Nº processo	A/V	Volume	Folhas	Classe	Obs.
202.706-5/3	A	1	-	-	-
230.604-5/8	A	1	-	-	-

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0006979-57.2000.8.26.0590

Foro de São Vicente

4ª Vara Cível

Fernando Eduardo Diegues Diniz

-

Apelante:	Companhia de Habitação da Baixada Santista Cohab St Advogado:  Antonio Carlos Callejon Junior   Advogada:  Isa Lucia Solitrenick
Apelado:	Ministério Público do Estado de São Paulo

Data		Movimento
11/10/2023		Informação Nos termos do Comunicado Conjunto nº 791/2016, foi encaminhado à vara de origem email institucional informando o resultado do julgamento do recurso pelo E. Superior Tribunal de Justiça com trânsito em julgado da r. decisão.
31/08/2022		Remetidos os Autos para Vara de Origem com os 6 vols. e 2 apsos.
31/08/2022		Expedido Certidão Certidão de autos digitalizados aos Tribunais Superiores e remessa à vara de origem [Proc. Rec 4.10]
31/08/2022		Recebidos os Autos do Posto de Digitalização pelo Proc. de Recursos do Dir. Público
06/05/2022		Remetidos os Autos para o Posto de Digitalização - Praça Almeida Jr, 72 STJ
11/10/2023		Informação Nos termos do Comunicado Conjunto nº 791/2016, foi encaminhado à vara de origem email institucional informando o resultado do julgamento do recurso pelo E. Superior Tribunal de Justiça com trânsito em julgado da r. decisão.
31/08/2022		Remetidos os Autos para Vara de Origem com os 6 vols. e 2 apsos.
31/08/2022		Expedido Certidão Certidão de autos digitalizados aos Tribunais Superiores e remessa à vara de origem [Proc. Rec 4.10]
31/08/2022		Recebidos os Autos do Posto de Digitalização pelo Proc. de Recursos do Dir. Público
06/05/2022		Remetidos os Autos para o Posto de Digitalização - Praça Almeida Jr, 72 STJ
06/05/2022		Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
31/03/2022		Expedido Termo Vistos. 1. Nos termos do artigo 1042, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil atual, mantenho a(s) decisão(ões) agravada(s) por seus próprios fundamentos. 2. Subam os autos.
31/03/2022		Expedido Termo Vistos. 1. Nos termos do artigo 1042, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil atual, mantenho a(s) decisão(ões) agravada(s) por seus próprios fundamentos. 2. Subam os autos.
16/03/2022		Remetidos os Autos para Procuradoria Geral da Justiça (Contra-Razões) Rua Riachuelo, 115, 4º andar, Sala 417, 6 volumes e 2 apensos
16/03/2022		Juntada de petição Juntado protocolo nº 2022.00020824-6, referente ao processo 0006979-57.2000.8.26.0590/90006 - Agravo em Recurso Especial
15/02/2022		Publicado em Disponibilizado em 14/02/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3447
14/12/2021		Recebidos os Autos no Processamento de Recursos - Com Despacho
10/12/2021		Remetidos os Autos para Processamento de Recursos - Com Despacho
09/12/2021		Recurso Especial Inadmito, pois, o recurso especial de fls. 1.205-1.232, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Ausentes os requisitos legais, fica indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. São Paulo, 9 de dezembro de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
30/09/2021		Recebidos os Autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência
30/09/2021		Remetidos os Autos à Coordenadoria de Gabinete da Presidência da Seção de direito Público - Conclusão
30/09/2021		Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
16/09/2021		Remetidos os Autos para Procuradoria Geral da Justiça (Contra-Razões) Vista para apresentação de contrarrazões ao Recurso interposto pela parte contrária.
16/09/2021		Documento Juntado protocolo nº 2021.00070410-8, referente ao processo 0006979-57.2000.8.26.0590/90005 - Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
01/09/2021		Publicado em Disponibilizado em 31/08/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3352
27/08/2021		Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Acórdão)
24/08/2021		Remetidos os Autos para Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Acórdão)
18/08/2021		Publicado em Disponibilizado em 17/08/2021 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 3342
17/08/2021		Publicado em Disponibilizado em 16/08/2021 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 3341
13/08/2021		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20210000654894, com 5 folhas.
13/08/2021		Acordão Finalizado Acórdão Eletronico
12/08/2021		Não-Provimento
12/08/2021		Julgado Negaram provimento ao recurso. V. U.
03/08/2021		Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
03/08/2021		Publicado em Disponibilizado em 02/08/2021 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 3331
29/07/2021		Remetidos os Autos para Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Despacho) Ciência de Acordão sala 619 - Palácio da Justiça - Somente o último vol
15/06/2021		Inclusão em Pauta Para 12/08/2021
15/06/2021		Recebidos os Autos à Mesa
15/06/2021		Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa Voto 23280 à mesa
09/06/2021		Despacho À Mesa Despacho à Mesa
25/05/2021		Documento Juntado protocolo nº 2021.00014685-8, referente ao processo 0006979-57.2000.8.26.0590/90004 - Solicitação
01/03/2021		Devolvida Número do protocolo: 2021.00014685-8 Tipo de documento: Solicitação Data de protocolo: 24/02/2021
24/02/2021		Recebidos os Autos pelo Relator Roberto Maia
19/02/2021		Publicado em Disponibilizado em 18/02/2021 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 3220
17/02/2021		Remetidos os Autos para Relator (Conclusão)
17/02/2021		Redistribuição por Sorteio Motivo: Em cumprimento ao V. Acórdão de fls. 1185 - 1186 Órgão Julgador: 1156 - 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Relator: 13493 - Roberto Maia
10/02/2021		Recebidos os Autos pelo Distribuidor de Recursos
05/02/2021		Remetidos os Autos para Distribuição de Recursos
05/02/2021		Expedido Termo Remessa à Distribuição
20/11/2020		Publicado em Disponibilizado em 19/11/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3171
19/11/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
13/11/2020		Documento Juntado protocolo nº 2020.00018866-9, referente ao processo 0006979-57.2000.8.26.0590/90002 - Solicitação
13/11/2020		Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Acórdão)
22/09/2020		Remetidos os Autos para Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Acórdão)
13/03/2020		Publicado em Disponibilizado em 12/03/2020 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 3003
10/03/2020		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20200000172516, com 4 folhas.
10/03/2020		Acordão Finalizado Acórdão Eletronico
09/03/2020		Não Conhecimento de recurso
09/03/2020		Julgado Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U.
04/03/2020		Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
28/02/2020		Publicado em Disponibilizado em 27/02/2020 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2993
27/02/2020		Remetidos os Autos para Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Despacho) somente último volume
19/02/2020		Inclusão em Pauta Para 09/03/2020
13/02/2020		Recebidos os Autos à Mesa
12/02/2020		Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa v 14274
23/01/2020		Publicado em Disponibilizado em 22/01/2020 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 2969
21/01/2020		Recebidos os Autos pelo Relator Marcelo Semer
20/01/2020		Informação Auxiliando a Desª. Teresa Ramos Marques.
20/01/2020		Remetidos os Autos para Relator (Conclusão)
20/01/2020		Redistribuição por Sorteio À nova distribuição em cumprimento ao v. acórdão de fls. 1167/1175. Órgão Julgador: 70 - 10ª Câmara de Direito Público Relator: 12690 - Marcelo Semer
13/01/2020		Recebidos os Autos pelo Distribuidor de Recursos
09/01/2020		Remetidos os Autos para Distribuição de Recursos
09/01/2020		Certidão decurso de prazo - acórdão
18/11/2019		Publicado em Disponibilizado em 14/11/2019 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2934
12/11/2019		Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Acórdão)
04/11/2019		Remetidos os Autos para Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Acórdão) Remetido só 6º volume
04/11/2019		Publicado em Disponibilizado em 01/11/2019 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2925
31/10/2019		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20190000906639, com 9 folhas.
30/10/2019		Acordão Finalizado Acórdão Eletronico
30/10/2019		Não Conhecimento de recurso
30/10/2019		Julgado Não conheceram do recurso e determinaram a sua reditribuição de forma livre, v. u.
23/10/2019		Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
18/10/2019		Publicado em Disponibilizado em 17/10/2019 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2915
17/10/2019		Remetidos os Autos para Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Despacho) Intimação para sessão de julgamento de 30/10/2019. Somente o último volume.
14/10/2019		Inclusão em Pauta Para 30/10/2019
11/10/2019		Recebidos os Autos à Mesa
10/10/2019		Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa À MESA
10/10/2019		Despacho À Mesa DESPACHO Apelação Cível Processo nº 0006979-57.2000.8.26.0590 Relator(a): REBOUÇAS DE CARVALHO Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público Vistos. À Mesa com voto nº 28004 Int. São Paulo, 10 de outubro de 2019. REBOUÇAS DE CARVALHO Relator
09/10/2019		Recebidos os Autos pelo Relator Rebouças de Carvalho
09/10/2019		Remetidos os Autos para o Relator (Conclusão)
08/10/2019		Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
02/09/2019		Publicado em Disponibilizado em 30/08/2019 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2881
02/09/2019		Publicado em Disponibilizado em 30/08/2019 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2881
30/08/2019		Remetidos os Autos para Procuradoria Geral da Justiça (Parecer) Remetido do 1º ao 6º volumes
28/08/2019		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20190000697762, com 3 folhas.
28/08/2019		Acordão Finalizado Acórdão Eletronico
28/08/2019		Documento Juntado protocolo nº 2019.00162209-2, referente ao processo 0006979-57.2000.8.26.0590/90001 - Adiamento
28/08/2019		Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
28/08/2019		Anularam
28/08/2019		Julgado Anularam o v. acórdão de fls. 1139/1146, abrindo-se a vista dos autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça de imediato. V. U.
19/08/2019		Publicado em Disponibilizado em 16/08/2019 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2871
16/08/2019		Remetidos os Autos para Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Despacho) Todos os volumes
13/08/2019		Inclusão em Pauta Para 28/08/2019
13/08/2019		Recebidos os Autos à Mesa
12/08/2019		Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa À MESA
12/08/2019		Despacho À Mesa DESPACHO Apelação Cível Processo nº 0006979-57.2000.8.26.0590 Relator(a): REBOUÇAS DE CARVALHO Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público Vistos. À Mesa com voto nº 27674 Int. São Paulo, 12 de agosto de 2019. REBOUÇAS DE CARVALHO Relator
12/08/2019		Recebidos os Autos pelo Relator Rebouças de Carvalho
12/08/2019		Publicado em Disponibilizado em 09/08/2019 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2866
09/08/2019		Remetidos os Autos para o Relator (Conclusão)
09/08/2019		Certidão Certifico que a petição de fls. 1.148 protocolada sob o nº 2019.00148099-9 deu entrada nesta C. Câmara em 08/08/2019. Nada mais. Nada mais.
09/08/2019		Documento Juntado protocolo nº 2019.00148099-9, referente ao processo 0006979-57.2000.8.26.0590/90000 - Manifestação
07/08/2019		Recebidos os Autos pelo Proc. de Grupos e Camaras para Intimação do Acórdão
06/08/2019		Remetidos os Autos para Proc. de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual P/INTIM. AC[ORDÃO - JV
06/08/2019		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20190000618171, com 8 folhas.
06/08/2019		Julgado virtualmente Não conheceram do recurso e determinaram sua redistribuição de forma livre, v. u.
05/08/2019		Julgamento Virtual Iniciado
25/07/2019		Publicado em Disponibilizado em 24/07/2019 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 2854
24/07/2019		Expedido Relatório Relatório do Voto
24/07/2019		Publicado em Disponibilizado em 23/07/2019 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 2853
23/07/2019		Recebidos os Autos pelo Relator Rebouças de Carvalho
22/07/2019		Remetidos os Autos para Relator (Conclusão)
22/07/2019		Distribuição por Competência Exclusiva AI nº 9029541-28.2000.8.26.0000 Órgão Julgador: 69 - 9ª Câmara de Direito Público Relator: 11806 - Rebouças de Carvalho
17/07/2019		Recebidos os Autos pelo Distribuidor de Recursos
17/07/2019		Remetidos os Autos para Distribuição de Recursos
16/07/2019		Processo Cadastrado SJ 2.1.4 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Público

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
05/08/2019	Manifestação
26/08/2019	Adiamento
03/02/2020	Solicitação
24/02/2021	Solicitação
14/09/2021	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
08/03/2022	Agravo em Recurso Especial

Participação	Magistrado

Relator	Roberto Maia (23280)
2º	Paulo Ayrosa
3º	Paulo Alcides

Data	Situação do julgamento	Decisão

12/08/2021	Julgado	Negaram provimento ao recurso. V. U.
09/03/2020	Julgado	Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U.
30/10/2019	Julgado	Não conheceram do recurso e determinaram a sua reditribuição de forma livre, v. u.
28/08/2019	Julgado	Anularam o v. acórdão de fls. 1139/1146, abrindo-se a vista dos autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça de imediato. V. U.
06/08/2019	Julgado	Não conheceram do recurso e determinaram sua redistribuição de forma livre, v. u.