Reqte	Fabio Alvarez Advogado:  Luciano Felix Rodrigues Junior   Advogada:  Mariana Cristina dos Santos Silva
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
16/04/2025		Arquivado Definitivamente
16/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
01/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/02/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000061-34.2025.8.26.0534 - Cumprimento de sentença
18/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0115/2025 Data da Publicação: 20/02/2025 Número do Diário: 4148
16/04/2025		Arquivado Definitivamente
16/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
01/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/02/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000061-34.2025.8.26.0534 - Cumprimento de sentença
18/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0115/2025 Data da Publicação: 20/02/2025 Número do Diário: 4148
18/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0115/2025 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o Acórdão. Manifeste(m)-se a(s) parte(s) vencedora(s) em termos de prosseguimento, ficando desde já advertida(s) de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, nos termos do Comunicado CG nº. 1.789/2017. A Fazenda Pública foi sucumbente, contudo, ante a isenção que lhe é conferida pelo art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003, dispensado se proceder com o quanto determinado pelo art. 1.098 das NSCGJ. Nada mais for requerido no prazo de 30(trinta) dias, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Luciano Felix Rodrigues Junior (OAB 466655/SP), Mariana Cristina dos Santos Silva (OAB 476882/SP)
18/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o Acórdão. Manifeste(m)-se a(s) parte(s) vencedora(s) em termos de prosseguimento, ficando desde já advertida(s) de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, nos termos do Comunicado CG nº. 1.789/2017. A Fazenda Pública foi sucumbente, contudo, ante a isenção que lhe é conferida pelo art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003, dispensado se proceder com o quanto determinado pelo art. 1.098 das NSCGJ. Nada mais for requerido no prazo de 30(trinta) dias, arquivem-se os autos. Int.
17/02/2025		Conclusos para Despacho
17/02/2025		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 11/11/2024 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Após sustentação oral do Dr. Luciano Felix Rodrigues Júnior, negaram provimento ao recurso do Estado de São Paulo, e deram parcial provimento ao recurso do autor. V.U. Situação do provimento: Não Provimento e Provimento em Parte Relator: Francisco Shintate
05/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0618/2024 Data da Publicação: 06/09/2024 Número do Diário: 4044
04/09/2024		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
04/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
04/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0618/2024 Teor do ato: Vistos. Diante do recurso interposto, certifique-se o valor do preparo nos termos do Comunicado CG 136/2020 e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação/"queima" do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093, §6º das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (art. 102, IV das NSCGJ). Havendo mídia, providencie-se o upload da mídia da audiência gravada e certifique-se usando o modelo - código 505792 - 'Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância Art. 102 - NSCGJ', atentando a serventia para que todo o texto do link (por extenso) esteja ajustado em uma única linha, podendo ser reduzida a sua fonte e inclusão do Item 7 (Comunicado CG nº 277/2020). Após, remetam-se estes autos ao E. Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens deste Juízo. Int. Advogados(s): Luciano Felix Rodrigues Junior (OAB 466655/SP), Mariana Cristina dos Santos Silva (OAB 476882/SP)
04/09/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante do recurso interposto, certifique-se o valor do preparo nos termos do Comunicado CG 136/2020 e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação/"queima" do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093, §6º das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (art. 102, IV das NSCGJ). Havendo mídia, providencie-se o upload da mídia da audiência gravada e certifique-se usando o modelo - código 505792 - 'Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância Art. 102 - NSCGJ', atentando a serventia para que todo o texto do link (por extenso) esteja ajustado em uma única linha, podendo ser reduzida a sua fonte e inclusão do Item 7 (Comunicado CG nº 277/2020). Após, remetam-se estes autos ao E. Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens deste Juízo. Int.
03/09/2024		Conclusos para Despacho
27/08/2024		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSBR.24.70009929-1 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 27/08/2024 17:42
27/08/2024		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSBR.24.80001002-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 27/08/2024 17:30
25/08/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0560/2024 Data da Publicação: 19/08/2024 Número do Diário: 4030
15/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0560/2024 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se a manifestação da Fazenda em contrarrazões ao recurso do autor, intimada as fls. 209, certificando-se se o caso. Sem prejuízo, manifeste-se o autor em contrarrazões ao recurso da Fazenda. Intime-se. Advogados(s): Luciano Felix Rodrigues Junior (OAB 466655/SP), Mariana Cristina dos Santos Silva (OAB 476882/SP)
14/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se a manifestação da Fazenda em contrarrazões ao recurso do autor, intimada as fls. 209, certificando-se se o caso. Sem prejuízo, manifeste-se o autor em contrarrazões ao recurso da Fazenda. Intime-se.
14/08/2024		Conclusos para Despacho
14/08/2024		Conclusos para Despacho
28/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/07/2024		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSBR.24.80000863-8 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 26/07/2024 11:34
21/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0479/2024 Data da Publicação: 19/07/2024 Número do Diário: 4009
17/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0479/2024 Teor do ato: Manifeste-se o requerido em contrarrazões ao recurso interposto. Advogados(s): Luciano Felix Rodrigues Junior (OAB 466655/SP), Mariana Cristina dos Santos Silva (OAB 476882/SP)
17/07/2024		Ato ordinatório Manifeste-se o requerido em contrarrazões ao recurso interposto.
12/07/2024		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSBR.24.70007809-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 12/07/2024 15:28
11/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0457/2024 Data da Publicação: 12/07/2024 Número do Diário: 4004
10/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0457/2024 Teor do ato: Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a Fazenda Pública Estadual ao pagamento de indenização por danos morais ao requerente no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), cuja correção monetária e juros moratórios incidirão uma única vez, a partir desta data, até o efetivo pagamento, de acordo com o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (EC nº 113/2021). Considerando a sucumbência recíproca, porém, não equivalente, condeno ambas as partes, na proporção de 90% para o requerente e 10% para a requerida, ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios do patrono da parte adversa, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade concedida ao autor (art. 98,§3º, CPC) e a isenção de que goza a requerida (art. 6º da Lei Estadual 11.608/03). Oportunamente, arquivem-se. P.I. Advogados(s): Luciano Felix Rodrigues Junior (OAB 466655/SP), Mariana Cristina dos Santos Silva (OAB 476882/SP)
05/07/2024		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a Fazenda Pública Estadual ao pagamento de indenização por danos morais ao requerente no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), cuja correção monetária e juros moratórios incidirão uma única vez, a partir desta data, até o efetivo pagamento, de acordo com o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (EC nº 113/2021). Considerando a sucumbência recíproca, porém, não equivalente, condeno ambas as partes, na proporção de 90% para o requerente e 10% para a requerida, ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios do patrono da parte adversa, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade concedida ao autor (art. 98,§3º, CPC) e a isenção de que goza a requerida (art. 6º da Lei Estadual 11.608/03). Oportunamente, arquivem-se. P.I.
24/04/2024		Conclusos para Sentença
23/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
23/04/2024		Termo de Depoimento/Interrogatório Expedido Depoimento de Testemunha - cível - Santa Branca
23/04/2024		Termo de Audiência Expedido ABERTOS OS TRABALHOS, tentada a conciliação, restou infrutífera sendo então iniciada a gravação da audiência e ouvida a testemunha presente. o depoimento foi gravado por meio do sistema audiovisual através da ferramenta Microsoft Teams, sendo que o respectivo termo faz parte integrante deste, havendo desistência, pelo autor, da oitiva da testemunha Fernando dos Reis Tavares, o que foi homologado. Não havendo mais testemunhas a serem ouvidas, pelo(a) MM. Juiz(íza) foi dada a palavra às partes que, de comum acordo requereram prazo sucessivo de 10 dias para apresentação de memoriais, consignando-se que encerrado o prazo do autor, inicia-se automaticamente o prazo do requerido, o que foi deferido pelo(a) MM. Juiz(íza), tornando, após, conclusos para sentença. A seguir, pela MM. Juíza foi dito: Extraia-se cópia, em mídia digital, do registro em áudio e vídeo da prova oral produzida em audiência, juntando-se aos autos. NADA MAIS.
22/04/2024		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WSBR.24.70004336-9 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 22/04/2024 15:23
22/04/2024		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WSBR.24.80000402-0 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 22/04/2024 15:00
19/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0241/2024 Data da Publicação: 19/04/2024 Número do Diário: 3949
17/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0241/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 169: fica o interessado responsável pelo comparecimento de sua testemunha à audiência. Int. Advogados(s): Luciano Felix Rodrigues Junior (OAB 466655/SP), Mariana Cristina dos Santos Silva (OAB 476882/SP)
17/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 169: fica o interessado responsável pelo comparecimento de sua testemunha à audiência. Int.
16/04/2024		Conclusos para Despacho
16/04/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
08/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0209/2024 Data da Publicação: 10/04/2024 Número do Diário: 3942
08/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0209/2024 Teor do ato: Vistos. Mantenho o indeferimento do depoimento pessoal do autor como constou no despacho de fls. 147. No mais, aguarde-se a audiência já designada. Intime-se. Advogados(s): Luciano Felix Rodrigues Junior (OAB 466655/SP), Mariana Cristina dos Santos Silva (OAB 476882/SP)
08/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Mantenho o indeferimento do depoimento pessoal do autor como constou no despacho de fls. 147. No mais, aguarde-se a audiência já designada. Intime-se.
06/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/04/2024		Conclusos para Despacho
02/04/2024		Conclusos para Despacho
28/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBR.24.80000324-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2024 15:41
27/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0179/2024 Data da Publicação: 01/04/2024 Número do Diário: 3935
26/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0179/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 154/155: sobre o pedido do autor, manifeste-se a Fazenda Pública. Intime-se. Advogados(s): Luciano Felix Rodrigues Junior (OAB 466655/SP), Mariana Cristina dos Santos Silva (OAB 476882/SP)
25/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 154/155: sobre o pedido do autor, manifeste-se a Fazenda Pública. Intime-se.
25/03/2024		Conclusos para Despacho
25/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/03/2024		Rol de Testemunha Juntado Nº Protocolo: WSBR.24.70002875-0 Tipo da Petição: Rol de Testemunha Data: 20/03/2024 14:32
20/03/2024		Conclusos para Despacho
19/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBR.24.70002819-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/03/2024 18:22
15/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBR.24.80000273-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2024 18:49
15/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0146/2024 Data da Disponibilização: 15/03/2024 Data da Publicação: 18/03/2024 Número do Diário: 3927 Página: 999/1006
14/03/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 534.2024/000683-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 11/04/2024 Local: Oficial de justiça - Luiz Fernando de Campos Junior
14/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0146/2024 Teor do ato: Vistos. Para audiência de instrução e julgamento, por vídeo, através do aplicativo Microsoft Teams, designo o dia 22 de abril de 2024, às 14 horas . Promova-se a criação do evento junto ao aplicativo TEAMS, incluindo-se o Juiz responsável pela condução dos trabalhos, as Partes e seus Procuradores, bem como as testemunhas arroladas pelas partes, sendo da responsabilidade destas o comparecimento das testemunhas no Forum na data e hora marcadas, ou informar seus contatos (e-mail) para envio do "convite". Cadastre a serventia as testemunhas indicadas as fls. 136 no cadastro de partes. Indefiro o depoimento pessoal do autor já que não foi requerido pela parte contrária a teor do que dispõe o art. 385 do CPC. Os participantes poderão ingressar na sala virtual por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, cabendo aos advogados informar, até 05 (cinco) dias úteis antes da audiência, o número de telefone celular e/ou e.mail da pessoa que será ouvida, bem como seu contato, enviando tais dados ao e-mail do Cartório (santabranca@tjsp.jus.Br) e do escrevente de sala (alvaro.jorge@tjsp.jus.br), para que lhes sejam encaminhados os links de acesso à audiência. Para participação em audiências virtuais o manual está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. No caso de participação pelo computador, NÃO é necessária a instalação do Microsoft Teams. No horário da audiência, efetue o acesso através do link enviado e, ao ser perguntado por seu navegador se quer abrir o aplicativo da área de trabalho, clique em cancelar, após, clique no botão: "Em vez disso, ingressar na Web". Caso a participação seja feita pelo celular, a testemunha deverá instalar o aplicativo "Microsoft Teams", disponível para os sistemas Android e iOS. No horário da audiência, clicar no link enviado ao e-mail informado e aguardar. Intime-se. Advogados(s): Luciano Felix Rodrigues Junior (OAB 466655/SP), Mariana Cristina dos Santos Silva (OAB 476882/SP)
13/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Para audiência de instrução e julgamento, por vídeo, através do aplicativo Microsoft Teams, designo o dia 22 de abril de 2024, às 14 horas . Promova-se a criação do evento junto ao aplicativo TEAMS, incluindo-se o Juiz responsável pela condução dos trabalhos, as Partes e seus Procuradores, bem como as testemunhas arroladas pelas partes, sendo da responsabilidade destas o comparecimento das testemunhas no Forum na data e hora marcadas, ou informar seus contatos (e-mail) para envio do "convite". Cadastre a serventia as testemunhas indicadas as fls. 136 no cadastro de partes. Indefiro o depoimento pessoal do autor já que não foi requerido pela parte contrária a teor do que dispõe o art. 385 do CPC. Os participantes poderão ingressar na sala virtual por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, cabendo aos advogados informar, até 05 (cinco) dias úteis antes da audiência, o número de telefone celular e/ou e.mail da pessoa que será ouvida, bem como seu contato, enviando tais dados ao e-mail do Cartório (santabranca@tjsp.jus.Br) e do escrevente de sala (alvaro.jorge@tjsp.jus.br), para que lhes sejam encaminhados os links de acesso à audiência. Para participação em audiências virtuais o manual está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. No caso de participação pelo computador, NÃO é necessária a instalação do Microsoft Teams. No horário da audiência, efetue o acesso através do link enviado e, ao ser perguntado por seu navegador se quer abrir o aplicativo da área de trabalho, clique em cancelar, após, clique no botão: "Em vez disso, ingressar na Web". Caso a participação seja feita pelo celular, a testemunha deverá instalar o aplicativo "Microsoft Teams", disponível para os sistemas Android e iOS. No horário da audiência, clicar no link enviado ao e-mail informado e aguardar. Intime-se.
13/03/2024		Conclusos para Despacho
13/03/2024		Audiência de Instrução e Julgamento Instrução e Julgamento Data: 22/04/2024 Hora 14:00 Local: Sala de Audiência da Vara Única Situacão: Realizada
11/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/03/2024		Conclusos para Despacho
01/03/2024		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WSBR.24.80000213-3 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 01/03/2024 14:21
29/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/02/2024		Documento Juntado
28/02/2024		Documento Juntado
22/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0079/2024 Data da Disponibilização: 22/02/2024 Data da Publicação: 23/02/2024 Número do Diário: 3911 Página: 694/699
20/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0079/2024 Teor do ato: Republico o r. Despacho retro, uma vez que não há nos autos certidão de encaminhamento, via portal, à Fazenda Pública do Estado de SP: "Vistos. Concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, para que as partes: a) Apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a prova para homologação; b) Não havendo consenso, cada parte deverá apresentar a delimitação de quais são as questões de fato e de direito sobre as quais entenda que a atividade probatória deva recair, especificando os meios de prova admitidos; Digam expressamente se querem a realização de audiência de tentativa de conciliação ou julgamento antecipado da lide. Int. Advogados(s): Luciano Felix Rodrigues Junior (OAB 466655/SP), Mariana Cristina dos Santos Silva (OAB 476882/SP)
20/02/2024		Ato ordinatório Republico o r. Despacho retro, uma vez que não há nos autos certidão de encaminhamento, via portal, à Fazenda Pública do Estado de SP: "Vistos. Concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, para que as partes: a) Apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a prova para homologação; b) Não havendo consenso, cada parte deverá apresentar a delimitação de quais são as questões de fato e de direito sobre as quais entenda que a atividade probatória deva recair, especificando os meios de prova admitidos; Digam expressamente se querem a realização de audiência de tentativa de conciliação ou julgamento antecipado da lide. Int.
16/02/2024		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WSBR.24.70001394-0 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 16/02/2024 14:50
16/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0068/2024 Data da Disponibilização: 16/02/2024 Data da Publicação: 19/02/2024 Número do Diário: 3907 Página: 414/419
15/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0068/2024 Teor do ato: Vistos. Concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, para que as partes: Apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a prova para homologação; Não havendo consenso, cada parte deverá apresentar a delimitação de quais são as questões de fato e de direito sobre as quais entenda que a atividade probatória deva recair, especificando os meios de prova admitidos; Digam expressamente se querem a realização de audiência de tentativa de conciliação ou julgamento antecipado da lide. Int. Advogados(s): Luciano Felix Rodrigues Junior (OAB 466655/SP), Mariana Cristina dos Santos Silva (OAB 476882/SP)
14/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, para que as partes: Apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a prova para homologação; Não havendo consenso, cada parte deverá apresentar a delimitação de quais são as questões de fato e de direito sobre as quais entenda que a atividade probatória deva recair, especificando os meios de prova admitidos; Digam expressamente se querem a realização de audiência de tentativa de conciliação ou julgamento antecipado da lide. Int.
14/02/2024		Conclusos para Despacho
09/02/2024		Réplica Juntada Nº Protocolo: WSBR.24.70001200-5 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 09/02/2024 13:54
13/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0987/2023 Data da Publicação: 15/12/2023 Número do Diário: 3878
13/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0987/2023 Teor do ato: À réplica. Advogados(s): Luciano Felix Rodrigues Junior (OAB 466655/SP), Mariana Cristina dos Santos Silva (OAB 476882/SP)
13/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE À réplica.
09/12/2023		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSBR.23.80001250-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/12/2023 16:57
20/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
10/11/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA593904146TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC Destinatário : Fazenda Pública do Estado de São Paulo Diligência : 07/11/2023
25/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0851/2023 Data da Publicação: 27/10/2023 Número do Diário: 3848
25/10/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC
25/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0851/2023 Teor do ato: Vistos. O mandado de citação pelo portal eletrônico ainda não retornou cumprido, assim, proceda a serventia nos termos do Comunicado Conjunto 197/2023, item 2.2: "2.2) Para as citações eletrônicas, na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, a unidade cartorária deverá realizar a citação pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe da secretaria caso o citando compareça em cartório ou por edital, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil." Assim, expeça-se carta AR para citação no endereço Travessa Rochi Antonio Bonafe, 50 Jardim Sandra Maria 12081-020 - Taubaté SP, devendo constar expressamente na carta, a ausência de leitura da citação pelo portal eletronico. Intime-se. Advogados(s): Luciano Felix Rodrigues Junior (OAB 466655/SP), Mariana Cristina dos Santos Silva (OAB 476882/SP)
24/10/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. O mandado de citação pelo portal eletrônico ainda não retornou cumprido, assim, proceda a serventia nos termos do Comunicado Conjunto 197/2023, item 2.2: "2.2) Para as citações eletrônicas, na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, a unidade cartorária deverá realizar a citação pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe da secretaria caso o citando compareça em cartório ou por edital, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil." Assim, expeça-se carta AR para citação no endereço Travessa Rochi Antonio Bonafe, 50 Jardim Sandra Maria 12081-020 - Taubaté SP, devendo constar expressamente na carta, a ausência de leitura da citação pelo portal eletronico. Intime-se.
24/10/2023		Conclusos para Despacho
22/09/2023		Conclusos para Despacho
19/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBR.23.70011006-5 Tipo da Petição: Juntada de Documentos DELPOL Data: 19/09/2023 12:32
02/08/2023		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 534.2023/002070-3 Situação: Cancelado em 29/02/2024 Local: Oficial de justiça -
28/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0594/2023 Data da Publicação: 31/07/2023 Número do Diário: 3788
27/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0594/2023 Teor do ato: Vistos. A requerida nos autos e de acordo com a petição inicial é a Fazenda Pública do Estado de São de Paulo e não como constou no cadastro de partes. Assim, corrija a serventia o polo passivo junto ao SAJ. Após, considerando que a citação das Fazendas Públicas se dá pelo Portal Eletrônico e não por carta, providencie a serventia a citação pelo portal nos termos dos Comunicados Conjuntos 508/2018 e 418/2020. Intime-se. Advogados(s): Luciano Felix Rodrigues Junior (OAB 466655/SP), Mariana Cristina dos Santos Silva (OAB 476882/SP)
26/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. A requerida nos autos e de acordo com a petição inicial é a Fazenda Pública do Estado de São de Paulo e não como constou no cadastro de partes. Assim, corrija a serventia o polo passivo junto ao SAJ. Após, considerando que a citação das Fazendas Públicas se dá pelo Portal Eletrônico e não por carta, providencie a serventia a citação pelo portal nos termos dos Comunicados Conjuntos 508/2018 e 418/2020. Intime-se.
26/07/2023		Conclusos para Despacho
25/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBR.23.70008432-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/07/2023 14:38
09/06/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA539117998TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO Diligência : 05/06/2023
26/05/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
24/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0401/2023 Data da Publicação: 26/05/2023 Número do Diário: 3744
24/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0401/2023 Teor do ato: Vistos. Concedo ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. A despeito do disposto no art. 334, do CPC, o caso concreto indica que a designação de audiência neste momento processual se mostra contraproducente, haja visto reiteradas revezes nas tentativas de composição nesta modalidade de demanda, tanto em função da persistência de uma das partes quanto à tese defendida, quanto diante da insuficiência de elementos que a convençam do contrário. Deste modo, considerando a dilatação temporal que seria imposta de maneira inócua ao processo com a designação da audiência inaugural, bem como a necessidade de observância da garantia constitucional de duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), posterga-se para depois da réplica sua realização, se o caso, propiciando que a antecipação na oferta de elementos de convicção pelas partes, na forma do art. 139, VI, do CPC, torne a tentativa de composição mais viável. Cuida-se, por fim, de observar os princípios da razoabilidade e da eficiência na aplicação da lei processual, a teor do disposto no art. 8º, do CPC, bem assim imprimir cumprimento à garantia do devido processo legal em sua concepção material, ajustando o melhor do procedimento às peculiaridades do caso concreto. Ademais, o juiz poderá, em qualquer tempo, tentar conciliar os interesses em litígio, conforme prevê o art. 139, IV e V, do CPC/15, bem como as partes podem transacionar a qualquer momento, independentemente da designação de audiência. Cite-se para resposta, no prazo legal, com as advertências do art. 344, do CPC. Int. Advogados(s): Luciano Felix Rodrigues Junior (OAB 466655/SP), Mariana Cristina dos Santos Silva (OAB 476882/SP)
23/05/2023		Recebida a Petição Inicial Vistos. Concedo ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. A despeito do disposto no art. 334, do CPC, o caso concreto indica que a designação de audiência neste momento processual se mostra contraproducente, haja visto reiteradas revezes nas tentativas de composição nesta modalidade de demanda, tanto em função da persistência de uma das partes quanto à tese defendida, quanto diante da insuficiência de elementos que a convençam do contrário. Deste modo, considerando a dilatação temporal que seria imposta de maneira inócua ao processo com a designação da audiência inaugural, bem como a necessidade de observância da garantia constitucional de duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), posterga-se para depois da réplica sua realização, se o caso, propiciando que a antecipação na oferta de elementos de convicção pelas partes, na forma do art. 139, VI, do CPC, torne a tentativa de composição mais viável. Cuida-se, por fim, de observar os princípios da razoabilidade e da eficiência na aplicação da lei processual, a teor do disposto no art. 8º, do CPC, bem assim imprimir cumprimento à garantia do devido processo legal em sua concepção material, ajustando o melhor do procedimento às peculiaridades do caso concreto. Ademais, o juiz poderá, em qualquer tempo, tentar conciliar os interesses em litígio, conforme prevê o art. 139, IV e V, do CPC/15, bem como as partes podem transacionar a qualquer momento, independentemente da designação de audiência. Cite-se para resposta, no prazo legal, com as advertências do art. 344, do CPC. Int.
23/05/2023		Conclusos para Despacho
19/05/2023		Conclusos para Despacho
16/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBR.23.70005259-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/05/2023 17:00
11/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0367/2023 Data da Publicação: 15/05/2023 Número do Diário: 3735
11/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0367/2023 Teor do ato: Vistos. Por primeiro, providencie a serventia a correção do fluxo da presente ação para que passe a tramitar no fluxo da Fazenda Pública. Trata-se de pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Para apreciação do pedido é indispensável a comprovação da insuficiência de recursos, devendo o pedido estar instruído com provas documentais hábeis, tais como comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda do ano anterior, extrato bancário dos últimos três meses, e tudo o mais que evidencie a situação econômica. Portanto, esclareça o peticionante, em 15 (quinze) dias, as seguintes questões: 1°) Quais são os seus rendimentos? Comprove-se 2°) Possui bens móveis e imóveis? Caso positivo, especificar e dar o valor de mercado dos bens. 3º) Traga cópia das últimas 3 declarações de imposto de renda, bem como do extrato bancário e de cartão de crédito dos últimos 3 meses. Assim, atenda-se o acima determinado ou recolha as custas judiciais respectivas, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. Advogados(s): Luciano Felix Rodrigues Junior (OAB 466655/SP), Mariana Cristina dos Santos Silva (OAB 476882/SP)
11/05/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Por primeiro, providencie a serventia a correção do fluxo da presente ação para que passe a tramitar no fluxo da Fazenda Pública. Trata-se de pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Para apreciação do pedido é indispensável a comprovação da insuficiência de recursos, devendo o pedido estar instruído com provas documentais hábeis, tais como comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda do ano anterior, extrato bancário dos últimos três meses, e tudo o mais que evidencie a situação econômica. Portanto, esclareça o peticionante, em 15 (quinze) dias, as seguintes questões: 1°) Quais são os seus rendimentos? Comprove-se 2°) Possui bens móveis e imóveis? Caso positivo, especificar e dar o valor de mercado dos bens. 3º) Traga cópia das últimas 3 declarações de imposto de renda, bem como do extrato bancário e de cartão de crédito dos últimos 3 meses. Assim, atenda-se o acima determinado ou recolha as custas judiciais respectivas, sob pena de cancelamento da distribuição. Int.
10/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBR.23.70005015-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/05/2023 16:05
10/05/2023		Conclusos para Despacho
10/05/2023		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
10/05/2023	Petição Intermediária
15/05/2023	Petição Intermediária
25/07/2023	Petição Intermediária
19/09/2023	Juntada de Documentos DELPOL
09/12/2023	Contestação
09/02/2024	Manifestação Sobre a Contestação
16/02/2024	Indicação de Provas
01/03/2024	Indicação de Provas
15/03/2024	Petições Diversas
19/03/2024	Petição Intermediária
20/03/2024	Rol de Testemunha
28/03/2024	Petições Diversas
22/04/2024	Alegações Finais
22/04/2024	Alegações Finais
12/07/2024	Razões de Apelação
26/07/2024	Razões de Apelação
27/08/2024	Contrarrazões de Apelação
27/08/2024	Contrarrazões de Apelação

Recebido em	Classe
20/02/2025	Cumprimento de sentença  (0000061-34.2025.8.26.0534)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
22/04/2024	Instrução e Julgamento	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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