Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1001975-61.2019.8.26.0491 (Principal)

Foro de Rancharia

1ª Vara

Patrícia Érica Luna da Silva

-

Apelante:	União (Fazenda Nacional) Advogada:  Debora Leticia Faustino
Apelado:	Derco Comercio e Representações Processual de Produtos e Alimenticios LTDA Advogado:  Rafael Aragos   Advogado:  André Luís de França Pasoti

Data		Movimento
14/01/2022		Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STJ - [Digital]
27/09/2021		Publicado em Disponibilizado em 24/09/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3368
27/09/2021		Publicado em Disponibilizado em 24/09/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3368
24/09/2021		Prazo
24/09/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
14/01/2022		Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STJ - [Digital]
27/09/2021		Publicado em Disponibilizado em 24/09/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3368
27/09/2021		Publicado em Disponibilizado em 24/09/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3368
24/09/2021		Prazo
24/09/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
22/09/2021		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
22/09/2021		Recurso especial III. Pelo exposto, ADMITO o recurso especial pelo art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Subam os autos, oportunamente, ao E. Superior Tribunal de Justiça, observando a Secretaria as formalidades legais.
22/09/2021		Recurso extraordinário III. Pelo exposto, ADMITO o recurso extraordinário pelo art. 102, III, "a", da Constituição Federal. Subam os autos, oportunamente, ao E. Pretório Excelso, observando a Secretaria as formalidades legais.
25/08/2021		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
28/05/2021		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
27/05/2021		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
24/05/2021		Prazo
11/03/2021		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
11/03/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.00263699-0 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 11/03/2021 18:39
11/03/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
11/03/2021		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/02/2021		Publicado em Disponibilizado em 22/02/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3222
22/02/2021		Parecer - Prazo - 30 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 22/04/2021
22/02/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
15/02/2021		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
15/02/2021		Despacho Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer.
10/12/2020		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção Certifico que decorreu o prazo legal sem apresentação CONTRARRAZÕES ao recurso interposto.Nada mais.
16/11/2020		Publicado em Disponibilizado em 13/11/2020 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 3167
12/11/2020		Prazo
12/11/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação
12/11/2020		Vista (Contrarrazões) Vista dos autos à(s) parte(s) recorrida(s) para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao do(s) recurso(s) interposto(s). Eventuais dúvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s).
12/11/2020		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
12/11/2020		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.01326806-6 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 11/11/2020 23:57
12/11/2020		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.01326806-6 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 11/11/2020 23:57
12/11/2020		Guia de Custas Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.01326806-6 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 11/11/2020 23:57
12/11/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.01326806-6 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 11/11/2020 23:57
12/11/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
11/11/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.01326799-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 11/11/2020 23:50
11/11/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
19/10/2020		Publicado em Disponibilizado em 16/10/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3149
15/10/2020		Prazo
15/10/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
15/10/2020		Expedido Carta Postal União
14/10/2020		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
31/07/2020		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20200000539930, com 29 folhas.
30/07/2020		Declaração finalizada (Julg. Virtual) Modelo de Declaração - Julgamento Virtual
23/07/2020		Processo encaminhado para o Magistrado (Para Declaração de Voto)
23/07/2020		Processo encaminhado para o Magistrado
23/07/2020		Processo encaminhado para o Magistrado (Para Declaração de Voto)
23/07/2020		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
22/07/2020		Declaração finalizada (Julg. Virtual) Modelo de Declaração - Julgamento Virtual
16/07/2020		Processo encaminhado para o Magistrado (Para Declaração de Voto)
16/07/2020		Processo encaminhado para o Magistrado (Para Declaração de Voto)
16/07/2020		Julgado virtualmente Em julgamento estendido, por maioria de votos, deram provimento à apelação da União Federal, para anular a sentença e determinar o regular processamento do pedido de falência. Votaram com o relator os Desembargadores Azuma Nishi, Pereira Calças e Cesar Ciamplini. Declara voto vencido o 3º juiz, desembargador Fortes Barbosa e declara voto convergente o 4º juiz, desembargador Pereira Calças
30/06/2020		Julgamento Virtual Iniciado
23/06/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.00630535-0 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 23/06/2020 17:58
23/06/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
19/06/2020		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
19/06/2020		Prazo
19/06/2020		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
19/06/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.00613274-0 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 19/06/2020 15:29
19/06/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
19/06/2020		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/06/2020		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 24/07/2020
18/06/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.00604077-2 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 18/06/2020 11:02
18/06/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
29/05/2020		Publicado em Disponibilizado em 28/05/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3050
27/05/2020		Prazo
27/05/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
27/05/2020		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
26/05/2020		Despacho Vistos. 1) Como bem ressaltou a douta Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer de fls. 93/97, não houve intimação da ré/apelada para contrarrazões, não obstante tenha patrono constituído nos autos (pedido de falência, cuja petição inicial foi indeferido). 2) Assim, e de modo a evitar futura nulidade, intime-se a apelada para, em querendo, responder ao recurso. 3) Com a vinda das contrarrazões, tornem os autos à douta PGJ. 4) No silêncio, tornem conclusos. Int.
26/05/2020		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
19/05/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.00473257-0 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 19/05/2020 21:13
19/05/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
19/05/2020		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
18/05/2020		Publicado em Disponibilizado em 15/05/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3044
15/05/2020		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2020		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 23/06/2020
15/05/2020		Publicado em Disponibilizado em 14/05/2020 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 3043
14/05/2020		Prazo
14/05/2020		Prazo
14/05/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
14/05/2020		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
14/05/2020		Despacho Vistos. 1) À douta Procuradoria Geral de Justiça. 2) Após, tornem conclusos. Int.
12/05/2020		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) ALEXANDRE LAZZARINI
12/05/2020		Expedido Certidão Certidão de Expedição de Mandado de Intimação - União
12/05/2020		E-mail expedido juntado
12/05/2020		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 1149 - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Relator: 10145 - Alexandre Lazzarini
05/05/2020		Publicado em Disponibilizado em 04/05/2020 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 3035
29/04/2020		Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
29/04/2020		Processo Cadastrado SJ 2.1.1 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Privado 1
27/04/2020		Processo encaminhado para outra Seção Motivo: . Seção anterior: Feitos Em Grau de Recurso - Triagem Subseção anterior: Feitos Em Grau de Recurso - Triagem Seção atual: Direito Privado Subseção atual: Direito Privado 1
17/04/2020		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Foro de Rancharia Vara de origem: 1ª Vara

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
19/05/2020	Parecer da PGJ
18/06/2020	Contra-Razões
19/06/2020	Parecer da PGJ
23/06/2020	Parecer da PGJ
11/11/2020	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
11/11/2020	Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
11/03/2021	Parecer da PGJ

Participação	Magistrado

Relator	Alexandre Lazzarini (24704)
2º	AZUMA NISHI
3º	Fortes Barbosa
4º	Pereira Calças
5º	Cesar Ciampolini

Data	Situação do julgamento	Decisão

30/07/2020

Julgado

Em julgamento estendido, por maioria de votos, deram provimento à apelação da União Federal, para anular a sentença e determinar o regular processamento do pedido de falência. Votaram com o relator os Desembargadores Azuma Nishi, Pereira Calças e Cesar Ciamplini. Declara voto vencido o 3º juiz, desembargador Fortes Barbosa e declara voto convergente o 4º juiz, desembargador Pereira Calças