Não há dados da delegacia vinculados a este processo.

Imptte	Andre Marsiglia de Oliveira Santos Advogado:  Andre Marsiglia de Oliveira Santos
Paciente	MARIO SABINO FILHO

Imptte	Andre Marsiglia de Oliveira Santos Advogado:  Andre Marsiglia de Oliveira Santos
Imptte	Lourival Jose dos Santos Advogado:  Andre Marsiglia de Oliveira Santos
Paciente	MARIO SABINO FILHO
Paciente	DIOGO ERISO MAINARDI
Paciente	CLAUDIO DANTAS SEQUEIRA

Data		Movimento
31/01/2020		Arquivado Definitivamente
30/01/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP TERMO DE CIÊNCIA (EM CUMPRIMENTO AO COMUNICADO CG 989/2009) Em 30 de janeiro de 2020, encaminho estes autos ao Ministério Público Criminal para ciência da r. decisão / despacho / sentença exarada nos autos em epígrafe.
29/01/2020		Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório 1. Conforme certidão de fls. 595, arquivem-se os autos. 2. Havendo bens ou valores apreendidos, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, OFICIE-SE: (a) à Seção de Depósito e Guarda de Objetos; (b) ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP, em caso de veículos. 3. Em relação aos mesmos bens, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e ainda do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, AUTORIZO desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, quando o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou ao FUNPEN, nos demais casos (NSCGJ, art. 517, § 2º); (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a sua venda. 4. No caso de telefones celulares, não havendo restituição, AUTORIZO o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que podem gerar constrangimento (imagem e honra CF, art. 5º X). Tratando-se de aparelhos sem valor comercial, fica autorizada a destruição. 5. Tratando-se de veículo cujo estado de conservação ou a adulteração de sinal identificador inviabilize a identificação do proprietário, ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 90 dias a contar da data da apreensão, DETERMINO a compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata. Oficie-se ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP. Feita a alienação, comunique-se a autoridade de trânsito para fins de cumprimento do disposto na Resolução n° 11/98 do CONTRAN (NSCGJ, art. 516, §§ 3º e 4º). 6. No caso de quantias em dinheiro, não havendo requerimento de levantamento no prazo de 90 dias, DECRETO a perda da integralidade do valor, corrigido monetariamente e acrescido dos juros, em favor do FUNAD, quando o apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou do FUNPEN, nos demais casos (CPP, art. 123 e NSCGJ, art. 518, § 2º). 7. Havendo drogas apreendidas, AUTORIZO a sua destruição integral, comunicando-se a delegacia de origem. 8. Havendo armas apreendidas, (a) caso pertencentes à Polícia Militar, AUTORIZO a sua devolução à Organização Policial Militar detentora executiva do armamento; (b) caso pertencentes à Polícia Civil, COMUNIQUE-SE a Secretaria da Segurança Pública e caso pertencentes à Guarda Civil Metropolitana, COMUNIQUE-SE a Secretaria de Segurança Urbana, ficando nesses casos desde já autorizada a devolução; (c) no caso das demais, não havendo pedido de restituição em 90 dias ou, desde logo, em se tratando de arma com numeração suprimida, AUTORIZO a sua destruição, nos termos do Comunicado CG 367/2014. OFICIE-SE o DIPO 2. 9. Se houver fiança recolhida, AGUARDE-SE provocação em arquivo. 10. Após, observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa no SAJ/PG5. 11. COMUNIQUE-SE ao IIRGD. 12. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. 13. Publique-se. Intimem-se. Serve a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para todos os fins de direito. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei.
29/01/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/01/2020		Arquivado Definitivamente
30/01/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP TERMO DE CIÊNCIA (EM CUMPRIMENTO AO COMUNICADO CG 989/2009) Em 30 de janeiro de 2020, encaminho estes autos ao Ministério Público Criminal para ciência da r. decisão / despacho / sentença exarada nos autos em epígrafe.
29/01/2020		Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório 1. Conforme certidão de fls. 595, arquivem-se os autos. 2. Havendo bens ou valores apreendidos, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, OFICIE-SE: (a) à Seção de Depósito e Guarda de Objetos; (b) ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP, em caso de veículos. 3. Em relação aos mesmos bens, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e ainda do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, AUTORIZO desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, quando o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou ao FUNPEN, nos demais casos (NSCGJ, art. 517, § 2º); (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a sua venda. 4. No caso de telefones celulares, não havendo restituição, AUTORIZO o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que podem gerar constrangimento (imagem e honra CF, art. 5º X). Tratando-se de aparelhos sem valor comercial, fica autorizada a destruição. 5. Tratando-se de veículo cujo estado de conservação ou a adulteração de sinal identificador inviabilize a identificação do proprietário, ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 90 dias a contar da data da apreensão, DETERMINO a compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata. Oficie-se ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP. Feita a alienação, comunique-se a autoridade de trânsito para fins de cumprimento do disposto na Resolução n° 11/98 do CONTRAN (NSCGJ, art. 516, §§ 3º e 4º). 6. No caso de quantias em dinheiro, não havendo requerimento de levantamento no prazo de 90 dias, DECRETO a perda da integralidade do valor, corrigido monetariamente e acrescido dos juros, em favor do FUNAD, quando o apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou do FUNPEN, nos demais casos (CPP, art. 123 e NSCGJ, art. 518, § 2º). 7. Havendo drogas apreendidas, AUTORIZO a sua destruição integral, comunicando-se a delegacia de origem. 8. Havendo armas apreendidas, (a) caso pertencentes à Polícia Militar, AUTORIZO a sua devolução à Organização Policial Militar detentora executiva do armamento; (b) caso pertencentes à Polícia Civil, COMUNIQUE-SE a Secretaria da Segurança Pública e caso pertencentes à Guarda Civil Metropolitana, COMUNIQUE-SE a Secretaria de Segurança Urbana, ficando nesses casos desde já autorizada a devolução; (c) no caso das demais, não havendo pedido de restituição em 90 dias ou, desde logo, em se tratando de arma com numeração suprimida, AUTORIZO a sua destruição, nos termos do Comunicado CG 367/2014. OFICIE-SE o DIPO 2. 9. Se houver fiança recolhida, AGUARDE-SE provocação em arquivo. 10. Após, observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa no SAJ/PG5. 11. COMUNIQUE-SE ao IIRGD. 12. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. 13. Publique-se. Intimem-se. Serve a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para todos os fins de direito. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei.
29/01/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/01/2020		Conclusos para Decisão
29/01/2020		Conclusos para Despacho
12/11/2019		Termo de Ciência Juntado Nº Protocolo: WBFU.19.70290017-4 Tipo da Petição: Termo de Ciência Data: 21/10/2019 18:36
21/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP TERMO DE CIÊNCIA (EM CUMPRIMENTO AO COMUNICADO CG 989/2009) Em 21 de outubro de 2019, encaminho estes autos ao Ministério Público Criminal para ciência da r. decisão exarada nos autos em epígrafe.
12/04/2019		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 29/01/2019 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao recurso oficial. V.U. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: Camilo Léllis
24/09/2018		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
24/09/2018		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
19/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0028/2018 Data da Disponibilização: 19/09/2018 Data da Publicação: 20/09/2018 Número do Diário: 2662/2018 Página: 1850/1852
19/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0028/2018 Data da Disponibilização: 19/09/2018 Data da Publicação: 20/09/2018 Número do Diário: 2662/2018 Página: 1850/1852
18/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.18.70185488-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/09/2018 17:43
17/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0028/2018 Teor do ato: Diante de todo o exposto, CONCEDO A ORDEM DE HABEAS CORPUS postulada para o fim de determinar o trancamento do inquérito policial nº 372/2016 do 17º Distrito Policial apenas e tão somente em relação aos ora pacientes, Mário Sabino Filho, Diogo Briso Mainardi e Claudio Dantas Sequeira, e em virtude do suposto crime de associação criminosa para o fim específico de cometer crimes contra a honra do Ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva por intermédio do endereço eletrônico http:www.oantagonista.com. Providencie a zelosa serventia as anotações e comunicações de praxe, oficiando-se à d. Autoridade Coatora para comunicação do resultado do presente writ e seu devido cumprimento, sendo que uma cópia da presente sentença deve ser juntada aos autos de mencionado IP, instruindo-se o ofício com uma cópia desta. No mais, conforme disposto no art. 574, inciso I, do C.P.P., interpõe-se, de ofício, recurso ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo para que realize o reexame necessário do presente writ, providenciando a serventia o necessário para remessa destes autos, com as cautelas de praxe e nossas homenagens. P.R.I.C. e ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Andre Marsiglia de Oliveira Santos (OAB 331724/SP)
13/09/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/09/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/09/2018		E-mail expedido juntado
13/09/2018		Folha de Antecedentes Juntada
13/09/2018		Concedido o Habeas Corpus Diante de todo o exposto, CONCEDO A ORDEM DE HABEAS CORPUS postulada para o fim de determinar o trancamento do inquérito policial nº 372/2016 do 17º Distrito Policial apenas e tão somente em relação aos ora pacientes, Mário Sabino Filho, Diogo Briso Mainardi e Claudio Dantas Sequeira, e em virtude do suposto crime de associação criminosa para o fim específico de cometer crimes contra a honra do Ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva por intermédio do endereço eletrônico http:www.oantagonista.com. Providencie a zelosa serventia as anotações e comunicações de praxe, oficiando-se à d. Autoridade Coatora para comunicação do resultado do presente writ e seu devido cumprimento, sendo que uma cópia da presente sentença deve ser juntada aos autos de mencionado IP, instruindo-se o ofício com uma cópia desta. No mais, conforme disposto no art. 574, inciso I, do C.P.P., interpõe-se, de ofício, recurso ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo para que realize o reexame necessário do presente writ, providenciando a serventia o necessário para remessa destes autos, com as cautelas de praxe e nossas homenagens. P.R.I.C. e ciência ao Ministério Público.
08/08/2018		Conclusos para Sentença
07/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.18.70150126-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/08/2018 19:03
03/08/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/08/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/07/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/07/2018		Decisão 3. Assim, INDEFIRO a liminar pleiteada. REQUISITEM-SE informações da autoridade dita coatora, no prazo de 10 dias. 4. Oportunamente, com a juntada das informações, abra-se vista ao Ministério Público para oferecimento de parecer e, ao final, tornem os autos conclusos para julgamento do writ. 5. INTIMEM-SE.
19/07/2018		Conclusos para Decisão
19/07/2018		Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
07/08/2018	Manifestação do MP
18/09/2018	Manifestação do MP
21/10/2019	Termo de Ciência

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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