.412: Ato ordinatório certificando a expedição de MLE no valor de R$ 4.800,00. Fl. 69.412: Nada a deliberar 6) Fls. 69.438/69.441: Manifestação de Carlos Augusto Arantes, perito avaliador nomeado, informando que a regularização dos imóveis não estava no rol de atividades para as quais foi contratado. Fls. 69.438/69.441: Vista à Administração Judicial. 7) Fls. 69.442/70.685: Resposta do ofício, encaminhada pelo Banco do Brasil S/A, com juntada dos comprovantes dos pagamentos realizados em consonância com a primeira planilha de pagamentos do primeiro rateio. Fls. 69.442/70.685: Ciente o Juízo. À Administração Judicial para conferência de praxe. 8) Fls. 70.686/70.688: Manifestação de EDNALDO BARBOSA, informando a existência de erro material na digitação do CPF e do tipo de conta do patrono. Fls. 70.686/70.688: tratado no item 1. 9) Fls. 70.689/70.691: Manifestação de ELCIO SOARES DE SOUZA, informando a existência de erro material na digitação do CPF e do tipo de conta do patrono. Fls. 70.689/70.691: tratado no item 1. 10) Fls. 70.692/70.694: Manifestação de JOÃO DE BUENO DA SILVA, informando a existência de erro material na digitação do CPF e do tipo de conta do patrono. Fls. 70.692/70.694: tratado no item 1. 11) Fls. 70.695/70.698: Manifestação de JOÃO DE BUENO DA SILVA, informando a existência de erro material na digitação do CPF e do tipo de conta do patrono. Fls. 70.695/70.698: tratado no item 1. 12) Fls. 70.699/70.701: Manifestação de TEZA LEILÕES noticiando o resultado dos Leilões realizados, nos quais foram arrematados os seguintes imóveis: (i) Fazenda Queiroz, pelo valor de R$ 17.214.00,00, sendo 20% pago no ato e o restante em 18 parcelas; (ii) Fazenda Vista Alegre, pelo valor de R$ 14.152.000,00, sendo 20% pago no ato e o restante em 18 parcelas; (iii) Terreno Araçatuba, pelo valor de R$ 530.000,00, sendo 25% pago no ato e o restante em 18 parcelas. Sem prejuízo de eventuais impugnações, HOMOLOGO os autos de arrematação de fls. 70.704/70.705, 70.729/70.730 e 70.761/70.762. 13) Fls. 70.776/70.777: Manifestação da Administração Judicial, juntando o MLE para recebimento do valor de R$ 994.872,30, referente às dez parcelas vencidas da remuneração da Administração Judicial (junho/21 a mar/2022). 24. Fls. 70.776/70.777: À Z. Serventia para expedição do MLE, conforme decidido às fls. 68.739/68.749. Ciência ao MP. Intimem-se. Advogados(s): Jean Henrique Fernandes (OAB 168208/SP), André Magrini Basso (OAB 178395/SP), Sileno Cantão Garcia (OAB 219419/SP), Dinovan Dumas de Oliveira (OAB 249766/SP), Jose Antonio Carvalho (OAB 53981/SP), Bruna Stephanie Rossi Soares Silva (OAB 294516/SP), Ricardo Aparecido Hummel (OAB 95114/SP)
11/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0167/2022 Data da Publicação: 12/04/2022 Número do Diário: 3485
09/04/2022		Remetido ao DJE para Republicação TEOR DA DECISÃO DE FLS. 69.233-69237: Vistos. Fls. 68.739/68.749: Penúltima decisão. Fls. 69.904/69.032: Última decisão. 1) Fls. 68.946/69.003: Manifestação daAdministração Judicial requerendo autorização para pagamento de 80% das despesas referentes à prestação de serviços administrativos, relativos aos meses de fevereiro e março de 2022, no valor de R$ 4.480,00. AUTORIZO a realização do pagamento da auxiliar contratada pela Massa Falida. À Z. Serventia para providenciar a expedição do mandado de levantamento eletrônico, com urgência. 2) Fls. 69.073/69.074: Manifestação de MEDRAL SERVIÇOS DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURALTDA. e MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA., requerendo a regularização de sua representação processual. Fls. 69.073/69.074 e 69.080/69.081: À z. Serventia para anotação dos dados dos patronos. 3) Fl. 69.075: Expedido ofício para encaminhamento da Planilha de Pagamentos ao Banco do Brasil. Fl. 69.075: Nada a deliberar. 4) Fl. 69.076: Juntada do e-mail encaminhado ao Banco do Brasil para cumprimento do ofício de fl. 69.075. Fl. 69.076: Nada a deliberar. 5) Fls. 69.077/69.079: Penhora no rosto dos autos no valor de R$ 140.550,00, sobre o crédito detido por AIRTON JOSÉ ZUPIROLLI, relativa à execução fiscal nº 1501243-55.2020.8.26.0081, proposta pelo Município de Adamantina/SP. Fls. 69.077/69.079, 69.135/69.137, 69.148/69.150, 69.197/69.200 e 69.201/69.203:Vista à Administração Judicial para anotação das penhoras. 6) Fls. 69.080/69.081: Manifestação de MEDRAL SERVIÇOS DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURALTDA. e MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA., requerendo a regularização de sua representação processual. Fls. 69.080/69.081: tratado no item 2 7) Fl. 69.082: Manifestação de JOSÉ CARLOS BARBOZA (OAB/SP 136.462) e RONOEL ADABO BORALLI (OAB/SP 381.322), advogado, renunciando aos poderes outorgados por ADRIANA ADABO NOVELLI e LUIS CARLOS NOVELLI. Não há comprovação de comunicação das partes sobre a renúncia. Fl. 69.082: Consoante artigo 112, caput, do Código de Processo Civil, intime-se os patronos para comprovar a comunicação das partes com relação à renúncia aos poderes outorgados. 8) Fl. 69.083: Expedido mandado de registro para CANCELAMENTO DO REGISTRO DA HIPOTECA efetuada sobre o imóvel registrado na Matrícula nº 13.109 (registro nº 20). Fl. 69.083: Nada a deliberar 9) Fl. 69.084: Expedido ofício a ser encaminhado à autoridade policial de Pirangi/SP. Fl. 69.084: Nada a deliberar 10) Fl. 69.085: Comprovante de encaminhamento do ofício de fl. 69.083 ao CRI competente. Fl. 69.085: Nada a deliberar 11) Fls. 69.086/69.113: Manifestação de SUCDEN DO BRASIL LTDA., comunicando a interposição de agravo de instrumento contra o item 48 da decisão de fls. 67.331-67.343, complementada pelo item 12 da decisão de fls. 68.299-68.305, requerendo a reforma da decisão para que o Juízo determine o cancelamento das averbações, oriundas de outros Juízos e afins, constantes nas matrículas dos imóveis alienados fiduciariamente. Pugna para que o recurso seja recebido como pedido de retratação. Fls. 69.086/69.113: Ciente da interposição do Agravo de Instrumento nº 2058317-88.2022.8.26.0000. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. Diga a parte recorrente se foi concedido efeito suspensivo pretendido. 12) Fls. 69.133/69.134: Manifestação de MARIA HELENA ANDRADE, informando os dados bancários do patrono, sem apresentação de procuração Fls. 69.133/69.134, 69.210/69.214 e 69.228/69.230: DEIXO DE APRECIAR O PLEITO POR INAQUEDAÇÃO DA VIA ELEITA. Os dados bancários informados no bojo do processo principal NÃO serão considerados. Conforme já decidido diversas vezes (vide decisões de fls. 65.602, 66.391/66.409, 68.331/68.343, 68.299/68.305 e 69.904/69.032), os dados bancários deverão ser informados diretamente à Administração Judicial, via e-mail institucional: grupofloralcofloridapta@gmail.com. Registro novamente que, havendo conflito entre os dados bancários fornecidos pelos patronos e pelos próprios credores, deverá a Administradora Judicial anotar os dados dos credores, para que eles recebam diretamente a quantia que lhes é devida. Ademais, para anotação dos dados bancários do patrono, é necessária a apresentação de procuração outorgando poderes especiais parareceber e dar quitação, nos termos do art. 105, do CPC. Em caso de duplicidade de procurações para advogados distintos, deverá a Administradora Judicial considerar a mais recente, em razão da revogação tácita. Esclareço que o descumprimento da presente determinação caracterizará a mora accipiendi (art. 394 do CC), ou seja, eventual atraso no pagamento do crédito correrá por conta e risco do próprio credor. Igualmente, é desnecessário peticionar somente para concordar com o valor do crédito ou com a higidez dos dados bancários, pois tal prática apenas torna o feito falimentar ainda mais moroso. 13) Fls. 69.135/69.137: Penhora no rosto dos autos no valor de R$ 21.979,26 (posicionado p/ março/2022), sobre o crédito de Airton Jose Zupirolli, CPF n. 028.157.578-93 e Airton Jose Zupirolli Me (ex. fiscal:0500738-04.2008.8.26.0081). Fls. 69.135/69.137: tratado no item 5. 14) Fls. 69.138/69.147: Resposta de ofício encaminhada pelo Banco do Brasil S/A, sem juntada dos respectivos comprovantes de pagamento. Fls. 69.138/69.147: Nada a deliberar 15) Fls. 69.148/69.150: Penhora no rosto dos autos no valor de R$ 21.979,26 (posicionado p/ março/2022), sobre o crédito de Airton Jose Zupirolli, CPF nº028.157.578-93 e Airton Jose Zupirolli Me (ex. fiscal:0500738-04.2008.8.26.0081). Fls. 69.148/69.150: tratado no item 5. 16) Fls. 69.151/69.155: Comprovante de encaminhamento da documentação extraída desses autos para instrução do boletim de ocorrência Fls. 69.151/69.155: Nada a deliberar 17) Fl. 69.159: Manifestação de ELZA BARBOZA DO NASCIMENTO, informando seus dados bancários e indicando já os ter informado via e-mail. Fl. 69.159: Nada a deliberar 18) Fls. 69.160/69.169: Manifestação de VANILDO AUGUSTO DE VASCONCELO, informando que os dados bancários indicados na planilha de pagamentos são desconhecidos pela parte (dados bancários do Dr. Hugo Lopes, do Sindicato de Flórida Paulista). Fls. 69.160/69.169 e 69.215: Defiro o pedido formulado na petição de fl. 69.215. À z. Serventia para tornar sem efeito a petição de fls. 69.160/69.169. 19) Fls. 69.170/69.196: Manifestação de DANIELI DE AGUIAR PEDROLI, comprovando a devolução da quantia depositada indevidamente em sua conta corrente. Fls. 69.170/69.196: Vistas à Administração Judicial. 20) Fls. 69.197/69.200: Ofício expedido pelo Juízo da 1ª Vara de Adamantina/SP para reservar 50% do valor do crédito trabalhista de FABIANO ROSA DA SILVA SPÓSITO em favor de ROSINEIDE ROSA DA SILVA SPÓSITO (processo nº 1000683-05.2022.8.26.0081 - ação ordinária visando a sobrepartilha do crédito trabalhista supostamente sonegado pelo requerido quando do divórcio do casal). Fls. 69.197/69.200: tratado no item 5. 21) Fls. 69.201/69.203: Ofício expedido pelo Juízo da 1ª Vara de Lucélia/SP para penhora do crédito de EVERALDO SIMÃO DA SILVA, no valor de R$ 8.367,29, oriundo do processo nº 0001421-56.2019.8.26.0326. Fls. 69.201/69.203: tratado no item 5. 22) Fls. 69.204/69.209: Manifestação de MARCELO DE SOUZA INÁCIO, informando que não recebeu seu crédito. Pugna pela intimação da Administração Judicial. Fls. 69.204/69.209 e 69.221/69.227: Aguarde-se prestação de contas por parte do Banco do Brasil S/A. 23) Fls. 69.210/69.214: Manifestação de OGATTI BUGATTI & BUGATTI COMÉRCIO DE PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA. EPP., informando ter encaminhado seus dados bancários à Administração Judicial, via e-mail. Fls. 69.210/69.214: tratado no item 12. 24) Fl. 69.215: Manifestação de VANILDO AUGUSTO DE VASCONCELO, requerendo a desconsideração da petição de fls. 69.160/69/169, declarando ter outorgado poderes para receber e dar quitação ao Dr. Hugo Cursio Lopes. Fl. 69.215: tratado no item 18. 25) Fls. 69.216/69.220: Manifestação de PAULO CÉSAR DOS SANTOS, informando seus dados bancários e indicando já os ter informado à Administração Judicial via e-mail. Fls. 69.216/69.220: Nada a deliberar 26) Fls. 69.221/69.227: Manifestação de PAULO RESTIVO RODRIGUES, informando que constou na planilha de pagamentos, todavia, não recebeu seu crédito. Pugna pela intimação da Administração Judicial. Fls. 69.221/69.227: tratado no item 22. 27) Fls. 69.228/69.230: Manifestação de FERNANDO STOPA, informando os dados bancários de seu patrono. Fls. 69.228/69.230: Tratado no item 12. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. TEOR DA DECISÃO FLS. 71.038-71.040: Vistos. Fls. 69.904/69.032: Penúltima decisão. Fls. 69.233/69.237: Última decisão. 1) Fls. 69.238/69.251: Manifestação de FERNANDO SOUSA MORAES, requerendo a retificação de seu nome e CPF, para constar: FERNANDO SOUSA MORAES, CPF nº 316.551.798-37. Requereu, por fim, que seja determinado, através de novo oficio, o pagamento de seu crédito mediante transferência bancária. Fls. 69.238/69.251, 69.404/699.411, 70.686/70.688, 70.689/70.691, 70.692/70.694 e70.695/70.698: No que tange às apontadas inconsistências nos pagamentos, a Administração Judicial conferirá todos os comprovantes de pagamento apresentados pelo Banco do Brasil S/A (fls. 69.442/70.685) e aqueles credores que constaram na planilha de pagamentos e que indevidamente não receberam seus créditos, serão automaticamente inseridos na próxima planilha de pagamentos (referente ao mesmo rateio). 2) Fls. 69.377/69.383: Manifestação de IRINEU GATTI, requerendo a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, regularização da representação processual com juntada de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, bem como informando os dados bancários para recebimento do crédito trabalhista. Fls. 69.377/69.383 e 69.402/69.403: DEIXO DE APRECIAR O PLEITO POR INAQUEDAÇÃO DA VIA ELEITA. Os dados bancários informados no bojo do processo principal NÃO serão considerados. Conforme já decidido diversas vezes (vide decisões de fls. 65.602, 66.391/66.409, 68.331/68.343, 68.299/68.305 e 69.904/69.032), os dados bancários deverão ser informados diretamente à Administração Judicial, via e-mail institucional: grupofloralcofloridapta@gmail.com. Registro novamente que, havendo conflito entre os dados bancários fornecidos pelos patronos e pelos próprios credores, deverá a Administradora Judicial anotar os dados dos credores, para que eles recebam diretamente a quantia que lhes é devida. Ademais, para anotação dos dados bancários do patrono, é necessária a apresentação de procuração outorgando poderes especiais para receber e dar quitação, nos termos do art. 105, do CPC. Em caso de duplicidade de procurações para advogados distintos, deverá a Administradora Judicial considerar a mais recente, em razão da revogação tácita. Esclareço que o descumprimento da presente determinação caracterizará a mora accipiendi (art. 394 do CC), ou seja, eventual atraso no pagamento do crédito correrá por conta e risco do próprio credor. Igualmente, é desnecessário peticionar somente para concordar com o valor do crédito ou com a higidez dos dados bancários, pois tal prática apenas torna o feito falimentar ainda mais moroso. 3) Fls. 69.402/69.403: Manifestação de JAMIL DE OLIVEIRA E SEVERINA APARECIDA COLOMBO DE OLIVEIRA, informando os dados bancários do patrono e requerendo a inclusão na planilha de pagamentos. Fls. 69.402/69.403: tratado no item 2. 4) Fls. 69.404/699.411: Manifestação de GILBERTO PEREIRA DA ROCHA e SAMUEL CORREIA DE OLIVEIRA, informando que constaram na planilha de pagamentos, todavia, não receberam seus créditos. Fls. 69.404/699.411: tratado no item 1. 5) Fl. 69.412: Ato ordinatório certificando a expedição de MLE no valor de R$ 4.800,00. Fl. 69.412: Nada a deliberar 6) Fls. 69.438/69.441: Manifestação de Carlos Augusto Arantes, perito avaliador nomeado, informando que a regularização dos imóveis não estava no rol de atividades para as quais foi contratado. Fls. 69.438/69.441: Vista à Administração Judicial. 7) Fls. 69.442/70.685: Resposta do ofício, encaminhada pelo Banco do Brasil S/A, com juntada dos comprovantes dos pagamentos realizados em consonância com a primeira planilha de pagamentos do primeiro rateio. Fls. 69.442/70.685: Ciente o Juízo. À Administração Judicial para conferência de praxe. 8) Fls. 70.686/70.688: Manifestação de EDNALDO BARBOSA, informando a existência de erro material na digitação do CPF e do tipo de conta do patrono. Fls. 70.686/70.688: tratado no item 1. 9) Fls. 70.689/70.691: Manifestação de ELCIO SOARES DE SOUZA, informando a existência de erro material na digitação do CPF e do tipo de conta do patrono. Fls. 70.689/70.691: tratado no item 1. 10) Fls. 70.692/70.694: Manifestação de JOÃO DE BUENO DA SILVA, informando a existência de erro material na digitação do CPF e do tipo de conta do patrono. Fls. 70.692/70.694: tratado no item 1. 11) Fls. 70.695/70.698: Manifestação de JOÃO DE BUENO DA SILVA, informando a existência de erro material na digitação do CPF e do tipo de conta do patrono. Fls. 70.695/70.698: tratado no item 1. 12) Fls. 70.699/70.701: Manifestação de TEZA LEILÕES noticiando o resultado dos Leilões realizados, nos quais foram arrematados os seguintes imóveis: (i) Fazenda Queiroz, pelo valor de R$ 17.214.00,00, sendo 20% pago no ato e o restante em 18 parcelas; (ii) Fazenda Vista Alegre, pelo valor de R$ 14.152.000,00, sendo 20% pago no ato e o restante em 18 parcelas; (iii) Terreno Araçatuba, pelo valor de R$ 530.000,00, sendo 25% pago no ato e o restante em 18 parcelas. Sem prejuízo de eventuais impugnações, HOMOLOGO os autos de arrematação de fls. 70.704/70.705, 70.729/70.730 e 70.761/70.762. 13) Fls. 70.776/70.777: Manifestação da Administração Judicial, juntando o MLE para recebimento do valor de R$ 994.872,30, referente às dez parcelas vencidas da remuneração da Administração Judicial (junho/21 a mar/2022). 24. Fls. 70.776/70.777: À Z. Serventia para expedição do MLE, conforme decidido às fls. 68.739/68.749. Ciência ao MP. Intimem-se.
09/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ciência ao Ministério Público.
09/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0167/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 69.904/69.032: Penúltima decisão. Fls. 69.233/69.237: Última decisão. 1) Fls. 69.238/69.251: Manifestação de FERNANDO SOUSA MORAES, requerendo a retificação de seu nome e CPF, para constar: FERNANDO SOUSA MORAES, CPF nº 316.551.798-37. Requereu, por fim, que seja determinado, através de novo oficio, o pagamento de seu crédito mediante transferência bancária. Fls. 69.238/69.251, 69.404/699.411, 70.686/70.688, 70.689/70.691, 70.692/70.694 e70.695/70.698: No que tange às apontadas inconsistências nos pagamentos, a Administração Judicial conferirá todos os comprovantes de pagamento apresentados pelo Banco do Brasil S/A (fls. 69.442/70.685) e aqueles credores que constaram na planilha de pagamentos e que indevidamente não receberam seus créditos, serão automaticamente inseridos na próxima planilha de pagamentos (referente ao mesmo rateio). 2) Fls. 69.377/69.383: Manifestação de IRINEU GATTI, requerendo a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, regularização da representação processual com juntada de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, bem como informando os dados bancários para recebimento do crédito trabalhista. Fls. 69.377/69.383 e 69.402/69.403: DEIXO DE APRECIAR O PLEITO POR INAQUEDAÇÃO DA VIA ELEITA. Os dados bancários informados no bojo do processo principal NÃO serão considerados. Conforme já decidido diversas vezes (vide decisões de fls. 65.602, 66.391/66.409, 68.331/68.343, 68.299/68.305 e 69.904/69.032), os dados bancários deverão ser informados diretamente à Administração Judicial, via e-mail institucional: grupofloralcofloridapta@gmail.com. Registro novamente que, havendo conflito entre os dados bancários fornecidos pelos patronos e pelos próprios credores, deverá a Administradora Judicial anotar os dados dos credores, para que eles recebam diretamente a quantia que lhes é devida. Ademais, para anotação dos dados bancários do patrono, é necessária a apresentação de procuração outorgando poderes especiais para receber e dar quitação, nos termos do art. 105, do CPC. Em caso de duplicidade de procurações para advogados distintos, deverá a Administradora Judicial considerar a mais recente, em razão da revogação tácita. Esclareço que o descumprimento da presente determinação caracterizará a mora accipiendi (art. 394 do CC), ou seja, eventual atraso no pagamento do crédito correrá por conta e risco do próprio credor. Igualmente, é desnecessário peticionar somente para concordar com o valor do crédito ou com a higidez dos dados bancários, pois tal prática apenas torna o feito falimentar ainda mais moroso. 3) Fls. 69.402/69.403: Manifestação de JAMIL DE OLIVEIRA E SEVERINA APARECIDA COLOMBO DE OLIVEIRA, informando os dados bancários do patrono e requerendo a inclusão na planilha de pagamentos. Fls. 69.402/69.403: tratado no item 2. 4) Fls. 69.404/699.411: Manifestação de GILBERTO PEREIRA DA ROCHA e SAMUEL CORREIA DE OLIVEIRA, informando que constaram na planilha de pagamentos, todavia, não receberam seus créditos. Fls. 69.404/699.411: tratado no item 1. 5) Fl. 69.412: Ato ordinatório certificando a expedição de MLE no valor de R$ 4.800,00. Fl. 69.412: Nada a deliberar 6) Fls. 69.438/69.441: Manifestação de Carlos Augusto Arantes, perito avaliador nomeado, informando que a regularização dos imóveis não estava no rol de atividades para as quais foi contratado. Fls. 69.438/69.441: Vista à Administração Judicial. 7) Fls. 69.442/70.685: Resposta do ofício, encaminhada pelo Banco do Brasil S/A, com juntada dos comprovantes dos pagamentos realizados em consonância com a primeira planilha de pagamentos do primeiro rateio. Fls. 69.442/70.685: Ciente o Juízo. À Administração Judicial para conferência de praxe. 8) Fls. 70.686/70.688: Manifestação de EDNALDO BARBOSA, informando a existência de erro material na digitação do CPF e do tipo de conta do patrono. Fls. 70.686/70.688: tratado no item 1. 9) Fls. 70.689/70.691: Manifestação de ELCIO SOARES DE SOUZA, informando a existência de erro material na digitação do CPF e do tipo de conta do patrono. Fls. 70.689/70.691: tratado no item 1. 10) Fls. 70.692/70.694: Manifestação de JOÃO DE BUENO DA SILVA, informando a existência de erro material na digitação do CPF e do tipo de conta do patrono. Fls. 70.692/70.694: tratado no item 1. 11) Fls. 70.695/70.698: Manifestação de JOÃO DE BUENO DA SILVA, informando a existência de erro material na digitação do CPF e do tipo de conta do patrono. Fls. 70.695/70.698: tratado no item 1. 12) Fls. 70.699/70.701: Manifestação de TEZA LEILÕES noticiando o resultado dos Leilões realizados, nos quais foram arrematados os seguintes imóveis: (i) Fazenda Queiroz, pelo valor de R$ 17.214.00,00, sendo 20% pago no ato e o restante em 18 parcelas; (ii) Fazenda Vista Alegre, pelo valor de R$ 14.152.000,00, sendo 20% pago no ato e o restante em 18 parcelas; (iii) Terreno Araçatuba, pelo valor de R$ 530.000,00, sendo 25% pago no ato e o restante em 18 parcelas. Sem prejuízo de eventuais impugnações, HOMOLOGO os autos de arrematação de fls. 70.704/70.705, 70.729/70.730 e 70.761/70.762. 13) Fls. 70.776/70.777: Manifestação da Administração Judicial, juntando o MLE para recebimento do valor de R$ 994.872,30, referente às dez parcelas vencidas da remuneração da Administração Judicial (junho/21 a mar/2022). 24. Fls. 70.776/70.777: À Z. Serventia para expedição do MLE, conforme decidido às fls. 68.739/68.749. Ciência ao MP. Intimem-se. Advogados(s): Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB 83947/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Nogueira Barhum (OAB 68094/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu 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Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Renata Moreira da Costa (OAB 123835/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Edvil Cassoni Junior (OAB 103406/SP), Edmar Peruzzo (OAB 102999/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Marco Antonio Loduca Scalamandre (OAB 100743/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Emanuel 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Silva (OAB 129732/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Jose Eduardo Sampaio Vilhena (OAB 216568/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Silvia Regina Furio (OAB 218355/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Rodrigo Otavio da Silva (OAB 213046/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Gustavo Spósito Ceneviva (OAB 210914/SP), Alessandro Cuçulin Mazer (OAB 210846/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Marcelo Franchi Winter (OAB 237361/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Gustavo Rodrigues Piveta (OAB 226958/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Juliana Oliveira Simões (OAB 202970/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP)
08/04/2022		Decisão Vistos. Fls. 69.904/69.032: Penúltima decisão. Fls. 69.233/69.237: Última decisão. 1) Fls. 69.238/69.251: Manifestação de FERNANDO SOUSA MORAES, requerendo a retificação de seu nome e CPF, para constar: FERNANDO SOUSA MORAES, CPF nº 316.551.798-37. Requereu, por fim, que seja determinado, através de novo oficio, o pagamento de seu crédito mediante transferência bancária. Fls. 69.238/69.251, 69.404/699.411, 70.686/70.688, 70.689/70.691, 70.692/70.694 e70.695/70.698: No que tange às apontadas inconsistências nos pagamentos, a Administração Judicial conferirá todos os comprovantes de pagamento apresentados pelo Banco do Brasil S/A (fls. 69.442/70.685) e aqueles credores que constaram na planilha de pagamentos e que indevidamente não receberam seus créditos, serão automaticamente inseridos na próxima planilha de pagamentos (referente ao mesmo rateio). 2) Fls. 69.377/69.383: Manifestação de IRINEU GATTI, requerendo a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, regularização da representação processual com juntada de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, bem como informando os dados bancários para recebimento do crédito trabalhista. Fls. 69.377/69.383 e 69.402/69.403: DEIXO DE APRECIAR O PLEITO POR INAQUEDAÇÃO DA VIA ELEITA. Os dados bancários informados no bojo do processo principal NÃO serão considerados. Conforme já decidido diversas vezes (vide decisões de fls. 65.602, 66.391/66.409, 68.331/68.343, 68.299/68.305 e 69.904/69.032), os dados bancários deverão ser informados diretamente à Administração Judicial, via e-mail institucional: grupofloralcofloridapta@gmail.com. Registro novamente que, havendo conflito entre os dados bancários fornecidos pelos patronos e pelos próprios credores, deverá a Administradora Judicial anotar os dados dos credores, para que eles recebam diretamente a quantia que lhes é devida. Ademais, para anotação dos dados bancários do patrono, é necessária a apresentação de procuração outorgando poderes especiais para receber e dar quitação, nos termos do art. 105, do CPC. Em caso de duplicidade de procurações para advogados distintos, deverá a Administradora Judicial considerar a mais recente, em razão da revogação tácita. Esclareço que o descumprimento da presente determinação caracterizará a mora accipiendi (art. 394 do CC), ou seja, eventual atraso no pagamento do crédito correrá por conta e risco do próprio credor. Igualmente, é desnecessário peticionar somente para concordar com o valor do crédito ou com a higidez dos dados bancários, pois tal prática apenas torna o feito falimentar ainda mais moroso. 3) Fls. 69.402/69.403: Manifestação de JAMIL DE OLIVEIRA E SEVERINA APARECIDA COLOMBO DE OLIVEIRA, informando os dados bancários do patrono e requerendo a inclusão na planilha de pagamentos. Fls. 69.402/69.403: tratado no item 2. 4) Fls. 69.404/699.411: Manifestação de GILBERTO PEREIRA DA ROCHA e SAMUEL CORREIA DE OLIVEIRA, informando que constaram na planilha de pagamentos, todavia, não receberam seus créditos. Fls. 69.404/699.411: tratado no item 1. 5) Fl. 69.412: Ato ordinatório certificando a expedição de MLE no valor de R$ 4.800,00. Fl. 69.412: Nada a deliberar 6) Fls. 69.438/69.441: Manifestação de Carlos Augusto Arantes, perito avaliador nomeado, informando que a regularização dos imóveis não estava no rol de atividades para as quais foi contratado. Fls. 69.438/69.441: Vista à Administração Judicial. 7) Fls. 69.442/70.685: Resposta do ofício, encaminhada pelo Banco do Brasil S/A, com juntada dos comprovantes dos pagamentos realizados em consonância com a primeira planilha de pagamentos do primeiro rateio. Fls. 69.442/70.685: Ciente o Juízo. À Administração Judicial para conferência de praxe. 8) Fls. 70.686/70.688: Manifestação de EDNALDO BARBOSA, informando a existência de erro material na digitação do CPF e do tipo de conta do patrono. Fls. 70.686/70.688: tratado no item 1. 9) Fls. 70.689/70.691: Manifestação de ELCIO SOARES DE SOUZA, informando a existência de erro material na digitação do CPF e do tipo de conta do patrono. Fls. 70.689/70.691: tratado no item 1. 10) Fls. 70.692/70.694: Manifestação de JOÃO DE BUENO DA SILVA, informando a existência de erro material na digitação do CPF e do tipo de conta do patrono. Fls. 70.692/70.694: tratado no item 1. 11) Fls. 70.695/70.698: Manifestação de JOÃO DE BUENO DA SILVA, informando a existência de erro material na digitação do CPF e do tipo de conta do patrono. Fls. 70.695/70.698: tratado no item 1. 12) Fls. 70.699/70.701: Manifestação de TEZA LEILÕES noticiando o resultado dos Leilões realizados, nos quais foram arrematados os seguintes imóveis: (i) Fazenda Queiroz, pelo valor de R$ 17.214.00,00, sendo 20% pago no ato e o restante em 18 parcelas; (ii) Fazenda Vista Alegre, pelo valor de R$ 14.152.000,00, sendo 20% pago no ato e o restante em 18 parcelas; (iii) Terreno Araçatuba, pelo valor de R$ 530.000,00, sendo 25% pago no ato e o restante em 18 parcelas. Sem prejuízo de eventuais impugnações, HOMOLOGO os autos de arrematação de fls. 70.704/70.705, 70.729/70.730 e 70.761/70.762. 13) Fls. 70.776/70.777: Manifestação da Administração Judicial, juntando o MLE para recebimento do valor de R$ 994.872,30, referente às dez parcelas vencidas da remuneração da Administração Judicial (junho/21 a mar/2022). 24. Fls. 70.776/70.777: À Z. Serventia para expedição do MLE, conforme decidido às fls. 68.739/68.749. Ciência ao MP. Intimem-se.
08/04/2022		Conclusos para Decisão
08/04/2022		Ofício Juntado
08/04/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70003354-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/03/2022 14:58
08/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70003768-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/04/2022 10:05
08/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70003762-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2022 09:01
07/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70003757-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2022 18:55
06/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70003706-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/04/2022 16:29
06/04/2022		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WFLP.22.70003696-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 06/04/2022 15:26
06/04/2022		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WFLP.22.70003695-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 06/04/2022 15:10
06/04/2022		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WFLP.22.70003693-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 06/04/2022 15:06
06/04/2022		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WFLP.22.70003691-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 06/04/2022 14:47
06/04/2022		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WFLP.22.70003689-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 06/04/2022 14:38
05/04/2022		Ofício Juntado
05/04/2022		Ofício Juntado
05/04/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/04/2022		Petição Juntada
05/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70003632-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2022 10:59
05/04/2022		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WFLP.22.70003619-0 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 05/04/2022 09:54
05/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0152/2022 Data da Publicação: 06/04/2022 Número do Diário: 3481
04/04/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFLP.22.70003607-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/04/2022 18:17
04/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0152/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 68.739/68.749: Penúltima decisão. Fls. 69.904/69.032: Última decisão. 1) Fls. 68.946/69.003: Manifestação daAdministração Judicial requerendo autorização para pagamento de 80% das despesas referentes à prestação de serviços administrativos, relativos aos meses de fevereiro e março de 2022, no valor de R$ 4.480,00. AUTORIZO a realização do pagamento da auxiliar contratada pela Massa Falida. À Z. Serventia para providenciar a expedição do mandado de levantamento eletrônico, com urgência. 2) Fls. 69.073/69.074: Manifestação de MEDRAL SERVIÇOS DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURALTDA. e MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA., requerendo a regularização de sua representação processual. Fls. 69.073/69.074 e 69.080/69.081: À z. Serventia para anotação dos dados dos patronos. 3) Fl. 69.075: Expedido ofício para encaminhamento da Planilha de Pagamentos ao Banco do Brasil. Fl. 69.075: Nada a deliberar. 4) Fl. 69.076: Juntada do e-mail encaminhado ao Banco do Brasil para cumprimento do ofício de fl. 69.075. Fl. 69.076: Nada a deliberar. 5) Fls. 69.077/69.079: Penhora no rosto dos autos no valor de R$ 140.550,00, sobre o crédito detido por AIRTON JOSÉ ZUPIROLLI, relativa à execução fiscal nº 1501243-55.2020.8.26.0081, proposta pelo Município de Adamantina/SP. Fls. 69.077/69.079, 69.135/69.137, 69.148/69.150, 69.197/69.200 e 69.201/69.203:Vista à Administração Judicial para anotação das penhoras. 6) Fls. 69.080/69.081: Manifestação de MEDRAL SERVIÇOS DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURALTDA. e MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA., requerendo a regularização de sua representação processual. Fls. 69.080/69.081: tratado no item 2 7) Fl. 69.082: Manifestação de JOSÉ CARLOS BARBOZA (OAB/SP 136.462) e RONOEL ADABO BORALLI (OAB/SP 381.322), advogado, renunciando aos poderes outorgados por ADRIANA ADABO NOVELLI e LUIS CARLOS NOVELLI. Não há comprovação de comunicação das partes sobre a renúncia. Fl. 69.082: Consoante artigo 112, caput, do Código de Processo Civil, intime-se os patronos para comprovar a comunicação das partes com relação à renúncia aos poderes outorgados. 8) Fl. 69.083: Expedido mandado de registro para CANCELAMENTO DO REGISTRO DA HIPOTECA efetuada sobre o imóvel registrado na Matrícula nº 13.109 (registro nº 20). Fl. 69.083: Nada a deliberar 9) Fl. 69.084: Expedido ofício a ser encaminhado à autoridade policial de Pirangi/SP. Fl. 69.084: Nada a deliberar 10) Fl. 69.085: Comprovante de encaminhamento do ofício de fl. 69.083 ao CRI competente. Fl. 69.085: Nada a deliberar 11) Fls. 69.086/69.113: Manifestação de SUCDEN DO BRASIL LTDA., comunicando a interposição de agravo de instrumento contra o item 48 da decisão de fls. 67.331-67.343, complementada pelo item 12 da decisão de fls. 68.299-68.305, requerendo a reforma da decisão para que o Juízo determine o cancelamento das averbações, oriundas de outros Juízos e afins, constantes nas matrículas dos imóveis alienados fiduciariamente. Pugna para que o recurso seja recebido como pedido de retratação. Fls. 69.086/69.113: Ciente da interposição do Agravo de Instrumento nº 2058317-88.2022.8.26.0000. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. Diga a parte recorrente se foi concedido efeito suspensivo pretendido. 12) Fls. 69.133/69.134: Manifestação de MARIA HELENA ANDRADE, informando os dados bancários do patrono, sem apresentação de procuração Fls. 69.133/69.134, 69.210/69.214 e 69.228/69.230: DEIXO DE APRECIAR O PLEITO POR INAQUEDAÇÃO DA VIA ELEITA. Os dados bancários informados no bojo do processo principal NÃO serão considerados. Conforme já decidido diversas vezes (vide decisões de fls. 65.602, 66.391/66.409, 68.331/68.343, 68.299/68.305 e 69.904/69.032), os dados bancários deverão ser informados diretamente à Administração Judicial, via e-mail institucional: grupofloralcofloridapta@gmail.com. Registro novamente que, havendo conflito entre os dados bancários fornecidos pelos patronos e pelos próprios credores, deverá a Administradora Judicial anotar os dados dos credores, para que eles recebam diretamente a quantia que lhes é devida. Ademais, para anotação dos dados bancários do patrono, é necessária a apresentação de procuração outorgando poderes especiais parareceber e dar quitação, nos termos do art. 105, do CPC. Em caso de duplicidade de procurações para advogados distintos, deverá a Administradora Judicial considerar a mais recente, em razão da revogação tácita. Esclareço que o descumprimento da presente determinação caracterizará a mora accipiendi (art. 394 do CC), ou seja, eventual atraso no pagamento do crédito correrá por conta e risco do próprio credor. Igualmente, é desnecessário peticionar somente para concordar com o valor do crédito ou com a higidez dos dados bancários, pois tal prática apenas torna o feito falimentar ainda mais moroso. 13) Fls. 69.135/69.137: Penhora no rosto dos autos no valor de R$ 21.979,26 (posicionado p/ março/2022), sobre o crédito de Airton Jose Zupirolli, CPF n. 028.157.578-93 e Airton Jose Zupirolli Me (ex. fiscal:0500738-04.2008.8.26.0081). Fls. 69.135/69.137: tratado no item 5. 14) Fls. 69.138/69.147: Resposta de ofício encaminhada pelo Banco do Brasil S/A, sem juntada dos respectivos comprovantes de pagamento. Fls. 69.138/69.147: Nada a deliberar 15) Fls. 69.148/69.150: Penhora no rosto dos autos no valor de R$ 21.979,26 (posicionado p/ março/2022), sobre o crédito de Airton Jose Zupirolli, CPF nº028.157.578-93 e Airton Jose Zupirolli Me (ex. fiscal:0500738-04.2008.8.26.0081). Fls. 69.148/69.150: tratado no item 5. 16) Fls. 69.151/69.155: Comprovante de encaminhamento da documentação extraída desses autos para instrução do boletim de ocorrência Fls. 69.151/69.155: Nada a deliberar 17) Fl. 69.159: Manifestação de ELZA BARBOZA DO NASCIMENTO, informando seus dados bancários e indicando já os ter informado via e-mail. Fl. 69.159: Nada a deliberar 18) Fls. 69.160/69.169: Manifestação de VANILDO AUGUSTO DE VASCONCELO, informando que os dados bancários indicados na planilha de pagamentos são desconhecidos pela parte (dados bancários do Dr. Hugo Lopes, do Sindicato de Flórida Paulista). Fls. 69.160/69.169 e 69.215: Defiro o pedido formulado na petição de fl. 69.215. À z. Serventia para tornar sem efeito a petição de fls. 69.160/69.169. 19) Fls. 69.170/69.196: Manifestação de DANIELI DE AGUIAR PEDROLI, comprovando a devolução da quantia depositada indevidamente em sua conta corrente. Fls. 69.170/69.196: Vistas à Administração Judicial. 20) Fls. 69.197/69.200: Ofício expedido pelo Juízo da 1ª Vara de Adamantina/SP para reservar 50% do valor do crédito trabalhista de FABIANO ROSA DA SILVA SPÓSITO em favor de ROSINEIDE ROSA DA SILVA SPÓSITO (processo nº 1000683-05.2022.8.26.0081 - ação ordinária visando a sobrepartilha do crédito trabalhista supostamente sonegado pelo requerido quando do divórcio do casal). Fls. 69.197/69.200: tratado no item 5. 21) Fls. 69.201/69.203: Ofício expedido pelo Juízo da 1ª Vara de Lucélia/SP para penhora do crédito de EVERALDO SIMÃO DA SILVA, no valor de R$ 8.367,29, oriundo do processo nº 0001421-56.2019.8.26.0326. Fls. 69.201/69.203: tratado no item 5. 22) Fls. 69.204/69.209: Manifestação de MARCELO DE SOUZA INÁCIO, informando que não recebeu seu crédito. Pugna pela intimação da Administração Judicial. Fls. 69.204/69.209 e 69.221/69.227: Aguarde-se prestação de contas por parte do Banco do Brasil S/A. 23) Fls. 69.210/69.214: Manifestação de OGATTI BUGATTI & BUGATTI COMÉRCIO DE PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA. EPP., informando ter encaminhado seus dados bancários à Administração Judicial, via e-mail. Fls. 69.210/69.214: tratado no item 12. 24) Fl. 69.215: Manifestação de VANILDO AUGUSTO DE VASCONCELO, requerendo a desconsideração da petição de fls. 69.160/69/169, declarando ter outorgado poderes para receber e dar quitação ao Dr. Hugo Cursio Lopes. Fl. 69.215: tratado no item 18. 25) Fls. 69.216/69.220: Manifestação de PAULO CÉSAR DOS SANTOS, informando seus dados bancários e indicando já os ter informado à Administração Judicial via e-mail. Fls. 69.216/69.220: Nada a deliberar 26) Fls. 69.221/69.227: Manifestação de PAULO RESTIVO RODRIGUES, informando que constou na planilha de pagamentos, todavia, não recebeu seu crédito. Pugna pela intimação da Administração Judicial. Fls. 69.221/69.227: tratado no item 22. 27) Fls. 69.228/69.230: Manifestação de FERNANDO STOPA, informando os dados bancários de seu patrono. Fls. 69.228/69.230: Tratado no item 12. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Maria Luiza Souza Duarte (OAB 85876/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), Antonio Andrade (OAB 87187/SP), Marco Antonio Cairalla Moherdaui (OAB 87115/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Maria Ines Pereira Carreto (OAB 86494/SP), Eliana Torres Azar (OAB 86120/SP), Victor Tessari Crivelli (OAB 88657/SP), Licurgo Ubirajara dos Santos Junior (OAB 83947/SP), Carlos Alberto Chiappa (OAB 83791/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Michel Jorge (OAB 8300/SP), Acacio Ribeiro Amado Junior (OAB 82471/SP), Midsan Mena Santos (OAB 82453/SP), Isaura Akiko Aoyagui (OAB 82285/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP), Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP), Vitor Fabio Baraldo de Callis (OAB 95176/SP), Ailton Chiquito (OAB 93700/SP), Luis Carlos Moreira (OAB 93050/SP), Adriana da Silva Biaggi (OAB 92894/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Eduardo Jorge Rente (OAB 89206/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Silvio Roberto Ribeiro de Lima (OAB 91091/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Dorival Magalhaes Silva (OAB 89688/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Sergio Nogueira Barhum (OAB 68094/SP), Osvaldo Luis Grossi Dias (OAB 67055/SP), Maria de Fatima Fuzaro (OAB 66846/SP), Plauto Sampaio Rino (OAB 66543/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Jairo Araujo Rodrigues dos Santos (OAB 65835/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP), Beatriz Santaella Labate (OAB 64887/SP), Walter Ricca Junior (OAB 63741/SP), Jose Antonio Moreira (OAB 62724/SP), Claudio Antonio Mesquita Pereira (OAB 6255/SP), Ana Maria Domingues Ferreira (OAB 80786/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Iamara Garzone (OAB 79683/SP), Jose Joao Auad Junior (OAB 78936/SP), Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB 78364/SP), Julio Roberto Mattosinho Chebabi (OAB 77833/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Eudes Borges Lyra (OAB 70391/SP), Dirceu Carreto (OAB 76367/SP), Marcio Aparecido Pereira (OAB 75356/SP), Ernesto de Oliveira Junior (OAB 75180/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Jose Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), Mauricio Antonio Monaco (OAB 70477/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Vanessa Perez Pompeu Balasso (OAB 265525/SP), Fabiola Cristina Rubik (OAB 266794/SP), Wilson Godoy Bueno (OAB 264661/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), João Rodrigues de Souza (OAB 266369/SP), Edson Micali Junior (OAB 264702/SP), Lucimeire Fagundes da Silva (OAB 265385/SP), Alexandre Beçak David (OAB 264124/SP), Ana Luisa Cogo Maciel Bonini (OAB 265607/SP), Eric Fabiano Praxedes Corrêa (OAB 264461/SP), Ana Carolina Parra Lobo (OAB 263323/SP), Luciana da Silva Nunes Barreto (OAB 263098/SP), Barbara Penteado Nakayama (OAB 260499/SP), Lucas Boni Aprigio da Silva (OAB 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Alessandra Santos Viola (OAB 354424/SP), Leíza Revert Mota (OAB 352687/SP), MÁRCIO LOUZADA CARPENA (OAB 46582/RS), Muriana Carrilho Bernardineli (OAB 352683/SP), Nelson Brilhante (OAB 366595/SP), Lucas Teixeira (OAB 317968/SP), Marcio Bertocco (OAB 340944/SP), Cristina Schio Fernandes (OAB 132258/MG), EDUARDO MACHADO SOARES CAPANEMA (OAB 101580/MG), HUGO DE ARAUJO REIS (OAB 106927/MG), Danieli de Aguiar Pedroli (OAB 318937/SP), Patricia Cristiane de Almeida (OAB 318086/SP), Amanda Helena Mendonça Segatto (OAB 320987/SP), Lucio Nakagawa Cabrera (OAB 316501/SP), Marilia Carvalho de Negreiros Egreja (OAB 315748/SP), Danthe Navarro (OAB 315245/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB 313582/SP), Alexandre Sala (OAB 312805/SP), Ariely Castor Leopize (OAB 334119/SP), Edilberto Parpinel (OAB 329060/SP), Caio Madureira Constantino (OAB 334401/SP), Marco Aurelio Gomes (OAB 14831/GO), Marcos Vinicius Oliveira Pepineli (OAB 333085/SP), Lincoln Martins 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Adriano Marcos Sapia Gama (OAB 163356/SP), João Carlos Zanon (OAB 163266/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Vanderlei Divino Iamamoto (OAB 112845/SP), Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Renata Silva Longo Kalassa (OAB 115013/SP), Shisei Celso Toma (OAB 114366/SP), Dalto Gomes (OAB 113580/SP), Sergio de Britto Pereira Figueira (OAB 113321/SP), Luiz Carlos Tecianelli Ezarqui (OAB 116503/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Sergio Paulo Batista (OAB 112470/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Antonio Alexandre Ferrassini (OAB 112270/SP), Fabio Andrade Ribeiro (OAB 111981/SP), Cibele Rapis (OAB 111879/SP), Marcos Henrique Sarti (OAB 111740/SP), Gustavo Barbaroto Paro (OAB 121227/SP), Marcos Aurelio Chiquito Garcia (OAB 123583/SP), Mauricio Amato Filho (OAB 123238/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Paulo Bezerra de Menezes Reiff (OAB 121729/SP), Jorge Nemr (OAB 117256/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB 118626/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Renata Moreira da Costa (OAB 123835/SP), Maria Francisca Franco (OAB 102346/SP), Eraldo Luis Soares da Costa (OAB 103415/SP), Neri Caceri Piratelli (OAB 103411/SP), Edvil Cassoni Junior (OAB 103406/SP), Edmar Peruzzo (OAB 102999/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP), Nezio Leite (OAB 103632/SP), Savio Aparecido Pereira de Araujo (OAB 102010/SP), Margarete Semeghini (OAB 101684/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Andre Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), Marco Antonio Loduca Scalamandre (OAB 100743/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Emanuel Floresta Lima (OAB 107535/SP), Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Mara Sandra Canova (OAB 108178/SP), Paulo Correa Rangel Junior (OAB 108142/SP), Fernando Passos (OAB 108019/SP), Marcos Roberto Fratini (OAB 107757/SP), Magda Cristina Cavazzana (OAB 107548/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Marlei Maria Martins (OAB 106234/SP), Claudia Sallum Thome Camargo (OAB 105555/SP), Marcia dos Santos Medina (OAB 105377/SP), Carlos Roberto Rodrigues Martins (OAB 104741/SP), Roberto Carlos Ribeiro (OAB 104690/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Dijalma Pirillo Junior (OAB 139691/SP), Aquiles Feldman (OAB 133774/SP), Fernando Samaan Granzote (OAB 135836/SP), Mauricio Cesar Puschel (OAB 135824/SP), Renato Alves Pereira (OAB 135788/SP), Marcelo Augusto da Silveira (OAB 135562/SP), Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB 135036/SP), Luciano Nogueira Fachini (OAB 134258/SP), Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Said Pacha (OAB 13279/SP), Gustavo Olivi Goncalves (OAB 132787/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Adriana Faraoni Freitas de Oliveira (OAB 139644/SP), Aristides Jose Cavicchioli Filho (OAB 139279/SP), Marcelo Jacopetti Ribeiro (OAB 139093/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Michelle Endo de Souza (OAB 138702/SP), Jose Renato Montanhani (OAB 136790/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Marcelo de Lucca (OAB 137649/SP), Samuel Bianco Baptista (OAB 137631/SP), Eduardo Sandoval de Mello Franco (OAB 137258/SP), Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Eduardo Secchi Munhoz (OAB 126764/SP), Marcelo Fernandes Gaetano (OAB 127845/SP), Renata Campos Pinto de Siqueira (OAB 127809/SP), Jose Mortati Junior (OAB 127754/SP), Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB 127649/SP), Eduardo Mestriner (OAB 127621/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Silvana Davanzo Cesar (OAB 125177/SP), Maria Luisa de A Pires Barbosa (OAB 125158/SP), Denise Helena da Silva (OAB 124440/SP), Silvia Helena Luz Camargo Bataglia (OAB 131918/SP), Andre Luiz Rodrigues Sitta (OAB 131170/SP), Cleber Dotoli Vaccari (OAB 131508/SP), Antonio Barato Neto (OAB 131497/SP), Mirele Queiroz Januario Pettinati (OAB 131447/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Jaime Candido da Rocha (OAB 129874/SP), Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB 129732/SP), Sidnei Cavalini Junior (OAB 129576/SP), Andre Macedo Campos Toledo (OAB 129270/SP), Reginaldo Monti (OAB 129080/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Marlus Gaviolli Costa (OAB 216305/SP), Carlos Renato Reguero Passerine (OAB 216824/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Wellington Carlos Salla (OAB 216622/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Jose Eduardo Sampaio Vilhena (OAB 216568/SP), Orestes Junior Batista (OAB 216308/SP), Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP), Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Rogerio Pereira Carreto (OAB 214629/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP), Alessandro Fonseca dos Santos (OAB 219123/SP), Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Roberta Raccioppi Rocha Correa (OAB 220054/SP), João Teixeira Caetano Junior (OAB 219570/SP), Marcio Albertini de Sa (OAB 219380/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Andrea Pereira do Nascimento (OAB 218978/SP), Rodrigo Wagner Ferreira Barboza (OAB 218940/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Silvia Regina Furio (OAB 218355/SP), Maria Beatriz Tafuri (OAB 218309/SP), Aparecida Maria Amaral Candido (OAB 218077/SP), Orlando Rissi Junior (OAB 220682/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Leandro Souza Ferraz (OAB 209212/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Eduardo Sousa Maciel (OAB 209051/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Ana Carolina Crepaldi de Arruda Penteado (OAB 208188/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Márcio Rogério Vanalli (OAB 209302/SP), Fabiana Paranhos Ayres (OAB 207676/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Rafael Macedo Pezeta (OAB 207585/SP), Fernando Prado Targa (OAB 206856/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Ana Paula Fukunaga (OAB 213124/SP), Rodrigo Otavio da Silva (OAB 213046/SP), Karina da Silva Beloto (OAB 212981/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Tatiana Ferreira Muzilli (OAB 212355/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 212098/SP), Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Gustavo Spósito Ceneviva (OAB 210914/SP), Alessandro Cuçulin Mazer (OAB 210846/SP), Juliana Nogueira Magro (OAB 210206/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Nelson Rodrigues Martinez (OAB 20981/SP), Gustavo Henrique de Faria Passarelli (OAB 209502/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Jaqueline Batista Begue Furlaneto (OAB 232906/SP), Milene Helen Zaninelo Turatti Melchior (OAB 233905/SP), Juliana Britto de Carvalho Calegari (OAB 233890/SP), Camila Mugnai Neves (OAB 233545/SP), Andre Zitelli (OAB 233423/SP), Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Cleonil Arivaldo Leonardi Junior (OAB 232963/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), José Luiz Passos (OAB 232472/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Rubens Rahal Rodas (OAB 232015/SP), Antonio Brito de Carvalho E Silva (OAB 231542/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), José Guilherme Brito Tiveron (OAB 230744/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Bianca Gonçalves Raposo Garcia (OAB 236307/SP), Marcelo Franchi Winter (OAB 237361/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Helio Bento dos Santos Junior (OAB 236575/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP), Denis Chibani Miranda (OAB 313049/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Renato Sanchez Vicente (OAB 236174/SP), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Cibele Attie Calil Jorge Macaubas (OAB 234609/SP), Thomas Eiji Narazaki (OAB 221504/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Luciano de Abreu Paulino (OAB 224953/SP), Fabiano Godoy Bueno (OAB 224910/SP), Ellon Rodrigo Germano (OAB 224897/SP), Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP), Felipe Amaral Barbanti (OAB 224739/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP), Fabiana Fuzaro Nasser (OAB 225433/SP), Fernanda Angelica Barra Tavares (OAB 223380/SP), Evandro Bueno Menegasso (OAB 223369/SP), Danilo José Sampaio (OAB 223338/SP), Adalberto Guerra (OAB 223250/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB 223168/SP), Bruno Calixto de Souza (OAB 229633/SP), Catalina Soifer (OAB 227996/SP), Ana Carolina Bizari (OAB 228973/SP), Marília Borile Guimarães de Paula Galhardo (OAB 228709/SP), Helio Buck Neto (OAB 228620/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Adilson Nascimento da Silva (OAB 227424/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Andreia Yurie Ocamoto Arakawa (OAB 227269/SP), Fabricio de Carvalho (OAB 227250/SP), Rafael Rodrigues Pin (OAB 227047/SP), Gustavo Rodrigues Piveta (OAB 226958/SP), Jefferson Dias Miceli (OAB 173635/SP), Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB 183820/SP), Carlos Eduardo Ruiz Guerra (OAB 184606/SP), Amadeu Vargas Filho (OAB 184576/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Celso Meira Junior (OAB 183991/SP), Selma Cristina Gestal Paes (OAB 183956/SP), Orlando Guimaro Junior (OAB 184807/SP), Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB 183641/SP), Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB 183535/SP), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Thiago Cerávolo Laguna (OAB 182696/SP), Monica Puschel (OAB 182556/SP), Renato Bassani (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), Adriano Goldoni Pires (OAB 186218/SP), Mathias Magalhães Silva (OAB 188778/SP), Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP), Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB 187709/SP), Flavia Lopes Bastos (OAB 186972/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Viviani da Silva Inocêncio (OAB 186377/SP), Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP), Rogerio Ramires (OAB 186202/SP), Débora Vallejo Mariano (OAB 186168/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB 185319/SP), Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB 184958/SP), Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maria Carolina La Motta Araujo Aniz (OAB 177319/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Alvaro Guilherme Zulzke de Tella (OAB 177156/SP), Adriana Moretti Dearo Marques Pasquino (OAB 176735/SP), Keila Bidoia (OAB 175643/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Marco César Gussoni (OAB 174343/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP), Cláudia Fernandes Esteves (OAB 174099/SP), Viviane Tessari Buk Cardoso (OAB 173691/SP), Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB 181644/SP), Thais Pereira (OAB 180358/SP), Ricardo Bueno Casseb (OAB 181637/SP), Evandro Luis dos Santos (OAB 180683/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Samuel Alves da Silva (OAB 180475/SP), Karina Fernanda Soler Parra (OAB 180361/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Fabiane Michele da Cunha (OAB 180341/SP), Ricardo Sevilha Mustafá (OAB 180262/SP), Gustavo Duarte da Silva Goularte (OAB 179482/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Celso Richard Urbano (OAB 178564/SP), Oséas Aguiar (OAB 178533/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Marco Aurélio Camacho Neves (OAB 200467/SP), André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP), Rodrigo Fernando Rigatto (OAB 201994/SP), Ana Maria Pereira Benez Carreto (OAB 199537/SP), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Charles Isidoro Gruenberg (OAB 198636/SP), Helio Vieira Malheiros Junior (OAB 197748/SP), Rogério da Silva Cavalcante (OAB 197174/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Gustavo José Macena Tonani (OAB 204301/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Dirceu Miranda Junior (OAB 206229/SP), Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB 206112/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Renato de Almeida Simonetti (OAB 205918/SP), Edilene Costa Sabino (OAB 205345/SP), Gaby Catana (OAB 202347/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Murici Ferreira Martins (OAB 203717/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Rejane Ito Couto (OAB 203382/SP), João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Juliana Oliveira Simões (OAB 202970/SP), Andréa Rodrigues Seco (OAB 188892/SP), Fabricio Dalla Torre Garcia (OAB 189545/SP), Consuelo de Rezende (OAB 191405/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB 190915/SP), Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB 190705/SP), Mércia Rejane Canova Freitas (OAB 190472/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Rui Estrada Chiquito (OAB 189347/SP), Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Gláucio Novas Luengo (OAB 189252/SP), Francisco Giglio (OAB 189246/SP), Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB 189220/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Roseli Lozano Godoy (OAB 196551/SP), Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB 194786/SP), Francini Elisabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Eduardo Jorge da Rocha Alves da Silva (OAB 196442/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Andréa Aparecida Bergamaschi (OAB 195957/SP), Luis Fabio Marchesoni Rogado Mietto (OAB 195064/SP), Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB 192619/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Aline Iacovelo El Debs (OAB 194158/SP), Paulo Renato Mateus Peres (OAB 193953/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Leonardo Henrique Viecili Alves (OAB 193229/SP)
03/04/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/04/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/04/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/04/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/04/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70003534-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2022 15:01
01/04/2022		Decisão Vistos. Fls. 68.739/68.749: Penúltima decisão. Fls. 69.904/69.032: Última decisão. 1) Fls. 68.946/69.003: Manifestação daAdministração Judicial requerendo autorização para pagamento de 80% das despesas referentes à prestação de serviços administrativos, relativos aos meses de fevereiro e março de 2022, no valor de R$ 4.480,00. AUTORIZO a realização do pagamento da auxiliar contratada pela Massa Falida. À Z. Serventia para providenciar a expedição do mandado de levantamento eletrônico, com urgência. 2) Fls. 69.073/69.074: Manifestação de MEDRAL SERVIÇOS DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURALTDA. e MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA., requerendo a regularização de sua representação processual. Fls. 69.073/69.074 e 69.080/69.081: À z. Serventia para anotação dos dados dos patronos. 3) Fl. 69.075: Expedido ofício para encaminhamento da Planilha de Pagamentos ao Banco do Brasil. Fl. 69.075: Nada a deliberar. 4) Fl. 69.076: Juntada do e-mail encaminhado ao Banco do Brasil para cumprimento do ofício de fl. 69.075. Fl. 69.076: Nada a deliberar. 5) Fls. 69.077/69.079: Penhora no rosto dos autos no valor de R$ 140.550,00, sobre o crédito detido por AIRTON JOSÉ ZUPIROLLI, relativa à execução fiscal nº 1501243-55.2020.8.26.0081, proposta pelo Município de Adamantina/SP. Fls. 69.077/69.079, 69.135/69.137, 69.148/69.150, 69.197/69.200 e 69.201/69.203:Vista à Administração Judicial para anotação das penhoras. 6) Fls. 69.080/69.081: Manifestação de MEDRAL SERVIÇOS DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURALTDA. e MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA., requerendo a regularização de sua representação processual. Fls. 69.080/69.081: tratado no item 2 7) Fl. 69.082: Manifestação de JOSÉ CARLOS BARBOZA (OAB/SP 136.462) e RONOEL ADABO BORALLI (OAB/SP 381.322), advogado, renunciando aos poderes outorgados por ADRIANA ADABO NOVELLI e LUIS CARLOS NOVELLI. Não há comprovação de comunicação das partes sobre a renúncia. Fl. 69.082: Consoante artigo 112, caput, do Código de Processo Civil, intime-se os patronos para comprovar a comunicação das partes com relação à renúncia aos poderes outorgados. 8) Fl. 69.083: Expedido mandado de registro para CANCELAMENTO DO REGISTRO DA HIPOTECA efetuada sobre o imóvel registrado na Matrícula nº 13.109 (registro nº 20). Fl. 69.083: Nada a deliberar 9) Fl. 69.084: Expedido ofício a ser encaminhado à autoridade policial de Pirangi/SP. Fl. 69.084: Nada a deliberar 10) Fl. 69.085: Comprovante de encaminhamento do ofício de fl. 69.083 ao CRI competente. Fl. 69.085: Nada a deliberar 11) Fls. 69.086/69.113: Manifestação de SUCDEN DO BRASIL LTDA., comunicando a interposição de agravo de instrumento contra o item 48 da decisão de fls. 67.331-67.343, complementada pelo item 12 da decisão de fls. 68.299-68.305, requerendo a reforma da decisão para que o Juízo determine o cancelamento das averbações, oriundas de outros Juízos e afins, constantes nas matrículas dos imóveis alienados fiduciariamente. Pugna para que o recurso seja recebido como pedido de retratação. Fls. 69.086/69.113: Ciente da interposição do Agravo de Instrumento nº 2058317-88.2022.8.26.0000. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. Diga a parte recorrente se foi concedido efeito suspensivo pretendido. 12) Fls. 69.133/69.134: Manifestação de MARIA HELENA ANDRADE, informando os dados bancários do patrono, sem apresentação de procuração Fls. 69.133/69.134, 69.210/69.214 e 69.228/69.230: DEIXO DE APRECIAR O PLEITO POR INAQUEDAÇÃO DA VIA ELEITA. Os dados bancários informados no bojo do processo principal NÃO serão considerados. Conforme já decidido diversas vezes (vide decisões de fls. 65.602, 66.391/66.409, 68.331/68.343, 68.299/68.305 e 69.904/69.032), os dados bancários deverão ser informados diretamente à Administração Judicial, via e-mail institucional: grupofloralcofloridapta@gmail.com. Registro novamente que, havendo conflito entre os dados bancários fornecidos pelos patronos e pelos próprios credores, deverá a Administradora Judicial anotar os dados dos credores, para que eles recebam diretamente a quantia que lhes é devida. Ademais, para anotação dos dados bancários do patrono, é necessária a apresentação de procuração outorgando poderes especiais parareceber e dar quitação, nos termos do art. 105, do CPC. Em caso de duplicidade de procurações para advogados distintos, deverá a Administradora Judicial considerar a mais recente, em razão da revogação tácita. Esclareço que o descumprimento da presente determinação caracterizará a mora accipiendi (art. 394 do CC), ou seja, eventual atraso no pagamento do crédito correrá por conta e risco do próprio credor. Igualmente, é desnecessário peticionar somente para concordar com o valor do crédito ou com a higidez dos dados bancários, pois tal prática apenas torna o feito falimentar ainda mais moroso. 13) Fls. 69.135/69.137: Penhora no rosto dos autos no valor de R$ 21.979,26 (posicionado p/ março/2022), sobre o crédito de Airton Jose Zupirolli, CPF n. 028.157.578-93 e Airton Jose Zupirolli Me (ex. fiscal:0500738-04.2008.8.26.0081). Fls. 69.135/69.137: tratado no item 5. 14) Fls. 69.138/69.147: Resposta de ofício encaminhada pelo Banco do Brasil S/A, sem juntada dos respectivos comprovantes de pagamento. Fls. 69.138/69.147: Nada a deliberar 15) Fls. 69.148/69.150: Penhora no rosto dos autos no valor de R$ 21.979,26 (posicionado p/ março/2022), sobre o crédito de Airton Jose Zupirolli, CPF nº028.157.578-93 e Airton Jose Zupirolli Me (ex. fiscal:0500738-04.2008.8.26.0081). Fls. 69.148/69.150: tratado no item 5. 16) Fls. 69.151/69.155: Comprovante de encaminhamento da documentação extraída desses autos para instrução do boletim de ocorrência Fls. 69.151/69.155: Nada a deliberar 17) Fl. 69.159: Manifestação de ELZA BARBOZA DO NASCIMENTO, informando seus dados bancários e indicando já os ter informado via e-mail. Fl. 69.159: Nada a deliberar 18) Fls. 69.160/69.169: Manifestação de VANILDO AUGUSTO DE VASCONCELO, informando que os dados bancários indicados na planilha de pagamentos são desconhecidos pela parte (dados bancários do Dr. Hugo Lopes, do Sindicato de Flórida Paulista). Fls. 69.160/69.169 e 69.215: Defiro o pedido formulado na petição de fl. 69.215. À z. Serventia para tornar sem efeito a petição de fls. 69.160/69.169. 19) Fls. 69.170/69.196: Manifestação de DANIELI DE AGUIAR PEDROLI, comprovando a devolução da quantia depositada indevidamente em sua conta corrente. Fls. 69.170/69.196: Vistas à Administração Judicial. 20) Fls. 69.197/69.200: Ofício expedido pelo Juízo da 1ª Vara de Adamantina/SP para reservar 50% do valor do crédito trabalhista de FABIANO ROSA DA SILVA SPÓSITO em favor de ROSINEIDE ROSA DA SILVA SPÓSITO (processo nº 1000683-05.2022.8.26.0081 - ação ordinária visando a sobrepartilha do crédito trabalhista supostamente sonegado pelo requerido quando do divórcio do casal). Fls. 69.197/69.200: tratado no item 5. 21) Fls. 69.201/69.203: Ofício expedido pelo Juízo da 1ª Vara de Lucélia/SP para penhora do crédito de EVERALDO SIMÃO DA SILVA, no valor de R$ 8.367,29, oriundo do processo nº 0001421-56.2019.8.26.0326. Fls. 69.201/69.203: tratado no item 5. 22) Fls. 69.204/69.209: Manifestação de MARCELO DE SOUZA INÁCIO, informando que não recebeu seu crédito. Pugna pela intimação da Administração Judicial. Fls. 69.204/69.209 e 69.221/69.227: Aguarde-se prestação de contas por parte do Banco do Brasil S/A. 23) Fls. 69.210/69.214: Manifestação de OGATTI BUGATTI & BUGATTI COMÉRCIO DE PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA. EPP., informando ter encaminhado seus dados bancários à Administração Judicial, via e-mail. Fls. 69.210/69.214: tratado no item 12. 24) Fl. 69.215: Manifestação de VANILDO AUGUSTO DE VASCONCELO, requerendo a desconsideração da petição de fls. 69.160/69/169, declarando ter outorgado poderes para receber e dar quitação ao Dr. Hugo Cursio Lopes. Fl. 69.215: tratado no item 18. 25) Fls. 69.216/69.220: Manifestação de PAULO CÉSAR DOS SANTOS, informando seus dados bancários e indicando já os ter informado à Administração Judicial via e-mail. Fls. 69.216/69.220: Nada a deliberar 26) Fls. 69.221/69.227: Manifestação de PAULO RESTIVO RODRIGUES, informando que constou na planilha de pagamentos, todavia, não recebeu seu crédito. Pugna pela intimação da Administração Judicial. Fls. 69.221/69.227: tratado no item 22. 27) Fls. 69.228/69.230: Manifestação de FERNANDO STOPA, informando os dados bancários de seu patrono. Fls. 69.228/69.230: Tratado no item 12. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.
01/04/2022		Conclusos para Decisão
01/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70003509-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2022 10:46
31/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70003490-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2022 17:39
31/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70003466-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/03/2022 15:17
30/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70003409-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 30/03/2022 12:27
29/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70003347-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2022 14:06
28/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70003307-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2022 19:41
28/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70003305-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2022 19:06
28/03/2022		Documento Juntado
28/03/2022		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
28/03/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/03/2022		Documento Juntado
28/03/2022		Ofício Juntado
28/03/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70003272-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2022 13:25
24/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70003172-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/03/2022 15:02
24/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ciência ao Ministério Público.
24/03/2022		Documento Juntado
24/03/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/03/2022		Ofício Juntado
24/03/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/03/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/03/2022		Ofício Juntado
24/03/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70003141-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2022 10:22
24/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0122/2022 Data da Publicação: 25/03/2022 Número do Diário: 3473
23/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70003125-3 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 23/03/2022 20:13
23/03/2022		Ofício Expedido Ofício - Cartório Registro Imóveis - Averbação de Penhora - Execução Fiscal
23/03/2022		Ofício Expedido Ofício - Delegacia de Polícia - Comunicação de Decisão - Crime
23/03/2022		Mandado de Registro Expedido Mandado - Registro da Hipoteca - Desconstituição
23/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70003102-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2022 15:03
23/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70003100-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 23/03/2022 14:22
23/03/2022		Ofício Juntado
23/03/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/03/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/03/2022		Ofício Expedido Ofício - Genérico
23/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFLP.22.70003090-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 23/03/2022 11:17
23/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0122/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 68.299/68.305: Penúltima decisão. Fls. 68.739/68.749: Última decisão. 1) Fls. 68.770/68.772: Manifestação de MARCIANO DOS SANTOS LIMA, informando os dados bancários de seu patrono. Fls. 68.770/68.772, 68.773/68.775, 68.846, 68.850, 68.851, 68.852, 68.853, 68.854, 68.855, 68.856, 68.866, 68.867, 68.868, 68.869, 68.870, 68.871, 68.872, 68.873: DEIXO DE APRECIAR O PLEITO POR INAQUEDAÇÃO DA VIA ELEITA. Os dados bancários informados no bojo do processo principal NÃO serão considerados. Conforme já decidido diversas vezes (vide decisões de fls. 65.602, 66.391/66.409, 68.331/68.343, 68.299/68.305 e 68.739/68.749), os dados bancários deverão ser informados diretamente à Administração Judicial, via e-mail institucional: grupofloralcofloridapta@gmail.com. Registro novamente que, havendo conflito entre os dados bancários fornecidos pelos patronos e pelos próprios credores, deverá a Administradora Judicial anotar os dados dos credores, para que eles recebam diretamente a quantia que lhes é devida. Em caso de duplicidade de procurações para advogados distintos, deverá a Administradora Judicial considerar a mais recente, em razão da revogação tácita. Ademais, para anotação dos dados bancários do patrono, é necessária a apresentação de procuração outorgando poderes especiais para receber e dar quitação, nos termos do art. 105, do CPC. Esclareço que o descumprimento da presente determinação caracterizará a mora accipiendi (art. 394 do CC), ou seja, eventual atraso no pagamento do crédito correrá por conta e risco do próprio credor. Igualmente, é desnecessário peticionar somente para concordar com o valor do crédito ou com a higidez dos dados bancários, pois tal prática apenas torna o feito falimentar ainda mais moroso. 2) Fls. 68.773/68.775: Manifestação de MARCIANO DOS SANTOS LIMA, informando os dados bancários de seu patrono. Fls. 68.773/68.775: tratado no item 1. 3) Fl. 68.846: Manifestação de COSTA & MOREIRA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. EPP, informando seus dados bancários. Fl. 68.846: tratado no item 1. 4) Fls. 68.847/68.848: Manifestação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia INMETRO, esclarecendo que pretende a manutenção da penhora no rosto dos autos, oriunda da execução fiscal n.º 0038329-18.2015.4.03.6182. Fls. 68.847/68.848: Tendo em vista a abertura de incidente de apuração de crédito público especialmente para o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia INMETRO, sob o n.º 0000412-17.2021.8.26.0673, nos moldes do artigo 7º-A, da Lei n.º 11.101/05), determino que se manifeste naquele feito indicando a relação completa de créditos detidos contra o Grupo Bertolo. 5) Fl. 68.849: Manifestação de JOSÉ CÍCERO MEDEIROS, informando que não constou na Planilha de Pagamentos, todavia, já pugnou pela extinção do incidente de impugnação de crédito por ele distribuído. Ao final, pugna pela intimação da Administração Judicial para inclusão do credor na primeira planilha de pagamento. Fl. 68.849, 68.874/68.880, 68.908 e 68.944/68.945: Conforme já consignado anteriormente (fls. 68.739/68.749), TODOS os créditos que estejam em discussão nos incidentes de impugnação/habilitação de crédito serão reservados até que sobrevenha o trânsito em julgado dos respectivos incidentes e não serão pagos na primeira planilha de pagamentos, por força do art. 16, caput e parágrafos, da LREF. No caso do processo nº 1000210-57.2020.8.26.0673, verifico que a concordância manifestada não se referia à Relação de Credores do art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, pois, na época do protocolo, sequer havia sido publicado o respectivo edital. De igual sorte, os processos nºs 1000284-48.2019.8.26.0673 e 1001798-02.2020.8.26.0673, não tinham o trânsito em julgado constatado à época da apresentação da planilha de pagamentos, justificando-se a reserva dos valores. Assim, INDEFIRO os pleitos, devendo os credores aguardar as respectivas sentenças e eventual trânsito em julgado, bem como acompanhar as consolidações dos créditos nas prévias do quadro geral de credores apresentadas pela Administradora Judicial. 6) Fl. 68.850: Manifestação de ADEILDO JOÃO DOS SANTOS, informando seus dados bancários. Fl. 68.850: tratado no item 1. 7) Fl. 68.851: Manifestação de ANDERSON APARECIDO DA SILVA, informando seus dados bancários. Fl. 68.851: tratado no item 1. 8) Fl. 68.852: Manifestação de DIEGO HENRIQUE BOA, informando seus dados bancários. Fl. 68.852: tratado no item 1.. 9) Fl. 68.853: Manifestação de INÊS FERREIRA DOS SANTOS, informando seus dados bancários. Fl. 68.853: tratado no item 1. 10) Fl. 68.854: Manifestação de JOÃO CARLOS DE CARVALHO, informando seus dados bancários. Fl. 68.854: tratado no item 1. 11) Fl. 68.855: Manifestação de JOVINA PEREIRA DA ROCHA, informando seus dados bancários. Fl. 68.855: tratado no item 1. 12) Fl. 68.856: Manifestação de MARIA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS RIBEIRO, informando seus dados bancários. Fl. 68.856: tratado no item 1. 13) Fls. 68.857/68.861: Comunicação de trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 2248049-93.2019.8.26.0000, tirado contra a decisão que rescindiu os contratos de arrendamento firmados entre o Grupo Bertolo e Grupo GVO. A decisão foi integralmente mantida. Fls. 68.857/68.861: Ciência os interessados. 14) Fl. 68.859: Juntada de e-mail encaminhado por Carla Dall 'Antônia Curi Fernandes e Keilah Dall 'Antônia Curi (arrematantes