Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1059652-63.2016.8.26.0100 (Principal)

Foro Central Cível

33ª Vara Cível

Douglas Iecco Ravacci

-

Apte/Apdo:	Rede Record de Televisão Advogado:  Luiz Eduardo Boaventura Pacifico   Advogada:  Ana Paula Batista Poli
Apdo/Apte:	Antonio Sobral de Lima Filho Advogada:  Monica Petrella Canto

Data		Movimento
31/05/2021		Expedido Certidão de Baixa de Recurso Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]
31/05/2021		Baixa Definitiva
31/05/2021		Expedido Certidão de Decurso de Prazo Certidão Decurso de Prazo [Proc. Rec] - [Digital]
14/05/2021		Prazo
12/05/2021		Publicado em Disponibilizado em 11/05/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3275
31/05/2021		Expedido Certidão de Baixa de Recurso Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]
31/05/2021		Baixa Definitiva
31/05/2021		Expedido Certidão de Decurso de Prazo Certidão Decurso de Prazo [Proc. Rec] - [Digital]
14/05/2021		Prazo
12/05/2021		Publicado em Disponibilizado em 11/05/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3275
11/05/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
06/05/2021		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
06/05/2021		Desistência de Recurso 1. A sentença homologatória de acordo tem conteúdo decisório de mérito. Nessa conformidade, no atual momento processual, cumpre a esta Presidência da Seção de Direito Privado homologar apenas a desistência do recurso e não a composição efetuada, cuja competência é do juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição. Assim, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, a desistência do agravo em recurso especial interposto por RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A (fls. 194/200), manifestada a fls. 202/203. 2. Certifique-se o trânsito em julgado. 3. Após, remetam-se os autos ao Juízo de origem, onde serão apreciadas as demais questões (fls. 202/203 e 205/206), observadas as formalidades legais.
30/04/2021		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
30/04/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.00492870-0 Tipo da Petição: Extinção do Feito Data: 30/04/2021 11:48
30/04/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
01/04/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.00363289-0 Tipo da Petição: Homologação de Acordo Requerida Data: 01/04/2021 15:54
01/04/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
23/03/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.00320385-0 Tipo da Petição: Agravo em Recurso Especial Data: 23/03/2021 17:46
23/03/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
08/03/2021		Prazo
08/03/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
05/03/2021		Publicado em Disponibilizado em 04/03/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3230
05/03/2021		Publicado em Disponibilizado em 04/03/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3230
03/03/2021		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
02/03/2021		Recurso Especial IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial interposto por ANTONIO SOBRAL DE LIMA FILHO, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AREsp 1559661/RJ, Ministro Presidente João Otavio Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1553707,Ministro Presidente João Otavio Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1544780, Ministro Presidente João Otavio Noronha,inDJe de 23.08.2019 e AREsp 1546520, Ministro Presidente João Otavio Noronha,inDJe de 20.08.2019).
02/03/2021		Recurso Especial IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial interposto por RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AREsp 1559661/RJ, Ministro Presidente João Otavio Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1553707,Ministro Presidente João Otavio Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1544780, Ministro Presidente João Otavio Noronha,inDJe de 23.08.2019 e AREsp 1546520, Ministro Presidente João Otavio Noronha,inDJe de 20.08.2019).
23/02/2021		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
09/02/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.00109460-3 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 08/02/2021 19:06
09/02/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
01/02/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.00073794-2 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 01/02/2021 13:33
01/02/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
22/01/2021		Publicado em Disponibilizado em 21/01/2021 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 3201
21/01/2021		Prazo
21/01/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Contrarrazões [Proc.Rec] - [Digital]
08/01/2021		Vista (Contrarrazões) Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s).
02/12/2020		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
19/11/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.01359590-3 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 19/11/2020 14:17
19/11/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
11/11/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.01322846-3 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 11/11/2020 14:14
11/11/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
03/11/2020		Publicado em Disponibilizado em 29/10/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3158
29/10/2020		Prazo
29/10/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
27/10/2020		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20200000881961, com 12 folhas.
27/10/2020		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
27/10/2020		Julgado virtualmente Deram parcial provimento ao recurso da ré, para reduzir o valor da indenização para R$ 20.000,00, e negaram provimento ao recurso adesivo do autor. V. U.
21/10/2020		Julgamento Virtual Iniciado
21/10/2020		Expedido Relatório Voto nº 27.919 Apelação Cível nº 1059652-63.2016.8.26.0100 Comarca: São Paulo - 33ª Vara Cível Apelante/Apelado: Rede Record de TelevisãoApelado/Apelante: Antonio Sobral de Lima Filho Juiz(a) de 1º Inst.: Douglas Iecco Ravacci Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença, cujo relatório se adota, que, em "ação de indenização por dano moral", ajuizada por ANTONIO SOBRAL DE LIMA FILHO contra REDE RECOR DE TELEVISÃO, julgou procedente o pedido formulado pelo autor, para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 60.000,00 (fls. 59/62). Recorre a ré. Afirma ter demonstrado que a reportagem exibida no programa "Cidade Alerta" constitui mera reprodução dos relatos da testemunha que presenciou a condução da vítima por um grupo de homens, dentre eles o autor, bem como reproduziu informações colhidas na Delegacia de Polícia. Alega ter se referido ao autor como suspeito ou averiguado, sem imputar-lhe a prática de ato ilícito, "limitando-se a reproduzir os fatos registrados no boletim de ocorrência e informados pelos policiais que atenderam a ocorrência" (fl. 79). Acrescenta que a matéria jornalística informou o público que estava veiculando informações prestadas pelos policiais e pela testemunha. Salienta que o apresentador do programa e o repórter não acusaram o autor da prática de estupro. Argumenta que a imagem do autor foi veiculada com exclusiva finalidade jornalística, para ilustrar a reportagem envolvendo suposta prática de estupro, de modo que prescindia de autorização. Sustenta que não restou demonstrado o dano moral alegado pelo autor, que não submetido a humilhação e continua residindo no mesmo endereço. Subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório. Por sua vez, recorre o autor, de forma adesiva. Pleiteia a majoração da indenização por dano moral para o valor de R$ 120.000,00. Ressalta que continua sofrendo os efeitos da reportagem, "posto que a notícia falsa de estuprador permanece veiculada nas redes sociais da recorrida" (fl. 99). Acrescenta que o Boletim de Ocorrência demonstra ter sido liberado pelo Delegado de Polícia por se tratar de um engano. Recursos recebidos e contrariados (fls. 89/95 e 98/101). É o relatório. Ao julgamento virtual. São Paulo, 21 de outubro de 2020. Renato Rangel Desinano Relator
14/03/2019		Publicado em Disponibilizado em 13/03/2019 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 2766
12/03/2019		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) RENATO RANGEL DESINANO
11/03/2019		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 18 - 11ª Câmara de Direito Privado Relator: 13419 - Renato Rangel Desinano
07/03/2019		Publicado em Disponibilizado em 06/03/2019 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 2761
01/03/2019		Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
28/02/2019		Processo Cadastrado SJ 2.1.2 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Privado 2
28/02/2019		Processo encaminhado para outra Seção Motivo: ' Seção anterior: Feitos Em Grau de Recurso - Triagem Subseção anterior: Feitos Em Grau de Recurso - Triagem Seção atual: Direito Privado Subseção atual: Direito Privado 2
27/02/2019		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Foro Central Cível Vara de origem: 33ª Vara Cível

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
11/11/2020	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
19/11/2020	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
01/02/2021	Contra-Razões
08/02/2021	Contra-Razões
23/03/2021	Agravo em Recurso Especial
01/04/2021	Homologação de Acordo Requerida
30/04/2021	Extinção do Feito

Participação	Magistrado

Relator	Renato Rangel Desinano (27919)
2º	Marino Neto
3º	Marco Fábio Morsello

Data	Situação do julgamento	Decisão

27/10/2020

Julgado

Deram parcial provimento ao recurso da ré, para reduzir o valor da indenização para R$ 20.000,00, e negaram provimento ao recurso adesivo do autor. V. U.