Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

2628/2018

Tribunal de Justiça de São Paulo

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Autor:	Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Réu:	Prefeito do Município de Itapecerica da Serra
Interessado:	Defensoria Pública do Estado de São Paulo Advogada:  Dayana Moura Dezena   Advogado:  Paulo Fernando de Andrade Giostri   Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Autor:	Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Réu:	Prefeito do Município de Itapecerica da Serra
Réu:	Presidente da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra Advogado:  Juliana Borba dos Santos
Interessado:	Defensoria Pública do Estado de São Paulo Advogada:  Dayana Moura Dezena   Advogado:  Paulo Fernando de Andrade Giostri   Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
22/06/2022		Processo encaminhado para o Arquivo Certidão de Trânsito em Julgado e Enc. ao Arquivo
07/06/2022		Protocolo Juntado
07/06/2022		Expedido Termo Juntada de AR
24/05/2022		Protocolo Juntado
24/05/2022		Expedido Termo Juntada de AR
22/06/2022		Processo encaminhado para o Arquivo Certidão de Trânsito em Julgado e Enc. ao Arquivo
07/06/2022		Protocolo Juntado
07/06/2022		Expedido Termo Juntada de AR
24/05/2022		Protocolo Juntado
24/05/2022		Expedido Termo Juntada de AR
27/04/2022		Expedido Ofício Encaminhando ofício acórdão e senha - p - DIGITAL
27/04/2022		Expedido Ofício Encaminhando ofício acórdão e senha - p - DIGITAL
13/02/2022		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
03/02/2022		Publicado em Disponibilizado em 02/02/2022 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3439
02/02/2022		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/02/2022		Prazo Intimação - 30 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Fica intimada a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, do v. Acordão proferido nos referidos autos, para interposição de eventual recurso. Saliento que a íntegra dos autos do processo digital encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 01/04/2022
02/02/2022		Prazo
02/02/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
18/01/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.00022940-9 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 18/01/2022 16:00
18/01/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
28/12/2021		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
17/12/2021		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/12/2021		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 10/02/2022
16/12/2021		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20210001027854, com 24 folhas.
16/12/2021		Acordão Finalizado JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
15/12/2021		Procedência
15/12/2021		Julgado JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
06/12/2021		Publicado em Disponibilizado em 03/12/2021 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 3412
02/12/2021		Inclusão em Pauta Para 15/12/2021
24/11/2021		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
13/11/2021		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/11/2021		Prazo Intimação - 10 Dias São Paulo, 12 de novembro de 2021. Ilmo(a) Senhor(a), FICA VOSSA SENHORIA INTIMADO(A) DA ORDEM DO DIA PARA O JULGAMENTO DO PROCESSO EM EPÍGRAFE, EM SESSÃO ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DO ÓRGÃO ESPECIAL, A REALIZAR-SE EM 15 DE DEZEMBRO DE 2021, ÀS 13:30 HORAS, EM MICROSOFT TEAMS. NOTA 1: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente. NOTA 2: EVENTUAIS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO PRÉVIA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E PREFERÊNCIA SIMPLES PODERÃO SER FEITOS APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA PAUTA NO DJE, MEDIANTE REQUERIMENTO A SER ENDEREÇADO PARA O E-MAIL SJ6.1.3@TJSP.JUS.BR, PREFERENCIALMENTE COM 72 HORAS DE ANTECEDÊNCIA AO INÍCIO DA SESSÃO, OBSERVADO O LIMITE DE 24 HORAS QUE A ANTECEDEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, § ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 314 DO CNJ, CONTENDO AS INFORMAÇÕES BÁSICAS DO PROCESSO (NÚMERO DO FEITO, ÓRGÃO JULGADOR, NÚMERO DA PAUTA, PARTE REPRESENTADA E NOME DO ADVOGADO). NOTA 3: em virtude do limite de 4 horas da sessão telepresencial, em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente. memoriais poderão ser encaminhados para os e-mails institucionais dos gabinetes, disponíveis no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais. Beatriz Paro de Toledo Barros Escrevente-Chefe da SJ 6.1 - Serv. de Proces. do Órgão Especial Ilmo(a). Senhor(a) Dr(a). Defensor (a) Público Vencimento: 14/12/2021
12/11/2021		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
12/11/2021		Despacho À Mesa Vistos. Voto nº 52.863. À Mesa. São Paulo, 12 de novembro de 2021. Costabile e Solimene relator
09/11/2021		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
08/11/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.01357597-0 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 08/11/2021 18:09
08/11/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
25/10/2021		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
15/10/2021		Publicado em Disponibilizado em 14/10/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3380
14/10/2021		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/10/2021		Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Digital]
14/10/2021		Prazo Intimação - 10 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 186 do CPC, fica Vossa Senhoria intimado(a) do r. despacho proferido no processo supramencionado, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontram-se disponíveis no endereço http://esaj.tjsp.jus.br Vencimento: 17/11/2021
14/10/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
11/10/2021		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
11/10/2021		Despacho Direta de Inconstitucionalidade Processo nº 2030686-09.2021.8.26.0000 Relator: COSTABILE E SOLIMENE Orgão Julgador: Órgão Especial Vistos A Câmara Municipal em termos objetivos aditou a exordial (fls. 230/237 e 284/285). A fl. 8 o autor interpôs a ADI só para afirmar a inconstitucionalidade do artigo 3º. A Defensoria Pública do Estado de S. Paulo, a pretexto de ingressar aos autos na condição de amicus curiae, fez o mesmo (fls. 239/265). Pediu a inconstitucionalidade de toda a lei (fl. 264). Repito: a ação, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça o foi apenas para afirmar a inconstitucionalidade do artigo 3º da lei local 2.628, de 27/3/2018 (fl. 8). Agora Câmara e Defensoria Pública pretendem estender o campo desta ADI de sorte a reafirmar a laicidade do Estado (fls. 230/237 e 264). A figura do amicus curiae, em linhas gerais, é definida como um terceiro ao processo que nele intervém só para fornecer ao magistrado elementos relevantes que possam auxiliar na formação do seu convencimento. A finalidade imediata de sua intervenção é, portanto, permitir que o juiz tome conhecimento de questões subjacentes à lide que não tenham sido informadas pelas partes e que sejam úteis para a resolução da causa. A intervenção na forma de amicus curiae não dispõe da pretensão de ampliar o pedido originário. Nem a Câmara poderá fazê-lo. Aliás, a Câmara Municipal, se assim entender, poderá debater internamente a revogação, também por lei, do texto que a fls. 239/265 se reconhece portador de inconsistências. Nesses termos, pois, a exordial será examinada tal como originalmente apresentada. Com relação ao pedido da Defensoria Pública, de ingresso na condição de amicus curiae, vide fls. 239/265, deliberação esta condicionada à oportuna confirmação pelo plenário do colendo Órgão Especial, defiro seu ingresso com a observação já posta neste despacho (a respeito da impossibilidade de emendar a exordial). E como razão de decidir pelo ingresso adoto as assertivas do autor expostas a fls. 277/280. A propósito, consoante precedentes do STJ, "É válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios, como na espécie, uma vez que a instância antecedente, além de fazer remissão a razões elencadas pelo Juízo natural da causa, indicou os motivos pelos quais considerava necessária a manutenção da prisão preventiva do réu e a insuficiência de sua substituição por medidas cautelares diversas" (RHC n. 94.488/PA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018 e AgRg no HC n. 615.169/SP, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 16/6/2021). Anote-se os nomes dos Defensores Públicos e também dos Advogados da Câmara de Itapecerica da Serra (fls. 284/285). Declaro encerrada a instrução. Ao parecer da Subprocuradoria-Geral de Justiça. Após, conclusos para voto. Intimem-se. S. Paulo, 11/10/2021, as 11,30 horas. COSTABILE-E-SOLIMENE, relator
08/10/2021		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
08/10/2021		Expedido Certidão Falta de manifestação de despacho
08/07/2021		Protocolo Juntado
08/07/2021		Expedido Termo Juntada AR
01/07/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.00785436-7 Tipo da Petição: Juntada de Procuração Data: 01/07/2021 11:37
01/07/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
16/05/2021		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
13/05/2021		Prazo
12/05/2021		Expedido Certidão de Decurso de Prazo Certidão Decurso de Prazo [Digital]
12/05/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.00550780-5 Tipo da Petição: Manifestação Data: 12/05/2021 15:32
12/05/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
06/05/2021		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/04/2021		Expedido Ofício Solicita Informações A
30/04/2021		Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Digital]
30/04/2021		Expedido Certidão Certidão em branco - [Digital]
30/04/2021		Publicado em Disponibilizado em 29/04/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3267
29/04/2021		Prazo Intimação - 10 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 186 do CPC, fica Vossa Senhoria intimado(a) do r. despacho proferido no processo supramencionado, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontram-se disponíveis no endereço http://esaj.tjsp.jus.br Vencimento: 27/05/2021
29/04/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
27/04/2021		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
27/04/2021		Despacho Direta de Inconstitucionalidade Processo nº 2030686-09.2021.8.26.0000 Relator: COSTABILE E SOLIMENE Orgão Julgador: Órgão Especial Vistos Ação Direta de Inconstitucionalidade processada sem pedido de liminar e já presente a resposta da Edilidade. Confirme a Secretaria se o Prefeito respondeu. Caso não intimado, providencie-se. E certifique-se a respeito. A seguir, peço que o autor, o d. Procurador-Geral de Justiça, se manifeste sobre o pedido da Defensoria Pública do Est. de S. Paulo, de ingressar aos presentes autos como amicus curiae (arts. 138 do Cód. de Processo Civil e 7º, §2º da lei 9.868/1999), confira-se especialmente fls. 244, 255 in fine e 256. Após a juntada da resposta do Sr. Prefeito e do pronunciamento do autor, somente então tornem conclusos para deliberação. Int. S. Paulo, 27 de abril de 2021, as 16,07 horas. COSTABILE-E-SOLIMENE, relator
27/04/2021		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
27/04/2021		Expedido Certidão Certidão - inclusão de interessado no cadastro processual
26/04/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.00467319-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2021 15:07
26/04/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
05/04/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.00367066-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/04/2021 09:40
05/04/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
29/03/2021		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
19/03/2021		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/03/2021		Expedido Certidão PGE Certidão de Citação
18/03/2021		Prazo Intimação - 15 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 246, inciso V do CPC; e de acordo com o artigo 90, § 2º, da Constituição Bandeirante, fica o(a) Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) Geral do Estado regularmente CITADA(O) para defender, querendo, no que couber, o ato ou texto impugnado, no prazo de quinze (15) dias, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 27/04/2021
23/02/2021		Publicado em Disponibilizado em 22/02/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3222
23/02/2021		Publicado em Disponibilizado em 22/02/2021 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 3222
23/02/2021		Publicado em Disponibilizado em 22/02/2021 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 3222
22/02/2021		Prazo
22/02/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
18/02/2021		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
18/02/2021		Despacho Direta de Inconstitucionalidade Processo nº 2030686-09.2021.8.26.0000 Relator: COSTABILE E SOLIMENE Orgão Julgador: Órgão Especial Vistos. Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Procurador Geral de Justiça em face da lei nº 2.628, de 27.3.2018, que instituiu no calendário local de festas o "Dia Municipal da Bíblia". Oficie-se solicitando informações ao Prefeito e à Câmara Municipal local no prazo legal. Cite-se o Procurador Geral do Estado, nos termos do disposto no art. 90, §2º, da Constituição Estadual. E após, à douta Procuradoria Geral de Justiça para o seu elevado pronunciamento. Intimem-se. S. Paulo, . COSTABILE-E-SOLIMENE, Relator
18/02/2021		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) COSTABILE E SOLIMENE
18/02/2021		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 102 - Órgão Especial Relator: 13482 - Costabile e Solimene
18/02/2021		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
18/02/2021		Processo Cadastrado SJ 1.2.1 - Serv. de Entrada de Originários do Orgão Especial e Câmara Especial

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
05/04/2021	Contestação
26/04/2021	Petições Diversas
12/05/2021	Manifestação
01/07/2021	Juntada de Procuração
08/11/2021	Parecer da PGJ
18/01/2022	Ciência da PGJ

Participação	Magistrado

Relator	Roberto Solimene (52863)
2º	Torres de Carvalho
3º	Luciana Bresciani
4º	Elcio Trujillo
5º	Décio Notarangeli
6º	Fábio Gouvêa
7º	Figueiredo Gonçalves
8º	Pinheiro Franco
9º	Luis Soares de Mello
10º	Ricardo Anafe
11º	Xavier de Aquino
12º	Damião Cogan
13º	Moacir Peres
14º	Ferreira Rodrigues
15º	Evaristo dos Santos
16º	João Carlos Saletti
17º	Ferraz de Arruda
18º	Ademir Benedito
19º	Campos Mello
20º	Vianna Cotrim
21º	Cristina Zucchi
22º	Jacob Valente
23º	James Siano
24º	Claudio Godoy

Data	Situação do julgamento	Decisão

15/12/2021

Julgado

JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.