Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

2.724/2019

Tribunal de Justiça de São Paulo

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Autor:	Prefeito do Município de Itapecerica da Serra Advogada:  Juliana Moraes de Sousa
Réu:	Presidente da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra Advogado:  Manoel Bomfim do Carmo Neto   Advogado:  Juliana Borba dos Santos

Data		Movimento
12/06/2020		Processo encaminhado para o Arquivo Termo de Encaminhamento ao Arquivo [Digital]
12/06/2020		Expedido Certidão Certidão de Trânsito em Julgado [Digital]
27/04/2020		Publicado em Disponibilizado em 24/04/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3030
24/04/2020		Prazo
24/04/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
12/06/2020		Processo encaminhado para o Arquivo Termo de Encaminhamento ao Arquivo [Digital]
12/06/2020		Expedido Certidão Certidão de Trânsito em Julgado [Digital]
27/04/2020		Publicado em Disponibilizado em 24/04/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3030
24/04/2020		Prazo
24/04/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
14/04/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.00343800-7 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 14/04/2020 21:28
14/04/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
18/03/2020		Publicado em Disponibilizado em 17/03/2020 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 3006
16/03/2020		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
13/03/2020		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20200000186937, com 13 folhas.
13/03/2020		Acordão Finalizado Modelo Dra. Maria Cristina Zucchi
11/03/2020		Improcedência
11/03/2020		Julgado JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
02/03/2020		Publicado em Disponibilizado em 28/02/2020 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2994
27/02/2020		Inclusão em Pauta Para 11/03/2020
13/02/2020		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
11/02/2020		Despacho À Mesa Despacho à Mesa
06/12/2019		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
06/12/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.01454199-6 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 06/12/2019 14:44
06/12/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
02/12/2019		Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Digital]
02/12/2019		Expedido Certidão Falta de Manifestação do interessado
08/11/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.01327707-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/11/2019 10:54
08/11/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
06/11/2019		Protocolo Juntado
06/11/2019		Expedido Termo Juntada de Mandado de citação
24/10/2019		Informação Remessa de mandado
24/10/2019		Expedido Mandado Mandado de Citação - PGE
22/10/2019		Informação Remessa Ofício nº 3803
22/10/2019		Publicado em Disponibilizado em 21/10/2019 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2917
21/10/2019		Expedido Ofício Solicita Informações A
21/10/2019		Prazo
21/10/2019		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
18/10/2019		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
17/10/2019		Despacho DESPACHO Direta de Inconstitucionalidade Processo nº 2228006-38.2019.8.26.0000 Relator(a): CRISTINA ZUCCHI Órgão Julgador: Órgão Especial Autor: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA Requerido: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA I) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido liminar, promovida pelo Prefeito do Município de Itapecerica da Serra, contra a Lei Municipal nº 2.724 de 03 de setembro de 2019, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento e segurança nas dependências das escolas públicas municipais. Alega o autor, em síntese, que a matéria tratada pela lei impugnada cria obrigações ao Poder Executivo, referente à organização administrativa, bem como interfere na gestão orçamentária, acarretando aumento de despesas sem indicação de recursos disponíveis, de modo que é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, motivo pelo qual se revela inadequada a sua iniciativa parlamentar, configurando violação ao princípio da Separação dos Poderes. Diante disso, requer, liminarmente, a suspensão da vigência e eficácia da Lei nº 2.724 de 03 de setembro de 2019, do Município de Itapecerica da Serra, até o final julgamento desta ação, sob o argumento de que restou devidamente demonstrado o fumus boni jurus, ante a patente inconstitucionalidade da norma impugnada, e que o periculum in mora está caracterizado pelo "do fato de que os munícipes poderão ajuizar ação popular para questionar a colaboração e a ingerência do Poder Público, uma vez que tal relação envolveria verbas públicas e é vedada tanto pela Constituição Federal como pela Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra". II) Em exame perfunctório próprio deste momento processual, não vislumbro presentes os pressupostos legais para a concessão da liminar (art. 10, § 3º, da Lei 9.868/99). Isto porque, sem avançar sobre o mérito da causa, verifica-se que a norma impugnada se restringe a assegurar condições de segurança aos alunos da rede municipal de ensino, a afastar, a princípio, a alegada violação à Reserva da Administração. Ressalte-se que a matéria aqui discutida tem similitude fática com o precedente do E. Supremo Tribunal Federal (Tema 917 de Repercussão Geral), em que reconhecida a inexistência de vício de iniciativa. Observa-se, ainda, que o Requerente não logrou demonstrar o periculum in mora, não se evidenciando dano irreparável, situação de desfazimento difícil, ou impossível, e interesse público relevante. Indefiro, pois, a liminar. III) Oficie-se ao Presidente da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra para prestar informações e cite-se o Procurador Geral do Estado. Ouça-se, por fim, a dd. Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 16 de outubro de 2019. CRISTINA ZUCCHI Relator
15/10/2019		Publicado em Disponibilizado em 14/10/2019 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 2912
15/10/2019		Publicado em Disponibilizado em 14/10/2019 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 2912
10/10/2019		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) CRISTINA ZUCCHI
10/10/2019		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 102 - Órgão Especial Relator: 12801 - Cristina Zucchi
10/10/2019		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
10/10/2019		Processo Cadastrado SJ 1.2.1 - Serv. de Entrada de Originários do Orgão Especial e Câmara Especial
10/10/2019		Processo encaminhado para outra Seção Motivo: . Seção anterior: Direito Público Subseção anterior: Direito Público Seção atual: Órgão Especial Subseção atual: Órgão e Câmara Especial

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
08/11/2019	Presta Informações
06/12/2019	Parecer da PGJ
14/04/2020	Ciência da PGJ

Participação	Magistrado

Relator	Cristina Zucchi (32750)
2º	Jacob Valente
3º	James Siano
4º	Pinheiro Franco
5º	Luis Soares de Mello
6º	Ricardo Anafe
7º	Xavier de Aquino
8º	Antonio Carlos Malheiros
9º	Moacir Peres
10º	Ferreira Rodrigues
11º	Péricles Piza
12º	Evaristo dos Santos
13º	Márcio Bartoli
14º	João Carlos Saletti
15º	Francisco Casconi
16º	Renato Sartorelli
17º	Carlos Bueno
18º	Ferraz de Arruda
19º	Alvaro Passos
20º	Beretta da Silveira
21º	Antonio Celso Aguilar Cortez
22º	Alex Zilenovski
23º	Geraldo Wohlers
24º	Elcio Trujillo

Data	Situação do julgamento	Decisão

11/03/2020

Julgado

JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.