Reqte	União Andreense Protetora dos Animais - Uapa Advogada:  Roseli Denaldi   Advogado:  Paulo Roberto de Francisco   Advogada:  Lúcia de Queiroz Pacheco   Advogado:  Vitor Hugo de França   Advogado:  Fernando Torres Zamperlin de Almeida   Advogada:  Simone Aparecida de Resende
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Reqte	União Andreense Protetora dos Animais - Uapa Advogada:  Roseli Denaldi   Advogado:  Paulo Roberto de Francisco   Advogada:  Lúcia de Queiroz Pacheco   Advogado:  Vitor Hugo de França   Advogado:  Fernando Torres Zamperlin de Almeida   Advogada:  Simone Aparecida de Resende
Reqte	Associação dos Membros da Equipe Singulariana de Proteção Aos Animais - Espa Advogada:  Roseli Denaldi   Advogado:  Paulo Roberto de Francisco   Advogada:  Lúcia de Queiroz Pacheco   Advogada:  Viviane da Costa França   Advogado:  Fernando Torres Zamperlin de Almeida   Advogada:  Simone Aparecida de Resende
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Data		Movimento
16/01/2023		Arquivado Definitivamente
16/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
09/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
31/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0653/2022 Data da Publicação: 01/09/2022 Número do Diário: 3581
30/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0653/2022 Teor do ato: Vistos. Considerando a certidão retro, aguarde-se o processamento do incidente de cumprimento de sentença, arquivando-se estes autos, observando-se as anotações determinadas no Comunicado CG nº 1789/2017. Intime-se. Advogados(s): Roseli Denaldi (OAB 107745/SP), Paulo Roberto de Francisco (OAB 111445/SP)
16/01/2023		Arquivado Definitivamente
16/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
09/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
31/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0653/2022 Data da Publicação: 01/09/2022 Número do Diário: 3581
30/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0653/2022 Teor do ato: Vistos. Considerando a certidão retro, aguarde-se o processamento do incidente de cumprimento de sentença, arquivando-se estes autos, observando-se as anotações determinadas no Comunicado CG nº 1789/2017. Intime-se. Advogados(s): Roseli Denaldi (OAB 107745/SP), Paulo Roberto de Francisco (OAB 111445/SP)
29/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando a certidão retro, aguarde-se o processamento do incidente de cumprimento de sentença, arquivando-se estes autos, observando-se as anotações determinadas no Comunicado CG nº 1789/2017. Intime-se.
29/08/2022		Conclusos para Decisão
29/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Cumprimento de Sentença Digital
28/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/08/2022		Conclusos para Despacho
17/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.22.70245875-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2022 11:28
17/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0615/2022 Data da Publicação: 18/08/2022 Número do Diário: 3571
16/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0615/2022 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Procedam-se as devidas e necessárias anotações. Aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação de interesse da parte vencedora. Decorrido o prazo supra e nada sendo requerido, ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Antonio Carlos Antunes (OAB 106390/SP), Roseli Denaldi (OAB 107745/SP), Paulo Roberto de Francisco (OAB 111445/SP), Edimeia Pinto Ramos de Souza (OAB 285008/SP)
15/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Procedam-se as devidas e necessárias anotações. Aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação de interesse da parte vencedora. Decorrido o prazo supra e nada sendo requerido, ao arquivo. Intime-se.
15/08/2022		Conclusos para Decisão
10/08/2022		Conclusos para Despacho
29/07/2022		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 22/04/2021 Trânsito em julgado: 27/07/2022 Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento em parte ao recurso voluntário e rejeitaram o reexame necessário. V. U. Situação do provimento: Provimento em Parte Relator: Otavio Rocha
13/05/2019		Início da Execução Juntado 0008887-96.2019.8.26.0554 - Cumprimento de sentença
30/04/2019		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
26/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0313/2019 Data da Disponibilização: 26/04/2019 Data da Publicação: 29/04/2019 Número do Diário: 2796 Página: 1034/1040
25/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0313/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 2028/2049: ciente. No mais, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça -Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Intime-se. Advogados(s): Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB 251419/SP), Fernando Torres de Almeida (OAB 336460/SP), Viviane da Costa França (OAB 314236/SP), Vitor Hugo de França (OAB 309944/SP), Edimeia Pinto Ramos de Souza (OAB 285008/SP), Antonio Carlos Antunes (OAB 106390/SP), Simone Aparecida de Resende (OAB 225351/SP), Patricia Barbieri Diezel de Queiroz (OAB 209547/SP), Lúcia de Queiroz Pacheco (OAB 155785/SP), Paulo Roberto de Francisco (OAB 111445/SP), Roseli Denaldi (OAB 107745/SP)
24/04/2019		Decisão Vistos. Fls. 2028/2049: ciente. No mais, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça -Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Intime-se.
24/04/2019		Conclusos para Decisão
24/04/2019		Conclusos para Despacho
09/04/2019		Documento Juntado
09/04/2019		Documento Juntado
09/04/2019		Documento Juntado
09/04/2019		Documento Juntado
09/04/2019		Documento Juntado
09/04/2019		Documento Juntado
09/04/2019		Documento Juntado
09/04/2019		Documento Juntado
09/04/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/04/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Agravo de Instrumento - e-mail
08/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.19.70093137-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/04/2019 10:53
27/03/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/03/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/03/2019		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSNE.19.70078444-4 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 26/03/2019 11:28
12/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
01/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
11/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0087/2019 Data da Disponibilização: 11/02/2019 Data da Publicação: 12/02/2019 Número do Diário: 2746 Página: 985/993
08/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0087/2019 Teor do ato: Vistos. Processe-se a apelação de fls. 1965/1997. Vista à parte contrária para contrarrazões. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Intime-se. Advogados(s): Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB 251419/SP), Fernando Torres de Almeida (OAB 336460/SP), Viviane da Costa França (OAB 314236/SP), Vitor Hugo de França (OAB 309944/SP), Edimeia Pinto Ramos de Souza (OAB 285008/SP), Antonio Carlos Antunes (OAB 106390/SP), Simone Aparecida de Resende (OAB 225351/SP), Patricia Barbieri Diezel de Queiroz (OAB 209547/SP), Lúcia de Queiroz Pacheco (OAB 155785/SP), Paulo Roberto de Francisco (OAB 111445/SP), Roseli Denaldi (OAB 107745/SP)
08/02/2019		Decisão Vistos. Processe-se a apelação de fls. 1965/1997. Vista à parte contrária para contrarrazões. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Intime-se.
08/02/2019		Conclusos para Decisão
07/02/2019		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSNE.19.70028979-6 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 07/02/2019 16:45
08/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0002/2019 Data da Disponibilização: 08/01/2019 Data da Publicação: 21/01/2019 Número do Diário: 2723 Página: 203/212
07/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0002/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração com efeito infringentes, visando a modificação da sentença prolatada. Alega o embargante, em apertada síntese, que o decisum encontra-se eivado de vício. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração sempre que houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição (inciso I); ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (inciso II); ou para corrigir erro material (inciso III). Entretanto, não assiste razão à embargante. O caráter modificativo não é insito a este recurso. Pelo contrário. Admite-se a sua interposição apenas e tão somente nas hipóteses previstas Código de Processo Civil, porquanto não são eles instrumento para a rediscussão da matéria de mérito, sob pena de desvirtuamento das suas características e finalidade. Deste modo, o efeito modificativo somente é atribuído aos embargos de declaração em situações excepcionais e relacionadas as suas hipóteses de cabimento. Em outras palavras, este efeito decorre, necessariamente, da correção do vício contido na decisão. Nesse sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS AUTORIZADORAS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A atribuição de efeitos modificativos somente é possível em situações excepcionais, em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. 2. São inadmissíveis embargos declaratórios com o objetivo de reabrir discussão da matéria decidida em aresto fundamentado em jurisprudência sedimentada desta Corte. 3. É vedada inovação recursal em sede de aclaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no AREsp 178344/GO Terceira Turma Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva Data do julgamento: 28/05/2013 v.u.) (grifos nossos) Além disso, anoto que os argumentos deduzidos no processo quando incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta sentença.  Assim, rejeito os embargos opostos pois, respeitadas as teses em sentido contrário, não verifico na sentença proferida quaisquer dos vícios sanáveis pela via eleita, a saber, omissão, obscuridade ou contradição. A sentença foi proferida de forma clara e fundamentada e o Juízo não está obrigado a responder todas as alegações das partes, bastando a apresentação dos motivos suficientes para fundamentação da decisão proferida. Intimem-se as partes, observando-se o disposto no artigo 1.026, caput, do Código de Processo Civil. Advogados(s): Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB 251419/SP), Fernando Torres de Almeida (OAB 336460/SP), Viviane Dores da Costa (OAB 314236/SP), Vitor Hugo de França (OAB 309944/SP), Edimeia Pinto Ramos de Souza (OAB 285008/SP), Antonio Carlos Antunes (OAB 106390/SP), Simone Aparecida de Resende (OAB 225351/SP), Patricia Barbieri Diezel de Queiroz (OAB 209547/SP), Lúcia de Queiroz Pacheco (OAB 155785/SP), Paulo Roberto de Francisco (OAB 111445/SP), Roseli Denaldi (OAB 107745/SP)
20/12/2018		Decisão Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração com efeito infringentes, visando a modificação da sentença prolatada. Alega o embargante, em apertada síntese, que o decisum encontra-se eivado de vício. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração sempre que houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição (inciso I); ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (inciso II); ou para corrigir erro material (inciso III). Entretanto, não assiste razão à embargante. O caráter modificativo não é insito a este recurso. Pelo contrário. Admite-se a sua interposição apenas e tão somente nas hipóteses previstas Código de Processo Civil, porquanto não são eles instrumento para a rediscussão da matéria de mérito, sob pena de desvirtuamento das suas características e finalidade. Deste modo, o efeito modificativo somente é atribuído aos embargos de declaração em situações excepcionais e relacionadas as suas hipóteses de cabimento. Em outras palavras, este efeito decorre, necessariamente, da correção do vício contido na decisão. Nesse sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS AUTORIZADORAS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A atribuição de efeitos modificativos somente é possível em situações excepcionais, em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. 2. São inadmissíveis embargos declaratórios com o objetivo de reabrir discussão da matéria decidida em aresto fundamentado em jurisprudência sedimentada desta Corte. 3. É vedada inovação recursal em sede de aclaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no AREsp 178344/GO Terceira Turma Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva Data do julgamento: 28/05/2013 v.u.) (grifos nossos) Além disso, anoto que os argumentos deduzidos no processo quando incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta sentença.  Assim, rejeito os embargos opostos pois, respeitadas as teses em sentido contrário, não verifico na sentença proferida quaisquer dos vícios sanáveis pela via eleita, a saber, omissão, obscuridade ou contradição. A sentença foi proferida de forma clara e fundamentada e o Juízo não está obrigado a responder todas as alegações das partes, bastando a apresentação dos motivos suficientes para fundamentação da decisão proferida. Intimem-se as partes, observando-se o disposto no artigo 1.026, caput, do Código de Processo Civil.
11/12/2018		Conclusos para Decisão
30/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.18.70302115-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/11/2018 09:41
23/11/2018		Conclusos para Despacho
23/11/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/11/2018		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSNE.18.70293942-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 22/11/2018 13:57
13/11/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/11/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :1120/2018 Data da Disponibilização: 13/11/2018 Data da Publicação: 14/11/2018 Número do Diário: 2699 Página: 953/959
09/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 1120/2018 Teor do ato: Vistos. UNIÃO ANDREENSE PROTETORA DOS ANIMAIS UAPA e ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DA EQUIPE SINGULARIANA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - ESPA ajuizaram a presente ação em face do MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, alegando que a municipalidade, há muito tempo, deixou de implementar meios para recolher animais abandonados nas ruas, tampouco nos casos emergenciais. Relata que a frota de veículos apropriados para tal fim está sucateada e não foi substituída. Ademais, aduz que não existe no Centro de Controle de Zoonoses médico veterinário responsável e afirma que a atuação da administração municipal resume-se à promoção de feira para adoção de animais. Assevera que o requerido destina R$ 20.000,00 mensais à UIPA União Internacional de Proteção aos Animais, quantia insuficiente para controlar a natalidade dos animais. Afirma que o procedimento de castração somente é realizado mediante a iniciativa da população, de modo que os animais errantes não são alcançados por tal providência. Não são efetivadas políticas preventivas de identificação dos animais, campanhas de conscientização da população ou castração gratuita. Critica a burocratização do acesso à castração pela população de baixa renda, apontando que o crescimento do número de animais abandonados nas ruas decorre da desídia da municipalidade que deixou de efetivar programas de controle populacional de animais. Consigna acerca da situação do bairro Cidade São Jorge, no qual aproximadamente duzentos animais foram abandonados pela população local, sem qualquer solução por parte do Município. Relata que este assunto foi objeto de diversas discussões junto ao Comitê de Proteção Animal, órgão não regulamentado integrado por membros do Centro de Zoonose, Departamento de Vigilância Sanitária e Secretaria de Saúde. Alega que nenhum dos animais do Núcleo Espírito Santo, no bairro Cidade São Jorge, apesar das insistentes solicitações, foi resgatado. Assevera, ainda, que a orientação de desamparar os animais foi dada pelos prepostos do Município. Relata que o Município esquiva-se da responsabilidade, imputando-a às protetoras independentes, ONGs e Associações, deixando, inclusive de averiguar e dar seguimento aos casos de denúncias de maus tratos aos animais. Diante das inúmeras tentativas de acordo infrutíferas, foi necessário o ajuizamento desta demanda. Requer o deferimento de tutela de urgência para que ocorra o recolhimento imediato dos animais abandonados no bairro Cidade São Jorge, com correspondente encaminhamento ao Canil Municipal para que recebam os devidos cuidados veterinários e, por fim, requer a procedência da demanda para que haja o recolhimento de animais errantes em todo o Município, o aparelhamento do Centro de Controle de Zoonoses, bem como a disponibilização do acesso às informações do aludido Centro aos protetores de animais independentes, ONGs e Associações. Postula, ainda, tutela jurisdicional a fim de que, no prazo máximo de um ano, seja disponibilizado local apropriado para abrigar animais enquanto aguardam a adoção, com a identificação desses animais e exposição em feiras promovidas com o fito de viabilizar a adoção, castração e vacinação a baixo custo. O Ministério Público opinou pelo deferimento parcial da tutela de urgência (fls. 119/125), no sentido de que o Município apresente plano de cadastro, castração e encaminhamento da população animal ocupante do núcleo Espírito Santo, no bairro Cidade São Jorge. O Município de Santo André ofertou a manifestação de fls. 131/137. A tutela de urgência foi deferida parcialmente pela decisão de fls. 214/215 tão somente para determinar ao Município que apresente plano para cadastro, castração e encaminhamento da população animal que atualmente ocupa o núcleo Espírito Santo, em face da qual a requerente interpôs Agravo de Instrumento (fl. 219). O Município de Santo André ofertou a contestação de fls. 822/841. Réplica às fls. 844/889. Designada audiência, a tentativa de conciliação restou infrutífera (fl. 1101). A decisão de fls. 1110/1111 ampliou os efeitos do comando de fl. 214/215, obrigando o Município a, no prazo de três meses, recolher todos os animais em situação de risco feridos ou doentes, em todo o perímetro da cidade, abrigando-os, tratando-os e inserindo-os em programa de adoção. Deferiu a expedição de mandado de constatação para averiguação da presença de animais em situação de risco, feridos ou doentes no Núcleo Espírito Santo. Por fim, determinou que, decorrido o interregno concedido, o Município apresente relatório completo das ações implementadas para o escopo determinado, a fim de nortear as futuras atuações. O Município, atendendo ao determinado pelo Juízo, apresentou os documentos de fls. 1163/1537, sobre os quais se manifestaram as requerentes (fls. 1540/1552) e o Ministério Público (fl. 1563). Nova reunião foi agendada entre as partes para tentativa de conciliação (fls. 1632 e 1638/1640). A decisão de fls. 1110/1111 foi suspensa pelo v. acórdão de fls. 1658/1663. Em nova reunião, datada de 09 de maio de 2017, em virtude do v. acórdão proferido nos autos do Agravo Regimental nº. 2232596-63.2016.8.26.0000/50000, o qual revogou a tutela de urgência concedida neste feito, houve, para o Município, a perda do caráter emergencial da análise da matéria em questão, restando pendente a apresentação dos projetos para as questões referentes aos animais de rua. Naquela oportunidade, no entanto, noticiaram a formalização de parceria público privada com a Universidade Anhanguera para realização de mutirão com a finalidade castração (fls. 1673/1674). A decisão saneadora de fl. 1879 encerrou a instrução processual, sobrevindo aos autos as alegações finais das partes (fls. 1881/1909 e 1910/1924). O Ministério Público opinou pela parcial procedência dos pedidos autorais (fls. 1863/1878). É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de ação em que pretendem a UAPA União Andreense Protetorados Animais e ESPA Associação dos membros da Equipe Singulariana de Proteção aos Animais o recolhimento dos animais errantes do bairro Cidade São Jorge, os quais teriam sido deixados naquela localidade em virtude da negligência da municipalidade em não obrigar os desocupantes da área a leva-los consigo. Alegam que, quando da remoção dos moradores daquela região, foram abandonados mais de duzentos cães e gatos. Não bastasse, critica a política pública adotada pela municipalidade no que tange à proteção animal e resguardo da saúde pública em todo território. Ao final, formula pedidos de grande amplitude. Pois bem. A priori, conforme já assinado na decisão de fls. 214/215, o panorama evidenciado na petição inicial não foi confirmado pelo Município em sua manifestação prévia de fls. 131/137. Isto porque, inicialmente, o abandono dos animais após a desocupação do bairro Cidade São Jorge não adveio da omissão da Administração, mas fora perpetrado pelos próprios moradores, que, ao contrário do quanto alegado inicialmente, são também responsáveis pela situação descrita na petição inicial, notadamente em face do teor dos termos de responsabilidade às fls. 162/176. O próprio membro do Ministério Público ratificou a inverdade do alegado no sentido de que o quadro fático narrado pelas autoras seria fruto unicamente da desídia do Município (fl. 124). Superada tal questão, consigno que das informações prestadas pelo Departamento de Vigilância à Saúde extrai-se que houve mobilização do Município para vacinação e castração dos animais deixados pelos moradores naquela região, dentre os quais cento e vinte animais, entre cães e gatos, teriam sido alvo dos cuidados da municipalidade, em parceria com a UIPA União Internacional Protetora dos Animais. Nas aludidas informações, inclusive, constam que restaram cerca de trinta e sete animais em situação de abandono no Núcleo Espírito Santo, no bairro Cidade São Jorge, fato, inclusive, ratificado pelos autos de constatação de fls. 1122/1126. Sendo assim, sem desconsiderar as ponderações lançadas pelas requerentes quanto à necessidade de adequar a política municipal de proteção animal e resguardo da saúde pública, percebe-se que o panorama fático da região do Núcleo Espírito Santo diverge daquele narrado, enfraquecendo os fundamentos de parte dos pedidos iniciais. Ademais disso, diversas reuniões foram realizadas extrajudicialmente pelas partes no intuito de viabilizar medidas práticas destinadas à solução da problemática envolvendo os animais abandonados e errantes no Município (fls. 1638/1640 e 1673/1674). Nestas oportunidades, foram pautadas ações a fim de adequar o serviço público ao objeto da presente demanda. Dentre tais medidas, de rigor destacar a concepção de "projeto de ampliação do canil municipal", bem como o cadastro, até 15 de dezembro de 2015, de cento e noventa e sete animais, e a adoção efetiva de quinhentos e quarenta e nove animais em todo o Município (fls. 249/251). Além disso, em sede de contestação, o Município apontou as medidas adotadas e discorreu sobre o Programa de controle da população de cães e gatos em áreas do Município. Negou veementemente a dita desídia com relação às questões abordadas ao defender que possui veículo apropriado para apreensão de animais, e que o Centro de Zoonoses conta com três veterinários, além de dois auxiliares de veterinária e tratadores. Ainda na resposta de fls. 822/841, a municipalidade argumentou sobre a organização regular de feiras de adoção, com, inclusive, ampla divulgação, e aduziu sobre o convênio firmado com a UIPA para realização de castrações. Não bastasse, a municipalidade, nos termos da decisão de fls. 1110/1111, apresentou relatório completo das ações implementadas para o fito de recolher os animais em situação de risco, feridos ou doentes, com posterior disponibilização de abrigo, tratamento e inserção em programa de adoção (fls. 249/265 e 1161/1537). Outros documentos apresentados pelo Município demonstram seu empenho em equacionar o problema dos animais abandonados e em situação de risco (fls. 1574/1586 e 1638/1640). Dentre os programas desenvolvidos, podemos destacar o cadastro de protetoras da UAPA, nomeação de nova Diretora de Vigilância à Saúde, bem como a intenção de firmar parceria público-privada com a Universidade Anhanguera para atendimentos veterinários, retomada das feiras de adoção, criação de página nas redes sociais para divulgação das feiras, realização de feiras de adoção itinerantes, além daquelas realizadas no último domingo de cada mês, formação de novo Comitê de Proteção Animal, Criação de Secretaria de Meio Ambiente, realização de reforma no prédio antigo na Gerência de Controle de Zoonoses, facilitação de cadastro dos munícipes e entidades protetoras, nova contratação de veterinários. Diante disso, o empenho da municipalidade em adequar a política municipal de proteção animais à pretensão autoral foi reconhecida em manifestação do parquet à fl. 1627: "Sem embargos às fundamentadas considerações lançadas pelas autoras quanto à necessidade urgente de adequação da política municipal de proteção animal e resguardo da saúde pública (zoonoses), percebe-se intento da Administração Municipal em adequar o serviço público objeto da inicial. (....) No mais, com relação ao descumprimento pontual quanto ao atendimento em casos específicos de animais em situação de risco e ocorrência de casos de raiva do Município, vislumbra-se que as tratativas para solução da demanda ensejam maior vantagem ao cumprimento efetivo da tutela de urgência, além de possibilitar esclarecimentos quanto ao atual cenário da Administração" Nesse panorama, a dita desídia da Administração não pode ser reconhecida, ao menos não na totalidade alegada pelas requerentes. A decisão de fls. 1110/1111, que estendeu os efeitos da tutela de urgência anteriormente deferida, foi revogada pelo v. acórdão de fls. 1658/1663 Agravo nº. 2232596-63.2016.8.26.0000/50000, o que ensejou, pela municipalidade, o diferimento das tratativas que visavam a solução da presente lide (fls. 1673/1674). Sendo assim, constata-se que o Município deixou de efetivar medidas que aparentemente estavam ao seu alcance, sendo que "em face da perda do caráter emergencial, a análise da matéria em debate será feita em nova reunião (...)" (fl. 1673). Deste modo, considerando a postura do Município em postergar a tomada de medidas possíveis à adequação de sua política pública à justa pretensão inicial, as diversas impugnações das requerentes no sentido de que as medidas elencadas pela municipalidade nas tratativas extrajudiciais não foram totalmente concretizadas, bem como a exagerada amplitude dos pedidos inaugurais, de rigor o acolhimento parcial das pretensões iniciais. No caso em debate, malgrado a municipalidade tenha reconhecido a importância das questões levantadas pelas autoras, não ficou evidenciada a concretização de todas as medidas pertinentes à solução da demanda. Não deve ser renegado cogitar a reserva do possível, não se impondo à Fazenda Pública a onipotência. As normas programáticas da legislação não podem ser interpretadas como disposições cogentes. Contudo, situação diversa é admitir que o ente público esteja imune à jurisdição, escudando-se sempre em vagas arguições, muitas vezes de cunho orçamentário. Nesse mister, entende-se que as normas definidoras de direitos são integradas de imediata eficácia, ao definir vantagens de ordem política, individual, social ou difusa. Surge, nesse caso, direito subjetivo, de sorte que pode ser reclamado judicialmente, em caso de desobediência, por ação ou omissão. De toda sorte, não se nega o entendimento de que o juiz não pode substituir a Administração Pública no exercício do poder discricionário. Assim, fica a cargo do Executivo a verificação da conveniência e da oportunidade de serem realizados atos de administração. Porém, o poder discricionário concedido ao Poder Público não pode chegar ao ponto de permitir a ele se eximir de seus deveres fundamentais perante os administrados, observada aplicação calcada na razoabilidade. Cite-se ainda a lição de Hely Lopes Meireles: "A proteção ambiental, compreende a preservação da Natureza com todos os seus elementos essenciais à vida humana e à manutenção do equilíbrio ecológico, é atribuição concorrente de todas as entidades estatais, nos limites de suas competências institucionais. No que concerne ao Município, está implícito nos assuntos de seu peculiar interesse, por afetar diretamente a sua população, a preservação do meio ambiente urbano e dos recursos naturais de seu território que interfiram na saúde e bem-estar de seus habitantes." (cf. Direito Municipal Brasileiro, Ed. RT, 4ª ed., pág. 472/473). Por conseguinte, ressalte-se, ainda, que, sendo a eficiência um dos princípios a que deve obedecer a Administração Pública, o serviço público de atendimento básico à saúde e controle de zoonoses devem ser prestado pelo Poder Público Municipal em decorrência das necessidades básicas dos administrados. Como bem se nota, em atenção aos princípios e comandos acima mencionados, afeiçoa-se evidente a necessidade do bom funcionamento na municipalidade de Santo André do Centro ou Núcleo de Controle de Zoonoses, o qual deve desempenhar, conforme a pretensão autoral, os serviços de recolhimento, cadastro, castração, abrigamento, viabilização de adoação, como forma de se tutelar a saúde pública e o bem comum. Diante disso, conforme já aludido, e considerando a larga amplitude dos pedidos formulados na exordial, bem como o empenho da municipalidade em adequar sua política pública, ainda que em parte, ao pleito autoral, e acima de tudo, para o fim de viabilizar a materialização efetiva de todas as medidas propostas durante o trâmite do presente feito, fruto do empenho do Ministério Público e das partes, consubstanciado nas diversas tratativas extrajudiciais, a procedência em parte dos pedidos autorais é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do contido no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais para, observados os termos e condições acima expostos, condenar o Município de Santo André na obrigação de fazer, consistente em implementar todas as medidas por ele documentadas neste feito, a fim de viabilizar o bom funcionamento do Centro ou Núcleo de Controle de Zoonoses, o qual deverá desempenhar os serviços de recolhimento, cadastro, castração, abrigamento e viabilização de adoção dos animais abanadonados. Ficam expressamente rejeitados os demais pedidos. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais a que deram causa (artigo 86, caput, do Novo Código de Processo Civil), bem como honorários advocatícios do ex adverso, fixados, para cada litigante, em R$ 1.000,00 por equidade. Observe-se, quanto às autoras, o disposto no artigo 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. P. R. I. Advogados(s): Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB 251419/SP), Fernando Torres de Almeida (OAB 336460/SP), Viviane Dores da Costa (OAB 314236/SP), Vitor Hugo de França (OAB 309944/SP), Edimeia Pinto Ramos de Souza (OAB 285008/SP), Antonio Carlos Antunes (OAB 106390/SP), Simone Aparecida de Resende (OAB 225351/SP), Patricia Barbieri Diezel de Queiroz (OAB 209547/SP), Lúcia de Queiroz Pacheco (OAB 155785/SP), Paulo Roberto de Francisco (OAB 111445/SP), Roseli Denaldi (OAB 107745/SP)
09/11/2018		Julgada Procedente em Parte a Ação Vistos. UNIÃO ANDREENSE PROTETORA DOS ANIMAIS UAPA e ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DA EQUIPE SINGULARIANA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - ESPA ajuizaram a presente ação em face do MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, alegando que a municipalidade, há muito tempo, deixou de implementar meios para recolher animais abandonados nas ruas, tampouco nos casos emergenciais. Relata que a frota de veículos apropriados para tal fim está sucateada e não foi substituída. Ademais, aduz que não existe no Centro de Controle de Zoonoses médico veterinário responsável e afirma que a atuação da administração municipal resume-se à promoção de feira para adoção de animais. Assevera que o requerido destina R$ 20.000,00 mensais à UIPA União Internacional de Proteção aos Animais, quantia insuficiente para controlar a natalidade dos animais. Afirma que o procedimento de castração somente é realizado mediante a iniciativa da população, de modo que os animais errantes não são alcançados por tal providência. Não são efetivadas políticas preventivas de identificação dos animais, campanhas de conscientização da população ou castração gratuita. Critica a burocratização do acesso à castração pela população de baixa renda, apontando que o crescimento do número de animais abandonados nas ruas decorre da desídia da municipalidade que deixou de efetivar programas de controle populacional de animais. Consigna acerca da situação do bairro Cidade São Jorge, no qual aproximadamente duzentos animais foram abandonados pela população local, sem qualquer solução por parte do Município. Relata que este assunto foi objeto de diversas discussões junto ao Comitê de Proteção Animal, órgão não regulamentado integrado por membros do Centro de Zoonose, Departamento de Vigilância Sanitária e Secretaria de Saúde. Alega que nenhum dos animais do Núcleo Espírito Santo, no bairro Cidade São Jorge, apesar das insistentes solicitações, foi resgatado. Assevera, ainda, que a orientação de desamparar os animais foi dada pelos prepostos do Município. Relata que o Município esquiva-se da responsabilidade, imputando-a às protetoras independentes, ONGs e Associações, deixando, inclusive de averiguar e dar seguimento aos casos de denúncias de maus tratos aos animais. Diante das inúmeras tentativas de acordo infrutíferas, foi necessário o ajuizamento desta demanda. Requer o deferimento de tutela de urgência para que ocorra o recolhimento imediato dos animais abandonados no bairro Cidade São Jorge, com correspondente encaminhamento ao Canil Municipal para que recebam os devidos cuidados veterinários e, por fim, requer a procedência da demanda para que haja o recolhimento de animais errantes em todo o Município, o aparelhamento do Centro de Controle de Zoonoses, bem como a disponibilização do acesso às informações do aludido Centro aos protetores de animais independentes, ONGs e Associações. Postula, ainda, tutela jurisdicional a fim de que, no prazo máximo de um ano, seja disponibilizado local apropriado para abrigar animais enquanto aguardam a adoção, com a identificação desses animais e exposição em feiras promovidas com o fito de viabilizar a adoção, castração e vacinação a baixo custo. O Ministério Público opinou pelo deferimento parcial da tutela de urgência (fls. 119/125), no sentido de que o Município apresente plano de cadastro, castração e encaminhamento da população animal ocupante do núcleo Espírito Santo, no bairro Cidade São Jorge. O Município de Santo André ofertou a manifestação de fls. 131/137. A tutela de urgência foi deferida parcialmente pela decisão de fls. 214/215 tão somente para determinar ao Município que apresente plano para cadastro, castração e encaminhamento da população animal que atualmente ocupa o núcleo Espírito Santo, em face da qual a requerente interpôs Agravo de Instrumento (fl. 219). O Município de Santo André ofertou a contestação de fls. 822/841. Réplica às fls. 844/889. Designada audiência, a tentativa de conciliação restou infrutífera (fl. 1101). A decisão de fls. 1110/1111 ampliou os efeitos do comando de fl. 214/215, obrigando o Município a, no prazo de três meses, recolher todos os animais em situação de risco feridos ou doentes, em todo o perímetro da cidade, abrigando-os, tratando-os e inserindo-os em programa de adoção. Deferiu a expedição de mandado de constatação para averiguação da presença de animais em situação de risco, feridos ou doentes no Núcleo Espírito Santo. Por fim, determinou que, decorrido o interregno concedido, o Município apresente relatório completo das ações implementadas para o escopo determinado, a fim de nortear as futuras atuações. O Município, atendendo ao determinado pelo Juízo, apresentou os documentos de fls. 1163/1537, sobre os quais se manifestaram as requerentes (fls. 1540/1552) e o Ministério Público (fl. 1563). Nova reunião foi agendada entre as partes para tentativa de conciliação (fls. 1632 e 1638/1640). A decisão de fls. 1110/1111 foi suspensa pelo v. acórdão de fls. 1658/1663. Em nova reunião, datada de 09 de maio de 2017, em virtude do v. acórdão proferido nos autos do Agravo Regimental nº. 2232596-63.2016.8.26.0000/50000, o qual revogou a tutela de urgência concedida neste feito, houve, para o Município, a perda do caráter emergencial da análise da matéria em questão, restando pendente a apresentação dos projetos para as questões referentes aos animais de rua. Naquela oportunidade, no entanto, noticiaram a formalização de parceria público privada com a Universidade Anhanguera para realização de mutirão com a finalidade castração (fls. 1673/1674). A decisão saneadora de fl. 1879 encerrou a instrução processual, sobrevindo aos autos as alegações finais das partes (fls. 1881/1909 e 1910/1924). O Ministério Público opinou pela parcial procedência dos pedidos autorais (fls. 1863/1878). É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de ação em que pretendem a UAPA União Andreense Protetorados Animais e ESPA Associação dos membros da Equipe Singulariana de Proteção aos Animais o recolhimento dos animais errantes do bairro Cidade São Jorge, os quais teriam sido deixados naquela localidade em virtude da negligência da municipalidade em não obrigar os desocupantes da área a leva-los consigo. Alegam que, quando da remoção dos moradores daquela região, foram abandonados mais de duzentos cães e gatos. Não bastasse, critica a política pública adotada pela municipalidade no que tange à proteção animal e resguardo da saúde pública em todo território. Ao final, formula pedidos de grande amplitude. Pois bem. A priori, conforme já assinado na decisão de fls. 214/215, o panorama evidenciado na petição inicial não foi confirmado pelo Município em sua manifestação prévia de fls. 131/137. Isto porque, inicialmente, o abandono dos animais após a desocupação do bairro Cidade São Jorge não adveio da omissão da Administração, mas fora perpetrado pelos próprios moradores, que, ao contrário do quanto alegado inicialmente, são também responsáveis pela situação descrita na petição inicial, notadamente em face do teor dos termos de responsabilidade às fls. 162/176. O próprio membro do Ministério Público ratificou a inverdade do alegado no sentido de que o quadro fático narrado pelas autoras seria fruto unicamente da desídia do Município (fl. 124). Superada tal questão, consigno que das informações prestadas pelo Departamento de Vigilância à Saúde extrai-se que houve mobilização do Município para vacinação e castração dos animais deixados pelos moradores naquela região, dentre os quais cento e vinte animais, entre cães e gatos, teriam sido alvo dos cuidados da municipalidade, em parceria com a UIPA União Internacional Protetora dos Animais. Nas aludidas informações, inclusive, constam que restaram cerca de trinta e sete animais em situação de abandono no Núcleo Espírito Santo, no bairro Cidade São Jorge, fato, inclusive, ratificado pelos autos de constatação de fls. 1122/1126. Sendo assim, sem desconsiderar as ponderações lançadas pelas requerentes quanto à necessidade de adequar a política municipal de proteção animal e resguardo da saúde pública, percebe-se que o panorama fático da região do Núcleo Espírito Santo diverge daquele narrado, enfraquecendo os fundamentos de parte dos pedidos iniciais. Ademais disso, diversas reuniões foram realizadas extrajudicialmente pelas partes no intuito de viabilizar medidas práticas destinadas à solução da problemática envolvendo os animais abandonados e errantes no Município (fls. 1638/1640 e 1673/1674). Nestas oportunidades, foram pautadas ações a fim de adequar o serviço público ao objeto da presente demanda. Dentre tais medidas, de rigor destacar a concepção de "projeto de ampliação do canil municipal", bem como o cadastro, até 15 de dezembro de 2015, de cento e noventa e sete animais, e a adoção efetiva de quinhentos e quarenta e nove animais em todo o Município (fls. 249/251). Além disso, em sede de contestação, o Município apontou as medidas adotadas e discorreu sobre o Programa de controle da população de cães e gatos em áreas do Município. Negou veementemente a dita desídia com relação às questões abordadas ao defender que possui veículo apropriado para apreensão de animais, e que o Centro de Zoonoses conta com três veterinários, além de dois auxiliares de veterinária e tratadores. Ainda na resposta de fls. 822/841, a municipalidade argumentou sobre a organização regular de feiras de adoção, com, inclusive, ampla divulgação, e aduziu sobre o convênio firmado com a UIPA para realização de castrações. Não bastasse, a municipalidade, nos termos da decisão de fls. 1110/1111, apresentou relatório completo das ações implementadas para o fito de recolher os animais em situação de risco, feridos ou doentes, com posterior disponibilização de abrigo, tratamento e inserção em programa de adoção (fls. 249/265 e 1161/1537). Outros documentos apresentados pelo Município demonstram seu empenho em equacionar o problema dos animais abandonados e em situação de risco (fls. 1574/1586 e 1638/1640). Dentre os programas desenvolvidos, podemos destacar o cadastro de protetoras da UAPA, nomeação de nova Diretora de Vigilância à Saúde, bem como a intenção de firmar parceria público-privada com a Universidade Anhanguera para atendimentos veterinários, retomada das feiras de adoção, criação de página nas redes sociais para divulgação das feiras, realização de feiras de adoção itinerantes, além daquelas realizadas no último domingo de cada mês, formação de novo Comitê de Proteção Animal, Criação de Secretaria de Meio Ambiente, realização de reforma no prédio antigo na Gerência de Controle de Zoonoses, facilitação de cadastro dos munícipes e entidades protetoras, nova contratação de veterinários. Diante disso, o empenho da municipalidade em adequar a política municipal de proteção animais à pretensão autoral foi reconhecida em manifestação do parquet à fl. 1627: "Sem embargos às fundamentadas considerações lançadas pelas autoras quanto à necessidade urgente de adequação da política municipal de proteção animal e resguardo da saúde pública (zoonoses), percebe-se intento da Administração Municipal em adequar o serviço público objeto da inicial. (....) No mais, com relação ao descumprimento pontual quanto ao atendimento em casos específicos de animais em situação de risco e ocorrência de casos de raiva do Município, vislumbra-se que as tratativas para solução da demanda ensejam maior vantagem ao cumprimento efetivo da tutela de urgência, além de possibilitar esclarecimentos quanto ao atual cenário da Administração" Nesse panorama, a dita desídia da Administração não pode ser reconhecida, ao menos não na totalidade alegada pelas requerentes. A decisão de fls. 1110/1111, que estendeu os efeitos da tutela de urgência anteriormente deferida, foi revogada pelo v. acórdão de fls. 1658/1663 Agravo nº. 2232596-63.2016.8.26.0000/50000, o que ensejou, pela municipalidade, o diferimento das tratativas que visavam a solução da presente lide (fls. 1673/1674). Sendo assim, constata-se que o Município deixou de efetivar medidas que aparentemente estavam ao seu alcance, sendo que "em face da perda do caráter emergencial, a análise da matéria em debate será feita em nova reunião (...)" (fl. 1673). Deste modo, considerando a postura do Município em postergar a tomada de medidas possíveis à adequação de sua política pública à justa pretensão inicial, as diversas impugnações das requerentes no sentido de que as medidas elencadas pela municipalidade nas tratativas extrajudiciais não foram totalmente concretizadas, bem como a exagerada amplitude dos pedidos inaugurais, de rigor o acolhimento parcial das pretensões iniciais. No caso em debate, malgrado a municipalidade tenha reconhecido a importância das questões levantadas pelas autoras, não ficou evidenciada a concretização de todas as medidas pertinentes à solução da demanda. Não deve ser renegado cogitar a reserva do possível, não se impondo à Fazenda Pública a onipotência. As normas programáticas da legislação não podem ser interpretadas como disposições cogentes. Contudo, situação diversa é admitir que o ente público esteja imune à jurisdição, escudando-se sempre em vagas arguições, muitas vezes de cunho orçamentário. Nesse mister, entende-se que as normas definidoras de direitos são integradas de imediata eficácia, ao definir vantagens de ordem política, individual, social ou difusa. Surge, nesse caso, direito subjetivo, de sorte que pode ser reclamado judicialmente, em caso de desobediência, por ação ou omissão. De toda sorte, não se nega o entendimento de que o juiz não pode substituir a Administração Pública no exercício do poder discricionário. Assim, fica a cargo do Executivo a verificação da conveniência e da oportunidade de serem realizados atos de administração. Porém, o poder discricionário concedido ao Poder Público não pode chegar ao ponto de permitir a ele se eximir de seus deveres fundamentais perante os administrados, observada aplicação calcada na razoabilidade. Cite-se ainda a lição de Hely Lopes Meireles: "A proteção ambiental, compreende a preservação da Natureza com todos os seus elementos essenciais à vida humana e à manutenção do equilíbrio ecológico, é atribuição concorrente de todas as entidades estatais, nos limites de suas competências institucionais. No que concerne ao Município, está implícito nos assuntos de seu peculiar interesse, por afetar diretamente a sua população, a preservação do meio ambiente urbano e dos recursos naturais de seu território que interfiram na saúde e bem-estar de seus habitantes." (cf. Direito Municipal Brasileiro, Ed. RT, 4ª ed., pág. 472/473). Por conseguinte, ressalte-se, ainda, que, sendo a eficiência um dos princípios a que deve obedecer a Administração Pública, o serviço público de atendimento básico à saúde e controle de zoonoses devem ser prestado pelo Poder Público Municipal em decorrência das necessidades básicas dos administrados. Como bem se nota, em atenção aos princípios e comandos acima mencionados, afeiçoa-se evidente a necessidade do bom funcionamento na municipalidade de Santo André do Centro ou Núcleo de Controle de Zoonoses, o qual deve desempenhar, conforme a pretensão autoral, os serviços de recolhimento, cadastro, castração, abrigamento, viabilização de adoação, como forma de se tutelar a saúde pública e o bem comum. Diante disso, conforme já aludido, e considerando a larga amplitude dos pedidos formulados na exordial, bem como o empenho da municipalidade em adequar sua política pública, ainda que em parte, ao pleito autoral, e acima de tudo, para o fim de viabilizar a materialização efetiva de todas as medidas propostas durante o trâmite do presente feito, fruto do empenho do Ministério Público e das partes, consubstanciado nas diversas tratativas extrajudiciais, a procedência em parte dos pedidos autorais é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do contido no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais para, observados os termos e condições acima expostos, condenar o Município de Santo André na obrigação de fazer, consistente em implementar todas as medidas por ele documentadas neste feito, a fim de viabilizar o bom funcionamento do Centro ou Núcleo de Controle de Zoonoses, o qual deverá desempenhar os serviços de recolhimento, cadastro, castração, abrigamento e viabilização de adoção dos animais abanadonados. Ficam expressamente rejeitados os demais pedidos. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais a que deram causa (artigo 86, caput, do Novo Código de Processo Civil), bem como honorários advocatícios do ex adverso, fixados, para cada litigante, em R$ 1.000,00 por equidade. Observe-se, quanto às autoras, o disposto no artigo 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. P. R. I.
29/10/2018		Conclusos para Sentença
13/09/2018		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WSNE.18.70230783-9 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 13/09/2018 15:19
11/09/2018		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WSNE.18.70227532-5 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 11/09/2018 12:01
28/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0815/2018 Data da Disponibilização: 28/08/2018 Data da Publicação: 29/08/2018 Número do Diário: 2647 Página: 1734/1736
27/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0815/2018 Teor do ato: Vistos. 1. Afasto a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, porquanto os argumentos concernem ao mérito da demanda. No mais, partes legítimas e bem representadas. Inexistindo questões processuais pendentes, declaro saneado o feito. 2. No que pertine ao requerimento de prova oral e de inspeção judicial formulado pelas requerentes, de rigor seu indeferimento, porquanto prescindíveis ao deslinde da controvérsia. O panorama fático encontra-se suficientemente esclarecido, considerando a farta documentação acostada aos autos, a designação de audiência de conciliação e posteriores reuniões realizadas entre as partes administrativamente. Assim, declaro encerrada a instrução, concedendo prazo de 15 (quinze dias) para oferecimento de alegações finais. 3. Com a vinda dos memoriais, tornem conclusos para sentença, tendo em vista o parecer final já ofertado pelo Ministério Público às fls. 1863/1878. Intime-se. Advogados(s): Antonio Carlos Antunes (OAB 106390/SP), Roseli Denaldi (OAB 107745/SP), Paulo Roberto de Francisco (OAB 111445/SP), Lúcia de Queiroz Pacheco (OAB 155785/SP), Patricia Barbieri Diezel de Queiroz (OAB 209547/SP), Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB 251419/SP), Edimeia Pinto Ramos de Souza (OAB 285008/SP), Fernando Torres de Almeida (OAB 336460/SP)
24/08/2018		Decisão Vistos. 1. Afasto a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, porquanto os argumentos concernem ao mérito da demanda. No mais, partes legítimas e bem representadas. Inexistindo questões processuais pendentes, declaro saneado o feito. 2. No que pertine ao requerimento de prova oral e de inspeção judicial formulado pelas requerentes, de rigor seu indeferimento, porquanto prescindíveis ao deslinde da controvérsia. O panorama fático encontra-se suficientemente esclarecido, considerando a farta documentação acostada aos autos, a designação de audiência de conciliação e posteriores reuniões realizadas entre as partes administrativamente. Assim, declaro encerrada a instrução, concedendo prazo de 15 (quinze dias) para oferecimento de alegações finais. 3. Com a vinda dos memoriais, tornem conclusos para sentença, tendo em vista o parecer final já ofertado pelo Ministério Público às fls. 1863/1878. Intime-se.
23/08/2018		Conclusos para Decisão
20/08/2018		Parecer Juntado Nº Protocolo: WSNE.18.70204044-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 20/08/2018 11:52
30/07/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/07/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/07/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.18.70171748-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2018 16:33
02/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0566/2018 Data da Disponibilização: 02/07/2018 Data da Publicação: 03/07/2018 Número do Diário: 2607 Página: 101/1015
29/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0566/2018 Teor do ato: Vistos. Fl. 1851: concedo o prazo pleiteado pelo município de quinze dias. Intime-se. Advogados(s): Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB 251419/SP), Fernando Torres de Almeida (OAB 336460/SP), Viviane Dores da Costa (OAB 314236/SP), Vitor Hugo de França (OAB 309944/SP), Edimeia Pinto Ramos de Souza (OAB 285008/SP), Antonio Carlos Antunes (OAB 106390/SP), Simone Aparecida de Resende (OAB 225351/SP), Patricia Barbieri Diezel de Queiroz (OAB 209547/SP), Lúcia de Queiroz Pacheco (OAB 155785/SP), Paulo Roberto de Francisco (OAB 111445/SP), Roseli Denaldi (OAB 107745/SP)
28/06/2018		Decisão Vistos. Fl. 1851: concedo o prazo pleiteado pelo município de quinze dias. Intime-se.
28/06/2018		Conclusos para Decisão
26/06/2018		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WSNE.18.70153151-4 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 26/06/2018 15:49
18/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0518/2018 Data da Disponibilização: 18/06/2018 Data da Publicação: 19/06/2018 Número do Diário: 2597 Página: 983/989
15/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0518/2018 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o Município acerca da petição e documentos de fls. 1798/1800 e 1801/1848. Com a manifestação do requerido, dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB 251419/SP), Fernando Torres de Almeida (OAB 336460/SP), Viviane Dores da Costa (OAB 314236/SP), Vitor Hugo de França (OAB 309944/SP), Edimeia Pinto Ramos de Souza (OAB 285008/SP), Antonio Carlos Antunes (OAB 106390/SP), Simone Aparecida de Resende (OAB 225351/SP), Patricia Barbieri Diezel de Queiroz (OAB 209547/SP), Lúcia de Queiroz Pacheco (OAB 155785/SP), Paulo Roberto de Francisco (OAB 111445/SP), Roseli Denaldi (OAB 107745/SP)
14/06/2018		Decisão Vistos. Manifeste-se o Município acerca da petição e documentos de fls. 1798/1800 e 1801/1848. Com a manifestação do requerido, dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se.
14/06/2018		Conclusos para Decisão
12/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.18.70139683-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2018 16:39
10/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.18.70110759-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/05/2018 18:33
04/05/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0372/2018 Data da Disponibilização: 26/04/2018 Data da Publicação: 27/04/2018 Número do Diário: 2564 Página: 995/1002
25/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0372/2018 Teor do ato: Vistos.Ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB 251419/SP), Fernando Torres de Almeida (OAB 336460/SP), Viviane Dores da Costa (OAB 314236/SP), Vitor Hugo de França (OAB 309944/SP), Edimeia Pinto Ramos de Souza (OAB 285008/SP), Antonio Carlos Antunes (OAB 106390/SP), Simone Aparecida de Resende (OAB 225351/SP), Patricia Barbieri Diezel de Queiroz (OAB 209547/SP), Lúcia de Queiroz Pacheco (OAB 155785/SP), Paulo Roberto de Francisco (OAB 111445/SP), Roseli Denaldi (OAB 107745/SP)
24/04/2018		Decisão Vistos.Ao Ministério Público. Intime-se.
24/04/2018		Conclusos para Decisão
23/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.18.70094030-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2018 15:02
02/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0172/2018 Data da Disponibilização: 02/03/2018 Data da Publicação: 05/03/2018 Número do Diário: 2527 Página: 1058/1062
01/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0172/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 1775/1784: ciente. Aguarde-se o decurso do prazo concedido à fl. 1750Intime-se. Advogados(s): Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB 251419/SP), Fernando Torres de Almeida (OAB 336460/SP), Viviane Dores da Costa (OAB 314236/SP), Vitor Hugo de França (OAB 309944/SP), Edimeia Pinto Ramos de Souza (OAB 285008/SP), Antonio Carlos Antunes (OAB 106390/SP), Simone Aparecida de Resende (OAB 225351/SP), Patricia Barbieri Diezel de Queiroz (OAB 209547/SP), Lúcia de Queiroz Pacheco (OAB 155785/SP), Paulo Roberto de Francisco (OAB 111445/SP), Roseli Denaldi (OAB 107745/SP)
28/02/2018		Decisão Vistos.Fls. 1775/1784: ciente. Aguarde-se o decurso do prazo concedido à fl. 1750Intime-se.
28/02/2018		Conclusos para Decisão
27/02/2018		Certidão Juntada
27/02/2018		Agravo de Instrumento - Cópia do Acórdão Juntada - Sem Trânsito em Julgado
27/02/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/02/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Agravo de Instrumento - e-mail
17/02/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/05/2018 devido à alteração da tabela de feriados
13/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :1306/2017 Data da Disponibilização: 13/11/2017 Data da Publicação: 14/11/2017 Número do Diário: 2468/ Página: 903/910
10/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 1306/2017 Teor do ato: Vistos.Reporto-me à decisão de fl. 1750. Intime-se.FLS 1750 Vistos. Fl. 1748: Consoante manifestação do Parquet, uma vez constatado pelo órgão ministerial o efetivo empenho da Administração, e considerando o teor do v. Acórdão proferido pelo Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 1732/1738), adequado, mormente diante da questão tratada e necesidade de prazo para implemento de novas políticas voltadas à consecução dos objetivos perseguidos na própria petição inicial, o deferimento do pedido de suspensão do feito pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Decorido o interegno, dê-se nova vista ao Ministério Público. Intime-se. Santo André, 05 de outubro de 2017. Advogados(s): Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB 251419/SP), Fernando Torres de Almeida (OAB 336460/SP), Viviane Dores da Costa (OAB 314236/SP), Vitor Hugo de França (OAB 309944/SP), Edimeia Pinto Ramos de Souza (OAB 285008/SP), Antonio Carlos Antunes (OAB 106390/SP), Simone Aparecida de Resende (OAB 225351/SP), Patricia Barbieri Diezel de Queiroz (OAB 209547/SP), Lúcia de Queiroz Pacheco (OAB 155785/SP), Paulo Roberto de Francisco (OAB 111445/SP), Roseli Denaldi (OAB 107745/SP)
09/11/2017		Decisão Vistos.Reporto-me à decisão de fl. 1750. Intime-se.FLS 1750 Vistos. Fl. 1748: Consoante manifestação do Parquet, uma vez constatado pelo órgão ministerial o efetivo empenho da Administração, e considerando o teor do v. Acórdão proferido pelo Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 1732/1738), adequado, mormente diante da questão tratada e necesidade de prazo para implemento de novas políticas voltadas à consecução dos objetivos perseguidos na própria petição inicial, o deferimento do pedido de suspensão do feito pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Decorido o interegno, dê-se nova vista ao Ministério Público. Intime-se. Santo André, 05 de outubro de 2017.
09/11/2017		Conclusos para Decisão
08/11/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :1232/2017 Data da Disponibilização: 18/10/2017 Data da Publicação: 19/10/2017 Número do Diário: 2452 Página: 1023/1028
17/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 1232/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 1752/1767: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Informe a agravante no prazo de cinco dias acerca do efeito atribuído ao recurso. Intime-se. Advogados(s): Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB 251419/SP), Fernando Torres de Almeida (OAB 336460/SP), Viviane Dores da Costa (OAB 314236/SP), Vitor Hugo de França (OAB 309944/SP), Edimeia Pinto Ramos de Souza (OAB 285008/SP), Antonio Carlos Antunes (OAB 106390/SP), Simone Aparecida de Resende (OAB 225351/SP), Patricia Barbieri Diezel de Queiroz (OAB 209547/SP), Lúcia de Queiroz Pacheco (OAB 155785/SP), Paulo Roberto de Francisco (OAB 111445/SP), Roseli Denaldi (OAB 107745/SP)
16/10/2017		Decisão Vistos.Fls. 1752/1767: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Informe a agravante no prazo de cinco dias acerca do efeito atribuído ao recurso. Intime-se.
16/10/2017		Conclusos para Decisão
10/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.17.70234566-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2017 10:58
09/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :1208/2017 Data da Disponibilização: 09/10/2017 Data da Publicação: 10/10/2017 Número do Diário: 1208 Página: 1071/1075
06/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 1208/2017 Teor do ato: Vistos.Fl. 1748: Consoante manifestação do Parquet, uma vez constatado pelo órgão ministerial o efetivo empenho da Administração, e considerando o teor do v. Acórdão proferido pelo Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 1732/1738), adequado, mormente diante da questão tratada e necessidade de prazo para implemento de novas políticas voltadas à consecução dos objetivos perseguidos na própria petição inicial, o deferimento do pedido de suspensão do feito pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Decorrido o interregno, dê-se nova vista ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB 251419/SP), Fernando Torres de Almeida (OAB 336460/SP), Viviane Dores da Costa (OAB 314236/SP), Vitor Hugo de França (OAB 309944/SP), Edimeia Pinto Ramos de Souza (OAB 285008/SP), Antonio Carlos Antunes (OAB 106390/SP), Simone Aparecida de Resende (OAB 225351/SP), Patricia Barbieri Diezel de Queiroz (OAB 209547/SP), Lúcia de Queiroz Pacheco (OAB 155785/SP), Paulo Roberto de Francisco (OAB 111445/SP), Roseli Denaldi (OAB 107745/SP)
05/10/2017		Decisão Vistos.Fl. 1748: Consoante manifestação do Parquet, uma vez constatado pelo órgão ministerial o efetivo empenho da Administração, e considerando o teor do v. Acórdão proferido pelo Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 1732/1738), adequado, mormente diante da questão tratada e necessidade de prazo para implemento de novas políticas voltadas à consecução dos objetivos perseguidos na própria petição inicial, o deferimento do pedido de suspensão do feito pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Decorrido o interregno, dê-se nova vista ao Ministério Público. Intime-se.
05/10/2017		Conclusos para Decisão
22/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.17.70218536-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/09/2017 15:35
21/09/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/09/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/09/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.17.70199639-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2017 10:38
30/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :1063/2017 Data da Disponibilização: 30/08/2017 Data da Publicação: 31/08/2017 Número do Diário: 2421 Página: 1017/1021
29/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 1063/2017 Teor do ato: Vistos.1. Fls. 1732/1737: cumpra-se o v. Acórdão.2. Em face do teor de fls. 1716/1730, digam as partes e o Ministério Público acerca do prosseguimento.Int. Advogados(s): Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB 251419/SP), Fernando Torres de Almeida (OAB 336460/SP), Viviane Dores da Costa (OAB 314236/SP), Vitor Hugo de França (OAB 309944/SP), Edimeia Pinto Ramos de Souza (OAB 285008/SP), Antonio Carlos Antunes (OAB 106390/SP), Simone Aparecida de Resende (OAB 225351/SP), Patricia Barbieri Diezel de Queiroz (OAB 209547/SP), Lúcia de Queiroz Pacheco (OAB 155785/SP), Paulo Roberto de Francisco (OAB 111445/SP), Roseli Denaldi (OAB 107745/SP)
28/08/2017		Proferido Despacho Vistos.1. Fls. 1732/1737: cumpra-se o v. Acórdão.2. Em face do teor de fls. 1716/1730, digam as partes e o Ministério Público acerca do prosseguimento.Int.
17/08/2017		Conclusos para Decisão
08/08/2017		Ofício Juntado
08/08/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.17.70173865-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/08/2017 12:26
18/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0846/2017 Data da Disponibilização: 18/07/2017 Data da Publicação: 19/07/2017 Número do Diário: 2390 Página: 933/937
17/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0846/2017 Teor do ato: Vistos.Ciência às partes para comparecimento no gabinete da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente no dia 31/07/2017, às 15h00, como pretendido à fl. 1713. Intime-se. Advogados(s): Roseli Denaldi (OAB 107745/SP), Paulo Roberto de Francisco (OAB 111445/SP), Lúcia de Queiroz Pacheco (OAB 155785/SP), Patricia Barbieri Diezel de Queiroz (OAB 209547/SP), Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB 251419/SP), Edimeia Pinto Ramos de Souza (OAB 285008/SP), Fernando Torres de Almeida (OAB 336460/SP)
14/07/2017		Decisão Vistos.Ciência às partes para comparecimento no gabinete da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente no dia 31/07/2017, às 15h00, como pretendido à fl. 1713. Intime-se.
14/07/2017		Conclusos para Decisão
10/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.17.70147423-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/07/2017 12:37
03/07/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.17.70136403-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2017 14:32
21/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0725/2017 Data da Disponibilização: 21/06/2017 Data da Publicação: 22/06/2017 Número do Diário: 2371 Página: 852/855
20/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0725/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 1687/1689: manifestem-se as requerentes e o Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Antonio Carlos Antunes (OAB 106390/SP), Roseli Denaldi (OAB 107745/SP), Paulo Roberto de Francisco (OAB 111445/SP), Lúcia de Queiroz Pacheco (OAB 155785/SP), Patricia Barbieri Diezel de Queiroz (OAB 209547/SP), Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB 251419/SP), Edimeia Pinto Ramos de Souza (OAB 285008/SP), Fernando Torres de Almeida (OAB 336460/SP)
19/06/2017		Decisão Vistos.Fls. 1687/1689: manifestem-se as requerentes e o Ministério Público. Intime-se.
19/06/2017		Conclusos para Decisão
15/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.17.70126434-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2017 15:19
01/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0647/2017 Data da Disponibilização: 01/06/2017 Data da Publicação: 02/06/2017 Número do Diário: 2359 Página: 890/892
31/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0647/2017 Teor do ato: Vistos.Fl. 1684: concedo o prazo pleiteado pelo município de dez dias.Intime-se. Advogados(s): Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB 251419/SP), Fernando Torres de Almeida (OAB 336460/SP), Viviane Dores da Costa (OAB 314236/SP), Vitor Hugo de França (OAB 309944/SP), Edimeia Pinto Ramos de Souza (OAB 285008/SP), Antonio Carlos Antunes (OAB 106390/SP), Simone Aparecida de Resende (OAB 225351/SP), Patricia Barbieri Diezel de Queiroz (OAB 209547/SP), Lúcia de Queiroz Pacheco (OAB 155785/SP), Paulo Roberto de Francisco (OAB 111445/SP), Roseli Denaldi (OAB 107745/SP)
30/05/2017		Decisão Vistos.Fl. 1684: concedo o prazo pleiteado pelo município de dez dias.Intime-se.
30/05/2017		Conclusos para Decisão
29/05/2017		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WSNE.17.70110805-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 29/05/2017 14:06
22/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.17.70105177-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/05/2017 16:49
19/05/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0588/2017 Data da Disponibilização: 19/05/2017 Data da Publicação: 22/05/2017 Número do Diário: 2350 Página: 847/854
18/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0588/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 1664/1674 : manifeste-se o requerido e o Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Antonio Carlos Antunes (OAB 106390/SP), Roseli Denaldi (OAB 107745/SP), Paulo Roberto de Francisco (OAB 111445/SP), Lúcia de Queiroz Pacheco (OAB 155785/SP), Patricia Barbieri Diezel de Queiroz (OAB 209547/SP), Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB 251419/SP), Edimeia Pinto Ramos de Souza (OAB 285008/SP), Fernando Torres de Almeida (OAB 336460/SP)
17/05/2017		Decisão Vistos.Fls. 1664/1674 : manifeste-se o requerido e o Ministério Público. Intime-se.
17/05/2017		Conclusos para Decisão
16/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0572/2017 Data da Disponibilização: 16/05/2017 Data da Publicação: 17/05/2017 Número do Diário: 2347 Página: 453
16/05/2017		Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado Nº Protocolo: WSNE.17.70098770-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Data: 15/05/2017 16:49
15/05/2017		Documento Juntado
15/05/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0572/2017 Teor do ato: Vistos.1. Cumpra a serventia, adequadamente, o item 1 de fl. 1645, haja vista que o teor de fls. 1648/1651 concerne à anterior decisão da egrégia Presidência do TJSP.2. Após, digam as partes acerca da realização da reunião marcada para o dia 09 de maio, informando seu desfecho. Intime-se. Advogados(s): Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB 251419/SP), Fernando Torres de Almeida (OAB 336460/SP), Viviane Dores da Costa (OAB 314236/SP), Vitor Hugo de França (OAB 309944/SP), Edimeia Pinto Ramos de Souza (OAB 285008/SP), Antonio Carlos Antunes (OAB 106390/SP), Simone Aparecida de Resende (OAB 225351/SP), Patricia Barbieri Diezel de Queiroz (OAB 209547/SP), Lúcia de Queiroz Pacheco (OAB 155785/SP), Paulo Roberto de Francisco (OAB 111445/SP), Roseli Denaldi (OAB 107745/SP)
15/05/2017		Decisão Vistos.1. Cumpra a serventia, adequadamente, o item 1 de fl. 1645, haja vista que o teor de fls. 1648/1651 concerne à anterior decisão da egrégia Presidência do TJSP.2. Após, digam as partes acerca da realização da reunião marcada para o dia 09 de maio, informando seu desfecho. Intime-se.
11/05/2017		Conclusos para Decisão
08/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.17.70093118-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/05/2017 16:52
08/05/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/05/2017		Decisão Digitalizada
08/05/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0502/2017 Data da Disponibilização: 02/05/2017 Data da Publicação: 03/05/2017 Número do Diário: 2337 Página: 761/767
28/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0502/2017 Teor do ato: Vistos.1. Fls. 1642/1644: junte a serventia cópia do v. Acórdão a que se refere a tira de julgamento de fls. 1642/1643, e que suspendeu os efeitos da decisão de fls. 1110/1111.2. Após, ao Ministério Público, considerando inclusive o teor de fls. 1637/1640.Intime-se. Advogados(s): Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB 251419/SP), Fernando Torres de Almeida (OAB 336460/SP), Viviane Dores da Costa (OAB 314236/SP), Vitor Hugo de França (OAB 309944/SP), Edimeia Pinto Ramos de Souza (OAB 285008/SP), Antonio Carlos Antunes (OAB 106390/SP), Simone Aparecida de Resende (OAB 225351/SP), Patricia Barbieri Diezel de Queiroz (OAB 209547/SP), Lúcia de Queiroz Pacheco (OAB 155785/SP), Paulo Roberto de Francisco (OAB 111445/SP), Roseli Denaldi (OAB 107745/SP)
27/04/2017		Decisão Vistos.1. Fls. 1642/1644: junte a serventia cópia do v. Acórdão a que se refere a tira de julgamento de fls. 1642/1643, e que suspendeu os efeitos da decisão de fls. 1110/1111.2. Após, ao Ministério Público, considerando inclusive o teor de fls. 1637/1640.Intime-se.
27/04/2017		Conclusos para Decisão
24/04/2017		Decisão Digitalizada
24/04/2017		Documento Juntado
24/04/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/04/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.17.70080420-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/04/2017 15:35
03/04/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/04/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0369/2017 Data da Disponibilização: 30/03/2017 Data da Publicação: 31/03/2017 Número do Diário: 2318 Página: 1236/1237
29/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0369/2017 Teor do ato: Vistos.1. Fls. 1630/1631: ciência às partes e ao Ministério Público.2. No mais, aguarde-se a realização da reunião marcada para o dia 18 de abril, informando as partes seu desfecho.Int. Advogados(s): Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB 251419/SP), Fernando Torres de Almeida (OAB 336460/SP), Viviane Dores da Costa (OAB 314236/SP), Vitor Hugo de França (OAB 309944/SP), Edimeia Pinto Ramos de Souza (OAB 285008/SP), Antonio Carlos Antunes (OAB 106390/SP), Simone Aparecida de Resende (OAB 225351/SP), Patricia Barbieri Diezel de Queiroz (OAB 209547/SP), Lúcia de Queiroz Pacheco (OAB 155785/SP), Paulo Roberto de Francisco (OAB 111445/SP), Roseli Denaldi (OAB 107745/SP)
29/03/2017		Proferido Despacho Vistos.1. Fls. 1630/1631: ciência às partes e ao Ministério Público.2. No mais, aguarde-se a realização da reunião marcada para o dia 18 de abril, informando as partes seu desfecho.Int.
29/03/2017		Conclusos para Decisão
28/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.17.70059379-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2017 17:07
17/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0311/2017 Data da Disponibilização: 17/03/2017 Data da Publicação: 20/03/2017 Número do Diário: 2309 Página: 1087/1095
16/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0311/2017 Teor do ato: Vistos.Considerando a manifestação do Ministério Público (fl. 1627), diga a municipalidade, em cinco dias, acerca da data designada para a reunião mencionada à fl. 1575.Int. Advogados(s): Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB 251419/SP), Fernando Torres de Almeida (OAB 336460/SP), Viviane Dores da Costa (OAB 314236/SP), Vitor Hugo de França (OAB 309944/SP), Edimeia Pinto Ramos de Souza (OAB 285008/SP), Antonio Carlos Antunes (OAB 106390/SP), Simone Aparecida de Resende (OAB 225351/SP), Patricia Barbieri Diezel de Queiroz (OAB 209547/SP), Lúcia de Queiroz Pacheco (OAB 155785/SP), Paulo Roberto de Francisco (OAB 111445/SP), Roseli Denaldi (OAB 107745/SP)
15/03/2017		Proferido Despacho Vistos.Considerando a manifestação do Ministério Público (fl. 1627), diga a municipalidade, em cinco dias, acerca da data designada para a reunião mencionada à fl. 1575.Int.
15/03/2017		Conclusos para Decisão
13/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.17.70046631-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/03/2017 16:10
10/03/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/03/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.17.70043286-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2017 17:19
03/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0249/2017 Data da Disponibilização: 03/03/2017 Data da Publicação: 06/03/2017 Número do Diário: 2299 Página: 1035/1037
01/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0249/2017 Teor do ato: Vistos. Fls. 1574/1586: manifeste-se a requerente no prazo de cinco dias.Após, vista ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB 251419/SP), Fernando Torres de Almeida (OAB 336460/SP), Viviane Dores da Costa (OAB 314236/SP), Vitor Hugo de França (OAB 309944/SP), Edimeia Pinto Ramos de Souza (OAB 285008/SP), Antonio Carlos Antunes (OAB 106390/SP), Simone Aparecida de Resende (OAB 225351/SP), Patricia Barbieri Diezel de Queiroz (OAB 209547/SP), Lúcia de Queiroz Pacheco (OAB 155785/SP), Paulo Roberto de Francisco (OAB 111445/SP), Roseli Denaldi (OAB 107745/SP)
01/03/2017		Decisão Vistos. Fls. 1574/1586: manifeste-se a requerente no prazo de cinco dias.Após, vista ao Ministério Público. Intime-se.
01/03/2017		Conclusos para Decisão
24/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.17.70035979-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2017 14:59
09/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0137/2017 Data da Disponibilização: 09/02/2017 Data da Publicação: 10/02/2017 Número do Diário: 2285 Página: 910/912
08/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0137/2017 Teor do ato: Vistos. Fl. 1566: concedo o prazo pleiteado pelo requerido de dez dias.Intime-se. Advogados(s): Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB 251419/SP), Fernando Torres de Almeida (OAB 336460/SP), Viviane Dores da Costa (OAB 314236/SP), Vitor Hugo de França (OAB 309944/SP), Edimeia Pinto Ramos de Souza (OAB 285008/SP), Antonio Carlos Antunes (OAB 106390/SP), Simone Aparecida de Resende (OAB 225351/SP), Patricia Barbieri Diezel de Queiroz (OAB 209547/SP), Lúcia de Queiroz Pacheco (OAB 155785/SP), Paulo Roberto de Francisco (OAB 111445/SP), Roseli Denaldi (OAB 107745/SP)
07/02/2017		Decisão Vistos. Fl. 1566: concedo o prazo pleiteado pelo requerido de dez dias.Intime-se.
07/02/2017		Conclusos para Decisão
07/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.17.70019111-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2017 10:01
03/02/2017		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WSNE.17.70017266-8 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 03/02/2017 16:00
19/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0037/2017 Data da Disponibilização: 19/01/2017 Data da Publicação: 23/01/2017 Número do Diário: 2271 Página: 830/833
18/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0037/2017 Teor do ato: Vistos.Intime-se a municipalidade, nos moldes requeridos pelo Ministério Público à fl. 1563.Int. Advogados(s): Lúcia de Queiroz Pacheco (OAB 155785/SP), Viviane Dores da Costa (OAB 314236/SP), Vitor Hugo de França (OAB 309944/SP), Simone Aparecida de Resende (OAB 225351/SP), Patricia Barbieri Diezel de Queiroz (OAB 209547/SP), Antonio Carlos Antunes (OAB 106390/SP), Fernando Torres de Almeida (OAB 336460/SP), Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB 251419/SP), Edimeia Pinto Ramos de Souza (OAB 285008/SP), Paulo Roberto de Francisco (OAB 111445/SP), Roseli Denaldi (OAB 107745/SP)
17/01/2017		Proferido Despacho Vistos.Intime-se a municipalidade, nos moldes requeridos pelo Ministério Público à fl. 1563.Int.
17/01/2017		Conclusos para Decisão
12/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.17.70002705-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/01/2017 16:05
12/01/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/01/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.17.70001960-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/01/2017 13:22
11/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0001/2017 Data da Disponibilização: 10/01/2017 Data da Publicação: 23/01/2017 Número do Diário: 2268 Página: 208/2016
09/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0001/2017 Teor do ato: Vistos.Digam os requerentes e o Ministério Público.Int. Advogados(s): Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB 251419/SP), Fernando Torres de Almeida (OAB 336460/SP), Viviane Dores da Costa (OAB 314236/SP), Vitor Hugo de França (OAB 309944/SP), Edimeia Pinto Ramos de Souza (OAB 285008/SP), Antonio Carlos Antunes (OAB 106390/SP), Simone Aparecida de Resende (OAB 225351/SP), Patricia Barbieri Diezel de Queiroz (OAB 209547/SP), Lúcia de Queiroz Pacheco (OAB 155785/SP), Paulo Roberto de Francisco (OAB 111445/SP), Roseli Denaldi (OAB 107745/SP)
16/12/2016		Proferido Despacho Vistos.Digam os requerentes e o Ministério Público.Int.
15/12/2016		Conclusos para Decisão
09/12/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.16.70222404-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2016 16:09
05/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :1585/2016 Data da Disponibilização: 05/12/2016 Data da Publicação: 06/12/2016 Número do Diário: 2253 Página: 825/828
02/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 1585/2016 Teor do ato: Vistos.Apresente o Município, em 48hs, o relatório a que se refere a decisão de fls. 1110/1111.Int. Advogados(s): Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB 251419/SP), Fernando Torres de Almeida (OAB 336460/SP), Viviane Dores da Costa (OAB 314236/SP), Vitor Hugo de França (OAB 309944/SP), Edimeia Pinto Ramos de Souza (OAB 285008/SP), Antonio Carlos Antunes (OAB 106390/SP), Simone Aparecida de Resende (OAB 225351/SP), Patricia Barbieri Diezel de Queiroz (OAB 209547/SP), Lúcia de Queiroz Pacheco (OAB 155785/SP), Paulo Roberto de Francisco (OAB 111445/SP), Roseli Denaldi (OAB 107745/SP)
01/12/2016		Proferido Despacho Vistos.Apresente o Município, em 48hs, o relatório a que se refere a decisão de fls. 1110/1111.Int.
01/12/2016		Conclusos para Decisão
01/12/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.16.70209944-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2016 14:26
22/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.16.70207292-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2016 09:59
17/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :1391/2016 Data da Disponibilização: 17/10/2016 Data da Publicação: 18/10/2016 Número do Diário: 2222 Página: 772/781
14/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 1391/2016 Teor do ato: Vistos.Primeiramente, aguarde-se o decurso do prazo fixado às fls. 1110/1111. Intime-se. Advogados(s): Antonio Carlos Antunes (OAB 106390/SP), Roseli Denaldi (OAB 107745/SP), Paulo Roberto de Francisco (OAB 111445/SP), Lúcia de Queiroz Pacheco (OAB 155785/SP), Patricia Barbieri Diezel de Queiroz (OAB 209547/SP), Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB 251419/SP), Edimeia Pinto Ramos de Souza (OAB 285008/SP), Fernando Torres de Almeida (OAB 336460/SP)
13/10/2016		Decisão Vistos.Primeiramente, aguarde-se o decurso do prazo fixado às fls. 1110/1111. Intime-se.
13/10/2016		Conclusos para Decisão
05/10/2016		Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado Nº Protocolo: WSNE.16.70173532-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Data: 05/10/2016 14:03
04/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.16.70172125-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/10/2016 10:28
21/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :1275/2016 Data da Disponibilização: 21/09/2016 Data da Publicação: 22/09/2016 Número do Diário: 2105 Página: 702
20/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 1275/2016 Teor do ato: Ato Ordinatório Ciência ao Ministério Público. Santo André, 20 de setembro de 2016. Eu, ___, Nanci Cristina Garcia Sanchez, Escrevente Técnico Judiciário. Advogados(s): Antonio Carlos Antunes (OAB 106390/SP), Roseli Denaldi (OAB 107745/SP), Paulo Roberto de Francisco (OAB 111445/SP), Lúcia de Queiroz Pacheco (OAB 155785/SP), Patricia Barbieri Diezel de Queiroz (OAB 209547/SP), Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB 251419/SP), Edimeia Pinto Ramos de Souza (OAB 285008/SP), Fernando Torres de Almeida (OAB 336460/SP)
20/09/2016		Decisão Ato Ordinatório Ciência ao Ministério Público. Santo André, 20 de setembro de 2016. Eu, ___, Nanci Cristina Garcia Sanchez, Escrevente Técnico Judiciário.
20/09/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/09/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
20/09/2016		Documento Juntado
20/09/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
20/09/2016		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
20/09/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :1198/2016 Data da Disponibilização: 05/09/2016 Data da Publicação: 06/09/2016 Número do Diário: 2194 Página: 977/983
02/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 1198/2016 Teor do ato: Vistos. Fl. 118: ciência aos requerentes.No mais, reporto-me a decisão de fl. 1110/111. Int. Advogados(s): Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB 251419/SP), Fernando Torres de Almeida (OAB 336460/SP), Viviane Dores da Costa (OAB 314236/SP), Vitor Hugo de França (OAB 309944/SP), Edimeia Pinto Ramos de Souza (OAB 285008/SP), Antonio Carlos Antunes (OAB 106390/SP), Simone Aparecida de Resende (OAB 225351/SP), Patricia Barbieri Diezel de Queiroz (OAB 209547/SP), Lúcia de Queiroz Pacheco (OAB 155785/SP), Paulo Roberto de Francisco (OAB 111445/SP), Roseli Denaldi (OAB 107745/SP)
01/09/2016		Proferido Despacho Vistos. Fl. 118: ciência aos requerentes.No mais, reporto-me a decisão de fl. 1110/111. Int.
01/09/2016		Conclusos para Despacho
01/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.16.70147618-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2016 14:44
24/08/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 554.2016/045608-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/09/2016 Local: Cartório da 2ª Vara da Fazenda Pública
24/08/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
19/08/2016		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
16/08/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 554.2016/043730-0 Situação: Não cumprido em 23/08/2016 Local: Cartório da 2ª Vara da Fazenda Pública
15/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :1088/2016 Data da Disponibilização: 15/08/2016 Data da Publicação: 16/08/2016 Número do Diário: 2179 Página: 919/920
12/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 1088/2016 Teor do ato: Vistos.O não comparecimento de qualquer autoridade com poderes para transigir na audiência de fl. 1103 revela a importância que a Municipalidade atribui ao tema. Com efeito, há nos autos inúmeras demonstrações da ineficácia da gestão atual na condução da matéria. Na própria audiência foi constatado que o Município não possui sequer um protocolo de ação no que concerne a animais feridos ou em risco. Não há definição acerca do modo de agir, para onde levar, como tratar etc.A pretensão de fls. 950/951 evidencia a inexistência de qualquer política pública quanto à matéria, renunciando o Município, assim, às suas obrigações.Não se almeja, aqui, que o Judiciário venha a imiscuir-se nas atribuições do Poder Executivo, como se alegou em preliminar de contestação. Há, sim, justo reclamo para que a prefeitura assuma suas responsabilidades, cansados que estão os cidadãos de tamanha ineficiência dos serviços públicos, embora pesada tributação seja imposta. Deste modo, e no intuito de iniciar uma efetiva tutela da questão, amplio o comando de fls. 214/215 para determinar ao Município que, no prazo de três meses, recolha todos os animais em situação de risco, feridos ou doentes, em todo o perímetro da cidade, abrigando-os, tratando-os e inserindo-os em programa de adoção.Outrossim, deverá a Municipalidade permitir o acesso de colaboradores previamente cadastrados a estes animais abrigados, viabilizando o auxílio suplementar para o tratamento e encaminhamento. Decorrido o prazo, deverá a requerida apresentar relatório completo das ações implementadas para este fim, bem como protocolo a nortear as futuras atuações, sob pena de multa diária no importe de R$10.000,00, e limitada a R$1.000.000,00, além da apuração de eventual improbidade administrativa pelas autoridades responsáveis pelo cumprimento desta ordem, em especial o Prefeito Municipal.No mais, diante da controvérsia instalada, defiro o requerimento formulado pelo Ministério Público, determinando a expedição de mandado de constatação para que seja averiguada a presença de animais em situação de risco, feridos ou doentes no Núcleo Espírito Santo. Por ocasião do cumprimento, o Oficial de Justiça deverá ser acompanhado de representantes de ambas as partes.Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Patricia Barbieri Diezel de Queiroz (OAB 209547/SP), Edimeia Pinto Ramos de Souza (OAB 285008/SP), Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB 251419/SP), Daniel Koiffman (OAB 229041/SP), Camila Perissini Bruzzese (OAB 212496/SP), Antonio Carlos Antunes (OAB 106390/SP), Rafael Gomes Corrêa (OAB 168310/SP), Lúcia de Queiroz Pacheco (OAB 155785/SP), Cristiane de Lima Ghirghi (OAB 122724/SP), Paulo Roberto de Francisco (OAB 111445/SP), Roseli Denaldi (OAB 107745/SP)
12/08/2016		Decisão Vistos.O não comparecimento de qualquer autoridade com poderes para transigir na audiência de fl. 1103 revela a importância que a Municipalidade atribui ao tema. Com efeito, há nos autos inúmeras demonstrações da ineficácia da gestão atual na condução da matéria. Na própria audiência foi constatado que o Município não possui sequer um protocolo de ação no que concerne a animais feridos ou em risco. Não há definição acerca do modo de agir, para onde levar, como tratar etc.A pretensão de fls. 950/951 evidencia a inexistência de qualquer política pública quanto à matéria, renunciando o Município, assim, às suas obrigações.Não se almeja, aqui, que o Judiciário venha a imiscuir-se nas atribuições do Poder Executivo, como se alegou em preliminar de contestação. Há, sim, justo reclamo para que a prefeitura assuma suas responsabilidades, cansados que estão os cidadãos de tamanha ineficiência dos serviços públicos, embora pesada tributação seja imposta. Deste modo, e no intuito de iniciar uma efetiva tutela da questão, amplio o comando de fls. 214/215 para determinar ao Município que, no prazo de três meses, recolha todos os animais em situação de risco, feridos ou doentes, em todo o perímetro da cidade, abrigando-os, tratando-os e inserindo-os em programa de adoção.Outrossim, deverá a Municipalidade permitir o acesso de colaboradores previamente cadastrados a estes animais abrigados, viabilizando o auxílio suplementar para o tratamento e encaminhamento. Decorrido o prazo, deverá a requerida apresentar relatório completo das ações implementadas para este fim, bem como protocolo a nortear as futuras atuações, sob pena de multa diária no importe de R$10.000,00, e limitada a R$1.000.000,00, além da apuração de eventual improbidade administrativa pelas autoridades responsáveis pelo cumprimento desta ordem, em especial o Prefeito Municipal.No mais, diante da controvérsia instalada, defiro o requerimento formulado pelo Ministério Público, determinando a expedição de mandado de constatação para que seja averiguada a presença de animais em situação de risco, feridos ou doentes no Núcleo Espírito Santo. Por ocasião do cumprimento, o Oficial de Justiça deverá ser acompanhado de representantes de ambas as partes.Intime-se. Ciência ao Ministério Público.
11/08/2016		Conclusos para Decisão
10/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.16.70132729-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/08/2016 22:23
10/08/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/08/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/08/2016		Termo de Audiência Digitalizado
09/08/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/08/2016		Termo de Audiência Expedido Termo de Audiência - Genérico - Cível
02/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :1007/2016 Data da Disponibilização: 02/08/2016 Data da Publicação: 03/08/2016 Número do Diário: 2170 Página: 748/753
01/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 1007/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 1089/1098: ciente.No mais, aguarde-se a audiência designada à fl.1083.Int. Advogados(s): Patricia Barbieri Diezel de Queiroz (OAB 209547/SP), Edimeia Pinto Ramos de Souza (OAB 285008/SP), Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB 251419/SP), Daniel Koiffman (OAB 229041/SP), Camila Perissini Bruzzese (OAB 212496/SP), Antonio Carlos Antunes (OAB 106390/SP), Rafael Gomes Corrêa (OAB 168310/SP), Lúcia de Queiroz Pacheco (OAB 155785/SP), Cristiane de Lima Ghirghi (OAB 122724/SP), Paulo Roberto de Francisco (OAB 111445/SP), Roseli Denaldi (OAB 107745/SP)
29/07/2016		Proferido Despacho Vistos.Fls. 1089/1098: ciente.No mais, aguarde-se a audiência designada à fl.1083.Int.
29/07/2016		Conclusos para Despacho
29/07/2016		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
29/07/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/07/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/07/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0914/2016 Data da Disponibilização: 13/07/2016 Data da Publicação: 14/07/2016 Número do Diário: 2156 Página: 752
13/07/2016		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 09/08/2016 Hora 15:00 Local: Sala de Audiências da 2ª Vara da Fazenda Situacão: Realizada
12/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0914/2016 Teor do ato: Vistos.Para tentativa de conciliação, designo audiência no dia 09 de agosto de 2016, às 15h00.Ciência ao Ministério Público.Int. Advogados(s): Patricia Barbieri Diezel de Queiroz (OAB 209547/SP), Edimeia Pinto Ramos de Souza (OAB 285008/SP), Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB 251419/SP), Daniel Koiffman (OAB 229041/SP), Camila Perissini Bruzzese (OAB 212496/SP), Antonio Carlos Antunes (OAB 106390/SP), Rafael Gomes Corrêa (OAB 168310/SP), Lúcia de Queiroz Pacheco (OAB 155785/SP), Cristiane de Lima Ghirghi (OAB 122724/SP), Paulo Roberto de Francisco (OAB 111445/SP), Roseli Denaldi (OAB 107745/SP)
11/07/2016		Proferido Despacho Vistos.Para tentativa de conciliação, designo audiência no dia 09 de agosto de 2016, às 15h00.Ciência ao Ministério Público.Int.
20/06/2016		Conclusos para Decisão
18/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.16.70094268-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/06/2016 14:11
14/06/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/06/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/06/2016		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WSNE.16.70087666-4 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 09/06/2016 11:28
08/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0720/2016 Data da Disponibilização: 08/06/2016 Data da Publicação: 09/06/2016 Número do Diário: 2131 Página: 751
07/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0720/2016 Teor do ato: Vistos.Digam os requerentes acerca do pedido de suspensão do processo (fls. 950/951).Após, tornem ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Patricia Barbieri Diezel de Queiroz (OAB 209547/SP), Edimeia Pinto Ramos de Souza (OAB 285008/SP), Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB 251419/SP), Daniel Koiffman (OAB 229041/SP), Camila Perissini Bruzzese (OAB 212496/SP), Antonio Carlos Antunes (OAB 106390/SP), Rafael Gomes Corrêa (OAB 168310/SP), Lúcia de Queiroz Pacheco (OAB 155785/SP), Cristiane de Lima Ghirghi (OAB 122724/SP), Paulo Roberto de Francisco (OAB 111445/SP), Roseli Denaldi (OAB 107745/SP)
07/06/2016		Decisão Vistos.Digam os requerentes acerca do pedido de suspensão do processo (fls. 950/951).Após, tornem ao Ministério Público. Intime-se.
07/06/2016		Conclusos para Decisão
04/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.16.70084557-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/06/2016 10:12
03/06/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/06/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/06/2016		Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado Nº Protocolo: WSNE.16.70083172-5 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias Data: 02/06/2016 10:57
18/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0637/2016 Data da Disponibilização: 18/05/2016 Data da Publicação: 19/05/2016 Número do Diário: 2118 Página: 672/675
17/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0637/2016 Teor do ato: Vistos.Ao Ministério Público.Int. Advogados(s): Patricia Barbieri Diezel de Queiroz (OAB 209547/SP), Edimeia Pinto Ramos de Souza (OAB 285008/SP), Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB 251419/SP), Daniel Koiffman (OAB 229041/SP), Camila Perissini Bruzzese (OAB 212496/SP), Antonio Carlos Antunes (OAB 106390/SP), Rafael Gomes Corrêa (OAB 168310/SP), Lúcia de Queiroz Pacheco (OAB 155785/SP), Cristiane de Lima Ghirghi (OAB 122724/SP), Paulo Roberto de Francisco (OAB 111445/SP), Roseli Denaldi (OAB 107745/SP)
17/05/2016		Proferido Despacho Vistos.Ao Ministério Público.Int.
16/05/2016		Conclusos para Decisão
16/05/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/04/2016		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/05/2016 devido à alteração da tabela de feriados
04/04/2016		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WSNE.16.70047660-7 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 04/04/2016 13:52
31/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0397/2016 Data da Publicação: 01/04/2016 Data da Disponibilização: 31/03/2016 Número do Diário: 2085 Página: 806/807
30/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0397/2016 Teor do ato: Vistos.Especifiquem as partes as provas que porventura desejam produzir, justificando sua pertinência. O silêncio será compreendido como concordância com o julgamento do feito no estado atual. Intime-se. Advogados(s): Patricia Barbieri Diezel de Queiroz (OAB 209547/SP), Edimeia Pinto Ramos de Souza (OAB 285008/SP), Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB 251419/SP), Daniel Koiffman (OAB 229041/SP), Camila Perissini Bruzzese (OAB 212496/SP), Antonio Carlos Antunes (OAB 106390/SP), Rafael Gomes Corrêa (OAB 168310/SP), Lúcia de Queiroz Pacheco (OAB 155785/SP), Cristiane de Lima Ghirghi (OAB 122724/SP), Paulo Roberto de Francisco (OAB 111445/SP), Roseli Denaldi (OAB 107745/SP)
30/03/2016		Decisão Vistos.Especifiquem as partes as provas que porventura desejam produzir, justificando sua pertinência. O silêncio será compreendido como concordância com o julgamento do feito no estado atual. Intime-se.
30/03/2016		Conclusos para Decisão
29/03/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/03/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/03/2016		Réplica Juntada Nº Protocolo: WSNE.16.70041450-4 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 23/03/2016 11:07
10/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0297/2016 Data da Disponibilização: 10/03/2016 Data da Publicação: 11/03/2016 Número do Diário: 2073 Página: 884/886
08/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0297/2016 Teor do ato: Vistos. Fls. 822/841: à réplica. Int. Advogados(s): Antonio Carlos Antunes (OAB 106390/SP), Roseli Denaldi (OAB 107745/SP), Paulo Roberto de Francisco (OAB 111445/SP), Cristiane de Lima Ghirghi (OAB 122724/SP), Lúcia de Queiroz Pacheco (OAB 155785/SP), Patricia Barbieri Diezel de Queiroz (OAB 209547/SP), Camila Perissini Bruzzese (OAB 212496/SP), Daniel Koiffman (OAB 229041/SP), Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB 251419/SP), Edimeia Pinto Ramos de Souza (OAB 285008/SP)
07/03/2016		Proferido Despacho Vistos. Fls. 822/841: à réplica. Int.
07/03/2016		Conclusos para Decisão
05/03/2016		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSNE.16.70030318-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/03/2016 12:19
03/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.16.70029382-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/03/2016 00:04
25/02/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/02/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.16.70021403-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2016 15:05
11/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0151/2016 Data da Disponibilização: 11/02/2016 Data da Publicação: 12/02/2016 Número do Diário: 2053 Página: 465
10/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0151/2016 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcelo Franzin Paulo Vistos. Fls. 249/252 e documentos acostados: digam os autores e o Ministério Público. Int. Santo André, 10 de fevereiro de 2016. Advogados(s): Patricia Barbieri Diezel de Queiroz (OAB 209547/SP), Edimeia Pinto Ramos de Souza (OAB 285008/SP), Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB 251419/SP), Daniel Koiffman (OAB 229041/SP), Camila Perissini Bruzzese (OAB 212496/SP), Antonio Carlos Antunes (OAB 106390/SP), Rafael Gomes Corrêa (OAB 168310/SP), Lúcia de Queiroz Pacheco (OAB 155785/SP), Cristiane de Lima Ghirghi (OAB 122724/SP), Paulo Roberto de Francisco (OAB 111445/SP), Roseli Denaldi (OAB 107745/SP)
10/02/2016		Proferido Despacho Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcelo Franzin Paulo Vistos. Fls. 249/252 e documentos acostados: digam os autores e o Ministério Público. Int. Santo André, 10 de fevereiro de 2016.
10/02/2016		Conclusos para Despacho
01/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.16.70010815-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2016 17:07
21/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0061/2016 Data da Disponibilização: 21/01/2016 Data da Publicação: 22/01/2016 Número do Diário: 2041 Página: 559
20/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 0061/2016 Teor do ato: Vistos. Mantenho, por ora, o decidido às fls. 214/215. Aguarde-se o decurso do prazo lá fixado. Intime-se. Advogados(s): Antonio Carlos Antunes (OAB 106390/SP), Roseli Denaldi (OAB 107745/SP), Paulo Roberto de Francisco (OAB 111445/SP), Patricia Barbieri Diezel de Queiroz (OAB 209547/SP), Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB 251419/SP), Edimeia Pinto Ramos de Souza (OAB 285008/SP)
20/01/2016		Decisão Vistos. Mantenho, por ora, o decidido às fls. 214/215. Aguarde-se o decurso do prazo lá fixado. Intime-se.
20/01/2016		Conclusos para Decisão
19/01/2016		Mandado Juntado
19/01/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/01/2016		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WSNE.16.70003886-3 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 19/01/2016 10:56
18/01/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/01/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
02/01/2016		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/02/2016 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.15.70179095-9 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 17/12/2015 11:06
15/12/2015		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 554.2015/069015-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/01/2016 Local: Cartório da 2ª Vara da Fazenda Pública
10/12/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :1072/2015 Data da Disponibilização: 10/12/2015 Data da Publicação: 11/12/2015 Número do Diário: 2024 Página: 744/746
09/12/2015		Remetido ao DJE Relação: 1072/2015 Teor do ato: Vistos. 1. Defiro a gratuidade processual às autoras. Anote-se. 2. O panorama descrito na petição inicial, e no que tange ao bairro Cidade São Jorge, é diverso daquele apresentado pela Municipalidade. Outrossim, foram formulados pedidos de exagerada amplitude, que dificultam até mesmo a fiscalização do adequado cumprimento de eventual comando judicial acolhedor da pretensão. Desse modo, mister que, primeiramente, e em sede antecipatória, seja apreciada a questão concernente aos animais abandonados após a desocupação em tela. Nesse sentido, informou o Departamento de Vigilância à Saúde que, em 27/10/2015, foi realizada vistoria na área do núcleo Espírito Santo, onde foram encontrados treze cães adultos e trinta e sete gatos (fl. 139), números bem inferiores aos mencionados na petição inicial. Outrossim, foram comunicadas as ações desenvolvidas, bem como discriminado o aparato municipal, pessoal e patrimonial, destinado aos cuidados e encaminhamento de animais abandonados (fls. 138/140). E, conquanto as autoras tenham alegado a falta de comprovação de parte dos argumentos oferecidos pela ré, não se pode olvidar que o feito se encontra em fase incipiente, e nem tampouco suas alegações iniciais estão embasadas em prova inequívoca, resumindo-se, muitas vezes, a acusações à municipalidade e até ao Ministério Público. De qualquer forma, a situação verificada no bairro Cidade São Jorge sobreveio à desocupação da área e o abandono perpetrado pelos moradores que, ao contrário do sustentado pelas autoras, são também, e por óbvio, responsáveis pela situação, notadamente em face dos termos de responsabilidade acostados às fls. 162/176, os quais infirmam a tese inicial no sentido de que a municipalidade teria ensejado a situação. A excepcionalidade do panorama demanda cuidado redobrado no exame liminar, tendo em vista o evidente impacto orçamentário das medidas pleiteadas, bem como o aparente movimento do Município em prol da resolução do problema, ao invés da total inércia sustentada pelas requerentes. Em corolário, prudente a recomendação do Ministério Público (fls. 119/125) no sentido de que a ré seja compelida a apresentar, no prazo de vinte dias, plano para cadastro, castração e encaminhamento da população animal que atualmente ocupa o núcleo Espírito Santo, porquanto lhe competem tais obrigações. Por conseguinte, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos da tutela almejada, tão somente para determinar à requerida que, no prazo de vinte dias, apresente plano para cadastro, castração e encaminhamento da população animal que atualmente ocupa o núcleo Espírito Santo 3. Cite-se, com as cautelas de praxe. Intime-se. Advogados(s): Antonio Carlos Antunes (OAB 106390/SP), Roseli Denaldi (OAB 107745/SP), Paulo Roberto de Francisco (OAB 111445/SP), Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB 251419/SP), Edimeia Pinto Ramos de Souza (OAB 285008/SP)
07/12/2015		Decisão Vistos. 1. Defiro a gratuidade processual às autoras. Anote-se. 2. O panorama descrito na petição inicial, e no que tange ao bairro Cidade São Jorge, é diverso daquele apresentado pela Municipalidade. Outrossim, foram formulados pedidos de exagerada amplitude, que dificultam até mesmo a fiscalização do adequado cumprimento de eventual comando judicial acolhedor da pretensão. Desse modo, mister que, primeiramente, e em sede antecipatória, seja apreciada a questão concernente aos animais abandonados após a desocupação em tela. Nesse sentido, informou o Departamento de Vigilância à Saúde que, em 27/10/2015, foi realizada vistoria na área do núcleo Espírito Santo, onde foram encontrados treze cães adultos e trinta e sete gatos (fl. 139), números bem inferiores aos mencionados na petição inicial. Outrossim, foram comunicadas as ações desenvolvidas, bem como discriminado o aparato municipal, pessoal e patrimonial, destinado aos cuidados e encaminhamento de animais abandonados (fls. 138/140). E, conquanto as autoras tenham alegado a falta de comprovação de parte dos argumentos oferecidos pela ré, não se pode olvidar que o feito se encontra em fase incipiente, e nem tampouco suas alegações iniciais estão embasadas em prova inequívoca, resumindo-se, muitas vezes, a acusações à municipalidade e até ao Ministério Público. De qualquer forma, a situação verificada no bairro Cidade São Jorge sobreveio à desocupação da área e o abandono perpetrado pelos moradores que, ao contrário do sustentado pelas autoras, são também, e por óbvio, responsáveis pela situação, notadamente em face dos termos de responsabilidade acostados às fls. 162/176, os quais infirmam a tese inicial no sentido de que a municipalidade teria ensejado a situação. A excepcionalidade do panorama demanda cuidado redobrado no exame liminar, tendo em vista o evidente impacto orçamentário das medidas pleiteadas, bem como o aparente movimento do Município em prol da resolução do problema, ao invés da total inércia sustentada pelas requerentes. Em corolário, prudente a recomendação do Ministério Público (fls. 119/125) no sentido de que a ré seja compelida a apresentar, no prazo de vinte dias, plano para cadastro, castração e encaminhamento da população animal que atualmente ocupa o núcleo Espírito Santo, porquanto lhe competem tais obrigações. Por conseguinte, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos da tutela almejada, tão somente para determinar à requerida que, no prazo de vinte dias, apresente plano para cadastro, castração e encaminhamento da população animal que atualmente ocupa o núcleo Espírito Santo 3. Cite-se, com as cautelas de praxe. Intime-se.
07/12/2015		Conclusos para Decisão
07/12/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.15.70172226-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2015 01:02
07/12/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.15.70171479-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/12/2015 11:37
27/11/2015		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/11/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/11/2015		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WSNE.15.70166776-6 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 27/11/2015 10:17
24/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :1029/2015 Data da Disponibilização: 24/11/2015 Data da Publicação: 25/11/2015 Número do Diário: 2013 Página: 1355
23/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 1029/2015 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se os requerentes e o Ministério Público acerca de fls. 131/177. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido liminar. Intime-se. Advogados(s): Antonio Carlos Antunes (OAB 106390/SP), Roseli Denaldi (OAB 107745/SP), Paulo Roberto de Francisco (OAB 111445/SP), Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB 251419/SP), Edimeia Pinto Ramos de Souza (OAB 285008/SP)
19/11/2015		Decisão Vistos. Manifestem-se os requerentes e o Ministério Público acerca de fls. 131/177. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido liminar. Intime-se.
18/11/2015		Conclusos para Decisão
17/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.15.70158433-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2015 17:09
09/11/2015		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
09/11/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0973/2015 Data da Disponibilização: 06/11/2015 Data da Publicação: 09/11/2015 Número do Diário: 2002 Página: 863/865
05/11/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 554.2015/061031-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/11/2015 Local: Cartório da 2ª Vara da Fazenda Pública
05/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0973/2015 Teor do ato: Vistos. Havendo sido formulado requerimento liminar, determino preliminarmente, em cumprimento ao art. 2º da Lei nº 8.437/1992 e sob pena de nulidade, que se notifique o representante judicial do réu para que se pronuncie nos autos em 72 horas. Int. Advogados(s): Roseli Denaldi (OAB 107745/SP), Paulo Roberto de Francisco (OAB 111445/SP)
04/11/2015		Decisão Vistos. Havendo sido formulado requerimento liminar, determino preliminarmente, em cumprimento ao art. 2º da Lei nº 8.437/1992 e sob pena de nulidade, que se notifique o representante judicial do réu para que se pronuncie nos autos em 72 horas. Int.
04/11/2015		Conclusos para Decisão
03/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.15.70151955-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/11/2015 12:30
29/10/2015		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/10/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/10/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/10/2015		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
03/11/2015	Manifestação do MP
12/11/2015	Petições Diversas
27/11/2015	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
04/12/2015	Manifestação do MP
07/12/2015	Petições Diversas
17/12/2015	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC)
19/01/2016	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
01/02/2016	Petições Diversas
19/02/2016	Petições Diversas
03/03/2016	Manifestação do MP
04/03/2016	Contestação
23/03/2016	Manifestação Sobre a Contestação
04/04/2016	Indicação de Provas
02/06/2016	Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias
04/06/2016	Manifestação do MP
09/06/2016	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
18/06/2016	Manifestação do MP
10/08/2016	Manifestação do MP
31/08/2016	Petições Diversas
04/10/2016	Manifestação do MP
05/10/2016	Pedido de Designação/Redesignação de Audiência
22/11/2016	Petições Diversas
24/11/2016	Petições Diversas
09/12/2016	Petições Diversas
11/01/2017	Petições Diversas
12/01/2017	Petição Intermediária
03/02/2017	Pedido de Prazo
07/02/2017	Petições Diversas
24/02/2017	Petições Diversas
08/03/2017	Petições Diversas
13/03/2017	Manifestação do MP
27/03/2017	Petições Diversas
20/04/2017	Petições Diversas
08/05/2017	Manifestação do MP
15/05/2017	Pedido de Designação/Redesignação de Audiência
22/05/2017	Manifestação do MP
29/05/2017	Pedido de Prazo
14/06/2017	Petições Diversas
27/06/2017	Petições Diversas
10/07/2017	Manifestação do MP
07/08/2017	Manifestação do MP
01/09/2017	Petições Diversas
22/09/2017	Manifestação do MP
10/10/2017	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
23/04/2018	Petições Diversas
10/05/2018	Manifestação do MP
12/06/2018	Petições Diversas
26/06/2018	Pedido de Prazo
17/07/2018	Petições Diversas
20/08/2018	Parecer do MP
11/09/2018	Alegações Finais
13/09/2018	Alegações Finais
22/11/2018	Embargos de Declaração
30/11/2018	Manifestação do MP
07/02/2019	Razões de Apelação
26/03/2019	Contrarrazões de Apelação
08/04/2019	Manifestação do MP
17/08/2022	Petições Diversas

Recebido em	Classe
09/05/2019	Cumprimento de sentença  (0008887-96.2019.8.26.0554)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
09/08/2016	Conciliação	Realizada	4

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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