Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1001875-71.2017.8.26.0493 (Principal)

Foro de Regente Feijó

Vara Única

Marcel Pangoni Guerra

-

Apelante:	Ministério Público do Estado de São Paulo
Apelado:	Hely Valdo Batistela Advogado:  Carlos Braz Paião

Apelante:	Ministério Público do Estado de São Paulo
Apelado:	Hely Valdo Batistela Advogado:  Carlos Braz Paião
Apelado:	Marcelo de Souza Silva Advogado:  Marino Pazzaglini Filho   Advogada:  Flávia Carolina Cosentino
Apelado:	Município de Taciba Advogada:  Odete Luiza de Souza   Advogado:  Sérgio Calixto Bernardo

Data		Movimento
15/04/2024		Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão)
12/04/2024		Expedido Termo Vistos. 1. Nos termos do artigo 1042, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil atual, mantenho a(s) decisão(ões) agravada(s) por seus próprios fundamentos. 2. Subam os autos.
11/04/2024		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.24.00457708-0 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 11/04/2024 15:58
11/04/2024		Expedido Termo
11/04/2024		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.24.00457714-4 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 11/04/2024 15:59
15/04/2024		Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão)
12/04/2024		Expedido Termo Vistos. 1. Nos termos do artigo 1042, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil atual, mantenho a(s) decisão(ões) agravada(s) por seus próprios fundamentos. 2. Subam os autos.
11/04/2024		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.24.00457708-0 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 11/04/2024 15:58
11/04/2024		Expedido Termo
11/04/2024		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.24.00457714-4 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 11/04/2024 15:59
11/04/2024		Expedido Termo
20/03/2024		Petição Intermediária Juntada Sem complemento
20/03/2024		Processo encaminhado para o MP para contraminuta (Expedido Termo)
19/03/2024		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.24.00335877-5 Tipo da Petição: Agravo em Recurso Especial Data: 19/03/2024 15:51
19/03/2024		Expedido Termo
15/03/2024		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.24.00318175-1 Tipo da Petição: Agravo em Recurso Especial Data: 15/03/2024 14:35
15/03/2024		Expedido Termo
28/02/2024		Publicado em Disponibilizado em 27/02/2024 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3914
28/02/2024		Publicado em Disponibilizado em 27/02/2024 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3914
28/02/2024		Publicado em Disponibilizado em 27/02/2024 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3914
27/02/2024		Prazo
27/02/2024		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
23/02/2024		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
23/02/2024		Recurso Especial Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 1.430/1.448) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 22 de fevereiro de 2024. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
23/02/2024		Recurso Especial Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 1.408/1.427) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 22 de fevereiro de 2024. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
06/12/2023		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
06/12/2023		Recebidos os Autos do MP
06/12/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.01568791-3 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 06/12/2023 18:48
06/12/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
06/12/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.01568787-5 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 06/12/2023 18:47
06/12/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
23/11/2023		Publicado em Disponibilizado em 22/11/2023 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 3863
22/11/2023		Prazo
22/11/2023		Expedido Certidão Certidão - Transmissão de e-mail
22/11/2023		Processo encaminhado para o MP para contrarrazões (Expedido Termo) PGJ - Vista para Contrarrazões] [Proc. Rec.] - [Digital]
22/11/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação Intimação Contrarrazões - [Digital] 503
21/11/2023		Vista (Contrarrazões) Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.
20/10/2023		Processamento de Recurso Especial Interposto Nº Protocolo: WPRO.23.01334890-9 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 18/10/2023 14:54
20/10/2023		Processamento de Recurso Especial Interposto Nº Protocolo: WPRO.23.01337097-1 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 18/10/2023 17:47
16/10/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.01319562-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2023 14:46
16/10/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
26/09/2023		Publicado em Disponibilizado em 25/09/2023 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3827
26/09/2023		Publicado em Disponibilizado em 25/09/2023 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3827
26/09/2023		Publicado em Disponibilizado em 25/09/2023 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3827
25/09/2023		Prazo
25/09/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
15/09/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.01173470-4 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 15/09/2023 12:04
15/09/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
01/09/2023		Expedido Certidão Certifico que expedi e-mail à PGJ.
01/09/2023		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
31/08/2023		Publicado em Disponibilizado em 30/08/2023 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 3811
29/08/2023		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20230000741871, com 15 folhas.
29/08/2023		Acordão Finalizado
28/08/2023		Provimento
28/08/2023		Julgado Deram provimento ao recurso. V. U. Ausente o procurador inscrito para sustentação oral.
28/08/2023		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
22/08/2023		Expedido Certidão Certidão - Transmissão de e-mail
18/08/2023		Publicado em Disponibilizado em 17/08/2023 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 3802
17/08/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/08/2023		Ciência de sessão telepresencial - Prazo - 5 dias São Paulo, 17 de agosto de 2023. Exmo(a) Senhor(a), Fica intimada a douta Procuradoria Geral de Justiça de que o presente processo foi incluído na pauta de julgamento telepresencial da 7ª Câmara de Direito Público, que se realizará em 28/08/2023 às 9:30 horas, no Microsoft Teams. Permanecendo como sobra ou adiado será incluído na pauta da sessão subsequente. Ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontram-se disponíveis no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. ARTUR ARAUJO BORGES Escrevente Técnico Judiciário Vencimento: 11/09/2023
09/08/2023		Inclusão em Pauta Para 28/08/2023
01/08/2023		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
01/08/2023		Despacho Despacho Apelação Cível nº 1001875-71.2017.8.26.0493 - Regente Feijó 46.631 Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Taciba (posteriormente admitido no polo ativo como litisconsorte necessário), Marcelo de Souza Silva e Hely Valdo Batistela, ocupantes do cargo de Prefeito entre 2012 e 2016, aduzindo que estes reduziram a jornada de trabalho dos servidores responsáveis pela limpeza urbana, para o qual foram contratados por concurso público, sem amparo em lei ou qualquer outro ato normativo, ao tempo em que autorizaram indevidamente o pagamento de horas extraordinárias, não somente em finais de semana, mas também em dias úteis, o que resultou dano ao erário e favorecimento exclusivo de uma determinada classe em detrimento de outras. Busca a condenação dos réus nas sanções previstas no art. 10, caput e incisos I, IX e XII, da Lei nº 8.429/92 ou, subsidiariamente, às sanções do art. 11, caput e inciso I, com o ressarcimento dos danos ao patrimônio público em qualquer das hipóteses. Julgou-a improcedente a sentença de f. 1244/60, cujo relatório adoto, por entender o Juízo a quo que à falta de elementos de prova, ainda que indiciários, não se pode afirmar com a segurança necessária que os réus agiram de forma desonesta, com má-fé e intenção de infringir a lei e causar danos ao erário ou ofensa aos princípios constitucionais da Administração. Tanto mais se se considerar que houve justificativa plausível para redução da jornada de trabalho dos servidores municipais de limpeza urbana, e que os serviços extraordinários pagos decorreram de trabalho efetivamente realizado. (...) Os elementos existentes levam a crer que os requeridos agiram de boa-fé, ante a necessidade de atender, de um lado, a demanda do município de Taciba relativo aos serviços de limpeza urbana, e de outro, ao bem-estar dos funcionários desse setor. Apela o Ministério Público. Diz que a referida redução não apresentou vantagem real para a administração pública e não se justificou, pois (...) houve sim a necessidade de realização de horas extras de maneira rotineira. Portanto, a redução de jornada, ainda, possibilitou ganhos extraordinários, pois houve necessidade de realização do trabalho em período estendido, que já seria referente aquele para qual foram contratados. Ademais, tal conduta, favoreceu apenas uma classe de trabalhadores, em detrimento das outras, principalmente, porque não houve redução de salário. (...) a redução da jornada de trabalho dos servidores responsáveis pela limpeza urbana realizada pelo requerido MARCELO e mantida, posteriormente, pelo demandado HELY foi ilegal, assim como resultou dano ao erário (...) bem como implicou violação a diversos princípios constitucionais. (...) O então administrador, diante das alternativas que dispunha, mediante critérios de conveniência e oportunidade, deveria escolher a alternativa que mais atendia ao interesse público e importasse maior economia. No entanto, não foi o que ocorreu. Conclui ser irrefragável que foram descumpridos princípios constitucionais, norteadores da Administração Pública, quais sejam, a legalidade, a moralidade, a impessoalidade e a supremacia do interesse público. (...) Demonstrada a violação legal existente, forçoso reconhecer-se a nulidade dos atos praticados pelos requeridos. Por consequência, nulos os atos praticados, resta ao erário flagrante prejuízo, consubstanciado no pagamento de valores decorrentes de ato nulo aos contratados temporariamente. (...) Também diversamente do que entendeu o juiz de piso, não se pode negar que a conduta dos requeridos foi dolosa e gerou efetivo prejuízo ao erário, calculado pelo setor técnico do Ministério Público no montante total de R$ 19.745,94 (atualizado até fevereiro de 2017 fls. 83/85). Do referido montante, apurou-se que o valor de R$ 4.662,09 foi autorizado pelo requerido MARCELO, enquanto que R$ 15.083,85 pelo demandado HELY. Pede a reforma da sentença para o fim de que seja reconhecida a prática do ato de improbidade e aplicadas as sanções respectivas, nos termos propostos da petição inicial (f. 1266/95). Contrarrazões de Marcelo de Souza Silva, a f. 1300/24 e de Hely Valdo Batistela a f. 1326/42. Pronunciou-se a Procuradoria de Justiça pelo provimento do recurso (f. 1361/76). É o relatório. À mesa. São Paulo, 1º de agosto de 2023. COIMBRA SCHMIDT Relator
06/06/2023		Conclusos para o Relator
06/06/2023		Recebidos os Autos do MP
05/06/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.00672995-1 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 05/06/2023 13:54
05/06/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
05/06/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
24/05/2023		Documento Expedido PGJ - Vista para Parecer (Distribuição) [Digital]
18/05/2023		Publicado em Disponibilizado em 17/05/2023 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 3738
17/05/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.00580267-1 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 17/05/2023 10:40
17/05/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
17/05/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
15/05/2023		Processo encaminhado para o MP (Expedido Termo com Vista) Termo de Distribuição com Vista ao MP [Digital]
15/05/2023		Distribuição por Competência Exclusiva Processo prevento: 2049213-77.2019.8.26.0000 Órgão Julgador: 66 - 7ª Câmara de Direito Público Relator: 13649 - Coimbra Schmidt
12/05/2023		Publicado em Disponibilizado em 11/05/2023 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 3734
08/05/2023		Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
08/05/2023		Processo Cadastrado SJ 2.1.4 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Público
04/05/2023		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Foro de Regente Feijó Vara de origem: Vara Única

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
17/05/2023	Sustentação Oral
05/06/2023	Parecer da PGJ
15/09/2023	Ciência da PGJ
16/10/2023	Petições Diversas
18/10/2023	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
18/10/2023	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
06/12/2023	Contra-Razões
06/12/2023	Contra-Razões
15/03/2024	Agravo em Recurso Especial
19/03/2024	Agravo em Recurso Especial
11/04/2024	Contraminuta
11/04/2024	Contraminuta

Participação	Magistrado

Relator	Coimbra Schmidt (46631)
2º	Magalhães Coelho
3º	Eduardo Gouvêa

Data	Situação do julgamento	Decisão

28/08/2023

Julgado

Deram provimento ao recurso. V. U. Ausente o procurador inscrito para sustentação oral.