Agravante	LUIS RENATO ZANARDI HORIO Advogado:  Tomoyuki Horio
Agravado	Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.

Data		Movimento
28/01/2020		Processo encaminhado para o Arquivo (Expedido Certidão)
28/01/2020		Documento Digital Liberado
28/01/2020		Expedido ofício
28/01/2020		Expedido certidão
10/12/2019		Processo encaminhado para o Processamento de Turmas
28/01/2020		Processo encaminhado para o Arquivo (Expedido Certidão)
28/01/2020		Documento Digital Liberado
28/01/2020		Expedido ofício
28/01/2020		Expedido certidão
10/12/2019		Processo encaminhado para o Processamento de Turmas
05/12/2019		Publicado em Disponibilizado em 04/12/2019 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2946
04/12/2019		Expedido certidão
03/12/2019		Documento Digital Liberado
02/12/2019		Acórdão Registrado Acórdão registrado sob nº 20190000132376, com 3 folhas.
02/12/2019		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
02/12/2019		Julgado Virtualmente Julgaram prejudicado o recurso. V. U.
21/11/2019		Julgamento Virtual Iniciado
14/11/2019		Processo encaminhado para Julgamento Virtual
22/10/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WSBC.19.00001313-5 Tipo da Petição: Extinção do Feito Data: 21/10/2019 17:13
22/10/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WSBC.19.00001313-5 Tipo da Petição: Extinção do Feito Data: 21/10/2019 17:13
21/10/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WSBC.19.00001299-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2019 15:45
21/10/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WSBC.19.00001299-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2019 15:45
21/10/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WSBC.19.00001299-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2019 15:45
17/10/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WSBC.19.00001291-0 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 17/10/2019 16:07
15/10/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WSBC.19.00001275-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2019 17:40
14/10/2019		Expedido certidão
10/10/2019		Decisão Monocrática Vistos. Trata-se de embargos de declaração interposto contra decisão que concedeu a tutela de urgência, determinado que o embargante "restabeleça ou libere o acesso do agravante ao seu perfil pessoal" (fls. 64).Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, conheço-o e passo a apreciar o mérito. Ante a acurada análise dos autos, tem-se que não comportam albergamento os presentes embargos, senão vejamos. Inicialmente, cumpre trazer à colação, na precisa lição do processualista Vicente Greco Filho, o perfeito significado dos vícios ensejadores da interposição e acolhimento dos embargos declaratórios, senão vejamos: A obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo da má formulação de conceitos. Contradição é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão. No caso de omissão, de fato, a sentença é complementada, passando a resolver questão não resolvida, ganhando substância, portanto. (in Direito Processual Civil Brasileiro; 2º Volume; 9ª edição, Ed. Saravia, p. 237/238). Isto posto, basta proceder a leitura da decisão para que se constate a ausência dos vícios mencionados nos embargos. Nítida é a intenção da empresa embargante em alterar o teor da decisão proferida. Na realidade, as alegações da embargante consistem em verdadeira impugnação contra o teor da decisão proferida, ressaltando-se, por oportuno, que os embargos de declaração não é o meio processual adequado para reforma da decisão. Destaco que o embargante não demonstrou que enviou "um aviso no caso de primeira violação" ou "notificou" o usuário quando tentou ingressar em seu perfil. Também não especificou quais foram as "reiteradas violações" aos termos e Politicas do Facebook praticadas pelo usuário. Assim, deve-se aguardar o julgamento na ação. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Obscuridade e dúvidas - Inocorrência - Hipótese de tentativa de modificação da decisão - Inadmissibilidade - Caráter meramente infringente - Embargos rejeitados Os embargos declaratórios não podem, mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada. (Relator: Pinheiro Franco - Embargos de Declaração n. 218.121-2 - São Paulo - 25.08.94). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inadmissibilidade ao caso - natureza nitidamente infringente dos embargos - Recurso que não comporta alteração que modifique aumentando ou diminuindo o julgamento Embargos rejeitados. (Relator: Munhoz Soares - Embargos de Declaração n. 228.375-1 São Paulo - 23.06.94). Ou ainda: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Fim de prequestionamento - Caráter infringente - Reexame da causa - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no artigo 535 do Código de Processo Civil. (Obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa. (Embargos Ante o exposto, pelo meu voto, conheço dos embargos e NEGO-LHE PROVIMENTO. Não há condenação nos encargos da sucumbência nos presentes embargos. Int.
10/10/2019		Expedido certidão
08/10/2019		Petição Intermediária Juntada Protocolo nº WSBC.1900001204-0 Embargos de Declaração Cível
08/10/2019		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
07/10/2019		Publicado em Disponibilizado em 04/10/2019 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2906
04/10/2019		Expedido certidão
04/10/2019		Publicado em Disponibilizado em 03/10/2019 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2905
03/10/2019		Documento Digital Liberado
03/10/2019		Expedido certidão
02/10/2019		Despacho Diante da probabilidade do direito deduzido pelo agravante e por não vislumbrar prejuízo para o agravado caso o restabelecimento do acesso perseguido pelo agravante seja concedido e eventualmente venha a ser revogado posteriormente, defiro em parte a medida antecipatória pleiteada e, consequentemente, determino que o agravado restabeleça ou libere o acesso do agravante ao seu perfil pessoal Expeça-se, com urgência, de ofício ao agravado para ciência e cumprimento desta decisão, ofício esse que deverá ser encaminhado pela Serventia instruído comcópia desta decisão. Dispensam-se as informações, por desnecessárias. À contraminuta do recurso, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, manifestem-se as partes, em 15 dias, eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso, nos termos da Resolução nº 772/2017, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual. Int. e Cumpra-se
02/10/2019		Processo encaminhado para o Relator (Agravo)
02/10/2019		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 2 - 1ª Turma Cível Relator: 1320 - Eduarda Maria Romeiro Corrêa
02/10/2019		Processo encaminhado para a Entrada
02/10/2019		Despachos da Presidência Vistos. Distribua-se. O exame de admissibilidade e a análise de eventual pedido liminar caberão ao E. Relator sorteado. Int.
01/10/2019		Processo encaminhado para a Presidência
01/10/2019		Processo Cadastrado Entrada e Distribuição de Autos

Data	Tipo
15/10/2019	Petições Diversas
17/10/2019	Contraminuta
18/10/2019	Petições Diversas
21/10/2019	Extinção do Feito

Recebido em	Classe
08/10/2019	Embargos de Declaração Cível - 50000

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0100113-22.2019.8.26.9014 (50000)	Embargos de Declaração Cível	13/11/2019
0100113-22.2019.8.26.9014 (50000)	Embargos de Declaração Cível	08/10/2019

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

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Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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