Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

3708/2017

Tribunal de Justiça de São Paulo

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Autor:	Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Réu:	PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALTO Advogado:  Marcello Alckmin de Carvalho
Interessado:	Procuradoria Geral do Estado Advogado:  Maria Lia Pinto Porto Corona

Autor:	Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Réu:	PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALTO Advogado:  Marcello Alckmin de Carvalho
Réu:	PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALTO Advogado:  Fabio Pinheiro Gazzi
Interessado:	Procuradoria Geral do Estado Advogado:  Maria Lia Pinto Porto Corona

Data		Movimento
28/05/2021		Protocolo Juntado
28/05/2021		Expedido Termo Juntada de AR
28/05/2021		Protocolo Juntado
28/05/2021		Expedido Termo Juntada de AR
06/05/2021		Processo encaminhado para o Arquivo Termo de Encaminhamento ao Arquivo [Digital]
28/05/2021		Protocolo Juntado
28/05/2021		Expedido Termo Juntada de AR
28/05/2021		Protocolo Juntado
28/05/2021		Expedido Termo Juntada de AR
06/05/2021		Processo encaminhado para o Arquivo Termo de Encaminhamento ao Arquivo [Digital]
18/02/2021		Expedido Ofício Encaminhando ofício acórdão e senha - p - DIGITAL
18/02/2021		Expedido Ofício Encaminhando ofício acórdão e senha - p - DIGITAL
24/11/2020		Expedido Certidão Certidão de Trânsito em Julgado [Digital]
27/10/2020		Publicado em Disponibilizado em 26/10/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3155
26/10/2020		Prazo
26/10/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
22/10/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.01236448-7 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 22/10/2020 08:11
22/10/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
16/10/2020		Publicado em Disponibilizado em 15/10/2020 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 3148
13/10/2020		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
09/10/2020		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20200000831435, com 12 folhas.
09/10/2020		Acordão Finalizado Acórdão Dr. Xavier de Aquino
07/10/2020		Procedência
07/10/2020		Julgado JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
30/09/2020		Sobra Próxima pauta: 07/10/2020 13:30
21/09/2020		Publicado em Disponibilizado em 18/09/2020 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 3130
17/09/2020		Inclusão em Pauta Para 30/09/2020
09/09/2020		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
09/09/2020		Despacho À Mesa Despacho à Mesa
31/08/2020		Conclusos para o Relator Termo de conclusão - Relator (automático)
29/08/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.00980686-5 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 29/08/2020 19:29
29/08/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
06/08/2020		Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Digital]
05/08/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.00855233-9 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 05/08/2020 18:05
05/08/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
31/07/2020		Expedido Certidão Certidão em branco - [Digital]
30/07/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.00822877-9 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 30/07/2020 14:40
30/07/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
30/07/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.00822626-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2020 14:13
30/07/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
20/07/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/07/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/07/2020		Mandado Juntado
14/07/2020		Expedido Termo Juntada de Mandado de citação
12/06/2020		Expedido Ofício Solicita Informações A
12/06/2020		Expedido Ofício Solicita Informações A
12/06/2020		Expedido Mandado Mandado de Citação - PGE
28/04/2020		Publicado em Disponibilizado em 27/04/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3031
27/04/2020		Prazo
27/04/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
24/04/2020		Publicado em Disponibilizado em 23/04/2020 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 3029
24/04/2020		Publicado em Disponibilizado em 23/04/2020 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 3029
23/04/2020		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
23/04/2020		Despacho Vistos. 1. Processe-se. 2. Notifiquem-se o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal de Salto a prestarem informações, no prazo legal. 3. Cite-se o douto Procurador Geral do Estado para, em querendo, oferecer defesa ao ato impugnado. 3. Após, à d. Procuradoria Geral da Justiça, voltando conclusos. Int.
17/04/2020		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) XAVIER DE AQUINO
17/04/2020		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 102 - Órgão Especial Relator: 11993 - Xavier de Aquino
17/04/2020		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
17/04/2020		Processo Cadastrado SJ 1.2.1 - Serv. de Entrada de Originários do Orgão Especial e Câmara Especial

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
30/07/2020	Petições Diversas
30/07/2020	Presta Informações
05/08/2020	Presta Informações
29/08/2020	Parecer da PGJ
22/10/2020	Ciência da PGJ

Participação	Magistrado

Relator	Xavier de Aquino (33070)
2º	Antonio Carlos Malheiros
3º	Moacir Peres
4º	Ferreira Rodrigues
5º	Márcio Bartoli
6º	João Carlos Saletti
7º	Francisco Casconi
8º	Renato Sartorelli
9º	Carlos Bueno
10º	Ademir Benedito
11º	Antonio Celso Aguilar Cortez
12º	Alex Zilenovski
13º	Cristina Zucchi
14º	Jacob Valente
15º	James Siano
16º	Claudio Godoy
17º	Soares Levada
18º	Moreira Viegas
19º	Roberto Solimene
20º	Torres de Carvalho
21º	Artur Marques
22º	Campos Mello
23º	Pinheiro Franco
24º	Luis Soares de Mello
25º	Ricardo Anafe

Data	Situação do julgamento	Decisão

07/10/2020

Julgado

JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.