Imptte	Tecnologia Ltda (99) Advogado:  Fabio Rivelli
Imptdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRA Advogado:  Marco Aurelio Batoni de Moraes

Data		Movimento
11/05/2026		Conclusos para Sentença
11/05/2026		Conclusos para Despacho
08/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPDA.26.80006080-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/05/2026 14:28
08/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/05/2026		Conclusos para Sentença
11/05/2026		Conclusos para Despacho
08/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPDA.26.80006080-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/05/2026 14:28
08/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPDA.26.70007009-0 Tipo da Petição: Informações - Mandado de Segurança Data: 07/05/2026 20:47
14/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0545/2026 Data da Publicação: 15/04/2026
13/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0545/2026 Teor do ato: Providencie o impetrante o recolhimento da diligência pra cumprimento da r. Decisão retro. Advogados(s): Fabio Rivelli (OAB 297608/SP)
13/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie o impetrante o recolhimento da diligência pra cumprimento da r. Decisão retro.
13/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0536/2026 Data da Publicação: 14/04/2026
10/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0536/2026 Teor do ato: Págs.121/126: quanto à admissibilidade, observa-se que o impetrante tomou ciência do ato impugnado em 28/11/2025, iniciando-se, a partir de então, a contagem do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009. O termo final do prazo ocorreu em 28/03/2026, o qual recaiu em dia não útil (sábado). Assim, por força da jurisprudência consolidada, prorroga-se o vencimento para o primeiro dia útil subsequente, qual seja, 30/03/2026, data em que o mandado de segurança foi tempestivamente impetrado. Dessa forma, vai afastada, desde logo, a decadência. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por 99 TECNOLOGIA LTDA contra ato comissivo praticado pelo Senhor Fiscal da Divisão de Fiscalização Tributária, autoridade vinculada à Secretaria Municipal de Finanças da Cidade de Pedreira, vinculados ao MUNICÍPIO DE PEDREIRA- SP. Em sua inicial, a impetrante alega que exerce serviço de mobilidade baseado na economia compartilhada, o denominado ridehailing, que conecta a demanda de mobilidade com fornecedores do serviço de forma prática, atuando através de plataformas disponíveis em aplicativos smartphones. Afirma que presta serviços de informática e não de transporte. Aduz que tem o direito de exercer sua livre atividade econômica, observando as regras das Leis Federais n° 12.587/2012 e 13.640/2018, dentro da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), livre de restrições ou proibições Municipais, que extrapolam a competência legislativa privativa da União Federal. Liberdade esta não respeitada no caso, pois o Município de Pedreira, com base na Lei Municipal n° 3.944/2019 passou a exigir que a Impetrante possuísse alvará municipal e cadastro mobiliário local como condicionante para operar sua plataforma digital na região. Requer a concessão de liminar a fim de suspender os efeitos do Auto de Infração n° 5632/2025 e a exigibilidade da multa de R$ 543,50, bem como sobrestar os efeitos da Notificação n° 016/2025 - que determinou a abertura de inscrição municipal -, obstando-se a inscrição em Dívida Ativa. Requer, também, que as autoridades impetradas se abstenham de impor quaisquer sanções, bloqueios operacionais ou novas autuações à impetrante sob o pretexto de ausência de inscrição municipal ou alvará de funcionamento. É o relatório. Presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, defiro a liminar. A probabilidade do direito é manifesta, pelo menos num juízo perfunctório. A impetrante é empresa que desenvolve plataforma digital de intermediação de corridas (aplicativo "99"), sediada em São Paulo, sem estabelecimento físico no Município de Pedreira. A autuação ora impugnada fundamentou-se na exigência de inscrição no Cadastro Mobiliário local e de alvará de funcionamento como condições para o exercício da atividade, com base no Código Tributário Municipal e na Lei Municipal nº 3.944/2019. Ocorre que a atividade das chamadas plataformas de mobilidade urbana por aplicativo, a priori, está sujeita ao regime jurídico fixado pelas Leis Federais nº 12.587/2012 e 13.640/2018. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.054.110 (Tema 967), fixou tese no sentido de que os Municípios e o Distrito Federal, ao exercerem sua competência regulatória sobre o transporte privado individual de passageiros, não podem contrariar os parâmetros estabelecidos pelo legislador federal, nos termos do art. 22, XI, da Constituição Federal. Restrições que impliquem, direta ou indiretamente, proibição ou impedimento ao exercício dessa atividade são reputadas inconstitucionais. Nesse cenário, a exigência de inscrição municipal e de alvará de localização para empresa que opera exclusivamente como plataforma tecnológica, sem presença física no território do Município, em uma análise inicial, ultrapassa os limites da competência regulatória local, configurando barreira de entrada incompatível com os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.020 (RE 1.167.509), firmou ser inconstitucional a imposição de cadastro obrigatório, em órgão da Administração Municipal, a prestadores de serviços não estabelecidos no território do Município, o que reforça a plausibilidade do direito invocado. O perigo na demora também está presente. O prazo para pagamento da multa já se expirou, e a ausência de suspensão dos efeitos do auto de infração coloca a impetrante em risco iminente de inscrição do débito em dívida ativa, com as consequências daí decorrentes, como a impossibilidade de obtenção de certidões negativas de débitos e eventuais restrições ao exercício regular de suas atividades. Trata-se, portanto, de situação que, se não revertida desde logo, poderá tornar ineficaz o provimento final eventualmente favorável à impetrante. A medida, de outro lado, é plenamente reversível: em caso de denegação da segurança, o Município poderá retomar a cobrança com todos os acréscimos legais, sem prejuízo ao erário. Ante o exposto, defiro a liminar para suspender os efeitos do Auto de Infração nº 5632/2025 e obstacular a inscrição do respectivo débito em dívida ativa, bem como para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de impor à impetrante quaisquer sanções ou restrições operacionais fundadas na ausência de inscrição no Cadastro Mobiliário ou de alvará de funcionamento no Município de Pedreira, até ulterior deliberação deste Juízo. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal de 10 dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial do Município de Pedreira, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público, retornando os autos conclusos para sentença. Intime-se. Advogados(s): Fabio Rivelli (OAB 297608/SP)
10/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/04/2026		Concedida a Medida Liminar Págs.121/126: quanto à admissibilidade, observa-se que o impetrante tomou ciência do ato impugnado em 28/11/2025, iniciando-se, a partir de então, a contagem do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009. O termo final do prazo ocorreu em 28/03/2026, o qual recaiu em dia não útil (sábado). Assim, por força da jurisprudência consolidada, prorroga-se o vencimento para o primeiro dia útil subsequente, qual seja, 30/03/2026, data em que o mandado de segurança foi tempestivamente impetrado. Dessa forma, vai afastada, desde logo, a decadência. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por 99 TECNOLOGIA LTDA contra ato comissivo praticado pelo Senhor Fiscal da Divisão de Fiscalização Tributária, autoridade vinculada à Secretaria Municipal de Finanças da Cidade de Pedreira, vinculados ao MUNICÍPIO DE PEDREIRA- SP. Em sua inicial, a impetrante alega que exerce serviço de mobilidade baseado na economia compartilhada, o denominado ridehailing, que conecta a demanda de mobilidade com fornecedores do serviço de forma prática, atuando através de plataformas disponíveis em aplicativos smartphones. Afirma que presta serviços de informática e não de transporte. Aduz que tem o direito de exercer sua livre atividade econômica, observando as regras das Leis Federais n° 12.587/2012 e 13.640/2018, dentro da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), livre de restrições ou proibições Municipais, que extrapolam a competência legislativa privativa da União Federal. Liberdade esta não respeitada no caso, pois o Município de Pedreira, com base na Lei Municipal n° 3.944/2019 passou a exigir que a Impetrante possuísse alvará municipal e cadastro mobiliário local como condicionante para operar sua plataforma digital na região. Requer a concessão de liminar a fim de suspender os efeitos do Auto de Infração n° 5632/2025 e a exigibilidade da multa de R$ 543,50, bem como sobrestar os efeitos da Notificação n° 016/2025 - que determinou a abertura de inscrição municipal -, obstando-se a inscrição em Dívida Ativa. Requer, também, que as autoridades impetradas se abstenham de impor quaisquer sanções, bloqueios operacionais ou novas autuações à impetrante sob o pretexto de ausência de inscrição municipal ou alvará de funcionamento. É o relatório. Presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, defiro a liminar. A probabilidade do direito é manifesta, pelo menos num juízo perfunctório. A impetrante é empresa que desenvolve plataforma digital de intermediação de corridas (aplicativo "99"), sediada em São Paulo, sem estabelecimento físico no Município de Pedreira. A autuação ora impugnada fundamentou-se na exigência de inscrição no Cadastro Mobiliário local e de alvará de funcionamento como condições para o exercício da atividade, com base no Código Tributário Municipal e na Lei Municipal nº 3.944/2019. Ocorre que a atividade das chamadas plataformas de mobilidade urbana por aplicativo, a priori, está sujeita ao regime jurídico fixado pelas Leis Federais nº 12.587/2012 e 13.640/2018. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.054.110 (Tema 967), fixou tese no sentido de que os Municípios e o Distrito Federal, ao exercerem sua competência regulatória sobre o transporte privado individual de passageiros, não podem contrariar os parâmetros estabelecidos pelo legislador federal, nos termos do art. 22, XI, da Constituição Federal. Restrições que impliquem, direta ou indiretamente, proibição ou impedimento ao exercício dessa atividade são reputadas inconstitucionais. Nesse cenário, a exigência de inscrição municipal e de alvará de localização para empresa que opera exclusivamente como plataforma tecnológica, sem presença física no território do Município, em uma análise inicial, ultrapassa os limites da competência regulatória local, configurando barreira de entrada incompatível com os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.020 (RE 1.167.509), firmou ser inconstitucional a imposição de cadastro obrigatório, em órgão da Administração Municipal, a prestadores de serviços não estabelecidos no território do Município, o que reforça a plausibilidade do direito invocado. O perigo na demora também está presente. O prazo para pagamento da multa já se expirou, e a ausência de suspensão dos efeitos do auto de infração coloca a impetrante em risco iminente de inscrição do débito em dívida ativa, com as consequências daí decorrentes, como a impossibilidade de obtenção de certidões negativas de débitos e eventuais restrições ao exercício regular de suas atividades. Trata-se, portanto, de situação que, se não revertida desde logo, poderá tornar ineficaz o provimento final eventualmente favorável à impetrante. A medida, de outro lado, é plenamente reversível: em caso de denegação da segurança, o Município poderá retomar a cobrança com todos os acréscimos legais, sem prejuízo ao erário. Ante o exposto, defiro a liminar para suspender os efeitos do Auto de Infração nº 5632/2025 e obstacular a inscrição do respectivo débito em dívida ativa, bem como para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de impor à impetrante quaisquer sanções ou restrições operacionais fundadas na ausência de inscrição no Cadastro Mobiliário ou de alvará de funcionamento no Município de Pedreira, até ulterior deliberação deste Juízo. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal de 10 dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial do Município de Pedreira, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público, retornando os autos conclusos para sentença. Intime-se.
09/04/2026		Conclusos para Decisão
09/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPDA.26.70005232-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2026 11:28
07/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0507/2026 Data da Publicação: 08/04/2026
06/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0507/2026 Teor do ato: Verifica-se que, na petição inicial, a impetrante indica como data de ciência do ato impugnado o dia 28/11/2025. Todavia, no mesmo documento, afirma que somente em dezembro teria sido surpreendida com a lavratura do auto de infração, o que revela inconsistência quanto ao momento exato da ciência inequívoca do ato tido por coator. Ademais, observa-se que os documentos juntados às págs. 68/71 não permitem aferir a data de recebimento ou de ciência pela impetrante, inexistindo informação clara e objetiva acerca do termo inicial do prazo decadencial. Considerando que o mandado de segurança deve ser impetrado no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência do ato impugnado, conforme dispõe o art. 23 da Lei nº 12.016/2009, e que se trata de prazo decadencial, passível de controle inclusive de ofício, manifeste a impetrante para que, no prazo de 5 dias: a) esclareça de forma expressa qual foi a data exata da ciência inequívoca do ato impugnado; b) comprove documentalmente a referida data de ciência, mediante juntada de documento idôneo que demonstre o recebimento, a notificação ou outro meio inequívoco de conhecimento do ato administrativo questionado; Advirta-se de que a ausência de comprovação da data da ciência do ato poderá ensejar o reconhecimento da decadência do direito de impetrar, com a consequente extinção do feito. Intime-se. Advogados(s): Fabio Rivelli (OAB 297608/SP)
06/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Verifica-se que, na petição inicial, a impetrante indica como data de ciência do ato impugnado o dia 28/11/2025. Todavia, no mesmo documento, afirma que somente em dezembro teria sido surpreendida com a lavratura do auto de infração, o que revela inconsistência quanto ao momento exato da ciência inequívoca do ato tido por coator. Ademais, observa-se que os documentos juntados às págs. 68/71 não permitem aferir a data de recebimento ou de ciência pela impetrante, inexistindo informação clara e objetiva acerca do termo inicial do prazo decadencial. Considerando que o mandado de segurança deve ser impetrado no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência do ato impugnado, conforme dispõe o art. 23 da Lei nº 12.016/2009, e que se trata de prazo decadencial, passível de controle inclusive de ofício, manifeste a impetrante para que, no prazo de 5 dias: a) esclareça de forma expressa qual foi a data exata da ciência inequívoca do ato impugnado; b) comprove documentalmente a referida data de ciência, mediante juntada de documento idôneo que demonstre o recebimento, a notificação ou outro meio inequívoco de conhecimento do ato administrativo questionado; Advirta-se de que a ausência de comprovação da data da ciência do ato poderá ensejar o reconhecimento da decadência do direito de impetrar, com a consequente extinção do feito. Intime-se.
06/04/2026		Conclusos para Decisão
06/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0489/2026 Data da Publicação: 07/04/2026
01/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPDA.26.70004766-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2026 12:29
01/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0489/2026 Teor do ato: Providencie o impetrante a regularização processual, juntando procuração nos autos. Advogados(s): Fabio Rivelli (OAB 297608/SP)
01/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie o impetrante a regularização processual, juntando procuração nos autos.
30/03/2026		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
01/04/2026	Petições Diversas
09/04/2026	Petições Diversas
07/05/2026	Informações - Mandado de Segurança
08/05/2026	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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