Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1002963-62.2018.8.26.0024

Foro de Andradina

SAF - Serviço de Anexo Fiscal

-

-

Requerente:	Município de Andradina Advogado:  Fernando Marques de Jesus
Requerido:	Companhia Regional de Habitações de Interesse Social Crhis Advogado:  Arthur Bezerra de Souza Junior

Data		Movimento
19/04/2023		Expedido Certidão Trânsito em julgado no STJ/STF em 30/11/2022.
18/04/2023		Informação Trânsito em julgado no STF em 30-11-2022.
12/04/2023		Processo encaminhado para o Arquivo (Expedido Certidão) Certidão de Encaminhamento ao Arquivo [Proc. Rec.] - [Digital]
10/04/2023		Ofício Juntado Sem complemento
11/01/2023		Recebidos os Autos do Superior Tribunal Federal
19/04/2023		Expedido Certidão Trânsito em julgado no STJ/STF em 30/11/2022.
18/04/2023		Informação Trânsito em julgado no STF em 30-11-2022.
12/04/2023		Processo encaminhado para o Arquivo (Expedido Certidão) Certidão de Encaminhamento ao Arquivo [Proc. Rec.] - [Digital]
10/04/2023		Ofício Juntado Sem complemento
11/01/2023		Recebidos os Autos do Superior Tribunal Federal
12/09/2022		Processo encaminhado para o STF (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STF - [Digital]
24/08/2022		Expedido Termo Vistos. 1. Nos termos do artigo 1042, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil atual, mantenho a(s) decisão(ões) agravada(s) por seus próprios fundamentos. 2. Subam os autos.
23/08/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.01000851-0 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 23/08/2022 17:05
23/08/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
03/08/2022		Publicado em Disponibilizado em 02/08/2022 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 3560
02/08/2022		Prazo
02/08/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação Intimação Contraminuta - [Digital]
26/07/2022		Vista (Contraminuta) A(s) parte(s) contrária(s) fica(m) intimada(s) para oferecer(em) contraminuta ao(s) agravo(s) no prazo legal.
25/07/2022		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.22.00855510-0 Tipo da Petição: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Data: 25/07/2022 08:10
25/07/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
27/06/2022		Publicado em Disponibilizado em 24/06/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3533
24/06/2022		Prazo
24/06/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
14/06/2022		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
13/06/2022		Recurso Extraordinário Inadmito, pois, o recurso extraordinário (fls. 250-64)com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Ausentes os requisitos legais, fica indeferido o efeito suspensivo ao recurso extraordinário. São Paulo, 13 de junho de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
07/02/2022		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
07/02/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.00097870-3 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 07/02/2022 08:20
07/02/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
17/12/2021		Publicado em Disponibilizado em 16/12/2021 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 3420
16/12/2021		Prazo
16/12/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação Intimação Contrarrazões - [Digital] 503
15/12/2021		Vista (Contrarrazões) Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.
15/12/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.01520874-6 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 15/12/2021 07:53
22/11/2021		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
11/11/2021		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/11/2021		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 03/01/2022
11/11/2021		Expedido Certidão Certidão - Transmissão de e-mail
11/11/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
10/11/2021		Publicado em Disponibilizado em 09/11/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3395
04/11/2021		Publicado em Disponibilizado em 03/11/2021 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 3391
03/11/2021		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20210000894787, com 14 folhas.
03/11/2021		Acordão Finalizado Admitiram o incidente de resolução de demandas repetitivas, sem suspensão do processo. v.u.
28/10/2021		Provimento em Parte
28/10/2021		Julgado Por maioria de votos, deram parcial provimento ao recurso. Vencido o 3º juiz - Des. João Alberto Pezarini.
20/10/2021		Publicado em Disponibilizado em 19/10/2021 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 3383
08/09/2021		Publicado em Disponibilizado em 03/09/2021 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 3355
03/09/2021		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
03/09/2021		Despacho À Mesa à mesa
02/09/2021		Processo encaminhado para o Magistrado (A Pedido)
02/09/2021		Adiado a Pedido APÓS VOTO DO RELATOR E LEITURA DO VOTO DIVERGENTE DO 3º JUIZ - DES. JOÃO ALBERTO PEZARINI, PEDIU VISTA O 12º JUIZ - DES. ERBETTA FILHO. Próxima pauta: 21/10/2021 13:00 - Alteração : De 21/10/2021 foi alterado para 28/10/2021.
01/09/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.01071212-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2021 08:11
01/09/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
25/08/2021		Publicado em Disponibilizado em 24/08/2021 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 3347
29/07/2021		Inclusão em Pauta Para 02/09/2021
28/07/2021		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
28/07/2021		Despacho À Mesa Voto nº 47.327 Vistos. À Mesa.
23/07/2021		Conclusos para o Relator
23/07/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.00890824-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2021 16:02
23/07/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
09/06/2021		Prazo
09/06/2021		Expedido Termo Juntada AR
21/05/2021		Expedido Carta Postal Carta Intimatória de Despacho - [Digital]
16/02/2021		Prazo
15/02/2021		Expedido Carta Postal Carta Intimatória de Despacho - [Digital]
09/02/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
21/01/2021		Publicado em Disponibilizado em 18/12/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3190
16/12/2020		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
15/12/2020		Despacho Vistos. Intime-se, pessoalmente, o município a se manifestar sobre o possível reconhecimento de ilegitimidade da cobrança das taxas de expediente, de conservação de vias públicas e de bombeiros, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil. Publique-se. São Paulo, 9 de dezembro de 2020. GERALDO XAVIER Relator
10/12/2020		Publicado em Disponibilizado em 09/12/2020 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 3183
03/12/2020		Conclusos para o Relator
03/12/2020		Retirado de Pauta RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
30/11/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.01400120-9 Tipo da Petição: Juntada de Procuração Data: 30/11/2020 10:51
30/11/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
25/11/2020		Publicado em Disponibilizado em 24/11/2020 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 3174
12/11/2020		Inclusão em Pauta Para 18/12/2020 - Alteração : De 18/12/2020 foi alterado para 03/12/2020.
07/11/2020		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
06/11/2020		Despacho À Mesa Voto nº 47. 327. Vistos. À Mesa. São Paulo, 3 de novembro de 2020. GERALDO XAVIER Relator
16/10/2020		Pedido de Informações Juntado
16/10/2020		Petição Intermediária Juntada
19/08/2020		Conclusos para o Relator
13/08/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.00897198-6 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 13/08/2020 15:40
13/08/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
09/08/2020		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
31/07/2020		Publicado em Disponibilizado em 30/07/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3095
30/07/2020		Prazo
30/07/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
29/07/2020		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/07/2020		Ciência de Despacho - Prazo - 30 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do r. despacho, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 24/09/2020
28/07/2020		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
28/07/2020		Execução Frustrada Vistos. Intime-se o Ministério Público para, querendo, manifestar-se no prazo de quinze dias. Publique-se. São Paulo, 28 de julho de 2020. GERALDO XAVIER Relator
07/07/2020		Conclusos para o Relator
07/07/2020		Expedido Certidão de Decurso de Prazo Certidão Decurso de Prazo [Digital] Preenchido
19/05/2020		Prazo
19/05/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
19/05/2020		Publicado em Disponibilizado em 18/05/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3045
15/05/2020		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
15/05/2020		Despacho Vistos. Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, para, querendo, apresentarem os documentos necessários para o deslinde da causa, bem como para requererem as diligências que julgarem pertinentes ao caso. Publique-se. São Paulo, 13 de maio de 2020. GERALDO XAVIER Relator
28/10/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.01271616-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/10/2019 17:18
28/10/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
30/05/2019		Conclusos para o Relator
29/05/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.00586097-9 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 29/05/2019 17:40
29/05/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
17/05/2019		Publicado em Disponibilizado em 16/05/2019 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2809
16/05/2019		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
15/05/2019		Protocolo Juntado
15/05/2019		Processo encaminhado para o MP para ciência do despacho (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Despacho [Digital]
14/05/2019		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
14/05/2019		Despacho Vistos. Admitido o incidente, nos termos do disposto no artigo 982, I e III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão de todos os processos pendentes de julgamento, individuais ou coletivos, em trâmite na comarca de Andradina, cujo objeto diga com a questão de direito aqui discutida; Intime-se o Ministério Público para, querendo, manifestar-se no prazo de quinze dias. Publique-se. São Paulo, 13 de maio de 2019. GERALDO XAVIER Relator
30/04/2019		Conclusos para o Relator Ofício NUGEP 08/2019
30/04/2019		Expedido Termo Termo de Conclusão - Relator
30/04/2019		Petição Intermediária Juntada
05/04/2019		Publicado em Disponibilizado em 04/04/2019 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2782
04/04/2019		Petição Intermediária Juntada
04/04/2019		Petição Intermediária Juntada
04/04/2019		Petição Intermediária Juntada
04/04/2019		Prazo
04/04/2019		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
02/04/2019		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20190000226544, com 3 folhas.
02/04/2019		Acordão Finalizado Acórdão Dr. Geraldo Xavier
26/02/2019		Publicado em Disponibilizado em 25/02/2019 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2756
21/02/2019		Procedência
21/02/2019		Julgado Admitiram o incidente de resolução de demandas repetitivas, sem suspensão do processo. v.u.
13/02/2019		Publicado em Disponibilizado em 12/02/2019 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2747
31/01/2019		Inclusão em Pauta Para 21/02/2019
30/01/2019		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
30/01/2019		Despacho À Mesa Voto nº 42.414 Vistos. À Mesa. São Paulo, 24 de janeiro de 2019. GERALDO XAVIER Relator
07/11/2018		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.18.01115144-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2018 11:32
07/11/2018		Publicado em Disponibilizado em 06/11/2018 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 2694
06/11/2018		Publicado em Disponibilizado em 05/11/2018 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 2693
01/11/2018		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) GERALDO XAVIER
01/11/2018		Distribuição por Competência Exclusiva À distribuição em cumprimento ao R. despacho de fl. 96. Apelação 1002963-62.2018.8.26.0024 Órgão Julgador: 74 - 7º Grupo de Direito Público Relator: 11510 - Geraldo Xavier
01/11/2018		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
31/10/2018		Despacho Considerando o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça (inteligência e aplicação do §4º do art. 32), distribua-se o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a um dos Desembargadores integrantes do 7º Grupo de Câmaras de Direito Público. São Paulo, 31 de outubro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
31/10/2018		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
31/10/2018		Processo Cadastrado SJ 1.2.5.1 - Serv. de Entrada e Distrib. de Feitos Originários de Dir. Público

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
07/11/2018	Petições Diversas
29/05/2019	Parecer da PGJ
28/10/2019	Contestação
13/08/2020	Parecer da PGJ
30/11/2020	Juntada de Procuração
23/07/2021	Petições Diversas
01/09/2021	Petições Diversas
15/12/2021	Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
07/02/2022	Contra-Razões
25/07/2022	Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
23/08/2022	Contra-Razões

Participação	Magistrado

Relator	Geraldo Xavier (47327)
2º	Eutálio Porto
3º	João Alberto Pezarini (35123dv)
4º	Wanderley José Federighi
5º	Burza Neto
6º	Roberto Martins de Souza
7º	Beatriz Braga
8º	Octavio Machado de Barros
9º	Mônica Serrano
10º	Amaro Thomé
11º	Raul De Felice
12º	Rezende Silveira
13º	Erbetta Filho (40984)
14º	Silva Russo

Data	Situação do julgamento	Decisão

28/10/2021	Julgado	Por maioria de votos, deram parcial provimento ao recurso. Vencido o 3º juiz - Des. João Alberto Pezarini.
21/02/2019	Julgado	Admitiram o incidente de resolução de demandas repetitivas, sem suspensão do processo. v.u.