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Não há números de 1ª instância para este processo.

Autor:	Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Réu:	Prefeito do Município de São Paulo Advogada:  Denize Satie Okabayashi Garcia   Advogada:  Flavia Gil Nisenbaum Becker
Interessado:	Estado de São Paulo

Autor:	Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Réu:	Prefeito do Município de São Paulo Advogada:  Denize Satie Okabayashi Garcia   Advogada:  Flavia Gil Nisenbaum Becker
Réu:	Presidente da Câmara Municipal de São Paulo Advogada:  Fernanda de Pieri Mielli Franco Lima   Advogada:  Cintia Talarico da Cruz Carrer   Advogado:  Paulo Augusto Baccarin   Advogada:  Ieda Maria Ferreira Pires   Advogada:  Natália de Aquino Cesário
Interessado:	Estado de São Paulo

Data		Movimento
28/07/2025		Processo encaminhado para o Arquivo (Expedido Certidão) Certidão de Encaminhamento ao Arquivo [Proc. Rec.] - [Digital]
11/07/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
02/07/2025		Prazo
01/07/2025		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
01/07/2025		Publicado em Disponibilizado em 30/06/2025 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 4232
28/07/2025		Processo encaminhado para o Arquivo (Expedido Certidão) Certidão de Encaminhamento ao Arquivo [Proc. Rec.] - [Digital]
11/07/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
02/07/2025		Prazo
01/07/2025		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
01/07/2025		Publicado em Disponibilizado em 30/06/2025 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 4232
30/06/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/06/2025		Prazo Intimação - 10 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 183 do CPC, fica Vossa Senhoria intimado(a) do r. despacho proferido no processo supramencionado. Teor da publicação: Disponibilizado em 30/06/2025 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 4232 Vencimento: 29/07/2025
30/06/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/06/2025		Ciência de despacho - Prazo - 5 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do r. despacho, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 22/07/2025
30/06/2025		Prazo
30/06/2025		Expedido Certidão Certifico que o(s) r(r). despacho(s) retro(s) foi(ram) disponibilizado(s) no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
26/06/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
26/06/2025		Despacho Processo nº 2303717-10.2023.8.26.0000 Vistos. Cumpra-se a decisão de fls. 771/792, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que conheceu dos agravos e deu provimento aos recursos extraordinários para julgar improcedente a ação direta declarando a constitucionalidade da Lei nº 17.819/2022 e dos Decretos regulamentares nº 61.564/2022 e nº 62.149/2023, todos do Município de São Paulo. Deu-se o trânsito em julgado (fls. 827). Nada mais resta a prover ou providenciar nestes autos, razão pela qual determino seu arquivamento com as anotações de estilo. Intimem-se.
26/06/2025		Processo encaminhado para a Presidência do TJ
26/06/2025		Documentos Juntada Sem complemento
26/06/2025		Expedido Termo Termo de Juntada
26/06/2025		Recebidos os Autos do Superior Tribunal Federal
16/01/2025		Documentos Juntada Sem complemento
19/12/2024		Processo encaminhado para o STF (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STF - [Digital]
29/11/2024		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
19/11/2024		Publicado em Disponibilizado em 18/11/2024 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 4094
18/11/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/11/2024		Prazo Intimação - 10 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 183 do CPC, fica Vossa Senhoria intimado(a) do r. despacho proferido no processo supramencionado. Teor da publicação: Disponibilizado em 18/11/2024 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 4094 Vencimento: 17/12/2024
18/11/2024		Prazo
18/11/2024		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
13/11/2024		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
13/11/2024		Despacho Natureza: Agravos contra Despacho Denegatório de Recursos Extraordinários Processo nº 2303717-10.2023.8.26.0000 Agravantes: o Prefeito do Município de São Paulo, Município de São Paulo, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo e Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo Agravado: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Vistos. Inadmitidos os recursos extraordinários interpostos contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de procedência da ação direta de inconstitucionalidade, o Prefeito do Município de São Paulo e o Município de São Paulo e o Presidente da Câmara Municipal de São Paulo e a Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo interpuseram agravos contra despacho denegatório de recursos extraordinários. Contraminutas estão a fls. 746/753 e 755/761. Feito o breve preâmbulo, respeitados os argumentos expendidos pelos agravantes, mantenho a decisão agravada pelos fundamentos então expostos. Subam os autos ao Supremo Tribunal Federal, com as homenagens desta Corte de Justiça. Intimem-se.
13/11/2024		Processo encaminhado para a Presidência do TJ Conclusão - Presidente do Tribunal
13/11/2024		Recebidos os Autos do MP
11/11/2024		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.24.01606772-3 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 11/11/2024 16:40
11/11/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
11/11/2024		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.24.01606769-3 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 11/11/2024 16:40
11/11/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
26/10/2024		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
15/10/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/10/2024		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para contraminuta aos Agravos em Recurso Extraordinário interpostos, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 22/11/2024
15/10/2024		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.24.01452409-4 Tipo da Petição: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Data: 15/10/2024 12:01
15/10/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
11/10/2024		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.24.01439459-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2024 17:18
11/10/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
11/10/2024		Processamento de Agravo de Despacho Denegatório em Recurso Extraordinário
11/10/2024		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.24.01439179-5 Tipo da Petição: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Data: 11/10/2024 16:59
11/10/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
11/10/2024		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.24.01439038-1 Tipo da Petição: Agravo em Recurso Especial Data: 11/10/2024 16:50
11/10/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
27/09/2024		Publicado em Disponibilizado em 26/09/2024 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 4059
26/09/2024		Prazo
26/09/2024		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
25/09/2024		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
25/09/2024		Despacho Natureza: Recursos Extraordinários Processo nº 2303717-10.2023.8.26.0000 Recorrentes: Prefeito do Município de São Paulo e o Município de São Paulo e Presidente da Câmara Municipal de São Paulo e Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo Recorrido: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Vistos. Inconformados com o teor do acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de procedência da ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 17.819, de 29 de junho de 2022, que "dispõe sobre o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de São Paulo, institui o Auxílio Reencontro, a Vila Reencontro e cria o Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo", e, por arrastamento, do Decreto nº 61.564, de 8 de julho de 2022, da expressão assim como o Auxílio Reencontro e a Vila Reencontro instituídos pela Lei nº 17.819, de 29 de junho de 2022, nos termos deste decreto constante do artigo 1º, e dos artigos 44 a 52, especificamente no ponto em que eles se referem aos programas Auxílio Reencontro e Vila Reencontro, do Decreto nº 62.149, de 24 de janeiro de 2023, todos do Município de São Paulo, com modulação de efeitos, o Prefeito do Município de São Paulo e o Município de São Paulo e o Presidente da Câmara Municipal de São Paulo e a Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo interpuseram recursos extraordinários, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Contrarrazões estão a fls. 639/653 e 658/675. É o relatório. I. Inadmissível o apelo extremo do Prefeito do Município de São Paulo e do Município de São Paulo, por não atendidos os pressupostos legais específicos do recurso extraordinário. É manifesta imprecisão do recurso, visto que não aponta, de modo concreto, a violação de dispositivo da Constituição Federal e, mais, não identifica, como de rigor, qual, exatamente, a controvérsia acerca da questão constitucional. Dispõe a Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal ser "inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Além disso, o acórdão recorrido se assentou em fundamentos distintos, mas nas razões do recurso foi combatida a interpretação de apenas alguns dispositivos constitucionais, circunstância que enseja a aplicação do enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Também a insurgência converge nitidamente para reapreciação de elementos fático-probatórios que orientaram a conclusão adotada no julgamento da ADI, de forma a ultrapassar o âmbito de conhecimento do recurso extraordinário, por afronta ao disposto pela Súmula STF nº 279: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". II. Não merece melhor sorte o recurso extraordinário interposto pelo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo e pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo. Os dispositivos apontados na peça de interposição do recurso como desrespeitados não foram claramente abordados no julgado, razão pela qual está ausente o necessário prequestionamento, que deve ser explícito, conforme pacífica jurisprudência da Suprema Corte, ainda que se trate de questões constitucionais (Ag. Regimental 118.412-4-MS, Rel. Min. Moreira Alves, DJU 16.10.87). Como constou de expressivo julgado, o simples fato de determinada matéria haver sido veiculada em razão de recurso não revela o prequestionamento. Este pressupõe o debate prévio e, portanto, a adoção de entendimento explícito pelo órgão investido do ofício judicante sobre a matéria. Para dizer-se do enquadramento do extraordinário no permissivo legal cotejam-se não as razões do recurso julgado pela Corte de origem com o preceito constitucional, mas sim o teor do próprio acórdão proferido e que se pretende alvejar (AI no. 135.005-9-PA, Rel. Marco Aurélio, DJU de 26.10.90, p. 11.979). Oportuno acrescer a manifesta imprecisão do recurso, visto que não aponta, de modo concreto, a violação de dispositivo da Constituição Federal e, mais, não identifica, como de rigor, qual, exatamente, a controvérsia acerca da questão constitucional. Nesse sentido, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal obstam o prosseguimento do recurso. Oportuno acrescer a manifesta imprecisão do recurso, visto que não aponta, de modo concreto, a violação de dispositivo da Constituição Federal e, mais, não identifica, como de rigor, qual, exatamente, a controvérsia acerca da questão constitucional. Dispõe a Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal ser "inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Além disso, o acórdão recorrido se assentou em fundamentos distintos, mas nas razões do recurso foi combatida a interpretação de apenas alguns dispositivos constitucionais, circunstância que enseja a aplicação do enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". III. Diante do exposto, inadmito os recursos extraordinários. Intimem-se.
20/09/2024		Processo encaminhado para a Presidência do TJ Termo de Conclusão - Presidente TJ [Digital]
20/09/2024		Recebidos os Autos do MP
19/09/2024		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.24.03047018-1 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 19/09/2024 19:11
19/09/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
30/08/2024		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
19/08/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/08/2024		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto pelo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 23/09/2024
19/08/2024		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.24.03040337-9 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 19/08/2024 18:10
19/08/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
31/07/2024		Petição Intermediária Juntada Sem complemento
31/07/2024		Expedido Termo Juntada de recibo de ofício
30/07/2024		Protocolo Juntado Sem complemento
30/07/2024		Expedido Termo Juntada de recibo de ofício
30/07/2024		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
22/07/2024		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.24.00986111-8 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 22/07/2024 16:53
22/07/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
19/07/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/07/2024		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para contrarrazões ao Recurso Extraordinário de fls. 573-588, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 23/08/2024
19/07/2024		Prazo
19/07/2024		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
19/07/2024		Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
18/07/2024		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.24.00971172-8 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 18/07/2024 19:04
18/07/2024		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.24.00971172-8 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 18/07/2024 19:04
18/07/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
13/07/2024		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
05/07/2024		Expedido Ofício
05/07/2024		Expedido Ofício
03/07/2024		Publicado em Disponibilizado em 02/07/2024 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3999
02/07/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/07/2024		Prazo Intimação - 10 Dias Ilmo(a)(s) Senhor(a)(s): Fica intimada a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, do v. Acordão proferido nos referidos autos, para interposição de eventual recurso. Saliento que a íntegra dos autos do processo digital encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 01/08/2024
02/07/2024		Prazo
02/07/2024		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
29/06/2024		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
25/06/2024		Publicado em Disponibilizado em 24/06/2024 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 3993
21/06/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/06/2024		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 30/07/2024
20/06/2024		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20240000549982, com 41 folhas.
20/06/2024		Acordão Finalizado
19/06/2024		Procedência
19/06/2024		Julgado JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
10/06/2024		Publicado em Disponibilizado em 07/06/2024 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 3982
06/06/2024		Inclusão em Pauta Para 19/06/2024
14/05/2024		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
14/05/2024		Despacho À Mesa Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2303717-10.2023.8.26.0000 Voto nº 37150. À mesa.
26/04/2024		Conclusos para o Relator
26/04/2024		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.24.03017883-9 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 26/04/2024 13:13
26/04/2024		Expedido Termo
08/04/2024		Prazo
08/04/2024		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
27/03/2024		Expedido Certidão
27/03/2024		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 06/05/2024
27/03/2024		Expedido Certidão
26/03/2024		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.24.00378091-4 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 26/03/2024 19:29
26/03/2024		Expedido Termo
12/03/2024		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.24.00298693-4 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 12/03/2024 17:43
12/03/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
27/02/2024		Protocolo Juntado Sem complemento
27/02/2024		Expedido Termo Juntada de recibo de ofício
27/02/2024		Protocolo Juntado Sem complemento
27/02/2024		Expedido Termo Juntada de recibo de ofício
19/02/2024		Prazo
19/02/2024		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
14/02/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/02/2024		Expedido Certidão PGE Certidão de Citação
14/02/2024		Prazo Intimação/Citação - 15 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 246, inciso V do CPC; e de acordo com o artigo 90, § 2º, da Constituição Bandeirante, fica o(a) Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) Geral do Estado regularmente CITADA(O) para defender, querendo, no que couber, o ato ou texto impugnado, no prazo de quinze (15) dias, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 20/03/2024
14/02/2024		Expedido Certidão Certidão em branco - [Digital]
14/12/2023		Expedido Ofício Solicita Informações A
14/12/2023		Expedido Ofício Solicita Informações A
01/12/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2023		Expedido Certidão PGE Certidão de Citação
01/12/2023		Prazo Intimação/Citação - 15 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 246, inciso V do CPC, fica o(a) Exmo(a) Sr(a). Procurador(a) Geral do Estado regularmente CITADO(A) para defender, querendo, no que couber, o ato ou texto impugnado, no prazo de quinze (15) dias, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 09/02/2024
01/12/2023		Publicado em Disponibilizado em 30/11/2023 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3869
30/11/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.03054793-0 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 30/11/2023 18:07
30/11/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
30/11/2023		Prazo
30/11/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
29/11/2023		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
29/11/2023		Despacho Ação direta de inconstitucionalidade n° 2303717-10.2023.8.26.0000 1. Chamo o feito à conclusão. 2. Em complementação ao determinado nas fls. 365/366, após o cumprimento das diligências determinadas nos itens 2, 3 e 4 de tal decisão, abra-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, para manifestação. 3. Em seguida, voltem conclusos, com urgência.
29/11/2023		Conclusos para o Relator
29/11/2023		Expedido Termo Termo de Conclusão - Relator
27/11/2023		Prazo
27/11/2023		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
21/11/2023		Publicado em Disponibilizado em 17/11/2023 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3861
17/11/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/11/2023		Parecer - Prazo - 5 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para cumprimento do r. despacho, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 12/12/2023
17/11/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
16/11/2023		Publicado em Disponibilizado em 14/11/2023 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 3859
14/11/2023		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
14/11/2023		Despacho Ação direta de inconstitucionalidade n° 2303717-10.2023.8.26.0000 1. Trata-se de ação proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, pretendendo obter declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 17.819, de 29 de junho de 2022, que Dispõe sobre o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de São Paulo, institui o Auxílio Reencontro, a Vila Reencontro e cria o Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo (fls. 54/59), e, por arrastamento, do Decreto nº 61.564, de 8 de julho de 2022, bem como, também por arrastamento, da expressão assim como o Auxílio Reencontro e a Vila Reencontro instituídos pela Lei nº 17.819, de 29 de junho de 2022, nos termos deste decreto, constante do art. 1º, e dos artigos 44 a 52 do Decreto nº 62.149, de 24 de janeiro de 2023 (fls. 100/120), todos do Município de São Paulo. O autor sustenta que: a) a Lei nº 17.819/2022, do Município de São Paulo, contraria frontalmente a Constituição do Estado, à qual está subordinada a produção normativa municipal, ante a previsão dos artigos 1º, 18, 29 e 31 da Constituição Federal, e é incompatível com os artigos 5º, § 1º, 24, § 2º, alínea 2, 47, XVI e XVIII, 174, inc. I, II e III, § 4º, alínea 1, e 232, inc. I, da Constituição Estadual, aplicável aos Municípios por força de seu artigo 144; b) o processo legislativo não observou o princípio da participação da comunidade na elaboração das políticas públicas de assistência social, que se aplica aos Municípios, por força também do artigo 29 da Constituição Federal e do artigo 144 da Constituição Estadual, ofendendo o artigo 204, inc. II, da Carta Magna, e o artigo 232 da Constituição do Estado; c) a atividade legislativa que resultou nos dispositivos impugnados extrapolou os limites da iniciativa parlamentar, versando sobre a prática de atos de administração, na medida em que tratou de concessão e permissão a serem realizadas por órgãos do Poder Executivo, bem como da delegação de funções administrativas, imiscuindo-se na direção superior das atividades administrativas reservadas ao Poder Executivo, sendo, portanto, incompatível com a reserva da Administração, decorrente do princípio da separação dos poderes, violando os artigos 5º e 47, XVI e XVIII, da Constituição Estadual; d) a natureza de norma autorizativa não desabona a conclusão de sua inconstitucionalidade; e) a criação de fundos é matéria da reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, sendo inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que trata da sua instituição, nos termos do artigo 174, inc. III, § 4º, alínea 1, da Constituição do Estado. Não foi formulado pedido liminar. 2. No prazo de cinco dias, junte o autor cópia legível dos documentos de fls. 130/135, bem como cópia do Decreto nº 61.564, de 8 de julho de 2022, do Município de São Paulo. 3. Decorrido o prazo fixado no item 2 acima, com ou sem manifestação do autor, requisitem-se informações ao Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, observado o prazo estipulado no artigo 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999. 4. Cite-se a d. Procuradora-Geral do Estado, nos termos do artigo 90, § 2º, da Constituição Estadual. 5. Cumpridas todas as diligências, voltem conclusos, com urgência. Int.
14/11/2023		Publicado em Disponibilizado em 13/11/2023 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 3858
10/11/2023		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) SILVIA ROCHA
10/11/2023		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 102 - Órgão Especial Relator: 13698 - Silvia Rocha
09/11/2023		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
09/11/2023		Processo Cadastrado SJ 1.2.1 - Serv. de Entrada de Originários do Orgão Especial e Câmara Especial

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
30/11/2023	Juntada de Documentos
12/03/2024	Presta Informações
26/03/2024	Presta Informações
26/04/2024	Parecer da PGJ
18/07/2024	Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
22/07/2024	Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
19/08/2024	Contra-Razões
19/09/2024	Contra-Razões
11/10/2024	Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
11/10/2024	Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
11/10/2024	Petições Diversas
15/10/2024	Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
11/11/2024	Contraminuta
11/11/2024	Contraminuta

Participação	Magistrado

Relator	Silvia Rocha (37150)
2º	Nuevo Campos
3º	Carlos Monnerat
4º	Gomes Varjão
5º	Décio Notarangeli
6º	Luiz Antonio Cardoso
7º	Flavio Abramovici
8º	Fernando Torres Garcia
9º	Beretta da Silveira
10º	Francisco Loureiro
11º	Xavier de Aquino
12º	Damião Cogan
13º	Vico Mañas
14º	Ademir Benedito
15º	Campos Mello
16º	Vianna Cotrim
17º	Fábio Gouvêa
18º	Matheus Fontes
19º	Aroldo Viotti
20º	Ricardo Dip
21º	Figueiredo Gonçalves
22º	Roberto Solimene
23º	Luciana Bresciani
24º	Tasso Duarte de Melo

Data	Situação do julgamento	Decisão

19/06/2024

Julgado

JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.