Reqte	Rogerio e Silva Advogado:  Joao Jacinto Anhe Andorfato
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Advogado:  Fernando Henrique Godoy Virgili

Reqte	Rogerio e Silva Advogado:  Joao Jacinto Anhe Andorfato
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Advogado:  Fernando Henrique Godoy Virgili
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
07/11/2024		Arquivado Definitivamente
07/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
07/11/2024		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa Acórdão proferido em 20/11/2020. Trânsito em Julgado em 22/02/2021.
24/06/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/11/2024		Arquivado Definitivamente
07/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
07/11/2024		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa Acórdão proferido em 20/11/2020. Trânsito em Julgado em 22/02/2021.
24/06/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Intimação da FESP via Portal Eletrônico.
09/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0356/2022 Data da Publicação: 10/06/2022 Número do Diário: 3524
08/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0356/2022 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Diante do cadastro do cumprimento de sentença em apenso noticiado, arquivem-se definitivamente estes autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. Advogados(s): Joao Jacinto Anhe Andorfato (OAB 353096/SP)
08/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/06/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Diante do cadastro do cumprimento de sentença em apenso noticiado, arquivem-se definitivamente estes autos, lançando-se a movimentação 61615. Int.
06/06/2022		Conclusos para Despacho
23/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.22.70090776-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/03/2022 20:04
22/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.22.70088952-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/03/2022 21:33
20/07/2021		Início da Execução Juntado 0009943-66.2021.8.26.0564 - Cumprimento de sentença
02/03/2021		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
01/10/2020		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
01/10/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.20.70196914-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/07/2020 12:07
14/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
05/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0014/2020 Data da Disponibilização: 05/02/2020 Data da Publicação: 06/02/2020 Número do Diário: 2979 Página: 1650/1676
05/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0014/2020 Data da Disponibilização: 05/02/2020 Data da Publicação: 06/02/2020 Número do Diário: 2979 Página: 1650/1676
03/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0014/2020 Teor do ato: Vistos. Intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo acerca do despacho de fl. 301, através do portal eletrônico. Intime-se. Advogados(s): Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Joao Jacinto Anhe Andorfato (OAB 353096/SP)
21/01/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/01/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WSBO.20.80001491-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/01/2020 16:33
10/01/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/01/2020		Proferido Despacho Vistos. Intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo acerca do despacho de fl. 301, através do portal eletrônico. Intime-se.
26/11/2019		Conclusos para Decisão
02/10/2019		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSBO.19.70307861-3 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 02/10/2019 13:14
17/09/2019		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSBO.19.70289609-6 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 17/09/2019 16:55
12/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0248/2019 Data da Disponibilização: 12/09/2019 Data da Publicação: 13/09/2019 Número do Diário: 2890 Página: 1586/1597
11/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0248/2019 Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões ao recurso de apelação no prazo legal, remetendo-se, em seguida, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Intime-se. Advogados(s): Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Talles Soares Monteiro (OAB 329177/SP), Joao Jacinto Anhe Andorfato (OAB 353096/SP)
11/09/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Nos termos do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões ao recurso de apelação no prazo legal, remetendo-se, em seguida, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Intime-se.
09/08/2019		Conclusos para Despacho
02/08/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados
03/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.19.80028851-1 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 03/07/2019 16:31
01/07/2019		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSBO.19.70196920-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 01/07/2019 15:43
17/06/2019		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSBO.19.70182614-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 17/06/2019 17:53
09/06/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0140/2019 Data da Disponibilização: 29/05/2019 Data da Publicação: 30/05/2019 Número do Diário: 2818 Página: 1801/1806
28/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0140/2019 Teor do ato: Assim, diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR, solidariamente, a parte requerida a pagar ao autor a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, devidamente corrigidos desde a data desta sentença, com base no IPCA-E, e com aplicação de juros de mora de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança. Diante da sucumbência e em razão do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais de comprovado desembolso nos autos e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, na forma do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil. P.I.C. Advogados(s): Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Talles Soares Monteiro (OAB 329177/SP), Joao Jacinto Anhe Andorfato (OAB 353096/SP)
27/05/2019		Julgada Procedente em Parte a Ação Assim, diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR, solidariamente, a parte requerida a pagar ao autor a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, devidamente corrigidos desde a data desta sentença, com base no IPCA-E, e com aplicação de juros de mora de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança. Diante da sucumbência e em razão do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais de comprovado desembolso nos autos e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, na forma do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil. P.I.C.
24/05/2019		Conclusos para Decisão
27/04/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.19.70110063-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2019 14:26
16/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.19.70107938-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/04/2019 11:58
16/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.19.80019124-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2019 10:47
15/04/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0098/2019 Data da Disponibilização: 15/04/2019 Data da Publicação: 16/04/2019 Número do Diário: 2789 Página: 1376/1386
12/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0098/2019 Teor do ato: Vistos. Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. Advogados(s): Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Talles Soares Monteiro (OAB 329177/SP), Joao Jacinto Anhe Andorfato (OAB 353096/SP)
11/04/2019		Proferido Despacho Vistos. Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int.
09/04/2019		Conclusos para Despacho
19/02/2019		Réplica Juntada Nº Protocolo: WSBO.19.70044894-0 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 19/02/2019 15:59
31/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0024/2019 Data da Disponibilização: 31/01/2019 Data da Publicação: 01/02/2019 Número do Diário: 2739 Página: 1550/1555
30/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0024/2019 Teor do ato: Autor: Fica intimado a apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias. Advogados(s): Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Talles Soares Monteiro (OAB 329177/SP), Joao Jacinto Anhe Andorfato (OAB 353096/SP)
30/01/2019		Ato Ordinatório - Réplica da Contestação Autor: Fica intimado a apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias.
10/01/2019		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSBO.19.70002673-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/01/2019 11:40
26/11/2018		Mandado Juntado
26/11/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
26/11/2018		Termo Digitalizado
30/10/2018		Documento Juntado Nº Protocolo: WSBO.18.80022106-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2018 16:27
30/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.18.80022106-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2018 16:27
30/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.18.80022105-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/10/2018 16:23
26/10/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/10/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 564.2018/055240-1 Situação: Aguardando cumprimento em 10/10/2018 12:03:04 Local: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública
15/10/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 564.2018/055239-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/10/2018 Local: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública
21/09/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0184/2018 Data da Disponibilização: 18/09/2018 Data da Publicação: 19/09/2018 Número do Diário: 2661 Página: 1567/1572
17/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0184/2018 Teor do ato: Vistos. Defiro a AJG, anotando-se. Defiro o depósito das mídias, nos termos do art. 1259 das NSCGJ, devendo ser entregue na serventia deste juízo, certificando-se. Citem-se as Requeridas, com as advertências legais, através do Portal Eletrônico (FESP) e mandado (PMSBC). Intime-se. Advogados(s): Joao Jacinto Anhe Andorfato (OAB 353096/SP)
14/09/2018		Recebida a Petição Inicial Vistos. Defiro a AJG, anotando-se. Defiro o depósito das mídias, nos termos do art. 1259 das NSCGJ, devendo ser entregue na serventia deste juízo, certificando-se. Citem-se as Requeridas, com as advertências legais, através do Portal Eletrônico (FESP) e mandado (PMSBC). Intime-se.
14/09/2018		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
14/09/2018		Conclusos para Decisão
13/09/2018		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
30/10/2018	Contestação
30/10/2018	Petições Diversas
10/01/2019	Contestação
19/02/2019	Manifestação Sobre a Contestação
16/04/2019	Petições Diversas
16/04/2019	Petição Intermediária
17/04/2019	Petições Diversas
17/06/2019	Razões de Apelação
01/07/2019	Razões de Apelação
03/07/2019	Razões de Apelação
17/09/2019	Contrarrazões de Apelação
02/10/2019	Contrarrazões de Apelação
13/01/2020	Contrarrazões de Apelação
24/07/2020	Petição Intermediária
22/03/2022	Petição Intermediária
23/03/2022	Petição Intermediária

Recebido em	Classe
08/07/2021	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0009943-66.2021.8.26.0564)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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