2072544-54.2020.8.26.0000 Arquivado administrativamente
Classe
Direta de Inconstitucionalidade
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos
Seção
Órgão e Câmara Especial
Órgão Julgador
Órgão Especial
Área
Cível

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Nº de 1ª instância Foro Vara Juiz Obs.
3708/2017 Tribunal de Justiça de São Paulo - - -

Partes do Processo

Autor:  Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Réu:  PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALTO
Advogado:  Marcello Alckmin de Carvalho  
Interessado:  Procuradoria Geral do Estado
Advogado:  Maria Lia Pinto Porto Corona  
  Mais

Movimentações

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Subprocessos e Recursos

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Petições diversas

Data Tipo
30/07/2020 Petições Diversas
30/07/2020 Presta Informações
05/08/2020 Presta Informações
29/08/2020 Parecer da PGJ
22/10/2020 Ciência da PGJ

Composição do Julgamento

Participação Magistrado
Relator Xavier de Aquino (33070)
2º Antonio Carlos Malheiros 
3º Moacir Peres 
4º Ferreira Rodrigues 
5º Márcio Bartoli 
6º João Carlos Saletti 
7º Francisco Casconi 
8º Renato Sartorelli 
9º Carlos Bueno 
10º Ademir Benedito 
11º Antonio Celso Aguilar Cortez 
12º Alex Zilenovski 
13º Cristina Zucchi 
14º Jacob Valente 
15º James Siano 
16º Claudio Godoy 
17º Soares Levada 
18º Moreira Viegas 
19º Roberto Solimene 
20º Torres de Carvalho 
21º Artur Marques 
22º Campos Mello 
23º Pinheiro Franco 
24º Luis Soares de Mello 
25º Ricardo Anafe 

Julgamentos

Data Situação do julgamento Decisão
07/10/2020 Julgado JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.