Exeqte	Associação Amigos do Recanto da Lagoinha (sarela) Advogado:  Lucas Vinicius Claro da Silva
Exectda	Maria Terezinha Cassi Pereira Yukimitsu Advogado:  Fernando Hellmeister Clito Fornaciari   Advogada:  Giovana Bellini Ribeiro
Perito	Davi Borges de Aquino Leiloeiro Advogada:  Taílana Camêlo de Souza

Exeqte	Associação Amigos do Recanto da Lagoinha (sarela) Advogado:  Lucas Vinicius Claro da Silva
Exectda	Maria Terezinha Cassi Pereira Yukimitsu Advogado:  Fernando Hellmeister Clito Fornaciari   Advogada:  Giovana Bellini Ribeiro
Exectdo	Paulo Kikuo Yukimitsu Advogada:  Fernanda Camunhas Martins
Perito	Davi Borges de Aquino Leiloeiro Advogada:  Taílana Camêlo de Souza
Perito	Heitor Ferreira Tonissi

Data		Movimento
22/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0818/2026 Data da Publicação: 23/04/2026
17/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0818/2026 Teor do ato: Vistos. A fim de analisar o pedido de leilão sobre o imóvel de matrícula n. 16.486 formulado pela parte exequente, como diligências prévias, e de modo evitar quaisquer nulidades ulteriores, deverá comprovar, no prazo de 30 dias corridos, a indicação de onde as seguintes informações encontram-se nos autos, preferencialmente por meio do preenchimento de tabela indicativa tal como o exemplo abaixo e, caso alguma delas ainda não esteja nos autos, deverá providenciar o necessário para tanto: Informações necessárias Indicar folha nos autos ou motivo por que não se aplica Decisão que defere a penhora Intimação proprietário(s)-executado(s) Intimação eventual(is) cônjuge, credor(es) hipotecário(s), coproprietário(s) e demais pessoas previstas no art.799 - indicar nome e fls. respectiva da intimação Estando o bem gravado com garantia de alienação fiduciária, intimação do Credor fiduciário Havendo registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, intimação da Fazenda Pública Averbação da penhora Avaliação homologada Intimações acerca da avaliação de todos os interessados - indicar nome e fls. respectiva da intimação Certidão de matrícula atualizada Pesquisa de débitos fiscais atualizados Pesquisa de débitos fiscais atualizados Demonstrativo atualizado do débito Com as informações, conclusos para checagem e decisão pela possibilidade de encaminhamento ao leilão. Do contrário, na inércia, ao arquivo na forma do art. 921, §1º e seguintes do CPC. Intime-se. Advogados(s): Fernanda Camunhas Martins (OAB 165699/SP), Fernando Hellmeister Clito Fornaciari (OAB 194740/SP), Lucas Vinicius Claro da Silva (OAB 347885/SP), Giovana Bellini Ribeiro (OAB 427757/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
17/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A fim de analisar o pedido de leilão sobre o imóvel de matrícula n. 16.486 formulado pela parte exequente, como diligências prévias, e de modo evitar quaisquer nulidades ulteriores, deverá comprovar, no prazo de 30 dias corridos, a indicação de onde as seguintes informações encontram-se nos autos, preferencialmente por meio do preenchimento de tabela indicativa tal como o exemplo abaixo e, caso alguma delas ainda não esteja nos autos, deverá providenciar o necessário para tanto: Informações necessárias Indicar folha nos autos ou motivo por que não se aplica Decisão que defere a penhora Intimação proprietário(s)-executado(s) Intimação eventual(is) cônjuge, credor(es) hipotecário(s), coproprietário(s) e demais pessoas previstas no art.799 - indicar nome e fls. respectiva da intimação Estando o bem gravado com garantia de alienação fiduciária, intimação do Credor fiduciário Havendo registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, intimação da Fazenda Pública Averbação da penhora Avaliação homologada Intimações acerca da avaliação de todos os interessados - indicar nome e fls. respectiva da intimação Certidão de matrícula atualizada Pesquisa de débitos fiscais atualizados Pesquisa de débitos fiscais atualizados Demonstrativo atualizado do débito Com as informações, conclusos para checagem e decisão pela possibilidade de encaminhamento ao leilão. Do contrário, na inércia, ao arquivo na forma do art. 921, §1º e seguintes do CPC. Intime-se.
16/04/2026		Conclusos para Decisão
14/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.26.70034790-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2026 19:23
22/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0818/2026 Data da Publicação: 23/04/2026
17/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0818/2026 Teor do ato: Vistos. A fim de analisar o pedido de leilão sobre o imóvel de matrícula n. 16.486 formulado pela parte exequente, como diligências prévias, e de modo evitar quaisquer nulidades ulteriores, deverá comprovar, no prazo de 30 dias corridos, a indicação de onde as seguintes informações encontram-se nos autos, preferencialmente por meio do preenchimento de tabela indicativa tal como o exemplo abaixo e, caso alguma delas ainda não esteja nos autos, deverá providenciar o necessário para tanto: Informações necessárias Indicar folha nos autos ou motivo por que não se aplica Decisão que defere a penhora Intimação proprietário(s)-executado(s) Intimação eventual(is) cônjuge, credor(es) hipotecário(s), coproprietário(s) e demais pessoas previstas no art.799 - indicar nome e fls. respectiva da intimação Estando o bem gravado com garantia de alienação fiduciária, intimação do Credor fiduciário Havendo registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, intimação da Fazenda Pública Averbação da penhora Avaliação homologada Intimações acerca da avaliação de todos os interessados - indicar nome e fls. respectiva da intimação Certidão de matrícula atualizada Pesquisa de débitos fiscais atualizados Pesquisa de débitos fiscais atualizados Demonstrativo atualizado do débito Com as informações, conclusos para checagem e decisão pela possibilidade de encaminhamento ao leilão. Do contrário, na inércia, ao arquivo na forma do art. 921, §1º e seguintes do CPC. Intime-se. Advogados(s): Fernanda Camunhas Martins (OAB 165699/SP), Fernando Hellmeister Clito Fornaciari (OAB 194740/SP), Lucas Vinicius Claro da Silva (OAB 347885/SP), Giovana Bellini Ribeiro (OAB 427757/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
17/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A fim de analisar o pedido de leilão sobre o imóvel de matrícula n. 16.486 formulado pela parte exequente, como diligências prévias, e de modo evitar quaisquer nulidades ulteriores, deverá comprovar, no prazo de 30 dias corridos, a indicação de onde as seguintes informações encontram-se nos autos, preferencialmente por meio do preenchimento de tabela indicativa tal como o exemplo abaixo e, caso alguma delas ainda não esteja nos autos, deverá providenciar o necessário para tanto: Informações necessárias Indicar folha nos autos ou motivo por que não se aplica Decisão que defere a penhora Intimação proprietário(s)-executado(s) Intimação eventual(is) cônjuge, credor(es) hipotecário(s), coproprietário(s) e demais pessoas previstas no art.799 - indicar nome e fls. respectiva da intimação Estando o bem gravado com garantia de alienação fiduciária, intimação do Credor fiduciário Havendo registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, intimação da Fazenda Pública Averbação da penhora Avaliação homologada Intimações acerca da avaliação de todos os interessados - indicar nome e fls. respectiva da intimação Certidão de matrícula atualizada Pesquisa de débitos fiscais atualizados Pesquisa de débitos fiscais atualizados Demonstrativo atualizado do débito Com as informações, conclusos para checagem e decisão pela possibilidade de encaminhamento ao leilão. Do contrário, na inércia, ao arquivo na forma do art. 921, §1º e seguintes do CPC. Intime-se.
16/04/2026		Conclusos para Decisão
14/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.26.70034790-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2026 19:23
19/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0532/2026 Data da Publicação: 20/03/2026
18/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0532/2026 Teor do ato: Vistos. Considerando que não houve recolhimento dos honorários periciais, homologo a avaliação do imóvel realizada a fls. 194/195. Intime-se o i. Perito acerca de sua destituição. Manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. Advogados(s): Fernanda Camunhas Martins (OAB 165699/SP), Fernando Hellmeister Clito Fornaciari (OAB 194740/SP), Lucas Vinicius Claro da Silva (OAB 347885/SP), Giovana Bellini Ribeiro (OAB 427757/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
18/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando que não houve recolhimento dos honorários periciais, homologo a avaliação do imóvel realizada a fls. 194/195. Intime-se o i. Perito acerca de sua destituição. Manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.
15/12/2025		Conclusos para Decisão
15/12/2025		Certidão de Cartório Expedida NCPC. Certidão - Decurso de Prazo
14/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2076/2025 Data da Publicação: 17/11/2025
13/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2076/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela coexecutada Maria Terezinha em face da decisão de fls. 415, que determinou o rateio igualitário dos honorários periciais, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. A embargante sustenta a existência de omissões no decisum, ao argumento de que, tratando-se de cumprimento de sentença, competiria ao exequente o adiantamento dos honorários periciais. Aduz ainda que o coexecutado Paulo foi quem impugnou o valor do imóvel constrito, o que ocasionou a suspensão do leilão, não devendo, portanto, ser atribuída a ela a obrigação de custear a perícia. Alega, por fim, que o coexecutado é idoso, encontra-se sem condições financeiras e de saúde para arcar com a despesa pericial. Recebo os presentes embargos e a eles nego provimento. Respeitada a convicção do(a) peticionante, nítido o caráter infringente dos embargos opostos que ficam rejeitados. Conforme ensina José Carlos Barbosa Moreira, "o essencial é que, pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada" (O Novo Processo Civil Brasileiro, p. 156). Constata-se que não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, mas apenas discordância da parte com a conclusão judicial, de modo que as questões arguidas desafiam recurso adequado, na forma da lei processual. A decisão embargada determinou o rateio igualitário dos honorários periciais com fundamento no artigo 95, caput, do CPC, segundo o qual cada parte adiantará a remuneração do perito proporcionalmente ao que houver requerido na perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Ainda que se trate de cumprimento de sentença, o ônus do adiantamento dos honorários periciais pode ser fixado de forma equitativa, especialmente quando o trabalho técnico decorre de impugnação levantada pela parte executada quanto ao valor da avaliação do bem constrito, como ocorre no presente caso. Não se trata, pois, de despesa exclusiva do exequente, mas de diligência necessária à adequada solução da controvérsia instaurada pelos próprios executados. Neste sentido, seguem julgados deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Recurso contra a decisão que imputou exclusivamente à executada a incumbência de pagar os honorários do perito. Aplicação da tese fixada no Tema 871 julgado pelo rito dos recursos repetitivos: "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais (REsp n. 1.274.466/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 21/5/2014). No presente caso, a parte agravante foi vencida nos autos principais e tornou-se devedora do valor de indenização pelo período de atraso na entrega do imóvel adquirido na planta. Divergência do cálculo apresentada pela executada. A perícia guarda relação com a sucumbência da agravante nos autos principais, razão pela qual a esta deve ser imputado o custeio dos honorários do perito. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050289-29.2025.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou o rateio dos honorários periciais entre as partes em cumprimento de sentença, onde a parte exequente busca satisfação de débito líquido oriundo de condenação da executada ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a quem compete a antecipação dos honorários periciais em sede de cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir 3. Tema 871 do C. STJ define que na fase autônoma de liquidação de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. 4. Situação similar na fase de cumprimento de sentença. Inaplicabilidade do art. 95 do CPC. Custeio dos honorários periciais de responsabilidade do devedor, pois sucumbente na fase de conhecimento. Precedentes deste E. TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Decisão reformada. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Na fase de cumprimento de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. (TJSP; Agravo de Instrumento 2142031-38.2025.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PERÍCIA - CUSTEIO - EXECUTADA. - Cumprimento de sentença - Determinação para realização de perícia judicial - Ônus do pagamento atribuído ao executado: - Honorários periciais que devem ser adiantados pela parte executada, que requereu a realização da avaliação do bem por Perito. Aplicação do princípio do "ônus da execução", que não afronta a previsão do artigo 95, "caput", do Código de Processo Civil. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2149729-95.2025.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar -&&nbsp1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/08/2025; Data de Registro: 27/08/2025). Acresça-se, ainda, que aquilo que se chama de omissão nada mais é do que o inconformismo da parte com a interpretação feita pelo juízo sobre a prova produzida nos autos, sendo esta, portanto, matéria típica do recurso de agravo de instrumento, apropriado à discussão pretendida. Assim, permanece a decisão tal como lançada. Intime-se. Advogados(s): Fernanda Camunhas Martins (OAB 165699/SP), Fernando Hellmeister Clito Fornaciari (OAB 194740/SP), Lucas Vinicius Claro da Silva (OAB 347885/SP), Giovana Bellini Ribeiro (OAB 427757/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
13/11/2025		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela coexecutada Maria Terezinha em face da decisão de fls. 415, que determinou o rateio igualitário dos honorários periciais, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. A embargante sustenta a existência de omissões no decisum, ao argumento de que, tratando-se de cumprimento de sentença, competiria ao exequente o adiantamento dos honorários periciais. Aduz ainda que o coexecutado Paulo foi quem impugnou o valor do imóvel constrito, o que ocasionou a suspensão do leilão, não devendo, portanto, ser atribuída a ela a obrigação de custear a perícia. Alega, por fim, que o coexecutado é idoso, encontra-se sem condições financeiras e de saúde para arcar com a despesa pericial. Recebo os presentes embargos e a eles nego provimento. Respeitada a convicção do(a) peticionante, nítido o caráter infringente dos embargos opostos que ficam rejeitados. Conforme ensina José Carlos Barbosa Moreira, "o essencial é que, pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada" (O Novo Processo Civil Brasileiro, p. 156). Constata-se que não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, mas apenas discordância da parte com a conclusão judicial, de modo que as questões arguidas desafiam recurso adequado, na forma da lei processual. A decisão embargada determinou o rateio igualitário dos honorários periciais com fundamento no artigo 95, caput, do CPC, segundo o qual cada parte adiantará a remuneração do perito proporcionalmente ao que houver requerido na perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Ainda que se trate de cumprimento de sentença, o ônus do adiantamento dos honorários periciais pode ser fixado de forma equitativa, especialmente quando o trabalho técnico decorre de impugnação levantada pela parte executada quanto ao valor da avaliação do bem constrito, como ocorre no presente caso. Não se trata, pois, de despesa exclusiva do exequente, mas de diligência necessária à adequada solução da controvérsia instaurada pelos próprios executados. Neste sentido, seguem julgados deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Recurso contra a decisão que imputou exclusivamente à executada a incumbência de pagar os honorários do perito. Aplicação da tese fixada no Tema 871 julgado pelo rito dos recursos repetitivos: "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais (REsp n. 1.274.466/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 21/5/2014). No presente caso, a parte agravante foi vencida nos autos principais e tornou-se devedora do valor de indenização pelo período de atraso na entrega do imóvel adquirido na planta. Divergência do cálculo apresentada pela executada. A perícia guarda relação com a sucumbência da agravante nos autos principais, razão pela qual a esta deve ser imputado o custeio dos honorários do perito. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050289-29.2025.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou o rateio dos honorários periciais entre as partes em cumprimento de sentença, onde a parte exequente busca satisfação de débito líquido oriundo de condenação da executada ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a quem compete a antecipação dos honorários periciais em sede de cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir 3. Tema 871 do C. STJ define que na fase autônoma de liquidação de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. 4. Situação similar na fase de cumprimento de sentença. Inaplicabilidade do art. 95 do CPC. Custeio dos honorários periciais de responsabilidade do devedor, pois sucumbente na fase de conhecimento. Precedentes deste E. TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Decisão reformada. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Na fase de cumprimento de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. (TJSP; Agravo de Instrumento 2142031-38.2025.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PERÍCIA - CUSTEIO - EXECUTADA. - Cumprimento de sentença - Determinação para realização de perícia judicial - Ônus do pagamento atribuído ao executado: - Honorários periciais que devem ser adiantados pela parte executada, que requereu a realização da avaliação do bem por Perito. Aplicação do princípio do "ônus da execução", que não afronta a previsão do artigo 95, "caput", do Código de Processo Civil. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2149729-95.2025.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar -&&nbsp1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/08/2025; Data de Registro: 27/08/2025). Acresça-se, ainda, que aquilo que se chama de omissão nada mais é do que o inconformismo da parte com a interpretação feita pelo juízo sobre a prova produzida nos autos, sendo esta, portanto, matéria típica do recurso de agravo de instrumento, apropriado à discussão pretendida. Assim, permanece a decisão tal como lançada. Intime-se.
06/11/2025		Conclusos para Decisão
17/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.25.70146368-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2025 14:17
13/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1789/2025 Data da Publicação: 14/10/2025
10/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1789/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a embargada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o recurso apresentado, na forma do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Fernanda Camunhas Martins (OAB 165699/SP), Fernando Hellmeister Clito Fornaciari (OAB 194740/SP), Lucas Vinicius Claro da Silva (OAB 347885/SP), Giovana Bellini Ribeiro (OAB 427757/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
10/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a embargada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o recurso apresentado, na forma do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se.
10/10/2025		Conclusos para Decisão
07/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.25.70140945-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2025 15:08
03/10/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WRBT.25.70139539-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 03/10/2025 16:22
26/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1636/2025 Data da Publicação: 29/09/2025
25/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1636/2025 Teor do ato: Vistos. As impugnações aos honorários periciais não apresentam parâmetros objetivos que permita aferir a incompatibilidade entre o valor pretendido e a complexidade do trabalho a ser realizado. Contudo, a fim de facilitar o pagamento dos honorários periciais, fixo-os provisoriamente em R$6.875,00. Os honorários definitivos serão fixados ao final dos trabalhos. Determino que as partes arquem com o adiantamento dos honorários do Perito, em rateio igualitário, nos termos do art. 95 do CPC. Concedo às partes o prazo de 05 dias para pagamento. Após, intime-se o(a) i. Perito(a) para o início dos trabalhos e entrega do laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. Advogados(s): Fernanda Camunhas Martins (OAB 165699/SP), Fernando Hellmeister Clito Fornaciari (OAB 194740/SP), Lucas Vinicius Claro da Silva (OAB 347885/SP), Giovana Bellini Ribeiro (OAB 427757/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
25/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. As impugnações aos honorários periciais não apresentam parâmetros objetivos que permita aferir a incompatibilidade entre o valor pretendido e a complexidade do trabalho a ser realizado. Contudo, a fim de facilitar o pagamento dos honorários periciais, fixo-os provisoriamente em R$6.875,00. Os honorários definitivos serão fixados ao final dos trabalhos. Determino que as partes arquem com o adiantamento dos honorários do Perito, em rateio igualitário, nos termos do art. 95 do CPC. Concedo às partes o prazo de 05 dias para pagamento. Após, intime-se o(a) i. Perito(a) para o início dos trabalhos e entrega do laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se.
20/08/2025		Conclusos para Decisão
25/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.25.70104624-9 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 25/07/2025 19:11
20/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/07/2025		Documento Juntado
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0500/2025 Data da Publicação: 10/06/2025
06/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0500/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 394/397:Intime-se o i. Perito para se manifestar acerca das impugnações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Fernanda Camunhas Martins (OAB 165699/SP), Fernando Hellmeister Clito Fornaciari (OAB 194740/SP), Lucas Vinicius Claro da Silva (OAB 347885/SP), Giovana Bellini Ribeiro (OAB 427757/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
26/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.25.70073326-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2025 11:41
23/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0425/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 394/397:Intime-se o i. Perito para se manifestar acerca das impugnações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Fernando Hellmeister Clito Fornaciari (OAB 194740/SP), Lucas Vinicius Claro da Silva (OAB 347885/SP), Fernanda Camunhas Martins (OAB 165699/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP), Giovana Bellini Ribeiro (OAB 427757/SP)
23/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 394/397:Intime-se o i. Perito para se manifestar acerca das impugnações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.
22/05/2025		Conclusos para Decisão
21/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.25.70071550-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2025 16:38
13/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.25.70067214-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2025 20:53
08/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0364/2025 Data da Publicação: 09/05/2025
08/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0364/2025 Data da Publicação: 09/05/2025
08/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0364/2025 Data da Publicação: 09/05/2025
07/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0364/2025 Data da Publicação: 08/05/2025 Número do Diário: 4196
06/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0364/2025 Teor do ato: Vistos. Fls.386/387: manifestem-se as partes acerca da estimativa de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Fernanda Camunhas Martins (OAB 165699/SP), Fernando Hellmeister Clito Fornaciari (OAB 194740/SP), Lucas Vinicius Claro da Silva (OAB 347885/SP), Giovana Bellini Ribeiro (OAB 427757/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
05/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls.386/387: manifestem-se as partes acerca da estimativa de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.
01/05/2025		Conclusos para Decisão
30/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.25.70061128-7 Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorários Periciais Data: 30/04/2025 17:39
30/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.25.70060776-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2025 12:23
29/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.25.70060071-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2025 12:29
25/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/04/2025		E-mail expedido juntado
16/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0312/2025 Data da Publicação: 22/04/2025 Número do Diário: 4186
15/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0312/2025 Teor do ato: Teor do ato: "Vistos. Republique-se as decisões de fls. 330 e 336, bem como o ato ordinatório de fl. 351, agora em nome do coexecutado Paulo, para ciência e eventual manifestação. Considerando a discordância da parte executada quanto à avaliação do imóvel, nomeio o perito Heitor Ferreira Tonissi para proceder à avaliação do bem. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia, para a entrega do laudo pericial. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe eventual impedimento ou suspeição, bem como apresente proposta de honorários. Cumpram-se as diligências necessárias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intime-se." Advogados(s): Fernanda Camunhas Martins (OAB 165699/SP), Fernando Hellmeister Clito Fornaciari (OAB 194740/SP), Lucas Vinicius Claro da Silva (OAB 347885/SP), Giovana Bellini Ribeiro (OAB 427757/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
15/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0312/2025 Teor do ato: Fls. 339/350: ciência à parte requerida/executada. Advogados(s): Fernanda Camunhas Martins (OAB 165699/SP), Fernando Hellmeister Clito Fornaciari (OAB 194740/SP), Lucas Vinicius Claro da Silva (OAB 347885/SP), Giovana Bellini Ribeiro (OAB 427757/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
15/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0312/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 334/335: intime-se o executado a juntar a avaliação do imóvel penhorado nos autos nº 0014327-66.2018.8.26.0309, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o exequente para manifestação. Intime-se. Advogados(s): Fernanda Camunhas Martins (OAB 165699/SP), Fernando Hellmeister Clito Fornaciari (OAB 194740/SP), Lucas Vinicius Claro da Silva (OAB 347885/SP), Giovana Bellini Ribeiro (OAB 427757/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
15/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0312/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 297/299: Cuida-se de pedido de suspensão de leilão, considerando a avaliação do bem. Sustenta que o imóvel de matrícula nº 16.486, penhorado e avaliado nestes autos, em R$ 615.000,00, está sendo encaminhado para leilão, nos autos nº 0014327-66.2018.8.26.0309, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí, pelo valor de R$ 900.000,00. A hasta pública, naquele feito, teve início no dia 07/03/2025 e encerramento no o dia 10/03/2025. Afirma que não teve conhecimento dos atos deste processo, uma vez que tem residência fixa em Jundiaí, há mais de 20 anos, sendo que morou em Caxias do Sul/RS, de 2014 a 2023. Pede a suspensão do leilão, para nova avaliação. É certo que o executado Paulo Kikuo ingressou nos autos neste momento, mas a co-proprietária Maria Terezinha, já tinha ciência deste incidente e estava sendo intimada desde abril de 2022, quando teve indisponibilizados valores em sua conta bancária. Porém, considerando a diferença significativa de valor de avaliação do bem havida nestes autos e no processo supramencionado, por ora, suspendo o leilão. Intime-se o leiloeiro com urgência. A presente valerá como ofício que poderá ser encaminhado ao leiloeiro pelo próprio advogado da parte interessada. Manifeste-se o exequente quanto à divergência de avaliação do bem. Intime-se. Advogados(s): Fernanda Camunhas Martins (OAB 165699/SP), Fernando Hellmeister Clito Fornaciari (OAB 194740/SP), Lucas Vinicius Claro da Silva (OAB 347885/SP), Giovana Bellini Ribeiro (OAB 427757/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
15/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/04/2025		Remetido ao DJE para Republicação Teor do ato: "Vistos. Republique-se as decisões de fls. 330 e 336, bem como o ato ordinatório de fl. 351, agora em nome do coexecutado Paulo, para ciência e eventual manifestação. Considerando a discordância da parte executada quanto à avaliação do imóvel, nomeio o perito Heitor Ferreira Tonissi para proceder à avaliação do bem. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia, para a entrega do laudo pericial. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe eventual impedimento ou suspeição, bem como apresente proposta de honorários. Cumpram-se as diligências necessárias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intime-se."
15/04/2025		Remetido ao DJE para Republicação Fls. 339/350: ciência à parte requerida/executada.
15/04/2025		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Fls. 334/335: intime-se o executado a juntar a avaliação do imóvel penhorado nos autos nº 0014327-66.2018.8.26.0309, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o exequente para manifestação. Intime-se.
15/04/2025		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Fls. 297/299: Cuida-se de pedido de suspensão de leilão, considerando a avaliação do bem. Sustenta que o imóvel de matrícula nº 16.486, penhorado e avaliado nestes autos, em R$ 615.000,00, está sendo encaminhado para leilão, nos autos nº 0014327-66.2018.8.26.0309, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí, pelo valor de R$ 900.000,00. A hasta pública, naquele feito, teve início no dia 07/03/2025 e encerramento no o dia 10/03/2025. Afirma que não teve conhecimento dos atos deste processo, uma vez que tem residência fixa em Jundiaí, há mais de 20 anos, sendo que morou em Caxias do Sul/RS, de 2014 a 2023. Pede a suspensão do leilão, para nova avaliação. É certo que o executado Paulo Kikuo ingressou nos autos neste momento, mas a co-proprietária Maria Terezinha, já tinha ciência deste incidente e estava sendo intimada desde abril de 2022, quando teve indisponibilizados valores em sua conta bancária. Porém, considerando a diferença significativa de valor de avaliação do bem havida nestes autos e no processo supramencionado, por ora, suspendo o leilão. Intime-se o leiloeiro com urgência. A presente valerá como ofício que poderá ser encaminhado ao leiloeiro pelo próprio advogado da parte interessada. Manifeste-se o exequente quanto à divergência de avaliação do bem. Intime-se.
15/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0304/2025 Data da Disponibilização: 15/04/2025 Data da Publicação: 16/04/2025 Número do Diário: 4185 Página: 3276/3307
14/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0304/2025 Teor do ato: Vistos. Republique-se as decisões de fls. 330 e 336, bem como o ato ordinatório de fl. 351, agora em nome do coexecutado Paulo, para ciência e eventual manifestação. Considerando a discordância da parte executada quanto à avaliação do imóvel, nomeio o perito Heitor Ferreira Tonissi para proceder à avaliação do bem. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia, para a entrega do laudo pericial. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe eventual impedimento ou suspeição, bem como apresente proposta de honorários. Cumpram-se as diligências necessárias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Fernando Hellmeister Clito Fornaciari (OAB 194740/SP), Lucas Vinicius Claro da Silva (OAB 347885/SP), Giovana Bellini Ribeiro (OAB 427757/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
13/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Republique-se as decisões de fls. 330 e 336, bem como o ato ordinatório de fl. 351, agora em nome do coexecutado Paulo, para ciência e eventual manifestação. Considerando a discordância da parte executada quanto à avaliação do imóvel, nomeio o perito Heitor Ferreira Tonissi para proceder à avaliação do bem. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia, para a entrega do laudo pericial. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe eventual impedimento ou suspeição, bem como apresente proposta de honorários. Cumpram-se as diligências necessárias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intime-se.
11/04/2025		Conclusos para Decisão
11/04/2025		AR Negativo Juntado
08/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.25.70049801-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2025 12:53
01/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0253/2025 Data da Publicação: 02/04/2025 Número do Diário: 4175
31/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0253/2025 Teor do ato: Fls. 339/350: ciência à parte requerida/executada. Advogados(s): Fernando Hellmeister Clito Fornaciari (OAB 194740/SP), Lucas Vinicius Claro da Silva (OAB 347885/SP), Giovana Bellini Ribeiro (OAB 427757/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
29/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 339/350: ciência à parte requerida/executada.
28/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.25.70044550-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2025 21:10
27/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0238/2025 Data da Publicação: 28/03/2025 Número do Diário: 4172
26/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0238/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 334/335: intime-se o executado a juntar a avaliação do imóvel penhorado nos autos nº 0014327-66.2018.8.26.0309, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o exequente para manifestação. Intime-se. Advogados(s): Fernando Hellmeister Clito Fornaciari (OAB 194740/SP), Giovana Bellini Ribeiro (OAB 427757/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP), Lucas Vinicius Claro da Silva (OAB 347885/SP)
25/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 334/335: intime-se o executado a juntar a avaliação do imóvel penhorado nos autos nº 0014327-66.2018.8.26.0309, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o exequente para manifestação. Intime-se.
24/03/2025		Conclusos para Decisão
20/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.25.70039718-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2025 18:33
19/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0206/2025 Data da Disponibilização: 19/03/2025 Data da Publicação: 20/03/2025 Número do Diário: 4166 Página: 3318/3399
18/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0206/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 297/299: Cuida-se de pedido de suspensão de leilão, considerando a avaliação do bem. Sustenta que o imóvel de matrícula nº 16.486, penhorado e avaliado nestes autos, em R$ 615.000,00, está sendo encaminhado para leilão, nos autos nº 0014327-66.2018.8.26.0309, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí, pelo valor de R$ 900.000,00. A hasta pública, naquele feito, teve início no dia 07/03/2025 e encerramento no o dia 10/03/2025. Afirma que não teve conhecimento dos atos deste processo, uma vez que tem residência fixa em Jundiaí, há mais de 20 anos, sendo que morou em Caxias do Sul/RS, de 2014 a 2023. Pede a suspensão do leilão, para nova avaliação. É certo que o executado Paulo Kikuo ingressou nos autos neste momento, mas a co-proprietária Maria Terezinha, já tinha ciência deste incidente e estava sendo intimada desde abril de 2022, quando teve indisponibilizados valores em sua conta bancária. Porém, considerando a diferença significativa de valor de avaliação do bem havida nestes autos e no processo supramencionado, por ora, suspendo o leilão. Intime-se o leiloeiro com urgência. A presente valerá como ofício que poderá ser encaminhado ao leiloeiro pelo próprio advogado da parte interessada. Manifeste-se o exequente quanto à divergência de avaliação do bem. Intime-se. Advogados(s): Lucas Vinicius Claro da Silva (OAB 347885/SP), Fernando Hellmeister Clito Fornaciari (OAB 194740/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP), Giovana Bellini Ribeiro (OAB 427757/SP)
17/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.25.70037046-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2025 14:59
13/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 297/299: Cuida-se de pedido de suspensão de leilão, considerando a avaliação do bem. Sustenta que o imóvel de matrícula nº 16.486, penhorado e avaliado nestes autos, em R$ 615.000,00, está sendo encaminhado para leilão, nos autos nº 0014327-66.2018.8.26.0309, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí, pelo valor de R$ 900.000,00. A hasta pública, naquele feito, teve início no dia 07/03/2025 e encerramento no o dia 10/03/2025. Afirma que não teve conhecimento dos atos deste processo, uma vez que tem residência fixa em Jundiaí, há mais de 20 anos, sendo que morou em Caxias do Sul/RS, de 2014 a 2023. Pede a suspensão do leilão, para nova avaliação. É certo que o executado Paulo Kikuo ingressou nos autos neste momento, mas a co-proprietária Maria Terezinha, já tinha ciência deste incidente e estava sendo intimada desde abril de 2022, quando teve indisponibilizados valores em sua conta bancária. Porém, considerando a diferença significativa de valor de avaliação do bem havida nestes autos e no processo supramencionado, por ora, suspendo o leilão. Intime-se o leiloeiro com urgência. A presente valerá como ofício que poderá ser encaminhado ao leiloeiro pelo próprio advogado da parte interessada. Manifeste-se o exequente quanto à divergência de avaliação do bem. Intime-se.
13/03/2025		Conclusos para Decisão
11/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.25.70033498-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2025 09:26
04/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.25.70030109-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2025 15:10
27/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0169/2025 Data da Publicação: 05/03/2025 Número do Diário: 4155
27/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0169/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Diante dos termos do edital de fls. 289/292, intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos advogados, de que foi designado o período para a realização do leilão eletrônico, com início no dia 24 de fevereiro de 2025, às 14 horas, e se encerrará no dia 26 de março de 2025, às 14 horas. O referido leilão será realizado por meio eletrônico pelo portal www.alfaleiloes.com.br. 2. Cientifique-se o leiloeiro oficial. 3. Caso a parte executada não esteja representada por advogado, expeça-se carta de intimação, devendo o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas postais. Intime-se. Advogados(s): Fernando Hellmeister Clito Fornaciari (OAB 194740/SP), Lucas Vinicius Claro da Silva (OAB 347885/SP), Giovana Bellini Ribeiro (OAB 427757/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
27/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Diante dos termos do edital de fls. 289/292, intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos advogados, de que foi designado o período para a realização do leilão eletrônico, com início no dia 24 de fevereiro de 2025, às 14 horas, e se encerrará no dia 26 de março de 2025, às 14 horas. O referido leilão será realizado por meio eletrônico pelo portal www.alfaleiloes.com.br. 2. Cientifique-se o leiloeiro oficial. 3. Caso a parte executada não esteja representada por advogado, expeça-se carta de intimação, devendo o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas postais. Intime-se.
26/02/2025		Conclusos para Decisão
25/02/2025		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
21/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.25.70025291-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2025 16:22
20/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Encaminho o processo ao cumprimento par expedir o edital de leilão.
20/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0138/2025 Data da Publicação: 21/02/2025 Número do Diário: 4149
19/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0138/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 265/271: com a correção do leilão, aguarde-se nos termos da decisão de fls. 257. Intime-se. Advogados(s): Fernando Hellmeister Clito Fornaciari (OAB 194740/SP), Lucas Vinicius Claro da Silva (OAB 347885/SP), Giovana Bellini Ribeiro (OAB 427757/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
18/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 265/271: com a correção do leilão, aguarde-se nos termos da decisão de fls. 257. Intime-se.
17/02/2025		Conclusos para Decisão
17/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.25.70021344-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2025 11:36
15/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0124/2025 Data da Publicação: 18/02/2025 Número do Diário: 4146
14/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0124/2025 Teor do ato: Vistos. Intime-se o Leiloeiro para correção do edital, no prazo de quinze dias, considerando a petição e planilha de débitos apresentadas a fls.260/261 com o valor dos débitos tributários do imóvel a ser leiloado. Intime-se. Advogados(s): Fernando Hellmeister Clito Fornaciari (OAB 194740/SP), Lucas Vinicius Claro da Silva (OAB 347885/SP), Giovana Bellini Ribeiro (OAB 427757/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
13/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Intime-se o Leiloeiro para correção do edital, no prazo de quinze dias, considerando a petição e planilha de débitos apresentadas a fls.260/261 com o valor dos débitos tributários do imóvel a ser leiloado. Intime-se.
12/02/2025		Conclusos para Decisão
12/02/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WRBT.25.70018974-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/02/2025 13:49
24/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0049/2025 Data da Publicação: 27/01/2025 Número do Diário: 4130
23/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0049/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Diante dos termos do edital de fls. 252/256, intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos advogados, de que foi designado o período para a realização do leilão eletrônico, cujo início no dia 24 de fevereiro de 2025, às 14 horas, e se encerrará no dia 26 de março de 2025, às 14 horas. O referido leilão será realizado por meio eletrônico pelo portal www.alfaleiloes .com.br. 2. Cientifique-se o leiloeiro oficial. 3. Caso a parte executada não esteja representada por advogado, expeça-se carta de intimação, devendo o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas postais. Intime-se. Advogados(s): Fernando Hellmeister Clito Fornaciari (OAB 194740/SP), Lucas Vinicius Claro da Silva (OAB 347885/SP), Giovana Bellini Ribeiro (OAB 427757/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
23/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Diante dos termos do edital de fls. 252/256, intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos advogados, de que foi designado o período para a realização do leilão eletrônico, cujo início no dia 24 de fevereiro de 2025, às 14 horas, e se encerrará no dia 26 de março de 2025, às 14 horas. O referido leilão será realizado por meio eletrônico pelo portal www.alfaleiloes .com.br. 2. Cientifique-se o leiloeiro oficial. 3. Caso a parte executada não esteja representada por advogado, expeça-se carta de intimação, devendo o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas postais. Intime-se.
22/01/2025		Conclusos para Decisão
22/01/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WRBT.25.70006271-2 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 22/01/2025 15:40
21/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0039/2025 Data da Publicação: 23/01/2025 Número do Diário: 4128
21/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0039/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 225/226: defiro a dispensa da publicação do edital em jornal. Intime-se o i. Leiloeiro para incluir o item 9.1 de fls. 218/220 no edital. Cumpra-se com urgência. Intime-se. Advogados(s): Fernando Hellmeister Clito Fornaciari (OAB 194740/SP), Lucas Vinicius Claro da Silva (OAB 347885/SP), Giovana Bellini Ribeiro (OAB 427757/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
21/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 225/226: defiro a dispensa da publicação do edital em jornal. Intime-se o i. Leiloeiro para incluir o item 9.1 de fls. 218/220 no edital. Cumpra-se com urgência. Intime-se.
20/01/2025		Conclusos para Decisão
15/01/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WRBT.25.70002997-9 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 15/01/2025 12:55
23/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.24.70198994-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/12/2024 12:20
20/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.24.70198612-7 Tipo da Petição: Juntada de Termo de Ciência Data: 20/12/2024 10:21
19/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1081/2024 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4116
18/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1081/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 193: apresente a exequente o valor atualizado da dívida e o link do Portal eletrônico do leiloeiro. Prazo de 10 (dez) dias. 2. Sem prejuízo, considerando que a alienação por leiloeiro oficial é o método mais eficaz de alienação de bens, vez que garante às partes efetividade e maiores preços, nomeio leiloeiro oficial o Sr. DAVI BORGES DE AQUINO , JUCESP 1.070, CPF 34007079889, e-mail contato@alfaleiloes.com, celular (011)98513-2959, endereço Avenida Paulista, 2421, 1° Andar, Bela Vista, CEP 01311-300, São Paulo-SP, que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 30 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. 4. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. 5. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 6. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 881, 886 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, § 1º e 2º do CPC, devendo o edital ser publicado no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. 7. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. 8. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, o próprio leiloeiro deverá encaminhar também as comunicações pertinentes, por carta registrada, juntando posteriormente aos autos. 9. Deverá constar do edital: - a descrição do bem, conforme matrícula e laudo de avaliação, com endereço, especificando se o imóvel está ocupado ou não; em se tratando de bem móvel, o bem deverá também ser pormenorizadamente descrito e indicado se está na posse do devedor ou de terceiros; - se a penhora corresponde à integralidade do bem (ou dos direitos sobre este) ou apenas a uma fração deste; caso a penhora corresponda a parcela do bem, indispensável a indicação desta e a quantidade de coproprietários; - o valor da avaliação, constando que este deverá ser atualizado na data dos leilões, conforme a Tabela Prática do Tribunal de Justiça; - todos os apontamentos constantes da matrícula do imóvel (hipotecas, penhoras, indisponibilidades, etc); - os valores dos débitos incidentes sobre o imóvel (taxas condominiais e débitos tributários), especificando as datas das pesquisas; - todos os terceiros interessados cadastrados no processo. 9.1. Constará ainda do edital que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem (inclusive quotas condominiais vencidas caso o valor da arrematação não seja suficiente para quitá-las), exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. 10. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO e será presidido pelo leiloeiro oficial, autorizado e credenciado pela JUCESP, 1070, habilitado pelo TJ/SP. 11. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 12. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. 13. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 14. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Advogados(s): Fernando Hellmeister Clito Fornaciari (OAB 194740/SP), Lucas Vinicius Claro da Silva (OAB 347885/SP), Giovana Bellini Ribeiro (OAB 427757/SP)
17/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 193: apresente a exequente o valor atualizado da dívida e o link do Portal eletrônico do leiloeiro. Prazo de 10 (dez) dias. 2. Sem prejuízo, considerando que a alienação por leiloeiro oficial é o método mais eficaz de alienação de bens, vez que garante às partes efetividade e maiores preços, nomeio leiloeiro oficial o Sr. DAVI BORGES DE AQUINO , JUCESP 1.070, CPF 34007079889, e-mail contato@alfaleiloes.com, celular (011)98513-2959, endereço Avenida Paulista, 2421, 1° Andar, Bela Vista, CEP 01311-300, São Paulo-SP, que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 30 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. 4. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. 5. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 6. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 881, 886 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, § 1º e 2º do CPC, devendo o edital ser publicado no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. 7. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. 8. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, o próprio leiloeiro deverá encaminhar também as comunicações pertinentes, por carta registrada, juntando posteriormente aos autos. 9. Deverá constar do edital: - a descrição do bem, conforme matrícula e laudo de avaliação, com endereço, especificando se o imóvel está ocupado ou não; em se tratando de bem móvel, o bem deverá também ser pormenorizadamente descrito e indicado se está na posse do devedor ou de terceiros; - se a penhora corresponde à integralidade do bem (ou dos direitos sobre este) ou apenas a uma fração deste; caso a penhora corresponda a parcela do bem, indispensável a indicação desta e a quantidade de coproprietários; - o valor da avaliação, constando que este deverá ser atualizado na data dos leilões, conforme a Tabela Prática do Tribunal de Justiça; - todos os apontamentos constantes da matrícula do imóvel (hipotecas, penhoras, indisponibilidades, etc); - os valores dos débitos incidentes sobre o imóvel (taxas condominiais e débitos tributários), especificando as datas das pesquisas; - todos os terceiros interessados cadastrados no processo. 9.1. Constará ainda do edital que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem (inclusive quotas condominiais vencidas caso o valor da arrematação não seja suficiente para quitá-las), exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. 10. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO e será presidido pelo leiloeiro oficial, autorizado e credenciado pela JUCESP, 1070, habilitado pelo TJ/SP. 11. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 12. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. 13. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 14. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.
17/12/2024		Conclusos para Decisão
12/12/2024		Certidão de Cartório Expedida B. Certidão - Decurso de Prazo
07/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0940/2024 Data da Publicação: 08/11/2024 Número do Diário: 4088
06/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0940/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 213: por ora, aguarde-se decurso de prazo para manifestação da parte executada, dado que o Aviso de Recebimento da carta de intimação foi juntado aos autos em 30/10/2024. Intime-se. Advogados(s): Fernando Hellmeister Clito Fornaciari (OAB 194740/SP), Lucas Vinicius Claro da Silva (OAB 347885/SP), Giovana Bellini Ribeiro (OAB 427757/SP)
06/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 213: por ora, aguarde-se decurso de prazo para manifestação da parte executada, dado que o Aviso de Recebimento da carta de intimação foi juntado aos autos em 30/10/2024. Intime-se.
05/11/2024		Conclusos para Decisão
30/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.24.70169609-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2024 18:16
30/10/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA719718795TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Paulo Kikuo Yukimitsu Diligência : 24/10/2024
21/10/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
18/10/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
17/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0770/2024 Data da Publicação: 18/09/2024 Número do Diário: 4052
16/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0770/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 206: expeça-se nova carta de intimação, nos termos da decisão às fls. 197, no endereço indicado, às expensas do Juízo. Intime-se. Advogados(s): Fernando Hellmeister Clito Fornaciari (OAB 194740/SP), Lucas Vinicius Claro da Silva (OAB 347885/SP), Giovana Bellini Ribeiro (OAB 427757/SP)
16/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 206: expeça-se nova carta de intimação, nos termos da decisão às fls. 197, no endereço indicado, às expensas do Juízo. Intime-se.
15/09/2024		Conclusos para Decisão
14/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.24.70140658-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2024 12:35
12/09/2024		AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado Juntada de AR : AA711856274TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Paulo Kikuo Yukimitsu
02/09/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
31/08/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
08/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.24.70118312-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2024 13:30
24/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0579/2024 Data da Publicação: 25/07/2024 Número do Diário: 4013
23/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0579/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 184/189 e 193/195: expeça-se carta de intimação ao coexecutado Paulo, no endereço de fls. 184, acerca das avaliações realizadas do imóvel, podendo apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Fernando Hellmeister Clito Fornaciari (OAB 194740/SP), Lucas Vinicius Claro da Silva (OAB 347885/SP), Giovana Bellini Ribeiro (OAB 427757/SP)
22/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 184/189 e 193/195: expeça-se carta de intimação ao coexecutado Paulo, no endereço de fls. 184, acerca das avaliações realizadas do imóvel, podendo apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.
20/07/2024		Conclusos para Decisão
20/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.24.70055717-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2024 16:25
19/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0278/2024 Data da Publicação: 22/04/2024 Número do Diário: 3950
18/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0278/2024 Teor do ato: Fls. 184/189: manifestem as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Fernando Hellmeister Clito Fornaciari (OAB 194740/SP), Lucas Vinicius Claro da Silva (OAB 347885/SP), Giovana Bellini Ribeiro (OAB 427757/SP)
17/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 184/189: manifestem as partes no prazo de 15 (quinze) dias.
17/04/2024		Documento Juntado
22/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0196/2024 Data da Publicação: 26/03/2024 Número do Diário: 3933
22/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0196/2024 Teor do ato: Ciência ao autor da disponibilização da(s) carta(s) precatória(s) no site do Tribunal, devendo o mesmo providenciar a sua distribuição, instruindo-a(s) com as peças necessárias, perante o Juízo competente na comarca deprecada, bem como comprovar a efetivação desta providência neste processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Fernando Hellmeister Clito Fornaciari (OAB 194740/SP), Lucas Vinicius Claro da Silva (OAB 347885/SP), Giovana Bellini Ribeiro (OAB 427757/SP)
22/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao autor da disponibilização da(s) carta(s) precatória(s) no site do Tribunal, devendo o mesmo providenciar a sua distribuição, instruindo-a(s) com as peças necessárias, perante o Juízo competente na comarca deprecada, bem como comprovar a efetivação desta providência neste processo, no prazo de 15 (quinze) dias.
05/03/2024		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Avaliação e Praceamento - Cível
29/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0997/2023 Data da Publicação: 30/11/2023 Número do Diário: 3868
28/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0997/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 174: expeça-se carta precatória para a avaliação do imóvel matricula 016486 do 01Cri Ubatuba (terreno na Rua Sabia, s/nº, Lote 16 Quadra F), conforme requerido. Intime-se. Advogados(s): Fernando Hellmeister Clito Fornaciari (OAB 194740/SP), Lucas Vinicius Claro da Silva (OAB 347885/SP), Giovana Bellini Ribeiro (OAB 427757/SP)
27/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 174: expeça-se carta precatória para a avaliação do imóvel matricula 016486 do 01Cri Ubatuba (terreno na Rua Sabia, s/nº, Lote 16 Quadra F), conforme requerido. Intime-se.
23/11/2023		Conclusos para Decisão
23/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0978/2023 Data da Publicação: 24/11/2023 Número do Diário: 3864
22/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.23.70165655-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2023 19:09
22/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0978/2023 Teor do ato: Ciência da averbação junto ao sistema ARISP, devendo o exequente atentar-se quanto ao pagamento do boleto que será encaminhado ao e-mail informado pelo advogado, quando da solicitação acima. Verifique a caixa do Spam/lixo eletrônico, observando-se que o boleto é lançado pelo próprio sistema até no máximo 10 (dez) dias úteis. Caso não receba o boleto, acesse o seguinte endereço https://www.penhoraonline.org.br/fraPesquisaProcesso.Htm , observando-se que após o seu vencimento, não será possível emitir a segunda via, de forma que será necessário refazer todo o procedimento para averbação. Advogados(s): Fernando Hellmeister Clito Fornaciari (OAB 194740/SP), Lucas Vinicius Claro da Silva (OAB 347885/SP), Giovana Bellini Ribeiro (OAB 427757/SP)
22/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência da averbação junto ao sistema ARISP, devendo o exequente atentar-se quanto ao pagamento do boleto que será encaminhado ao e-mail informado pelo advogado, quando da solicitação acima. Verifique a caixa do Spam/lixo eletrônico, observando-se que o boleto é lançado pelo próprio sistema até no máximo 10 (dez) dias úteis. Caso não receba o boleto, acesse o seguinte endereço https://www.penhoraonline.org.br/fraPesquisaProcesso.Htm , observando-se que após o seu vencimento, não será possível emitir a segunda via, de forma que será necessário refazer todo o procedimento para averbação.
22/11/2023		Ofício Juntado
10/10/2023		Mandado de Averbação Expedido Mandado - Averbação - Inscrição, Cancelamento, Levantamento de Penhora - Cível
28/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Encaminho o processo ao cumprimento para expedição da carta de intimação do co-executado Paulo Kikuo Yukimitsu.
28/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.23.70137448-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2023 14:26
27/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0810/2023 Data da Publicação: 28/09/2023 Número do Diário: 3829
26/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0810/2023 Teor do ato: Providencie o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas relativas à expedição do AR Digital, no valor de R$ 31,35 (trinta e um reais e trinta e cinco centavos), em guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 120-1, nos termos do Comunicado SPI nº 306/2013 e Provimento CSM nº 2.711/2023, para intimação do co-executado Paulo Kikuo Yukimitsu, . Advogados(s): Fernando Hellmeister Clito Fornaciari (OAB 194740/SP), Lucas Vinicius Claro da Silva (OAB 347885/SP), Giovana Bellini Ribeiro (OAB 427757/SP)
26/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas relativas à expedição do AR Digital, no valor de R$ 31,35 (trinta e um reais e trinta e cinco centavos), em guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 120-1, nos termos do Comunicado SPI nº 306/2013 e Provimento CSM nº 2.711/2023, para intimação do co-executado Paulo Kikuo Yukimitsu, .
13/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0762/2023 Data da Publicação: 14/09/2023 Número do Diário: 3819
12/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0762/2023 Teor do ato: Vistos. Devolvida a carta precatória (fls. 134/152), sem cumprimento, defiro o pedido de substituição da penhora lançada sobre o imóvel de matrícula nº 7.972 (fls. 63/64), pelo imóvel de matrícula nº 16.486 (fls. 103/106). Havendo registro da penhora anterior (fls. 153/157), expeça-se Mandado de Averbação para registro do levantamento da penhora sobre o imóvel de matrícula 7.972. Pretende a exequente ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO RECANTO DA LAGOINHA (CNPJ nº 50.322.627/0001-37), penhora de imóvel de propriedade dos executados PAULO KIKUO YUKIMITSU (CPF nº 764.221.518-53) e MARIA TEREZINHA CASSI PEREIRA YUKIMITSU (CPF nº 447.715.338-49). Uma vez comprovada a titularidade, defiro o pedido de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 16.486 (fls. 103/106), registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ubatuba/SP -Lote de terreno nº 19 da quadra "F" do loteamento Recanto da Lagoinha, de propriedade dos executados. Valor da dívida: R$ 112.432,39 (fls. 123 em maio/23). SERVIRÁ A PRESENTE POR TERMO DE PENHORA. 2. Nos termos do artigo 841 do CPC, ficará o executado intimado da penhora realizada e da sua nomeação como depositário do imóvel, através de seu procurador regularmente constituído nos autos, e, caso não o tenha, expeça-se carta de intimação, contando o prazo para oposição de impugnação, a partir da publicação do ato ordinatório da lavratura do respectivo termo e/ou da juntada do aviso de recebimento da referida carta de intimação. 3. Se for o caso, providencie a parte exequente o endereço do cônjuge da parte executada, para posterior intimação da penhora, bem como, o necessário à intimação do credor, nos termos do quanto disposto no inciso I do artigo 799 do CPC. 4. Providencie-se a averbação da contrição no banco de dados da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - ARISP, nos termos do Provimento CG 06/2009 e do Provimento CG 30/2011, devendo os dados da averbação e boleto para pagamento, serem encaminhado para o advogado Lucas Vinicius Claro da Silva, OAB/SP nº 347.885, telefone nº (11) 989890073, com endereço eletrônico lucasvclaros@gmail.com Intime-se. Advogados(s): Fernando Hellmeister Clito Fornaciari (OAB 194740/SP), Lucas Vinicius Claro da Silva (OAB 347885/SP), Giovana Bellini Ribeiro (OAB 427757/SP)
11/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Devolvida a carta precatória (fls. 134/152), sem cumprimento, defiro o pedido de substituição da penhora lançada sobre o imóvel de matrícula nº 7.972 (fls. 63/64), pelo imóvel de matrícula nº 16.486 (fls. 103/106). Havendo registro da penhora anterior (fls. 153/157), expeça-se Mandado de Averbação para registro do levantamento da penhora sobre o imóvel de matrícula 7.972. Pretende a exequente ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO RECANTO DA LAGOINHA (CNPJ nº 50.322.627/0001-37), penhora de imóvel de propriedade dos executados PAULO KIKUO YUKIMITSU (CPF nº 764.221.518-53) e MARIA TEREZINHA CASSI PEREIRA YUKIMITSU (CPF nº 447.715.338-49). Uma vez comprovada a titularidade, defiro o pedido de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 16.486 (fls. 103/106), registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ubatuba/SP -Lote de terreno nº 19 da quadra "F" do loteamento Recanto da Lagoinha, de propriedade dos executados. Valor da dívida: R$ 112.432,39 (fls. 123 em maio/23). SERVIRÁ A PRESENTE POR TERMO DE PENHORA. 2. Nos termos do artigo 841 do CPC, ficará o executado intimado da penhora realizada e da sua nomeação como depositário do imóvel, através de seu procurador regularmente constituído nos autos, e, caso não o tenha, expeça-se carta de intimação, contando o prazo para oposição de impugnação, a partir da publicação do ato ordinatório da lavratura do respectivo termo e/ou da juntada do aviso de recebimento da referida carta de intimação. 3. Se for o caso, providencie a parte exequente o endereço do cônjuge da parte executada, para posterior intimação da penhora, bem como, o necessário à intimação do credor, nos termos do quanto disposto no inciso I do artigo 799 do CPC. 4. Providencie-se a averbação da contrição no banco de dados da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - ARISP, nos termos do Provimento CG 06/2009 e do Provimento CG 30/2011, devendo os dados da averbação e boleto para pagamento, serem encaminhado para o advogado Lucas Vinicius Claro da Silva, OAB/SP nº 347.885, telefone nº (11) 989890073, com endereço eletrônico lucasvclaros@gmail.com Intime-se.
11/09/2023		Conclusos para Decisão
11/09/2023		Ofício Juntado
25/07/2023		Documento Juntado
13/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0578/2023 Data da Publicação: 14/07/2023 Número do Diário: 3777
12/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0578/2023 Teor do ato: Vistos. Diante das informações agora trazidas aos autos (fls. 127), defiro o pedido de substituição da penhora. Providencie a Serventia a expedição de Mandado de Averbação para que seja levantada a penhora lançada sobre o imóvel de matrícula nº 7.972 (fls. 63) Pretende o exequente ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO RECANTO DA LAGOINHA (CNPJ nº 50.322.627/0001-37), penhora sobre imóvel de propriedade dos executados PAULO KIKUO YUKIMITSU (CPF nº 764.221.518-53) e MARIA TEREZINHA CASSI PEREIRA YUKIMITSU (CPF nº 447.715.338-49). Uma vez comprovada a titularidade, defiro o pedido de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 16.486 (fls. 103/106), registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ubatuba/SP -Terreno nº 19 Quadra "F" Localizado no loteamento Recanto da Lagoinha, de propriedade dos executados. Valor da dívida: R$ 112.432,39 (fls. 121 em maio/2023). SERVIRÁ A PRESENTE POR TERMO DE PENHORA. 2. Nos termos do artigo 841 do CPC, ficará o executado intimado da penhora realizada e da sua nomeação como depositário do imóvel, através de seu procurador regularmente constituído nos autos, e, caso não o tenha, expeça-se carta de intimação, contando o prazo para oposição de impugnação, a partir da publicação do ato ordinatório da lavratura do respectivo termo e/ou da juntada do aviso de recebimento da referida carta de intimação. 3. Se for o caso, providencie a parte exequente o endereço do cônjuge da parte executada, para posterior intimação da penhora, bem como, o necessário à intimação do credor, nos termos do quanto disposto no inciso I do artigo 799 do CPC. 4. Providencie-se a averbação da contrição no banco de dados da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - ARISP, nos termos do Provimento CG 06/2009 e do Provimento CG 30/2011, devendo os dados da averbação e boleto para pagamento, serem encaminhado para o advogado Lucas Vinicius Claro da Silva, OAB/SP nº 347.885, telefone nº (11) 98989.0073, com endereço eletrônico lucasvclaros@gmail.com Intime-se. Advogados(s): Fernando Hellmeister Clito Fornaciari (OAB 194740/SP), Lucas Vinicius Claro da Silva (OAB 347885/SP), Giovana Bellini Ribeiro (OAB 427757/SP)
12/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diante das informações agora trazidas aos autos (fls. 127), defiro o pedido de substituição da penhora. Providencie a Serventia a expedição de Mandado de Averbação para que seja levantada a penhora lançada sobre o imóvel de matrícula nº 7.972 (fls. 63) Pretende o exequente ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO RECANTO DA LAGOINHA (CNPJ nº 50.322.627/0001-37), penhora sobre imóvel de propriedade dos executados PAULO KIKUO YUKIMITSU (CPF nº 764.221.518-53) e MARIA TEREZINHA CASSI PEREIRA YUKIMITSU (CPF nº 447.715.338-49). Uma vez comprovada a titularidade, defiro o pedido de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 16.486 (fls. 103/106), registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ubatuba/SP -Terreno nº 19 Quadra "F" Localizado no loteamento Recanto da Lagoinha, de propriedade dos executados. Valor da dívida: R$ 112.432,39 (fls. 121 em maio/2023). SERVIRÁ A PRESENTE POR TERMO DE PENHORA. 2. Nos termos do artigo 841 do CPC, ficará o executado intimado da penhora realizada e da sua nomeação como depositário do imóvel, através de seu procurador regularmente constituído nos autos, e, caso não o tenha, expeça-se carta de intimação, contando o prazo para oposição de impugnação, a partir da publicação do ato ordinatório da lavratura do respectivo termo e/ou da juntada do aviso de recebimento da referida carta de intimação. 3. Se for o caso, providencie a parte exequente o endereço do cônjuge da parte executada, para posterior intimação da penhora, bem como, o necessário à intimação do credor, nos termos do quanto disposto no inciso I do artigo 799 do CPC. 4. Providencie-se a averbação da contrição no banco de dados da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - ARISP, nos termos do Provimento CG 06/2009 e do Provimento CG 30/2011, devendo os dados da averbação e boleto para pagamento, serem encaminhado para o advogado Lucas Vinicius Claro da Silva, OAB/SP nº 347.885, telefone nº (11) 98989.0073, com endereço eletrônico lucasvclaros@gmail.com Intime-se.
11/07/2023		Conclusos para Decisão
13/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.23.70077213-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2023 20:32
13/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0481/2023 Data da Publicação: 14/06/2023 Número do Diário: 3755
12/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0481/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 119/120: Para a substituição da penhora, necessário que o exequente demonstre o encaminhamento do ofício de fls. 116, de forma a verificar o cumprimento ou não da ordem emanada. Intime-se. Advogados(s): Fernando Hellmeister Clito Fornaciari (OAB 194740/SP), Lucas Vinicius Claro da Silva (OAB 347885/SP), Giovana Bellini Ribeiro (OAB 427757/SP)
12/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 119/120: Para a substituição da penhora, necessário que o exequente demonstre o encaminhamento do ofício de fls. 116, de forma a verificar o cumprimento ou não da ordem emanada. Intime-se.
07/06/2023		Conclusos para Decisão
30/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.23.70070042-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/05/2023 18:40
04/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.23.70055454-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2023 18:06
10/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0279/2023 Data da Publicação: 11/04/2023 Número do Diário: 3713
05/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0279/2023 Teor do ato: Vistos. Considerando que a decisão que suspendeu o cumprimento da carta precatória (1002897-32.2022.8.26.0642 3ª Vara da Comarca de Ubatuba) é de novembro de 2022 (fls. 110) e, havendo pedido do exequente para a substituição da penhora, servirá a presente, por OFÍCIO, para que seja encaminhado pelo patrono do exequente ao juízo deprecado, a fim de que informe a respeito do cumprimento da ordem emanada e, estando ainda no aguardo do cumprimento, seja suspensa até nova deliberação. No entanto, considerando a nomeação do Perito (fls. 94) e o recolhimento do valor correspondente aos honorários (fls. 96), se a carta precatória já estiver cumprida, aguarde-se a sua devolução. Intime-se. Advogados(s): Fernando Hellmeister Clito Fornaciari (OAB 194740/SP), Giovana Bellini Ribeiro (OAB 427757/SP), Lucas Vinicius Claro da Silva (OAB 347885/SP)
04/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando que a decisão que suspendeu o cumprimento da carta precatória (1002897-32.2022.8.26.0642 3ª Vara da Comarca de Ubatuba) é de novembro de 2022 (fls. 110) e, havendo pedido do exequente para a substituição da penhora, servirá a presente, por OFÍCIO, para que seja encaminhado pelo patrono do exequente ao juízo deprecado, a fim de que informe a respeito do cumprimento da ordem emanada e, estando ainda no aguardo do cumprimento, seja suspensa até nova deliberação. No entanto, considerando a nomeação do Perito (fls. 94) e o recolhimento do valor correspondente aos honorários (fls. 96), se a carta precatória já estiver cumprida, aguarde-se a sua devolução. Intime-se.
04/04/2023		Conclusos para Decisão
07/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.23.70025144-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2023 12:30
07/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0177/2023 Data da Publicação: 08/03/2023 Número do Diário: 3691
06/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0177/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 109/110: aguarde-se por 30 (trinta) dias. Intime-se. Advogados(s): Fernando Hellmeister Clito Fornaciari (OAB 194740/SP), Lucas Vinicius Claro da Silva (OAB 347885/SP), Giovana Bellini Ribeiro (OAB 427757/SP)
03/03/2023		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. 1. Fls. 109/110: aguarde-se por 30 (trinta) dias. Intime-se.
03/03/2023		Conclusos para Decisão
25/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0050/2023 Data da Publicação: 27/01/2023 Número do Diário: 3665
24/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.23.70005915-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2023 19:45
24/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0050/2023 Teor do ato: Vistos. Considerando que a carta precatória foi expedida para a avaliação do imóvel penhorado anteriormente, antes de apreciar o pedido formulado (fls. 100), informe a exequente a respeito de seu cumprimento. Intime-se. Advogados(s): Fernando Hellmeister Clito Fornaciari (OAB 194740/SP), Lucas Vinicius Claro da Silva (OAB 347885/SP), Giovana Bellini Ribeiro (OAB 427757/SP)
23/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando que a carta precatória foi expedida para a avaliação do imóvel penhorado anteriormente, antes de apreciar o pedido formulado (fls. 100), informe a exequente a respeito de seu cumprimento. Intime-se.
23/01/2023		Conclusos para Decisão
08/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados
25/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.22.70145960-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2022 15:08
24/11/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados
23/11/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados
09/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0916/2022 Data da Publicação: 10/11/2022 Número do Diário: 3627
08/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0916/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 93/96: aguarde-se devolução da carta precatória, devidamente cumprida, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. Advogados(s): Fernando Hellmeister Clito Fornaciari (OAB 194740/SP), Lucas Vinicius Claro da Silva (OAB 347885/SP), Giovana Bellini Ribeiro (OAB 427757/SP)
07/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 93/96: aguarde-se devolução da carta precatória, devidamente cumprida, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se.
04/11/2022		Conclusos para Decisão
04/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.22.70136310-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2022 12:49
04/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0898/2022 Data da Publicação: 07/11/2022 Número do Diário: 3624
02/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0898/2022 Teor do ato: Vistos. Diligencie o autor informes quanto ao andamento da carta precatória expedida, comprovando-se nos autos. Intime-se Advogados(s): Fernando Hellmeister Clito Fornaciari (OAB 194740/SP), Lucas Vinicius Claro da Silva (OAB 347885/SP), Giovana Bellini Ribeiro (OAB 427757/SP)
01/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diligencie o autor informes quanto ao andamento da carta precatória expedida, comprovando-se nos autos. Intime-se
01/11/2022		Conclusos para Decisão
01/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0605/2022 Data da Publicação: 05/08/2022 Número do Diário: 3562
03/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0605/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 84/85: aguarde-se devolução da carta precatória, devidamente cumprida, pelo prazo de 60 (sessenta) diasl. Intime-se. Advogados(s): Fernando Hellmeister Clito Fornaciari (OAB 194740/SP), Lucas Vinicius Claro da Silva (OAB 347885/SP), Giovana Bellini Ribeiro (OAB 427757/SP)
02/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 84/85: aguarde-se devolução da carta precatória, devidamente cumprida, pelo prazo de 60 (sessenta) diasl. Intime-se.
02/08/2022		Conclusos para Decisão
31/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.22.70091421-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2022 15:20
13/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.22.70083556-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2022 14:15
30/06/2022		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Avaliação e Praceamento - Cível
15/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Encaminho o processo ao cumprimento.
15/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.22.70071110-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2022 14:19
31/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0410/2022 Data da Publicação: 01/06/2022 Número do Diário: 3517
30/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0410/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 71: expeça-se carta precatória para nomeação de perito para avaliação do imóvel penhorado. 2. Após a disponibilização da carta precatória no site deste Tribunal, a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá providenciar a sua distribuição perante o Juízo competente na Comarca de Ubatuba /SP e comprovar a efetivação desta providência neste processo. 3. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Advogados(s): Fernando Hellmeister Clito Fornaciari (OAB 194740/SP), Lucas Vinicius Claro da Silva (OAB 347885/SP), Giovana Bellini Ribeiro (OAB 427757/SP)
27/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 71: expeça-se carta precatória para nomeação de perito para avaliação do imóvel penhorado. 2. Após a disponibilização da carta precatória no site deste Tribunal, a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá providenciar a sua distribuição perante o Juízo competente na Comarca de Ubatuba /SP e comprovar a efetivação desta providência neste processo. 3. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.
27/05/2022		Conclusos para Decisão
24/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.22.70060781-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2022 16:49
20/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0369/2022 Data da Publicação: 23/05/2022 Número do Diário: 3510
17/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0369/2022 Teor do ato: Ciência da averbação junto ao sistema ARISP, devendo o exequente atentar quanto ao pagamento do boleto que será encaminhado ao e-mail informado. Caso não receba o boleto acesse o seguinte endereço https://www.penhoraonline.org.br/fraPesquisaProcesso.htm . Advogados(s): Fernando Hellmeister Clito Fornaciari (OAB 194740/SP), Lucas Vinicius Claro da Silva (OAB 347885/SP), Giovana Bellini Ribeiro (OAB 427757/SP)
17/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência da averbação junto ao sistema ARISP, devendo o exequente atentar quanto ao pagamento do boleto que será encaminhado ao e-mail informado. Caso não receba o boleto acesse o seguinte endereço https://www.penhoraonline.org.br/fraPesquisaProcesso.htm .
17/05/2022		Ofício Juntado
06/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0333/2022 Data da Publicação: 09/05/2022 Número do Diário: 3500
05/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0333/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 53: Pretende o exequente ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO RECANTO DA LAGOINHA (CNPJ nº 50.322.627/0001-37), penhora sobre imóvel de propriedade dos executados PAULO KIKUO YUKIMITSU e MARIA TEREZINHA CASSI PEREIRA YUKIMITSU (CPF nº 764.221.518-53 e 447.715.338-49, respectivamente). Uma vez comprovada a titularidade, defiro o pedido de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 7.972 (fls. 54/57), registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ubatuba/SP -Prédio residencial nº 1.101 - Localizado à Rua Sabiá - Bairro Lagoinha, de propriedade da executada. Valor da dívida: R$ 83.259,02 (fls. 58 em abril de 2022). SERVIRÁ A PRESENTE POR TERMO DE PENHORA. 2. Nos termos do artigo 841 do CPC, ficará o executado intimado da penhora realizada e da sua nomeação como depositário do imóvel, através de seu procurador regularmente constituído nos autos, e, caso não o tenha, expeça-se carta de intimação, contando o prazo para oposição de impugnação, a partir da publicação do ato ordinatório da lavratura do respectivo termo e/ou da juntada do aviso de recebimento da referida carta de intimação. 3. Se for o caso, providencie a parte exequente o endereço do cônjuge da parte executada, para posterior intimação da penhora, bem como, o necessário à intimação do credor, nos termos do quanto disposto no inciso I do artigo 799 do CPC. 4. Providencie-se a averbação da contrição no banco de dados da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - ARISP, nos termos do Provimento CG 06/2009 e do Provimento CG 30/2011, devendo os dados da averbação e boleto para pagamento, serem encaminhado para o advogado Lucas Vinicius Claro da Silva, OAB/SP nº 347.885, telefone nº (11) 98989.0073, com endereço eletrônico lucasvclaros@gmail.com Intime-se. Advogados(s): Fernando Hellmeister Clito Fornaciari (OAB 194740/SP), Lucas Vinicius Claro da Silva (OAB 347885/SP), Giovana Bellini Ribeiro (OAB 427757/SP)
04/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 53: Pretende o exequente ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO RECANTO DA LAGOINHA (CNPJ nº 50.322.627/0001-37), penhora sobre imóvel de propriedade dos executados PAULO KIKUO YUKIMITSU e MARIA TEREZINHA CASSI PEREIRA YUKIMITSU (CPF nº 764.221.518-53 e 447.715.338-49, respectivamente). Uma vez comprovada a titularidade, defiro o pedido de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 7.972 (fls. 54/57), registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ubatuba/SP -Prédio residencial nº 1.101 - Localizado à Rua Sabiá - Bairro Lagoinha, de propriedade da executada. Valor da dívida: R$ 83.259,02 (fls. 58 em abril de 2022). SERVIRÁ A PRESENTE POR TERMO DE PENHORA. 2. Nos termos do artigo 841 do CPC, ficará o executado intimado da penhora realizada e da sua nomeação como depositário do imóvel, através de seu procurador regularmente constituído nos autos, e, caso não o tenha, expeça-se carta de intimação, contando o prazo para oposição de impugnação, a partir da publicação do ato ordinatório da lavratura do respectivo termo e/ou da juntada do aviso de recebimento da referida carta de intimação. 3. Se for o caso, providencie a parte exequente o endereço do cônjuge da parte executada, para posterior intimação da penhora, bem como, o necessário à intimação do credor, nos termos do quanto disposto no inciso I do artigo 799 do CPC. 4. Providencie-se a averbação da contrição no banco de dados da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - ARISP, nos termos do Provimento CG 06/2009 e do Provimento CG 30/2011, devendo os dados da averbação e boleto para pagamento, serem encaminhado para o advogado Lucas Vinicius Claro da Silva, OAB/SP nº 347.885, telefone nº (11) 98989.0073, com endereço eletrônico lucasvclaros@gmail.com Intime-se.
04/05/2022		Conclusos para Decisão
04/05/2022		Petição Juntada
13/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0274/2022 Data da Publicação: 18/04/2022 Número do Diário: 3487
12/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.22.70041726-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2022 11:28
12/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0269/2022 Data da Publicação: 13/04/2022 Número do Diário: 3486
12/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0274/2022 Teor do ato: Para utilização do sistema ARISP, providencie o requerente/exequente a certidão Certidão de Registro de Imóvel - CRI atualizada do imóvel, planilha de débito atualizada, número de telefone celular e endereço de e-mail do advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Fernando Hellmeister Clito Fornaciari (OAB 194740/SP), Lucas Vinicius Claro da Silva (OAB 347885/SP), Giovana Bellini Ribeiro (OAB 427757/SP)
11/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para utilização do sistema ARISP, providencie o requerente/exequente a certidão Certidão de Registro de Imóvel - CRI atualizada do imóvel, planilha de débito atualizada, número de telefone celular e endereço de e-mail do advogado, no prazo de 15 (quinze) dias.
11/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0269/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 34/45: diante da comprovação de que os ativos alcançados pela ordem estejam protegidos pela impenhorabilidade, nos termos em que preceitua o art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, determino o desbloqueio. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, em 15 (quinze) dias No silêncio, ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Fernando Hellmeister Clito Fornaciari (OAB 194740/SP), Lucas Vinicius Claro da Silva (OAB 347885/SP), Giovana Bellini Ribeiro (OAB 427757/SP)
10/04/2022		Decisão Vistos. Fls. 34/45: diante da comprovação de que os ativos alcançados pela ordem estejam protegidos pela impenhorabilidade, nos termos em que preceitua o art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, determino o desbloqueio. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, em 15 (quinze) dias No silêncio, ao arquivo. Intime-se.
08/04/2022		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WRBT.22.70040725-3 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 08/04/2022 18:12
08/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0264/2022 Data da Publicação: 11/04/2022 Número do Diário: 3484
07/04/2022		Conclusos para Decisão
07/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.22.70040029-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2022 17:14
07/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0264/2022 Teor do ato: Fls. 30/31: ciência à parte exequente. Advogados(s): Lucas Vinicius Claro da Silva (OAB 347885/SP)
07/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor Fls. 30/31: ciência à parte exequente.
07/04/2022		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
22/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.22.70031292-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2022 12:38
18/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0197/2022 Data da Publicação: 21/03/2022 Número do Diário: 3469
17/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0197/2022 Teor do ato: em cumprimento à r. decisão, não possuindo o executado procurador regularmente constituído nos autos, recolha o exequente as custas postais para intimação do executado quanto à indisponibilidade dos ativos, no prazo de 05 (cinco) dias. Se houver mais de um executado, deverá ser recolhido o valor correspondente para cada intimação. Advogados(s): Lucas Vinicius Claro da Silva (OAB 347885/SP)
17/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE em cumprimento à r. decisão, não possuindo o executado procurador regularmente constituído nos autos, recolha o exequente as custas postais para intimação do executado quanto à indisponibilidade dos ativos, no prazo de 05 (cinco) dias. Se houver mais de um executado, deverá ser recolhido o valor correspondente para cada intimação.
27/02/2022		Conclusos para Decisão
29/01/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR355201376TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : Maria Terezinha Cassi Pereira Yukimitsu Diligência : 26/01/2022
29/01/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR355201380TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : Paulo Kikuo Yukimitsu Diligência : 26/01/2022
19/01/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
19/01/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
12/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0006/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3425
11/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0006/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada por carta para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 4. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no inc. XI do art.2º, da Lei Estadual 14.838/12, em razão de cada diligência a ser efetuada. 5. Expeçam-se cartas de intimação. Intime-se. Advogados(s): Lucas Vinicius Claro da Silva (OAB 347885/SP)
16/12/2021		Decisão Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada por carta para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 4. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no inc. XI do art.2º, da Lei Estadual 14.838/12, em razão de cada diligência a ser efetuada. 5. Expeçam-se cartas de intimação. Intime-se.
16/12/2021		Conclusos para Decisão
14/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.21.70146892-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2021 17:46
09/12/2021		Início da Execução Juntado Processo principal: 1004598-70.2021.8.26.0704

Data	Tipo
14/12/2021	Petições Diversas
25/02/2022	Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud
22/03/2022	Petições Diversas
07/04/2022	Petições Diversas
08/04/2022	Manifestação sobre a Impugnação
12/04/2022	Petições Diversas
24/05/2022	Petições Diversas
15/06/2022	Petições Diversas
13/07/2022	Petições Diversas
31/07/2022	Petições Diversas
04/11/2022	Petições Diversas
25/11/2022	Petições Diversas
24/01/2023	Petições Diversas
07/03/2023	Petições Diversas
04/05/2023	Petições Diversas
30/05/2023	Petições Diversas
13/06/2023	Petições Diversas
28/09/2023	Petições Diversas
22/11/2023	Petições Diversas
23/04/2024	Petições Diversas
08/08/2024	Petições Diversas
14/09/2024	Petições Diversas
30/10/2024	Petições Diversas
20/12/2024	Juntada de Termo de Ciência
23/12/2024	Petições Diversas
15/01/2025	Pedido de Designação de Hastas
22/01/2025	Pedido de Designação de Hastas
12/02/2025	Pedido de Habilitação
17/02/2025	Petições Diversas
21/02/2025	Petições Diversas
04/03/2025	Petições Diversas
11/03/2025	Petições Diversas
17/03/2025	Petições Diversas
20/03/2025	Petições Diversas
28/03/2025	Petições Diversas
08/04/2025	Petições Diversas
29/04/2025	Petições Diversas
30/04/2025	Petições Diversas
30/04/2025	Apresentação de Proposta de Honorários Periciais
13/05/2025	Petições Diversas
21/05/2025	Petições Diversas
26/05/2025	Petições Diversas
25/07/2025	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
03/10/2025	Embargos de Declaração
07/10/2025	Petições Diversas
17/10/2025	Petições Diversas
14/04/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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