Reqte	Estevan Toso Ferraz Advogado:  Estevan Toso Ferraz
Reqda	Izabel Cristina Cavalin Bombonato Advogado:  Cristiano Gonçalves de Freitas   Advogada:  Ana Cláudia Rodrigues   Advogado:  Fábio Abdo Peroni
Gestor	WANDERLEY SAMUEL PEREIRA - JUCESP 981 - (HTTPS://WWW.WSPLEILOES.COM.BR)

Reqte	Estevan Toso Ferraz Advogado:  Estevan Toso Ferraz
Reqte	Cesar Eduardo Leva Advogado:  Estevan Toso Ferraz
Reqda	Izabel Cristina Cavalin Bombonato Advogado:  Cristiano Gonçalves de Freitas   Advogada:  Ana Cláudia Rodrigues   Advogado:  Fábio Abdo Peroni
Gestor	WANDERLEY SAMUEL PEREIRA - JUCESP 981 - (HTTPS://WWW.WSPLEILOES.COM.BR)

Data		Movimento
12/03/2025		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
12/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0010/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4121
10/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0010/2025 Teor do ato: Fl. 758: Termo de Cancelamento de Penhora disponível para providências pela parte interessada. Advogados(s): Fábio Abdo Peroni (OAB 219334/SP), Estevan Toso Ferraz (OAB 230862/SP), Ana Cláudia Rodrigues (OAB 409626/SP)
09/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fl. 758: Termo de Cancelamento de Penhora disponível para providências pela parte interessada.
12/03/2025		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
12/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0010/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4121
10/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0010/2025 Teor do ato: Fl. 758: Termo de Cancelamento de Penhora disponível para providências pela parte interessada. Advogados(s): Fábio Abdo Peroni (OAB 219334/SP), Estevan Toso Ferraz (OAB 230862/SP), Ana Cláudia Rodrigues (OAB 409626/SP)
09/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fl. 758: Termo de Cancelamento de Penhora disponível para providências pela parte interessada.
06/12/2024		Mandado de Averbação Expedido Mandado - Cancelamento - Registro da Penhora - Cível
03/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0893/2024 Data da Publicação: 04/12/2024 Número do Diário: 4104
02/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0893/2024 Teor do ato: Vistos. Fl. 754: Expeça-se mandado de cancelamento de penhora em relação aos imóveis de matrícula 32.032 e 6.769 do CRI de Monte Alto/SP, ficando a parte interessada responsável pelo protocolo e recolhimento de eventuais custas necessárias perante o Cartório de Registro. Após, tornem os autos ao arquivo. Intimem-se. Advogados(s): Fábio Abdo Peroni (OAB 219334/SP), Estevan Toso Ferraz (OAB 230862/SP), Ana Cláudia Rodrigues (OAB 409626/SP)
29/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 754: Expeça-se mandado de cancelamento de penhora em relação aos imóveis de matrícula 32.032 e 6.769 do CRI de Monte Alto/SP, ficando a parte interessada responsável pelo protocolo e recolhimento de eventuais custas necessárias perante o Cartório de Registro. Após, tornem os autos ao arquivo. Intimem-se.
28/11/2024		Conclusos para Despacho
28/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/10/2024		Arquivado Definitivamente
30/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
26/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0679/2024 Data da Publicação: 19/09/2024 Número do Diário: 4053
17/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0679/2024 Teor do ato: Não se desconsidera que o artigo 7º, caput, da Resolução n. 236/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta a alienação judicial por meio eletrônico, bem assim que o artigo 40, do Decreto n. 21.981/32, que regulamenta a atividade dos leiloeiros, garantam ao leiloeiro o direito de demandar judicialmente pelas despesas desembolsadas por ele, isso, diga-se, com a efetiva comprovação delas. Assim como também não se desconsidera que há previsão no acordo homologado de que o pagamento das despesas do leiloeiro seria incumbência da executada (fl. 696, item 6). Nada obstante, a pretensão do leiloeiro deve ser ventilada em demanda própria, assegurado o contraditório e ampla defesa, eis que no bojo do presente feito já se encerrou o provimento jurisdicional. É tal como já decidido por esta Corte, mutatis mutandis, "na hipótese de desistência da arrematação sem que o arrematante tenha contribuído para o insucesso do ato, cabe à agravada somente buscar por meio da via própria o reembolso das despesas havidas, desde que devidamente comprovadas, nos termos do art. 40, do Decreto nº 21.981/1932" (TJSP; Agravo de Instrumento 2064300-68.2022.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia -2.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 22/06/2022; Data de Registro: 22/06/2022). Não há nada para se prover aqui. Intime-se o n. Leiloeiro, via mensagem eletrônica (e-mail). Após, arquivem-se os autos, com as anotações necessárias. Intimem-se. Advogados(s): Fábio Abdo Peroni (OAB 219334/SP), Estevan Toso Ferraz (OAB 230862/SP), Ana Cláudia Rodrigues (OAB 409626/SP)
16/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Não se desconsidera que o artigo 7º, caput, da Resolução n. 236/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta a alienação judicial por meio eletrônico, bem assim que o artigo 40, do Decreto n. 21.981/32, que regulamenta a atividade dos leiloeiros, garantam ao leiloeiro o direito de demandar judicialmente pelas despesas desembolsadas por ele, isso, diga-se, com a efetiva comprovação delas. Assim como também não se desconsidera que há previsão no acordo homologado de que o pagamento das despesas do leiloeiro seria incumbência da executada (fl. 696, item 6). Nada obstante, a pretensão do leiloeiro deve ser ventilada em demanda própria, assegurado o contraditório e ampla defesa, eis que no bojo do presente feito já se encerrou o provimento jurisdicional. É tal como já decidido por esta Corte, mutatis mutandis, "na hipótese de desistência da arrematação sem que o arrematante tenha contribuído para o insucesso do ato, cabe à agravada somente buscar por meio da via própria o reembolso das despesas havidas, desde que devidamente comprovadas, nos termos do art. 40, do Decreto nº 21.981/1932" (TJSP; Agravo de Instrumento 2064300-68.2022.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia -2.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 22/06/2022; Data de Registro: 22/06/2022). Não há nada para se prover aqui. Intime-se o n. Leiloeiro, via mensagem eletrônica (e-mail). Após, arquivem-se os autos, com as anotações necessárias. Intimem-se.
11/09/2024		Conclusos para Despacho
11/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0566/2024 Data da Publicação: 12/08/2024 Número do Diário: 4025
08/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0566/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 729/731: Manifeste-se a parte requerida. Intimem-se. Advogados(s): Fábio Abdo Peroni (OAB 219334/SP), Estevan Toso Ferraz (OAB 230862/SP), Ana Cláudia Rodrigues (OAB 409626/SP)
07/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 729/731: Manifeste-se a parte requerida. Intimem-se.
07/08/2024		Conclusos para Despacho
29/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGI.24.70008484-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2024 16:32
24/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0522/2024 Data da Publicação: 26/07/2024 Número do Diário: 4014
24/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0522/2024 Teor do ato: Fl. 735: Manifeste-se a parte requerente no prazo legal. Advogados(s): Fábio Abdo Peroni (OAB 219334/SP), Estevan Toso Ferraz (OAB 230862/SP), Ana Cláudia Rodrigues (OAB 409626/SP)
24/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fl. 735: Manifeste-se a parte requerente no prazo legal.
24/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0330/2024 Data da Publicação: 15/05/2024 Número do Diário: 3966
13/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0330/2024 Teor do ato: Fls. 729/731: Manifeste-se a requerida, no prazo legal. Advogados(s): Fábio Abdo Peroni (OAB 219334/SP), Estevan Toso Ferraz (OAB 230862/SP), Ana Cláudia Rodrigues (OAB 409626/SP)
10/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 729/731: Manifeste-se a requerida, no prazo legal.
03/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGI.24.70004950-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2024 00:05
30/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0273/2024 Data da Publicação: 24/04/2024 Número do Diário: 3952
22/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0273/2024 Teor do ato: Vistos. Notifique-se o gestor do leilão a manifestar-se, nos termos da petição de fl. 718. Intimem-se. Advogados(s): Fábio Abdo Peroni (OAB 219334/SP), Estevan Toso Ferraz (OAB 230862/SP), Ana Cláudia Rodrigues (OAB 409626/SP)
19/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Notifique-se o gestor do leilão a manifestar-se, nos termos da petição de fl. 718. Intimem-se.
22/03/2024		Conclusos para Despacho
29/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGI.24.70002237-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/02/2024 10:59
15/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0098/2024 Data da Publicação: 16/02/2024 Número do Diário: 3906
12/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0098/2024 Teor do ato: Fl. 718: manifestem-se os autores. Advogados(s): Fábio Abdo Peroni (OAB 219334/SP), Estevan Toso Ferraz (OAB 230862/SP), Ana Cláudia Rodrigues (OAB 409626/SP)
09/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Fl. 718: manifestem-se os autores.
30/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGI.24.70000857-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2024 14:45
26/01/2024		Conclusos para Despacho
05/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGI.24.70000036-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/01/2024 10:58
13/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0896/2023 Data da Publicação: 15/12/2023 Número do Diário: 3878
13/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0896/2023 Teor do ato: Fls. 704/708 e 710/711: Manifeste-se a parte requerida, no prazo legal. Advogados(s): Fábio Abdo Peroni (OAB 219334/SP), Estevan Toso Ferraz (OAB 230862/SP), Ana Cláudia Rodrigues (OAB 409626/SP)
12/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 704/708 e 710/711: Manifeste-se a parte requerida, no prazo legal.
12/12/2023		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 699 transitou em julgado em 07/12/2023.
11/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGI.23.70016245-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2023 13:57
05/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0875/2023 Data da Publicação: 06/12/2023 Número do Diário: 3872
04/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGI.23.70016014-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2023 22:48
04/12/2023		Documento Juntado
04/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0875/2023 Teor do ato: HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre Cesar Eduardo Leva e Estevan Toso Ferraz E Izabel Cristina Cavalin Bombonato, constante da petição de fls. 695/698. Em consequência, e atento ao requerimento da exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. HOMOLOGO, outrossim, a renúncia ao direito de recurso. Publicada esta pela imprensa oficial seja certificado o trânsito em julgado. Habilite-se a n. Procuradora (fls. 691/694). Cancele-se o leilão, dando ciência ao gestor, com urgência. Custas finais, se existentes, pela parte executada, conforme convencionado pelas partes (fl. 697, item 4). Oportunamente, recolhidas eventuais custas e despesas em aberto, arquivem-se os autos, com as cautelas e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Fábio Abdo Peroni (OAB 219334/SP), Estevan Toso Ferraz (OAB 230862/SP), Ana Cláudia Rodrigues (OAB 409626/SP)
03/12/2023		Documento Juntado
01/12/2023		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre Cesar Eduardo Leva e Estevan Toso Ferraz E Izabel Cristina Cavalin Bombonato, constante da petição de fls. 695/698. Em consequência, e atento ao requerimento da exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. HOMOLOGO, outrossim, a renúncia ao direito de recurso. Publicada esta pela imprensa oficial seja certificado o trânsito em julgado. Habilite-se a n. Procuradora (fls. 691/694). Cancele-se o leilão, dando ciência ao gestor, com urgência. Custas finais, se existentes, pela parte executada, conforme convencionado pelas partes (fl. 697, item 4). Oportunamente, recolhidas eventuais custas e despesas em aberto, arquivem-se os autos, com as cautelas e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se.
24/11/2023		Conclusos para Decisão
21/11/2023		Conclusos para Despacho
20/11/2023		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WPGI.23.70015402-0 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 20/11/2023 16:47
20/11/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WPGI.23.70015401-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/11/2023 16:34
20/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0831/2023 Data da Publicação: 22/11/2023 Número do Diário: 3862
17/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0831/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 667/686: aprovo a minuta do edital de hastas públicas eletrônicas com início marcado para o dia: 1º Leilão começa em 05/12/2023, às 13:00h, e termina em 08/12/2023, às 13:00h e 2º Leilão começa em 08/12/2023, às 13h01min, e termina em 01/02/2024, às 13:00h. 2. Afixe-se cópia no átrio deste Juízo. 3. Comunique-se a empresa gestora do leilão judicial. 4. Se o executado não tiver patrono constituído, intime(m)-se pessoalmente, ficando intimado pelo edital se não encontrado para intimação pessoal. 5. Intimem-se também as pessoas indicadas no artigo 889 do Código de Processo Civil, devendo o exequente providenciar o pagamento das custas. Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 6. A publicação do edital incumbirá ao leiloeiro público, na forma do artigo do mesmo código, que deverá atentar para a ampla divulgação da alienação (artigos 884 e 887 do mesmo código). Intimem-se. Advogados(s): Estevan Toso Ferraz (OAB 230862/SP), Cristiano Gonçalves de Freitas (OAB 445752/SP)
16/11/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Fls. 667/686: aprovo a minuta do edital de hastas públicas eletrônicas com início marcado para o dia: 1º Leilão começa em 05/12/2023, às 13:00h, e termina em 08/12/2023, às 13:00h e 2º Leilão começa em 08/12/2023, às 13h01min, e termina em 01/02/2024, às 13:00h. 2. Afixe-se cópia no átrio deste Juízo. 3. Comunique-se a empresa gestora do leilão judicial. 4. Se o executado não tiver patrono constituído, intime(m)-se pessoalmente, ficando intimado pelo edital se não encontrado para intimação pessoal. 5. Intimem-se também as pessoas indicadas no artigo 889 do Código de Processo Civil, devendo o exequente providenciar o pagamento das custas. Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 6. A publicação do edital incumbirá ao leiloeiro público, na forma do artigo do mesmo código, que deverá atentar para a ampla divulgação da alienação (artigos 884 e 887 do mesmo código). Intimem-se.
14/11/2023		Conclusos para Despacho
14/11/2023		Documento Juntado
13/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGI.23.70015193-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2023 21:44
06/11/2023		Documento Juntado
06/11/2023		Documento Juntado
06/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0788/2023 Data da Publicação: 01/11/2023 Número do Diário: 3851
30/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0788/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Comunique-se ao gestor, através do portal próprio (http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/login), nos termos do Comunicado Conjunto nº 690/2017, para as providências necessárias quanto à designação dos leilões eletrônicos: "A partir de 20 de abril de 2017 a alimentação do Portal pelas Unidades Judiciais deverá ser realizada imediatamente a cada nomeação do Leiloeiro, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar". Transcrevo, por oportuno, os artigos 7º e 9º do Provimento CSM nº 1625/2009: Art. 7º. Os bens penhorados serão oferecidos pelo site especificamente designado pela unidade judiciária a que se vincular o processo correspondente, com descrição detalhada e sempre que possível ilustrada, para uma melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. Parágrafo único. Para possibilitar a ilustração referida no caput, o gestor fica autorizado a efetuar fotos do bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação. Art. 9º. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. 2. Designadas as datas, e aprovada a minuta do edital, intime(m)-se pessoalmente o(s) executado(s), se não tiver advogado constituído nos autos, devendo o exequente recolher as custas devidas, com a advertência de que o prazo para embargos a eventual arrematação, de 5 dias, fluirá a partir da assinatura do respectivo auto, independentemente de nova intimação. 3. Definidas as datas dos leilões, providencie o autor o necessário para intimação das pessoas indicadas no artigo 889 do CPC. 4. Deverá o exequente atualizar o débito até 5 (cinco) dias antes da realização do ato. Intimem-se. Advogados(s): Estevan Toso Ferraz (OAB 230862/SP), Cristiano Gonçalves de Freitas (OAB 445752/SP)
30/10/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Comunique-se ao gestor, através do portal próprio (http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/login), nos termos do Comunicado Conjunto nº 690/2017, para as providências necessárias quanto à designação dos leilões eletrônicos: "A partir de 20 de abril de 2017 a alimentação do Portal pelas Unidades Judiciais deverá ser realizada imediatamente a cada nomeação do Leiloeiro, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar". Transcrevo, por oportuno, os artigos 7º e 9º do Provimento CSM nº 1625/2009: Art. 7º. Os bens penhorados serão oferecidos pelo site especificamente designado pela unidade judiciária a que se vincular o processo correspondente, com descrição detalhada e sempre que possível ilustrada, para uma melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. Parágrafo único. Para possibilitar a ilustração referida no caput, o gestor fica autorizado a efetuar fotos do bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação. Art. 9º. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. 2. Designadas as datas, e aprovada a minuta do edital, intime(m)-se pessoalmente o(s) executado(s), se não tiver advogado constituído nos autos, devendo o exequente recolher as custas devidas, com a advertência de que o prazo para embargos a eventual arrematação, de 5 dias, fluirá a partir da assinatura do respectivo auto, independentemente de nova intimação. 3. Definidas as datas dos leilões, providencie o autor o necessário para intimação das pessoas indicadas no artigo 889 do CPC. 4. Deverá o exequente atualizar o débito até 5 (cinco) dias antes da realização do ato. Intimem-se.
22/08/2023		Conclusos para Despacho
21/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGI.23.70011279-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2023 16:46
04/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0562/2023 Data da Publicação: 07/08/2023 Número do Diário: 3793
03/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0562/2023 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se pelo prazo requerido. Decorrido o prazo, intime-se para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Advogados(s): Estevan Toso Ferraz (OAB 230862/SP), Cristiano Gonçalves de Freitas (OAB 445752/SP)
03/08/2023		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Aguarde-se pelo prazo requerido. Decorrido o prazo, intime-se para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se.
03/08/2023		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WPGI.23.70010333-6 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 03/08/2023 10:20
26/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/07/2023		Conclusos para Despacho
04/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0458/2023 Data da Publicação: 03/07/2023 Número do Diário: 3768
29/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0458/2023 Teor do ato: Vistos. Atualize-se o valor do débito (fl. 649). Para apreciação do pedido de alienação, através da designação de leilão, deverá o exequente indicar o gestor. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Leilão eletrônico. Indicação de gestor do sistema de alienação judicial eletrônica que cabe ao exequente. Inteligência do art. 706 do CPC, aplicado por analogia. Direito a indicar, porém, que não é sinônimo de direito a ver nomeado o gestor indicado. Nomeação que é feita pelo juiz, a quem compete, em última análise, decidir sobre o acerto e a idoneidade dessa indicação, pois é ele quem dirige o processo (art. 125 do CPC). Recurso não provido".(TJ-SP - AI: 20294301220138260000 SP 2029430-12.2013.8.26.0000, Relator: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 22/11/2013, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2013). Assim, aguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, a indicação do gestor do sistema de alienação que pretende utilizar. No tocante ao pedido de penhora deverá o requerente providenciar o devido recolhimento das custas necessárias, nos termos do Artigo 3º, do PROVIMENTO CSM Nº 1864/2011: "Nenhum serviço de obtenção de informações pela Secretaria da Receita Federal, instituições bancárias ou cadastro de registro de veículos será executado sem o prévio recolhimento ao Fundo Especial de Despesa, ressalvadas as hipóteses de isenção." Intimem-se. Advogados(s): Estevan Toso Ferraz (OAB 230862/SP), Cristiano Gonçalves de Freitas (OAB 445752/SP)
28/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Atualize-se o valor do débito (fl. 649). Para apreciação do pedido de alienação, através da designação de leilão, deverá o exequente indicar o gestor. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Leilão eletrônico. Indicação de gestor do sistema de alienação judicial eletrônica que cabe ao exequente. Inteligência do art. 706 do CPC, aplicado por analogia. Direito a indicar, porém, que não é sinônimo de direito a ver nomeado o gestor indicado. Nomeação que é feita pelo juiz, a quem compete, em última análise, decidir sobre o acerto e a idoneidade dessa indicação, pois é ele quem dirige o processo (art. 125 do CPC). Recurso não provido".(TJ-SP - AI: 20294301220138260000 SP 2029430-12.2013.8.26.0000, Relator: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 22/11/2013, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2013). Assim, aguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, a indicação do gestor do sistema de alienação que pretende utilizar. No tocante ao pedido de penhora deverá o requerente providenciar o devido recolhimento das custas necessárias, nos termos do Artigo 3º, do PROVIMENTO CSM Nº 1864/2011: "Nenhum serviço de obtenção de informações pela Secretaria da Receita Federal, instituições bancárias ou cadastro de registro de veículos será executado sem o prévio recolhimento ao Fundo Especial de Despesa, ressalvadas as hipóteses de isenção." Intimem-se.
28/06/2023		Conclusos para Despacho
20/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGI.23.70007638-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/06/2023 15:19
15/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0405/2023 Data da Publicação: 14/06/2023 Número do Diário: 3755
08/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0405/2023 Teor do ato: Fls. 640/643: atualize-se no sistema o valor atualizado do débito. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Advogados(s): Estevan Toso Ferraz (OAB 230862/SP), Cristiano Gonçalves de Freitas (OAB 445752S/P)
07/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 640/643: atualize-se no sistema o valor atualizado do débito. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento.
23/05/2023		Conclusos para Despacho
23/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGI.23.70006341-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2023 15:05
03/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0300/2023 Data da Publicação: 04/05/2023 Número do Diário: 3728
01/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0300/2023 Teor do ato: Fls. 633/635: Ciência às partes quanto a juntada da certidão. Fls. 636: Parte exequente, manifeste-se em termos de prosseguimento, no prazo legal. Advogados(s): Estevan Toso Ferraz (OAB 230862/SP), Cristiano Gonçalves de Freitas (OAB 445752/SP)
28/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 633/635: Ciência às partes quanto a juntada da certidão. Fls. 636: Parte exequente, manifeste-se em termos de prosseguimento, no prazo legal.
28/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/04/2023		Certidão Juntada
30/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0220/2023 Data da Publicação: 31/03/2023 Número do Diário: 3708
29/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0220/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 629: aguarde-se pelo prazo requerido. Intimem-se. Advogados(s): Estevan Toso Ferraz (OAB 230862/SP), Cristiano Gonçalves de Freitas (OAB 445752/SP)
29/03/2023		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Fls. 629: aguarde-se pelo prazo requerido. Intimem-se.
15/03/2023		Conclusos para Despacho
09/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGI.23.70002816-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2023 11:32
08/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGI.23.70002762-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2023 13:39
07/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGI.23.70002735-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2023 19:57
01/03/2023		Protocolo Juntado
19/01/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
19/01/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
05/12/2022		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
02/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0824/2022 Data da Publicação: 05/12/2022 Número do Diário: 3642
01/12/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 698.2022/002542-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/12/2022 Local: Oficial de justiça - Enaz Fachini Júnior
01/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGI.22.70015243-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2022 10:57
01/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0824/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Defiro a penhora por termo nos autos (art. 845, § 1.º do CPC), da metade ideal cabente à executada, consistente em 50% (cinquenta por cento) dos imóveis de matrícula 32032 (fl. 499/504) e 6769 (fl. 505/509) do CRI de Monte Alto. Expeça-se termo e averbe-se a penhora. 2. Recolhida a diligência do oficial de justiça, expeça-se mandado de intimação do(a) executado(a) e do cônjuge quanto à penhora realizada, advertindo-a de que fica, por este ato, constituído fiel depositário do bem. 3. Deverá o Oficial de Justiça proceder também à constatação e avaliação do imóvel, intimando-se o(s) executado(s). 4. Fica o executado advertido de que, no prazo de 10 dias após intimado da penhora, poderá requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. 5. Nesta hipótese deverá, também, particularizar os bens que indica em substituição ao ora penhorado (CPC, art. 847). 6. Poderá ainda, a qualquer tempo, até eventual leilão do imóvel, pagar o débito, informando o Juízo. 7. Oportunamente, por ocasião da designação de eventual alienação, deverá o exequente providenciar o necessário para as intimações das pessoas referidas no artigo 889 do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Estevan Toso Ferraz (OAB 230862/SP), Cristiano Gonçalves de Freitas (OAB 445752/SP)
30/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Defiro a penhora por termo nos autos (art. 845, § 1.º do CPC), da metade ideal cabente à executada, consistente em 50% (cinquenta por cento) dos imóveis de matrícula 32032 (fl. 499/504) e 6769 (fl. 505/509) do CRI de Monte Alto. Expeça-se termo e averbe-se a penhora. 2. Recolhida a diligência do oficial de justiça, expeça-se mandado de intimação do(a) executado(a) e do cônjuge quanto à penhora realizada, advertindo-a de que fica, por este ato, constituído fiel depositário do bem. 3. Deverá o Oficial de Justiça proceder também à constatação e avaliação do imóvel, intimando-se o(s) executado(s). 4. Fica o executado advertido de que, no prazo de 10 dias após intimado da penhora, poderá requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. 5. Nesta hipótese deverá, também, particularizar os bens que indica em substituição ao ora penhorado (CPC, art. 847). 6. Poderá ainda, a qualquer tempo, até eventual leilão do imóvel, pagar o débito, informando o Juízo. 7. Oportunamente, por ocasião da designação de eventual alienação, deverá o exequente providenciar o necessário para as intimações das pessoas referidas no artigo 889 do Código de Processo Civil. Intime-se.
12/09/2022		Conclusos para Despacho
02/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0570/2022 Data da Publicação: 05/09/2022 Número do Diário: 3583
01/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0568/2022 Data da Publicação: 02/09/2022 Número do Diário: 3582
01/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0570/2022 Teor do ato: Fl. 607: Ciência as partes quanto ao protocolo de levantamento realizado. No mais, apresente o exequente planilha atualizada do débito, no prazo legal. Advogados(s): Estevan Toso Ferraz (OAB 230862/SP), Cristiano Gonçalves de Freitas (OAB 445752/SP)
31/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fl. 607: Ciência as partes quanto ao protocolo de levantamento realizado. No mais, apresente o exequente planilha atualizada do débito, no prazo legal.
31/08/2022		Documento Juntado
31/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0568/2022 Teor do ato: Fls. 590/598: Ciência as partes quanto ao desbloqueio/conversão em depósito judicial. No mais, apresente a parte requerente o formulário para levantamento dos valores de fls. 599/602, nos termos da r. Decisão retro. Advogados(s): Estevan Toso Ferraz (OAB 230862/SP), Cristiano Gonçalves de Freitas (OAB 445752/SP)
30/08/2022		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPGI.22.70010872-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 30/08/2022 20:09
30/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 590/598: Ciência as partes quanto ao desbloqueio/conversão em depósito judicial. No mais, apresente a parte requerente o formulário para levantamento dos valores de fls. 599/602, nos termos da r. Decisão retro.
30/08/2022		Documento Juntado
18/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGI.22.70010072-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2022 09:34
22/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGI.22.70008862-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2022 19:47
22/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGI.22.70008767-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2022 10:58
21/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0455/2022 Data da Publicação: 22/07/2022 Número do Diário: 3552
20/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0455/2022 Teor do ato: Em que pese a manifestação do exequente, o extrato juntado pela executada às f. 525 indicam que a constrição no valor de R$774,75 recaiu logo em seguida a depósito de crédito previdenciário. Ocorre que tal verba, por disposição expressa da lei processual civil, é impenhorável (art. 833, do CPC). Então, o caso atrai a aplicação do inciso IV, do artigo 833, do CPC, e não do inciso X. Vale dizer, a proteção não é em razão da natureza da conta, mas sim da própria natureza da verba constrita, pensão por morte, em toda sua extensão. Assim, defiro parcialmente o pedido formulado pela executada, para afastar a constrição que recaiu sobre o valor de R$774,75 e determinar a liberação da quantia em favor dela. No tocante aos demais valores bloqueados, a executada não se desincumbiu do ônus de comprovar a impenhorabilidade, razão pela qual mantenho o bloqueio e determino a conversão em depósito judicial. Decorrido o prazo para a interposição de recurso, sem notícia de concessão de efeito suspensivo, defiro a expedição de MLE em favor do exequente, se em termos o formulário respectivo. No mais, para apreciação do pedido de penhora de imóveis, defiro o prazo de 15 dias à exequente para a vinda dos dados necessários para a averbação da penhora junto ao ARISP: a) cálculo atualizado do débito; b) indique qual percentual será penhorado do imóvel; c) indique qual percentual os executados detém do imóvel; d) informe o advogado, nº da OAB, e-mail e telefone para cadastro da penhora junto ao ARISP; e) descreva pormenorizadamente o imóvel a ser penhorado e; f) indique o CPF e/ou CNPJ das partes. Int. Advogados(s): Estevan Toso Ferraz (OAB 230862/SP), Cristiano Gonçalves de Freitas (OAB 445752/SP)
19/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Em que pese a manifestação do exequente, o extrato juntado pela executada às f. 525 indicam que a constrição no valor de R$774,75 recaiu logo em seguida a depósito de crédito previdenciário. Ocorre que tal verba, por disposição expressa da lei processual civil, é impenhorável (art. 833, do CPC). Então, o caso atrai a aplicação do inciso IV, do artigo 833, do CPC, e não do inciso X. Vale dizer, a proteção não é em razão da natureza da conta, mas sim da própria natureza da verba constrita, pensão por morte, em toda sua extensão. Assim, defiro parcialmente o pedido formulado pela executada, para afastar a constrição que recaiu sobre o valor de R$774,75 e determinar a liberação da quantia em favor dela. No tocante aos demais valores bloqueados, a executada não se desincumbiu do ônus de comprovar a impenhorabilidade, razão pela qual mantenho o bloqueio e determino a conversão em depósito judicial. Decorrido o prazo para a interposição de recurso, sem notícia de concessão de efeito suspensivo, defiro a expedição de MLE em favor do exequente, se em termos o formulário respectivo. No mais, para apreciação do pedido de penhora de imóveis, defiro o prazo de 15 dias à exequente para a vinda dos dados necessários para a averbação da penhora junto ao ARISP: a) cálculo atualizado do débito; b) indique qual percentual será penhorado do imóvel; c) indique qual percentual os executados detém do imóvel; d) informe o advogado, nº da OAB, e-mail e telefone para cadastro da penhora junto ao ARISP; e) descreva pormenorizadamente o imóvel a ser penhorado e; f) indique o CPF e/ou CNPJ das partes. Int.
26/05/2022		Conclusos para Decisão
09/05/2022		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
09/05/2022		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
09/05/2022		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
09/05/2022		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
09/05/2022		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
09/05/2022		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
09/05/2022		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
09/05/2022		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
09/05/2022		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
08/04/2022		Conclusos para Decisão
07/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGI.22.70003941-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2022 14:49
07/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0197/2022 Data da Publicação: 08/04/2022 Número do Diário: 3483
06/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGI.22.70003871-1 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud Data: 06/04/2022 14:56
06/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0197/2022 Teor do ato: Manifeste-se a parte requerida. Advogados(s): Estevan Toso Ferraz (OAB 230862/SP), Cristiano Gonçalves de Freitas (OAB 445752/SP)
06/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte requerida.
01/04/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WPGI.22.70003694-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/04/2022 10:08
02/03/2022		Conclusos para Despacho
02/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/02/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
25/02/2022		Documento Juntado
04/02/2022		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 698.2022/000221-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/02/2022 Local: Oficial de justiça - VANESA CRISTINA BUSNARDO GARILIO
01/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGI.22.70001024-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2022 10:48
01/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0044/2022 Data da Publicação: 02/02/2022 Número do Diário: 3438
31/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0044/2022 Teor do ato: A medida cautelar não comporta acolhimento, tendo em vista que o próprio procedimento da lei processual civil prevê o prazo de estipula o prazo de 3 (três) dias para que o devedor efetue o pagamento (art. 829 do CPC). Ademais, o próprio parágrafo primeiro prevê: "Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado." (GN) Assim, decorrido tal prazo, sem o adimplemento da obrigação é possível a aplicação das medidas para constrição do patrimônio do executado. A concessão das medidas de bloqueio antes da formalização somente seria possível se comprovado algum fato específico que demonstrasse a necessidade imediata da medida, o que não se vê, por ora, nos autos. Na verdade, ao postular a antecipação da medida constritiva, os executados simplesmente apontam uma possível fraude à execução, sem discorrer pontualmente sobre as razõesque sustentam tal afirmativa ou mesmo sobre as circunstâncias de fato subjacentes ao levantamento da quantia por alvará judicial.A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. CITAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. 1. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83 do STJ). 2. Apenas quando o executado for validamente citado e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros penhorados via Bacenjud. 3. A excepcional possibilidade de o ato de penhora ser determinado antes da citação é condicionada à comprovação dos requisitos próprios das medidas cautelares. Precedentes. 4. Hipótese em que o o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada neste Tribunal. 5. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp 1802022/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 20/09/2019). Ante o exposto, indefiro o pedido de bloqueio liminar dos bens da parte executada. Nada obstante, expeça-se a certidão prevista no artigo 828 do CPC, para fins de averbação, às expensas da parte exequente. Sem prejuízo, fica a parte demandante intimada a providenciar a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa de citação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Cumprida a providência acima, cite-se a executada para que, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue(m) o pagamento exigido na inicial Intime-se. Advogados(s): Estevan Toso Ferraz (OAB 230862/SP)
30/01/2022		Guia Juntada
30/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGI.22.70000910-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2022 21:11
29/01/2022		Não Concedida a Antecipação de tutela A medida cautelar não comporta acolhimento, tendo em vista que o próprio procedimento da lei processual civil prevê o prazo de estipula o prazo de 3 (três) dias para que o devedor efetue o pagamento (art. 829 do CPC). Ademais, o próprio parágrafo primeiro prevê: "Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado." (GN) Assim, decorrido tal prazo, sem o adimplemento da obrigação é possível a aplicação das medidas para constrição do patrimônio do executado. A concessão das medidas de bloqueio antes da formalização somente seria possível se comprovado algum fato específico que demonstrasse a necessidade imediata da medida, o que não se vê, por ora, nos autos. Na verdade, ao postular a antecipação da medida constritiva, os executados simplesmente apontam uma possível fraude à execução, sem discorrer pontualmente sobre as razõesque sustentam tal afirmativa ou mesmo sobre as circunstâncias de fato subjacentes ao levantamento da quantia por alvará judicial.A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. CITAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. 1. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83 do STJ). 2. Apenas quando o executado for validamente citado e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros penhorados via Bacenjud. 3. A excepcional possibilidade de o ato de penhora ser determinado antes da citação é condicionada à comprovação dos requisitos próprios das medidas cautelares. Precedentes. 4. Hipótese em que o o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada neste Tribunal. 5. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp 1802022/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 20/09/2019). Ante o exposto, indefiro o pedido de bloqueio liminar dos bens da parte executada. Nada obstante, expeça-se a certidão prevista no artigo 828 do CPC, para fins de averbação, às expensas da parte exequente. Sem prejuízo, fica a parte demandante intimada a providenciar a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa de citação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Cumprida a providência acima, cite-se a executada para que, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue(m) o pagamento exigido na inicial Intime-se.
28/01/2022		Conclusos para Decisão
27/01/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
30/01/2022	Petições Diversas
01/02/2022	Petições Diversas
25/02/2022	Pedido de Penhora On-Line
30/03/2022	Pedido de Penhora de Imóvel
01/04/2022	Pedido de Habilitação
06/04/2022	Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud
07/04/2022	Petições Diversas
22/07/2022	Petições Diversas
22/07/2022	Petições Diversas
15/08/2022	Petições Diversas
30/08/2022	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
09/09/2022	Pedido de Penhora de Imóvel
01/12/2022	Petições Diversas
07/03/2023	Petições Diversas
08/03/2023	Petições Diversas
09/03/2023	Petições Diversas
23/05/2023	Petições Diversas
20/06/2023	Petições Diversas
03/08/2023	Pedido de Prazo
21/08/2023	Petições Diversas
13/11/2023	Petições Diversas
20/11/2023	Pedido de Habilitação
20/11/2023	Pedido de Homologação de Acordo
04/12/2023	Petições Diversas
11/12/2023	Petições Diversas
05/01/2024	Petições Diversas
30/01/2024	Petições Diversas
29/02/2024	Petições Diversas
03/05/2024	Petições Diversas
29/07/2024	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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