Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

3542/2019

Tribunal de Justiça de São Paulo

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Autor:	Prefeito do Município de Itápolis Advogado:  Bruno Henrique Araujo Andrade
Réu:	Presidente da Câmara Municipal de Itápolis Advogado:  Jarbas Franco

Data		Movimento
27/08/2020		Protocolo Juntado
26/08/2020		Protocolo Juntado
04/08/2020		Processo encaminhado para o Arquivo Termo de Encaminhamento ao Arquivo [Digital]
04/08/2020		Expedido Certidão Certidão de Trânsito em Julgado [Digital]
24/07/2020		Expedido Ofício Encaminhando cópia do V. Acórdão - p - DIGITAL
27/08/2020		Protocolo Juntado
26/08/2020		Protocolo Juntado
04/08/2020		Processo encaminhado para o Arquivo Termo de Encaminhamento ao Arquivo [Digital]
04/08/2020		Expedido Certidão Certidão de Trânsito em Julgado [Digital]
24/07/2020		Expedido Ofício Encaminhando cópia do V. Acórdão - p - DIGITAL
09/07/2020		Publicado em Disponibilizado em 08/07/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3079
08/07/2020		Prazo
08/07/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
01/07/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.00674271-8 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 01/07/2020 19:40
01/07/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
23/06/2020		Publicado em Disponibilizado em 22/06/2020 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 3067
19/06/2020		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
18/06/2020		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20200000444899, com 19 folhas.
18/06/2020		Acordão Finalizado Acórdão Eletrônico_BS
17/06/2020		Procedência em Parte
17/06/2020		Julgado JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
05/06/2020		Publicado em Disponibilizado em 04/06/2020 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 3055
03/06/2020		Inclusão em Pauta Para 17/06/2020
02/04/2020		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
02/04/2020		Expedido Relatório Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo PREFEITO MUNICIPAL DE ITÁPOLIS em face do PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA LOCAL, tendo por objeto a Lei nº 3.542, de 20 de novembro de 2019, que "Proíbe a realização de cerimônia de inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender à população". Diz a peça primeira, em oportuna síntese, que a norma em voga, além de transpassar as exclusivas fronteiras da iniciativa legislativa conferida ao Poder Executivo, posto ter construído e principiado projeto de lei relativo a tema que está fora de sua alça de mira, malferiu o princípio da separação dos Poderes, na medida em que disciplinou acerca de assunto cujas conveniência e oportunidade remetem à atuação da administração pública, daí porque a derrubada do veto oposto há de censurada por esta Altiva Corte. Transcorreu doutrina de escol e prévios deste Emérito Órgão Especial, para enfim denunciar a clara e direta ofensa aos artigos 5º, 24, § 2º, número 2, 47, incisos I, II, XIV e XIX, alínea "a", e 144, todos da Bula Máxima Paulista. Deferida, em pequena extensão, a liminar suspensiva postulada (fls. 102/103), foram prestadas as informações (fls. 116/124). A Procuradoria-Geral do Estado, embora pessoalmente intimada, não se manifestou nestes autos (fls. 126). Em seu parecer (fls. 129/140), a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela procedência, em parte, da demanda, para declaração da inconstitucionalidade apenas do artigo 5º da lei objurgada. É O RELATÓRIO. À mesa. São Paulo, 2 de abril de 2020. BERETTA DA SILVEIRA Relator
16/03/2020		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
16/03/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.00267551-0 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 16/03/2020 11:33
16/03/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
20/02/2020		Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Digital]
20/02/2020		Expedido Certidão Certidão Decurso de Prazo
20/02/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.00175786-5 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 20/02/2020 15:34
20/02/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
27/01/2020		Juntada(o) - AR
27/01/2020		Expedido Termo Termo de Juntada
21/01/2020		Protocolo Juntado
21/01/2020		Expedido Termo Juntada de Mandado de citação
09/01/2020		Informação Remessa de mandado
09/01/2020		Informação Remessa Ofício Nº 109
09/01/2020		Expedido Mandado Mandado de Citação - PGE
09/01/2020		Expedido Ofício Solicita Informações e Comunica Liminar A
17/12/2019		Publicado em Disponibilizado em 16/12/2019 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 2954
16/12/2019		Publicado em Disponibilizado em 13/12/2019 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2953
16/12/2019		Publicado em Disponibilizado em 13/12/2019 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 2953
13/12/2019		Prazo
13/12/2019		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
12/12/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/12/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/12/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/12/2019		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
12/12/2019		Despacho Vistos. Trata-se de AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIO-NALIDADE proposta pelo Prefeito Municipal de Itápolis em face do Presidente da Câmara Legislativa local, tendo por objeto a Lei nº 3.542, de 20 de novembro de 2019, que "Proíbe a realização de cerimônia de inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender à população.". Diz a peça primeira, em oportuna síntese, que a norma em voga, além de transpassar as exclusivas fronteiras da iniciativa legislativa conferida ao Poder Executivo, posto ter construído e principiado projeto de lei relativo a tema que está fora de sua alça de mira, malferiu o princípio da separação dos poderes, na medida em que disciplinou acerca de assunto cujas conveniência e oportunidade remetem à atuação da administração pública, daí porque a derrubada do veto oposto há de censurada por esta Altiva Corte. Transcorreu doutrina de escol e prévios deste Emérito Órgão Especial, para enfim denunciar a clara e direta ofensa aos artigos 5º, 24, § 2º, número 2, 47, incisos I, II, XIV e XIX, alínea "a", e 144, todos da Bula Máxima Paulista. Ao encerramento, pleiteou a antecipação de tutela para o fim de se bloquear os efeitos do diploma inimistado (1/14). A liminar graça, malgrado em diminuta extensão. É que, sem embargo da análise mais detida que se promoverá ao cabo da causa, não há a clara indicação de riscos iminentes que possam pôr em xeque a administração do Alcaide, assim como à população local, notadamente quanto à possível interrupção de determinados serviços públicos. Há de se ressalvar, todavia, que o texto impugnado não recomenda a sua higidez completa, eis que há dispositivo que ao menos num exame perfunctório não se afina aos ditames da Carta Estadual, mote pelo qual o alcance desta decisão comporta moderação. Dessa forma, atento a tais postulados, DEFIRO a liminar, em parte, apenas para SUSPENDER a eficácia do artigo 5º da Lei Municipal de Itápolis nº 3.542, de 20 de novembro de 2019, até que sobrevenha a crítica final deste embate. Oficie-se ao Presidente da Assembleia local para prestar, no prazo legal, as informações de seu interesse, ouvindo-se, a posterior, a douta Procuradoria-Geral do Estado e a culta Procuradoria-Geral de Justiça. Em sequência, tornem-me a voto. São Paulo, 12 de dezembro de 2019.
11/12/2019		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) BERETTA DA SILVEIRA
11/12/2019		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 102 - Órgão Especial Relator: 10549 - Beretta da Silveira
11/12/2019		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
11/12/2019		Processo Cadastrado SJ 1.2.1 - Serv. de Entrada de Originários do Orgão Especial e Câmara Especial

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
20/02/2020	Presta Informações
16/03/2020	Parecer da PGJ
01/07/2020	Ciência da PGJ

Participação	Magistrado

Relator	Beretta da Silveira (44483)
2º	Antonio Celso Aguilar Cortez
3º	Alex Zilenovski
4º	Elcio Trujillo
5º	Cristina Zucchi
6º	Jacob Valente
7º	James Siano
8º	Claudio Godoy
9º	Soares Levada
10º	Moreira Viegas
11º	Ademir Benedito
12º	Artur Marques
13º	Campos Mello
14º	Pinheiro Franco
15º	Luis Soares de Mello
16º	Ricardo Anafe
17º	Xavier de Aquino
18º	Antonio Carlos Malheiros
19º	Moacir Peres
20º	Ferreira Rodrigues
21º	Evaristo dos Santos
22º	João Carlos Saletti
23º	Francisco Casconi
24º	Carlos Bueno
25º	Ferraz de Arruda

Data	Situação do julgamento	Decisão

17/06/2020

Julgado

JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.