2277327-08.2020.8.26.0000 Arquivado administrativamente
Classe
Direta de Inconstitucionalidade
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos
Seção
Órgão e Câmara Especial
Órgão Julgador
Órgão Especial
Área
Cível

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Nº de 1ª instância Foro Vara Juiz Obs.
5104/2020 Tribunal de Justiça de São Paulo - - -

Partes do Processo

Autor:  Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Passageiros do Interior do Estado de São Paulo - INTERURBANO
Advogado:  Edinilson Ferreira da Silva  
Réu:  PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ
Advogado:  Marciano Valezzi Junior  
  Mais

Movimentações

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Subprocessos e Recursos

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Petições diversas

Data Tipo
25/11/2020 Reconsideração R. Despacho
27/11/2020 Petições Diversas
09/12/2020 Petições Diversas
15/12/2020 Petições Diversas
24/02/2021 Antecipação de Tutela
19/04/2021 Presta Informações
11/05/2021 Petições Diversas
25/05/2021 Presta Informações
24/06/2021 Parecer da PGJ
26/08/2021 Ciência da PGJ

Composição do Julgamento

Participação Magistrado
Relator Roberto Solimene (52314)
2º Torres de Carvalho 
3º Campos Mello 
4º Figueiredo Gonçalves 
5º Euvaldo Chaib 
6º Pinheiro Franco 
7º Luis Soares de Mello 
8º Ricardo Anafe 
9º Xavier de Aquino 
10º Damião Cogan 
11º Ferreira Rodrigues 
12º Evaristo dos Santos 
13º Renato Sartorelli 
14º Carlos Bueno 
15º Ferraz de Arruda 
16º Ademir Benedito 
17º Antonio Celso Aguilar Cortez 
18º Alex Zilenovski 
19º Cristina Zucchi 
20º Jacob Valente 
21º James Siano 
22º Claudio Godoy 
23º Soares Levada 
24º Moreira Viegas 

Julgamentos

Data Situação do julgamento Decisão
04/08/2021 Julgado JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.