Documento	Número	Distrito policial	Município
Inquérito Policial	1122/11	1º Distrito Policial de Carapicuiba	Carapicuíba-SP

Exeqte	Justiça Pública
Exectdo	Felipe Gustavo Soares da Silva Réu Preso Advogado:  Leandro de Oliveira Anzai   Advogado:  Luciano Alex Zagato

Data		Movimento
17/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1797/2026 Data da Publicação: 18/08/2026
14/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1797/2026 Teor do ato: Vistos. Concedo o prazo adicional de 20 (vinte) dias para que a unidade prisional Penitenciária "Dr. Walter Faria Pereira de Queiroz" - Pirajuí I apresente o laudo criminológico. Int. Advogados(s): Leandro de Oliveira Anzai (OAB 289809/SP), Luciano Alex Zagato (OAB 366940/SP)
14/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/08/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Concedo o prazo adicional de 20 (vinte) dias para que a unidade prisional Penitenciária "Dr. Walter Faria Pereira de Queiroz" - Pirajuí I apresente o laudo criminológico. Int.
14/08/2026		Conclusos para Despacho
17/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1797/2026 Data da Publicação: 18/08/2026
14/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1797/2026 Teor do ato: Vistos. Concedo o prazo adicional de 20 (vinte) dias para que a unidade prisional Penitenciária "Dr. Walter Faria Pereira de Queiroz" - Pirajuí I apresente o laudo criminológico. Int. Advogados(s): Leandro de Oliveira Anzai (OAB 289809/SP), Luciano Alex Zagato (OAB 366940/SP)
14/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/08/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Concedo o prazo adicional de 20 (vinte) dias para que a unidade prisional Penitenciária "Dr. Walter Faria Pereira de Queiroz" - Pirajuí I apresente o laudo criminológico. Int.
14/08/2026		Conclusos para Despacho
14/08/2026		Conclusos para Despacho
14/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1770/2026 Data da Publicação: 17/08/2026
13/08/2026		SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado  Nº Protocolo: WEC3.26.70111471-7 Tipo da Petição: SAP - Resposta SAP ao Ofício Data: 13/08/2026 12:50
13/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1770/2026 Teor do ato: Para análise do pedido de benefício foi determinada a realização do exame criminológico. Solicite-se à unidade prisional Penitenciária "Dr. Walter Faria Pereira de Queiroz" - Pirajuí I para que envie o laudo do exame criminológico do sentenciado, no prazo de 15 dias, ou caso ainda não tenha sido realizado o exame informar as providências que estão sendo tomadas para a efetivação da determinação judicial. No silêncio, em não havendo resposta, deve ser oficiada à CRN (Coordenadoria dos Estabelecimentos Prisionais da Região Noroeste do Estado de São Paulo), com prazo de 5 dias para resposta. Advogados(s): Leandro de Oliveira Anzai (OAB 289809/SP), Luciano Alex Zagato (OAB 366940/SP)
12/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/08/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Para análise do pedido de benefício foi determinada a realização do exame criminológico. Solicite-se à unidade prisional Penitenciária "Dr. Walter Faria Pereira de Queiroz" - Pirajuí I para que envie o laudo do exame criminológico do sentenciado, no prazo de 15 dias, ou caso ainda não tenha sido realizado o exame informar as providências que estão sendo tomadas para a efetivação da determinação judicial. No silêncio, em não havendo resposta, deve ser oficiada à CRN (Coordenadoria dos Estabelecimentos Prisionais da Região Noroeste do Estado de São Paulo), com prazo de 5 dias para resposta.
12/08/2026		Conclusos para Despacho
10/08/2026		Conclusos para Despacho
10/08/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que até a presente data a unidade prisional não juntou aos autos o exame criminológico solicitado por este juízo. Nada Mais. Bauru, 10 de agosto de 2026. Eu, ___, Sonia Maria Chiavelli, Escrevente Técnico Judiciário.
05/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1678/2026 Data da Publicação: 06/08/2026
04/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1678/2026 Teor do ato: Vistos. Foi juntada nova procuração nos autos. Diante da alteração da representação processual, anote-se. Ciência aoadvogado anteriormente constituído. Comunique-se ao Diretor da unidade prisional para que esclareça, no prazo de 48h, o motivo pelo qual não foram atendidas as solicitações deste Juízo acerca do exame criminológico há bom tempo determinado, relativas ao sentenciado preso no(a), Penitenciária "Dr. Walter Faria Pereira de Queiroz" - Pirajuí I. Advogados(s): Leandro de Oliveira Anzai (OAB 289809/SP), Luciano Alex Zagato (OAB 366940/SP)
04/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/08/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Foi juntada nova procuração nos autos. Diante da alteração da representação processual, anote-se. Ciência aoadvogado anteriormente constituído. Comunique-se ao Diretor da unidade prisional para que esclareça, no prazo de 48h, o motivo pelo qual não foram atendidas as solicitações deste Juízo acerca do exame criminológico há bom tempo determinado, relativas ao sentenciado preso no(a), Penitenciária "Dr. Walter Faria Pereira de Queiroz" - Pirajuí I.
04/08/2026		Conclusos para Despacho
03/08/2026		Conclusos para Despacho
01/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC3.26.70105201-0 Tipo da Petição: Petição de Reiteração Data: 01/08/2026 23:14
16/06/2026		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Determinção judicial
16/06/2026		Recebidos os Autos do Outro Foro
16/06/2026		Recebidos os Autos do Outro Foro
15/06/2026		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Em cumprimento à r. determinação judicial Foro destino: Bauru/DEECRIM UR3
15/06/2026		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Em cumprimento à r. determinação judicial Foro destino: Bauru/DEECRIM UR3
06/06/2026		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
06/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão Remessa - VEC DEEECRIM - Peças do BNMP Transferidas
02/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1549/2026 Data da Publicação: 03/06/2026
01/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1549/2026 Teor do ato: Considerando que Felipe Gustavo Soares da Silva se encontra cumprindo pena em unidade prisional sob jurisdição do DEECRIM da 3ª RAJ de BAURU-SP, proceda-se à redistribuição dos presentes autos àquele Departamento, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. Advogados(s): Leandro de Oliveira Anzai (OAB 289809/SP)
01/06/2026		Determinada a Redistribuição dos Autos Considerando que Felipe Gustavo Soares da Silva se encontra cumprindo pena em unidade prisional sob jurisdição do DEECRIM da 3ª RAJ de BAURU-SP, proceda-se à redistribuição dos presentes autos àquele Departamento, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça.
01/06/2026		Conclusos para Decisão
30/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/05/2026		SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado Nº Protocolo: WEC5.26.70085052-5 Tipo da Petição: SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Data: 29/05/2026 10:00
19/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2026		Homologada a Falta Disciplinar Posto isso, desclassifico a natureza da falta praticada por Felipe Gustavo Soares da Silva, MTR: 740881-8, RG: 47.483.920, RGC: 47483920, RJI: 170186693-10, recolhido no(a) Penitenciária "Valentim Alves da Silva" - Álvaro de Carvalho, na data de 30/11/2025, de grave para MÉDIA. Comunique-se à direção do presídio, solicitando-se que a presente falta seja anotada no prontuário do sentenciado como de natureza média. A presente serve como Ofício e Intimação, cuja cópia deverá permanecer arquivada no prontuário do sentenciado após cientificado. Intimem-se.
19/05/2026		Conclusos para Despacho
19/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC5.26.70078238-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2026 08:37
14/05/2026		Expedição de documento Certidão - Decurso de Prazo - Defesa Constituída
22/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1033/2026 Data da Publicação: 23/04/2026
17/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1033/2026 Teor do ato: Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. Advogados(s): Leandro de Oliveira Anzai (OAB 289809/SP)
17/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias.
16/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC5.26.80056142-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/04/2026 13:37
13/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/04/2026		Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave Ato Ordinatório - SAP - Falta Grave - Intimação Ministério Público
13/04/2026		Falta Grave Juntada Nº Protocolo: WEC5.26.70057726-8 Tipo da Petição: SAP - Falta Grave Data: 13/04/2026 14:26
12/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Solicito a juntada dos autos da sindicância referente à suposta falta disciplinar praticada em 30/11/2025 pelo sentenciado Felipe Gustavo Soares da Silva, MTR: 740881-8, preso e recolhido na Penitenciária "Valentim Alves da Silva" - Álvaro de Carvalho.
03/12/2025		SAP - Comunicação - Instauração de Procedimento Disciplinar Juntado Nº Protocolo: WEC5.25.70176069-3 Tipo da Petição: SAP - Comunicação - Instauração de Procedimento Disciplinar Data: 03/12/2025 11:25
28/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2200/2025 Data da Publicação: 29/10/2025
24/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 2200/2025 Teor do ato: Diante do exposto, determino que seja oficiado à direção do presídio, requisitando a realização de exame criminológico em Felipe Gustavo Soares da Silva, recolhido no(a) Penitenciária "Valentim Alves da Silva" - Álvaro de Carvalho, a fim de instruir os pedidos em epígrafe, cujos laudos deverão ser apresentados no prazo de 60 (sessenta) dias, juntamente com o relatório conjunto de avaliação, a ser realizado pelos diretores da unidade prisional, assistente social e psicólogo, devendo ser conclusivo, favorável ou contrário ao benefício, nos termos da Resolução SAP nº 88/2010. Cópia desta decisão servirá de Ofício. Advogados(s): Leandro de Oliveira Anzai (OAB 289809/SP)
24/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Qualificação do sentenciado
24/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Diante do exposto, determino que seja oficiado à direção do presídio, requisitando a realização de exame criminológico em Felipe Gustavo Soares da Silva, recolhido no(a) Penitenciária "Valentim Alves da Silva" - Álvaro de Carvalho, a fim de instruir os pedidos em epígrafe, cujos laudos deverão ser apresentados no prazo de 60 (sessenta) dias, juntamente com o relatório conjunto de avaliação, a ser realizado pelos diretores da unidade prisional, assistente social e psicólogo, devendo ser conclusivo, favorável ou contrário ao benefício, nos termos da Resolução SAP nº 88/2010. Cópia desta decisão servirá de Ofício.
23/10/2025		Conclusos para Despacho
23/10/2025		Expedição de documento Certidão - Decurso de Prazo - Defesa Constituída
09/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1995/2025 Data da Publicação: 10/10/2025
08/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1995/2025 Teor do ato: Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias. Advogados(s): Leandro de Oliveira Anzai (OAB 289809/SP)
08/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias.
07/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC5.25.80140611-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/10/2025 08:30
03/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - SAP - Progressão de Regime - Intimação Ministério Público
03/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC5.25.70142614-9 Tipo da Petição: Pedido de Progressão de Regime-Semiaberto Data: 03/10/2025 15:47
03/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC5.25.80139043-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/10/2025 11:40
02/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - SAP - Livramento Condicional - Intimação Ministério Público
02/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC5.25.70142035-3 Tipo da Petição: Pedido de Concessão de Livramento Condicional Data: 02/10/2025 20:45
18/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1707/2025 Data da Publicação: 19/09/2025
17/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1707/2025 Teor do ato: Aguarde-se o cumprimento da pena ou o lapso temporal para eventuais benefícios. Advogados(s): Leandro de Oliveira Anzai (OAB 289809/SP)
17/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Aguarde-se o cumprimento da pena ou o lapso temporal para eventuais benefícios.
16/09/2025		Conclusos para Despacho
13/09/2025		Conclusos para Despacho
01/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1127/2025 Data da Publicação: 04/08/2025
31/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1127/2025 Teor do ato: Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de livramento condicional, formulado em favor de Felipe Gustavo Soares da Silva, MTR: 740881-8, RG: 47.483.920, RGC: 47483920, RJI: 170186693-10, recolhido no(a) Penitenciária "Valentim Alves da Silva" - Álvaro de Carvalho, ante ausência do requisito objetivo. Advogados(s): Leandro de Oliveira Anzai (OAB 289809/SP)
31/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/07/2025		Não Concedido o Livramento Condicional Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de livramento condicional, formulado em favor de Felipe Gustavo Soares da Silva, MTR: 740881-8, RG: 47.483.920, RGC: 47483920, RJI: 170186693-10, recolhido no(a) Penitenciária "Valentim Alves da Silva" - Álvaro de Carvalho, ante ausência do requisito objetivo.
31/07/2025		Conclusos para Decisão
23/07/2025		Conclusos para Despacho
22/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC5.25.80096095-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/07/2025 11:56
22/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - SAP - Livramento Condicional - Intimação Ministério Público
11/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC5.25.70093574-0 Tipo da Petição: Pedido de Concessão de Livramento Condicional Data: 11/07/2025 20:14
26/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC5.25.70069454-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 26/05/2025 18:06
18/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/09/2025 devido à alteração da tabela de feriados
29/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0842/2024 Data da Publicação: 23/09/2024 Número do Diário: 4055
19/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0837/2024 Data da Publicação: 20/09/2024 Número do Diário: 4054
19/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0842/2024 Teor do ato: Homologo o cálculo de penas de Felipe Gustavo Soares da Silva, recolhido no(a) Penitenciária "Valentim Alves da Silva" - Álvaro de Carvalho, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se. Advogados(s): Geraldo Porto Tristao Junior (OAB 130081/SP), Maria Fernanda Tristão Staffico (OAB 317177/SP)
18/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Qualificação do sentenciado
18/09/2024		Homologado o Cálculo Homologo o cálculo de penas de Felipe Gustavo Soares da Silva, recolhido no(a) Penitenciária "Valentim Alves da Silva" - Álvaro de Carvalho, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se.
18/09/2024		Conclusos para Decisão
18/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC5.24.80092001-9 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 17/09/2024 19:25
18/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0837/2024 Teor do ato: Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias. Advogados(s): Geraldo Porto Tristao Junior (OAB 130081/SP), Maria Fernanda Tristão Staffico (OAB 317177/SP)
17/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias.
16/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC5.24.80091001-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/09/2024 14:44
13/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vistas ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
17/06/2024		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) por determinação judicial
17/06/2024		Recebidos os Autos do Outro Foro
17/06/2024		Recebidos os Autos do Outro Foro
13/06/2024		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Determinação judicial de folhas 1267 Foro destino: Presidente Prudente/DEECRIM UR5
13/06/2024		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Determinação judicial de folhas 1267 Foro destino: Presidente Prudente/DEECRIM UR5
13/06/2024		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
09/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0339/2024 Data da Publicação: 10/05/2024 Número do Diário: 3963
08/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0339/2024 Teor do ato: Vistos. Considerando que o sentenciado Felipe Gustavo Soares da Silva, MTR: 740881-8, RG: 47.483.920, RGC: 47483920, RJI: 170186693-10, encontra-se cumprindo pena em Unidade Prisional cuja competência é de outro DEECRIM, proceda-se à redistribuição dos autos digitais ao DEECRIM 5ª RAJ - PRESIDENTE PRUDENTE, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça (código do Foro: 0996). Cumpra-se. Aracatuba, 07 de maio de 2024. Advogados(s): Geraldo Porto Tristao Junior (OAB 130081/SP), Maria Fernanda Tristão Staffico (OAB 317177/SP)
08/05/2024		Determinada a Redistribuição dos Autos Vistos. Considerando que o sentenciado Felipe Gustavo Soares da Silva, MTR: 740881-8, RG: 47.483.920, RGC: 47483920, RJI: 170186693-10, encontra-se cumprindo pena em Unidade Prisional cuja competência é de outro DEECRIM, proceda-se à redistribuição dos autos digitais ao DEECRIM 5ª RAJ - PRESIDENTE PRUDENTE, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça (código do Foro: 0996). Cumpra-se. Aracatuba, 07 de maio de 2024.
07/05/2024		Conclusos para Decisão
29/04/2024		SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado Nº Protocolo: WEC2.24.70026972-3 Tipo da Petição: SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Data: 29/04/2024 14:18
09/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
26/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
25/01/2024		Expedição de documento
05/01/2024		SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado Nº Protocolo: WEC2.24.70000776-1 Tipo da Petição: SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Data: 05/01/2024 16:42
27/12/2023		SAP - Intimação Assinada Juntado Nº Protocolo: WEC2.23.70082748-2 Tipo da Petição: SAP - Intimação Assinada Data: 27/12/2023 09:16
19/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/01/2024 devido à alteração da tabela de feriados
15/12/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0890/2023 Data da Publicação: 07/12/2023 Número do Diário: 3873
05/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0890/2023 Teor do ato: Ante o exposto, com relação ao sentenciado Felipe Gustavo Soares da Silva, MTR: 740881-8, RG: 47.483.920, RGC: 47483920, RJI: 170186693-10, recolhido no(a) Centro de Detenção Provisória de Osasco II: a) reconheço a falta disciplinar grave cometida pelo sentenciado em 20/06/2022; b) determino a regressão do sentenciado ao regime fechado, nos termos do art. 118, I, da LEP; c) declaro a perda de 1/3 do tempo remido, iniciando novo período a partir da data da última infração julgada (art. 127 da LEP). d) determino o reinício da contagem do prazo de cumprimento de pena para fins de progressão de regime a partir da data da recaptura, observando-se a determinação contida na Súmula 441 do STJ. Advogados(s): Geraldo Porto Tristao Junior (OAB 130081/SP), Maria Fernanda Tristão Staffico (OAB 317177/SP)
04/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/12/2023		Determinada a Regressão de Regime Ante o exposto, com relação ao sentenciado Felipe Gustavo Soares da Silva, MTR: 740881-8, RG: 47.483.920, RGC: 47483920, RJI: 170186693-10, recolhido no(a) Centro de Detenção Provisória de Osasco II: a) reconheço a falta disciplinar grave cometida pelo sentenciado em 20/06/2022; b) determino a regressão do sentenciado ao regime fechado, nos termos do art. 118, I, da LEP; c) declaro a perda de 1/3 do tempo remido, iniciando novo período a partir da data da última infração julgada (art. 127 da LEP). d) determino o reinício da contagem do prazo de cumprimento de pena para fins de progressão de regime a partir da data da recaptura, observando-se a determinação contida na Súmula 441 do STJ.
04/12/2023		Conclusos para Decisão
01/12/2023		Conclusos para Despacho
30/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC2.23.70077962-3 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 30/11/2023 21:48
22/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
20/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC2.23.70075846-4 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 20/11/2023 19:24
19/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0816/2023 Data da Publicação: 10/11/2023 Número do Diário: 3856
08/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0816/2023 Teor do ato: 01.Página 1216: homologo a renúncia do(a) advogado(a). Diante do ocorrido, exclua-se seu nome como Defensor(a) do sentenciado. 02.Notifique-se o sentenciado Felipe Gustavo Soares da Silva, MTR: 740881-8, RG: 47.483.920, RGC: 47483920, RJI: 170186693-10, recolhido no(a) Centro de Detenção Provisória de Osasco II, que houve renúncia por parte de seu(ua) advogado(a) e para que, no prazo de 5 (cinco) dias, constitua novo defensor, consignando-se que, não o fazendo, será assistido pela Defensoria Pública do Estado. Com a intimação, deverá a penitenciária devolver o expediente com a ciência do sentenciado. 03.Caso o sentenciado não constitua novo advogado no prazo supracitado, desde já, NOMEIO a Defensoria Pública para assistência jurídica ao mesmo, devendo ser aberta vista para manifestação. Advogados(s): Geraldo Porto Tristao Junior (OAB 130081/SP), Maria Fernanda Tristão Staffico (OAB 317177/SP)
08/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 01.Página 1216: homologo a renúncia do(a) advogado(a). Diante do ocorrido, exclua-se seu nome como Defensor(a) do sentenciado. 02.Notifique-se o sentenciado Felipe Gustavo Soares da Silva, MTR: 740881-8, RG: 47.483.920, RGC: 47483920, RJI: 170186693-10, recolhido no(a) Centro de Detenção Provisória de Osasco II, que houve renúncia por parte de seu(ua) advogado(a) e para que, no prazo de 5 (cinco) dias, constitua novo defensor, consignando-se que, não o fazendo, será assistido pela Defensoria Pública do Estado. Com a intimação, deverá a penitenciária devolver o expediente com a ciência do sentenciado. 03.Caso o sentenciado não constitua novo advogado no prazo supracitado, desde já, NOMEIO a Defensoria Pública para assistência jurídica ao mesmo, devendo ser aberta vista para manifestação.
07/11/2023		Conclusos para Decisão
06/11/2023		Conclusos para Despacho
08/10/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
28/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC2.23.70058912-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/08/2023 14:24
28/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0622/2023 Data da Publicação: 29/08/2023 Número do Diário: 3809
25/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0622/2023 Teor do ato: Vista à defesa constituída para manifestação nos autos. Aracatuba, 25 de agosto de 2023. Advogados(s): Geraldo Porto Tristao Junior (OAB 130081/SP), Maria Fernanda Tristão Staffico (OAB 317177/SP)
25/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista à defesa constituída para manifestação nos autos. Aracatuba, 25 de agosto de 2023.
24/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC2.23.80007972-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/08/2023 16:50
22/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/08/2023		Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave Ato Ordinatório - SAP - Falta Grave - Intimação Ministério Público
22/08/2023		Falta Grave Juntada Nº Protocolo: WEC2.23.70057839-3 Tipo da Petição: SAP - Falta Grave Data: 22/08/2023 11:34
15/08/2023		Documento Juntado
26/05/2023		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Determinação judicia
26/05/2023		Recebidos os Autos do Outro Foro
26/05/2023		Recebidos os Autos do Outro Foro
25/05/2023		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Determinação Judicial. Foro destino: Araçatuba/DEECRIM UR2
25/05/2023		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Determinação Judicial. Foro destino: Araçatuba/DEECRIM UR2
25/05/2023		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
25/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Redistribuição - DEECRIM 2ª RAJ - Araçatuba
24/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0458/2023 Data da Publicação: 25/05/2023 Número do Diário: 3743
23/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0458/2023 Teor do ato: Ante o local de prisão de Felipe Gustavo Soares da Silva, MTR: 740881-8, RG: 47.483.920, RGC: 47483920, RJI: 170186693-10, redistribuam-se estes autos ao Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da 2ª Região Administrativa Judiciária - Araçatuba. Advogados(s): Geraldo Porto Tristao Junior (OAB 130081/SP), Maria Fernanda Tristão Staffico (OAB 317177/SP)
23/05/2023		Determinada a Redistribuição dos Autos Ante o local de prisão de Felipe Gustavo Soares da Silva, MTR: 740881-8, RG: 47.483.920, RGC: 47483920, RJI: 170186693-10, redistribuam-se estes autos ao Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da 2ª Região Administrativa Judiciária - Araçatuba.
23/05/2023		Conclusos para Decisão
23/05/2023		Documento Juntado
17/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0322/2023 Data da Publicação: 18/04/2023 Número do Diário: 3718
14/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0322/2023 Teor do ato: Requisite-se a cópia da sindicância de Felipe Gustavo Soares da Silva, MTR: 740881-8, RG: 47.483.920, RGC: 47483920, RJI: 170186693-10, Centro de Detenção Provisória de Osasco II, referente à falta de abandono informada. Com a juntada, vista às partes. Após, conclusos. Sem prejuízo, caso o(a) sentenciado(a) esteja em cumprimento de pena em Centro de Detenção Provisória, determino sua remoção para um dos presídios da rede Secretaria de Administração Penitenciária. Advogados(s): Geraldo Porto Tristao Junior (OAB 130081/SP), Maria Fernanda Tristão Staffico (OAB 317177/SP)
13/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Requisite-se a cópia da sindicância de Felipe Gustavo Soares da Silva, MTR: 740881-8, RG: 47.483.920, RGC: 47483920, RJI: 170186693-10, Centro de Detenção Provisória de Osasco II, referente à falta de abandono informada. Com a juntada, vista às partes. Após, conclusos. Sem prejuízo, caso o(a) sentenciado(a) esteja em cumprimento de pena em Centro de Detenção Provisória, determino sua remoção para um dos presídios da rede Secretaria de Administração Penitenciária.
13/04/2023		Conclusos para Despacho
13/04/2023		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Determinação Judicial
13/04/2023		Recebidos os Autos do Outro Foro
13/04/2023		Recebidos os Autos do Outro Foro
13/04/2023		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Determinação judicial Foro destino: São Paulo/DEECRIM UR1
13/04/2023		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Determinação judicial Foro destino: São Paulo/DEECRIM UR1
10/04/2023		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
10/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0290/2023 Data da Publicação: 11/04/2023 Número do Diário: 3713
05/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0290/2023 Teor do ato: Diante da alteração de competência, encaminhe-se o processo ao distribuidor para que seja redistribuído ao DEECRIM 1ª RAJ- São Paulo-041. Advogados(s): Geraldo Porto Tristao Junior (OAB 130081/SP), Maria Fernanda Tristão Staffico (OAB 317177/SP)
05/04/2023		Determinada a Redistribuição dos Autos Diante da alteração de competência, encaminhe-se o processo ao distribuidor para que seja redistribuído ao DEECRIM 1ª RAJ- São Paulo-041.
04/04/2023		Conclusos para Decisão
03/04/2023		Conclusos para Despacho
03/04/2023		Certidão Carcerária Juntada
03/04/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/04/2023		Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP) Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão - (Exclusivo BNMP 2.0)
03/04/2023		Reativação do Processo
03/04/2023		Mandado de Prisão Cumprido Juntado
03/04/2023		Mandado de Prisão Cumprido Juntado
03/04/2023		Mandado de Prisão Cumprido Juntado
03/04/2023		Mandado de Prisão Cumprido Juntado
08/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/06/2036 devido à alteração da tabela de feriados
19/10/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/05/2036 devido à alteração da tabela de feriados
23/08/2022		Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
08/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0528/2022 Data da Publicação: 01/07/2022 Número do Diário: 3537
29/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0528/2022 Teor do ato: Ante a notícia da prática de falta disciplinar de natureza grave (abandono - fls. retro) praticada pelo sentenciado evadido do(a) Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru, susto cautelarmente o regime semiaberto fixando, por ora, o regime fechado. Advogados(s): Geraldo Porto Tristao Junior (OAB 130081/SP), Maria Fernanda Tristão Staffico (OAB 317177/SP)
28/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Ante a notícia da prática de falta disciplinar de natureza grave (abandono - fls. retro) praticada pelo sentenciado evadido do(a) Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru, susto cautelarmente o regime semiaberto fixando, por ora, o regime fechado.
28/06/2022		Conclusos para Decisão
28/06/2022		Conclusos para Despacho
27/06/2022		SAP - Pedido de Sustação Juntado Nº Protocolo: WEC3.22.70082150-5 Tipo da Petição: SAP - Pedido de Sustação Data: 27/06/2022 17:41
08/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0271/2022 Data da Publicação: 11/04/2022 Número do Diário: 3484
07/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0271/2022 Teor do ato: Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro. Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado preso no Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru. Advogados(s): Geraldo Porto Tristao Junior (OAB 130081/SP), Maria Fernanda Tristão Staffico (OAB 317177/SP)
06/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/04/2022		Homologado o Cálculo Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro. Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado preso no Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru.
06/04/2022		Conclusos para Decisão
06/04/2022		Conclusos para Despacho
06/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé ter decorrido o prazo sem manifestação do(a) advogado(a)
30/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC3.22.70039696-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/03/2022 18:29
23/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0225/2022 Data da Publicação: 24/03/2022 Número do Diário: 3472
22/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0225/2022 Teor do ato: Vista às partes sobre o cálculo retro, atualizado em razão da juntada de acórdão no PEC 0005156-96.2020.8.26.0509 (apenso). Advogados(s): Geraldo Porto Tristao Junior (OAB 130081/SP), Maria Fernanda Tristão Staffico (OAB 317177/SP)
22/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/03/2022		Ato ordinatório Vista às partes sobre o cálculo retro, atualizado em razão da juntada de acórdão no PEC 0005156-96.2020.8.26.0509 (apenso).
22/03/2022		Realizado Cálculo
22/03/2022		Classe Retificada
10/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC3.21.70155597-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/12/2021 07:42
22/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0335/2021 Data da Publicação: 25/10/2021 Número do Diário: 3386
21/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0335/2021 Teor do ato: Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro. Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado preso(a) no (a) Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru. Advogados(s): Adriana Faria da Silva (OAB 353909/SP)
20/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/10/2021		Decisão Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro. Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado preso(a) no (a) Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru.
20/10/2021		Conclusos para Decisão
20/10/2021		Conclusos para Despacho
20/10/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem manifestação das partes, apesar de devidamente intimadas. Nada Mais. Bauru, 20 de outubro de 2021. Eu, ___, Luci Mara Santos Sako, Chefe de Seção Judiciário.
21/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0301/2021 Data da Publicação: 22/09/2021 Número do Diário: 3365
20/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0301/2021 Teor do ato: Vista às partes sobre o cálculo. Advogados(s): Adriana Faria da Silva (OAB 353909/SP)
17/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/09/2021		Ato ordinatório Vista às partes sobre o cálculo.
13/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0293/2021 Data da Publicação: 14/09/2021 Número do Diário: 3359
10/09/2021		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) determinação judicial.
10/09/2021		Recebidos os Autos do Outro Foro
10/09/2021		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Determinação Judicial de fls. 1074 Foro destino: Bauru/DEECRIM UR3
10/09/2021		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
10/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0293/2021 Teor do ato: Vistos. Considerando que o sentenciado encontra-se cumprindo pena em Unidade Prisional cuja competência é de outro DEECRIM, proceda-se à redistribuição dos autos digitais ao DEECRIM 3ª RAJ - BAURU, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça (código do Foro: 0026). Cumpra-se. Aracatuba, 09 de setembro de 2021. Advogados(s): Adriana Faria da Silva (OAB 353909/SP)
09/09/2021		Determinada a Redistribuição dos Autos Vistos. Considerando que o sentenciado encontra-se cumprindo pena em Unidade Prisional cuja competência é de outro DEECRIM, proceda-se à redistribuição dos autos digitais ao DEECRIM 3ª RAJ - BAURU, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça (código do Foro: 0026). Cumpra-se. Aracatuba, 09 de setembro de 2021.
09/09/2021		Conclusos para Decisão
09/09/2021		Conclusos para Despacho
04/09/2021		SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado Nº Protocolo: WEC2.21.70052730-4 Tipo da Petição: SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Data: 03/09/2021 13:38
09/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0115/2021 Data da Disponibilização: 09/06/2021 Data da Publicação: 10/06/2021 Número do Diário: 3294 Página: 894-898
08/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0115/2021 Teor do ato: Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de progressão ao regime semiaberto do sentenciado Felipe Gustavo Soares da Silva, MTR: 740881-8, RG: 47.483.920, RGC: 47483920, RJI: 170186693-10, recolhido na Penitenciária "Osiris Souza e Silva" - Getulina. Advogados(s): Adriana Faria da Silva (OAB 353909/SP)
08/06/2021		Expedição de documento
07/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/06/2021		Concedida Progressão de regime Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de progressão ao regime semiaberto do sentenciado Felipe Gustavo Soares da Silva, MTR: 740881-8, RG: 47.483.920, RGC: 47483920, RJI: 170186693-10, recolhido na Penitenciária "Osiris Souza e Silva" - Getulina.
07/06/2021		Conclusos para Decisão
02/06/2021		Conclusos para Despacho
26/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC2.21.70030205-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/05/2021 23:54
24/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/05/2021		SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado Nº Protocolo: WEC2.21.70027166-0 Tipo da Petição: SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Data: 12/05/2021 14:57
28/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Por meio deste,em cumprimento à determinação judicial contida na r. decisão de página 1032/1033, REITERO ao Diretor do estabelecimento prisional para que tome as providências necessárias quanto à realização e ao encaminhamento de EXAME CRIMINOLÓGICO do sentenciado abaixo indicado: Sentenciado: Felipe Gustavo Soares da Silva - MTR: 740881-8, RG: 47.483.920, RGC: 47483920, RJI: 170186693-10 Preso no(a) Penitenciária "Osiris Souza e Silva" - Getulina Finalidade: Aquela indicada na solicitação anterior, cujos documentos poderão ser acessados pelo estabelecimento prisional. Prazo para resposta: 45 DIAS.
15/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
14/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
12/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
16/03/2021		SAP - Intimação Assinada Juntado Nº Protocolo: WEC2.21.70014715-3 Tipo da Petição: SAP - Intimação Assinada Data: 16/03/2021 16:30
12/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0044/2021 Data da Disponibilização: 12/03/2021 Data da Publicação: 15/03/2021 Número do Diário: 3236 Página: 439-447
12/03/2021		SAP - Intimação Assinada Juntado Nº Protocolo: WEC2.21.70013715-8 Tipo da Petição: SAP - Intimação Assinada Data: 12/03/2021 09:22
11/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0044/2021 Teor do ato: No mais, considerando que os crimes atribuídos ao sentenciado Felipe Gustavo Soares da Silva, MTR: 740881-8, RG: 47.483.920, RGC: 47483920, RJI: 170186693-10, recolhido no(a) Penitenciária "Osiris Souza e Silva" - Getulina, são da maior gravidade (art. 157, §. 2]., incisos, I e II do Código Penal), bem como a quantidade de pena imposta, com término previsto para 01/09/2035, determino a realização da avaliação preconizada pela Resolução SAP nº 88, de 28-4-2010, a fim de que o pedido de progressão ao regime semiaberto possa ser analisado de forma mais criteriosa. Advogados(s): Adriana Faria da Silva (OAB 353909/SP)
05/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/03/2021		Homologado o Cálculo No mais, considerando que os crimes atribuídos ao sentenciado Felipe Gustavo Soares da Silva, MTR: 740881-8, RG: 47.483.920, RGC: 47483920, RJI: 170186693-10, recolhido no(a) Penitenciária "Osiris Souza e Silva" - Getulina, são da maior gravidade (art. 157, §. 2]., incisos, I e II do Código Penal), bem como a quantidade de pena imposta, com término previsto para 01/09/2035, determino a realização da avaliação preconizada pela Resolução SAP nº 88, de 28-4-2010, a fim de que o pedido de progressão ao regime semiaberto possa ser analisado de forma mais criteriosa.
04/03/2021		Conclusos para Decisão
02/03/2021		Conclusos para Despacho
19/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC2.21.70009276-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/02/2021 14:45
19/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0027/2021 Data da Disponibilização: 19/02/2021 Data da Publicação: 22/02/2021 Número do Diário: 3221 Página: 371-383
19/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0027/2021 Data da Disponibilização: 19/02/2021 Data da Publicação: 22/02/2021 Número do Diário: 3221 Página: 371-383
18/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0027/2021 Teor do ato: 1- Revendo posicionamento anterior, passei a adotar o quanto decidido pelo E.STJ no julgamento dos AgRg no HC 616.267 - SP e 613.268 - SP, de modo que ao condenado em crime hediondo, com reincidência em crime comum, firmou-se entendimento de que a situação não é abarcada pela atual Lei 13.964/2.019 (pacote anticrime). De tal forma, tratando-se de novatio legis e diante da lacuna legislativa, necessária a realização de analogia in bonam partem a fim de determinar o percentual de cumprimento de pena necessária à progressão de regime com a observância, quanto ao requisito objetivo, de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, conforme ementa abaixo transcrita: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VIA INADEQUADA. LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM (FURTO QUALIFICADO). HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇÃO REVISTA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. CONCESSÃO DE HC DE OFÍCIO. (...) Ag Rg no HC 613.268 SP. Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em 09.12.2020. Publicado em 15.12.2020. Assim, atualize-se o cálculo de penas observando-se o percentual acima mencionado, em relação ao sentenciado Felipe Gustavo Soares da Silva, MTR: 740881-8, RG: 47.483.920, RGC: 47483920, RJI: 170186693-10, recolhido no(a) Penitenciária "Osiris Souza e Silva" - Getulina. 2- Após, abra-se nova vista ao Ministério Público para manifestação acerca do pedido de progressão de regime. Advogados(s): Adriana Faria da Silva (OAB 353909/SP)
17/02/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público para manifestação nos termos do item 2 da r. decisão retro.
17/02/2021		Expedição de documento
16/02/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/02/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/02/2021		Homologado o Cálculo 1- Revendo posicionamento anterior, passei a adotar o quanto decidido pelo E.STJ no julgamento dos AgRg no HC 616.267 - SP e 613.268 - SP, de modo que ao condenado em crime hediondo, com reincidência em crime comum, firmou-se entendimento de que a situação não é abarcada pela atual Lei 13.964/2.019 (pacote anticrime). De tal forma, tratando-se de novatio legis e diante da lacuna legislativa, necessária a realização de analogia in bonam partem a fim de determinar o percentual de cumprimento de pena necessária à progressão de regime com a observância, quanto ao requisito objetivo, de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, conforme ementa abaixo transcrita: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VIA INADEQUADA. LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM (FURTO QUALIFICADO). HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇÃO REVISTA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. CONCESSÃO DE HC DE OFÍCIO. (...) Ag Rg no HC 613.268 SP. Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em 09.12.2020. Publicado em 15.12.2020. Assim, atualize-se o cálculo de penas observando-se o percentual acima mencionado, em relação ao sentenciado Felipe Gustavo Soares da Silva, MTR: 740881-8, RG: 47.483.920, RGC: 47483920, RJI: 170186693-10, recolhido no(a) Penitenciária "Osiris Souza e Silva" - Getulina. 2- Após, abra-se nova vista ao Ministério Público para manifestação acerca do pedido de progressão de regime.
15/02/2021		Conclusos para Decisão
12/02/2021		Conclusos para Despacho
02/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC2.21.70005309-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/02/2021 11:40
26/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/01/2021		Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado Nº Protocolo: WEC2.21.70002707-7 Tipo da Petição: Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Data: 19/01/2021 23:54
14/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC2.21.70001722-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/01/2021 01:25
13/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0003/2021 Data da Disponibilização: 13/01/2021 Data da Publicação: 21/01/2021 Número do Diário: 3195 Página: 81-84
12/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0003/2021 Teor do ato: Vista à defesa constituída para manifestação nos autos. Aracatuba, 12 de janeiro de 2021. Advogados(s): Adriana Faria da Silva (OAB 353909/SP)
12/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista à defesa constituída para manifestação nos autos. Aracatuba, 12 de janeiro de 2021.
11/01/2021		SAP - Intimação Assinada Juntado Nº Protocolo: WEC2.21.70001144-8 Tipo da Petição: SAP - Intimação Assinada Data: 11/01/2021 14:35
16/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC2.20.70073044-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/12/2020 14:37
11/12/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC2.20.70070120-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2020 18:15
26/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/11/2020		Homologado o Cálculo Homologo o cálculo retro, em relação ao sentenciado Felipe Gustavo Soares da Silva, MTR: 740881-8, RG: 47.483.920, RGC: 47483920, RJI: 170186693-10, recolhido no(a) Penitenciária "Osiris Souza e Silva" - Getulina.
26/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0368/2020 Data da Disponibilização: 26/11/2020 Data da Publicação: 27/11/2020 Número do Diário: 3176 Página: 434/437
25/11/2020		Conclusos para Decisão
25/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0368/2020 Teor do ato: Ante o exposto, com fulcro no art. 111 da LEP, unifico as penas impostas ao sentenciado Felipe Gustavo Soares da Silva, MTR: 740881-8, RG: 47.483.920, RGC: 47483920, RJI: 170186693-10, recolhido no(a) Penitenciária "Osiris Souza e Silva" - Getulina, relativas aos Processos de Execução Criminal vigentes, quais sejam 7012776-40.2012.8.26.0050 e 0005156-96.2020.8.26.0509, 0025473-76.2016.8.26.0050 e, considerando-se os motivos acima expostos, fixo o regime fechado para cumprimento das respectivas penas. Anote-se. Advogados(s): Adriana Faria da Silva (OAB 353909/SP)
24/11/2020		Expedição de documento
24/11/2020		Conclusos para Despacho
23/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/11/2020		Unificação e Soma de Penas Ante o exposto, com fulcro no art. 111 da LEP, unifico as penas impostas ao sentenciado Felipe Gustavo Soares da Silva, MTR: 740881-8, RG: 47.483.920, RGC: 47483920, RJI: 170186693-10, recolhido no(a) Penitenciária "Osiris Souza e Silva" - Getulina, relativas aos Processos de Execução Criminal vigentes, quais sejam 7012776-40.2012.8.26.0050 e 0005156-96.2020.8.26.0509, 0025473-76.2016.8.26.0050 e, considerando-se os motivos acima expostos, fixo o regime fechado para cumprimento das respectivas penas. Anote-se.
19/11/2020		Conclusos para Decisão
17/11/2020		Conclusos para Despacho
12/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0352/2020 Data da Disponibilização: 12/11/2020 Data da Publicação: 13/11/2020 Número do Diário: 3166 Página: 417/419
11/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0352/2020 Teor do ato: Vista à defesa constituída para manifestação nos autos. Aracatuba, 10 de novembro de 2020. Advogados(s): Adriana Faria da Silva (OAB 353909/SP)
11/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC2.20.70066133-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2020 00:39
10/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista à defesa constituída para manifestação nos autos. Aracatuba, 10 de novembro de 2020.
04/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC2.20.70064902-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/11/2020 19:02
04/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público para manifestação acerca da unificação das penas, nos termos do art. 111 da LEP, processos n. 7012776-40.2012.8.26.0050 e 0005156-96.2020.8.26.0509, 0025473-76.2016.8.26.0050 .
04/11/2020		Apensado ao processo Apenso o processo 0005156-96.2020.8.26.0509 - Classe: Execução Provisória - Assunto principal: Regime Inicial - Fechado
08/10/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WEC2.20.70059616-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/10/2020 00:40
04/09/2020		Certidão Juntada
03/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
17/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/02/2020		Documento Juntado
05/11/2019		Documento Juntado
09/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC2.19.70045958-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/09/2019 21:21
05/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/09/2019		Decisão Assim, com relação ao sentenciado Felipe Gustavo Soares da Silva, MTR: 740881-8, RG: 47.483.920, RGC: 47483920, RJI: 170186693-10, recolhido no(a) Penitenciária "Osiris Souza e Silva" - Getulina, ante a prisão preventiva decretada em desfavor do sentenciado, de rigor a suspensão da progressão de regime. Expeça-se o necessário.
04/09/2019		Conclusos para Decisão
03/09/2019		Conclusos para Despacho
03/09/2019		SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado Nº Protocolo: WEC2.19.70044485-6 Tipo da Petição: SAP - Ofício - Consultas Diversas Data: 03/09/2019 14:19
29/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2019		Concedida Progressão de regime Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de progressão ao regime semiaberto do sentenciado Felipe Gustavo Soares da Silva, MTR: 740881-8, RG: 47.483.920, RGC: 47483920, RJI: 170186693-10, recolhido na Penitenciária "Osiris Souza e Silva" - Getulina.
28/08/2019		Conclusos para Decisão
27/08/2019		Conclusos para Despacho
21/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC2.19.70041724-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/08/2019 18:46
21/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/08/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/08/2019		Boletim Informativo Atualizado Juntado Nº Protocolo: WEC2.19.70041298-9 Tipo da Petição: SAP - Boletim Informativo Atualizado Data: 20/08/2019 09:39
06/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/08/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Por meio deste, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2014 deste DEECRIM, solicito ao Diretor do estabelecimento prisional o envio a este Departamento do seguinte documento, relativo ao sentenciado abaixo indicado: Documento: Expediente de praxe para fins de progressão ao regime semiaberto Sentenciado: Felipe Gustavo Soares da Silva - MTR: 740881-8, RG: 47.483.920, RGC: 47483920, RJI: 170186693-10 Preso no(a) Penitenciária "Osiris Souza e Silva" - Getulina Prazo para resposta: 30 DIAS.
22/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC2.19.70008658-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/02/2019 09:44
21/02/2019		Expedição de documento
20/02/2019		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei, à respectiva Unidade Prisional, o e-mail relativo à decisão retro para as providências cabíveis. Nada Mais. Aracatuba, 20 de fevereiro de 2019.
19/02/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2019		Homologada a Falta Disciplinar Vistos. O estabelecimento prisional instaurou procedimento disciplinar para apurar a notícia de que o sentenciado, no dia 23/04/2016, teria praticado fato que caracteriza falta disciplinar de natureza grave (desobediência a ordem legítima de servidor art. 50, inciso I, c.c. art. 39, II, ambos da LEP), ocasião em que durante o horário de fechamento da quadra de esportes, o agente penitenciário ao adentrar o recinto flagrou o momento em que um embrulho de plástico transparente foi arremessado sobre o muro da quadra do pavilhão B. Diante da impossibilidade dos agentes em determinar a possibilidade de haver algum tipo de ilícito no invólucro, visto que, não foi possível identificar o conteúdo, o funcionário determinou ao sentenciado FELIPE GUSTAVO SOARES DA SILVA que estava aguardando o arremesso se afastasse do pacote, porém, de forma voraz o mesmo avançou sobre o volume e agarrou para si. Solicitado para que entregasse o que foi apanhado, o sentenciado recusou-se e em seguida correu em direção ao interior do pavilhão. Diante do ocorrido; no decurso o Diretor de Segurança requisitou apoio funcional e foi feito procedimento de revista de rotina na cela 60, a qual o sentenciado habitava, porém nada de ilícito foi encontrado. Na seara administrativa, concluiu-se pela condenação do sentenciado pela prática dessa falta. O Ministério Público pede o reconhecimento do fato como falta grave e aplicação dos efeitos legais, no que é contra-argumentado pela Defesa, que pugnou pela absolvição do sentenciado ou, subsidiariamente, pela desclassificação para falta média. É o relato do necessário. Decido. Julgo antecipadamente na forma do § 1º, do art. 196, da Lei de Execução Penal. O procedimento administrativo disciplinar está material e formalmente em ordem. O sentenciado foi ouvido na presença de advogado (página 799), preservando-se a ampla defesa e o contraditório e, por conseguinte, o devido processo legal. A oitiva do sentenciado tem por objetivo proporcionar-lhe a oportunidade de justificar a conduta configuradora da falta grave ou de negá-la, não sendo necessária a oitiva judicial para tanto (art. 118, §2º, da LEP). No caso em tela, não causou prejuízo ao sentenciado e nem ofendeu o princípio da legalidade, da ampla defesa ou do contraditório o fato de ele ser ouvido perante a autoridade sindicante, na presença de um Defensor. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Execução Penal nº 0044167-25.2011.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Min. Almeida Toledo, j. 07/06/2011; TJSP, Agravo de execução Penal 990.10.268026-6, 3ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Ruy Alberto Leme Cavalheiro, j. 22/03/2011; Agravo de execução Penal 990.10.268026-6, 3ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Ruy Alberto Leme Cavalheiro, j. 22/03/2011; Agravo em Execução nº. 0346100-91.2010.8.26.000, 8ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Marco Antônio Cogan, j. 17/03/2011; Agravo em Execução Penal nº. 0526989-40.2010.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Marco Antônio Marques da Silva, j. 31/03/2011); Agravo em Execução Penal nº. 990.10.363478/0, 11ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Oliveira Passos, j. 19.01.2011; HC 0563472-69.2010.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Criminal, Des. Rel. Souza Nery, j. 14/04/2011. Ficou suficientemente comprovado o fato que caracteriza falta grave (art. 50, inciso I, c.c. art. 39, inciso II, ambos da LEP), não ilidida pela infundada e inconsistente justificativa apresentada pelo sentenciado, que restou isolada nos autos. Ressalta-se, por oportuno, que a prova alicerçada em depoimentos harmônicos de agentes penitenciários e coesos com as demais provas juntadas aos autos é suficiente à responsabilização do sentenciado, até porque não há nos autos indícios de que tais agentes tivessem interesse em acusar gratuitamente e de maneira falsa o apenado. Cabe realçar, por oportuno, que não se cuida aqui de responsabilização penal do sentenciado, mas de responsabilização administrativa. Nesse contexto, a não penalização do sentenciado, sob o argumento de que não individualizada a conduta, instalaria o completo caos no sistema penitenciário. Isso porque, apenas aqueles que conhecem a realidade do sistema prisional e, por evidente, ali comparecem têm conhecimento da situação extremamente grave e perigosa ali verificada, figurando na última ponta os servidores incumbidos da fiscalização do local. Se na sociedade, há necessidade de respeito aos agentes do Estado, o quanto mais deve ser observado por aqueles que se encontram presos. Entendimento em sentido diverso ensejaria consequências extremamente danosas, senão catastróficas, no âmbito da administração penitenciária. As regras dos estabelecimentos prisionais devem ser respeitadas pelos sentenciados e, nesse diapasão, a utilização alargada de postulados constitucionais de Direito Penal em âmbito estritamente administrativo não pode servir para a completa impunidade e a própria inviabilização do sistema. Até porque, é dever do Estado proteger não apenas os direitos dos sentenciados, mas, sob outro enfoque, zelar, principalmente, pela proteção e segurança da sociedade, nela incluídos, por evidente, os agentes que trabalham no estabelecimento prisional; valendo novamente assinalar os prejuízos advindos de não responsabilização da conduta. Tem guarida aqui o princípio da proibição da proteção deficiente do Estado. Daí porque inevitável a penalização, com fundamento no art. 50, inciso I, da LEP. Consigno que para análise da quantidade de dias remidos a serem perdidos, deverá ser observado o determinado no artigo 57 da LEP que diz: "Na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão". Além disso, a prática de falta grave, segundo Jurisprudência de ambas as Turmas do Colendo Supremo Tribunal Federal, enseja o reinício da contagem do prazo do cumprimento da pena para fins de benefícios. Nesse sentido: HC 94137 / SP - julgado em 31/03/2009 - Segunda Turma - Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI e HC 94820 / MS - julgado em 02/09/2008 - Segunda Turma - Min. ELLEN GRACIE. Por fim, vale ressaltar o entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no teor da Súmula 441: "A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional", em consequência a presente falta grave não interrompe o prazo para livramento condicional. Portanto, certa a prática de falta grave, impõe-se a aplicação dos artigos 57 e 127 da Lei de Execução Penal, com a perda de 1/3 do tempo remido, ante a gravidade da falta, que rebaixa o nível de disciplina na unidade prisional, causa instabilidade no ambiente carcerário e frustra sobremaneira os fins da pena. Ante o exposto: a) reconheço a falta disciplinar grave cometida pelo sentenciado em 23/04/2016; b) declaro a perda de 1/3 do tempo remido, iniciando novo período a partir da data da última infração julgada (art. 127 da LEP). Anote-se. Atualize-se oportunamente o cálculo de pena para fins de benefícios, observando-se a determinação contida na Súmula 441 do STJ, e, após, cumpra-se a Ordem de Serviço nº 01/2014 deste DEECRIM. Intime-se e cumpra-se. Aracatuba, 18 de fevereiro de 2019.
18/02/2019		Conclusos para Decisão
11/02/2019		Conclusos para Despacho
07/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC2.19.70005593-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/02/2019 09:35
05/02/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
01/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC2.19.70004692-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/02/2019 10:32
31/01/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/01/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
31/01/2019		Falta Grave Juntada Nº Protocolo: WEC2.19.70004459-9 Tipo da Petição: SAP - Falta Grave Data: 31/01/2019 13:59
30/01/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/05/2018		Certidão - Lista das Guias de Acervo – Geradas Expedida (BNMP) Certidão - Lista das Guias de Acervo - Geradas - (Exclusivo BNMP 2.0)
20/05/2018		Guia de Recolhimento Expedida Certidão - Guia de Recolhimento do Acervo - (BNMP)
17/04/2018		Ofício Juntado
15/03/2018		Intimação Juntada
12/03/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/03/2018		Decisão Vistos.1. Reconsidero a decisão de fls. 760 para regularização, pois, revendo melhor os autos, o procedimento apuratório disciplinar de falta grave referente ao presente PEC pendente de apreciação é o de nº 083/2016, de fls. 691/733, que não veio acompanhado do despacho final do diretor técnico. 2. Com os devidos esclarecimentos, aguarde-se, portanto, a complementação do referido procedimento apuratório e, com seu encaminhamento concluído e juntada aos presentes autos, dê-se nova vista ao MP e defesa.3. Após, tornem conclusos. Cumpra-se.Aracatuba, 09 de março de 2018.
09/03/2018		Conclusos para Decisão
09/03/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/03/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/03/2018		Decisão Vistos.Fls. 249/273: Por cautela, aguarde-se a complementação do procedimento apuratório disciplinar nº 145/2017. Com seu encaminhamento e juntada aos autos, dê-se nova vista ao MP e defesa. Após, tornem conclusos para apreciação. Intime-se e cumpra-se.Aracatuba, 08 de março de 2018.
05/03/2018		Conclusos para Decisão
14/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC2.18.70004852-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/02/2018 11:28
22/01/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/01/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
19/01/2018		Parecer Juntado Nº Protocolo: WEC2.18.70001554-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 19/01/2018 17:32
18/01/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/01/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/01/2018		Documento Juntado
04/12/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/12/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/12/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/12/2017		Homologada a Falta Disciplinar Vistos.O estabelecimento prisional instaurou procedimento disciplinar para apurar a notícia de que o sentenciado, no dia 02/01/2013, 16/06/2016 e 27/10/2015, teria praticado fato que caracteriza falta disciplinar de natureza grave (abandono em saída temporária - art. 50, II e art. 52, ambos da LEP) (art. 50, I e VI da LEP) (ameaça, desobediência). Na seara administrativa, concluiu-se pela condenação do sentenciado pela prática dessa falta.O Ministério Público pede o reconhecimento do fato como falta grave e aplicação dos efeitos legais, no que é contra-argumentado pela Defesa, que pugnou pela absolvição do sentenciado.É o relato do necessário. Decido.Julgo antecipadamente na forma do § 1º, do art. 196, da Lei de Execução Penal.O procedimento administrativo disciplinar está material e formalmente em ordem. O sentenciado foi ouvido na presença de advogado (página 320/321, 378 e 584), preservando-se a ampla defesa e o contraditório e, por conseguinte, o devido processo legal.A oitiva do sentenciado tem por objetivo proporcionar-lhe a oportunidade de justificar a conduta configuradora da falta grave ou de negá-la, não sendo necessária a oitiva judicial para tanto (art. 118, §2º, da LEP). No caso em tela, não causou prejuízo ao sentenciado e nem ofendeu o princípio da legalidade, da ampla defesa ou do contraditório o fato de ele ser ouvido perante a autoridade sindicante, na presença de um Defensor.Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Execução Penal nº 0044167-25.2011.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Min. Almeida Toledo, j. 07/06/2011; TJSP, Agravo de execução Penal 990.10.268026-6, 3ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Ruy Alberto Leme Cavalheiro, j. 22/03/2011; Agravo de execução Penal 990.10.268026-6, 3ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Ruy Alberto Leme Cavalheiro, j. 22/03/2011; Agravo em Execução nº. 0346100-91.2010.8.26.000, 8ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Marco Antônio Cogan, j. 17/03/2011; Agravo em Execução Penal nº. 0526989-40.2010.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Marco Antônio Marques da Silva, j. 31/03/2011); Agravo em Execução Penal nº. 990.10.363478/0, 11ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Oliveira Passos, j. 19.01.2011; HC 0563472-69.2010.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Criminal, Des. Rel. Souza Nery, j. 14/04/2011. Ficou suficientemente comprovado o fato que caracteriza falta grave (art. 50, II e art. 52, ambos da LEP; art. 50, I e VI da LEP; e art. 50, I e VI da LEP), não ilidida pelas infundadas justificativas apresentada pelo sentenciado, que restaram isoladas nos autos. Ressalta-se, por oportuno, que a prova alicerçada em depoimentos harmônicos de agentes penitenciários e coesos com as demais provas juntadas aos autos é suficiente à responsabilização do sentenciado, até porque não há nos autos indícios de que tais agentes tivessem interesse em acusar gratuitamente e de maneira falsa o apenado.Cabe realçar, por oportuno, que não se cuida aqui de responsabilização penal do sentenciado, mas de responsabilização administrativa. Nesse contexto, a não penalização do sentenciado, sob o argumento de que não individualizada a conduta, instalaria o completo caos no sistema penitenciário. Isso porque, apenas aqueles que conhecem a realidade do sistema prisional e, por evidente, ali comparecem têm conhecimento da situação extremamente grave e perigosa ali verificada, figurando na última ponta os servidores incumbidos da fiscalização do local. Se na sociedade, há necessidade de respeito aos agentes do Estado, o quanto mais deve ser observado por aqueles que se encontram presos. Entendimento em sentido diverso ensejaria consequências extremamente danosas, senão catastróficas, no âmbito da administração penitenciária. As regras dos estabelecimentos prisionais devem ser respeitadas pelos sentenciados e, nesse diapasão, a utilização alargada de postulados constitucionais de Direito Penal em âmbito estritamente administrativo não pode servir para a completa impunidade e a própria inviabilização do sistema. Até porque, é dever do Estado proteger não apenas os direitos dos sentenciados, mas, sob outro enfoque, zelar, principalmente, pela proteção e segurança da sociedade, nela incluídos, por evidente, os agentes que trabalham no estabelecimento prisional; valendo novamente assinalar os prejuízos advindos de não responsabilização da conduta. Tem guarida aqui o princípio da proibição da proteção deficiente do Estado. Daí porque inevitável a penalização, com fundamento no art. 50, inciso I, da LEP.Consigno que para análise da quantidade de dias remidos a serem perdidos, deverá ser observado o determinado no artigo 57 da LEP que diz: "Na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão".Portanto, certa a prática de falta grave, impõe-se a aplicação dos artigos 57 e 127 da Lei de Execução Penal, com a perda de 1/6 do tempo remido, para cada uma das faltas graves ora analisadas, ante a gravidade delas, que rebaixa o nível de disciplina na unidade prisional, causa instabilidade no ambiente carcerário e frustra sobremaneira os fins da pena.Ante o exposto:a) reconheço as faltas disciplinares graves cometidas pelos sentenciados em 02/01/2013, 16/06/2016 e 27/10/2015;b) declaro a perda de 1/2 do tempo remido (1/6 para cada uma das faltas graves); iniciando novo período a partir da data da última infração julgada (art. 127 da LEP).Anote-se.Atualize-se o cálculo de pena para fins de benefícios, observando-se a determinação contida na Súmula 441 do STJ, e, após, cumpra-se a Ordem de Serviço nº 01/2014 deste DEECRIM.Intime-se e cumpra-se.Aracatuba, 01 de dezembro de 2017.
27/11/2017		Conclusos para Decisão
17/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC2.17.70024194-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/11/2017 16:46
14/11/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/11/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
13/11/2017		Parecer Juntado Nº Protocolo: WEC2.17.70023602-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 13/11/2017 12:17
10/11/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/11/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/11/2017		Documento Juntado
10/11/2017		Documento Juntado
10/11/2017		Documento Juntado
21/07/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/07/2017		Boletim Informativo Atualizado Juntado
21/07/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão de cartório - PEC recebido por redistribuição - Conferência do histórico de partes
11/07/2017		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Alteração da competência
11/07/2017		Recebidos os Autos do Outro Foro
11/07/2017		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Determinação Judicial Foro destino: Araçatuba/DEECRIM UR2
06/07/2017		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
05/07/2017		Determinada a Redistribuição dos Autos Tendo em vista a transferência do sentenciado para unidade prisional afeta ao DEECRIM da 2ª RAJ, redistribuam-se os autos.
30/06/2017		Conclusos para Decisão
08/06/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Boletim Informativo
16/12/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Decurso - DPE
16/12/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Decurso - DPE
12/12/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Decurso - MP
01/12/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/11/2016		Decisão Isto posto, não estando presentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de progressão prisional.
29/11/2016		Conclusos para Decisão
28/11/2016		Conclusos para Decisão
24/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC6.16.70039044-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/11/2016 12:25
22/11/2016		Certidão de Cartório Expedida Atestado de Pena - Encaminhamento - Unidade Prisional
22/11/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/11/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/11/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/11/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/11/2016		Boletim Informativo Atualizado Juntado
18/11/2016		Decisão Homologo o cálculo elaborado para que surtam seus efeitos legais.Expeça-se relatório de atestado de pena para ciência do sentenciado, sem prejuízo, requisite-se à direção do estabelecimento prisional o boletim informativo para análise de eventual benefício.
16/11/2016		Conclusos para Decisão
15/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC6.16.70037989-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/11/2016 16:36
08/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC6.16.70037145-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/11/2016 17:56
04/11/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/11/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/11/2016		Expedição de documento
03/11/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/11/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Boletim Informativo
24/10/2016		Decisão ISTO POSTO, com fundamento no art. 111 da Lei nº 7.210/84, unifico para cumprimento as penas impostas ao sentenciado, mantido o regime fechado para os crimes punidos com reclusão e estabelecendo o regime semiaberto relativamente ao delito pelo qual foi condenado à pena de detenção.
20/10/2016		Conclusos para Decisão
20/10/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Processos Migrados
13/09/2016		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Distribuido para Deecrim
13/09/2016		Recebidos os Autos do Outro Foro
12/09/2016		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) alteração de competência Foro destino: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6
09/09/2016		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
09/09/2016		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, diante da alteração de competência, encaminhei o processo ao distribuidor para que seja redistribuído a 6ª RAJ Ribeirão Preto 496
09/09/2016		Certidão Carcerária Juntada
14/05/2016		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) alteração de competência
14/05/2016		Recebidos os Autos do Outro Foro
11/05/2016		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) redistr. Foro destino: Bauru/DEECRIM UR3
10/05/2016		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição Autos físicos arquivados na caixa nº2668/2016, os quais permanecerão em cartório pelo prazo de 90 dias a contar desta data.
10/05/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/04/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 0025473-76.2016.8.26.0050 - Classe: Execução Provisória - Assunto principal: Pena Privativa de Liberdade
27/04/2016		Documento Juntado
27/04/2016		Documento Juntado
27/04/2016		Documento Juntado
27/04/2016		Documento Juntado
27/04/2016		Documento Juntado
27/04/2016		Ofício Juntado
27/04/2016		Documento Juntado
27/04/2016		Documento Juntado
27/04/2016		Mandado Juntado
27/04/2016		Documento Juntado
27/04/2016		Despacho Digitalizado
27/04/2016		Documento Juntado
27/04/2016		Certidão Juntada
27/04/2016		Mandado Juntado
27/04/2016		Sentença Digitalizada
27/04/2016		Despacho Digitalizado
27/04/2016		Boletim de Ocorrência Juntado
27/04/2016		Auto de Prisão em Flagrante Juntado
27/04/2016		Denúncia Juntada
27/04/2016		Guia de Recolhimento Juntada
27/04/2016		Folha de Antecedentes Juntada
11/04/2016		Proferido Despacho
09/12/2015		Autos no Prazo
01/12/2015		Documento Juntado
22/07/2015		Autos no Prazo
21/07/2015		Conclusos para Despacho
06/07/2015		Conclusos para Despacho
30/06/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público
29/06/2015		Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
23/06/2015		Documento Juntado
18/05/2015		Atestado de Pena Expedido
18/05/2015		Autos no Prazo RF
13/05/2015		Proferido Despacho
12/05/2015		Conclusos para Despacho
29/04/2015		Recebidos os Autos da Defensoria Pública
24/04/2015		Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
22/04/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público
17/04/2015		Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
16/04/2015		Informações Complementares - JUDICIAL RETIFICADO O CÁLCULO DE PENAS NESTA DATA, TENDO EM VISTA A INCLUSÃO DO PERÍODO DE INTERRUPÇÃO - EVASÃO: 02/01/2013; PRISÃO: 15/12/2014 (CF. BCO DE DADOS). TEMPO TOTAL DA INTERRUPÇÃO = 1 ANO(S), 11 MÊS(ES) E 13 DIA(S) CONTADOS NA EXECUÇÃO 1
04/02/2015		Ato ordinatório
30/01/2015		Recebidos os autos
29/01/2015		Ato ordinatório
21/01/2015		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor)
18/12/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público
18/12/2014		Ato ordinatório AG. REMESSA
17/12/2014		Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
16/12/2014		Ato ordinatório VISTA ROTEIRO MANDADO RECAPTURA
16/12/2014		Ato ordinatório AGUARDANDO O MANDADO DE RECAPTURA CUMPRIDO
06/03/2014		Autos Aguardando Prisão do Réu
19/03/2013		Autos Aguardando Cumprimento de Penas
15/03/2013		Autos no M.P. ciência
08/03/2013		Autos no Final para Cumprimento
28/02/2013		Informações Complementares - JUDICIAL SUSTO CAUTELARMENTE O REGIME SEMIABERTO, CF. R. SENTENÇA DE FL. 21 DO APENSO DE FA E ROTEIRO DE PENAS.
28/02/2013		Autos Conclusos
22/02/2013		Autos no M.P.
27/11/2012		Autos Aguardando Cumprimento de Penas
26/11/2012		Autos no M.P.
23/11/2012		Autos no Setor de Sentença - Deferimento ST
22/11/2012		Autos Conclusos
09/11/2012		Autos no M.P.
10/10/2012		Autos Aguardando Cumprimento de Penas
05/10/2012		Autos no M.P. ciência
03/10/2012		Autos no Setor de Sentença - Deferimento sa
02/10/2012		Informações Complementares - JUDICIAL DEFERIDA A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO CF. R. SENTENÇA DE FL. 11 DO APENSO PRÓPRIO.
02/10/2012		Autos Conclusos
26/09/2012		Autos no M.P.
25/09/2012		Autos no Final para Cumprimento
21/09/2012		Autos Conclusos
06/09/2012		Autos no M.P.
27/08/2012		Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
20/07/2011		Informações Complementares - JUDICIAL PRESO EM FLAGRANTE NA 01 D.P CARAPICUIBA-SP; CONFORME BANCO DE DADOS SIVEC

Data	Tipo
08/11/2016	Petição Intermediária
14/11/2016	Petição Intermediária
23/11/2016	Petição Intermediária
13/11/2017	Parecer do MP
17/11/2017	Petição Intermediária
19/01/2018	Parecer do MP
14/02/2018	Petição Intermediária
31/01/2019	SAP - Falta Grave
01/02/2019	Manifestação do MP
07/02/2019	Petição Intermediária
22/02/2019	Petição Intermediária
20/08/2019	SAP - Boletim Informativo Atualizado
21/08/2019	Manifestação do MP
03/09/2019	SAP - Ofício - Consultas Diversas
09/09/2019	Petição Intermediária
08/10/2020	Pedido de Habilitação
04/11/2020	Manifestação do MP
11/11/2020	Petições Diversas
01/12/2020	Petições Diversas
16/12/2020	Manifestação do MP
11/01/2021	SAP - Intimação Assinada
14/01/2021	Petições Diversas
19/01/2021	Pedido de Retificação de Cálculo da Pena
02/02/2021	Manifestação do MP
19/02/2021	Manifestação do MP
12/03/2021	SAP - Intimação Assinada
16/03/2021	SAP - Intimação Assinada
12/05/2021	SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos
26/05/2021	Manifestação do MP
03/09/2021	SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional
10/12/2021	Petição Intermediária
30/03/2022	Manifestação do MP
27/06/2022	SAP - Pedido de Sustação
22/08/2023	SAP - Falta Grave
24/08/2023	Manifestação do MP
28/08/2023	Petição Intermediária
20/11/2023	Manifestação da Defensoria Pública
30/11/2023	Manifestação da Defensoria Pública
27/12/2023	SAP - Intimação Assinada
05/01/2024	SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional
29/04/2024	SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional
16/09/2024	Manifestação do MP
17/09/2024	Manifestação da Defensoria Pública
26/05/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
11/07/2025	Pedido de Concessão de Livramento Condicional
22/07/2025	Manifestação do MP
02/10/2025	Pedido de Concessão de Livramento Condicional
03/10/2025	Manifestação do MP
03/10/2025	Pedido de Progressão de Regime-Semiaberto
07/10/2025	Manifestação do MP
03/12/2025	SAP - Comunicação - Instauração de Procedimento Disciplinar
13/04/2026	SAP - Falta Grave
16/04/2026	Manifestação do MP
19/05/2026	Petições Diversas
29/05/2026	SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional
01/08/2026	Petição de Reiteração
13/08/2026	SAP - Resposta SAP ao Ofício

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0005156-96.2020.8.26.0509	Execução da Pena	04/11/2020	nova condenação
0025473-76.2016.8.26.0050	Execução da Pena	27/04/2016

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
24/03/2022	Evolução	Execução da Pena	Criminal	-
28/04/2016	Inicial	Execução Provisória	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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