Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1004083-03.2017.8.26.0566 (Principal)

Foro de São Carlos

4ª Vara Cível

Daniel Felipe Scherer Borborema

-

Apte/Apdo:	Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Carlos Advogada:  Marissol Zapparoli Garcia Manoel   Advogada:  Mara Fontes Pereira Lima
Apda/Apte:	Rosana Cristina Cypriano Advogada:  Janaina Aparecida Basilio

Apte/Apdo:	Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Carlos Advogada:  Marissol Zapparoli Garcia Manoel   Advogada:  Mara Fontes Pereira Lima
Apte/Apdo:	Unimed São Carlos Cooperativa de Trabalho Médico Advogado:  Marcio Antonio Cazu
Apte/Apda:	Jaqueline Marcia Fagundes Marques Advogado:  Claudio Barsanti   Advogada:  Monica Lopez Vazquez
Apda/Apte:	Rosana Cristina Cypriano Advogada:  Janaina Aparecida Basilio
Apdo/Apte:	Rosaldo Alves Advogada:  Janaina Aparecida Basilio
Apdo/Apte:	Enrique Alves Advogada:  Janaina Aparecida Basilio

Data		Movimento
19/05/2023		Expedido Certidão de Baixa de Recurso Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]
19/05/2023		Baixa Definitiva
18/05/2023		Decisão Digitalizada Sem complemento
18/05/2023		Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça
14/07/2021		Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STJ - [Digital]
19/05/2023		Expedido Certidão de Baixa de Recurso Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]
19/05/2023		Baixa Definitiva
18/05/2023		Decisão Digitalizada Sem complemento
18/05/2023		Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça
14/07/2021		Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STJ - [Digital]
17/06/2021		Expedido Termo Vistos. 1. Nos termos do artigo 1042, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil atual, mantenho a(s) decisão(ões) agravada(s) por seus próprios fundamentos. 2. Subam os autos.
11/05/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.00545484-1 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 11/05/2021 17:33
11/05/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
29/04/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.00488498-2 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 29/04/2021 15:43
29/04/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
16/04/2021		Publicado em Disponibilizado em 15/04/2021 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 3258
15/04/2021		Prazo
15/04/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Contraminuta [Proc.Rec] - [Digital]
07/04/2021		Vista (Contraminuta) Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar(em) contraminuta do(s) agravo(s) interposto(s). Eventuais dúvidas podem ser dirimidas acessando a íntegra dos autos do processo eletrônico no endereço http://esaj.tjsp.jus.br (2ª INSTÂNCIA). [lt070420211542hgaj]
07/01/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.00003739-8 Tipo da Petição: Agravo em Recurso Especial Data: 07/01/2021 11:16
07/01/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
18/12/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.01481018-2 Tipo da Petição: Agravo em Recurso Especial Data: 18/12/2020 15:20
18/12/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
17/12/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.01474134-2 Tipo da Petição: Agravo em Recurso Especial Data: 17/12/2020 12:49
17/12/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
01/12/2020		Publicado em Disponibilizado em 30/11/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3178
01/12/2020		Publicado em Disponibilizado em 30/11/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3178
01/12/2020		Publicado em Disponibilizado em 30/11/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3178
30/11/2020		Prazo
30/11/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
06/11/2020		Recurso Especial IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial de JAQUELINE MÁRCIA FAGUNDES MARQUES, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AREsp 1.559.661/RJ, Ministro Presidente João Otávio Noronha, DJe de 27.08.2019; AREsp 1.553.707,  Ministro Presidente João Otávio Noronha, DJe de 27.08.2019 e AREsp 1.544.780, Ministro Presidente João Otávio Noronha, DJe de 23.08.2019).
06/11/2020		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
06/11/2020		Recurso Especial IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial de ROSANA CRISTINA CYPRIANO e OUTROS, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AREsp 1.559.661/RJ, Ministro Presidente João Otávio Noronha, DJe de 27.08.2019; AREsp 1.553.707,  Ministro Presidente João Otávio Noronha, DJe de 27.08.2019 e AREsp 1.544.780, Ministro Presidente João Otávio Noronha, DJe de 23.08.2019).
06/11/2020		Recurso Especial IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial de UNIMED SÃO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AREsp 1.559.661/RJ, Ministro Presidente João Otávio Noronha, DJe de 27.08.2019; AREsp 1.553.707,  Ministro Presidente João Otávio Noronha, DJe de 27.08.2019 e AREsp 1.544.780, Ministro Presidente João Otávio Noronha, DJe de 23.08.2019).
23/10/2020		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
23/10/2020		Prazo
23/10/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.01245585-7 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 23/10/2020 14:58
23/10/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
23/10/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.01245620-9 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 23/10/2020 15:01
23/10/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
23/10/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.01245542-3 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 23/10/2020 14:54
23/10/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
18/10/2020		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
16/10/2020		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/10/2020		Parecer - Contrarrazões - Prazo - 30 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para CONTRARRAZÕES/PARECER, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 17/12/2020
16/10/2020		Expedido Certidão Certifico que decorreu o prazo legal sem manifestação das partes Unimed São Carlos Cooperativa de Trabalho Médico e Jaqueline Marcia Fagundes Marques. Nada mais.
13/10/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.01192583-3 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 13/10/2020 17:36
13/10/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
08/10/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.01176528-3 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 08/10/2020 16:40
08/10/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
23/09/2020		Publicado em Disponibilizado em 22/09/2020 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 3132
21/09/2020		Prazo
21/09/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação
21/09/2020		Vista (Contrarrazões) Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Eventuais dúvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br, onde é possível conferir o(s) numero(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s).
21/09/2020		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
14/09/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.01051680-8 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 14/09/2020 17:00
14/09/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
14/09/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.01049442-1 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 14/09/2020 14:03
14/09/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
11/09/2020		Prazo
11/09/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.01041519-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 11/09/2020 13:43
11/09/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
27/08/2020		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
26/08/2020		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/08/2020		Prazo
26/08/2020		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 01/10/2020
24/08/2020		Publicado em Disponibilizado em 21/08/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3111
24/08/2020		Publicado em Disponibilizado em 21/08/2020 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 3111
20/08/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
18/08/2020		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20200000654718, com 32 folhas.
18/08/2020		Acordão Finalizado Acórdão Dr. Christine Santini
18/08/2020		Provimento em Parte
18/08/2020		Julgado Deram provimento em parte aos recursos. V. U. Sustentação oral da Dra. Mônica Lopez Vazquez.
10/08/2020		Publicado em Disponibilizado em 07/08/2020 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 3101
05/08/2020		Inclusão em Pauta Para 18/08/2020
29/07/2020		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
29/07/2020		Expedido Relatório Relatório do Voto
23/07/2020		Conclusos para o Relator
02/07/2020		Prazo
01/07/2020		Publicado em Disponibilizado em 30/06/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3073
29/06/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
24/06/2020		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
24/06/2020		Despacho Vistos. 1. Em face da oposição ao julgamento virtual manifestada pelo Nobre Advogado (fls. 2.189/2.190), retornem os autos ao cartório, para inclusão em pauta quando retomadas as sessões presenciais, autorizada a qualquer momento a substituição pela entrega de memoriais escritos ou verbais, estes por teleconferência com esta relatora e demais integrantes da Turma Julgadora. 2. Int.
23/06/2020		Conclusos para o Relator
19/06/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.00610985-3 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 19/06/2020 10:44
19/06/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
12/06/2020		Publicado em Disponibilizado em 11/06/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3060
10/06/2020		Prazo
10/06/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
05/06/2020		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
05/06/2020		Despacho Vistos 1. Tendo em vista a suspensão das sessões presenciais em face do confinamento determinado em virtude da pandemia de COVID-19, conforme Resolução nº 314 do CNJ, de 20.04.2020, e para que não se caracterize mero espírito protelatório, manifeste-se a parte que se opõe ao julgamento virtual indicando o prejuízo específico da não realização da sessão presencial, bem como se permanece a contrariedade ao julgamento virtual. 2. Após, tornem conclusos. 3. Int.
13/11/2019		Expedido Certidão CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ
05/11/2019		Conclusos para o Relator
25/10/2019		Publicado em Disponibilizado em 24/10/2019 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2920
23/10/2019		Prazo
23/10/2019		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
22/10/2019		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
22/10/2019		Despacho Vistos. 1. Fls. 2180/2182: querendo, deverá a parte pleitear a devolução do alegado indébito perante o Estado, eis que o valor não se encontra à disposição do juízo. 2. Cientes as partes, voltem conclusos. 3. Int.
09/10/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.01183137-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2019 13:23
09/10/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
17/09/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.01075628-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2019 14:05
17/09/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
18/07/2019		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
18/07/2019		Informação Mídia Digital remetida ao gabinete nesta data, 18/07/2019.
18/07/2019		Recebidos os Autos do MP
08/07/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.00753425-4 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 08/07/2019 17:23
08/07/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
08/07/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
27/06/2019		Publicado em Disponibilizado em 26/06/2019 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 2836
26/06/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.00705934-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2019 16:50
26/06/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
26/06/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
26/06/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.00705220-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2019 15:58
26/06/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
26/06/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
26/06/2019		Informação Mídia digital encaminhada ao MP
25/06/2019		Publicado em Disponibilizado em 24/06/2019 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 2834
24/06/2019		Documento Expedido PGJ - Vista para Parecer (Distribuição) [Digital]
24/06/2019		Processo encaminhado para o MP (Expedido Termo com Vista) Termo de Distribuição com Vista ao MP [Digital]
24/06/2019		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 2 - 1ª Câmara de Direito Privado Relator: 10831 - Christine Santini
17/06/2019		Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
11/06/2019		Processo Cadastrado SJ 2.1.1 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Privado 1
10/06/2019		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Foro de São Carlos Vara de origem: 4ª Vara Cível

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
26/06/2019	Petições Diversas
26/06/2019	Petições Diversas
08/07/2019	Parecer da PGJ
17/09/2019	Petições Diversas
09/10/2019	Petições Diversas
19/06/2020	Sustentação Oral
11/09/2020	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
14/09/2020	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
14/09/2020	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
08/10/2020	Contra-Razões
13/10/2020	Contra-Razões
23/10/2020	Parecer da PGJ
23/10/2020	Parecer da PGJ
23/10/2020	Parecer da PGJ
17/12/2020	Agravo em Recurso Especial
18/12/2020	Agravo em Recurso Especial
07/01/2021	Agravo em Recurso Especial
29/04/2021	Contraminuta
11/05/2021	Contraminuta

Participação	Magistrado

Relator	Christine Santini (36529)
2º	Augusto Rezende
3º	José Eduardo Marcondes Machado

Data	Situação do julgamento	Decisão

18/08/2020

Julgado

Deram provimento em parte aos recursos. V. U. Sustentação oral da Dra. Mônica Lopez Vazquez.