Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

17574/2021

Tribunal de Justiça de São Paulo

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Autor:	Diretório Estadual do Partido Socialismo e Liberdade (psol-sp) Advogada:  Agatha Regina Abreu de Miranda   Advogada:  Sheila Santana de Carvalho   Advogado:  Davi de Paiva Costa Tangerino
Réu:	Prefeito do Município de São Paulo Advogado:  César Augusto de Matos Domingos

Autor:	Diretório Estadual do Partido Socialismo e Liberdade (psol-sp) Advogada:  Agatha Regina Abreu de Miranda   Advogada:  Sheila Santana de Carvalho   Advogado:  Davi de Paiva Costa Tangerino
Réu:	Prefeito do Município de São Paulo Advogado:  César Augusto de Matos Domingos
Réu:	Presidente da Câmara Municipal de São Paulo Advogada:  Anna Carolina Torres Aguilar Cortez   Advogada:  Luciana de Fátima da Silva   Advogada:  Maria Nazare Lins Barbosa

Data		Movimento
27/09/2022		Protocolo Juntado
27/09/2022		Expedido Termo Juntada de recibo de ofício
22/09/2022		Ofício Juntado
22/09/2022		Expedido Termo Juntada de recibo de ofício
22/09/2022		Processo encaminhado para o Arquivo Termo de Encaminhamento ao Arquivo [Digital]
27/09/2022		Protocolo Juntado
27/09/2022		Expedido Termo Juntada de recibo de ofício
22/09/2022		Ofício Juntado
22/09/2022		Expedido Termo Juntada de recibo de ofício
22/09/2022		Processo encaminhado para o Arquivo Termo de Encaminhamento ao Arquivo [Digital]
22/08/2022		Expedido Ofício Encaminhando ofício acórdão e senha - p - DIGITAL
22/08/2022		Expedido Ofício Encaminhando ofício acórdão e senha - p - DIGITAL
13/07/2022		Expedido Certidão Certidão de Trânsito em Julgado [Digital]
21/06/2022		Publicado em Disponibilizado em 20/06/2022 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3529
20/06/2022		Prazo
20/06/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
13/06/2022		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
03/06/2022		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/06/2022		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 12/07/2022
02/06/2022		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20220000381902, com 25 folhas.
01/06/2022		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
01/06/2022		Declaração assinada Declaração de Voto DR.Torres de Carvalho
23/05/2022		Processo encaminhado para o Magistrado (Para Declaração de Voto)
20/05/2022		Acordão Finalizado Acórdão Eletronico
18/05/2022		Publicado em Disponibilizado em 17/05/2022 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 3507
12/05/2022		Publicado em Disponibilizado em 11/05/2022 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 3503
11/05/2022		Procedência
11/05/2022		Julgado JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. TORRES DE CARVALHO.
04/05/2022		Deliberado em Sessão - Pedido de Vista ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. TORRES DE CARVALHO, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE. SUSTENTARAM ORALMENTE OS ADV. DRS. DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO E ANNA CAROLINA TORRES AGUILAR CORTEZ. USOU DA PALAVRA O EXMO. SR. PROC. WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR. Próxima pauta: 11/05/2022 13:30
04/05/2022		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
02/05/2022		Conclusos para o Relator Termo de conclusão - Relator (automático)
02/05/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.00478556-0 Tipo da Petição: Memorial Data: 02/05/2022 17:43
02/05/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
02/05/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.00478163-7 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 02/05/2022 17:12
02/05/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
25/04/2022		Publicado em Disponibilizado em 20/04/2022 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 3490
19/04/2022		Inclusão em Pauta Para 04/05/2022
11/04/2022		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
11/04/2022		Despacho À Mesa Despacho à Mesa
10/03/2022		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
09/03/2022		Publicado em Disponibilizado em 08/03/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3461
08/03/2022		Expedido Termo Termo Alteração de Relatoria
08/03/2022		Expedido Termo Termo Alteração de Relatoria
08/03/2022		Alteração de Relator Orgão Julgador Anterior: Órgão Especial Orgão Julgador Novo: Órgão Especial Relator Anterior: Ferraz de Arruda Relator Novo: Matheus Fontes Motivo da alteração: Artigo 68, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
08/03/2022		Prazo
08/03/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
08/03/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
07/03/2022		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
07/03/2022		Despacho Após o gozo de 60 dias de férias a contar de 07/01/2022, aposento-me, não havendo tempo hábil para o julgamento do presente. Baixo, pois, os autos ao Cartório para as providências cabíveis. São Paulo, 4 de março de 2022. FERRAZ DE ARRUDA Relator
11/12/2021		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
06/12/2021		Conclusos para o Relator
06/12/2021		Expedido Termo Termo de Conclusão - Relator
03/12/2021		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.21.01471961-5 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 03/12/2021 16:51
03/12/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
30/11/2021		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/11/2021		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 19/01/2022
29/11/2021		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.21.01448558-4 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 29/11/2021 23:17
29/11/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
11/11/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.01371309-5 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 11/11/2021 08:26
11/11/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
25/10/2021		Expedido Certidão Certidão Decurso de Prazo - [Digital]
15/10/2021		Protocolo Juntado
15/10/2021		Expedido Termo Juntada de recibo de ofício
13/10/2021		Protocolo Juntado
13/10/2021		Expedido Termo Juntada de recibo de ofício
13/09/2021		Expedido Ofício Solicita Informações A
13/09/2021		Expedido Ofício Solicita Informações A
01/09/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.01073183-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2021 12:58
01/09/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
01/09/2021		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
24/08/2021		Publicado em Disponibilizado em 23/08/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3346
23/08/2021		Prazo
23/08/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
20/08/2021		Ato ordinatório Fica intimado o Autor, na pessoa de seu procurador, para efetuar o recolhimento de 2 (duas) diligência(s) do Sr. Oficial de Justiça (Guia de depósito - Oficiais de Justiça), no valor de 03 (três) UFESPs cada, no formulário intitulado: "Recolhimento de Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça (Estado de São Paulo - Mandados)", Comarca: "SP - Central Capital (João Mendes)" e Vara Judicial: "1-TJ Órgão e Câmara Especial - Órgão Especial", para solicitação de informações do Presidente da Câmara Municipal e do Prefeito de São Paulo. São Paulo, 20 de agosto de 2021
20/08/2021		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/08/2021		Expedido Certidão PGE Certidão de Citação
19/08/2021		Prazo Intimação/Citação - 15 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 246, inciso V do CPC; e de acordo com o artigo 90, § 2º, da Constituição Bandeirante, fica o(a) Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) Geral do Estado regularmente CITADA(O) para defender, querendo, no que couber, o ato ou texto impugnado, no prazo de quinze (15) dias, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 27/09/2021
12/08/2021		Expedido Certidão Certidão - inclusão de interessado no cadastro processual
12/08/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.00978342-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2021 10:39
12/08/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
10/08/2021		Publicado em Disponibilizado em 09/08/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3336
09/08/2021		Prazo
09/08/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
06/08/2021		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
06/08/2021		Liminar Vistos. Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Diretório Estadual do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL SP) em face da Lei nº 17.574, de 12 de julho de 2021, do Município de São Paulo que instituiu o programa de cuidados com estudantes e estabeleceu a distribuição de absorventes descartáveis a alunas no espaço escolar da Rede Municipal de Ensino. Postula o autor seja dada interpretação conforme à Constituição do Estado de São Paulo para que seja feita uma leitura mais inclusiva, abrangendo também as pessoas transmasculinas também afetadas pela pobreza menstrual. Alega que tal como redigida, a Lei fere a dignidade da pessoa humana, o direito à igualdade, o direito à educação e à saúde. Pede a liminar para sejam adiantados os efeitos extensivos da Lei Municipal nº 17.574/2021, para considerar como beneficiários do programa de distribuição de absorventes todo e qualquer estudante que esteja ou que possa vir a estar suscetível à pobreza menstrual, independentemente de sua identidade de gênero. Indefiro a liminar tendo em vista que o alegado tem por fundamento interpretação de normas constitucionais federais que só pode ser considerada por ocasião do exame meritório. Requisitem-se informações ao Prefeito e à Câmara Municipal de São Paulo. Cite-se a Procuradora Geral do Estado conforme disposto no art. 90, §2º, da Constituição Estadual. Após, à douta Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 6 de agosto de 2021. FERRAZ DE ARRUDA Relator
06/08/2021		Publicado em Disponibilizado em 05/08/2021 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 3334
06/08/2021		Publicado em Disponibilizado em 05/08/2021 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 3334
03/08/2021		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) FERRAZ DE ARRUDA
03/08/2021		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 102 - Órgão Especial Relator: 10569 - Ferraz de Arruda
03/08/2021		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
03/08/2021		Processo Cadastrado SJ 1.2.1 - Serv. de Entrada de Originários do Orgão Especial e Câmara Especial

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
12/08/2021	Petições Diversas
01/09/2021	Petições Diversas
11/11/2021	Presta Informações
29/11/2021	Presta Informações
03/12/2021	Parecer da PGJ
02/05/2022	Sustentação Oral
02/05/2022	Memorial

Participação	Magistrado

Relator	Matheus Fontes (52575)
2º	Cristina Zucchi
3º	James Siano
4º	Roberto Solimene
5º	Torres de Carvalho (ADI-0244/2)
6º	Luciana Bresciani
7º	Luis Fernando Nishi
8º	Décio Notarangeli
9º	Jarbas Gomes
10º	Poças Leitão
11º	Camilo Léllis
12º	Ricardo Anafe
13º	Guilherme G. Strenger
14º	Fernando Torres Garcia
15º	Xavier de Aquino
16º	Damião Cogan
17º	Moacir Peres
18º	Ferreira Rodrigues
19º	Evaristo dos Santos
20º	Francisco Casconi
21º	Ademir Benedito
22º	Campos Mello
23º	Vianna Cotrim
24º	Fábio Gouvêa

Data	Situação do julgamento	Decisão

11/05/2022

Julgado

JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. TORRES DE CARVALHO.