0033426-29.2009.8.26.0053 Encerrado
Classe
Apelação Cível
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Material
Seção
Direito Público
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Área
Cível

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Nº de 1ª instância Foro Vara Juiz Obs.
0033426-29.2009.8.26.0053 Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho 9ª Vara de Fazenda Pública José Gomes Jardim Neto -

Partes do Processo

Apelante:  Mauro Aparecido de Oliveira
Advogado:  Carlos Augusto Palumbo Del Gallo  
Advogada:  Ellen Acosta Vieira  
Apelado:  Estado de São Paulo
Advogada:  Ana Paula Vendramini Segura  

Movimentações

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Subprocessos e Recursos

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Petições diversas

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Composição do Julgamento

Participação Magistrado
Relator Oswaldo Luiz Palu (25687)
2º Moreira de Carvalho 
3º Carlos Eduardo Pachi 

Julgamentos

Data Situação do julgamento Decisão
17/12/2019 Julgado Deram provimento em parte ao recurso. V. U.