Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0022007-23.2013.8.26.0004 (Principal)

Foro Regional da Lapa

Vara Criminal

CARLA SANTOS BALESTRERI

-

Apelante:	Luiz Carlos Mariano Advogado:  Ricardo de Oliveira Carvalho
Apelado:	Ministério Público do Estado de São Paulo
Assistente M.P:	Cosmira Lourdes santos de sena Advogado:  Francisco Fernando Attenhofer de Souza

Data		Movimento
14/06/2021		Expedido Certidão de Baixa de Recurso Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]
14/06/2021		Baixa Definitiva
14/06/2021		Expedido Certidão Certifico que o v. acórdão do(a) Apelação Criminal, número 0022007-23.2013.8.26.0004, transitou em julgado em 8/6/2021, para efeito de recurso em 2ª Instância, por parte do Ministério Público e em 27/5/2021, para efeito de recurso em 2ª Instância, por parte da AMP Cosmira Lourdes Santos de Sena
24/05/2021		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
14/05/2021		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/06/2021		Expedido Certidão de Baixa de Recurso Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]
14/06/2021		Baixa Definitiva
14/06/2021		Expedido Certidão Certifico que o v. acórdão do(a) Apelação Criminal, número 0022007-23.2013.8.26.0004, transitou em julgado em 8/6/2021, para efeito de recurso em 2ª Instância, por parte do Ministério Público e em 27/5/2021, para efeito de recurso em 2ª Instância, por parte da AMP Cosmira Lourdes Santos de Sena
24/05/2021		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
14/05/2021		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/05/2021		Publicado em Disponibilizado em 11/05/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3275
11/05/2021		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 07/06/2021
11/05/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
10/05/2021		Expedido Certidão Comunicado 12º Criminal
10/05/2021		Expedido Ofício Oficio de Julgamento Virtual 12ª Câmara Criminal
07/05/2021		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20210000349972, com 9 folhas.
07/05/2021		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
07/05/2021		Julgado virtualmente deram parcial provimento ao recurso de apelação de Luiz Carlos Mariano para, mantendo sua condenação por infração ao disposto no artigo 302, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.503/1997, substituir a pena privativa de liberdade (2 anos e 8 meses de detenção) por uma restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade ou entidade pública e por 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, estabelecendo-se o regime prisional inicial aberto, mantendo-se, também, a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias. V.U.
22/04/2021		Julgamento Virtual Iniciado
02/02/2021		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
02/02/2021		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
28/01/2021		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Foro Regional da Lapa Vara de origem: Vara Criminal
08/07/2020		Expedido Certidão de Baixa de Recurso Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]
08/07/2020		Baixa Definitiva
08/07/2020		Trânsito em julgado Certifico que o v. acórdão do(a) Apelação Criminal, número 0022007-23.2013.8.26.0004, transitou em julgado em 7/7/2020, para efeito de recurso em 2ª Instância, por parte do Ministério Público e em 30/6/2020, para efeito de recurso em 2ª Instância, por parte da AMP Cosmira Lourdes Santos de Sena
22/06/2020		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
15/06/2020		Publicado em Disponibilizado em 12/06/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3061
12/06/2020		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/06/2020		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 09/07/2020
12/06/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
08/06/2020		Expedido Certidão Comunicado 12º Criminal
08/06/2020		Expedido Ofício Oficio de Julgamento Virtual 12ª Câmara Criminal
07/06/2020		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
07/06/2020		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20200000406141, com 7 folhas.
07/06/2020		Julgado virtualmente CONVERTERAM O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para retorno dos autos ao juízo de direito de origem para apreciação da possibilidade de aplicação do instituto denominado "acordo de não persecução penal", previsto no atual artigo 28-A, "caput", do Código de Processo Penal (alterado pela Lei nº 13.964/2019), sendo que deverá ser aberta vista à defesa do réu, ao Ministério Público e à assistente da acusação, observando que em caso de celebração do acordo mencionado, deverá ser comunicado pelo juízo de origem para o relator através do e-mail institucional "gab.heitoroliveira@tjsp.jus.br", devidamente instruído com a documentação que comprove a celebração aqui referida. Caso não ocorra a concretização do acordo, os autos deverão ser devolvidos a esta superior instância, com documentação que revele em pormenores os motivos da não celebração V.U.
19/05/2020		Julgamento Virtual Iniciado
02/10/2019		Conclusos para o Relator
02/10/2019		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Termo de Conclusão - Relator [Digital]
02/10/2019		Recebidos os Autos do MP
01/10/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.01144652-6 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 01/10/2019 15:58
01/10/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
01/10/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
30/09/2019		Alteração de relator em cumprimento a despacho Magistrado de origem: Vaga - 6 / Marcelo Gordo Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 6 / Heitor Donizete de Oliveira Área de atuação do magistrado (destino): Ambas Motivo: "Transferidos ao Juiz Substituto em 2º Grau, Dr. HEITOR DONIZETE DE OLIVEIRA, conforme Ordem de Serviço nº 11/2019, da Presidência da Seção de Direito Criminal."
25/09/2019		Publicado em Disponibilizado em 24/09/2019 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 2898
23/09/2019		Documento Expedido PGJ - Vista para Parecer (Distribuição) [Digital]
23/09/2019		Processo encaminhado para o MP (Expedido Termo com Vista) Termo de Distribuição com Vista ao MP [Digital]
23/09/2019		Publicado em Disponibilizado em 20/09/2019 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 2896
20/09/2019		Informação Auxiliando o Desembargador João Morenghi.
20/09/2019		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 97 - 12ª Câmara de Direito Criminal Relator: 12667 - Marcelo Gordo
18/09/2019		Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
17/09/2019		Processo Cadastrado SJ 2.1.5 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Criminal
12/09/2019		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Foro Regional da Lapa Vara de origem: Vara Criminal

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
01/10/2019	Parecer da PGJ

Participação	Magistrado

Relator	Heitor Donizete de Oliveira (1949)
2º	Paulo Rossi
3º	Amable Lopez Soto

Data	Situação do julgamento	Decisão

07/06/2020	Julgado	CONVERTERAM O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para retorno dos autos ao juízo de direito de origem para apreciação da possibilidade de aplicação do instituto denominado "acordo de não persecução penal", previsto no atual artigo 28-A, "caput", do Código de Processo Penal (alterado pela Lei nº 13.964/2019), sendo que deverá ser aberta vista à defesa do réu, ao Ministério Público e à assistente da acusação, observando que em caso de celebração do acordo mencionado, deverá ser comunicado pelo juízo de origem para o relator através do e-mail institucional "gab.heitoroliveira@tjsp.jus.br", devidamente instruído com a documentação que comprove a celebração aqui referida. Caso não ocorra a concretização do acordo, os autos deverão ser devolvidos a esta superior instância, com documentação que revele em pormenores os motivos da não celebração V.U.
07/05/2021	Julgado	deram parcial provimento ao recurso de apelação de Luiz Carlos Mariano para, mantendo sua condenação por infração ao disposto no artigo 302, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.503/1997, substituir a pena privativa de liberdade (2 anos e 8 meses de detenção) por uma restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade ou entidade pública e por 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, estabelecendo-se o regime prisional inicial aberto, mantendo-se, também, a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias. V.U.